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Processo nº 5041926-24.2024.4.04.7100

ID: 314289241

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041926-24.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO MARTINS BANDEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA REGO FOLTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041926-24.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO ROBERTO MARTINS BANDEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA REGO FOLTZ (OAB RS058245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041926-24.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO ROBERTO MARTINS BANDEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA REGO FOLTZ (OAB RS058245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, no rito do juizado especial cível, ajuizada por JOAO ROBERTO MARTINS BANDEIRA JUNIOR em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos prejuízos ocasionados pela enchente de maio de 2024. Tramita na Justiça Estadual a ação civil pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Porto Alegre, postulando a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos materiais e morais individuais homogêneos, em razão da enchente de maio de 2025. Naquela ação foi deferido o pedido de tutela de urgência, no seguinte sentido: 4.4. A probabilidade do direito está evidenciada na plausibilidade dos fundamentos da demanda coletiva, notadamente pela identidade da causa de pedir e dos fundamentos jurídicos entre esta e as ações individuais. Ambas decorrem do mesmo evento: a enchente de maio de 2024 e buscam a responsabilização do Município por danos materiais e morais. 4.5. O pedido de suspensão das ações individuais é lógico e compatível com uma ação dessa magnitude. A coincidência entre os pedidos e os fundamentos jurídicos justifica a suspensão das ações individuais, como forma de preservar a eficácia da tutela coletiva e evitar julgamentos conflitantes. 4.6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimpento consolidado sobre a matéria no Tema 60 dos Recursos Repetitivos ( REsp 1.110.549/RS ), no qual se assentou que: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 4.7. A Corte Superior, nesse mesmo precedente, destacou que tal medida visa evitar o (...) estrangulamento dos órgãos jurisdicionais" e garantir a prestação jurisdicional adequada diante da repetição da mesma tese jurídica em milhares de processos, promovendo a eficiência e a isonomia . 4.8. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado, de forma clara e reiterada, a aplicabilidade da tese firmada no Tema 60 , reconhecendo a legitimidade da suspensão das ações individuais quando existente ação coletiva que versa sobre a mesma causa de pedir e o mesmo fundamento jurídico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL MINERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.539/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. [...] 3. Ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.390.122/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) 4.9. A jurisprudência Gaúcha segue na mesma linha. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem reiteradamente aplicando o entendimento consagrado no Tema 60 do STJ, reconhecendo a necessidade de suspensão das ações individuais para preservar a coerência do sistema e evitar decisões contraditórias. Dentre os precedentes mais recentes, destacam-se: Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação individual que pleiteia o pagamento de vale-alimentação durante o período de férias de servidor público municipal. O autor alega que o benefício deve ser pago independentemente do afastamento temporário, com fundamento no direito adquirido. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tramitação de ação civil pública que trata da mesma matéria exige a suspensão das demandas individuais, nos termos do Tema 60 do STJ. III. Razões de decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema 60, segundo o qual, "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 4. No caso, há ação civil pública em curso, ajuizada pelo Sindicato dos Municipários de São Borja (SIMUSB), que aborda o pagamento de vale-alimentação durante férias, abrangendo os servidores municipais. 5. A manutenção do trâmite individual poderia acarretar decisões contraditórias e insegurança jurídica, justificando a suspensão do feito na origem. 6. Diante disso, a sentença de improcedência deve ser desconstituída, determinando-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação coletiva. IV. Dispositivo: 8. Sentença desconstituída, com determinação de suspensão do feito na origem até o julgamento da ação civil pública nº 500126390.2024.8.21.0030. 9. Recurso inominado prejudicado.(Recurso Inominado, Nº 50009789720248210030, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em: 20-02-2025); Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 60 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. ALTERANDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR, O AGRAVO INTERNO MERECE PARCIAL GUARIDA, A FIM DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA CONHECIDO E JULGADO NO MÉRITO. II. NO ENTANDO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.110.549/RS (TEMA REPETITIVO 60), SEGUNDO A QUAL "AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA". AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50987024620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-09-2024) 4.10. A jurisprudência estadual destaca que a suspensão é medida alinhada aos princípios da efetividade, racionalidade e economicidade da atividade jurisdicional, sobretudo diante da complexidade probatória e do elevado custo das perícias envolvidas nas lides multitudinárias (Agravo de Instrumento, Nº 53119518020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-10-2024) . 4.11. Ademais, não se configura violação ao direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), uma vez que a suspensão das ações individuais não obsta o exercício do direito de ação, mas apenas retarda o seu processamento até a definição, no âmbito da ação coletiva, acerca da responsabilidade dos réus. Trata-se de medida de caráter temporário, que visa preservar a coerência e a efetividade da tutela jurisdicional coletiva, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Agravo de Instrumento n.º 5311951-80.2024.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, julgado em 25/10/2024). 4.12. Além disso, a previsão legal de suspensão também encontra respaldo no art. 55, §3º, do CPC e no art. 104 do CDC, bem como no dever de garantir jurisprudência estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC. 4.13. O perigo de dano está configurado justamente pelo risco concreto de decisões contraditórias, de fragmentação da tutela jurisdicional e de comprometimento da eficácia da solução coletiva, violando-se os princípios da isonomia e da coerência judicial. 4.14. A suspensão das ações individuais previne tais riscos e assegura a máxima efetividade da tutela coletiva. O processo coletivo, como aponta Daniel Amorim Assumpção Neves, permite evitar a multiplicação de ações e garante ganhos em escala na prestação jurisdicional ( NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 200). 4.15. A uniformização da jurisprudência e a prevenção de decisões conflitantes promovem a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência do sistema de justiça, sendo conduta juridicamente recomendável, sobretudo diante da existência de precedente vinculante, como é o caso do Tema 60 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1388–1391). 4.16. Diante de todo o exposto, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar. A pretensão deduzida pelo Ministério Público mostra-se juridicamente plausível, não havendo controvérsia na jurisprudência acerca da possibilidade de suspensão das ações individuais quando proposta ação coletiva com idêntica causa de pedir e fundamento jurídico. 4.17. Como demonstrado, trata-se de orientação pacificada, inclusive com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 60), o que confere à medida requerida não apenas legitimidade jurídica, mas também respaldo necessário para garantir a unidade da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a racionalização do sistema de Justiça. 5. Diante do exposto: 5.1. DEFIRO a tutela de urgência para SUSPENDER a tramitação de todas as ações de indenização de danos materiais e morais individuais propostas por habitantes e empreendedores, residentes e domiciliados nos bairros protegidos pelo Sistema de Proteção contra Cheias de Porto Alegre, em que figure como réu o Município de Porto Alegre, até decisão final nesta Ação Civil Pública. Tendo em vista que a parte autora reside no bairro Sarandi, que é protegido por um dique do Sistema de Proteção contra Cheias de Porto Alegre, e que está postulando danos materiais e morais, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5089724-80.2024.8.21.7000"

Processo nº 5041926-24.2024.4.04.7100