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"5089724-80.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrente) x 2. Jeferson Witchak Goncalves (Recorrido)

ID: 328514906

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5217085-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. JEFERSON WITCHAK GONCALVES (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REsp 2209202/RS (2025/0142118-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JEFERSON WITCHAK GONCALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚB… REsp 2209202/RS (2025/0142118-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JEFERSON WITCHAK GONCALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS em julgamento da Correição Parcial n. 5217085-80.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o recorrido foi pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, do Código Penal (homicídio qualificado) e encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal do Júri. O TJRS julgou parcialmente procedente a correição parcial para determinar o desentranhamento dos seguintes documentos: (a) informações do Sistema de Consultas Integradas, (b) denúncia ofertada a partir da ocorrência 486/2023/200720- Inquérito Policial 26/2023/200850-A, e (c) decisão proferida quando do julgamento da Apelação Criminal n. 5030470-61.2023.8.21.0001 (fl. 53). O acórdão ficou assim ementado (fls. 54/55): CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À VIDA PREGRESSA DO RÉU PARA EXIBIÇÃO EM PLENÁRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DO RÉU PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, NO PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. I. A JUNTADA DE ANTECEDENTES JUDICIAIS E PROVENIENTES DE ATOS INFRACIONAIS, NO PRAZO DO ART. 479 DO CPP, NÃO CONSTITUI NULIDADE, SENDO SUA UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO SUJEITA À ANÁLISE DO JUIZ PRESIDENTE. II. A UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS, POR SE TRATAR DE SISTEMA RESTRITO DE PESQUISA, VIOLA O PRINCÍDIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. DO MESMO MODO, A EXIBIÇÃO AOS JURADOS DE DOCUMENTOS ALHEIOS AO PROCESSO EM JULGAMENTO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, OPERANDO VERDADEIRA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL DO AUTOR, SENDO VEDADA A JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, DEVENDO ASSIM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS. III. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS COM, NO MÍNIMO, 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. NO CASO, REFERIDO QUE A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL SERÁ FEITA COM BREVIDADE E ANTECEDÊNCIA POSSÍVEIS, BEM COMO RESSALTADA A POSSIBILIDADE DA DEFESA CONTATAR ANTECIPADAMENTE O ASSISTIDO. SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI AINDA NÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fls. 103/104). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA QUE NÃO SE COMPORTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA, RAZÃO NÃO HÁ PARA O ACOLHIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS." (fl. 105). Em sede de recurso especial, a acusação apontou violação ao art. 478, I, do CPP, uma vez que o Tribunal de origem determinou o desentranhamento de documentos que não se encontram no rol taxativo do referido dispositivo legal. Além disso, o recorrente apontou violação ao art. 619 do CPP, porque o Tribunal de origem não teria se manifestado adequadamente sobre a taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, assim, a cassação do acórdão que determinou o desentranhamento dos documentos; subsidiariamente, a desconstituição do acórdão que julgou os embargos de declaração para que outro seja proferido em seu lugar, com a análise dos aspectos suscitados pelo Ministério Público na medida integrativa. Contrarrazões do recorrido (fls. 133/143). Admitido o recurso no TJ (fls. 149/153), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do pedido recursal, a fim de anular o acórdão do TJRS e deteminar que outro seja proferido com a análise da tese ministerial (fls. 170/173). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 478, I, do CPP, o TJRS julgou parcialmente procedente a correição parcial nos seguintes termos do voto do relator: "Em relação ao pleito de desentranhamento de documentos, verifica-se que o Ministério Público requereu a juntada das certidões de consulta de preso e de consulta de indivíduo, ambas da Secretaria da Segurança Pública (121.2 e 121.3), da consulta de histórico criminal (121.4), da denúncia ofertada a partir da ocorrência 486/2023/200720- Inquérito Policial 26/2023/200850-A (121.5), e da decisão proferida quando do julgamento da apelação criminal 5030470-61.2023.8.21.0001 (121.6). O artigo 478 do CPP veda a referência, em plenário, durante os debates, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível à acusação ou à determinação do uso de algemas, como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como ao silêncio deste ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, também em seu prejuízo, sob pena de nulidade. [...] Tocante à juntada dos antecedentes judiciais e infracionais, entendo que não representam qualquer ilegalidade, pois são documentos públicos e sua anexação ao processo foi requerida dentro do prazo legal, sendo sua utilização em plenário plenamente viável, sujeita à análise do juiz-Presidente, conforme, pontua NUCCI [...] Lado outro, concernente às informações constantes no Sistema de Consultas Integradas, entendo que não devam ser juntadas, já que o uso de tal documento implicaria, sim, violação ao disposto no art. 478, I, do CPP. O Sistema de Consultas Integradas, da Secretaria de Segurança Pública deste Estado, é restrito, de acesso apenas aos órgãos e agências de segurança pública e persecução penal, de modo que sua inserção no processo e exibição aos jurados violaria o princípio da isonomia entre as partes e, assim, da paridade de armas, já que a ele só possuem acesso magistrados criminais e promotores de justiça com atuação na área. Mais: são dados unilateralmente lançados pelos órgãos de segurança, sem qualquer filtro, impedindo conhecimento amplo e até qualquer possibilidade de retificação e/ou exclusão. [...] Assim, entendo, devam as informações obtidas junto ao Sistema de Consultas Integradas ser desentranhadas dos autos. Do mesmo modo, encaminho voto pela retirada dos autos da denúncia ofertada a partir da ocorrência 486/2023/200720- Inquérito Policial 26/2023/200850-A (121.5), e da decisão proferida quando do julgamento da apelação criminal 5030470-61.2023.8.21.0001, na medida em que ambos são documentos estranhos ao fato posto em julgamento, e tendo em vista que sua utilização em plenário fere o princípio da presunção de inocência" (fls. 51/52). Extrai-se dos trechos acima que a correição parcial foi julgada procedente para o desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público, sob o fundamento de que as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos não guardam relação com o fato analisado e foram obtidas por sistema restrito de pesquisa, ferindo a paridade de armas. Tal entendimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois "é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1632413/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020). Anoto os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PERPETRADO EM COAUTORIA. HISTÓRICO POLICIAL E INFORMES ADVINDOS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS JUNTADOS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 422 E 478, I DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo. 2. A nulidade prevista no art. 478, I, do CPP resta configurada tão somente quando nos debates orais as referências são utilizadas como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o réu. 3. No caso dos autos, todavia, não há falar em nulidade, pois a sessão plenária do júri nem sequer ocorreu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.803.760/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. NULIDADE. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. VEDAÇÕES DO ART. 478, DO CPP. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO ASSEVERA QUE OS ACUSADOS CHEGARAM BEM PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo. 3. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido referências aos antecedentes penais em Plenário, porquanto tais documentos não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do art. 478 do CPP. 4. Ademais, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não há nos autos comprovação de que a referência feita pelo Parquet aos antecedentes penais tenha se concretizado como argumento de autoridade prejudicial ao réu. Desse modo, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte local, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de nulidade do julgamento, com base na alegada utilização de argumento de autoridade em prejuízo do réu, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. No que concerne à causa de diminuição de pena atinente à tentativa, no caso concreto, a Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que os acusados chegaram bem próximo da consumação do delito, somente não atingindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Com efeito, entender de modo diverso, para alterar a fração da minorante de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, o que também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.632.413/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA A DOCUMENTOS. DESENTRANHAMENTO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. DOCUMENTOS NÃO ELENCADOS NAS VEDAÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Esta eg. Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[...] o rol previsto no art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas" (AgRg no AREsp n. 1.260.812/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.804.273/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). No mesmo sentido, outras recentes decisões monocráticas: HC n. 923.132, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 27/02/2025; REsp n. 2.119.550, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 17/02/2025; HC n. 957.164, Ministro Og Fernandes, DJe de 14/11/2024. In casu, os documentos sobre a vida pregressa do réu apresentam informações de caráter público e não violam o rol taxativo do art. 478, do CPP, desde que assegurado o contraditório quanto à juntada nos autos. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer aos autos as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5089724-80.2024.8.21.7000"

1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrente) x 2. Jeferson Witchak Goncalves (Recorrido)