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Município De Andirá/Pr x Inconutre - Ind. E Com. De Nutrientes E Suplementos Para Ração Ltda.

ID: 317828264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001976-26.2008.8.16.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

INCONUTRE - IND. E COM. DE NUTRIENTES E SUPLEMENTOS PARA RAçãO LTDA.

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001976-26.2008.8.16.0039 Processo: 0001976-26.2008.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.639,83 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): INCONUTRE - Ind. e Com. de Nutrientes e Suplementos para Ração Ltda. SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face da INCONUTRE - Ind. e Com. de Nutrientes e Suplementos para Ração LTDA. A executada foi citada, ev. 1.9 p. 4 em 16/05/2011. Penhorado o imóvel de Matrícula n. 5.937, ev. 1.9 p. 5 em 08/08/2011. Deferido leilão, ev. 1.13. Informado o parcelamento do débito, ev. 1.23. Deferido novo leilão em razão do inadimplemento do parcelamento, ev. 1.27. Certificada a arrematação do bem penhorado em outro processo, ev. 5.1. Deferida a penhora no rosto dos autos n. 0003064-94.2011.8.16.0039, ev. 12.1. Auto de penhora no rosto dos referidos autos (0003064-94.2011.8.16.0039), ev. 15.1. Deferida a suspensão do feito até que fosse prolatada sentença nos autos acima mencionados, ev. 26.1. Deferido o levantamento da penhora no imóvel de Matrícula n. 5.937, ev. 38.1. Certificado o arquivamento dos autos 00014070-28.2001, o qual gerou a Carta Precatória de n. 0003064-94.2011.8.16.0039. O exequente requereu buscas via sistema SISBAJUD, ev. 55.1. Exequente intimado para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente, ev. 57.1. O exequente aduziu que a prescrição intercorrente não alcançou o feito, ev. 60.1. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...) (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso em mesa, após a penhora do imóvel de Matrícula n. 5.937, em 08/08/2011 (ev. 1.9), não foram encontrados bens passíveis de penhora. O imóvel penhorado nestes autos foi arrematado em outro processo, sob o n. 0003064-94.2011.8.16.0039, em 22/08/2016, conforme ev. 1.42 daqueles. Após o pagamento do valor da arrematação, foi determinado apenas a liberação do valor em favor de outros dois exequentes, quais sejam: a União e o Estado do Paraná, consoante decisões de ev. 175.1 e ev. 193.1, respectivamente. Embora tenha havido inicialmente a penhora do imóvel, e posteriormente a penhora no rosto dos referidos autos, passados quase 17 (dezessete) anos, nenhum valor foi encontrado para saldar a dívida executada nos presentes autos. Aplicando-se o teor do REsp n. 1.340.553/RS ao caso, verifica-se que em 09/07/2014 (ev. 1.26) iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão na forma do artigo 40 da LEF. Em 08/07/2015 teve início automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo que no dia 08/07/2020 a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente ante a ausência de bens. Frise-se que a penhora no rosto dos autos n. 0003064-94.2011.8.16.0039, que ocorreu em ev. 14.1 dos presentes, não é capaz de suspender o prazo prescricional, pois não se trata de penhora efetiva. Outro não é o entendimento do TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Prazo prescricional que teve início com a ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição intercorrente configurada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000611-80.2002.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.05.2024) I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. IV – PRAZO INAUGURADO EM 13/11/2012. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011178-66.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.05.2024) Desta maneira, considerando que desde a propositura da ação em 30/12/2008 não houve nenhuma penhora frutífera, e prestigiando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço “ex officio”. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 0000611-26.2025.4.05.8107

ID: 320044081

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000611-26.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

V. A. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000611-26.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): V. A. D. S. A. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TI… PROCESSO: 0000611-26.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): V. A. D. S. A. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e deficientes que não têm meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo acerca da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso dos autos, no laudo pericial constante do Id. 74123146 há a conclusão de que o(a) AUTOR(A), atualmente com 12 anos de idade e diagnosticado com "Transtorno Desafiador de Oposição – TOD (CID F91.3)", não apresenta impedimento de longo prazo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC. A perita médica responsável pelo exame esclareceu que, embora o autor esteja em acompanhamento contínuo por equipe multiprofissional (psiquiatra, psicólogo, psicopedagogo) e faça uso regular de Risperidona, o quadro clínico se encontra sob controle, com significativa melhora comportamental e sem necessidade de intervenções intensivas. Além disso, apesar de haver doença ou sequela, não há perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo do requerente, assim como não há prejuízo ao desempenho de atividades e participação. Assim, a manifestação da patologia que acomete o(a) requerente não configura barreira à sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por prazo superior a dois anos. Perante a anamnese, exame físico pericial e análise dos documentos apresentados, conclui-se que não há impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua a participação social da parte autora, razão pela qual não se encontra preenchido o requisito legal exigido. Diante da conclusão, o(a) AUTOR(A) apresentou impugnação (Id. 74925588) à peça técnica. Sustentou, em síntese, a existência de impedimento de longo prazo. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, de atendimentos, de exames médicos pretéritos ou mesmo de comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si só, não infirma a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia no(a) AUTOR(A), da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pelo(a) próprio(a) periciado(a). Assim, a(s) manifestação(ões) da(s) patologia(s) que o(a) acomete(m) não configura(m) barreira à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Desatendido o requisito da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput, e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/93, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Genoino Batista Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320796509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000611-14.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENOINO BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000611-14.2024.8.16.0123 Vistos. Trata-se de ação declaratória de fraude em empréstimo bancário c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por Genoino Batista de Oliveira em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A. Alega o autor que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 17,51, no mês de fevereiro de 2019, referente ao contrato 587090-192, no total de R$ 1.260,72, advindos da requerida. Pede pela declaração de inexistência do débito, repetição em dobro do indevidamente descontado, e reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Decisão (mov. 10.1) concedeu ao autor as benesses da justiça gratuita, recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação. A requerida habilitou-se nos autos (mov. 16.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 22.1). A requerida apresentou contestação (mov. 23.1), em que alegou, preliminarmente, (i) a inépcia da inicial devido à ausência de pretensão resistida; (ii) falta de interesse de agir, pois o contrato questionado fora cancelado na via administrativa devido à não realização do saque da ordem de pagamento, cancelamento este que ocorreu antes mesmo da data prevista para início das cobranças. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão, em razão da ocorrência da prescrição trienal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e que o autor já havia questionado o contrato em questão anteriormente, no processo n. 0000642-34.2024.8.16.0123, que foi extinto devido à ausência do autor no comparecimento à audiência de conciliação. Informa que o contrato em questão foi assinado pessoalmente, de forma física, pelo autor. Narra que, devido ao cancelamento do contrato antes mesmo do primeiro desconto, nenhum valor advindo do benefício previdenciário do autor foi repassado à instituição requerida. Pugna pela condenação do autor nas penas da litigância de má-fé. Pede pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 23.2 a 23.4). Réplica (mov. 27.1), em que o autor reiterou resumidamente os argumentos da inicial. Instadas a informar as provas que pretendiam produzir (mov. 28.1), a requerida declarou não tê-las (mov. 31.1), e o autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica (mov. 32.1). Decisão intimou o autor a comprovar a data em que o último desconto ocorreu em seu benefício previdenciário e informou que, não sendo apresentado o documento ou se o desconto tiver ocorrido mais de cinco anos antes da propositura da ação, as partes seriam intimadas a se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição (mov. 34.1), tendo o autor juntado o documento respectivo (mov. 37.1). Decisão (mov. 39.1) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso e inverteu o ônus da prova, intimando a requerida para manifestar se, mesmo assim, não pretendia produzir provas, ao que ela reiterou o pleito de julgamento antecipado do feito (mov. 42.1). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente (i) Da inépcia da inicial em razão da ausência de pretensão resistida Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, tampouco tem razão a requerida. O interesse de agir pode ser conceituado como a utilidade do provimento jurisdicional para que o demandante alcance o bem da vida por ele pretendido. Não se olvida que poderia a parte autora, extrajudicialmente, obter parte das pretensões deduzidas na inicial. Contudo, não se pode exigir que, antes de ingressar com a ação, a parte esgote o plano administrativo para a resolução do litígio, pois isso acabaria por restringir demasiadamente o direito fundamental à jurisdição. Aliás, vem nesse sentido o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00110844520218160000 Ribeirão do Pinhal 0011084-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 16/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Destarte, rejeito a preliminar arguida. (ii) Da inépcia da inicial em razão da falta de interesse de agir Alega a requerida que falta ao autor interesse de agir, pois o contrato foi cancelado administrativamente antes mesmo do primeiro desconto. Contudo, o autor logrou comprovar que houve, efetivamente, um desconto em seu benefício previdenciário (mov. 1.7, fls. 2), tendo ele interesse de agir nos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Portanto, rejeito a preliminar arguida. (iii) Da alegação da prescrição Quanto à alegada prescrição da pretensão em razão do decurso de prazo superior a três anos, não assiste razão à requerida. Considerando que os descontos em questão advêm de relação de consumo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que não ocorreu nesse caso. Assim, também rejeito a preliminar arguida. Mérito No mérito, os pedidos são procedentes (i) Da inexistência da contratação Os fatos narrados na inicial comprovam que, de fato, assiste razão ao autor quando alega não ter contratado o empréstimo consignado, conquanto tenha a requerida cancelado o contrato menos de um mês depois de sua formalização. Nota-se que, em que pese o contrato estar assinado (mov. 26.2), o autor expressamente impugnou a autenticidade da assinatura, alegando não lhe pertencer (mov. 27.1). Em casos de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.061), que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Esse precedente é de caráter vinculante, conforme art. 927, inciso III, do CPC, e sua aplicação vem sendo reconhecida por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - SITUAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE IDENTIFICA DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA MANTIDA NA COOPERATIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA DESCONTADO POR DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO DE VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO CONTRATADO - PROPOSTA DE ADESÃO A SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA JUNTADA AOS AUTOS – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO APELADO E CONSUMIDOR – ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAIA SOBRE A EMPRESA APELANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POR OUTROS MEIOS DE PROVA MORALMENTE LEGÍTIMOS – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MANTIDA – ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES – TESE FIXADA PELO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, E SIMPLES DOS VALORES PAGOS ANTES DESSA DATA – TESE FIXADA PELO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/– VALORES PAGOS PELO APELADO ANTERIORES A MARÇO DE 2021 – DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/PR. AplCiv 0010871-85.2021.8.16.0017. 17ª Câmara Cível. Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira. D. J. 09/09/2024). Ocorre que, sendo da requerida o ônus de comprovar a autenticidade, a única forma de fazê-lo seria através de perícia grafotécnica ou documentoscópica; contudo, a requerida informou, por duas vezes, que não pretendia produzir prova alguma (mov. 31.1 e 42.1), deixando de requerer a produção da prova necessária. Neste caso, há presunção de falsidade da assinatura, cabendo à requerida pleitear os meios de prova aptos a elidir esta presunção. Como ela não o fez, não há outra conclusão a adotar senão da veracidade da palavra do consumidor, declarando-se, portanto, a nulidade absoluta do contrato, bem como dos descontos dele advindos. (ii) Da restituição em dobro O autor faz jus à devolução dos valores que foram descontados do seu extrato bancário, desde sua data de início até a data de cessação dos descontos. A conduta da requerida em proceder a descontos no benefício previdenciário do autor sem que houvesse contratação válida ou autorização para fazê-lo, mesmo que somente uma parcela, é, sem dúvidas, contrária à boa-fé objetiva e deve, portanto, atender ao decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 de recursos repetitivos (a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo). Assim, a requerida deverá restituir o que foi indevidamente descontado da conta do autor em dobro. (ii) Do dano moral Para a configuração do dano moral indenizável e da responsabilidade da parte ré, em conformidade com os arts. 186 e 927 do Código Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a existência da conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão; (ii) o dano; (iii) o nexo causal entre estes; e (iv) a culpa do agente. Como já consignado em tópico anterior, a parte ré, ao descontar indevidamente qualquer valor do benefício previdenciário do autor, que tem caráter alimentar, cometeu ato comercial abusivo (art. 6º, IV, CDC) e, portanto, falhou na prestação do serviço, cometendo ato ilícito ensejador de responsabilidade civil (i). Registro que, tratando-se de relação de consumo e de reconhecimento do defeito na prestação de serviços, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e, portanto, independe de culpa, sendo desnecessário perquiri-la para fins de condenação em danos morais (iv). Não obstante a mera cobrança de encargos abusivos não gerar, em regra, dano moral indenizável, entendo que, neste caso, ele existe. A conduta da instituição requerida, desprovida de boa-fé, por redundar em descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, impingiu-lhe redução no já baixo poder aquisitivo, atingindo o mínimo existencial e, pois, extrapolando o mero aborrecimento e gerando abalo psicológico considerável a ensejar a condenação da ré (ii). Além disso, é notório o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano moral causado (iii). Em relação ao quantum indenizatório, é certo que a condenação pecuniária por danos morais deve cumprir uma dupla função, pois, além de reparar o dano buscando minimizar o abalo psicológico sofrido pela vítima, deve desestimular o ofensor para que não reincida em práticas semelhantes. Deve ser, todavia, fixado proporcionalmente, não causando excessivo prejuízo à parte ré e ao mesmo tempo ressarcindo a autora dos danos sofridos. Destarte, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é proporcional ao dano sofrido e está em consonância com a jurisprudência atual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para o fim de: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes (mov. 26.2); (ii) declarar indevida a cobrança realizada ao mov. 1.8 referente ao mês de março de 2019; (iii) condenar a ré a restituir de forma dobrada o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, ao autor. Sobre os valores descritos em (iii), deverá incidir, a título de juros moratórios, a taxa SELIC, desde a citação, e a título de correção monetária, o IPCA, desde cada desconto indevido. Nos períodos em que ambos forem aplicáveis, deverá haver dedução do índice de correção monetária da taxa de juros, na forma dos arts. 389 e 406, do CPC. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, a taxa será igual a zero, aplicando-se apenas a correção monetária. Sobre os valores descritos em (iv), deverá incidir, a título de juros moratórios, a taxa SELIC, desde a citação, e a título de correção monetária, o IPCA, desde a publicação desta sentença. Nos períodos em que ambos forem aplicáveis, deverá haver dedução do índice de correção monetária da taxa de juros, na forma dos arts. 389 e 406, do CPC. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, a taxa será igual a zero, aplicando-se apenas a correção monetária. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas e a Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 0000611-32.2025.4.05.8202

ID: 336491968

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000611-32.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000611-32.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: EDNA SILVA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO - PB16314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Andrei Manoel De Oliveira Gomes e outros

ID: 281933130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Teixeira Soares Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000712-25.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES CAROLINE LURMAN FABIO BOZE

Conclusão

Advogados:

EMILIO KARAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE HENRIQUES KARAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA ANGELICA PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA RUPPEL KOWALSKI

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YURI KOZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 70 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fon… Página 1 de 70 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju- scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000712-25.2024.8.16.0164 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu Representante Legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, denunciou ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES, FÁBIO BOZE e CAROLINE LURMAN, imputando- lhes a prática dos crimes previstos no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 (Fato 01) e artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (Fato 02), na forma do artigo 69, caput (concurso material), do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos no aditamento à denúncia, nos seguintes termos: “HISTÓRICO: No dia 17 de janeiro de 2024, a Delegacia de Teixeira Soares, com o apoio de outras unidades, deflagrou a Operação "Reforço" com o objetivo de reprimir o tráfico de drogas no município. Foram cumpridas diversas ordens judiciais, incluindo mandados de prisão e de busca e apreensão, conforme o requerimento cautelar nº 0001385- 52.2023.8.16.0164. Os alvos da operação foram Andrei Manoel de Oliveira Gomes, Bruno da Silva, Danilo Isauri Gonçalves, Everton Fogaça e Robson Lustosa Machado. Durante a ação, foram apreendidas drogas, como maconha e cocaína, além de dinheiro e aparelhos celulares pertencentes aos investigados. Todos os alvos foram presos preventivamente no dia da operação. A investigação revelou que Andrei Manoel de Oliveira Gomes coordenava o tráfico na localidade de Vila Nova, contando com o apoioPágina 2 de 70 de Everton Fogaça e Bruno da Silva. Emanuel da Silva, irmão de Bruno, também estava envolvido nas atividades ilícitas, mas foi preso em flagrante no dia 21 de novembro de 2023. Danilo Isauri Gonçalves, já custodiado por tráfico, também participava das atividades criminosas. Entre os itens apreendidos estava um celular Samsung Galaxy M53 5G, de propriedade de Andrei Manoel de Oliveira Gomes, além de dois aparelhos celulares pertencentes a Danilo Isauri Gonçalves (SAMSUNG Galaxy A10 e SAMSUNG Galaxy A23 SM-A235M-DS), os quais foram encaminhados ao Laboratório de Extração da Polícia Civil para análise. A partir da análise minuciosa do conteúdo encontrado nos aparelhos celulares de Andrei e Danilo Isauri, foi possível identificar um vasto conjunto de evidências que comprovam o envolvimento dos ora denunciados na associação para o tráfico de drogas e na prática da traficância, conforme detalhado nos fatos a seguir. FATO 01 Em data não precisada nos autos, mas certo que durante o mês de janeiro de 2024, neste município e Comarca de Teixeira Soares/PR, ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES, FÁBIO BOZE e CAROLINE LURMAN, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, conforme se extrai das investigações policiais compiladas no Relatório Técnico Operacional do aparelho telefônico de Andrei (Autos de Medida Cautelar nº 0000611-85.2024.8.16.0164, mov. 6.4, fl. 76/78) e na Representação da Autoridade Policial pela expedição de mandados de prisão (Autos de Medida Cautelar nº 0000611-85.2024.8.16.0164, mov. 6.1 - fls. 46/50). Fábio Boze, conhecido como "Fabinho", e Caroline Lurman foram identificados como envolvidos com Andrei no tráfico de drogas, utilizando o número de telefone +55 42 99984-4997 como meio de comunicação. A seguir, apresentam-se os diálogos entre Fábio e Andrei, nos quais são discutidos assuntos relacionados ao tráfico de drogas na região (Teixeira Soares e Ponta Grossa): [16/01/2024 11:14:00] < >: Op (# ? ) [16/01/2024 11:14:03] < >: Bom dia (# ? ) [16/01/2024 11:14:18] : Tudo bao ? (# ? ) [16/01/2024 11:14:26] : Soueu Fabio (# ? ) [16/01/2024 11:14:35] : Ta podendo falar ? (# ? ) [16/01/2024 11:14:45] < >: Tudo certo (# ? ) [16/01/2024 11:14:48] < >: Oq manda (# ? ) [16/01/2024 11:15:18] : Acabou as fita da minha mulher (# ? ) [16/01/2024 11:15:24] : O que vc quer fazer ? (# ? ) [16/01/2024 11:15:39] : Eu vou começar agr (# ? ) [16/01/2024 11:15:51] : Vc quer trabalhar aqui na vila (# ? ) [16/01/2024 11:20:01] < >: Mano não adimito falha gay de usa droga não ter a moeda (# ? )Página 3 de 70 [16/01/2024 11:20:38] < >: Como vc já percebeu to marcha com as força e buscando preço (# ? ) [16/01/2024 11:26:07] : Porque dae se não quiser eu vou pegar do mesmo patrão dai (# ? ) [16/01/2024 11:32:34] < >: Dr 200 5g (# ? ) [16/01/2024 11:32:44] < >: Px 300g (# ? ) [16/01/2024 11:32:48] : Mas a 25 g (# ? ) [16/01/2024 11:33:19] : (#Sem Texto) (# ? ) Anexo: PTT-20240116- WA0010.opus (#Não Encontrado) [16/01/2024 11:33:37] : Vamos conversar por escrita (# ? ) [16/01/2024 11:34:14] < >: 1000 de dr (# ? ) [16/01/2024 11:34:27] < >: 1300 de px (# ? ) [16/01/2024 11:34:30] < >: Do top (# ? ) [16/01/2024 11:34:37] < >: Só mercadoria top (# ? ) [16/01/2024 11:34:38] : Mas é boa a dr (# ? ) [16/01/2024 11:34:43] < >: Pra eu leva (# ? ) [16/01/2024 11:34:45] : Aí sim (# ? ) [16/01/2024 11:34:45] < >: Aí (# ? ) [16/01/2024 11:34:48] : Tem que ser top (# ? ) [16/01/2024 11:34:58] : E bem? (# ? ) [16/01/2024 11:35:02] : Bek* (# ? ) [16/01/2024 11:35:02] < >: Da melhor q rola em toda região (# ? ) [16/01/2024 11:35:08] : Tem bek (# ? ) [16/01/2024 11:35:20] < >: Melhor não tem só se for igual (# ? ) [16/01/2024 11:35:39] < >: Tenho mais tô com poco (# ? ) [16/01/2024 11:35:42] : Eu tava pegando por 700 a 25 de dr (# ? ) [16/01/2024 11:35:52] : Não entendi (# ? ) [16/01/2024 11:36:05] : Mas se tu tá falando que é boa (# ? ) [16/01/2024 11:36:16] : Então vc traz hj ? (# ? ) [16/01/2024 11:36:37] < >: Eu pago cara eu q busco e eu q levo tão cobro um poco Mais caro (# ? ) [16/01/2024 11:36:50] : Ta certo eu entendo (# ? ) [16/01/2024 11:37:01] : Pode trazer hj essas fita ? (# ? ) [16/01/2024 11:37:20] : Uma 25 de pó e uma 25 de pedra (# ? ) [16/01/2024 11:37:43] : Foda encomodação mexer com dr (# ? ) [16/01/2024 11:37:53] < >: Vo veh bem certo aqui nois vai faze um teste gay quero ver oq vocês faz pq vc já sabe (# ? ) [16/01/2024 11:37:56] : Mas eu tô precisando de uma moeda não tem o que faça (# ? ) [16/01/2024 11:38:13] : Marcha (# ? ) [16/01/2024 11:38:38] : Mas como que vc quer fazer (# ? ) [16/01/2024 11:38:51] : Quer que ligue pra nois conversar ou tu vem aqui em casa (# ? ) [16/01/2024 11:41:21] < >: Vo veh aqui entes e te aviso (# ? ) [16/01/2024 11:41:49] : (#Sem Texto) (# ? ) Anexo: PTT-20240116- WA0011.opus (#Não Encontrado) [16/01/2024 13:00:15] : Opa vou sair agora se for vim venha depois das 3 horas (# ? ) [16/01/2024 16:10:43] : Opa (# ? ) [16/01/2024 16:11:02] : Então vai vim ? Se não eu vou pegar do pia mesmo (# ? ) [16/01/2024 16:11:11] : Já tô perdendo corre (# ? ) [16/01/2024 16:13:18] < >: Pode pega tô entro cisadade (# ? ) [16/01/2024 16:13:26] < >: Resolvendo outras coisa (# ? )Página 4 de 70 [16/01/2024 16:13:37] : Blz (# ? ) O diálogo acima refere-se a uma negociação para a compra de drogas por Fábio, fornecidas por Andrei, visando a posterior revenda. Termos como 'px/pó' (cocaína), 'dr/dura/pedra' (crack) e 'bek' (maconha) são utilizados, além de menções a valores e quantidades, como 'uma 25 de pó e uma 25 de pedra' (25 gramas de cocaína e 25 gramas de crack). No início da conversa, Fábio menciona 'Acabou as fita da minha mulher'. Em consulta à operadora telefônica, foi constatado que a titular da linha é Caroline Lurman, convivente de Fábio e moradora do distrito de Guaragi, em Ponta Grossa, conforme Boletins de Ocorrência nº 2024/265086 e 2023/481088. Por fim, consta uma denúncia via Disque Denúncia 181, registrada sob o número 802/2024, datada de 07/01/2024, que menciona o casal comercializando entorpecentes em Ponta Grossa e em via pública (Relatório Técnico Operacional do aparelho telefônico de Andrei, Autos nº 0000611- 85.2024.8.16.0164, mov. 6.4, fl. 100). FATO 02 No dia 25/07/2024, por volta das 06h10min, na Rua Dezenove de Dezembro, nº 01, Centro, na cidade de Ponta Grossa/PR, ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES2 , FÁBIO BOZE e CAROLINE LURMAN, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, após adquirirem em data não precisa, guardavam e tinham em depósito droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em aproximadamente 261 g (duzentos e sessenta e um gramas) da substância Cannabis Sativa L., conhecida como maconha, sendo uma parte encontrada em pequenas porções e outra em formato de “tijolo” da substância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/914654 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos de movs. 1.5/6; 1.7/8; Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.15; Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13). Após a expedição dos Mandados de Prisão e Busca e Apreensão nos Autos nº 0000611-85.2024.8.16.0164 e dos Mandados de Prisão nos Autos nº 0000635-16.2024.8.16.0164, foi deflagrada a Operação Guardião na data de 25/07/2024, sendo dado cumprimento aos 14 (quatorze) Mandados de Busca e Apreensão e a 18 (dezoito) Mandados de Prisão Preventiva. Quando do cumprimento dos referidos mandados na residência do casal FÁBIO BOZE e CAROLINE LURMAN, foram localizadas as drogas supramencionadas.”. A denúncia foi oferecida em 01/10/2024 (mov. 44.1), sendo determinada a notificação dos Réus para apresentarem defesa prévia (mov. 65.1). Os Acusados foram devidamente notificados (Andrei - mov. 86.1; Caroline – mov. 91.2; e Fabio – mov. 100.1) e apresentaram defesa (Andrei - mov. 120.1; Caroline – mov. 131.1; e Fabio – mov. 122.1).Página 5 de 70 Recebida a denúncia no dia 29/12/2024, foi designada a audiência de instrução e julgamento (movs. 135.1 e 140.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas, bem como foram realizados os interrogatórios dos réus. O Ministério Público ofereceu suas alegações finais por memoriais e, depois de analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal dos Réus, pugnando pela condenação (mov. 257.1). Oferecidas alegações finais por memoriais pelos réus ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES (mov. 266.1), FÁBIO BOZE (mov. 265.1) e CAROLINE LURMAN (mov. 278.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal dos réus ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES, FÁBIO BOZE e CAROLINE LURMAN, todos já qualificados nos autos, aos quais é imputada a prática dos crimes previstos no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 (Fato 01) e artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (Fato 02), na forma do artigo 69, caput (concurso material), do Código Penal. Os autos estão em ordem. Havendo alegação da Defesa de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia e nulidade das provas obtidas devido às ilegalidades no cumprimento da ordem de busca e apreensão, o que resultaria em nulidade absoluta, razão pela qual passo à análise das preliminares de mérito. 2.1. Das preliminaresPágina 6 de 70 A defesa da ré Caroline alegou a nulidade das provas digitais obtidas por meio da extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos, sob a alegação de que a coleta não foi realizada por meio de perícia, de modo que não seguiu os procedimentos técnicos necessários, comprometendo a confiabilidade das provas e violando a cadeia de custódia, sustentando, assim, que essas provas devem ser consideradas inadmissíveis. Não obstante os respeitáveis argumentos declinados pela defesa da ré, razão não lhe assiste. Vejamos: De início, é importante frisar que os aparelhos telefônicos dos réus foram apreendidos em cumprimento à ordem judicial e por agentes da Polícia Civil, cuja atuação é dotada de fé pública. Além disso, a análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos equivale a um auto de constatação, meramente descritivo do que se encontra, à primeira vista, nos objetos apreendidos. Convém consignar que os Relatórios Técnicos Operacionais não foram apresentados como laudos periciais, de modo que não obedecem, por assim dizer, às diretrizes estabelecidas no artigo 159 do Código de Processo Penal. Por outro lado, foram apresentados em conformidade com a lei, por agentes públicos, de maneira que não podem ser afastados por meras conjecturas e suposições, as quais são incapazes de invalidar a prova produzida. Afora isso, no tocante aos argumentos defensivos acerca da cadeia de custódia das provas, oportuno mencionar que a matéria teve seu regramento introduzido entre os artigos 158-A e 158-F do Código de Processo Penal por meio da Lei nº 13.964/2019, que apresenta a figura do agente público como garantidor do elemento que, eventualmente, for identificado como de potencial interesse probatório, tendo como objetivo a preservação de sua autenticidade e validade. A respeito da cadeia de custódia, dispõe o Código de Processo Penal, em seu artigo 158-A, que: "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentarPágina 7 de 70 a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Sobre o tema e sua relevância, importante trazer à baila as lições de Aury Lopes Júnior e Alexandre Morais da Rosa (2015)[1]: A preservação das fontes de prova, através da manutenção da cadeia de custódia, situa a discussão no campo da ‘conexão de antijuridicidade da prova ilícita’, consagrada no artigo 5º, inciso LVI da Constituição, acarretando a inadmissibilidade da prova ilícita. Existe, explica Geraldo Prado, um sistema de controle epistêmico da atividade probatória, que assegura (e exige) a autenticidade de determinados elementos probatórios. O cuidado é necessário e justificado: quer-se impedir a manipulação indevida da prova com o propósito de incriminar (ou isentar) alguém de responsabilidade, com vistas a obter a melhor qualidade da decisão judicial e impedir uma decisão injusta. Mas o fundamento vai além: não se limita a perquirir a boa ou má-fé dos agentes policiais/estatais que manusearam a prova. Não se trata nem de presumir a boa-fé, nem a má-fé, mas sim de objetivamente definir um procedimento que garanta e acredite a prova independente da problemática em torno do elemento subjetivo do agente. [...] A cadeia de custódia exige o estabelecimento de um procedimento regrado e formalizado, documentando toda a cronologia existencial daquela prova, para permitir a posterior validação em juízo e exercício do controle epistêmico. Há que se mencionar que, no tocante aos dados telemáticos (digital evidence) e sua suscetibilidade a alterações, torna-se essencial a adoção de mecanismos que preservem integralmente os vestígios probatórios[2]. Em relação ao tema, é necessário, ainda, esclarecer que a autenticidade e a integridade da prova digital são garantidas pelos documentos que a acompanham, como o auto de busca e apreensão (art. 245, §7º, do CPP) e a ficha de controle da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F, do CPP), cujos registros estão protegidos pela presunção de veracidade dos atos administrativos. No presente caso, verifica-se que não restou demonstrado qualquer indicativo de adulteração nos dados extraídos dos aparelhos telefônicos apreendidos e que foram apresentados por meio dos Relatórios Técnicos Operacionais realizados pela Polícia Civil, os quais possuem, por sua natureza, presunção de autenticidade, por terem sidoPágina 8 de 70 elaborados por servidores públicos, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, sendo plenamente válidos como provas digitais e não se enquadrando nas disposições do art. 564 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). RECURSOS DAS DEFESAS. [...]. 1) PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO DE VERIFICAÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA N.º 361 DO STF. NÃO VERIFICADA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO POR AGENTE POLICIAL DIVERSA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DO CONTEÚDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA PERICIAL. 1) PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO DE VERIFICAÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE REGISTROS DE TELA DO CELULAR COM DIÁLOGOS DO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INTERFERÊNCIA APTA A INVALIDAR A PROVA. [...]. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005357-51.2019.8.16.0170 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.05.2023) Não obstante, segundo o art. 563 do Código de Processo Penal, toda a matéria relativa às nulidades deve ser analisada sob o prisma do prejuízo (pas de nullité sans grief), de modo que nenhum ato será declarado nulo, se a nulidade não resultar prejuízo para as partes. Convém destacar que, com base no art. 9°, §1° da Lei n° 11.419/2006, a intimação formal implica a presunção de conhecimento de todo o processo, não podendo a parte intimada alegar desconhecimento dos acontecimentos anteriores à sua intimação[3]. Observo que a Defesa se limitou a tecer sua argumentação demonstrando a possibilidade jurídica da declaração de nulidade, porém, em nenhum momento cumpriu seu ônus de comprovar suas alegações e os eventuais prejuízos que teria sofrido. Ademais, foram apresentados argumentos genéricos para questionar a confiabilidade das extrações, sequer tendo sido apontadosPágina 9 de 70 elementos capazes de indicar, ainda que, em tese, eventual adulteração probatória. Lado outro, da análise do conteúdo dos Relatórios Técnicos Operacionais, não se verifica supressão expressa de trechos ou patente ilogicidade temporal nas conversas registradas. Além disso, ressalto que as provas mencionadas pela acusação na denúncia foram todas submetidas ao contraditório, possibilitando a ampla defesa de todos os réus, os quais apresentaram respostas à acusação e foram ouvidos em juízo, não tendo a defesa, em momento algum, se insurgido quanto à autenticidade e ao formato das provas, nem apontado qualquer indicativo de adulteração em seu conteúdo, de modo que não é possível acolher suas alegações de nulidade, diante da evidente preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (RESPECTIVAMENTE, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1)-CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DE EQUIPAMENTO COMPUTACIONAL. ANEXO ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO ÀS PARTES MEDIANTE LINK DA POLÍCIA CIENTÍFICA E SENHA DE ACESSO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.2)-CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE TRÁFICO DE DROGAS. 2.1) - PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS (APELANTE 2) E DE INSUFICIÊNCIA PROBANTE (APELANTE 1). TESES NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NO BOJO DOS AUTOS. APELANTES QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, ADMITIRAM RESIDIR NO LOCAL ONDE FORA APREENDIDA A DROGA E A ARMA DE FOGO, BEM ASSIM QUE COMERCIALIZAVAM O ENTORPECENTE. USUÁRIO FLAGRADO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO DO ESTUPEFACIENTE, QUE DECLAROU SEREM OS APELANTES SEUS FORNECEDORES. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE, A MERECER ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2) - DOSIMETRIA PENAL. 2.2.1) - EXASPERAÇÃO DA BASILAR AMPARADA EM CRITÉRIO MATEMÁTICO DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. 2.2.2) - PENA DE MULTA. VERIFICADO EQUÍVOCO NA QUANTIFICAÇÃO, NA SEGUNDA FASE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RELATIVAMENTE AO APELANTE 2. CORREÇÃO EX OFFICIO. 3) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA.APELO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001575-Página 10 de 70 95.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 16.08.2021 Não obstante, é de se ponderar que se estaria diante de uma nulidade de algibeira, a qual se dá em uma situação em que a parte deixa de arguir, no momento certo, uma situação processual que, em tese, lhe prejudica, para sustentar sua ocorrência apenas quando for conveniente. Acontece que o Superior Tribunal de Justiça rechaça esse tipo de arguição, conforme consta no RHC nº 115.647, em que o Ministro Ribeiro Dantas afirmou que “jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura"(AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). Por fim, saliento que, conforme será visto mais adiante, parte dos crimes imputados aos réus na denúncia restou devidamente comprovada por outras provas documentais e testemunhas acostadas ao processo, não sendo os dados extraídos dos aparelhos telefônicos apreendidos os únicos elementos probatórios existentes nos autos. Diante disso, uma vez que a defesa não apresentou argumentos objetivos que colocassem em dúvida a integridade das provas digitais, assim como deixou de comprovar a ocorrência de qualquer irregularidade que comprometesse sua autenticidade ou validade, afasto a preliminar arguida. Portanto, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, os autos estão em ordem. Não há nulidade ou outras preliminares a serem consideradas, visto que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mais, verifico estarem presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica doPágina 11 de 70 pedido/tipicidade aparente; interesse de agir/punibilidade concreta; e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. 2.2. NO MÉRITO: Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos imputados aos Réus. Inicialmente, convém apresentar os depoimentos colhidos durante a instrução processual, assim como o interrogatório dos Acusados. Evitando transcrições desnecessárias, utilizando da transcrição realizada pelo Ministério Público, passo a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em audiência. A testemunha de Acusação Wesley Vinicius Gonçalves da Silva, Delegado de Polícia Civil, relatou, em juízo, que participou da investigação anterior que envolvia o réu Andrei, bem como do cumprimento de mandados relativos aos acusados Fábio e Caroline. Explicou que a investigação começou com uma operação em Teixeira Soares, resultando na prisão de Andrei e de outros indivíduos ligados ao tráfico de drogas e à associação criminosa. A partir da extração de dados do celular do réu Andrei, foi possível identificar outros membros da associação, incluindo os réus Fábio e Caroline, que, segundo apurado, comprariam drogas de Andrei para revender no distrito de Guaragi, em Ponta Grossa. O depoente participou pessoalmente do cumprimento dos mandados. Foram apreendidos maconha (uma barra localizada com auxílio de cão farejador na geladeira da residência), balanças de precisão e celulares. Segundo o depoente, a oitiva da ré Caroline confirmou a suspeita de tráfico de drogas por parte do casal no local. Afirmou que os réus Fábio e Caroline tinham um relacionamento amoroso, moravam juntos e, salvo engano, tinham filhos. Durante a investigação, foram levantados os endereços de 19 alvos. Os acusados Caroline e Fábio residiam juntos em uma única residência, que foi alvo da busca. A busca ocorreu às 06h00min da manhã, horário previsto no CPP. AmbosPágina 12 de 70 estavam na residência com os filhos. Após a busca, foram conduzidos para autuação em flagrante. Relatou que a droga foi encontrada na geladeira da cozinha, com apoio da equipe do delegado Quintas e do cão farejador. Questionado sobre o envolvimento dos réus Fábio e Caroline com outros membros da associação, disse não se recordar de vínculo direto com os demais membros, mas afirmou que a associação era ampla, atuando em Teixeira Soares, Palmeira e Ponta Grossa. Em relação às conversas dos réus Fábio e Caroline, o depoente mencionou que tratavam de tráfico de drogas. A extração dos dados foi feita pelo investigador Diego, o qual teria mais detalhes. Mencionou um diálogo do dia 16 de janeiro de 2024 entre os réus Fábio e Andrei, registrado no telefone em nome de Caroline, no qual o réu Fábio dizia que as “fitas da mulher” haviam acabado, e negociava o fornecimento de entorpecentes. O depoente não soube precisar o tempo de vínculo entre eles, mas disse acreditar que não se tratava de um fato isolado, pois a ré Caroline teria dito em sua oitiva que o réu Fábio praticava tráfico de forma reiterada. Destacou que a associação já atuava há algum tempo nas cidades mencionadas. A ré Caroline, segundo o depoente, também participava ativamente do tráfico, e a linha telefônica registrada em nome dela foi usada para dialogar com o réu Andrei. Quanto à conversa entre os réus Fábio e Andrei, disse que a droga mencionada na conversa não foi apreendida, mas que posteriormente, durante o cumprimento do mandado, foi encontrada maconha na casa do réu Fábio, o que indicaria a continuidade da traficância. Esclareceu que não havia prova de que a droga apreendida na casa de Fábio era a mesma da negociação com o réu Andrei, e que não houve apreensão da droga objeto da conversa extraída do celular. Quanto à origem do mandado de busca, confirmou que decorreu da extração do celular do réu Andrei. Disse lembrar que o acusado Fábio conversava com o réu Andrei utilizando o número de telefone registrado em nome da ré Caroline. Sobre os mandados, explicou que não foram baseados exclusivamente na extração, mas em vários elementos colhidos na investigação. A defesa perguntou se havia outros diálogos envolvendo a ré Caroline, e o depoentePágina 13 de 70 disse não se lembrar, mas mencionou a existência de uma denúncia anônima feita pelo 181, em que se informava que o casal vendia drogas no distrito de Guaragi, em Ponta Grossa. Citou ainda a droga apreendida na residência e a confissão da ré Caroline como fundamentos adicionais. Confirmou que coordenou toda a operação. Disse lembrar da presença de crianças na casa durante a abordagem, além dos réus Caroline e Fábio. Questionado se houve filmagens, respondeu que o entorpecente encontrado foi filmado, especialmente o momento em que o cão localizou a barra de maconha na geladeira. Disse que não poderia afirmar se a ré Caroline foi filmada, pois busca-se preservar a imagem dos alvos. Relatou que a droga apreendida pesava, se não se engana, cerca de 260 gramas. Não soube precisar onde foi apreendida a balança de precisão, mas confirmou que estava na residência. Disse acreditar que o celular da ré Caroline foi apreendido e enviado à perícia, mas não soube informar se já havia retornado. Esclareceu que, por conta da alta demanda, alguns exames são feitos pela Polícia Científica, sem controle direto da equipe investigativa sobre os prazos. Questionado sobre outros elementos que embasaram o pedido de prisão, respondeu que a convivência entre os réus Fábio e Caroline, a denúncia anônima e o diálogo com o réu Andrei foram os principais fatores. Ressaltou que considerava improvável que, uma pessoa morando com a outra, desconhecesse sua atividade criminosa, e que também foram apreendidos instrumentos do tráfico como droga e balança de precisão. Sobre o conteúdo das conversas entre os réus Caroline e Andrei, não conseguiu confirmar o teor, mas reafirmou que o chip e a conta de WhatsApp estavam em nome da ré Caroline, embora o diálogo possa ter sido realizado pelo réu Fábio. A testemunha de Acusação Diego Bronoski de Freitas, policial civil, relatou, em juízo, que integrou a equipe responsável pelas diligências, inclusive pela prisão. Afirmou também que participou da análise do celular do réu Andrei, oriunda de uma operação anterior. Relatou que a investigação teve início a partir de conversas entre o acusado Andrei e um contato salvo como "Fabinho", em que se discutia o comércio de drogas. A equipe identificou que a imagem do contatoPágina 14 de 70 remetia à ré Caroline e, posteriormente, verificou-se que o número estava registrado em nome dela. Também descobriram que ela mantinha um relacionamento amoroso com o acusado Fábio Boze, conhecido como Fabinho. Com isso, aprofundaram as diligências e constataram que o réu Fábio possuía antecedentes por tráfico de drogas. Esses elementos fundamentaram o pedido de mandados. Antes do cumprimento dos mandados, a equipe realizou levantamentos no local, inclusive ouvindo forças de segurança que trabalhavam na localidade. Receberam informações de que o casal Fabio e Caroline traficava drogas na residência. Além disso, houve denúncia anônima, aparentemente do início do ano de 2024, mencionando que o casal comercializava entorpecentes em Ponta Grossa. Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram localizadas duas pequenas porções de maconha em diferentes cômodos da casa e, com o auxílio de um cão farejador, cerca de meio tijolo da droga foi encontrado na geladeira. Confirmou que o imóvel ficava no distrito de Guaragi, pertencente a Ponta Grossa. Informou que essa era a única residência onde foi cumprido o mandado. Disse ainda que os réus Fábio e Caroline eram conviventes, pois havia histórico de conflitos entre eles e boletins de ocorrência, mas que costumavam reatar. Ambos estavam juntos na casa no momento da busca, que ocorreu pela manhã. Também havia crianças no local, mas não soube precisar se eram filhos do casal ou apenas de um deles. Questionado sobre o comércio de drogas, afirmou que as informações preliminares apontavam para vendas tanto na residência do casal, quanto em Ponta Grossa. A denúncia anônima feita pelo 181 citava inclusive o veículo utilizado e os nomes completos dos envolvidos, inclusive com apelidos. A respeito do vínculo do casal com o réu Andrei, o depoente explicou que o acusado Andrei aparentemente era o fornecedor das drogas para o casal. Relatou que nas conversas extraídas do celular mencionavam maconha, crack e cocaína. Em uma delas, o réu Andrei teria dito que, se não conseguisse entregar a droga, o casal pegaria com outra pessoa. Indicou que havia familiaridade na conversa, sugerindo relação prévia, embora não lembrasse de um lapso temporalPágina 15 de 70 significativo. Disse que o informante local não sabia há quanto tempo o casal teria se associado ao réu Andrei. Sobre uma possível associação maior ao tráfico, disse lembrar apenas de conversas entre o casal e o réu Andrei, sem menção a outras pessoas envolvidas. Afirmou que a ré Caroline tinha conhecimento do tráfico e participava ativamente, conforme confirmado pelo informante. Os entorpecentes foram encontrados em três locais da casa: uma porção no quarto, outra em cômodo não especificado, e meio tijolo na geladeira. Disse não ter mais detalhes relevantes sobre a investigação. Questionado sobre a data da apreensão do celular do acusado Andrei, respondeu que acredita ter sido no início do ano de 2024, na residência do réu. Sobre a denúncia anônima, confirmou que foi feita pelo canal 181 e está juntada aos autos, inclusive em peças específicas por alvo. Ressaltou que a investigação teve origem na extração do telefone do réu Andrei, e não na denúncia. Explicou que o celular foi enviado ao laboratório, que seguiu a cadeia de custódia, e os dados foram extraídos com uma ferramenta apropriada, os quais foram devolvidos à equipe para análise. Quanto à conversa extraída, esclareceu que o diálogo era entre os réus Andrei e Fábio, mas havia menção à “minha mulher”, referindo-se à ré Caroline. Disse que participou pessoalmente da abordagem na residência do casal, informou não lembrar sobre o local exato onde embalagens foram encontradas, mas mencionou duas balanças de precisão e os entorpecentes já descritos. Confirmou que os celulares do casal foram apreendidos e encaminhados ao Instituto de Criminalística para extração, já que o laboratório estava com demanda alta. Sobre o uso de algemas, disse não se recordar, pois havia muitos policiais envolvidos. Quanto ao horário da busca, afirmou que foi durante o dia. Relatou que a ré Caroline e as crianças estavam na residência. A autoridade policial fez contato com familiares, que rapidamente buscaram os menores, para evitar maior trauma. Afirmou que a ré Caroline acompanhou a busca na medida do possível, considerando o número de cômodos e de policiais presentes. Por fim, disse acreditar que houve filmagens e fotos da operação, que foramPágina 16 de 70 amplamente divulgadas na mídia. Confirmou a possibilidade de ter sido realizada a filmagem, por ele ou por outros policiais. A testemunha de Acusação Danilo Santana Ramos, policial civil, relatou, em juízo, estar atuando na Polícia Civil, na subdivisão de Ponta Grossa. Confirmou que participou do cumprimento de mandados de busca e apreensão na casa dos réus Caroline e Fábio, prestando apoio à diligência. Relatou que, no dia 25/07 do ano anterior, logo no início da manhã, a equipe da Polícia Civil de Ponta Grossa deu apoio à Polícia Judiciária de Teixeira Soares, na execução de mandados judiciais de prisão e de busca em desfavor do casal, em imóvel situado, se não se enganava, na rua 19 de Dezembro. Informou que a equipe chegou ao local ao amanhecer, devidamente identificada e com viatura caracterizada. Após se apresentarem, adentraram o imóvel, onde estavam os dois investigados. Um delegado os acompanhava e orientou os abordados, enquanto os policiais realizavam a varredura padrão na residência. Segundo o depoente, os investigados acompanharam os procedimentos, e, enquanto isso, chegou ao local a equipe especializada do NOC da Polícia Civil de Curitiba, que também prestou apoio. Em um dos cômodos da cozinha, foi localizada certa quantia de maconha dentro da geladeira — parte da droga já estava embalada, e parte, não. Também foram localizadas duas balanças de precisão e apreendidos os celulares dos investigados. Questionado sobre a posição das balanças, afirmou que uma delas estava, se não se engana, sobre a mesa, mas disse que não poderia afirmar com certeza, já que havia vários policiais atuando simultaneamente. Confirmou que havia também o trabalho do cão farejador da equipe do NOC. Esclareceu que não participou da investigação anterior, tendo prestado apenas apoio no cumprimento da diligência. Confirmou estar presente na residência da ré Caroline no momento da abordagem. Perguntado se encontrou algum objeto, explicou que a equipe realizava buscas internas e externas, e que o entorpecente foi localizado com a chegada do NOC e do cão farejador, dentro da geladeira. Disse não se lembrar exatamente onde estava a balança, apenas que uma estava próxima à geladeira, e não conseguiu recordar oPágina 17 de 70 local em que a outra balança foi localizada. Questionado sobre filmagens e fotografias, respondeu que esse é um procedimento padrão, e que, ao final do cumprimento da ordem judicial, são feitos registros fotográficos para documentação, que provavelmente constam nos autos que tramitam em Teixeira Soares. Sobre o uso de algemas em face da ré Caroline, respondeu que o cumprimento foi feito de forma cordial, apesar do número elevado de policiais e de alvos. Disse que houve um momento em que a ré Caroline, na parte externa da casa, começou a tumultuar a situação ao tentar se comunicar com o outro alvo, o que dificultou o trabalho da equipe. Por esse motivo, ela foi afastada. Não poderia afirmar, com certeza, se ela foi algemada, mas disse acreditar que, possivelmente, tenha sido, por segurança, ao ser colocada na viatura. No entanto, informou que a ré foi encaminhada por outra equipe. Ao ser perguntado sobre a presença de crianças, afirmou que viu uma delas na residência. A equipe questionou quem poderia cuidar da criança, e um morador das proximidades, que acreditava ser avô ou parente do avô, se prontificou a acolhê-la e comunicar os familiares sobre a prisão. A ré Caroline Lurman, em interrogatório judicial, declarou, em resumo, que na época seus filhos moravam com ela e que, no dia da abordagem policial, estavam em casa. Relatou que a abordagem ocorreu por volta de 05h50min da manhã e que os filhos presenciaram toda a ação, inclusive o momento em que foi algemada. Disse que os policiais não apresentaram o mandado nem explicaram os motivos da prisão ao chegarem, apenas pediram que abrisse a porta e entraram na residência. Questionada sobre o celular envolvido nas conversas constantes dos autos, afirmou que o chip estava em seu nome, mas que, durante o dia, deixava o aparelho com seu companheiro, o réu Fábio, já que não podia utilizá-lo no trabalho. Declarou que não tinha conhecimento das conversas realizadas pelo companheiro, e que não conhecia o réu Andrei, mencionando que apenas soube, posteriormente, que Fábio teria conversado com ele. Afirmou nunca ter falado com o réu Andrei. Ao final, disse que, desde a prisão, não teve mais visitas nem informações sobre a situação de seus filhos, e que não sabia com quem eles estavam.Página 18 de 70 O réu Fabio Boze, em interrogatório judicial, negou que a ré Caroline tivesse envolvimento com o tráfico e afirmou que a maconha apreendida em sua residência não foi adquirida do réu Andrei, mas sim de outra pessoa. Disse que, embora tivesse conversado com o réu Andrei por mensagens sobre drogas, não concretizou nenhuma negociação com ele. Explicou que usava o celular da ré Caroline para essas conversas porque o seu estava estragado, e que ela não tinha conhecimento das mensagens, pois estava trabalhando em um posto de gasolina em Guaragi. Relatou que a droga apreendida estava na geladeira e confirmou que a ré Caroline sabia da existência da droga, mas reiterou que ela não participava da atividade criminosa, pois era trabalhadora e dedicada aos filhos. Disse que havia comprado a droga um dia antes da apreensão, em Ponta Grossa, mas não quis revelar o fornecedor, alegando receio por sua segurança. Afirmou que usava maconha e vendia pequenas quantidades apenas para colegas, e que havia parado de traficar cerca de três meses antes de sua prisão, por decisão pessoal e influência da ré Caroline. Disse que não houve apreensão de dinheiro e que estava trabalhando. Informou que morava com a ré Caroline há cerca de um ano e meio, em casa alugada em nome dela. Confirmou que, quando vendia, os colegas buscavam a droga em sua casa e que costumava guardar a maconha na geladeira e outros entorpecentes em locais diversos, como dentro de um guarda-roupa. Disse que a ré Caroline, eventualmente, fumava maconha com ele, mas não participava das vendas. No tocante à relação com o réu Andrei, afirmou que o conheceu na cadeia no ano de 2020 ou de 2021, quando ficou preso por cinco meses em decorrência de um processo de roubo. Explicou que, em janeiro de 2024, entrou em contato com o réu Andrei para tentar conseguir droga, pois estava com dificuldade de obter de outras fontes, mas não sabia se ele era um fornecedor. Justificou a frase “acabou as fitas da minha mulher” como referência à sua própria droga que havia terminado, alegando que usou essa expressão por estar em situação de uso frequente e tentando convencer um novo fornecedor. Questionado pelo Ministério Público, declarou que vendeu drogas por cinco ouPágina 19 de 70 seis meses, durante um período em que esteve desempregado, mas que parou de comercializar quando conseguiu trabalho com um rapaz em Guaragi. Passou a vender apenas pequenas quantidades de maconha para conhecidos. Disse que realizava as vendas durante o dia, após chegar do serviço, e que atendia os compradores no portão de casa. As crianças, segundo ele, às vezes estavam em casa e às vezes na escola. Informou que a ré Caroline trabalhava em turnos alternados, podendo estar ou não em casa durante as vendas. Confirmou que a ré sabia que ele vendia drogas, mas reforçou que ela não se envolvia com o tráfico. Sobre a denúncia anônima que a mencionava, disse que a ré nunca vendeu nada. Em relação à expressão “acabou as fitas da minha mulher”, afirmou que usou a frase por estar usando o celular dela, mas que a ré Caroline não tinha relação com a negociação. Explicou que usava parte do entorpecente que comprava e que isso dificultava o pagamento aos fornecedores. Disse que vendia a maconha por valores como vinte, cinquenta, oitenta e até cem reais, dependendo da quantidade e da mercadoria. Afirmou que a negociação com o réu Andrei mencionada nos autos não foi concretizada e que nunca havia comprado droga dele. Reiterou que teve contato com Andrei apenas quando estiveram presos juntos e que não manteve contato após a soltura, além da conversa registrada. O réu Andrei Manoel de Oliveira Gomes, em interrogatório judicial, negou ter se associado aos réus Caroline Lurman e Fábio Boze para a prática do tráfico. Admitiu ter conversado com o réu Fábio sobre drogas, mas disse que não houve envio ou concretização de negócio. Negou ter fornecido drogas ao réu Fábio ou à ré Caroline, afirmando não conhecer esta última. Sobre o trecho mencionado pela acusação, de que o réu Fábio teria dito que “acabou a fita da minha mulher” e perguntado ao interrogando se ele tinha mais, explicou que esse tipo de conversa indicava interesse do réu Fábio em adquirir droga, mas que não houve conclusão da negociação. Justificou o contato dizendo que o acusado Fábio sabia que ele tinha drogas, mas negou ter comercializado com ele. Disse que conheceu o réu Fábio durante um período em que estiveramPágina 20 de 70 presos na comarca de Ponta Grossa, por volta do ano de 2022, mas não se lembra da data exata. Declarou que a frase “1.000 de DR e 1.300 de PX do top” fazia parte da tentativa de negociação, mas que não se concretizou em venda. Esclareceu que “DR” se referia ao crack e “PX” à cocaína, e que a referência à qualidade do material indicava apenas o tipo de produto. Afirmou não lembrar de outros diálogos com o réu Fábio além dos já citados. Negou qualquer vínculo com os demais réus do outro processo de tráfico ao qual responde. Disse que não conhecia Guaragi e que nunca morou lá, diferentemente dos réus Fábio e Caroline. Não soube responder quem realizaria a entrega do entorpecente, caso a venda tivesse sido feita. Em relação ao período em que esteve preso com o réu Fábio, estimou ter sido a partir de 2020. Disse que esteve preso por aproximadamente um ano e oito meses por tentativa, sequestro, tortura, entre outras situações, e depois foi transferido, ficando mais oito meses preso antes de ser absolvido. Acredita que foi solto em 2022. Voltou a ser preso em janeiro de 2024, em decorrência da operação cujo desdobramento deu ensejo à esta ação penal. Disse que os contatos com o réu Fábio fora do sistema prisional ocorreram em um ou dois momentos, cerca de um ou dois meses antes da prisão, período em que já sabia estar sob investigação. Declarou que a conversa com Fábio foi feita por celular, possivelmente o da mulher dele, e que tiveram poucas conversas, apenas relacionadas à possível negociação de drogas. Reafirmou que não vendeu drogas para o acusado Fábio e que a conversa terminou sem concretização da transação, pois, segundo ele, o réu Fábio não se enquadrava no perfil para negociação. Apresentadas as referidas transcrições, passo à análise individualizada dos crimes descritos na denúncia. 2.2.1. DO RÉU ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES: Da Materialidade e da Autoria Após detida análise de todos os elementos probatórios acostados aos autos, tem-se que, muito embora, na fase investigatória, tenham sido angariados indícios suficientes para embasar a denúnciaPágina 21 de 70 contra o Réu ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES, esses elementos não foram confirmados pelas provas judiciais, recaindo fundadas dúvidas quanto à materialidade e/ou à autoria delitiva em relação aos crimes que foram atribuídos ao acusado nos fatos 01 e 02 da denúncia, de modo que, por força do princípio do in dubio pro reo, a absolvição do réu por estes crimes é medida que se impõe. Vejamos: Muito embora na fase investigatória tenham sido angariados indícios suficientes para embasar uma denúncia contra o Réu ANDREI, denota-se que as acusações que recaem sobre o Acusado se restringem apenas aos elementos informativos da fase investigatória, não existindo qualquer prova judicializada que corrobore essas informações. Da análise de todo o conjunto probatório coligido aos autos, verifica-se que não ficou comprovado indubitavelmente, nem com a clareza necessária, que o réu ANDREI, no contexto dos fatos 01 e 02 da denúncia, tenha praticado o crime de tráfico de drogas ou, de algum modo, se associado aos réus Fabio e Caroline, de forma estável e duradoura para a prática do tráfico de drogas, inexistindo qualquer prova hábil a convergir no sentido da condenação do Acusado. Em relação ao Fato 02 da denúncia, como se sabe, para a configuração da prática do crime de associação para o tráfico de drogas, é necessário que esteja devidamente comprovado não apenas o dolo, mas também o especial fim de agir que se traduz no dolo específico dos agentes de se associarem de forma estável e duradoura para praticarem, de forma conjunta, reiterada ou não, os crimes previstos nos artigos 33 e 34, da Lei de Drogas. Em que pesem as provas obtidas pela quebra do sigilo dos dados armazenados no celular apreendido com o Acusado ANDREI, dentre as quais se inclui o diálogo entre ele e o acusado Fabio, verifica- se que as demais provas produzidas ao longo da instrução processual não foram suficientes para esclarecer e comprovar a existência de uma associação entre os réus.Página 22 de 70 Registre-se que houve a extração de apenas um diálogo entre os réus Fabio e ANDREI no Relatório Técnico Operacional de mov. 1.34 dos autos da cautelar inominada criminal n° 0000635- 16.2024.8.16.0164, o qual foi transcrito na denúncia. Contudo, esse diálogo deixa claro que houve uma negociação, não concretizada, entre os réus referente à compra de drogas: Apesar de o diálogo entre os réus Fabio e ANDREI deixar claro que a negociação se referia à compra de drogas, em razão de ter sido extraída apenas uma conversa, não há como se afirmar, com certeza, que os réus se associaram, de forma estável e duradoura, para a prática da traficância, requisitos estes indispensáveis para a configuração do crime. Consigno ainda que, da análise dos Laudos de Exames em Equipamentos Computacionais Portáteis n° 3.059/2025 e 3.064/2025 (movs. 208.2 e 230.1), referentes à extração dos dados armazenados nos aparelhos telefônicos dos réus Fabio e Caroline, não foram localizadas outras provas que, de alguma forma, pudessem comprovar a existência de uma associação voltada para a prática do tráfico de drogas, entre eles e o réu ANDREI, de modo que os indícios que embasaram a denúnciaPágina 23 de 70 contra este, não se confirmaram por meio das provas produzidas ao longo do processo. Ademais, não é possível embasar a sentença condenatória na suposição de que os Acusados se associaram para fins de traficância, unicamente com base na negociação não concretizada, pelo que se deve socorrer do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS. ART. 580 DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de uma atuação organizada e reiterada para configurar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que não foi evidenciado nos autos. 3. A similitude fático-processual entre os corréus justifica a extensão da decisão de absolvição, conforme o art. 580 do CPP, não havendo circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diferenciado. 4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para estender aos corréus os efeitos da decisão que absolveu a recorrida do crime previsto no art. 35 da Lei n.11.343/2006. (AgRg no HC n. 798.201/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Da mesma forma, em relação ao Fato 02 da denúncia, verifica- se que os elementos probatórios acostados aos autos não foram suficientes para comprovar que o réu ANDREI tenha praticado o crime de tráfico de drogas, recaindo fundadas dúvidas quanto à materialidade e/ou à autoria delitiva em relação ao supramencionado crime que lhe foi atribuído na denúncia. Da análise de todo o conjunto probatório coligido aos autos, verifica-se que não ficou comprovado indubitavelmente, nem com a clareza necessária, que o réu ANDREI, no contexto do fato 02 da denúncia, tenha, de algum modo, concorrido para a prática do crime de tráfico de drogas que lhe foi imputado nestes autos, recaindo fundada dúvida quanto à autoria delitiva. Verifica-se ainda que, no momento em que as substâncias entorpecentes foram apreendidas nas residências dos acusados Fabio ePágina 24 de 70 Caroline, o réu ANDREI não estava presente, inexistindo prova concreta de que ele tenha praticado o crime de tráfico de drogas, seja na condição de autor, coautor ou partícipe. Cabe mencionar que, conforme a teoria objetivo-formal, a autoria do delito deve ser verificada a partir da prática da conduta descrita no tipo penal. No presente caso, não há prova de que o réu ANDREI tenha adquirido, exercido posse, guarda ou depósito das drogas apreendidas, verbos nucleares dos crimes de tráfico de drogas pelos quais ele foi denunciado no supramencionado fato da denúncia. Igualmente, também inexistem elementos probatórios que demonstrem que o acusado ANDREI possuía qualquer domínio sobre as drogas apreendidas, o que impede sua responsabilização como autor ou coautor do delito, afastando, assim, sua responsabilização com base na teoria do domínio do fato. Além disso, também não há elementos que indiquem que o réu ANDREI tenha instigado, auxiliado ou de qualquer forma contribuído para o delito, o que afasta a possibilidade de responsabilização a título de participação, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Como se sabe, a condenação deve ser baseada em um cunho de certeza, fundada em dados objetivos indiscutíveis que evidenciem a materialidade e a autoria delitiva, não sendo possível embasar uma sentença condenatória na mera presunção de que o Acusado esteja envolvido com o tráfico de drogas, nem na mera probabilidade de que o acusado tenha cometido os atos delitivos apontados no Fato 02 da denúncia, pois isso se trata apenas de uma suposição que, por si só, é insuficiente para a condenação. Ressalto que o Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, devendo-se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e a imposição de sanção penal, a demonstração, de forma real e eficaz, do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a ponto de atestar a culpabilidade do acusado, não sendoPágina 25 de 70 possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de que ele tenha cometido os atos delitivos dos quais foi acusado. A insuficiência dos elementos probatórios angariados a respeito da propriedade da substância entorpecente apreendida gera um cenário de dúvida razoável em relação à autoria delitiva, suscitando a imperiosa incidência do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL 01 – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE JEHNIFFER DA ROCHA DOS REIS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE – ACUSADA QUE FOI FLAGRADA EM COMPANHIA DO CORRÉU NO VEÍCULO QUE ERA UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA – DROGAS QUE ESTAVAM ACONDICIONADAS NO PORTA-MALAS DO CARRO – ACUSADA QUE ALEGOU TER DESCONHECIMENTO QUE HAVIA DROGAS NO VEÍCULO – CORRÉU QUE ALEGOU QUE PLANEJOU A PRÁTICA CRIMINOSA, MAS QUE A CORRÉ NÃO TINHA CONHECIMENTO – POLICIAIS RODOVIÁRIOS QUE DECLARARAM QUE A RÉ DEMONSTROU SURPRESA COM A ABORDAGEM – UM DOS POLICIAIS QUE RELATA QUE NÃO ERA POSSÍVEL SENTIR O CHEIRO DA DROGA DE IMEDIATO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE GERAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA POR PARTE DA RÉ – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO DE SER MODIFICADA A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREJUDICADO - SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005331- 52.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.09.2024) Friso que o in dubio pro reo, assumido pelo ordenamento constitucional brasileiro como direito fundamental, desponta como regra probatória decorrente do princípio da presunção ou estado de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), segundo a qual não se admite a conclusão pela culpa do acusado quando há dúvida relevante. Ademais, embora as provas colhidas na fase inquisitorial possam ser utilizadas para sustentar determinada conclusão juntamente com as demais provas produzidas em Juízo, certo é que elas não podem ser as únicas a embasar o decreto condenatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “É possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva paraPágina 26 de 70 lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outros elementos de prova colhidos em juízo” (STJ, HC n. 936.891/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). Registro, ainda, que, no processo penal, cabe à parte acusadora provar a existência do fato e demonstrar sua autoria. Também lhe cabe demonstrar o elemento subjetivo, que se traduz no dolo ou na culpa. Se o réu tem a seu favor a presunção de inocência, é evidente que a prova do crime, quer na parte objecti, quer na parte subjecti, deve ficar a cargo da Acusação[4]. Cabe lembrar, ainda, que a apreciação das provas há de ser motivada, e a fundamentação para o decreto condenatório não poderá recair unicamente sobre a relevante impressão que o julgador possua sobre o caso sub judice, o que, por si só, não é suficiente para que a denúncia seja julgada procedente. Acerca do tema “provas”, imperioso destacar a lição de BADARÓ: O Juiz deve analisar toda a prova existente nos autos, independentemente de quem a produziu. (...). Contudo, é possível que, mesmo após a produção da prova, seja por iniciativa das partes, seja por iniciativa próprio, o juiz ainda esteja em dúvida. Neste caso, será necessário que uma das partes venha a arcar com as consequências da incerteza sobre a alegação de fato não provada.[5 Assim, dadas as peculiaridades do caso em comento, embora as provas produzidas nos autos não sejam suficientes para excluir a possibilidade/probabilidade de autoria em relação ao réu ANDREI, também não foram suficientes para comprová-la, ao menos não com o cunho de certeza exigido para a condenação criminal. Nessa ótica, como as provas coligidas durante a instrução não se revelam aptas a apontar que o réu ANDREI praticou os crimes descritos nos Fatos 01 e 02 da denúncia, impõe-se a absolvição do réu por força do princípio do in dubio pro reo, uma vez que, não havendo o conforto necessário para a condenação, torna-se preferível cometerPágina 27 de 70 alguma injustiça por meio da absolvição, ainda que, porventura, equivocada, a arriscar ver um possível inocente condenado. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO ACUSADOR – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESTÁ APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – AUTORIA NÃO COMPROVADA – DÚVIDA RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001470-17.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 16.03.2020). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – ABSOLVIÇÃO – ESCASSEZ PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de provas incisivas e concretas da prática das condutas ilícitas descritas na denúncia não legitima, na esfera penal, a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. Apelação conhecida e, nesta extensão, provida. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0015610-08.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 04.07.2020). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO CONTUNDENTES EM RELAÇÃO À AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INC. VII, DO CPP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA, PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014345-84.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 06.07.2020). Por conseguinte, em face de não haver prova robusta da materialidade e autoria dos delitos por parte do Acusado ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES, impossível a imposição de condenação criminal pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (Fatos 01 e 02), sendo a ABSOLVIÇÃO do Réu medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.2.2. DOS RÉUS FABIO BOZE E CAROLINE LURMAN: Após detida análise de todos os elementos probatórios acostados aos autos, entendo que foram inequivocamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogasPágina 28 de 70 e associação para o tráfico de drogas imputados aos acusados FABIO BOZE e CAROLINE LURMAN, assim como a subsunção de suas condutas às normas previstas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Materialidade A materialidade dos crimes está demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.17), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), Auto de Constatação Provisória (mov. 1.15), Laudo Toxicológico Definitivo nº 90.349/2024 (movs. 110.2 e 161.1), pelos mandados de busca e apreensão cumpridos nas residências dos acusados (mov. 1.18), pelo extrato de denúncia realizada por meio da plataforma do disque-denúncia 181 (mov. 80.2), Laudos de Exames em Equipamentos Computacionais Portáteis n° 3.059/2025 e 3.064/2025 (movs. 208.2 e 230.1), documentos carreados aos autos da cautelar inominada criminal n° 0000611-85.2024.8.16.0164 e nos autos da petição criminal n° 0000635-16.2024.8.16.0164, bem como pelos depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em Juízo. Merece realce o Laudo Toxicológico Definitivo nº 90.349/2024, realizado sobre as substâncias apreendidas, que resultou em identificação positiva para a substância Delta-9- tetrahidrocanabinol. Em relação ao delito de tráfico de drogas, inscrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06, constitui norma penal em branco, visto que não se encontra no referido diploma legislativo o conceito do que vem a ser o substantivo “drogas”. Aliás, o art. 1.º, parágrafo único, da Lei, estabelece que tais substâncias serão “especificadas em lei ou relacionadas em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo”, tratando-se assim, de norma penal em branco própria ou heterogênea. Da análise da Portaria SVS/MS n.º 344/1998, verifica-se que o THC (TETRAIDROCANABINOL) está elencado na Lista F2 (lista das substâncias de uso proscrito no Brasil - substâncias psicotrópicas), item 28.Página 29 de 70 Portanto, as substâncias identificadas provisoriamente foram mais tarde, através de perícia laboratorial, identificadas tecnicamente como sendo a substância entorpecente conhecida como Cannabis Sativa L. capaz de causar dependência física e psíquica, razão pela qual não há dúvidas de que se trata de substância entorpecente ilícita, com previsão na citada Portaria do Ministério da Saúde. Autoria Quanto à autoria, após detida análise de todos os elementos probatórios acostados aos autos, tem-se que restou seguramente comprovada em relação aos Réus FABIO BOZE e CAROLINE LURMAN. Vejamos: Conforme se verifica dos elementos probatórios acostados ao presente feito, diante das informações decorrentes da investigação policial, posteriormente judicializadas com os depoimentos dos agentes policiais, tem-se um conjunto probatório uníssono, firme, coeso e hígido o suficiente para demonstrar que os Acusados praticaram os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas descritos nos fatos 01 e 02 da denúncia. Foram ouvidos como testemunhas de Acusação o Delegado de Polícia Civil, assim como os policiais militares e civis que participaram das investigações e realizaram o cumprimento dos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, expedidos nos autos das cautelares inominadas criminais n° 0000635-16.2024.8.16.0164 e 0000611- 85.2024.8.16.0164, os quais relataram que durante as investigações foram levantadas informações indicando que os acusados FABIO e CAROLINE praticavam, em conjunto, a traficância de drogas no Distrito de Guaragi, pertencente à Comarca de Ponta Grossa. Ressalto que não cabe qualquer objeção aos testemunhos dos Policiais, especialmente por terem sido produzidos sob o crivo do contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADEPágina 30 de 70 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MINUCIOSO RELATÓRIO ELABORADO PELA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000011-69.2016.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. [...] 7. Agravo regimental improvido” (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado. (HC 898.278-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025 – Inf. n° 247 do STJ). Destaco ainda que a palavra dos policiais tem valor probatório, assim como as demais provas dos autos, sendo que estão de acordo com a prova produzida ao longo da instrução processual, não havendo qualquer indício de que os servidores públicos tivessem intenção de prejudicar os acusados ou de imputar a eles falsamente a prática de crimes. A autoridade policial e os investigadores relataram, em depoimento judicial, que a investigação começou com uma operação visando o combate à criminalidade e ao tráfico de drogas local. Essa investigação inicial (cautelar inominada n° 0001385-52.2023.8.16.0164) levou à prisão do réu Andrei e de outros indivíduos os quais estavamPágina 31 de 70 associados para a prática do tráfico de drogas, a qual deu ensejo à ação penal n° 0001384-67.2023.8.16.0164. Os aparelhos telefônicos apreendidos, em cumprimento à ordem de busca e apreensão expedida nos autos da cautelar inominada criminal n° 0001385-52.2023.8.16.0164, foram submetidos à extração de dados, dentre eles o aparelho telefônico pertencente a Andrei Manoel de Oliveira Gomes (aparelho marca Samsung, modelo Galaxy M53 5G SM-M536B-DS). As informações obtidas por meio dos dados extraídos dos aparelhos periciados, em conjunto com outras diligências investigativas, levaram à identificação de outros indivíduos que, em tese, integrariam essa suposta associação criminosa voltada para o tráfico de drogas, o que deu ensejo à representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva, realização de busca e apreensão e outras medidas cautelares, as quais foram deferidas nos autos das cautelares inominadas criminais n° 0000635-16.2024.8.16.0164 e 0000611- 85.2024.8.16.0164. Em cumprimento aos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão deferidos nos autos das cautelares supracitadas, foram localizadas e apreendidas, na residência dos réus FABIO e CAROLINE, 261g (duzentos e sessenta e um gramas) de Cannabis Sativa L. (maconha), sendo parte fracionada em pequenas porções e parte em formato de “tijolo”, escondida na geladeira da cozinha, com auxílio de cão farejador. No mesmo local, foram apreendidas duas balanças de precisão e os aparelhos celulares pertencentes aos réus. Com autorização judicial, houve a extração dos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos e que pertenciam a FABIO (aparelho marca Samsung, modelo SM-G532MT) e CAROLINE (aparelho marca Samsung, modelo SM-A325M/DS), gerando os laudos periciais juntados aos movs. 208.2 e 230.1. Convém ressaltar que os dados extraídos dos aparelhos periciados foram juntados aos anexos eletrônicos que acompanhavam osPágina 32 de 70 laudos periciais, disponíveis para acesso através dos endereços eletrônicos e senhas fornecidos nos próprios laudos periciais, devido à impossibilidade técnica de juntada aos autos (formato e tamanho dos arquivos). Através das informações carreadas ao Anexo do Laudo nº 3.059/2025, referente à extração dos dados do aparelho telefônico pertencente ao réu FABIO (aparelho marca Samsung, modelo SM- G532MT), foi constatado que o supracitado réu e a ré CAROLINE, em conjunto, praticavam o comércio de substâncias entorpecentes, bem como que eles estavam associados de forma estável e duradoura para a prática da prática da traficância. Em mensagens de texto e áudios extraídos do aplicativo de mensagens WhatsApp, entre os réus FABIO e CAROLINE, é possível verificar diversos diálogos envolvendo a compra e venda de substâncias entorpecentes, conforme capturas de tela extraídas das Folhas 720, 727, 728 e 729 do Anexo do Laudo nº 3.059/2025, disponível por meio do acesso ao link carreado ao mov. 208.1/2, sendo o réu FABIO identificado como o interlocutor denominado “este aparelho”, enquanto a ré CAROLINE é identificada como “carol”:Página 33 de 70 Em outro trecho dos diálogos extraídos do aparelho telefônico pertencente ao réu FABIO, ele questiona a ré CAROLINE sobre ela ter ido até Ponta Grossa e se ela pegaria “PX”, gíria utilizada no meio criminoso para se referir à droga vulgarmente conhecida como cocaína; a ré, inclusive, menciona que há uma dificuldade de comercialização da substância onde o casal mora. Em outro trecho do diálogo, a ré CAROLINE menciona claramente que realizaria a compra de cocaína, pois estava precisando de dinheiro. Colaciono os trechos dos supramencionados diálogos abaixo:Página 34 de 70 Em outros trechos dos diálogos extraídos do aparelho telefônico pertencente ao réu FABIO, ele informa à ré CAROLINE sobre terPágina 35 de 70 conseguido uma embalagem para ela armazenar drogas, utilizando a gíria “beck”, utilizada no meio criminoso para se referir à droga vulgarmente conhecida como maconha. Em outro trecho, a ré menciona ter pego o “verde”, outra gíria utilizada para se referir à maconha. Em outro diálogo entre os acusados, o réu FABIO informa à ré CAROLINE acerca de uma solicitação de venda de drogas, ao passo que ela responde que já estava chegando e que era para o réu esperá-la com a faca e a balança, objetos que comumente são utilizados para fracionamento das substâncias entorpecentes. Colaciono os trechos dos supramencionados diálogos abaixo, extraídos das Folhas 734, 735, 736 e 738 do Anexo do Laudo nº 3.059/2025, disponível por meio do acesso ao link carreado ao mov. 208.1/2, sendo o réu FABIO identificado como o interlocutor denominado “este aparelho”, enquanto a ré CAROLINE é identificada como “carol”:Página 36 de 70 Além desses diálogos envolvendo os réus, foram encontradas armazenadas nos dados extraídos do aparelho telefônico do réu FABIO diversas mensagens de áudio envolvendo a compra e venda de drogas, com outros indivíduos, inclusive havendo menção à ré CAROLINE. Cito como exemplo as transcrições abaixo, extraídas das Folhas 10.663, 10.679, 10.680 e 10.681 do Anexo do Laudo nº 3.059/2025, disponível por meio do acesso ao link carreado ao mov. 208.1/2:Página 37 de 70Página 38 de 70 Por fim, também foram encontradas armazenadas nos dados extraídos do aparelho telefônico do réu FABIO diversas fotografias de substâncias entorpecentes. Cito como exemplo as imagens abaixo, extraídas das Folhas 7.078, 7.093, 7.151 e 7.153 do Anexo do Laudo nº 3.059/2025, disponível por meio do acesso ao link carreado ao mov. 208.1/2: Por meio das informações carreadas ao Anexo do Laudo nº 3.064/2025, referente à extração dos dados do aparelho telefônico pertencente à ré CAROLINE (aparelho marca Samsung, modelo SM- A325M/DS), foi constatado que a supracitada ré e o réu FABIO, em conjunto, praticavam o comércio de substâncias entorpecentes, bem como que eles estavam associados de forma estável e duradoura para a prática da prática da traficância.Página 39 de 70 Em mensagens de texto e áudios extraídos do aplicativo de mensagens WhatsApp, foram identificados diversos diálogos envolvendo a compra e venda de substâncias entorpecentes, conforme capturas de tela extraídas das Folhas 7.069, 7.072 e 7.073 do Anexo do Laudo nº 3.064/2025, disponível por meio do acesso ao link carreado ao mov. 230, nos quais a ré CAROLINE é identificada como sendo a interlocutora denominada “este aparelho”: Em outras mensagens de texto e áudios extraídos do aplicativo de mensagens WhatsApp, foram identificados diversos diálogos envolvendo a compra e venda de substâncias entorpecentes, conforme capturas de tela extraídas das Folha 7.074 do Anexo do Laudo nº 3.064/2025, disponível por meio do acesso ao link carreado ao mov. 230, nos quais a ré CAROLINE é identificada como sendo a interlocutora denominada “este aparelho”, e o contato do vendedor das substâncias entorpecentes está identificado como “filho do dono 2”:Página 40 de 70Página 41 de 70 Em outras mensagens de texto e áudios extraídos do aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme capturas de tela extraídas da Folha 7.076 do Anexo do Laudo nº 3.064/2025, disponível por meio do acesso ao link carreado ao mov. 230, a ré CAROLINE, identificada como sendo a interlocutora denominada “este aparelho”, menciona que houve reclamação de alguns “clientes” em relação à qualidade da droga e confirma que não apenas faz uso, como também realiza a venda de entorpecentes, realizando a negociação com o contato do vendedor das substâncias entorpecentes, o qual é identificado como “filho do dono 2”:Página 42 de 70 Além desses diálogos, também foram encontrados diversos outros envolvendo a compra e venda de substâncias entorpecentes, conforme capturas de tela extraídas das Folhas 7.078, 7.081, 7.090 e 7.091 do Anexo do Laudo nº 3.064/2025, conforme trechos que colaciono abaixo, chamando atenção para um deles no qual o fornecedor comenta que a ré CAROLINE é “uma máquina de vende droga”:Página 43 de 70Página 44 de 70Página 45 de 70 Por fim, consigno que além de todos esses diálogos mencionados acima, foram localizadas diversas imagens de substâncias entorpecentes variadas no aparelho telefônico da ré CAROLINE, as quais estão disponíveis por meio dos anexos eletrônicos que acompanham o Laudo nº 3.064/2025. Colaciono algumas dessas imagens abaixo:Página 46 de 70 Como se verifica dos documentos carreados aos autos, os dados obtidos com a extração, em conjunto com as demais provas produzidas ao longo da instrução, comprovaram que os réus FABIO e CAROLINE, em conjunto, praticavam o tráfico de drogas, tendo eles se associado de forma estável e duradoura para a prática reiterada da traficância. Consigno ainda que, muito embora, em seu interrogatório o réu FABIO tenha tentado eximir a ré CAROLINE, sua companheira, da responsabilização penal, alegando que ela não teria envolvimento com a atividade criminosa, assim como sustentado na tese de defesa da acusada, sem embargo dos louváveis argumentos deles, verifica-se que as provas dos autos deixam clara a participação da ré CAROLINE na comercialização das substâncias entorpecentes, assim como demonstram que o casal estava associado para a prática do tráfico de drogas.Página 47 de 70 Portanto, somados todos esses pontos, o que se observa é que as informações que inicialmente lastrearam a expedição do mandado de busca e apreensão na residência dos Acusados, que apontavam o possível envolvimento com o tráfico de drogas, foram confirmadas pelo resultado das buscas, dando ensejo à presente ação penal, sendo suficientes para demonstrar a associação e a traficância. Lado outro, a negativa de autoria dos acusados, não encontra amparo nas provas produzidas nos autos, a alegação de que a droga apreendida seria exclusivamente para consumo, sem intenção de comercialização ou destinação a terceiro, não encontra respaldo e vai ao encontro das demais provas produzidas, vejamos: O art. 28, §2°, da Lei n° 11.343/06 estabelece parâmetros a serem observados para determinar se a droga é destinada ao consumo pessoal, quais sejam: “quantidade da substância apreendida, local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Em que pese a quantidade de drogas apreendida não seja expressiva, as provas produzidas em ambas as fases indicam a prática da traficância, principalmente considerando que a droga foi localizada durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido justamente em razão das fundadas suspeitas de seu envolvimento com a prática do tráfico de drogas, determinada nos autos das cautelares inominadas criminais n° 0000635-16.2024.8.16.0164 e 0000611- 85.2024.8.16.0164. Não se nega que os réus possam ser usuários de drogas, contudo, o fato de serem usuários, por si só, não afasta a traficância, ainda mais considerando as circunstâncias em que os fatos foram praticados, as quais demonstram que havia evidente intenção de traficância, mesmo que parte da droga apreendida fosse destinada ao consumo. Destaco que é comum que, para sustentar o vício, usuários passem a traficar, inclusive sem o conhecimento de seus familiares.Página 48 de 70 Além disso, a defesa não produziu nenhuma prova que pudesse afastar a presunção de veracidade conferida às informações carreadas ao boletim de ocorrência e ao auto circunstanciado, nos quais restou consignado que os réus moravam juntos no endereço que foi alvo dos mandados de busca e apreensão e em que as drogas foram localizadas e apreendidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO-CRIME DIVERSO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONSOANTE ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POSICIONAMENTO DO STF E DO STJ - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM O ALEGADO DESCONHECIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - APELANTE QUE ACEITOU GUARDAR PACOTE COM GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA - IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO - TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO (CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO) - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, NA MODALIDADE “GUARDAR”, E “TER EM DEPÓSITO”, AINDA QUE PARA TERCEIRO E DE FORMA GRATUITA - INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007702-05.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 05.02.2024) Ressalto que o caráter duradouro e estável da associação formada pelos réus também restou evidenciado, vez que, além do vínculo criminoso, eles possuíam vínculo afetivo, por conviverem em união estável. Além disso, a associação operou por significativo período de tempo, no mínimo desde o mês de janeiro de 2024 até a prisão dos réus, realizando o comércio de ao menos dois tipos de entorpecentes: maconha e cocaína. Há de se destacar, por oportuno, que as provas colhidas na fase inquisitorial podem ser utilizadas para corroborar determinadaPágina 49 de 70 conclusão juntamente com as demais provas produzidas em juízo, desde que não sejam as únicas a embasar o decreto condenatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “É possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outros elementos de prova colhidos em juízo” (STJ, HC n. 936.891/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). Além disso, convém destacar que a extração dos dados telefônicos, de forma cautelar e antecipada, com autorização judicial, pode ser utilizada para formar a convicção sobre o mérito da demanda, conforme previsto no art. 155 do Código de Processo Penal: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Ademais, seu teor foi submetido ao crivo do contraditório (postergado) durante a instrução do feito. Destarte, diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, cabe concluir que os réus FABIO BOZE e CAROLINE LURMAN, praticaram os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas a eles imputados, suficientemente identificado na exordial acusatória e provado nos autos, de forma que a CONDENAÇÃO dos Acusados é medida que se impõe. Tipicidade Assim sendo, observo que o conjunto probatório colacionado aos autos é apto a, inequivocamente, demonstrar que os Réus FABIO BOZE e CAROLINE LURMAN praticaram os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, conforme circunstâncias descritas na denúncia. Destaca-se que o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, ou seja, somente a probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado jáPágina 50 de 70 basta para a configuração do delito. Nada existe de violação ao princípio da culpabilidade (não há crime sem dolo ou culpa), pois o traficante age, evidentemente, com dolo de perigo (vontade de colocar em risco o bem jurídico tutelado – a saúde pública – ainda que não o lese efetivamente). Não se trata, no entanto, de delito material, aquele que produz, necessariamente, para a sua consumação, resultado naturalístico. É crime de atividade, na modalidade formal, isto é, pune-se apenas a conduta de manter em depósito, possuir, transportar etc. a substância entorpecente, por exemplo. Mas, a partir disso, pode ocorrer dano efetivo à saúde pública (exaurimento do crime), com a perda efetiva da saúde de inúmeras pessoas ou até com a morte de viciados. Trata-se o art. 33 da Lei n° 11.343 de uma norma penal em branco, pois o tipo depende de um complemento. NUCCI sustenta que: "o termo drogas não constitui elemento normativo do tipo, sujeito a uma interpretação valorativa. Na realidade, representa um branco a ser complementado por norma específica, originária de órgão governamental próprio, vinculado ao Ministério da Saúde, encarregado do controle das drogas, em geral, no Brasil, que, por ora, é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Aliás, o art. 66 deixa isso claro (...). " (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, volume 01, RT, 2013, p. 312). O art. 66 da Lei n. 11.343, estabelece que: "para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998". Considerando que para a caracterização do tipo é necessária a demonstração de que a substância esteja incluída na Portaria SVS/MS n° 344, conclui-se que se houver a apreensão da droga, é indispensável a confecção do laudo definitivo. Como já consignado na fundamentação, é indubitável a materialidade do crime, atestada pelo Laudo Toxicológico Definitivo,Página 51 de 70 assim como a autoria delitiva que recai sobre os Réus, conforme demonstrado pela prova documental e testemunhal. Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a configuração do crime (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável, circunstâncias que foram comprovadas in casu. (AgRg no HC 618.503/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). Convém destacar novamente que além do vínculo criminoso, os acusados possuem vínculo afetivo, por conviverem em união estável, o que evidentemente favorece a relação de confiança entre eles, assim como a estabilidade e permanência da associação que formaram para a prática do tráfico de drogas. Feitas essas considerações, como se vê, agiram os Réus de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de suas condutas, quais sejam, associar-se para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas. Com efeito, malgrado a defesa postule pela absolvição, não há como o pleito absolutório prosperar, uma vez que foi devidamente comprovada pela acusação a materialidade e a autoria dos fatos, estando a condenação alicerçada nas provas produzidas nos autos. Dessa forma, diante do conjunto probatório existente nos autos, observo que restou demonstrado que o Acusado FABIO BOZE e CAROLINE LURMAN praticaram os delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, de forma que a condenação é medida que se impõe. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes de antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Dessa forma, agiram os Réus dePágina 52 de 70 maneira contrária ao direito, pois lhes era exigida outra conduta, sendo que tinham perfeita consciência, tanto potencial como concretamente considerada, daquela contrariedade. Nesse contexto, vencidas todas essas questões e diante do conjunto probatório existente nos autos, restou demonstrado que os Acusados FABIO BOZE e CAROLINE LURMAN praticaram as condutas descritas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, de modo que a condenação por estes crimes é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de: a) ABSOLVER o acusado ANDREI MANOEL DE OLIVEIRA GOMES, já qualificado nos autos, da prática dos crimes descritos nos Fato 01 e 02 da denúncia, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; e b) CONDENAR os acusados FABIO BOZE e CAROLINE LURMAN, já qualificados nos autos, pela prática das condutas descritas nos Fatos 01 e 02 da denúncia, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 35 e 33, ambos da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Condeno os Réus FABIO e CAROLINE, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA: 4.1. DO RÉU FÁBIO BOZE: 4.1.1. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01): Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/06, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Página 53 de 70 a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que o Acusado não registra antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo (mov. 234.1), sendo, contudo, reincidente, circunstância que será apreciada na próxima fase. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: são desfavoráveis, tendo em vista que a droga apreendida estava armazenada na residência do casal, inclusive na geladeira, local no qual também residiam crianças menores, o que eleva a gravidade da conduta, ante o risco ao qual os infantes foram expostos, haja vista que poderiam ter encontrado e ingerido a substância entorpecente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESCABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO PRATICADO NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA. DROGAS APREENDIDAS PRÓXIMAS AO BERÇO DO FILHO RECÉM- NASCIDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REPRESENTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE NÃO ELEVADA DOS ENTORPECENTES (43 GRAMAS DE CRACK E 05 GRAMAS DE COCAÍNA) QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR NÃO REPRESENTAR MAIOR REPROVABILIDADE DO INJUSTO. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE MODIFICADA PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. NÃO DEMOSTRADA NENHUMA COLABORAÇÃO DO RÉU COM APágina 54 de 70 INVESTIGAÇÃO E COM O PROCESSO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACUSADO REINCIDENTE. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSISTENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DEFINITIVA MODIFICADA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000985-07.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.04.2023) TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000538-05.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.06.2023 Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima. Quantidade da substância: referida circunstância não deve ser valorada negativamente. Dessa forma, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias judiciais, existindo uma condição desfavorável ao Réu, entendo necessário o acréscimo de pena no montante de 1/8, calculada sobre a diferença entre as reprimendas mínima e máxima abstratamente cominadas (10 anos – 03 anos = 07 anos), o que equivale a um acréscimo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 762 (setecentos e sessenta e dois) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Incide em favor do Réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o Acusado confessou espontaneamente a autoria do crime, ainda que de forma parcial.Página 55 de 70 Lado outro, conforme consignado anteriormente, deve incidir a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, referente à reincidência, em virtude da condenação suportada pelo Réu na Ação Penal nº 0028957-98.2021.8.16.0019. Conforme jurisprudência pátria do STJ, anteriormente mencionada, devem tais circunstâncias ser compensadas, por serem consideradas igualmente preponderantes. Assim, mantenho a pena fixada na fase anterior. c) Das causas de diminuição ou de aumento da pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA para o crime de associação para o tráfico de drogas resta fixada em 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 762 (SETECENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA. 4.1.2. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02): Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que o Acusado não registra antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo (mov. 234.1), sendo, contudo, reincidente, circunstância que será apreciada na próxima fase. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos.Página 56 de 70 Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: são desfavoráveis, tendo em vista que a droga apreendida estava armazenada na residência do casal, inclusive na geladeira, local no qual também residiam crianças menores, o que eleva a gravidade da conduta, ante o risco ao qual os infantes foram expostos, haja vista que poderiam ter encontrado e ingerido a substância entorpecente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESCABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO PRATICADO NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA. DROGAS APREENDIDAS PRÓXIMAS AO BERÇO DO FILHO RECÉM- NASCIDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REPRESENTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE NÃO ELEVADA DOS ENTORPECENTES (43 GRAMAS DE CRACK E 05 GRAMAS DE COCAÍNA) QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR NÃO REPRESENTAR MAIOR REPROVABILIDADE DO INJUSTO. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE MODIFICADA PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. NÃO DEMOSTRADA NENHUMA COLABORAÇÃO DO RÉU COM A INVESTIGAÇÃO E COM O PROCESSO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACUSADO REINCIDENTE. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSISTENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DEFINITIVA MODIFICADA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000985-07.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.04.2023) TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000538-05.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.06.2023Página 57 de 70 Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima. Quantidade da substância: referida circunstância não deve ser valorada negativamente. Dessa forma, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias judiciais, existindo uma condição desfavorável ao Réu, entendo necessário o acréscimo de pena no montante de 1/8, calculada sobre a diferença entre as reprimendas mínima e máxima abstratamente cominadas (15 anos – 05 anos = 10 anos), o que equivale a um acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Incide em favor do Réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o Acusado confessou espontaneamente a autoria do crime, ainda que de forma parcial. Lado outro, conforme consignado anteriormente, deve incidir a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, referente à reincidência, em virtude da condenação suportada pelo Réu na Ação Penal nº 0028957-98.2021.8.16.0019. Conforme jurisprudência pátria do STJ, anteriormente mencionada, devem tais circunstâncias ser compensadas, por serem consideradas igualmente preponderantes. Assim, mantenho a pena fixada na fase anterior. c) Das causas de diminuição ou de aumento da pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.Página 58 de 70 A teor do disposto no §4.º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução, a natureza, a variedade e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para afastar a aplicação da minorante quando evidenciarem a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes. (HC 481.527/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) Na hipótese dos autos restou demonstrado que o Acusado é reincidente, bem como integrava associação para o tráfico de drogas e se dedicava habitualmente ao comércio de substância entorpecente, razão pela qual não se tratava de traficante ocasional e autônomo, o que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta a incidência da minorante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. As instâncias antecedentes concluíram pela suficiência das provas que embasaram a condenação. Qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que as teses defensivas são consentâneas com as provas produzidas durante a instrução criminal, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. 2. Habeas Corpus “é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente” (HC 134.985 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que “A condenação por integrar associação criminosa para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) é, por si só, fator mais do que suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06” (RHC 128.452, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 227825 AgR, Relator(a):Página 59 de 70 ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06- 2023) Neste viés, não é o caso de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006. d) Pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA para o crime de tráfico de drogas resta fixada em 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. 4.1.3. Do concurso material de crimes: No caso em tela, no que toca ao concurso das modalidades criminosas praticadas pelo Réu, incide a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, uma vez que, o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes não idênticos. Somando-se as penas aplicadas ao acusado, tem-se a PENA TOTAL de: 10 (DEZ) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1.387 (MIL, TRZENTOS E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA. Diante das informações acerca da situação econômica do Réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até a data do pagamento. 4.1.4. Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais e do quantum de pena aplicado, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea “a”, e §3.º, do Código Penal, entendo que o Acusado deve iniciar o cumprimento de pena no regime fechado. 4.1.5. Da detração: O tempo de detração no caso em análise não influencia na fixação do regime, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, na redação quePágina 60 de 70 lhe deu a Lei n.º 12.736/12, tendo em vista o quantum de pena aplicado e as frações/percentuais necessários para progressão de regime. 4.1.6. Da substituição da pena e suspensão condicional da pena: Considerando o quantum total de pena aplicado, incabível a aplicação dos presentes institutos. 4.1.7. Do direito de apelar em liberdade: Considerando que persistem os motivos que outrora fundamentaram a prisão preventiva, em face da necessidade de obstar a reiteração delitiva do Acusado, bem como visando a garantia da ordem pública e da tranquilidade social, entendo necessária a manutenção da prisão preventiva do Réu, razão pela qual, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 4.2. DA RÉ CAROLINE LURMAN: 4.2.1. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01): Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/06, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que a Acusada não registra antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo (mov. 233.1). Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal.Página 61 de 70 Circunstâncias: são desfavoráveis, tendo em vista que a droga apreendida estava armazenada na residência do casal, inclusive na geladeira, local no qual também residiam crianças menores, o que eleva a gravidade da conduta, ante o risco ao qual os infantes foram expostos, haja vista que poderiam ter encontrado e ingerido a substância entorpecente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESCABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO PRATICADO NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA. DROGAS APREENDIDAS PRÓXIMAS AO BERÇO DO FILHO RECÉM- NASCIDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REPRESENTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE NÃO ELEVADA DOS ENTORPECENTES (43 GRAMAS DE CRACK E 05 GRAMAS DE COCAÍNA) QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR NÃO REPRESENTAR MAIOR REPROVABILIDADE DO INJUSTO. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE MODIFICADA PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. NÃO DEMOSTRADA NENHUMA COLABORAÇÃO DO RÉU COM A INVESTIGAÇÃO E COM O PROCESSO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACUSADO REINCIDENTE. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSISTENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DEFINITIVA MODIFICADA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000985-07.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.04.2023) TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000538-05.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.06.2023Página 62 de 70 Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima. Quantidade da substância: referida circunstância não deve ser valorada negativamente. Dessa forma, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias judiciais, existindo uma condição desfavorável à Ré, entendo necessário o acréscimo de pena no montante de 1/8, calculada sobre a diferença entre as reprimendas mínima e máxima abstratamente cominadas (10 anos – 03 anos = 07 anos), o que equivale a um acréscimo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 762 (setecentos e sessenta e dois) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho a pena fixada na fase anterior. c) Das causas de diminuição ou de aumento da pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA para o crime de associação para o tráfico de drogas resta fixada em 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 762 (SETECENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA. 4.2.2. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02): Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:Página 63 de 70 a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que a Acusada não registra antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo (mov. 233.1. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: são desfavoráveis, tendo em vista que a droga apreendida estava armazenada na residência do casal, inclusive na geladeira, local no qual também residiam crianças menores, o que eleva a gravidade da conduta, ante o risco ao qual os infantes foram expostos, haja vista que poderiam ter encontrado e ingerido a substância entorpecente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESCABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO PRATICADO NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA. DROGAS APREENDIDAS PRÓXIMAS AO BERÇO DO FILHO RECÉM- NASCIDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REPRESENTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE NÃO ELEVADA DOS ENTORPECENTES (43 GRAMAS DE CRACK E 05 GRAMAS DE COCAÍNA) QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR NÃO REPRESENTAR MAIOR REPROVABILIDADE DO INJUSTO. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE MODIFICADA PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. NÃO DEMOSTRADA NENHUMA COLABORAÇÃO DO RÉU COM A INVESTIGAÇÃO E COM O PROCESSO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAPágina 64 de 70 CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACUSADO REINCIDENTE. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSISTENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DEFINITIVA MODIFICADA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000985-07.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.04.2023) TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000538-05.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.06.2023 Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima. Quantidade da substância: referida circunstância não deve ser valorada negativamente. Dessa forma, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias judiciais, existindo uma condição desfavorável à Ré, entendo necessário o acréscimo de pena no montante de 1/8, calculada sobre a diferença entre as reprimendas mínima e máxima abstratamente cominadas (15 anos – 05 anos = 10 anos), o que equivale a um acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento da pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. A teor do disposto no §4.º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,Página 65 de 70 possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução, a natureza, a variedade e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para afastar a aplicação da minorante quando evidenciarem a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes. (HC 481.527/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) Na hipótese dos autos restou demonstrado que a Acusada integrava associação para o tráfico de drogas e se dedicava habitualmente ao comércio de substância entorpecente, razão pela qual não se tratava de traficante ocasional e autônoma, o que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta a incidência da minorante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. As instâncias antecedentes concluíram pela suficiência das provas que embasaram a condenação. Qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que as teses defensivas são consentâneas com as provas produzidas durante a instrução criminal, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. 2. Habeas Corpus “é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente” (HC 134.985 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que “A condenação por integrar associação criminosa para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) é, por si só, fator mais do que suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06” (RHC 128.452, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 227825 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06- 2023)Página 66 de 70 Neste viés, não é o caso de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006. d) Pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA para o crime de tráfico de drogas resta fixada em 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. 4.2.3. Do concurso material de crimes: No caso em tela, no que toca ao concurso das modalidades criminosas praticadas pela Ré, incide a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, uma vez que, a agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes não idênticos. Somando-se as penas aplicadas à acusada, tem-se a PENA TOTAL de: 10 (DEZ) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1.387 (MIL, TRZENTOS E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA. Diante das informações acerca da situação econômica da Ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até a data do pagamento. 4.2.4. Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais e do quantum de pena aplicado, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea “a”, e §3.º, do Código Penal, entendo que a Acusada deve iniciar o cumprimento de pena no regime fechado. 4.2.5. Da detração: O tempo de detração no caso em análise não influencia na fixação do regime, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, na redação que lhe deu a Lei n.º 12.736/12, tendo em vista o quantum de pena aplicado e as frações/percentuais necessários para progressão de regime.Página 67 de 70 4.2.6. Da substituição da pena e suspensão condicional da pena: Considerando o quantum total de pena aplicado, incabível a aplicação dos presentes institutos. 4.2.7. Do direito de apelar em liberdade: Considerando que persistem os motivos que outrora fundamentaram a prisão preventiva, em face da necessidade de obstar a reiteração delitiva da Acusada, bem como visando a garantia da ordem pública e da tranquilidade social, entendo necessária a manutenção da prisão preventiva da Ré, razão pela qual, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 5. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RÉUS FABIO E CAROLINE: 5.1. Reparação dos danos: No tocante à reparação de danos, tendo os delitos em espécie a própria sociedade como vítima, não há que ser fixado valor mínimo para a reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do CPP). 5.2. Das Apreensões: a) Promova-se a incineração das drogas apreendidas, se a diligência já não foi efetivada no curso do processo. b) No tocante aos aparelhos telefônicos, intime-se a Autoridade Policial para que informe se há interesse na manutenção das apreensões, por fazerem parte de outra investigação, ciente de que, em caso de desinteresse, será determinada a restituição. b.1) Se manifestado desinteresse na manutenção das apreensões ou em caso de inércia, intimem-se os Acusados para que se manifestem sobre a restituição, mediante apresentação de comprovante de propriedade, e posterior termo de entrega nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento. Decorrido este prazo, sem resposta, determino desde já o perdimento e a doação dos objetos ao Conselho da Comunidade destePágina 68 de 70 Município, mediante termo de entrega nos autos, ou outra entidade cadastrada perante este Juízo. Caso não haja interesse nos objetos, determino a sua destruição. c) No tocante às balanças de precisão, considerando a utilização para finalidade ilícita, ante a natureza dos objetos, sem qualquer caráter pedagógico/educativo, determino a destruição. Os objetos deverão ser indicados em listagem própria de bens encaminhados à destruição, em procedimento próprio. À i. Secretaria para que adote, com a rotineira atenção, todas as providências pormenorizadamente delineadas no Código de Normas, certificando a numeração, vinculando o cadastro, anotando o status, oportunamente encerrando as apreensões, gerando lista final semestral, enfim, tudo na exata forma indicada na normativa institucional. 6. Honorários advocatícios: Fixo, em favor do(a) Dr(a). DEBORA RUPPEL KOWALSKI, OAB/PR n° 94.282, digno(a) Advogado(a) militante nesta Comarca, o(a) qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender o Acusado Andrei, apresentando resposta à acusação e alegações finais em seu nome, bem como comparecendo à audiência de instrução, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA, honorários no montante de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. A presente sentença servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual n° 18.664/2015. 7. Disposições Finais: Custas pelos Condenados, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.Página 69 de 70 Expeça-se, imediatamente, o alvará de soltura em favor do acusado ANDREI, o qual deverá ser colocado em liberdade se, por outro motivo, não estiver preso. Após o trânsito em julgado desta sentença: Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Contudo, em se tratando de réus presos, tal diligência deverá ser cumprida independentemente do trânsito em julgado, com expedição da guia provisória, de forma imediata. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas e da Portaria respectiva. Nestes autos, os Réus deverão ser intimados para pagarem em 10 dias as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem- se. 8. Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, datado eletronicamente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito [1] LOPES JÚNIOR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. A importância da cadeia de custódia para preservar a prova penal. Revista Consultor Jurídico, 16.01.2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jan-16/limite- penal-importancia-cadeia-custodia-prova-penal/. Acesso em: 31/01/2025. [2] BADARÓ, Gustavo Henrique. Os standards metodológicos de produção na prova digital e a importância da cadeia de custódia. Boletim IBCCRIM. Link: . Acesso em: 02/02/2025)Página 70 de 70 [3] RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. 1. A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil (CPC/73, arts. 236 e 242 e CPC/2015, arts. 272 e 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. 2. A lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pelas "citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente". 3. Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal. 4. Não tendo havido intimação formal, o que é incontroverso no caso em exame, não houve acesso e conhecimento presumidos, nos termos da lei de regência. 5. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. Precedentes do STJ. 6. Hipótese em que o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pela parte não faz presumir a existência de sentença; ao contrário, é incoerente com o conhecimento da sentença, onforme destacado pela decisão que concedera efeito suspensivo ao agravo, na origem. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX AM XXXXX/XXXXX- 1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018 REVPRO vol. 292 p. 452) [4] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, vol.3, 30.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 245. [5] BADARÓ, G. H. R. I., Ônus da Prova no Processo Penal, p. 181.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hudson De Oliveira Gonçalves

ID: 319469391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000611-22.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HUDSON DE OLIVEIRA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MARZOLA LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHEFFERSON HIGOR MANTOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000611-22.2025.8.16.0109 Processo: 0000611-22.2025.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HUDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra HUDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES, brasileiro, desempregado, portador do RG nº 8.513.541-4-PR, inscrito no CPF sob o n° 053.627.949-73, nascido em 20 de setembro de 1981, natural de Apucarana/PR, filho de Nícia Deolinda de Oliveira e José Darci Gonçalves, residente na Rua Carmelita Francisco, nº 00, Jardim Boa Vista, nesta cidade de Mandaguari, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “No dia 24 de fevereiro de 2025, por volta das 06h30min, na residência situada a Rua Carmelita Francisco nº 00, Jardim Boa Vista, nesta Cidade e Comarca de Mandaguari-PR, o denunciado HUDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, tinha em depósito 135 invólucros plásticos da droga popularmente conhecida como “crack”, com peso, aproximadamente, de 0,044 quilogramas (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 26.14 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.11), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (especificamente, anexo I da Portaria 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), destinados ao consumo de terceiros.” (in verbis – mov. 38.1). O inquérito teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4). Notificado pessoalmente (mov. 57.1), o acusado apresentou defesa preliminar em mov. 69.1 através de defensor constituído. A denúncia foi recebida em data de 26 de março de 2025 (mov. 76.1). Seguiu-se audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas Cleber Cassiano da Silva (mov. 112.2), Alexandre Minoru Kikuchi (mov. 112.3), Marcelo Batista Rodrigues (mov. 112.4) e Antônio Marcos da Silva (mov. 112.5) e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 112.6), com a atualização dos antecedentes criminais em mov. 114.1. Em alegações finais, sob a forma de memoriais (mov. 94.1), o Ilustre Representante do Ministério Público, aduziu pela procedência da acusação, pois a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas, devendo ser reconhecida a prática do fato típico e antijurídico descrita no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, com detalhada consideração referente ao critério trifásico de fixação da pena. Por sua vez, em alegações finais, igualmente sob a forma de memoriais (mov. 151.1), a defesa do acusado requereu a total improcedência da denúncia, para absolver o acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, incisos, II, III, V e VII do Código de Processo Penal. Organizados os autos, vieram conclusos para a decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração no presente processado da responsabilidade criminal do réu HUDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Não há preliminares a serem apreciadas, tendo o processo se constituído e desenvolvido validamente, estando presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, de modo que cabível a análise da pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade resta patenteada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.18), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Laudo Toxicológico (mov. 142.1), bem como pelos depoimentos colhidos, os quais atestam de forma cristalina a ocorrência do fato. Todavia, no que concerne a autoria, remanesceu dúvida sobre a autoria do crime de tráfico de drogas imputada ao denunciado, que deve beneficiar o acusado, com a sua absolvição em razão da aplicação do princípio in dubio pro reo. Durante audiência de instrução e julgamento o acusado HUDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES negou a autoria delitiva, negando ter praticado o tráfico de drogas descrito na exordial acusatória. Afirmou que foi preso pela polícia enquanto dormia em uma residência, sendo acusado praticar o tráfico de drogas após os policiais encontrarem entorpecentes escondidos no mato, que estava distante do local em que foi abordado e preso. Relatou que os agentes entraram no imóvel por volta das 5h40 da manhã, revistaram a casa e não encontraram nada ilícito em seu interior. Alegou que autorizou a entrada da equipe e colaborou com a abordagem, sendo posteriormente informado que fora localizada substância entorpecente em um matagal que ficava aproximadamente de 50 a 100 metros de distância. Informou que era procedente de Apucarana e se mudou para Mandaguari após conhecer um rapaz conhecido como Neguinho Acerola, que o convidou a residir com ele em uma casa localizada na chamada Fazendinha, mediante o pagamento de R$250 mensais. Argumentou que se mudou em razão de não encontrar emprego em Apucarana, sendo que teria ficado dois dias em situação de rua em Mandaguari até conhecer Acerola em um bar, com quem firmou amizade rapidamente, sendo então convidado a morar no local mencionado. Informou que, após a morte de Acerola em confronto com a polícia, cerca de vinte dias antes de sua prisão, permaneceu morando na residência porque já havia pagado o aluguel do mês, sendo que desconhecia quem era o proprietário do imóvel e permaneceu no local. Declarou que passou a trabalhar com Marcelo, dono de um barracão de reciclagem localizado nas proximidades, realizando serviços como prensar papelão por diárias de R$150, três ou quatro vezes por semana, conforme a demanda, e, que também fazia bicos como capina de terrenos ou pequenos serviços, como pintura, como também ajudava Antônio Marcos da Silva com os animais criados na propriedade, como galinhas, quando estava sem trabalho. Alegou que Antônio já estava no local antes de chegar ali, com toda a estrutura de criação montada, como baias e cercas. Negou envolvimento com as drogas apreendidas e negou saber da existência de entorpecentes ocultos no matagal, assim como negou ter visto pessoas escondendo ou buscando drogas na região e que, embora soubesse que Acerola tinha um “movimento” relacionado ao tráfico, não se envolveu e que estava ali apenas para trabalhar e manter sua subsistência. Informou que o local que tinha o mato era mais abaixo, além do chiqueiro e era isolada. Descreveu o local como uma antiga área de lixão, que passou a ser ocupada por moradores, sendo que a entrada era por uma rua sem saída, com um portão de madeira e cercas de arame ao redor. Ao final, informou que o barracão de reciclagem em que trabalhava ficava à esquerda de quem olha o portão de frente. O policial civil CLEBER CASSIANO DA SILVA, em juízo (mov. 112.2) contou que estavam em operação conjunta na cidade de Mandaguari com policiais civis da cidade de Marialva, com o objetivo de cumprir mandados de busca, apreensão e prisão nas cidades de Mandaguari e Jandaia do Sul. Afirmou que em Mandaguari foi cumprido o mandado de prisão de Guilherme Gomes de Moraes pelo crime de homicídio ocorrido em Marialva, sendo supostamente o autor. Relatou que, durante o cumprimento da prisão na casa de Guilherme, surgiram informações de que teria escondido armas e drogas em um local conhecido como invasão, e que toda a comunidade do Jardim Boa Vista e os órgãos policiais têm conhecimento de que essa propriedade é utilizada para o tráfico de drogas, tratando-se de um casebre em que várias pessoas se reúnem, escondem armas e comercializam entorpecentes. Alegou que havia o conhecimento de que a propriedade pertencia a Guilherme Gomes de Moraes e a seu irmão Marcelo Gomes de Moraes, conhecidos no bairro como membros da família dos “bruxos”. Disse que diante das informações, foram ao local com o apoio da Polícia Civil de Marialva e um cão, e que no interior do imóvel, encontraram o réu Hudson, que não era conhecido da equipe de Mandaguari. Aduziu que Hudson teria informado que estava no local a trabalho com reciclagem, vindo de Apucarana, e franqueou a entrada dos policiais. Destacou que todas as pessoas abordadas naquele local costumam alegar que trabalham com reciclagem para Guilherme ou Marcelo Gomes de Moraes. Informou que nas proximidades da casa, nos fundos do terreno, em uma área de mato, foram encontradas 135 pedras de “crack” já embaladas para venda. Informou que aquele imóvel foi inicialmente invadido por Rogério Gomes de Moraes, irmão de Guilherme e Marcelo, que foi morto no local, sendo que outras pessoas também foram presas no local por uso de entorpecentes e que, em 30 de janeiro, a pessoa conhecida como “Acerola”, também ligado ao tráfico da família dos bruxos, foi morto após confronto com a Polícia Militar, ocasião em que teria disparado com arma de fogo calibre 9mm contra os policiais. Apontou ainda a existência de outra investigação em que, por meio de tornozeleira eletrônica, foi possível identificar Renato Gomes de Moraes, outro irmão de Guilherme e Marcelo, picando droga no mesmo local, o que teria sido comprovado por meio de dados de GPS e imagens do Google Maps extraídas de um celular apreendido com João, conhecido como “bruxo”, e que as imagens mostravam Renato com tornozeleira, enquanto manipulava droga, na área atrás da casa. Confirmou que os 135 invólucros de “crack” foram encontrados nos fundos da residência, em meio ao mato, e que no momento da abordagem apenas o denunciado Hudson estava no local e que, ao ser questionado, preferiu não se manifestar, tendo alegado que estava a trabalho de Marcelo Gomes de Moraes, mas não especificou o tipo de trabalho, mencionando apenas reciclagem. Descreveu o local como sendo nos fundos do bairro Jardim Boa Vista, divisa com uma propriedade rural, em que haveria um casebre e, ao lado, algumas baias com cavalos, cabras e carneiros pertencentes a Marcelo, que teria admitido utilizar o local para guardar animais. Esclareceu que o local funciona como uma boca de fumo, sem residência fixa, sendo utilizado por várias pessoas, inclusive como esconderijo e ponto de distribuição de drogas, e que não havia mandado de busca específico para o local, pois se trata de uma invasão sem morador fixo. Especificou que a droga encontrada estava em um saco plástico, já separada e pronta para venda, escondida no mato atrás da residência, mas não enterrada, e que não havia droga no interior do imóvel e que foi o cão de faro quem localizou os entorpecentes. Por fim, confirmou que “Acerola” tinha envolvimento com o tráfico de drogas e agia em nome da família dos bruxos. O policial ALEXANDRE MINORU KIKUCHI, em juízo (mov. 112.3) declarou que a prisão do réu teria ocorrido durante diligências relacionadas à investigação da morte de Kelvin, em Marialva, tendo sido solicitados mandados de busca e apreensão, além de prisão, na cidade de Mandaguari, sendo cumprido um desses mandados na residência em que o acusado Hudson se encontrava. Informou que, salvo engano, foram encontradas drogas no local, mas não se recordava com precisão quanto à existência de armas na ocasião. Confirmou que participou da diligência juntamente com outros policiais, embora admitiu estar confuso quanto aos detalhes específicos dos fatos por ter lidado com diversos relatórios e investigações. Respondeu que não se lembrava com exatidão do ponto em que a droga foi localizada. Relatou que, durante a apuração do homicídio de Kelvin, surgiram informações de que Hudson, possivelmente em parceria com um indivíduo de vulgo Sebinho, teria ligação com armas utilizadas no crime, bem como com o tráfico de drogas. Confirmou que havia elementos que indicavam um vínculo entre Hudson e Guilherme Gomes de Moraes. Explicou que, além da casa em que Hudson foi preso, também houve diligência em outro imóvel, descrito como uma área rural anexa à cidade, em que também foram localizadas drogas e, segundo informações, possivelmente armas utilizadas em crimes cometidos tanto em Mandaguari quanto em Marialva. Descreu o imóvel em que Hudson foi preso como uma casa simples, fechada com portão de metalão, localizada em área urbana, com quintal lateral e aos fundos. Contudo, após esclarecimentos, confirmou que o denunciado Hudson foi efetivamente preso no imóvel rural e não na residência urbana anteriormente mencionada, sendo que esse imóvel rural, situava-se no final de uma rua, anexo a uma plantação, e possuía uma casa de madeira com criações de gado, porco e frango, e que nos fundos, após o chiqueiro, havia uma mata em que o cão farejador encontrou entorpecentes. Contou que a droga apreendida estava escondida na mata atrás do chiqueiro, a uma distância estimada entre 50 a 100 metros da casa, e que a área era cercada com arame liso e farpado, mas não possuía muros, sendo uma propriedade cercada, embora de acesso não totalmente restrito, e que havia mandado judicial para cumprimento no local rural. Não se recordou se o réu acompanhou a diligência feita com o cão, mas confirmou que estava na casa, e que havia no local um segundo indivíduo, supostamente responsável pelos animais, morador de um puxadinho ao lado das baias, e que acreditava que esse segundo indivíduo, identificado posteriormente como Antônio Marcos, não foi detido, embora tenha admitido não recordar com segurança os detalhes dessa condução. Acrescentou que não possuía lembrança de Hudson ter assumido a posse da droga encontrada, nem de quantas pessoas foram efetivamente detidas na ocasião, pois, devido ao tempo decorrido e à sua atuação mais concentrada em casos da cidade de Marialva desde o início do ano, sua memória sobre os eventos ocorridos em Mandaguari estava comprometida. Por fim, ao ser apresentado a uma foto do imóvel descrito na denúncia, confirmou tratar-se do imóvel rural em que a droga foi encontrada, reiterando que a entrada possuía portão e cercas laterais de arame liso ou farpado, sendo uma propriedade rural parcialmente cercada. A testemunha ANTONIO MARCOS DA SILVA ouvida durante audiência de instrução e julgamento (mov. 112.5), relatou que estava presente no local no dia em que o acusado Hudson foi preso e confirmou ter acompanhado a operação policial. Afirmou que nenhuma droga foi encontrada com Hudson, tampouco dentro da residência, sendo localizada aproximadamente 100 metros da casa, no meio do mato, abaixo da área em que fica o chiqueiro. Assumiu ser usuário de drogas, mas negou ter comprado entorpecentes do acusado Hudson, reiterando que nunca o viu envolvido com tráfico. Informou que residia no Jardim Boa Vista, e que estava na Fazendinha no dia da prisão porque possui criação de animais no local, como galinhas e porcos, sendo que cuidava desses animais diariamente e que o réu eventualmente ajudava sem cobrar nada. Argumentou que o terreno em que os animais ficavam era abandonado e não possuía proprietário identificado. Contou que o réu passou a residir na Fazendinha cerca de um mês antes da prisão, sendo que o depoente já mantinha ali sua criação de animais antes da chegada dele. Negou saber o motivo do denunciado ter ido morar no local, mas contou que lhe pediu que ajudasse a cuidar dos animais quando não pudesse ir, em razão da saúde debilitada de sua genitora, e que o acusado teria concordado e passou a ajudar esporadicamente. Afirmou que o réu trabalhava com reciclagem para Marcelo, e que nas horas vagas, ajudava com os animais, e confirmou que, no momento da operação policial, estava dentro do terreno, cuidando dos animais. Disse nunca ter sido testemunha em processo judicial anteriormente e que era usuário de pedra (“crack”) e negou ter receio de relatar a verdade em juízo, inclusive sobre possíveis traficantes. Por fim, informou que, antes da chegada do acusado, quem residia no imóvel era uma pessoa conhecida como Acerola, e confirmou que Acerola vendia drogas, inclusive já tinha comprado entorpecentes dele. A testemunha MARCELO BATISTA RODRIGUES, em juízo (mov. 112.4), afirmou que trabalhava com reciclagem, especificamente catando com materiais recicláveis. Informou que conhecia o acusado Hudson, tendo sido seu contratado por diária, no valor de R$150,00, para que o ajudasse no barracão em que armazenava materiais recicláveis, principalmente prensando papelão. Disse que o barracão estava localizado na última rua, ao lado de um local conhecido como Fazendinha. Explicou que seu trabalho era dinâmico, chegando ao barracão apenas para descarregar os materiais e, em seguida, retornando às ruas para coletar mais sucata, o que limita sua convivência com as demais pessoas da região. Afirmou não ter conhecimento sobre a ocupação do imóvel da Fazendinha por outras pessoas, nem manteve vínculos com os moradores do local. Disse que o réu Hudson residia nos fundos daquele terreno e o procurou em busca de trabalho, alegando estar precisando, pelo que o passou a chamar eventualmente para ajudar com a reciclagem. Negou ter presenciado qualquer prática ilícita por parte do acusado, afirmando que, se dissesse o contrário, estaria mentindo. Reiterou que, em sua presença, o denunciado Hudson apenas trabalhava com reciclagem e nunca demonstrou comportamento suspeito. Afirmou desconhecer com quem o réu trabalhava anteriormente e nem pediu referências, ressalvando que o serviço prestado era eventual, como um bico, sem qualquer tipo de registro formal e que, quando o barracão estava muito cheio, chamava o acusado. Acrescentou que o denunciado Hudson já morava no local quando passou a utilizar o barracão, e que o réu se ofereceu para trabalhar depois que já havia se instalado ali e que desconhecia o que o acusado fazia quando não estava trabalhando consigo e reforçou que não tinha o hábito de observar a vida alheia, pois chegava, descarregava e ia embora rapidamente. Afirmou que desconhecia a existência de alguma atividade agrícola no local em que o acusado morava. Por fim, mencionou que, embora o local fosse aberto, não ficava o tempo todo observando o que ocorria ali. Com efeito, encerrada a instrução processual, tenho que a autoria atribuída ao acusado restou duvidosa, devendo imperar o princípio do in dubio pro reo. Consta dos autos que na data dos fatos foi deflagrada uma operação conjunta das policias civis de Mandaguari e Marialva para o cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão, sendo um dos alvos a pessoa de Guilherme Gomes de Moraes, que seria suspeito de um homicídio ocorrido na cidade de Marialva. Relatou o policial civil CLEBER CASSIANO DA SILVA que durante o cumprimento do mandado de prisão na casa de Guilherme Gomes de Morais, teriam surgido informações de que Guilherme teria escondido armas e drogas em um local conhecido como invasão, e que toda a comunidade do Jardim Boa Vista e os órgãos policiais têm conhecimento de que essa propriedade é utilizada para o tráfico de drogas, tratando-se de um casebre em que várias pessoas se reúnem, escondem armas e comercializam entorpecentes. Alegou que havia o conhecimento de que a propriedade pertencia a Guilherme Gomes de Moraes e a seu irmão Marcelo Gomes de Moraes, conhecidos no bairro como membros da família dos “bruxos”. Disse que diante das informações, foram ao local com o apoio da Polícia Civil de Marialva e um cão, e que no interior do imóvel, encontraram o réu Hudson, que não era conhecido da equipe de Mandaguari. Aduziu que Hudson teria informado que estava no local a trabalho com reciclagem, vindo de Apucarana, e franqueou a entrada dos policiais. Destacou que todas as pessoas abordadas naquele local costumam alegar que trabalham com reciclagem para Guilherme ou Marcelo Gomes de Moraes. Informou que nas proximidades da casa, nos fundos do terreno, em uma área de mato, foram encontradas 135 pedras de “crack” já embaladas para venda. Sobre o local o referido policial esclareceu que funcionava como uma boca de fumo, sem residência fixa, sendo utilizado por várias pessoas, inclusive como esconderijo e ponto de distribuição de drogas, e que não havia mandado de busca específico para o local, pois se trata de uma invasão sem morador fixo. O policial civil ALEXANDRE MINORU KIKUCHI, em suma, afirmou que participou da diligência que se referia a cumprimento de mandado em Mandaguari, relacionado ao homicídio de Kelven, ocorrido na cidade de Marialva. Confirmou que o denunciado Hudson foi efetivamente preso no imóvel rural que se situava no final de uma rua, anexo a uma plantação, e possuía uma casa de madeira com criações de gado, porco e frango, e que nos fundos, após o chiqueiro, havia uma mata em que o cão farejador encontrou entorpecentes. Contou que a droga apreendida estava escondida na mata atrás do chiqueiro, a uma distância estimada entre 50 a 100 metros da casa, e que a área era cercada com arame liso e farpado, mas não possuía muros, sendo uma propriedade cercada, embora de acesso não totalmente restrito e que havia no local um segundo indivíduo, supostamente responsável pelos animais, morador de um puxadinho ao lado das baias, e que acreditava que esse segundo indivíduo, identificado posteriormente como Antônio Marcos, não foi detido. A testemunha ANTONIO MARCOS DA SILVA relatou que estava presente no local no dia em que o acusado Hudson foi preso e confirmou ter acompanhado a operação policial, sem que nenhuma droga tenha sido encontrada com Hudson, tampouco dentro da residência, sendo localizada aproximadamente 100 metros da casa, no meio do mato, abaixo da área em que fica o chiqueiro. Aduziu que tinha criação de animais no local em que se a abordagem, sendo que cuidava desses animais diariamente e que o réu eventualmente ajudava sem cobrar nada, sendo o terreno em que os animais ficavam era abandonado e não possuía proprietário identificado. Afirmou que o réu trabalhava com reciclagem para Marcelo, e que nas horas vagas, ajudava com os animais, e confirmou que, no momento da operação policial, estava dentro do terreno, cuidando dos animais. A testemunha MARCELO BATISTA RODRIGUES, confirmou que o réu teria sido seu contratado por diária, no valor de R$150,00, para que o ajudasse no barracão em que armazenava materiais recicláveis, principalmente prensando papelão, sendo que o barracão estava localizado na última rua, ao lado de um local conhecido como Fazendinha. Patente, portanto, que restou incontroverso nos autos que o denunciado morava em um casebre, num local conhecido como invasão/fazendinha, que se tratava de um imóvel rural cercado com arame, portanto, de livre acesso a outras pessoas, sendo que a testemunha Antonio Marcos da Silva afirmou que tinha criação de animais no local que não tinha proprietário identificado. O denunciado também logrou êxito em comprovar que trabalhava esporadicamente com reciclados no barracão utilizado pela testemunha Marcelo Batista Rodrigues. Os policiais civis foram uníssonos na afirmativa de que havia mandado de prisão em desfavor de Guilherme Gomes de Moraes, que seria suspeito de um homicídio ocorrido em Marialva, e que surgiram informações durante o cumprimento desse mandado de que possíveis armas utilizadas no crime poderiam estar escondidas nesse imóvel rural denominado Fazendinha, que seria utilizado pelos integrantes da associação criminosa conhecida como “Bruxos” para esconder ilícitos (drogas e armas). Malgrado o policial Cleber Cassiano da Silva tenha detalhado em Juízo a ligação entre essa organização criminosa e o local da busca (invasão/fazendinha), nada esclareceu sobre a possível ligação entre o denunciado e a mencionada organização, pelo contrário, já que afirmou que o acusado não era conhecido da equipe policial. Outrossim, nenhum outro elemento em desfavor do réu, como, por exemplo, denúncia junto ao 181 com a sua descrição ou seu nome, foi anexado aos autos. Assim, considerando que no momento da abordagem nada foi localizado em posse do acusado, e nem no local em que habitava (casebre), havendo prova de que o local era utilizado por terceiros, o que foi confirmado pelo policial Alexandre e testemunha Antônio, tendo a droga sido localizada a 50 (cinquenta) ou 100 (cem) metros do casebre em local aberto (mata) que poderia ter sido acessado por outra pessoa, em razão de que o imóvel era parcialmente cercado por cerca de arame liso, sem qualquer outro elemento a indicar a prática de traficância no local pelo acusado, tenho que a atribuição da autoria restou duvidosa, impondo-se a absolvição. Neste sentido: “crimeS de tráfico de drogas (FATO 1) E FALSA IDENTIDADE (FATO 2) – CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO FATO 2 – APELAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO 1 – autoria delitiva NÃO SE REVESTINDO DA CERTEZA NECESSÁRIA, PRÓPRIA DO DIREITO DO PENAL – PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS A INDICAR A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA NUM TERRENO PRÓXIMO DE ONDE OCORREU A ABORDAGEM DO ACUSADO – RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS CONTENDO CERTAS INCONGRUÊNCIAS E incertezas – dúvida insuperável que se resolve com a sua absolvição (art. 386, inc. VII, do CPP) – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – honorários arbitrados ao causídico dativo – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0065235-21.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 20.03.2021) – destaquei. Dessa forma, com as provas colhidas nos autos não restou clara a autoria imputada ao réu, pairando dúvida, que deve beneficiar o acusado com a sua absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo. Logo, não foram as provas produzidas aptas a comprovar a autoria do crime atribuída ao acusado. Assim, a medida que se impõe é a sua absolvição. Algumas das decorrências do princípio da presunção de inocência, ou do estado de inocência, como preferem alguns, é que cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a culpabilidade do acusado, não tendo este o dever de provar sua inocência e, para prolatar a sentença condenatória, o juiz deve estar plenamente convencido de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado, além da prova da materialidade e demais elementos analíticos do delito, sendo que, havendo dúvidas quanto a sua responsabilidade, deverá o juiz absolver o réu. Nesse sentido é a primeira parte do art. 156 do Código de Processo Penal: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer...”. Ao comentar o artigo supramencionado, o ilustre prof. JULIO FABBRINI MIRABETE aduz que: “No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria...” (Código de Processo Penal Interpretado, atualizado até abril de 1999, 6ª edição, São Paulo, Atlas, 1999, p. 242). No caso, a acusação não se desincumbiu do ônus de provar a autoria atribuída ao acusado, pelo que se deve levar em consideração o consagrado princípio do in dubio pro reo, ou seja, havendo ausência de provas suficientes capazes de dirimir por completo qualquer dúvida, a sentença absolutória a favor do acusado se impõe. O posicionamento doutrinário é esclarecedor: “Conceito de prova suficiente para a condenação: Entendeu o TACrimSP que “prova suficiente para a condenação é a que, reduzindo ao mínimo desejável a margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível. Significa dizer: juízo revestido de confortável probabilidade de exatidão” (RJTACrimSP 37/342). (in, Damásio de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 24ª ed., 2010, p. 331). “Princípio do estado de inocência e a insuficiência de provas: Cremos que o art. 5º, LVII, da CF, que instituiu o princípio segundo o qual o réu, enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, deve ser considerado inocente, revogou o inc. VI do art. 386 do CPP. Se a acusação se propõe a provar um fato e, ao término da instrução paira “dúvida razoável” sobre a sua existência “não pode ser tido como provado”, i.e., deve ser considerado inexistente, não provado (Jorge de Figueiredo Dias, a proteção dos direitos do homem no processo penal, Revista da Associação dos Magistrados do Paraná, 19/45, n. 1).” (in, Damásio de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 24ª ed., 2010, p. 331). De acordo com a jurisprudência do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo: “Uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode apoiar-se em prova cabal e estreme de dúvidas, sendo que presunções e indícios não os tenham as qualidades de segurança e certeza, não podendo servir de fundamento para tanto” (RJTACRIM 40/249). Considerando, assim, que as provas colacionadas aos autos não são suficientes para embasar um decreto condenatório, imperativa a absolvição do acusado, observado o princípio in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o denunciado HUDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos, com base no disposto do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Expeça-se o alvará de soltura. Sem custas. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 07 de julho de 2025 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabricio Gonçalves

ID: 277378544

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000611-27.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABRICIO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SMANIOTTO MARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000611-27.2024.8.16.0151 Processo: 0000611-27.2024.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 12/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FABRICIO GONÇALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O réu FABRÍCIO GONÇALVES foi denunciado e processado nestes autos pela prática dos delitos descritos nos artigos 331 do Código Penal (FATO 1) e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (FATO 2), na forma do art. 69 do Código Penal, conforme assim narrado na denúncia de mov. 32.1: FATO 01 No dia 12 de maio de 2024, por volta das 01h00min, em via pública, nas proximidades do destacamento da Polícia Militar, localizado na Rua Dezenove de Novembro, n. 116, no Município de Santa Mônica/PR e Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, o denunciado FABRÍCIO GONÇALVES, com consciência e vontade, desacatou policiais militares Bruno da Silva Queiroz de Oliveira e Eduardo Silva no exercício da função pública e em razão dela, proferindo palavras de baixo calão como: “seus porcos, lixos, vermes, covarde, vagabundo” (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/595095 de mov. 1.9 e termos de depoimentos movs. 1.4 e 1.6). FATO 02 Na sequência, ainda nas mesmas condições de tempo e local a do Fato 01, o denunciado FABRÍCIO GONÇALVES, consciente e voluntariamente, deteriorou coisa alheia móvel de propriedade do Estado do Paraná, consistente no camburão da viatura, afetada às atividades da Polícia Militar do Estado do Paraná, visto que desferiu diversos chutes e socos no revestimento do lado esquerdo do interior do veículo, ocasionando rachaduras no compartimento, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/595095 de mov. 1.9, termos de depoimentos movs. 1.4 e 1.6, além das fotos de movs. 1.13 a 1.17). A denúncia foi recebida em 01/08/2024 (mov. 45.1). O réu foi citado ao mov. 58.1, bem como apresentou resposta à acusação por defensor dativo (mov. 65.1). Ausente hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento de denúncia, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 67.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação Bruno da Silva Queiroz de Oliveira e Eduardo Silva. Por fim, foi interrogado o réu Fabrício Gonçalves (mov. 83.1). Em alegações finais o Ministério Público, no mov. 91.1, pugnou, em suma, pela condenação do acusado, tecendo considerações quanto à dosimetria da pena. A defesa, no mov. 97.1, sustentou, em síntese, a absolvição do acusado, afirmando que as palavras ditas em momento de raiva não tinham a intenção de desprestigiar a função pública do agente, assim como o dano, que teria sido praticado em momento de nervosismo. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem as condutas imputadas aos réus. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo termo de depoimento de Eduardo Silva (mov. 1.4), termo de depoimento de Bruno da Silva Queiroz de Oliveira (mov. 1.6), boletim de ocorrência (mov. 1.9), imagens (mov. 1.13 a 1.17), bem como pelos demais elementos colhidos durante a instrução processual. A autoria foi igualmente comprovada, recaindo sobre o acusado. Ouvido em fase policial, Eduardo Silva narrou os fatos. Veja-se: (mov. 1.5) “A situação começou quando a gente estava em patrulhamento em Aparecida do Ivaí, que é o distrito de Santa Mônica. Lá acaba tendo bastante movimentação na rua. Os bairros estavam bem movimentados. E quando a gente estava passando na avenida ali, os populares começaram a solicitar a PM ali, e veio um senhor até a viatura policial relatando que teria sido agredido pelo filho. O pessoal ficou cobrando o serviço da polícia militar ali, falando para a polícia que tinha um rapaz batendo no pai, e tal. E ali a gente ouviu o solicitante, a gente conversou com ele, ele falou que o filho dele estava do outro lado da rua. A gente foi e identificou que seria Fabrício o filho dele. Diante dos fatos, a gente conduziu as partes para fazer um TCIP, assinar um TCIP de vias de fato. A princípio foi tudo bem tranquilo ali, a gente encaminhou as partes. Estava fazendo boletim ali. Lá dentro do destacamento, a parte do Fabrício começou a ficar meio agitado, teve uma alteração lá, começou a discutir com o pai dele. A gente separou as partes ali. Confeccionou o TCIP, e depois de liberar as partes ali, a gente liberou o Fabrício primeiro, e depois ia liberar o pai dele, para as partes não ficarem juntas de novo, e não ter outra confusão. E o Fabrício ali na frente do destacamento da polícia militar, começou a desferir palavrões contra os policiais que atenderam a ocorrência ali, chamando a gente de verme, covarde, vagabundo. Diante do fato ali, a gente estava saindo, começou a cuspir no destacamento, a gente foi catar ele novamente para fazer um boletim de desacato. No que a gente ponhou ele no camburão ali, ele começou a ficar bem agitado. Começou a desferir chutes no compartimento ali, e chegou a danificar o camburão da viatura. Ele deixou algumas rachaduras ali, deixou alguns danos, inclusive ele machucou um pouco a mão dele ali, foi ofertado atendimento médico. Mas ele recusou também, começou a xingar a equipe de novo. Diante do fato ali, a gente conduziu ele até aqui em Loanda, e foi ofertado novamente atendimento médico para enfaixar a mão dele ali, machucou um pouquinho, ele negou, continuou xingando a equipe. Negou diversas vezes, a gente ofereceu todos eles lá em Santa Mônica, aqui em Loanda de novo, mas ele continuou xingando a equipe, estava alterado ainda. Machucou um pouquinho, machucou um pouco também. Aí a gente conduziu ele pelo dano qualificado e pelo desacato. Basicamente foi isso. Começou com a situação de vias de fato ali, mas acabou evoluindo aí. Virou um dano na viatura,(incompreensível).” Em Juízo, Eduardo Silva confirmou os fatos narrados em fase processual anterior. Veja-se: (mov. 83.3) “Muito bem, nesse dia eu e o Queiroz estávamos lotados em Santa Mônica e quando a gente saiu pra patrulhar o distrito, Aparecidinha, tava bem movimentado lá a avenida, e a gente chegando e Aparecidinha na avenida lá, os populares já disseram que, vou começar na ocorrência anterior, como se deu o início de tudo. Relataram que tinha um masculino batendo no pai. A gente andou mais alguns poucos metros ali na avenida e a gente localizou os dois masculinos, o que teria apanhado, o pai do Fabrício. Chegou até a equipe e falou que ele tinha acabado de apanhar, ele tava machucado na boca ali e tal. Diversos populares falaram que ele tava batendo no pai também. Diante do fato ali a gente encaminhou, o pai disse que queria representar ali, encaminhou ali pra agendar um TCIP. Nesse primeiro encaminhamento aí o Fabrício já tava bem alterado, já começou a xingar a equipe. E lá no destacamento a gente fez os procedimentos cabíveis ao primeiro boletim e ali o Fabrício tava bem alterado. A gente não, pra resguardar o pai a gente não liberou os dois no mesmo local, estaria liberando ali o pai dele primeiro. A gente liberou o Fabrício primeiro e depois estaria liberando o pai dele já em Aparecidinha. Nisso, o Fabrício ficou bem alterado, bem revoltado, xingou a equipe, cuspiu na viatura ali, depois do destacamento ali fora, começou a xingar a equipe de verme porco, lixo desferiu diversos xingamentos. Nisso, a gente acabou tendo que encaminhar ele novamente por desacato. Nesse segundo encaminhamento ele ficou bem mais alterado, a gente foi abrir o camburão de novo e a gente já constatou que que tava rachado. Antes da primeira ocorrência já não tinha aqueles rachados ali e após ter que encaminhar ele novamente acabou estragando mais ainda o camburão, que começou a se bater, mais alterado ainda, começou a se bater no camburão ali, bateu a cabeça inclusive, ficou batendo, chutando, dando pontapé e acabou quebrando mais ainda o interior do camburão da viatura. Você sabe se esse dano, essa deterioração foi consertada, foi reparada? A gente troca de viatura direto, não vou saber informar à senhora, isso é só a P4 para informar. O senhor saberia dizer se ele tava são nesse momento se ele tava sob efeito de alguma alguma droga ou bebida pra estar agindo assim? Doutor, eu acredito que ele tava meio alterado, acredito que ele estaria pelo menos bebendo ali no local, porque a avenida ali é bem movimentada, tava todo mundo bebendo. Mas são ele não tava não. Além dessa ocorrência que houve com o pai e essa posterior que foi do desacato, o senhor já havia atendido outras ocorrências com ele? Doutor, algumas abordagens, não vou me recordar certinho não.”. Em fase policial, foi ouvido Bruno da Silva Queiroz de Oliveira: (mov. 1.7) “A equipe foi solicitada para uma ocorrência de vias de fato, e após o atendimento dessa ocorrência de vias de fato, as partes foram liberadas, e uma delas, o Fabrício, perto do destacamento, nas proximidades ali, ele veio desacatar a equipe, chamando a equipe de porco, de verme e de lixo. Diante disso, a equipe falou que ele tinha cometido um crime de desacato e ia conduzir ele. Diante dessa negativa do Fabrício, ele passivamente resistiu com empurrões, (incompreensível), a equipe teve que usar um (incompreensível) e controle de contato. Nesse mesmo agitamento, ele começou dentro do compartimento a chutar, a gritar, e até o momento de quebrar o compartimento ali do lado esquerdo ali da viatura, rachando e soltando todos os parafusos. E, posteriormente, ele foi encaminhado até a delegacia sem alterações. Durante ele estava meio exaltado, quando chegou, estava no transporte, estava gritando muito, e proferindo ameaças generalizadas, cuspindo na viatura, mas só que foi de formas generalizadas. E quando chegou aqui, ele acalmou e não necessitou nenhum meio de segurança para evitar fuga dele ou perigo nosso.” Em Juízo, Bruno da Silva Queiroz de Oliveira confirmou os fatos: (mov. 83.2) “Conforme relatado pela Vossa Excelência, a equipe, após atendimento de ocorrência, que o suspeito Fabrício teria outra ocorrência já, entrado em vias de fato com seu pai. Posteriormente, ao atendimento dessa ocorrência, nós liberamos ele. E nas mediações do destacamento militar, ele proferiu à equipe xingamentos a fim de desacatar a nossa equipe, como vermes, lixo. E, posteriormente, devido a esse ato, foi falado do flagrante. E ele não estava cooperativo, além ainda mais dos xingamentos. A equipe teve que colocar ele no camburão. Porém, ele resistiu passivamente, não queria entrar. Teve que usar meios de controle, de contato, espargidor. Aí ele entrou, porém, ele ficou agressivo e começou a desferir chute no camburão. E começou a gritar em várias ameaças generalizadas referentes à equipe. Bem como cuspiu também, como ato de desacato, a equipe no camburão da viatura. Diante disso, a equipe já tinha feito um TCIP referente a ele e ao pai dele. Porém, com esse novo fato, a equipe conduziu ao flagrante lá na Delegacia de Civil de Loanda, tendo conduzido ele mediante algemas. O senhor sabe se esse dano foi reparado, se foi consertado? Fizemos o procedimento administrativo, uma parte, com fotos. E passamos para a organização militar referente ao material AP-4. E não sei como que deu ainda esse procedimento.” Em fase policial, Fabrício Gonçalves confessou os fatos: (mov. 1.11) “Ah, tipo, foi tipo assim, eu... Eu desentendi com o meu pai lá na Aparecidinha, lá, né? Daí eu acabei, tipo assim, acabei desentendendo com ele lá, daí pegaram e chamaram a viatura, né? Daí, tipo assim, chegou lá, eu, tipo assim, não pôs algema nem nada em mim. Levou eu, eu atrás, no camburão, né? Meu pai no banco da frente, né? Daí chegou lá na delegacia, lá, e tipo assim, eles ouviam mais o meu pai do que eu, fiquei... Eles pegou ele e deixou eu lá, trancado, lá no camburão. Eles ficaram ouvindo mais ele, lá. Daí, depois, eu peguei e fui, assinei o papel lá, e pedi para eles deixar eu lá na Aparecidinha lá. Daí, tipo assim, já começou a me ameaçar, né? Daí foi da onde que eu fiquei estressado. Cheguei a xingar, sim. Quebrou a viatura também? Foi sim, foi na hora do estresse.” Em Juízo, contudo, o acusado optou por fazer uso de seu direito constitucional ao silêncio (mov. 83.4). Diante dos relatos policiais e da confissão do acusado, verifica-se que o desacato restou devidamente comprovado. No que diz respeito ao crime de desacato, inicialmente cumpre observar que, diante das peculiaridades que envolvem o referido delito, para que se considerem presentes as características do tipo, exige-se o dolo específico do réu, consubstanciado com a conduta de desacatar funcionário público, no exercício da função ou em razão dela. Conforme ensinamento de Guilherme de Souza Nucci: “Desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce a função pública, incluindo ameaças e agressões físicas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pg.1217). O crime de desacato se consuma no momento em que o agente pratica qualquer ato por meio de palavras, gestos, ameaça, vias de fato, agressão física com lesão corporal, bem como qualquer outro meio indicativo da finalidade de desacatar o funcionário público, ou seja, trata-se de um crime formal que se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente no efetivo desprestígio da função pública. No caso em exame, observa-se que a dignidade, o prestígio e o respeito pela função pública das vítimas foram corrompidas, sendo indispensáveis ao devido desempenho da Administração Pública. Nélson Hungria, observa que:  “Todo funcionário público, desde o mais graduado ao mais humilde, é instrumento da soberana vontade e atuação do Estado. Consagrando-lhe especial proteção, a lei penal visa a resguardar não somente a incolumidade a que tem direito qualquer cidadão, mas também o desempenho normal, a dignidade e o prestígio da função exercida em nome ou por delegação do Estado" (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal – Volume IX. Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed., 1959, pp. 420-421). Por certo, constata-se que o réu, ao proferir os xingamentos “seus porcos, lixos, vermes, covarde, vagabundo”, agrediu a honra das vítimas e tinha plena consciência de que se tratavam de funcionários públicos, no exercício de suas funções, inexistindo fatos que provem o contrário, o que se evidencia o tipo subjetivo do crime, isto é o dolo especifico na conduta do acusado, bem como a ciência dos elementos do tipo objetivo, sendo a proibição, e a vontade de realizá-lo. Inequívoca, portanto a incidência do tipo objetivo do artigo 331 do Código Penal sobre a conduta do agente, eis que ela se amolda perfeitamente ao mandado proibitivo descrito no tipo legal. De igual modo, comprovado o dano na viatura, pois além dos depoimentos colhidos, há a confissão do acusado na delegacia. O tipo penal na forma qualificada imputado consiste em "destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, contra o patrimônio público". Diante das provas colhidas durante o processo, resta indubitável que o denunciado agiu com designío, vontade de praticar a ação delituosa, danificando a viatura de propriedade da Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme comprovado pelas fotografias de movs. 1.13 a 1.17, que deixam evidente a conduta do acusado. Assim sendo, não restam dúvidas da incidência da qualificadora descrita no inciso III, haja vista que o bem destruído pertencia ao Estado. Por fim, sem razão a defesa quanto a alegação de que os crimes teriam sido praticados em momento de nervosismo, não sendo motivo bastante para afastar a responsabilidade penal. Outrossim, conforme fundamentado acima, a materialidade e autoria foram amplamente comprovadas. Assim, não havendo excludente de ilicitude na hipótese, sendo o réu imputável, de sorte que a condenação é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu FABRÍCIO GONÇALVES como incurso nas sanções previstas nos artigos 331 e 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, de mesmo Códex. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal. 4.1. Quanto ao delito de desacato (art. 331 do Código Penal - FATO 01) 4.1.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) O crime é apenado com pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa. Cumpre esclarecer que dentre as penas cominadas (detenção ou multa), tenho para mim que a pena de detenção se mostra mais adequada à reprovação e prevenção de novos delitos, especialmente diante da possibilidade de posterior adequação do seu regime de cumprimento com base na efetiva ressocialização do réu. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, normal à espécie b) antecedentes: Da análise da certidão de mov. 87.1, conclui-se que o réu não ostenta maus antecedentes. c) conduta social: não há informações suficientes para se aferir, razão pela qual deixo de valorá-la. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: não excederam os típicos do delito. f) circunstâncias: Não há circunstâncias passíveis de implicar em elevação da pena mínima. g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 4.1.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, não incidem circunstâncias agravantes. Presente, porém, a atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, deixo de valorá-la em razão da pena base restar fixada em seu mínimo legal, não podendo ficar abaixo dele nesta fase da dosimetria, conforme Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. 4.1.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva 06 (seis) meses de detenção. 4.2. Quanto ao delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal - FATO 02) 4.2.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) O crime é apenado com pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, normal à espécie b) antecedentes: Da análise da certidão de mov. 87.1, conclui-se que o réu não ostenta maus antecedentes. c) conduta social: não há informações suficientes para se aferir, razão pela qual deixo de valorá-la. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: não excederam os típicos do delito. f) circunstâncias: Não há circunstâncias passíveis de implicar em elevação da pena mínima. g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, não incidem circunstâncias agravantes. Presente, porém, a atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, deixo de valorá-la em razão da pena base restar fixada em seu mínimo legal, não podendo ficar abaixo dele nesta fase da dosimetria, conforme Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.3. Do concurso de crimes Por fim, na forma do artigo 69 do Código Penal, eis que o réu praticou condutas diversas com resultados distintos, procedo à somatória das penas definitivas. Em sendo aplicável ao caso à regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, a uma pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.3. Do concurso de crimes Por fim, na forma do artigo 69 do Código Penal, eis que o réu praticou condutas diversas com resultados distintos, procedo à somatória das penas definitivas. Em sendo aplicável ao caso à regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, a uma pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, executados pela forma prevista pelo artigo 76 do Código Penal. 4.4. Da detração penal Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. 4.5. Da pena de multa Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, ante a falta de elementos para estipulação a maior. 4.6. Do regime inicial de cumprimento da pena Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-se os critérios do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 4.7. Da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal) Verifica-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O denunciado foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo que o delito não foi cometido mediante violência ou grave ameaça e o réu não é reincidente (mov. 87.1). Assim, as circunstâncias indicam que a medida se mostra suficiente, devendo-se substituir a reprimenda corporal por 01 (um) restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena corporal. 4.8. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Incabível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo em razão do benefício acima, conforme preleciona o artigo 77, III, do Código Penal. 4.9. Do direito de recorrer em liberdade Deixo de decretar a prisão preventiva, já que ausentes os requisitos para tanto. Com efeito, a instrução está encerrada, não há notícias de tentativa de fuga do réu, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica. Saliente-se, ademais, que o réu deverá permanecer solto e assim deverá responder a eventual recurso, salvo se preso por outro motivo. 4.10. Da reparação de danos Nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pelo crime de dano qualificado em R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), eis que este foi o valor do prejuízo material sofrido, conforme orçamento de mov. 95.1. O montante deverá ser acrescido de correção monetária sobre o valor pela média entre o INPC e o IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do ato ilícito. 5. DEMAIS DISPOSIÇÕES Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), em favor do Dr. Fernando Smaniotto Marini OAB/PR 37793, por exercer a defesa integral do acusado na condição de defensora dativa (mov. 60.1), nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, bem como em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santa Isabel do Ivaí (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994). Serve a presente decisão como certidão requisitória. Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeça-se guia de execução através do BNMP e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Formem-se os autos de execução penal, intimando-se os condenados para cumprimento, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, da resolução n. 332/2022 - OE, artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e Ofício n. 1003 - DMF/CNJ; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral perante o qual os apenados tem domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná, ressalta-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Remeta-se o feito à Contadoria. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal), seu defensor, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Companhia Municipal De Transito E Urbanizacao-Cmtu-Ld e outros x Ajardini Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 277698290

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-40.2024.5.09.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA WALLISON WELINGTON GERALDO

Polo Passivo:

AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD MUNICIPIO DE LONDRINA WALLISON WELINGTON GERALDO

Notificação

Advogados:

JEAN CARRION BRAGA

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HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

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JULIANO TOMANAGA

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RODRIGO RODRIGUES DA COSTA

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ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

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LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

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MARINA PINTO GIORGI

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FRANCOIS YOUSSEF DAOU

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FRANCISMARA TUMIATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD E OUTROS (2) RECORRIDO: WALLISON WELINGTON GERALDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df63d33 proferida nos autos. ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP FRANCOIS YOUSSEF DAOU (PR39492) Recorrente: Advogado(s): 2. WALLISON WELINGTON GERALDO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD FRANCISMARA TUMIATE (PR29506) HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE (PR95674) JEAN CARRION BRAGA (PR101997) MARINA PINTO GIORGI (PR37755) RODRIGO RODRIGUES DA COSTA (PR49698) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE LONDRINA Recorrido: Advogado(s): WALLISON WELINGTON GERALDO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrido: Advogado(s): AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP FRANCOIS YOUSSEF DAOU (PR39492) RECURSO DE: AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 13aef2b; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 031cae6). Representação processual regular (Id 2079e17). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 22fd40f: R$ 2.000,00; Custas fixadas, id 22fd40f: R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 22f7f72, ebb5d01: R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id cda0540, ebb5d01; Condenação no acórdão, id 28adc0b: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 28adc0b: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fe1e968 : R$ 7.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfe1e968 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ao Anexo II da NR 24 do MTE; A ré alega que deve ser afastada a condenação por danos morais. Aduz que forneceu vale-alimentação durante o contrato, o que possibilitava o custeio de alimentação em estabelecimento comercial. Sustenta que não se caracterizou o dano, pois a ausência de quantidade suficiente de banheiros químicos não ocasiona nenhum tipo de rebaixamento em seu valor existencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho do Reclamante durou de 03.10.2022 a 10.04.2024, conforme TRCT às fls. 703/704, sendo que as diversas notificações enviadas à Reclamada pelo Município de Londrina e pela CMTU-LD apontam que em vários dias, durante a execução dos serviços externos nos quais se ativava o Reclamante, não foram disponibilizados banheiros químicos pela empresa terceirizada a seus colaboradores, conforme documentos de fls. 261, 267, 289, 295, 274, 305, 349, etc., constando, especificamente no documento de fl. 274, datado de 08 de maio de 2023, que "Até a presente data a instalação de apoio da contratada não dispõe de banheiros, vestiários e refeitório para atendimento de seu pessoal", e o documento de fl. 349 não deixa dúvida que, em 07 de fevereiro de 2024, a falta de banheiros químicos nos locais de prestação de serviço ainda persistia. Do mesmo modo, a testemunha César Gomes da Silva, de indicação patronal, disse em seu depoimento que, nas atividades de Poda e Limpeza de áreas públicas e urbanizadas da cidade de Londrina trabalham de vinte e duas a vinte e cinco pessoas, e que "a gente se alimenta no trecho, debaixo de uma árvore, de uma sombra, onde tenha uma praça, com bancos", sem que a empresa determine ou incentive a alimentação em restaurantes ou lanchonetes, nem disponibilize estrutura adequada para os empregados se alimentarem ao ar livre, protegidos das intempéries. A Norma Regulamentadora nº 24 do MTE, em seu Anexo II, item 2.1, assim dispõe: (...) O conjunto probatório existente nos autos evidenciou, assim, que o Reclamante trabalhou em logradouros públicos, em atividade externa de limpeza e conservação, sem acesso a banheiros químicos em diversas ocasiões e sem instalação de local adequado para refeições protegido de intempéries e com condições de higiene." A alegação de afronta a dispositivo contido Norma Regulamentadora não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A ré pugna pela minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Aduz que, considerando o caso concreto, o valor é elevado. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange ao valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, devem ser levados em conta: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa (art. 223-G da CLT). Em razão disso, faz-se necessária a fixação do valor condenatório em limite razoável, segundo critérios de Justiça e equidade, ainda que, em cada situação específica, seja dada ao magistrado a oportunidade de fixar parâmetros à apreciação do dano sofrido, observando-se que a indenização serve como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicável os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Importante ressaltar que no Julgamento da ADI nº 6050 o Supremo Tribunal Federal entendeu que a tabela de valores trazida pelo legislador no art. 223-G, §1º, da CLT com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 serve apenas como parâmetro orientativo que pode ser utilizado na fixação dos danos, não sendo, porém, um teto limitativo. À oportunidade, prevaleceu a posição do Min. Gilmar Mendes no sentido de que os critérios de quantificação da reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, "caput" e §1º, da CLT servem de critérios orientativos ao magistrado, devendo ser ponderadas as circunstâncias do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sob tal prisma, reputa-se razoável, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se reputa, no caso concreto, capaz de reparar a lesão a bens imateriais do Autor sem locupletá-lo indevidamente. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do Reclamante para condenar a Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda - EPP ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Os arestos transcritos do TRT6 e TRT11 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: WALLISON WELINGTON GERALDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id ec87858; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id b0d7a42). Representação processual regular (Id 136b4ad). Preparo inexigível (Id 22fd40f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e LVII do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 422 do Código Civil; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 2º do Código de Ética da Administração Pública - Decreto nº 1.171/94; O autor alega que sua demissão foi fundamentada em alegações de falta grave que não foram comprovadas nos autos. Sustenta que a aplicação da justa causa careceu de proporcionalidade e observância ao princípio da gradação das penalidades. Por fim, alega a ocorrência de bis in idem, pois sofreu duas penalidades em razão da mesma conduta faltosa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A demissão por justa causa possui caráter punitivo, ou seja, objetiva punir o empregado pela prática de falta grave, capaz de justificar a resolução do pacto laboral sem o adimplemento das indenizações legalmente estabelecidas. Conforme ensinou a pranteada Alice Monteiro de Barros, "A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato." (Curso de Direito do Trabalho. 5. ed., São Paulo: LTr, 2009. p. 888). Atente-se, ainda, para a definição de justa causa que nos é conferida por Sergio Pinto Martins, ao ponderar que "Justa causa é a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei." (Direito do Trabalho. 35. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 591). O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema da taxatividade, ou seja, para que possa haver a resolução contratual por justa causa é necessária a prática de ato faltoso reputado em lei como passível de demissão por justo motivo, como bem esclarece Mauricio Godinho Delgado: (...) A CLT estabelece em seu art. 482 quais as condutas consideradas suficientemente graves para autorizar a dispensa obreira por justa causa, dentre as quais o "ato de indisciplina ou de insubordinação" (alínea "h") e "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem" (alínea "j"), além do "mau procedimento" (alínea "b"). Conforme bem explica Gustavo Filipe Barbosa Garcia, "O mau procedimento pode ser entendido como uma conduta irregular, faltosa e grave do empregado, mas que não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses mais específicas da lei." (Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 704). Para Sergio Pinto Martins, o mau procedimento deriva de "uma atitude irregular do empregado, um procedimento incorreto, incompatível com as regras a serem observadas pelo homem comum perante a sociedade." (Direito do Trabalho. 35. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 597). No caso, ficou comprovado que o Reclamante degradava o ambiente de trabalho da Ré com suas ações e atitudes, tendo a empresa sido, inclusive, notificada pelo Município de Londrina a respeito de tais ocorrências, com solicitação expressa de aplicação de penalidade, conforme fls. 364/365. A Notificação nº 058/2023 consigna que "Apesar de ser advertido pelos encarregados e preposto quanto a sua conduta inadequada, o funcionário vem reiteradamente provocando os outros funcionários através de comentários ofensivos, termos pejorativos, ameaças e provocações na via pública em horário de trabalho" (fl. 364), salientando a reiteração de conduta por parte do Reclamante ao ressaltar que "Resta configurado que a conduta do operador foi deliberada e consciente, pois apesar de ter sido alertado pelos encarregados e preposto, ter sido advertido e suspenso, o mesmo continua causando constrangimento e tumulto no horário de trabalho" (fl. 364). O conjunto probatório evidenciou a prática de assédio moral por parte do Reclamante em face de outro colaborador da Ré de nome Natal, tendo a testemunha Paulo Fernando Melo ressaltado que o Autor "pegava muito pesado nas brincadeiras com o Natal, ele chegava ao ponto de chorar, ficar nervoso", tendo a testemunha sido chamada diversas vezes para "socorrer", e "às vezes buscar o Wallison para tentar dar uma acalmada ali nos ânimos". O Sr. Paulo disse, ainda, que as brincadeiras do Autor estavam sendo excessivas e incomodavam os demais colaboradores, o que suscitava animosidades e discussões com outros colegas, como o motorista de nome "Zuza", ratificando que, em determinada ocasião, o Reclamante chegou a ligar a motossera e correr atrás do Sr. Natal, como se fosse cortá-lo, salientando, ainda, que o Autor se reportava ao Sr. Natal chamando-o de "verme", "imprestável" e "lerdo". Disse que o Sr. Natal tem um pouco de dificuldade para conversar, para se expressar, mas faz o trabalho "no ritmo dele", e o Reclamante o chamava de "lerdo", dizendo que não ia trabalhar junto com ele, que não queria ele no caminhão, e, uma vez, quando foi levar o Wallison para o pátio da empresa para, assim, afastá-lo dos colegas por "estar incomodando", viu o Sr. Natal chorando por causa dos comentários do Autor. Destacou que diversos empregados relatavam que o Reclamante estava fazendo "piadinhas" com o Natal, que o Natal estava ficando nervoso, que isso estava atrapalhando o serviço, destacando que as "piadinhas" eram: "você é um verme, você é um fedido, eu não vou ficar perto de você". Não há dúvida que o Reclamante incorreu em mau procedimento, além de ter, diversas vezes, ofendido a honra e dignidade de um colega de trabalho, de nada adiantando as reiteradas advertências e pedidos de seus superiores para que mudasse seu comportamento, justificando-se sua resolução contratual por justa causa. Veja-se que o empregador é responsável por garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho sadio e harmonioso, que preserve tanto a saúde física quanto a saúde mental dos trabalhadores, haja vista o teor dos arts. 7º, inciso XXII, 200, inciso VIII e 225, "caput", da Constituição Federal, e a prática de assédio moral degrada o meio ambiente laboral e afeta a saúde dos colaboradores, devendo, assim, ser coibida. Registre-se que, "POR ASSÉDIO EM UM LOCAL DE TRABALHO TEMOS QUE entender toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho" ( HIRIGOYEN; Marie-France. Assédio Moral: a violência perversa no cotidiano - Trad. Maria Helena Kühner. 6. ed., Rio de Janeiro: Editora Bertrand Brasil, 2003. p. 65). Pontue-se que o artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura a todas as pessoas o direito a "condições justas e favoráveis de trabalho", de forma que a prática de assédio moral, por degradar o ambiente laboral e torná-lo inóspito à saúde mental dos colaboradores, acarretando-lhes condições injustas e desfavoráveis de trabalho, caracteriza violação a um Direito Humano fundamental, devendo, pois, ser combatida com severidade, tanto pelas empresas privadas quanto pelos Órgãos Públicos. Assim, a dispensa do Autor por justa causa em razão da prática reiterada de atos caracterizadores de assédio moral em relação a um colega de trabalho, justifica-se também como política de combate a tais práticas. Por fim, não se cogita de bis in idem na forma alegada pelo Autor, não tendo havido duas punições pela mesma prática faltosa, mas, sim, uma punição seguida de outra em razão da reiteração da conduta faltosa, ressaltando-se que o assédio moral caracteriza-se, justamente, por tal repetição, quer dizer, pela reiteração de sua prática por parte do assediador. Pontue-se, também, que inexiste no ordenamento jurídico qualquer determinação no sentido de obrigar o empregador a observar a chamada gradação pedagógica na aplicação de penalidades antes de culminar com a demissão por justa causa a ser imputada ao colaborador, "já que não faz parte das obrigações do empregador 'educar o empregado', isto é, dar caráter pedagógico ao poder disciplinar com a aplicação gradativa das punições" (BOMFIM; Vólia. Direito do Trabalho. 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022. p. 1118). Ante o exposto, mantém-se a r. sentença." (destaquei) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 422 do CC e art. 8º, §1º da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, quanto à alegação de bis in idem, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; caput do artigo 7º; inciso XXXV do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; artigos 50, 117 e 118 da Lei nº 14133/2021. - contrariedade ao Tema 246 e Tema 1.118 do STF; O autor pugna pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina. Aduz que não restou comprovada a adoção, por parte da CMTU, de medidas eficazes e rotineiras para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e que a responsabilidade pode ser reconhecida diante da comprovação de omissão na fiscalização do contrato. Fundamentos do acórdão recorrido: "Patente, no caso, a devida contratação da empresa Ajardini Paisagismo para a execução de serviços de "Poda de Levante, Poda de Limpeza e Adequação com a trituração e transporte de resíduos em áreas públicas e urbanizadas do Município de Londrina e seus distritos" (fl. 591), o que se deu por meio do devido processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico (art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14.133/2021). O objeto do contrato de fls. 591/604 e 200/213 (Contrato nº 005/2022-FUL) denota nítida terceirização, assim definida como a contratação de empresas privadas para executar serviços públicos antes realizados diretamente pela Administração Pública, visando, com isto, otimizar recursos, melhorar a eficiência e reduzir custos. No que tange à responsabilização dos entes componentes da Administração Pública, seja Direta ou Indireta, nos casos de terceirização, deve-se observar o decidido pelo Tribunal Pleno do E. STF no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, no qual restou sedimentada a Tese de que "a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (Relator do Acórdão Ministro EDSON FACHIN, publicado em 06.09.2019). Cabe elucidar, também, que na decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC/DF nº 16/2010, de relatoria do Exmo. Ministro Cézar Peluso, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública Direta ou Indireta a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se, contudo, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não viesse a suscitar tal responsabilização. Assim, em conformidade com o entendimento pacificado no julgamento da ADC nº 16/DF e no RE 760.931/DF, tratando-se de ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização não decorre da inidoneidade financeira do fornecedor dos serviços, da ilicitude do contrato firmado entre ele e a tomadora de serviços, tampouco da existência de pessoalidade e subordinação no trabalho prestado pelo obreiro à tomadora, mas sim da culpa in vigilando e/ou in elegendo em que o ente público incorreu ante a má escolha daquele a quem contratou, posto que o contratado (intermediador de mão-de-obra), de forma ilícita, inadimpliu obrigações trabalhistas perante terceiro (o empregado), acarretando dano a este. A Administração Pública deve, por certo, contratar o vencedor de licitação, pressupondo-se, aqui, existência de processo licitatório idôneo, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, afastando-se, portanto, qualquer responsabilização in elegendo do ente público, porém sem elidir a discussão a respeito de eventual culpa in vigilando. A respeito do tema, esta E. Turma uniformizou a jurisprudência do d. colegiado, nos autos nº 0000202-28.2023.5.09.0411, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, julgado na sessão do dia 26.06.2024, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nos casos em que ausente fiscalização do contrato de prestação de serviços, nela compreendidas as obrigações trabalhistas da empresa contratada perante seus empregados. Estabeleceram-se parâmetros objetivos acerca da fiscalização realizada pelo ente público, de forma que, arrolados os documentos elencados no art. 50 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como havendo indicação de gestor ou fiscal do contrato, conforme previsão dos arts. 117 e 118 da Lei nº 14.133/2021, entende-se comprovada a efetiva fiscalização dos contratos firmados envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública. Observe-se ainda o recente julgamento do Tema nº 1.118 (13.02.2025), em que o E. STF fixou a seguinte tese vinculante: (...) Analisando-se os documentos acostados aos autos, percebe-se que a Sra. Cibele Sulino, Coordenadora do Setor de Poda, era a pessoa encarregada pelo Município de Londrina de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ajustado com a Ajardini, conforme, inclusive, notificações de irregularidades encaminhadas à empresa contratada às fl. 246, 247, 248, 249, 250, etc.. Perlustra-se, inclusive, diversas notificações relativas ao descumprimento de normas trabalhistas pela Ajardini Paisagismo, como, por exemplo, a inobservância do acordo de compensação protocolizado junto à CMTU para folga aos sábados, com faina neste dia na data de 22 de abril de 2023 (fl. 265), e a falta de banheiros químicos nos locais de prestação dos serviços em diversas ocasiões (fls. 259, 261, 267, 274, 289, 295, etc.). Tem-se, ainda, a exigência de encaminhamento mensal dos seguintes documentos: folhas de pagamento, com a discriminação de verbas adimplidas a todos os trabalhadores; apresentação de holerites devidamente assinados pelos empregados; comprovantes de recolhimentos do INSS e FGTS; cópia dos cartões de ponto assinados pelos empregados; cópia dos comprovantes de gozo de férias; relação dos beneficiários dos vales - alimentação e comprovante do fornecimento da benesse; relação dos beneficiários dos vales - transporte e comprovante do fornecimento da benesse; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Negativa de Débitos de FGTS; etc. (fl. 605). Há diversos Pedidos de Informação nos autos que comprovam, cabalmente, a exigência por parte do Município de Londrina de encaminhamento, todos os meses, da documentação arrolada no Anexo 01 do Contrato de Prestação de Serviços, como se observa, por exemplo, à fl. 380, "verbis": (...) Observa-se e-mail em resposta ao Pedido de Informação nº 139/2022 às fls. 381/384, com o encaminhamento da documentação solicitada. Citam-se, ainda, o Pedido de Informação nº 001/2023 (fl. 384) e respectivas respostas (fls. 385/390); o Pedido de Informação nº 013/2023 (fl. 391) e respectivas respostas (fls. 392/395); o Pedido de Informação nº 024/2023 (fl. 396) e respectivas respostas (fls. 397/401); etc., sempre com o devidamente encaminhamento da documentação solicitada e devidos esclarecimentos requeridos. Assim, houve prova de que a CMTU e o Município de Londrina fiscalizaram devidamente o cumprimento das normas trabalhista pela empresa prestadora de serviços, conforme art. 50 da Lei nº 14.133/2021, não tendo o Reclamante evidenciado que, eventualmente, encaminhou a referidos entes públicos qualquer denúncia ou queixa a respeito de irregularidades trabalhistas praticadas por sua empregadora, não se podendo dessumir, portanto, qualquer omissão por parte de referidos Órgãos. Logo, sob a ótica do Tema nº 1.118, julgado pelo E. STF em 13.02.2025, verifica-se que a CMTU e o Município de Londrina adotaram "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Parte final do Pedido de Informação nº 139/2022, por exemplo), havendo comprovação da efetiva existência de fiscalização por parte do Poder Público. Ressalta-se que, na forma da tese aprovada pelo STF no julgamento do referido Tema nº 1.118, "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Desse modo, não se cogita de qualquer responsabilidade da Ré Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD e do Réu Município de Londrina pelo adimplemento dos haveres trabalhistas devidos ao Reclamante pela Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda. - EPP. Ante o exposto, dá-se provimento aos recursos ordinários da Ré Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD e do Réu Município de Londrina para afastar a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos haveres trabalhistas devidos ao Autor pela Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda. - EPP, excluindo-se referidos entes públicos do polo passivo da presente ação, ficando prejudicada a análise dos demais temas suscitados pelo Município de Londrina em seu apelo recursal." Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, incisos I e III, bem como dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pela Turma está em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1.118, RE 1.298.647. Não se constata, portanto, a alegada violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula do TST e aos Temas do STF. Denego 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): O autor pugna pela majoração da condenação em danos morais para o montante de R$ 10.000,00. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLISON WELINGTON GERALDO - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

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Companhia Municipal De Transito E Urbanizacao-Cmtu-Ld e outros x Ajardini Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 277698351

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-40.2024.5.09.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA WALLISON WELINGTON GERALDO

Polo Passivo:

AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD MUNICIPIO DE LONDRINA WALLISON WELINGTON GERALDO

Notificação

Advogados:

JEAN CARRION BRAGA

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HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

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JULIANO TOMANAGA

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RODRIGO RODRIGUES DA COSTA

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ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

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LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

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MARINA PINTO GIORGI

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FRANCOIS YOUSSEF DAOU

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FRANCISMARA TUMIATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD E OUTROS (2) RECORRIDO: WALLISON WELINGTON GERALDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df63d33 proferida nos autos. ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP FRANCOIS YOUSSEF DAOU (PR39492) Recorrente: Advogado(s): 2. WALLISON WELINGTON GERALDO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD FRANCISMARA TUMIATE (PR29506) HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE (PR95674) JEAN CARRION BRAGA (PR101997) MARINA PINTO GIORGI (PR37755) RODRIGO RODRIGUES DA COSTA (PR49698) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE LONDRINA Recorrido: Advogado(s): WALLISON WELINGTON GERALDO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrido: Advogado(s): AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP FRANCOIS YOUSSEF DAOU (PR39492) RECURSO DE: AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 13aef2b; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 031cae6). Representação processual regular (Id 2079e17). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 22fd40f: R$ 2.000,00; Custas fixadas, id 22fd40f: R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 22f7f72, ebb5d01: R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id cda0540, ebb5d01; Condenação no acórdão, id 28adc0b: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 28adc0b: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fe1e968 : R$ 7.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfe1e968 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ao Anexo II da NR 24 do MTE; A ré alega que deve ser afastada a condenação por danos morais. Aduz que forneceu vale-alimentação durante o contrato, o que possibilitava o custeio de alimentação em estabelecimento comercial. Sustenta que não se caracterizou o dano, pois a ausência de quantidade suficiente de banheiros químicos não ocasiona nenhum tipo de rebaixamento em seu valor existencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho do Reclamante durou de 03.10.2022 a 10.04.2024, conforme TRCT às fls. 703/704, sendo que as diversas notificações enviadas à Reclamada pelo Município de Londrina e pela CMTU-LD apontam que em vários dias, durante a execução dos serviços externos nos quais se ativava o Reclamante, não foram disponibilizados banheiros químicos pela empresa terceirizada a seus colaboradores, conforme documentos de fls. 261, 267, 289, 295, 274, 305, 349, etc., constando, especificamente no documento de fl. 274, datado de 08 de maio de 2023, que "Até a presente data a instalação de apoio da contratada não dispõe de banheiros, vestiários e refeitório para atendimento de seu pessoal", e o documento de fl. 349 não deixa dúvida que, em 07 de fevereiro de 2024, a falta de banheiros químicos nos locais de prestação de serviço ainda persistia. Do mesmo modo, a testemunha César Gomes da Silva, de indicação patronal, disse em seu depoimento que, nas atividades de Poda e Limpeza de áreas públicas e urbanizadas da cidade de Londrina trabalham de vinte e duas a vinte e cinco pessoas, e que "a gente se alimenta no trecho, debaixo de uma árvore, de uma sombra, onde tenha uma praça, com bancos", sem que a empresa determine ou incentive a alimentação em restaurantes ou lanchonetes, nem disponibilize estrutura adequada para os empregados se alimentarem ao ar livre, protegidos das intempéries. A Norma Regulamentadora nº 24 do MTE, em seu Anexo II, item 2.1, assim dispõe: (...) O conjunto probatório existente nos autos evidenciou, assim, que o Reclamante trabalhou em logradouros públicos, em atividade externa de limpeza e conservação, sem acesso a banheiros químicos em diversas ocasiões e sem instalação de local adequado para refeições protegido de intempéries e com condições de higiene." A alegação de afronta a dispositivo contido Norma Regulamentadora não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A ré pugna pela minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Aduz que, considerando o caso concreto, o valor é elevado. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange ao valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, devem ser levados em conta: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa (art. 223-G da CLT). Em razão disso, faz-se necessária a fixação do valor condenatório em limite razoável, segundo critérios de Justiça e equidade, ainda que, em cada situação específica, seja dada ao magistrado a oportunidade de fixar parâmetros à apreciação do dano sofrido, observando-se que a indenização serve como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicável os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Importante ressaltar que no Julgamento da ADI nº 6050 o Supremo Tribunal Federal entendeu que a tabela de valores trazida pelo legislador no art. 223-G, §1º, da CLT com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 serve apenas como parâmetro orientativo que pode ser utilizado na fixação dos danos, não sendo, porém, um teto limitativo. À oportunidade, prevaleceu a posição do Min. Gilmar Mendes no sentido de que os critérios de quantificação da reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, "caput" e §1º, da CLT servem de critérios orientativos ao magistrado, devendo ser ponderadas as circunstâncias do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sob tal prisma, reputa-se razoável, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se reputa, no caso concreto, capaz de reparar a lesão a bens imateriais do Autor sem locupletá-lo indevidamente. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do Reclamante para condenar a Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda - EPP ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Os arestos transcritos do TRT6 e TRT11 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: WALLISON WELINGTON GERALDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id ec87858; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id b0d7a42). Representação processual regular (Id 136b4ad). Preparo inexigível (Id 22fd40f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e LVII do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 422 do Código Civil; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 2º do Código de Ética da Administração Pública - Decreto nº 1.171/94; O autor alega que sua demissão foi fundamentada em alegações de falta grave que não foram comprovadas nos autos. Sustenta que a aplicação da justa causa careceu de proporcionalidade e observância ao princípio da gradação das penalidades. Por fim, alega a ocorrência de bis in idem, pois sofreu duas penalidades em razão da mesma conduta faltosa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A demissão por justa causa possui caráter punitivo, ou seja, objetiva punir o empregado pela prática de falta grave, capaz de justificar a resolução do pacto laboral sem o adimplemento das indenizações legalmente estabelecidas. Conforme ensinou a pranteada Alice Monteiro de Barros, "A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato." (Curso de Direito do Trabalho. 5. ed., São Paulo: LTr, 2009. p. 888). Atente-se, ainda, para a definição de justa causa que nos é conferida por Sergio Pinto Martins, ao ponderar que "Justa causa é a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei." (Direito do Trabalho. 35. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 591). O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema da taxatividade, ou seja, para que possa haver a resolução contratual por justa causa é necessária a prática de ato faltoso reputado em lei como passível de demissão por justo motivo, como bem esclarece Mauricio Godinho Delgado: (...) A CLT estabelece em seu art. 482 quais as condutas consideradas suficientemente graves para autorizar a dispensa obreira por justa causa, dentre as quais o "ato de indisciplina ou de insubordinação" (alínea "h") e "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem" (alínea "j"), além do "mau procedimento" (alínea "b"). Conforme bem explica Gustavo Filipe Barbosa Garcia, "O mau procedimento pode ser entendido como uma conduta irregular, faltosa e grave do empregado, mas que não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses mais específicas da lei." (Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 704). Para Sergio Pinto Martins, o mau procedimento deriva de "uma atitude irregular do empregado, um procedimento incorreto, incompatível com as regras a serem observadas pelo homem comum perante a sociedade." (Direito do Trabalho. 35. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 597). No caso, ficou comprovado que o Reclamante degradava o ambiente de trabalho da Ré com suas ações e atitudes, tendo a empresa sido, inclusive, notificada pelo Município de Londrina a respeito de tais ocorrências, com solicitação expressa de aplicação de penalidade, conforme fls. 364/365. A Notificação nº 058/2023 consigna que "Apesar de ser advertido pelos encarregados e preposto quanto a sua conduta inadequada, o funcionário vem reiteradamente provocando os outros funcionários através de comentários ofensivos, termos pejorativos, ameaças e provocações na via pública em horário de trabalho" (fl. 364), salientando a reiteração de conduta por parte do Reclamante ao ressaltar que "Resta configurado que a conduta do operador foi deliberada e consciente, pois apesar de ter sido alertado pelos encarregados e preposto, ter sido advertido e suspenso, o mesmo continua causando constrangimento e tumulto no horário de trabalho" (fl. 364). O conjunto probatório evidenciou a prática de assédio moral por parte do Reclamante em face de outro colaborador da Ré de nome Natal, tendo a testemunha Paulo Fernando Melo ressaltado que o Autor "pegava muito pesado nas brincadeiras com o Natal, ele chegava ao ponto de chorar, ficar nervoso", tendo a testemunha sido chamada diversas vezes para "socorrer", e "às vezes buscar o Wallison para tentar dar uma acalmada ali nos ânimos". O Sr. Paulo disse, ainda, que as brincadeiras do Autor estavam sendo excessivas e incomodavam os demais colaboradores, o que suscitava animosidades e discussões com outros colegas, como o motorista de nome "Zuza", ratificando que, em determinada ocasião, o Reclamante chegou a ligar a motossera e correr atrás do Sr. Natal, como se fosse cortá-lo, salientando, ainda, que o Autor se reportava ao Sr. Natal chamando-o de "verme", "imprestável" e "lerdo". Disse que o Sr. Natal tem um pouco de dificuldade para conversar, para se expressar, mas faz o trabalho "no ritmo dele", e o Reclamante o chamava de "lerdo", dizendo que não ia trabalhar junto com ele, que não queria ele no caminhão, e, uma vez, quando foi levar o Wallison para o pátio da empresa para, assim, afastá-lo dos colegas por "estar incomodando", viu o Sr. Natal chorando por causa dos comentários do Autor. Destacou que diversos empregados relatavam que o Reclamante estava fazendo "piadinhas" com o Natal, que o Natal estava ficando nervoso, que isso estava atrapalhando o serviço, destacando que as "piadinhas" eram: "você é um verme, você é um fedido, eu não vou ficar perto de você". Não há dúvida que o Reclamante incorreu em mau procedimento, além de ter, diversas vezes, ofendido a honra e dignidade de um colega de trabalho, de nada adiantando as reiteradas advertências e pedidos de seus superiores para que mudasse seu comportamento, justificando-se sua resolução contratual por justa causa. Veja-se que o empregador é responsável por garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho sadio e harmonioso, que preserve tanto a saúde física quanto a saúde mental dos trabalhadores, haja vista o teor dos arts. 7º, inciso XXII, 200, inciso VIII e 225, "caput", da Constituição Federal, e a prática de assédio moral degrada o meio ambiente laboral e afeta a saúde dos colaboradores, devendo, assim, ser coibida. Registre-se que, "POR ASSÉDIO EM UM LOCAL DE TRABALHO TEMOS QUE entender toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho" ( HIRIGOYEN; Marie-France. Assédio Moral: a violência perversa no cotidiano - Trad. Maria Helena Kühner. 6. ed., Rio de Janeiro: Editora Bertrand Brasil, 2003. p. 65). Pontue-se que o artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura a todas as pessoas o direito a "condições justas e favoráveis de trabalho", de forma que a prática de assédio moral, por degradar o ambiente laboral e torná-lo inóspito à saúde mental dos colaboradores, acarretando-lhes condições injustas e desfavoráveis de trabalho, caracteriza violação a um Direito Humano fundamental, devendo, pois, ser combatida com severidade, tanto pelas empresas privadas quanto pelos Órgãos Públicos. Assim, a dispensa do Autor por justa causa em razão da prática reiterada de atos caracterizadores de assédio moral em relação a um colega de trabalho, justifica-se também como política de combate a tais práticas. Por fim, não se cogita de bis in idem na forma alegada pelo Autor, não tendo havido duas punições pela mesma prática faltosa, mas, sim, uma punição seguida de outra em razão da reiteração da conduta faltosa, ressaltando-se que o assédio moral caracteriza-se, justamente, por tal repetição, quer dizer, pela reiteração de sua prática por parte do assediador. Pontue-se, também, que inexiste no ordenamento jurídico qualquer determinação no sentido de obrigar o empregador a observar a chamada gradação pedagógica na aplicação de penalidades antes de culminar com a demissão por justa causa a ser imputada ao colaborador, "já que não faz parte das obrigações do empregador 'educar o empregado', isto é, dar caráter pedagógico ao poder disciplinar com a aplicação gradativa das punições" (BOMFIM; Vólia. Direito do Trabalho. 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022. p. 1118). Ante o exposto, mantém-se a r. sentença." (destaquei) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 422 do CC e art. 8º, §1º da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, quanto à alegação de bis in idem, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; caput do artigo 7º; inciso XXXV do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; artigos 50, 117 e 118 da Lei nº 14133/2021. - contrariedade ao Tema 246 e Tema 1.118 do STF; O autor pugna pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina. Aduz que não restou comprovada a adoção, por parte da CMTU, de medidas eficazes e rotineiras para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e que a responsabilidade pode ser reconhecida diante da comprovação de omissão na fiscalização do contrato. Fundamentos do acórdão recorrido: "Patente, no caso, a devida contratação da empresa Ajardini Paisagismo para a execução de serviços de "Poda de Levante, Poda de Limpeza e Adequação com a trituração e transporte de resíduos em áreas públicas e urbanizadas do Município de Londrina e seus distritos" (fl. 591), o que se deu por meio do devido processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico (art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14.133/2021). O objeto do contrato de fls. 591/604 e 200/213 (Contrato nº 005/2022-FUL) denota nítida terceirização, assim definida como a contratação de empresas privadas para executar serviços públicos antes realizados diretamente pela Administração Pública, visando, com isto, otimizar recursos, melhorar a eficiência e reduzir custos. No que tange à responsabilização dos entes componentes da Administração Pública, seja Direta ou Indireta, nos casos de terceirização, deve-se observar o decidido pelo Tribunal Pleno do E. STF no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, no qual restou sedimentada a Tese de que "a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (Relator do Acórdão Ministro EDSON FACHIN, publicado em 06.09.2019). Cabe elucidar, também, que na decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC/DF nº 16/2010, de relatoria do Exmo. Ministro Cézar Peluso, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública Direta ou Indireta a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se, contudo, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não viesse a suscitar tal responsabilização. Assim, em conformidade com o entendimento pacificado no julgamento da ADC nº 16/DF e no RE 760.931/DF, tratando-se de ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização não decorre da inidoneidade financeira do fornecedor dos serviços, da ilicitude do contrato firmado entre ele e a tomadora de serviços, tampouco da existência de pessoalidade e subordinação no trabalho prestado pelo obreiro à tomadora, mas sim da culpa in vigilando e/ou in elegendo em que o ente público incorreu ante a má escolha daquele a quem contratou, posto que o contratado (intermediador de mão-de-obra), de forma ilícita, inadimpliu obrigações trabalhistas perante terceiro (o empregado), acarretando dano a este. A Administração Pública deve, por certo, contratar o vencedor de licitação, pressupondo-se, aqui, existência de processo licitatório idôneo, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, afastando-se, portanto, qualquer responsabilização in elegendo do ente público, porém sem elidir a discussão a respeito de eventual culpa in vigilando. A respeito do tema, esta E. Turma uniformizou a jurisprudência do d. colegiado, nos autos nº 0000202-28.2023.5.09.0411, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, julgado na sessão do dia 26.06.2024, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nos casos em que ausente fiscalização do contrato de prestação de serviços, nela compreendidas as obrigações trabalhistas da empresa contratada perante seus empregados. Estabeleceram-se parâmetros objetivos acerca da fiscalização realizada pelo ente público, de forma que, arrolados os documentos elencados no art. 50 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como havendo indicação de gestor ou fiscal do contrato, conforme previsão dos arts. 117 e 118 da Lei nº 14.133/2021, entende-se comprovada a efetiva fiscalização dos contratos firmados envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública. Observe-se ainda o recente julgamento do Tema nº 1.118 (13.02.2025), em que o E. STF fixou a seguinte tese vinculante: (...) Analisando-se os documentos acostados aos autos, percebe-se que a Sra. Cibele Sulino, Coordenadora do Setor de Poda, era a pessoa encarregada pelo Município de Londrina de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ajustado com a Ajardini, conforme, inclusive, notificações de irregularidades encaminhadas à empresa contratada às fl. 246, 247, 248, 249, 250, etc.. Perlustra-se, inclusive, diversas notificações relativas ao descumprimento de normas trabalhistas pela Ajardini Paisagismo, como, por exemplo, a inobservância do acordo de compensação protocolizado junto à CMTU para folga aos sábados, com faina neste dia na data de 22 de abril de 2023 (fl. 265), e a falta de banheiros químicos nos locais de prestação dos serviços em diversas ocasiões (fls. 259, 261, 267, 274, 289, 295, etc.). Tem-se, ainda, a exigência de encaminhamento mensal dos seguintes documentos: folhas de pagamento, com a discriminação de verbas adimplidas a todos os trabalhadores; apresentação de holerites devidamente assinados pelos empregados; comprovantes de recolhimentos do INSS e FGTS; cópia dos cartões de ponto assinados pelos empregados; cópia dos comprovantes de gozo de férias; relação dos beneficiários dos vales - alimentação e comprovante do fornecimento da benesse; relação dos beneficiários dos vales - transporte e comprovante do fornecimento da benesse; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Negativa de Débitos de FGTS; etc. (fl. 605). Há diversos Pedidos de Informação nos autos que comprovam, cabalmente, a exigência por parte do Município de Londrina de encaminhamento, todos os meses, da documentação arrolada no Anexo 01 do Contrato de Prestação de Serviços, como se observa, por exemplo, à fl. 380, "verbis": (...) Observa-se e-mail em resposta ao Pedido de Informação nº 139/2022 às fls. 381/384, com o encaminhamento da documentação solicitada. Citam-se, ainda, o Pedido de Informação nº 001/2023 (fl. 384) e respectivas respostas (fls. 385/390); o Pedido de Informação nº 013/2023 (fl. 391) e respectivas respostas (fls. 392/395); o Pedido de Informação nº 024/2023 (fl. 396) e respectivas respostas (fls. 397/401); etc., sempre com o devidamente encaminhamento da documentação solicitada e devidos esclarecimentos requeridos. Assim, houve prova de que a CMTU e o Município de Londrina fiscalizaram devidamente o cumprimento das normas trabalhista pela empresa prestadora de serviços, conforme art. 50 da Lei nº 14.133/2021, não tendo o Reclamante evidenciado que, eventualmente, encaminhou a referidos entes públicos qualquer denúncia ou queixa a respeito de irregularidades trabalhistas praticadas por sua empregadora, não se podendo dessumir, portanto, qualquer omissão por parte de referidos Órgãos. Logo, sob a ótica do Tema nº 1.118, julgado pelo E. STF em 13.02.2025, verifica-se que a CMTU e o Município de Londrina adotaram "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Parte final do Pedido de Informação nº 139/2022, por exemplo), havendo comprovação da efetiva existência de fiscalização por parte do Poder Público. Ressalta-se que, na forma da tese aprovada pelo STF no julgamento do referido Tema nº 1.118, "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Desse modo, não se cogita de qualquer responsabilidade da Ré Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD e do Réu Município de Londrina pelo adimplemento dos haveres trabalhistas devidos ao Reclamante pela Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda. - EPP. Ante o exposto, dá-se provimento aos recursos ordinários da Ré Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD e do Réu Município de Londrina para afastar a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos haveres trabalhistas devidos ao Autor pela Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda. - EPP, excluindo-se referidos entes públicos do polo passivo da presente ação, ficando prejudicada a análise dos demais temas suscitados pelo Município de Londrina em seu apelo recursal." Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, incisos I e III, bem como dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pela Turma está em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1.118, RE 1.298.647. Não se constata, portanto, a alegada violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula do TST e aos Temas do STF. Denego 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): O autor pugna pela majoração da condenação em danos morais para o montante de R$ 10.000,00. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLISON WELINGTON GERALDO - AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

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Angelo Augusto De Lima e outros x Angelo Augusto De Lima e outros

ID: 338290117

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-30.2024.5.09.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO AUGUSTO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGELO AUGUSTO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 RECORRENTE: ANGELO AUGUSTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 RECORRENTE: ANGELO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315f7cc proferida nos autos. ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO AUGUSTO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): ANGELO AUGUSTO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) RECURSO DE: ANGELO AUGUSTO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 835ac97; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 079d7f9). Representação processual regular (Id a77f7ff ). Preparo inexigível (Id 4e0ba50). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º; artigos 6, 193 e 196; incisos XIII, XVI, XXII e XXVI do caput do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que a Ré seja condenada em intervalo intrajornada, como hora extra, com base nos horários apontados na petição inicial. Sustenta que a decisão recorrida está equivocada, pois ao declarar a imprestabilidade dos cartões de ponto não poderia atribuir o ônus da prova ao Autor, quanto ao gozo do referido intervalo, pelo fato de exercer atividade externa. Entende que, a imprestabilidade dos cartões de ponto inverte o ônus processual para o empregador, pois no caso não se pode presumir a presunção do gozo tendo em conta que havia cartão de ponto, o qual foi desconstituído. Fundamentos do acórdão recorrido: "Apresentados os controles de ponto do autor às fls. 536 e seguintes, observa-se que, de fato, contam com marcações britânicas. Assim, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (...) No tocante ao intervalo intrajornada, cumpre registrar que o art. 74, § 2º, da CLT estabelece, para fins de comprovação da regularidade da concessão do intervalo, que a empresa apresente em Juízo os cartões de ponto em que haja ao menos a pré-assinalação do horário de descanso, sendo ônus do trabalhador, neste caso, a prova da inobservância do período para repouso e alimentação. A Portaria MTP n.º 671 de 08/11/2021, por sua vez, autoriza a pré-anotação do intervalo intrajornada, dispensando o registro diário, como se observa no artigo 93 da referida norma: Art. 93. O registro manual deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, vedada a mera assinalação do horário contratual, salvo a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso, autorizada pelo art. 74, § 2º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT. Assim, não há que se falar em invalidade dos controles de frequência em virtude da marcação "britânica" dos intervalos intrajornada, como pretendido pelo recorrente. Na hipótese dos autos, apesar de a ré não ter afirmado, em contestação, que o intervalo era pré-assinalado, verifica-se tal situação nos próprios controles de frequência (fls. 536 e seguintes), em que se observa ("Int: 12:00 às 14:00"). Portanto, diante da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, competia ao autor o ônus de provar que o intervalo não era usufruído corretamente, do qual não se desincumbiu. Os depoimentos das testemunhas da prova emprestada, repita-se, não se mostram hábeis a solucionar a controvérsia, tendo em vista que o autor da prova emprestada ocupava os cargos de "cabista III" e "oficial de rede", ao passo que o autor da presente reclamatória laborava como "motorista operador de guindauto". Por outro lado, não há amparo legal para que a ré seja condenada ao pagamento do tempo relativo ao intervalo intrajornada de duas horas, pois o art. 71 do diploma celetário garante, tão somente, o direito a 1 (uma) hora de descanso e alimentação intrajornada. (...) Desta feita, nego provimento ao recurso." (grifei). Não é possível aferir violação aos arts. 5º, caput, II e XXXVI, da Constituição Federal; 141, 389, 391, 393, 395 e 492 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade às Súmulas do TST invocados. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo "diante da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, competia ao autor o ônus de provar " (grifei). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 297; Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 1º, III e IV; 5º, XXXVI; 6º; 7º, "caput", XIII, XVI, XXII e XXVI; 170 "caput" e VIII; 193; e 196, da Constituição Federal. - violação aos artigos 71, "caput” e § 4º, 74, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º, 444, 468 e 818, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 373, I e II, 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que houve pactuação de condição mais benéfica de duração do intervalo intrajornada para duas horas, todavia, o Colegiado limitou indevidamente o pagamento ao mínimo legal de uma hora. Alega que a prova da pactuação de intervalo mais benéfico e de sua supressão foi realizada nos autos, não podendo ser desconsiderada. Fundamenta que não há que se falar em ausência de amparo legal ou interpretação restritiva de norma quando se está diante de condição mais benéfica ao empregado. Argumenta que não é o caso de interpretar que o intervalo intrajornada para além de uma hora já estaria computado na jornada, de modo que o novo pagamento não configura bis in idem. Requer a reforma do acórdão para que seja reconhecido e adotado como parâmetro de pagamento o intervalo intrajornada de duas horas, de modo a ampliar a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por outro lado, não há amparo legal para que a ré seja condenada ao pagamento do tempo relativo ao intervalo intrajornada de duas horas, pois o art. 71 do diploma celetário garante, tão somente, o direito a 1 (uma) hora de descanso e alimentação intrajornada. Sobre o tema, peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação exarada nos autos 0000851-34-2020-5-09-0011, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 16/12/2022: b) intervalo intrajornada Não merece prosperar o pleito do autor de recebimento de 2h ou de 1h30 extra. Prevalece nesta Egrégia Turma o entendimento de que, embora pudesse se considerar a pactuação do intervalo intrajornada de duas horas pelos horários de trabalho fixados inicialmente, não sobressai a obrigação do pagamento de horas extras pelo descumprimento de intervalo de descanso e refeição elastecido, pois que a garantia legal está adstrita a uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT." Trata-se de consequência jurídica pelo descumprimento de norma de ordem pública que visa preservar a saúde do trabalhador, respaldada na premissa fática de que deve haver uma interrupção mínima (1h) no decorrer da jornada de trabalho para o restabelecimento das forças físicas e psíquicas. Todavia, não se pode aplicar o mesmo raciocínio para a situação de que o empregador concede intervalo superior a uma hora, pois que a finalidade da norma já é alcançada pelo intervalo legal. Ainda que as partes tenham pactuado intervalo com duração superior (o que não necessariamente é mais benéfico para o empregado, já que implica postergar o encerramento da jornada), isso não altera o fato de que o tempo mínimo intervalar considerado necessário para a garantia da saúde do trabalhador, em uma jornada acima de seis horas, é de 1h. Esse é o parâmetro a ser levado em consideração para fins de aplicação do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437 do TST, não se vislumbrado ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, caput, da CLT. (...) Assim, ressalto que o pagamento do período relativo ao intervalo intrajornada somente é devido quando houver supressão total ou parcial do descanso mínimo legal, qual seja, de 1 hora, para jornada superior a 6h, previsto no art. 71 da CLT, não havendo sustentáculo legal para que se condene a ré ao pagamento do tempo relativo ao intervalo contratual de 2h. Desta feita, nego provimento ao recurso." (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada contratual superior a uma e inferior a duas horas. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, publicado em 11/10/2019, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 01. A EG. SEGUNDA TURMA PROFERIU ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, AO ENTENDER DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO EM LAPSO INFERIOR ÀS DUAS HORAS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, CUJO ENTENDIMENTO NÃO SE CIRCUNSCREVE AO PERÍODO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UMA) HORA. Precedentes. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece".(E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019)." - Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST." Diante do teor da decisão proferida pela Turma, verifica-se condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a recomendar que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 110; Súmula nº 146; item III da Súmula nº 297; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 127 do TRT 4; itens I e II da Súmula nº 108 do TRT 12. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º; caput do artigo 7º; incisos XIII, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170; artigo 193; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66, 67 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 1, 8 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Recorrente/Autor alega que os cartões de ponto demonstram labor em mais de 6 dias consecutivos sem a devida folga semanal e/ou respectivo pagamento, sendo desnecessária a apresentação de demonstrativo, pois as horas efetivamente laboradas não se confundem com supressão de descanso e, por conseguinte, não há bis in idem. Assim, requer o pagamento "integral/total do intervalo correspondente e previsto no artigo 67/CLT (11h + 24h) como horas extras, nas semanas em que houve labor em mais de seis dias consecutivos, bem como, nas semanas em que houve labor em feriados, em ambos os casos, sem a devida folga semanal na mesma semana, não havendo falar em qualquer abatimento com o pagamento das horas extras efetivamente laboradas em Domingos/RSR/Feriados" ou, subsidiariamente, o pagamento das horas suprimidas, aplicando-se os critérios antes mencionados. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, tem-se que o trabalho em domingos não acarreta os mesmos efeitos do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a Lei 605/49 e a Súmula 146 do C.TST autorizam o trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que haja concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro. Assim, havendo pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso, são indevidas horas extras por invasão ao intervalo de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, sob pena de pagamento em triplicidade, em flagrante desrespeito à lei. A respeito do tema, foi editada a Súmula 71 deste eg. TRT9: TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Em conclusão, somente é possível verificar se houve desrespeito ao intervalo de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) quando efetivamente usufruía a folga ao final de uma semana e início de outra. No caso, tendo o autor trabalhado em domingos e sendo deferido o respectivo pagamento em dobro, indevido o pagamento por desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 da CLT. Assim, nego provimento." (grifei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio dos itens I e II da Súmula nº 108 do TRT 12, de seguinte teor: “INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ”BIS IN IDEM” PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura “bis in idem” o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado.” Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 02-06-2017, 05-06-2017 e 06-06-2017.” Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110; itens I e III da Súmula nº 437; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do artigo 5º; parágrafos 1º e 2º do artigo 5º; incisos VI, XIII, XVI, XXII e XXVI do caput do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170; artigos 193 e 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O Autor requer o pagamento do intervalo intrajornada com natureza de hora extra, sem aplicação analógica de dispositivo trazido pela Reforma Trabalhista aplicado ao intervalo intrajornada, o qual prevê natureza indenizatória. Fundamentos do acórdão recorrido: "O tempo laborado em desrespeito ao intervalo interjornadas não retrata mera infração administrativa, devendo ser remunerado a título de hora extra, acrescida do adicional, incidindo por analogia o §4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, a inobservância do intervalo mínimo interjornada dá direito ao pagamento do tempo faltante para completá-lo, não podendo ser desconsiderado o usufruído, sob pena de enriquecimento ilícito. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ 355 da SBDI-1: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, da jornada fixada em sentença (das 7h30 às 22h, de segunda a terça-feira), constata-se que houve constante violação dos intervalos interjornadas, sendo, dessa forma, devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo em questão. E, considerando que o período imprescrito se iniciou após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), deverá ser observada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (destaquei). Destarte, reforma-se parcialmente a r. sentença, para condenar a ré ao pagamento da indenização decorrente de violação dos intervalos interjornadas, considerando o tempo suprimido, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST invocados. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 85, 86, 87, 88, 89 e 90 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. O Recorrente/Autor argumenta que, por ter havido renúncia aos direitos pleiteados em face da segunda ré/OI S.A., não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da empresa renunciada, inclusive considerando que é beneficiário da Justiça Gratuita. Sustenta que, não tendo a Ré apurado qualquer crédito ou proveito econômico, não são devidos honorários advocatícios. Pugna pelo reconhecimento de que não deve haver condenação em verba sucumbencial em face da OI S.A., afastando-se a condenação ou, subsidiariamente, que recaia apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre as pretensões envolvendo a reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) Homologada a renúncia ao direito sobre o qual se fundam as pretensões em face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, imperioso reconhecer que referida reclamada não possui mais interesse recursal, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do recurso ordinário por ela interposto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas. (...) Nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ante o exposto, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora à reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Quanto à base de cálculo, esta deve ser o valor atribuído a causa (R$ 795.042,44) nos termos do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, considerando o elevado valor acima descrito, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamadas OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no importe de 5% incidente sobre o valor da causa, deferindo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação (artigo 791-A, §4º, da CLT), pelo prazo de 2 anos." (grifei). A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DOS PROCURADORES DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. As principais finalidades da atribuição de valor à causa, nos termos do art. 840 da CLT, em cotejo do disposto no art. 2º da Lei 5.584/70, são a definição da alçada e a determinação do rito a ser observado para a tramitação do feito. O valor da causa a ser indicado na petição inicial e que serve como parâmetro de definição da alçada e do rito processual, reveste-se de natureza diversa e finalidade distinta do valor de condenação, este sim, resultante da estimativa aritmética das pretensões acolhidas e que representa o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte litigante. Extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da homologação da renúncia apresentada pelos autores, não há falar em condenação e, muito menos, em proveito economico obtido pela parte, porque não houve nem condenação, nem proveito econômico no bojo do processo. 2. No que respeita aos honorários sucumbenciais, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, entende-se inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 3. Em razão da inconvencionalidade da Lei 13.467/17, são os autores absolvidos da condenação em honorários de sucumbência, de ofício. (TRT-04ª R. - ROT 0020671-96.2019.5.04.0016-8ªT. - Rel. Marcelo Jose Ferlin D'ambroso - J. 15.03.2021. Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST.)" (Destacou-se). Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 98, 99, 100, 101 e 102 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. O Recorrente afirma, sucessivamente, que a Turma julgadora se equivocou ao determinar a ampliação da base de cálculo em favor dos patronos da O.I. em 5% sobre o valor atribuído à causa. Ainda, alega que houve violação do princípio da isonomia em relação ao percentual arbitrado. Fundamenta que não se pode afastar por completo a regra da impenhorabilidade dos créditos trabalhistas, considerando que é hipossuficiente economicamente. Pugna para que os honorários devidos recaiam tão somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantendo-se a condição suspensiva. Por economia processual reporto-me ao acórdão transcrito no tópico anterior. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema do item anterior, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 7179dd9; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3583f89). Representação processual regular (Id 6e84a9b). No presente caso, observa-se na sentença - ID. 4e0ba50: "Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00", . A Turma julgadora assim consignou no acórdão - ID. 7d93de0 - pág. 20: "Custas majoradas para R$ 3.000,00, calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00.". Quando da interposição do Recurso Ordinário a Ré recorrente, que se encontra em recuperação judicial, recolheu as custas processuais (ID. 6556b26). No entanto, quando da interposição do Recurso de Revista, a Ré recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais majoradas, o que torna o recurso de revista deserto. A Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de recolhimento das custas processuais. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. A falta de pagamento das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO AUGUSTO DE LIMA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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