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Estado De São Paulo x Eliane Verginia Schiavon Soares

ID: 337769001

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000270-02.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIANE VERGINIA SCHIAVON SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000270-02.2025.8.26.0076 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bilac - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliane Verginia Schiavon Soares - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000270-02.2025.8.26.0076 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bilac - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliane Verginia Schiavon Soares - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE BILAC. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EXTINÇÃO DA GDPI E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS SEM VIOLAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, FOI REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). (4) NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (5) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. (6) VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (7) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO DEVE ACARRETAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO O TRABALHO PERMANECE INALTERADO. II. A MUDANÇA DE GDPI PARA GDE, COM REDUÇÃO SALARIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO, SUBSTITUINDO A GDPI PELA GDE, E RESULTANDO EM DIMINUIÇÃO SALARIAL, CONSTITUI VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)” E “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). EMBORA ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903). TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI POR GDE MANTENDO-SE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Cleber De Assis Soares e outros

ID: 315429126

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-48.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CLEBER DE ASSIS SOARES J A MANGABEIRA E CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

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PAULA PEREIRA PIRES

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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MARIA CLARA FERNANDES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0000127-48.2024.5.05.0222 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0000127-48.2024.5.05.0222 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: CLEBER DE ASSIS SOARES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-48.2024.5.05.0222 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /ms/ I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. 1. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. 2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. 3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in eligendo" ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando" ). 4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 6. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. 7. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000127-48.2024.5.05.0222, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS CLEBER DE ASSIS SOARES e J A MANGABEIRA E CIA LTDA. Insurge-se o ente público, por meio de agravo de instrumento, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, "a" e "c", da CLT. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Tempestivo, com regularidade de representação e satisfeito o preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. TRANSCENDÊNCIA 2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. À luz do artigo 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017. Assim, uma vez que se trata de exame de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio do aludido instrumento recursal extraordinário, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes. Não se pode olvidar que os artigos 926 e 927 do CPC, plenamente aplicáveis nesta Justiça Especializada, reconheceram a função nomofilácica dos Tribunais Superiores, aos quais compete garantir a unidade do Direito, a partir da uniformização da interpretação dos enunciados normativos aplicáveis às demandas de sua competência. Desse modo, ao Tribunal Superior do Trabalho é atribuído o encargo de uniformizar a interpretação dos enunciados legais e constitucionais em matéria de sua competência, de modo que os precedentes por ele editados deverão ser aplicados pelos demais julgadores e Tribunais Regionais do Trabalho aos casos semelhantes ou idênticos. Cumpre destacar, por oportuno, que, a despeito de esta Corte deter competência para examinar questões constitucionais em sede recursal extraordinária, ao Supremo Tribunal Federal cabe proferir a última palavra acerca da matéria, tendo em vista que o Poder Constituinte originário a ele outorgou a função de guarda da Constituição Federal. No caso do instituto da transcendência, o Tribunal Superior do Trabalho foi autorizado, pelo legislador, a selecionar as matérias relevantes e de interesse público, conferindo-lhes meios para o exercício de seu mister, deixando evidente que esta não se trata de mera Corte de revisão. O § 1º do artigo 896-A da CLT estabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social. Com relação ao critério político, este estará evidenciado nas hipóteses em que o Tribunal Regional de origem deixar de observar as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, as súmulas vinculantes do excelso Supremo Tribunal Federal, os acórdãos proferidos em incidente de recurso repetitivo ou em repercussão geral, bem como os verbetes jurisprudenciais desta colenda Corte Superior ou a sua jurisprudência atual, iterativa e notória. No que concerne ao critério social, para a caracterização deste, a discussão veiculada no feito deve envolver direitos sociais constitucionalmente assegurados nos artigos 6º ao 11 da Constituição Federal. O critério jurídico, por sua vez, estará configurado quando se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação federal ou, a despeito de a matéria não ser atual no âmbito desta Corte, ainda não haja pacificação do entendimento a seu respeito. Por fim, o critério econômico demanda que o valor atribuído à causa ou à condenação seja considerado elevado para os fins da lei, suficiente para produzir reflexos gerais. Na hipótese, considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16 e no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), reconheço a transcendência da causa. Pois bem. O egrégio Tribunal Regional decidiu: "(...) Analiso. Coaduno com o entendimento exposto na sentença, cujos fundamentos reitero na íntegra, consoante art. 895, §1º, inciso IV, parte final, da CLT. Do exame dos autos, malgrado seja incontroversa a prestação de serviços do reclamante em favor da segunda reclamada, não foi colacionado o contrato de prestação de serviços entre as vindicadas. Assim, não é possível verificar se o ajuste obedeceu aos ditames estabelecidos na Lei 8.666/93, caracterizando a culpa in eligendo da recorrente. Outrossim, convém registrar que no julgamento do RE 760.931, o STF não impediu, de forma irrestrita, a responsabilização subsidiária do ente público, preconizando tão-somente a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. É dever da Administração Pública zelar pelos contratos de prestações de serviços firmados com terceiros, desde o momento da contratação, através de uma análise criteriosa da idoneidade financeira da licitante e durante a execução do contrato, fiscalizando o cumprimento das normas trabalhistas. Assim, considerando que o ente público se torna beneficiária direta da força trabalho dos empregados de seus contratados, não pode negligenciar o cumprimento da lei, que lhe impõe fiscalizar suas ações e subordina a liberação das respectivas faturas à comprovação do adimplemento regular do contrato (art. 58, III e IV, Lei 8.666/93). Essa conduta culposa in vigilando autoriza atribuir-lhe o dever de garantir, subsidiariamente, o cumprimento de tais encargos, conforme a construção jurisprudencial sumulada, sem prejuízo da ação regressiva que couber, contra o obrigado. No que diz respeito ao ônus da prova da efetiva fiscalização, necessário destacar que cabia, sim, à recorrente comprovar que durante a execução do contrato com a primeira acionada realizou os esforços necessários à fiscalização do adimplemento dos direitos dos trabalhadores que prestavam serviços por meio da contratada, para que só assim fosse afastada a presunção da sua culpa em virtude da existência de inadimplementos trabalhistas. Neste sentido, inclusive, ao contrário do que quer fazer crer a apelante, se posicionou a maioria dos Ministros do STF (seis dos onze), no julgamento do acima mencionado RE 760.931. Vejamos: (...) Sobre a matéria, ainda, este Regional, por meio da Súmula TRT5 Nº41, em consonância com o entendimento esposado pela maioria dos Ministros do STF no referido RE 760.931, sedimentou que: ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora’. Contudo, in casu, não foram apresentadas provas efetivas acerca da fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, sendo que os documentos de fls. 137 e seguintes, alguns denominados "carta de cobrança acumulada", em verdade, se referem apenas a pendências trabalhistas em setembro e novembro de 2023, sendo que nesse último mês o contrato de trabalho do reclamante já havia sido rescindido. No particular, entendo que a PETROBRAS não demonstrou que tenha fiscalizado, de forma efetiva e adequada, o cumprimento das obrigações trabalhistas durante a execução do contrato. Ainda cabe pontuar que não há negar a culpa in eligendo, pois não há comprovação de que a contratação obedeceu ao procedimento licitatório, tampouco a culpa in vigilando da segunda acionada, pois deu azo ao inadimplemento das verbas trabalhistas da empresa prestadora de serviços, em virtude de não ter fiscalizado o contrato de forma integral e continuada. Por fim, esclareça-se que com exceção das obrigações de fazer de caráter personalíssimo, como é o caso das anotações na CTPS e entrega do PPP, a responsabilidade da tomadora de serviços ou cliente alcança todas as verbas decorrente da condenação, nos termos do item VI da Súmula 331 do c. TST, cujo texto dispõe que: (...) Nada a alterar.” (fls. 685/688. Grifos acrescidos). Inconformada, a Petrobras interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao autor pela empresa prestadora de serviços por ela contratado. Apontou contrariedade aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 331, V. Colaciona arestos para o confronto de teses. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Com razão. Inicialmente, cumpre salientar que o ente público atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Em vista da referida decisão, este Tribunal Superior adequou sua jurisprudência ao entendimento do STF, incluindo o item V na Súmula nº 331, no qual passou a constar, expressamente, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço. Eis a redação da supracitada súmula: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (sem grifos no original). Oportuno ressaltar que, para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, o STF tem entendido que não pode haver mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. O entendimento constante da mencionada ADC foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), conforme se extrai da tese então fixada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Confira-se a tese firmada no aludido precedente vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, ao comentarem o novo Código de Processo Civil, assim lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO no que diz respeito à repercussão geral: "Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário (arts. 102, § 3.º, CF, e 1.035, CPC). A demonstração de repercussão geral da questão debatida no recurso extraordinário consiste em decisivo passo para construção de nosso processo justo (art. 5.º, LIV, CF), concretizando a um só tempo o direito fundamental à tutela jurisdicional prestada em prazo razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC) e a necessidade de racionalização da atividade judiciária. A função dessa técnica processual é selecionar os recursos que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Somente os recursos em que a questão constitucional apresente repercussão geral devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porque somente a partir desses casos pode o Supremo desempenhar a sua função de outorga de unidade ao direito mediante adequada interpretação da Constituição. A unidade do direito que se busca com a atuação do Supremo Tribunal Federal é a unidade prospectiva e retrospectiva do direito – nessa, busca-se a compatibilização das decisões judiciárias; naquela, o desenvolvimento do direito brasileiro para que responda de maneira constitucionalmente adequada aos novos problemas sociais. O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário aplica-se a todos os recursos extraordinários, independentemente da natureza da matéria neles versada (STF, Pleno, QO no Ag 664.567/ RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.06.2007, DJ 06.09.2007, p. 37). (...)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.109) Seguindo essa mesma orientação, no tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, preleciona o renomado autor LUIZ GUILHERME MARINONI: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Ao decidir que caberia à Administração Pública demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, o regional assim o fez com base na inversão do ônus da prova. Dessa maneira, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, quais sejam, a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em vista da fundamentação lançada no exame do agravo de instrumento da segunda reclamada, conheço do recurso de revista por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência da causa; II – dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária", por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Cleber De Assis Soares e outros

ID: 315429152

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-48.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CLEBER DE ASSIS SOARES J A MANGABEIRA E CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

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PAULA PEREIRA PIRES

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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MARIA CLARA FERNANDES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0000127-48.2024.5.05.0222 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0000127-48.2024.5.05.0222 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: CLEBER DE ASSIS SOARES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-48.2024.5.05.0222 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /ms/ I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. 1. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. 2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. 3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in eligendo" ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando" ). 4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 6. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. 7. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000127-48.2024.5.05.0222, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS CLEBER DE ASSIS SOARES e J A MANGABEIRA E CIA LTDA. Insurge-se o ente público, por meio de agravo de instrumento, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, "a" e "c", da CLT. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Tempestivo, com regularidade de representação e satisfeito o preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. TRANSCENDÊNCIA 2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. À luz do artigo 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017. Assim, uma vez que se trata de exame de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio do aludido instrumento recursal extraordinário, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes. Não se pode olvidar que os artigos 926 e 927 do CPC, plenamente aplicáveis nesta Justiça Especializada, reconheceram a função nomofilácica dos Tribunais Superiores, aos quais compete garantir a unidade do Direito, a partir da uniformização da interpretação dos enunciados normativos aplicáveis às demandas de sua competência. Desse modo, ao Tribunal Superior do Trabalho é atribuído o encargo de uniformizar a interpretação dos enunciados legais e constitucionais em matéria de sua competência, de modo que os precedentes por ele editados deverão ser aplicados pelos demais julgadores e Tribunais Regionais do Trabalho aos casos semelhantes ou idênticos. Cumpre destacar, por oportuno, que, a despeito de esta Corte deter competência para examinar questões constitucionais em sede recursal extraordinária, ao Supremo Tribunal Federal cabe proferir a última palavra acerca da matéria, tendo em vista que o Poder Constituinte originário a ele outorgou a função de guarda da Constituição Federal. No caso do instituto da transcendência, o Tribunal Superior do Trabalho foi autorizado, pelo legislador, a selecionar as matérias relevantes e de interesse público, conferindo-lhes meios para o exercício de seu mister, deixando evidente que esta não se trata de mera Corte de revisão. O § 1º do artigo 896-A da CLT estabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social. Com relação ao critério político, este estará evidenciado nas hipóteses em que o Tribunal Regional de origem deixar de observar as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, as súmulas vinculantes do excelso Supremo Tribunal Federal, os acórdãos proferidos em incidente de recurso repetitivo ou em repercussão geral, bem como os verbetes jurisprudenciais desta colenda Corte Superior ou a sua jurisprudência atual, iterativa e notória. No que concerne ao critério social, para a caracterização deste, a discussão veiculada no feito deve envolver direitos sociais constitucionalmente assegurados nos artigos 6º ao 11 da Constituição Federal. O critério jurídico, por sua vez, estará configurado quando se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação federal ou, a despeito de a matéria não ser atual no âmbito desta Corte, ainda não haja pacificação do entendimento a seu respeito. Por fim, o critério econômico demanda que o valor atribuído à causa ou à condenação seja considerado elevado para os fins da lei, suficiente para produzir reflexos gerais. Na hipótese, considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16 e no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), reconheço a transcendência da causa. Pois bem. O egrégio Tribunal Regional decidiu: "(...) Analiso. Coaduno com o entendimento exposto na sentença, cujos fundamentos reitero na íntegra, consoante art. 895, §1º, inciso IV, parte final, da CLT. Do exame dos autos, malgrado seja incontroversa a prestação de serviços do reclamante em favor da segunda reclamada, não foi colacionado o contrato de prestação de serviços entre as vindicadas. Assim, não é possível verificar se o ajuste obedeceu aos ditames estabelecidos na Lei 8.666/93, caracterizando a culpa in eligendo da recorrente. Outrossim, convém registrar que no julgamento do RE 760.931, o STF não impediu, de forma irrestrita, a responsabilização subsidiária do ente público, preconizando tão-somente a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. É dever da Administração Pública zelar pelos contratos de prestações de serviços firmados com terceiros, desde o momento da contratação, através de uma análise criteriosa da idoneidade financeira da licitante e durante a execução do contrato, fiscalizando o cumprimento das normas trabalhistas. Assim, considerando que o ente público se torna beneficiária direta da força trabalho dos empregados de seus contratados, não pode negligenciar o cumprimento da lei, que lhe impõe fiscalizar suas ações e subordina a liberação das respectivas faturas à comprovação do adimplemento regular do contrato (art. 58, III e IV, Lei 8.666/93). Essa conduta culposa in vigilando autoriza atribuir-lhe o dever de garantir, subsidiariamente, o cumprimento de tais encargos, conforme a construção jurisprudencial sumulada, sem prejuízo da ação regressiva que couber, contra o obrigado. No que diz respeito ao ônus da prova da efetiva fiscalização, necessário destacar que cabia, sim, à recorrente comprovar que durante a execução do contrato com a primeira acionada realizou os esforços necessários à fiscalização do adimplemento dos direitos dos trabalhadores que prestavam serviços por meio da contratada, para que só assim fosse afastada a presunção da sua culpa em virtude da existência de inadimplementos trabalhistas. Neste sentido, inclusive, ao contrário do que quer fazer crer a apelante, se posicionou a maioria dos Ministros do STF (seis dos onze), no julgamento do acima mencionado RE 760.931. Vejamos: (...) Sobre a matéria, ainda, este Regional, por meio da Súmula TRT5 Nº41, em consonância com o entendimento esposado pela maioria dos Ministros do STF no referido RE 760.931, sedimentou que: ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora’. Contudo, in casu, não foram apresentadas provas efetivas acerca da fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, sendo que os documentos de fls. 137 e seguintes, alguns denominados "carta de cobrança acumulada", em verdade, se referem apenas a pendências trabalhistas em setembro e novembro de 2023, sendo que nesse último mês o contrato de trabalho do reclamante já havia sido rescindido. No particular, entendo que a PETROBRAS não demonstrou que tenha fiscalizado, de forma efetiva e adequada, o cumprimento das obrigações trabalhistas durante a execução do contrato. Ainda cabe pontuar que não há negar a culpa in eligendo, pois não há comprovação de que a contratação obedeceu ao procedimento licitatório, tampouco a culpa in vigilando da segunda acionada, pois deu azo ao inadimplemento das verbas trabalhistas da empresa prestadora de serviços, em virtude de não ter fiscalizado o contrato de forma integral e continuada. Por fim, esclareça-se que com exceção das obrigações de fazer de caráter personalíssimo, como é o caso das anotações na CTPS e entrega do PPP, a responsabilidade da tomadora de serviços ou cliente alcança todas as verbas decorrente da condenação, nos termos do item VI da Súmula 331 do c. TST, cujo texto dispõe que: (...) Nada a alterar.” (fls. 685/688. Grifos acrescidos). Inconformada, a Petrobras interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao autor pela empresa prestadora de serviços por ela contratado. Apontou contrariedade aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 331, V. Colaciona arestos para o confronto de teses. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Com razão. Inicialmente, cumpre salientar que o ente público atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Em vista da referida decisão, este Tribunal Superior adequou sua jurisprudência ao entendimento do STF, incluindo o item V na Súmula nº 331, no qual passou a constar, expressamente, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço. Eis a redação da supracitada súmula: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (sem grifos no original). Oportuno ressaltar que, para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, o STF tem entendido que não pode haver mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. O entendimento constante da mencionada ADC foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), conforme se extrai da tese então fixada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Confira-se a tese firmada no aludido precedente vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, ao comentarem o novo Código de Processo Civil, assim lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO no que diz respeito à repercussão geral: "Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário (arts. 102, § 3.º, CF, e 1.035, CPC). A demonstração de repercussão geral da questão debatida no recurso extraordinário consiste em decisivo passo para construção de nosso processo justo (art. 5.º, LIV, CF), concretizando a um só tempo o direito fundamental à tutela jurisdicional prestada em prazo razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC) e a necessidade de racionalização da atividade judiciária. A função dessa técnica processual é selecionar os recursos que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Somente os recursos em que a questão constitucional apresente repercussão geral devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porque somente a partir desses casos pode o Supremo desempenhar a sua função de outorga de unidade ao direito mediante adequada interpretação da Constituição. A unidade do direito que se busca com a atuação do Supremo Tribunal Federal é a unidade prospectiva e retrospectiva do direito – nessa, busca-se a compatibilização das decisões judiciárias; naquela, o desenvolvimento do direito brasileiro para que responda de maneira constitucionalmente adequada aos novos problemas sociais. O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário aplica-se a todos os recursos extraordinários, independentemente da natureza da matéria neles versada (STF, Pleno, QO no Ag 664.567/ RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.06.2007, DJ 06.09.2007, p. 37). (...)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.109) Seguindo essa mesma orientação, no tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, preleciona o renomado autor LUIZ GUILHERME MARINONI: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Ao decidir que caberia à Administração Pública demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, o regional assim o fez com base na inversão do ônus da prova. Dessa maneira, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, quais sejam, a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em vista da fundamentação lançada no exame do agravo de instrumento da segunda reclamada, conheço do recurso de revista por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência da causa; II – dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária", por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE ASSIS SOARES

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Cleber De Assis Soares e outros

ID: 315429176

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-48.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CLEBER DE ASSIS SOARES J A MANGABEIRA E CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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MARIA CLARA FERNANDES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0000127-48.2024.5.05.0222 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0000127-48.2024.5.05.0222 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: CLEBER DE ASSIS SOARES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-48.2024.5.05.0222 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /ms/ I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. 1. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. 2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. 3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in eligendo" ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando" ). 4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 6. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. 7. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000127-48.2024.5.05.0222, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS CLEBER DE ASSIS SOARES e J A MANGABEIRA E CIA LTDA. Insurge-se o ente público, por meio de agravo de instrumento, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, "a" e "c", da CLT. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Tempestivo, com regularidade de representação e satisfeito o preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. TRANSCENDÊNCIA 2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. À luz do artigo 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017. Assim, uma vez que se trata de exame de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio do aludido instrumento recursal extraordinário, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes. Não se pode olvidar que os artigos 926 e 927 do CPC, plenamente aplicáveis nesta Justiça Especializada, reconheceram a função nomofilácica dos Tribunais Superiores, aos quais compete garantir a unidade do Direito, a partir da uniformização da interpretação dos enunciados normativos aplicáveis às demandas de sua competência. Desse modo, ao Tribunal Superior do Trabalho é atribuído o encargo de uniformizar a interpretação dos enunciados legais e constitucionais em matéria de sua competência, de modo que os precedentes por ele editados deverão ser aplicados pelos demais julgadores e Tribunais Regionais do Trabalho aos casos semelhantes ou idênticos. Cumpre destacar, por oportuno, que, a despeito de esta Corte deter competência para examinar questões constitucionais em sede recursal extraordinária, ao Supremo Tribunal Federal cabe proferir a última palavra acerca da matéria, tendo em vista que o Poder Constituinte originário a ele outorgou a função de guarda da Constituição Federal. No caso do instituto da transcendência, o Tribunal Superior do Trabalho foi autorizado, pelo legislador, a selecionar as matérias relevantes e de interesse público, conferindo-lhes meios para o exercício de seu mister, deixando evidente que esta não se trata de mera Corte de revisão. O § 1º do artigo 896-A da CLT estabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social. Com relação ao critério político, este estará evidenciado nas hipóteses em que o Tribunal Regional de origem deixar de observar as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, as súmulas vinculantes do excelso Supremo Tribunal Federal, os acórdãos proferidos em incidente de recurso repetitivo ou em repercussão geral, bem como os verbetes jurisprudenciais desta colenda Corte Superior ou a sua jurisprudência atual, iterativa e notória. No que concerne ao critério social, para a caracterização deste, a discussão veiculada no feito deve envolver direitos sociais constitucionalmente assegurados nos artigos 6º ao 11 da Constituição Federal. O critério jurídico, por sua vez, estará configurado quando se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação federal ou, a despeito de a matéria não ser atual no âmbito desta Corte, ainda não haja pacificação do entendimento a seu respeito. Por fim, o critério econômico demanda que o valor atribuído à causa ou à condenação seja considerado elevado para os fins da lei, suficiente para produzir reflexos gerais. Na hipótese, considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16 e no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), reconheço a transcendência da causa. Pois bem. O egrégio Tribunal Regional decidiu: "(...) Analiso. Coaduno com o entendimento exposto na sentença, cujos fundamentos reitero na íntegra, consoante art. 895, §1º, inciso IV, parte final, da CLT. Do exame dos autos, malgrado seja incontroversa a prestação de serviços do reclamante em favor da segunda reclamada, não foi colacionado o contrato de prestação de serviços entre as vindicadas. Assim, não é possível verificar se o ajuste obedeceu aos ditames estabelecidos na Lei 8.666/93, caracterizando a culpa in eligendo da recorrente. Outrossim, convém registrar que no julgamento do RE 760.931, o STF não impediu, de forma irrestrita, a responsabilização subsidiária do ente público, preconizando tão-somente a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. É dever da Administração Pública zelar pelos contratos de prestações de serviços firmados com terceiros, desde o momento da contratação, através de uma análise criteriosa da idoneidade financeira da licitante e durante a execução do contrato, fiscalizando o cumprimento das normas trabalhistas. Assim, considerando que o ente público se torna beneficiária direta da força trabalho dos empregados de seus contratados, não pode negligenciar o cumprimento da lei, que lhe impõe fiscalizar suas ações e subordina a liberação das respectivas faturas à comprovação do adimplemento regular do contrato (art. 58, III e IV, Lei 8.666/93). Essa conduta culposa in vigilando autoriza atribuir-lhe o dever de garantir, subsidiariamente, o cumprimento de tais encargos, conforme a construção jurisprudencial sumulada, sem prejuízo da ação regressiva que couber, contra o obrigado. No que diz respeito ao ônus da prova da efetiva fiscalização, necessário destacar que cabia, sim, à recorrente comprovar que durante a execução do contrato com a primeira acionada realizou os esforços necessários à fiscalização do adimplemento dos direitos dos trabalhadores que prestavam serviços por meio da contratada, para que só assim fosse afastada a presunção da sua culpa em virtude da existência de inadimplementos trabalhistas. Neste sentido, inclusive, ao contrário do que quer fazer crer a apelante, se posicionou a maioria dos Ministros do STF (seis dos onze), no julgamento do acima mencionado RE 760.931. Vejamos: (...) Sobre a matéria, ainda, este Regional, por meio da Súmula TRT5 Nº41, em consonância com o entendimento esposado pela maioria dos Ministros do STF no referido RE 760.931, sedimentou que: ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora’. Contudo, in casu, não foram apresentadas provas efetivas acerca da fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, sendo que os documentos de fls. 137 e seguintes, alguns denominados "carta de cobrança acumulada", em verdade, se referem apenas a pendências trabalhistas em setembro e novembro de 2023, sendo que nesse último mês o contrato de trabalho do reclamante já havia sido rescindido. No particular, entendo que a PETROBRAS não demonstrou que tenha fiscalizado, de forma efetiva e adequada, o cumprimento das obrigações trabalhistas durante a execução do contrato. Ainda cabe pontuar que não há negar a culpa in eligendo, pois não há comprovação de que a contratação obedeceu ao procedimento licitatório, tampouco a culpa in vigilando da segunda acionada, pois deu azo ao inadimplemento das verbas trabalhistas da empresa prestadora de serviços, em virtude de não ter fiscalizado o contrato de forma integral e continuada. Por fim, esclareça-se que com exceção das obrigações de fazer de caráter personalíssimo, como é o caso das anotações na CTPS e entrega do PPP, a responsabilidade da tomadora de serviços ou cliente alcança todas as verbas decorrente da condenação, nos termos do item VI da Súmula 331 do c. TST, cujo texto dispõe que: (...) Nada a alterar.” (fls. 685/688. Grifos acrescidos). Inconformada, a Petrobras interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao autor pela empresa prestadora de serviços por ela contratado. Apontou contrariedade aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 331, V. Colaciona arestos para o confronto de teses. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Com razão. Inicialmente, cumpre salientar que o ente público atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Em vista da referida decisão, este Tribunal Superior adequou sua jurisprudência ao entendimento do STF, incluindo o item V na Súmula nº 331, no qual passou a constar, expressamente, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço. Eis a redação da supracitada súmula: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (sem grifos no original). Oportuno ressaltar que, para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, o STF tem entendido que não pode haver mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. O entendimento constante da mencionada ADC foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), conforme se extrai da tese então fixada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Confira-se a tese firmada no aludido precedente vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, ao comentarem o novo Código de Processo Civil, assim lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO no que diz respeito à repercussão geral: "Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário (arts. 102, § 3.º, CF, e 1.035, CPC). A demonstração de repercussão geral da questão debatida no recurso extraordinário consiste em decisivo passo para construção de nosso processo justo (art. 5.º, LIV, CF), concretizando a um só tempo o direito fundamental à tutela jurisdicional prestada em prazo razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC) e a necessidade de racionalização da atividade judiciária. A função dessa técnica processual é selecionar os recursos que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Somente os recursos em que a questão constitucional apresente repercussão geral devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porque somente a partir desses casos pode o Supremo desempenhar a sua função de outorga de unidade ao direito mediante adequada interpretação da Constituição. A unidade do direito que se busca com a atuação do Supremo Tribunal Federal é a unidade prospectiva e retrospectiva do direito – nessa, busca-se a compatibilização das decisões judiciárias; naquela, o desenvolvimento do direito brasileiro para que responda de maneira constitucionalmente adequada aos novos problemas sociais. O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário aplica-se a todos os recursos extraordinários, independentemente da natureza da matéria neles versada (STF, Pleno, QO no Ag 664.567/ RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.06.2007, DJ 06.09.2007, p. 37). (...)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.109) Seguindo essa mesma orientação, no tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, preleciona o renomado autor LUIZ GUILHERME MARINONI: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Ao decidir que caberia à Administração Pública demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, o regional assim o fez com base na inversão do ônus da prova. Dessa maneira, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, quais sejam, a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em vista da fundamentação lançada no exame do agravo de instrumento da segunda reclamada, conheço do recurso de revista por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência da causa; II – dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária", por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - J A MANGABEIRA E CIA LTDA

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Processo nº 0001012-44.2025.8.16.0166

ID: 304982674

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001012-44.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCOS PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 Autos nº. 0001012-44.2025.8.16.0166 Processo: 0001012-44.2025.8.16.0166 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): JOAO MARCOS PEREIRA DE SOUZA (RG: 495305066 SSP/SP e CPF/CNPJ: 433.540.048-94) ESTRADA PARANAI, 281 - TERRA BOA/PR Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de João Marcos Pereira de Souza, pela suposta prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal, na data de 20/06/2025. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante, com a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 9.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o magistrado, fundamentadamente, decidir por uma das seguintes opções: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A análise da prisão em flagrante em casos de violência doméstica exige especial atenção aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, particularmente a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996, que estabelece o dever do Estado de adotar medidas específicas para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher. No que tange à situação de flagrância, observa-se a presença, em tese, da hipótese prevista no art. 302, inciso II, do CPP, na medida em que o noticiado foi preso quando acabara de cometer a infração penal. Ademais, nota-se que foram feitas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da CR/1988, e o preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5° da CR/1988. Destarte, HOMOLOGO a prisão em flagrante realizada pela equipe policial. Bem examinada a regularidade da prisão, passo a deliberar sobre a situação prisional do autuado, nos moldes do art. 310, incisos II e III, do CPP. Antes de adentrar na análise dos requisitos da prisão preventiva, impende realizar importante distinção em relação à Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva". O referido enunciado sumular veda especificamente a atuação ex officio do magistrado, ou seja, a decretação da prisão preventiva sem qualquer provocação das partes legitimadas. Todavia, a situação dos presentes autos não se enquadra na hipótese sumular, uma vez que houve expressa manifestação do órgão ministerial requerendo a aplicação de medidas cautelares. Conforme se depreende da manifestação ministerial constante do mov. 9.1, o Ministério Público não se limitou a opinar pelo relaxamento da prisão ou pela simples concessão de liberdade provisória sem condições. Ao contrário, o Parquet reconheceu expressamente a necessidade de imposição de restrições à liberdade do autuado, postulando a aplicação de medidas cautelares, ainda que diversas da prisão. Tal manifestação configura inequívoca provocação no sentido de que sejam aplicadas medidas restritivas de direitos ao flagranteado, cabendo ao Estado-Juiz, no exercício de sua função jurisdicional, avaliar qual a medida cautelar mais adequada e proporcional ao caso concreto, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 282 do CPP, especialmente os princípios da necessidade e adequação. Nesse sentido, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio" (STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022). O fundamento dessa orientação jurisprudencial reside no reconhecimento de que, uma vez provocado o Poder Judiciário a determinar medida restritiva de liberdade, deve o magistrado poder agir de acordo com seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar melhor se adequa ao caso concreto. A escolha da cautelar apropriada constitui atividade jurisdicional típica, não podendo o julgador ficar vinculado ao específico pedido formulado pelo órgão acusador. Entender de forma diversa seria transformar o magistrado em mero chancela das manifestações ministeriais, retirando-lhe a prerrogativa de exercer adequadamente a função jurisdicional na dosimetria das medidas cautelares. Tal interpretação esvaziaria o conteúdo do art. 310, II, do CPP, que confere ao juiz a competência para converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos legais e inadequadas as demais cautelares. Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal também já reconheceu a legitimidade dessa atuação jurisdicional, consignando que "depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva. Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício" (STF. 1ª Turma. RHC 234974 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 19/12/2023). Portanto, estabelecido que a presente situação não se enquadra na vedação contida na Súmula 676 do STJ, procede-se à análise da adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento dos interesses tutelados pela norma processual penal. É imperioso ressaltar que a análise da medida cautelar adequada deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Tal protocolo orienta que os julgadores devem considerar as especificidades da violência de gênero, reconhecendo as desigualdades estruturais e os padrões de discriminação que afetam as mulheres. A violência doméstica e familiar não constitui mero conflito interpessoal, mas manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, exigindo resposta diferenciada do sistema de justiça. Para que seja aplicada a prisão preventiva, faz-se necessária a observância dos requisitos e pressupostos legais preconizados, sobretudo, pelos arts. 312 e 313 do CPP. No que concerne aos requisitos da prisão preventiva, reputam-se presentes a prova da materialidade da infração imputada e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.4), depoimentos dos condutores (mov. 1.6/1.9) e da vítima (mov. 1.10/1.11) e interrogatório do flagranteado (mov. 1.13/1.14). A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita a hipótese do art. 313, inciso II, do CPP, tendo em vista que o autuado é reincidente em crime doloso, conforme demonstra a certidão de antecedentes criminais de mov. 6.1, onde consta que foi condenado definitivamente pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal, nos autos nº 0000127-40.2019.8.16.0166 e 0001016-62.2017.8.16.0166, estando atualmente cumprindo pena, conforme autos de execução penal nº 0000551-48.2020.8.16.0166. De igual sorte, quanto aos fundamentos para decretação da segregação cautelar, consideram-se satisfatoriamente preenchidos os requisitos elencados pelo art. 312 do CPP. Isso porque, o contexto fático dos presentes autos demonstra premente necessidade de acautelamento da ordem pública, vislumbrando-se relevante risco de reiteração delitiva por parte do autuado. O STJ, na 32ª Edição de sua Jurisprudência em Teses, averbou que a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) Os fatos novos e contemporâneos que justificam a aplicação da medida consistem especificamente na prática do crime de ameaça em contexto de violência doméstica na data de 20/06/2025, perpetrado por agente que se encontra em livramento condicional desde 20/05/2024, demonstrando que o sistema de execução penal e as medidas de acompanhamento até então aplicadas se mostraram insuficientes para conter a propensão delitiva do autuado. Fixadas tais premissas, conclui-se, após o exame dos elementos informativos presentes nos autos, pela necessidade de conversão da prisão em flagrante do conduzido em segregação cautelar. Tal conclusão decorre, sobretudo, da possibilidade de reiteração delitiva vislumbrada a partir da condição de reincidência específica do flagranteado em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A reincidência específica em crimes de violência doméstica revela padrão comportamental que transcende a mera repetição de condutas delitivas, configurando manifestação de violência estrutural de gênero. Em julgado semelhante, confira-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...]. 2) MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS, ALIADO À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MAS OPTOU POR DESCUMPRI-LA. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA QUE VISA PRESERVAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITIVA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE GENITOR DE FILHO MENOR, QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE NOS CUIDADOS DO INFANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. [...]. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a reincidência específica do paciente em crimes de violência doméstica e o descumprimento de medidas protetivas. [...] As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a proteção da integridade física da vítima.6. Não foram demonstradas circunstâncias que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que se mostraram inadequadas para garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida em casos de violência doméstica quando há indícios de reincidência e risco à ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a integridade da vítima e a aplicação da lei penal. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0040522-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.06.2025) Não obstante a manifestação ministerial pela concessão de liberdade provisória, o caso em análise revela circunstâncias que recomendam a manutenção da custódia cautelar. Com efeito, verifica-se que o autuado possui antecedentes por crimes da mesma natureza, tendo sido condenado definitivamente nos autos nº 0001016-62.2017.8.16.0166 pelos crimes previstos nos arts. 129, §9º e 147, caput, do Código Penal, em sentença transitada em julgado em 20/06/2022, bem como nos autos nº 0000127-40.2019.8.16.0166 pelo crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com trânsito em julgado em 05/02/2020. Mais grave ainda é a constatação de que o autuado se encontra atualmente cumprindo pena (autos de execução penal nº 0000551-48.2020.8.16.0166) em razão de condenação por crimes praticados em violência doméstica, praticados em 19/11/2022, e está em livramento condicional desde 20/05/2024. Tal cenário demonstra de forma inequívoca que o autuado possui inequívoca propensão à prática reiterada de crimes de violência doméstica contra a mulher, tendo retornado à criminalidade mesmo enquanto cumpria pena e estava sob supervisão do sistema de execução penal. O padrão de reiteração criminosa específica em crimes de violência doméstica, aliado ao fato de estar em cumprimento de pena e livramento condicional, demonstra que o flagranteado representa risco concreto e atual à ordem pública, especificamente no que se refere à integridade física e psíquica de mulheres em situação de vulnerabilidade. Nessa quadra: Habeas Corpus. Crimes de violação de domicílio (art. 150 do CP - 1º fato), subtração de menor (art. 249 do CP – 2º fato – 2 vezes) e, ameaça (art. 147 do CP – 5º fato) todos no âmbito da violência doméstica, e, crimes de desobediência (art. 330 do CP – 3º fato) e desacato (art. 331 do CP – 4º fato)[1]. Pleito de revogação da prisão preventiva. Aduzida ausência de fundamentação idônea: genérica. Ausência dos requisitos permissivos da constrição cautelar. Não acolhimento. Segregação preventiva decretada com fundamento na reincidência específica no âmbito da violência doméstica – mesma vítima, inclusive. Risco de reiteração delitiva acentuado. Motivação idônea pautada no periculum libertatis concreto. Necessidade da garantia da ordem pública, inclusive de salvaguarda à vítima. Rogo de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) e monitoramento eletrônico. Inviabilidade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não refletem na concessão de liberdade. Ordem denegada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000076-32.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 31.03.2025) No que se refere à análise específica das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, verifica-se sua manifesta inadequação e insuficiência para o presente caso: I - Comparecimento periódico em juízo (art. 319, I): mostra-se insuficiente considerando que o autuado já estava sob supervisão do sistema de execução penal através do livramento condicional e ainda assim reincidiu na prática delitiva; II - Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (art. 319, II): inadequada tendo em vista que a violência doméstica pode ocorrer em qualquer local onde a vítima se encontre, sendo impossível delimitar previamente todos os locais de possível encontro; III - Proibição de manter contato com pessoa determinada (art. 319, III): insuficiente ante o histórico de descumprimento de determinações judiciais implícito na reincidência específica; IV - Proibição de ausentar-se da Comarca (art. 319, IV): não guarda relação com os fundamentos da prisão preventiva no presente caso; V - Recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319, V): inadequado considerando que a violência doméstica pode ocorrer a qualquer horário; VI - Suspensão do exercício de função pública (art. 319, VI): não aplicável ao caso; VII - Internação provisória (art. 319, VII): não há indicação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade; VIII - Fiança (art. 319, VIII): mostra-se insuficiente ante a gravidade do comportamento reiterado e o risco concreto à ordem pública; IX - Monitoração eletrônica (art. 319, IX): embora possa auxiliar no controle de movimentação, não impede efetivamente a aproximação da vítima nem neutraliza o risco de novas agressões, considerando o perfil reincidente específico do autuado. Reputa-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). A efetividade das medidas cautelares diversas da prisão pressupõe colaboração voluntária do investigado, circunstância que se mostra improvável diante do histórico de descumprimento de determinações judiciais e da persistência na prática de condutas violentas contra mulheres. Apesar de a segregação provisória se apresentar como expediente excepcional e de ultima ratio, as especificidades fáticas e subjetivas do flagranteado denotam a insuficiência de quaisquer cautelares restritivas, prevalecendo, da mesma sorte, o requisito negativo demandado pelo art. 282, §6º do CPP. Por fim, cumpre registrar que a presente decisão observa integralmente os parâmetros estabelecidos no art. 315, §§1º e 2º, do CPP, com redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, indicando concretamente a existência de fatos novos e contemporâneos que justificam a medida adotada, bem como evitando fundamentação genérica ou meramente reprodutiva de dispositivos legais. Diante do exposto, HOMOLO a prisão em flagrante do autuado João Marcos Pereira de Souza e CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na necessidade de acautelamento da ordem pública (CPP, art. 312 c/c art. 310, II, c/c art. 313, II). Expeça-se mandado de prisão. Proceda-se à intimação pessoal do autuado para que tome ciência desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se o teor desta decisão, encaminhando-se cópia desta, aos Juízos em que eventualmente tramitem processos nos quais figure o noticiado como réu/investigado/apenado. Oficie-se ao Juízo da Execução Penal responsável pela condução dos autos 0000551-48.2020.8.16.0166 para conhecimento da presente decisão. Designo audiência de custódia para hoje (20/06/2025), às 17h00min. Oficie-se ao local da prisão. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública ou Procurador Judicial constituído. Diligências necessárias. Intime-se. Campo Mourão, 20 de junho de 2025. Marcos Antonio dos Santos Magistrado

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Alexsandro Dos Santos Da Silva x Bom Jesus Agropecuaria Ltda

ID: 316276014

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-67.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000127-67.2024.5.23.0086 RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000127-67.2024.5.23.0086 RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000127-67.2024.5.23.0086 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CÉSAR ALVES BARBOSA RECORRIDA: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. ADVOGADO: JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id a80804c; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 8589edf). Representação processual regular (Id 6f5157a). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "acúmulo de funções". Consigna que "(...) no decorrer do contrato de trabalho, passou a sofrer o acúmulo das funções de Soldador (função originária) e Caldereiro.” (sic, fl. 405). Afirma ser “(...) evidente a necessidade de qualificação técnica superior para o exercício da segunda função (caldeireiro), sendo que, não tendo a reclamada comprovado o treinamento e capacitação do obreiro para o exercício da segunda função, resta evidente que a mesma não era compatível com sua condição pessoal, haja vista, o recorrente é qualificado meramente como soldador.” (fl. 406). Aduz que “(...) não se pode aceitar que a segunda função exercida pelo recorrente era compatível com sua condição pessoal, haja vista, é notória a exigência de qualificação técnica superior para o desenvolvimento das atividades de caldeiraria, as quais, diferentemente daquelas exercidas pelo soldador, consistem, em sua maioria, na fabricação e confecção de peças e implementos (...)." (sic, fl. 407). Assevera que "(...) o exercício, em acúmulo, das funções de Soldador e Caldeireiro, configura evidente violação contratual, a qual, considerando a quebra da sinalagma contratual, com evidentes vantagens única e exclusivamente para o empregador, configura enriquecimento ilícito, o que torna necessário, para se restabelecer o equilíbrio da balança da justiça, a fixação de um plus salarial (...)." (fls. 408/409). Consta do acórdão: "ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, com base no art. 456, parágrafo único, da CLT. Irresignado, aduz o reclamante que restou demonstrado que, apesar de contratado como soldador, acumulou as funções de caldeireiro e operador de máquinas e empilhadeira, para as quais seria exigido maior qualificação técnica, fazendo jus a um acréscimo salarial. Vejamos. Consta da inicial que o reclamante foi contratado como soldador, porém, realizava outras atribuições de forma cumulativa, conforme a seguinte narrativa: 3. No exercício da função de Soldador o reclamante realizava manutenção corretiva e preventiva dos implementos da reclamada, tratando-se em sua maioria de tratores e implementos utilizados na aplicação de Calcário, adubo e outros insumos. 4. Entretanto, a reclamada exigia do reclamante o exercício, em acúmulo, da função de Caldeireiro, de maneira que o mesmo fabricasse várias peças e implementos para utilização no ambiente de trabalho da reclamada, tais quais: "empurrador" de adubo; "empurrador" de soja; elevador de soja; cruzeta de guincho; gaiola de guindaste; "concha" de carregadeira; escada, entre outros, conforme fazem prova as imagens e vídeos anexos (Doc. 06/08). 5. Para o desenvolvimento de ambas as funções o reclamante tinha que, diuturnamente, operar um trator com guincho adaptado, tanto para manuseio quanto para transporte das peças e implementos pesados no ambiente da reclamada, conforme fazem prova os vídeos anexos (Doc. 09/11). (ID. 1148428 - Pág. 2/3, destaques no original). A reclamada, por sua vez, impugnou os fatos narrados na inicial, conforme trecho da defesa a seguir transcrito: Importa refutar as alegações da inicial esclarecendo que o Autor foi contratado como Soldador II, função esta cujas atribuições compreendem as atividades de recuperação e reforma de peças e implementos agrícolas, realizadas através das atividades de cortes com maçaricos, lixadeiras e policortes, e solda elétrica com eletrodos, Mig e solda amarela, atribuições estas que foram firmadas desde a contratação do Autor. (ID. 483e9fa - Pág. 5). Pois bem. O simples exercício de mais de uma função, além daquela para a qual fora contratado, por si só, não enseja o direito de receber salário extra ou o salário de tal função de forma acumulada, devendo o empregado comprovar que o acréscimo de tarefas trouxe uma maior responsabilidade pessoal e funcional, além de exigência de uma maior capacitação técnica e que a outra função era de maior complexidade, o que não se evidenciou nos autos. Conforme reconhecido pela sentença, a testemunha obreira, GLÁUCIO DA SILVA CARNEIRO, apresentou declarações frágeis, pois com nítido intento de favorecer o reclamante. Com efeito, o Sr. Gláucio afirmou que "(...) o reclamante fabricou concha de pá-carregadeira, escada, e elevador para transporte de soja, dentre outras peças, como guincho para içar sacos, bancos na casa de convivência, e reforma em assoalho; (...)" (ID. 9a6588a - Pág. 2). Todavia, o próprio obreiro afirmou ter confeccionado apenas 04 implementos, ou seja, quantidade inferior àquela informada pela testigo. Desse modo, assim como o Juízo de primeiro grau, entendo que o depoimento da testemunha obreira, Sr. Gláucio, não serve como meio de prova, pois ausente a necessária isenção de ânimo para depor. Quanto aos demais elementos de provas, destaco que as fotografias apresentadas com a inicial (ID. 1ac5425 e seguintes) não são capazes de demonstrar se o reclamante de fato confeccionou tais implementos agrícolas, ou se atuou como soldador no reparo e manutenção dessas peças. Da mesma forma, os vídeos colacionados aos autos (ID. fafe8be e seguintes) foram produzidos unilateralmente pelo reclamante, revelando-se inservíveis para comprovar que o obreiro, no exercício de suas funções, atuava como operador de máquinas, como alega na exordial. De noutro norte, cumpre destacar que o próprio reclamante admitiu que não existia a função de caldeireiro na reclamada, sendo que não se demonstrou nos autos que as tarefas realizadas pelo reclamante eram incompatíveis com sua condição pessoal, não se denotando a necessidade de maior capacidade técnica, responsabilidade pessoal e funcional, do que aquelas exigidas ao cargo para o qual foi contratado. Assim dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nos termos do artigo transcrito, o contrato de trabalho obriga expressamente o contratado ao exercício das demais funções segundo as necessidades do empregador, desde que compatíveis com suas atribuições, sendo que, no caso em apreço, não houve demonstração de que o reclamante tenha exercido qualquer atividade que não seja compatível com o cargo ocupado, restando indevida as pretendidas diferenças salariais. Por esse prisma, portanto, não há falar em acúmulo de funções, mas sim em desempenho de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado (parágrafo único do art. 456 da CLT), não tendo sido demonstrada, por seu turno, qualquer vedação legal, contratual ou em norma coletiva para assim proceder. Nego provimento." (Id 5dc934e) Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível nesta seara em razão do caráter extraordinário do apelo manejado. Dentro desse cenário, consigno que o processamento do recurso de revista à instância superior, por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas nas razões recursais, encontra óbice na incidência da Súmula n. 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 187 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "não configuração de assédio moral/ indeferimento de pretensão reparatória". Consigna que “(...) foi perseguido, e sofreu assédio moral, por parte do coordenador de manutenção, Sr. Felipe..” (fl. 409). Aduz que "(...) a existência de ‘discussões’ acaloradas no ambiente de trabalho, entre o superior e obreiro, bastam para configuração do assédio moral, haja vista, é dever do empregador manter um ambiente de trabalho hígido e saudável, de maneira a zela pela saúde psíquica de seus subordinados, tratando-os com o respeito inerente à sua dignidade de pessoa humana.” (fl. 410). Sustenta que “(...) é evidente que a conduta do superior hierárquico do reclamante, conforme evidenciada nos presentes autos processuais, violaram seus direitos de personalidade, fazendo surgir o dever de indenizar, conforme argúcia do art. 5º, V e X, da CF/88 (...)’. (411). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia Respaldo “(...) seja reconhecido o assédio moral sofrido pelo recorrente (...)”. (fl. 412). Consta do acórdão: "ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO Inconformado o reclamante com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Assevera que ambas as testemunhas ouvidas nestes autos confirmaram o tratamento ofensivo praticado de forma reiterada pelo Sr. Felipe em desfavor do reclamante, caracterizando assédio moral. Requer, pois, a reforma da sentença. Vejamos. Examinando a peça vestibular, extraio a seguinte narrativa: No decorrer do contrato de trabalho, em meados de agosto/2023, o reclamante passou a sofrer perseguição e assédio moral por parte do Coordenador de Manutenção, Sr. Felipe, o qual ameaçava o obreiro de não conceder suas folgas, além de difamá-lo para os demais colegas de trabalho, sempre aduzindo que o reclamante "era ruim de serviço", que "tudo que fazia tinha aprendido no youtube", sempre buscando diminuir o prestígio do obreiro junto aos demais colegas. 13. Ademais, referido Coordenador passou a segregar o reclamante no ambiente de trabalho, de maneira que não lhe delegava atividades a serem realizadas, sendo que o reclamante tinha que tratar diretamente com o gerente, o qual determinava quais serviços deveriam ser realizados. 14. Assim, considerando que tais condições perduraram por vários meses, o reclamante foi forçado a rescindir o contrato de trabalho, haja vista, tornara-se insuportável a convivência com o Sr. Felipe, pois a segregação e a difamação perpetradas em desfavor do reclamante vinham crescendo continuamente. (ID. 1148428 - Pág. 4 É cediço que o assédio moral consiste em uma perseguição psicológica, que expõe os trabalhadores a situações de humilhação e constrangimento durante a jornada laboral e no exercício de suas funções, de modo que é mais comum em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas. Caracteriza-se por condutas abusivas por meio de gestos, palavras, comportamentos e atitudes que atentam contra a dignidade ou integridade psíquica ou física da pessoa humana. Estas condutas afrontam sobremaneira a auto estima do trabalhador e maculam as relações de emprego, o ambiente de trabalho e a capacidade produtiva do empregado, sendo que a vítima acaba por ser ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos seus colegas de serviço. A doutrina e a jurisprudência têm apontado como elementos caracterizadores do assédio moral, a intensidade da violência psicológica, o seu prolongamento no tempo (tanto que episódios esporádicos não o caracterizam) e a finalidade de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado, com a intenção de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho, de modo a pressupor um comportamento que desestabiliza psicologicamente a vítima. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar os requisitos autorizadores da reparação civil, nos termos do art. 818, da CLT, combinado com o art. 373, I, do CPC. Conforme exposto em tópico anterior, a testemunha obreira apresentou declarações mais benéficas ao reclamante, em comparação ao depoimento obreiro, evidenciando a fragilidade de suas informações. Ressalto, inclusive, que nos termos da inicial, uma das condutas do Sr. Felipe seria segregar o reclamante dos demais trabalhadores, deixando de passar serviços ao obreiro. Contudo, o Sr. Gláucio afirmou que o "(...) coordenador Felipe sobrecarregava o reclamante (...)" (ID. 9a6588a - Pág. 2), apresentando divergências significativas com a tese da própria inicial, o que corrobora com a ausência de credibilidade de seu depoimento. De outro norte, a testemunha patronal (DEVANIR JOÃO FERREIRA), ao ser inquirida a respeito dos fatos, assim declarou: (...) o reclamante sempre trabalhou no mesmo espaço físico do depoente; Felipe foi dispensado há 3 ou 4 meses, não sabendo dizer se houve algum motivo relacionado a problemas de comunicação com os subordinados, reconhecendo que problemas sempre há alguns; presenciou algumas discussões entre Felipe e Alexsandro, em torno de 3 vezes, não estando próximo o suficiente para ouvir o que ambas falavam; com o depoente, havia 4 trabalhadores na oficina, tendo Felipe discutido apenas com o reclamante; não sabe o motivo das discussões entre Felipe e o reclamante; presenciou algumas comunicações ríspidas de Felipe com os subordinados; após a primeira discussão entre Felipe e o reclamante, passaram a sempre discutir; não sabe quem era o chefe imediato de Felipe; entre os colegas de trabalho, o reclamante reclamou de Felipe, inclusive com o depoente, não sabendo especificar o teor das reclamações; não sabe se Felipe chamou o reclamante de soldador de YouTube. (ID. 9a6588a - Pág. 3). Veja-se que muito embora o Sr. Devanir tenha presenciado discussões entre o reclamante e o Sr. Felipe, não tem conhecimento do motivo de tais desentendimentos, nem mesmo apresentou qualquer informação que revele conduta abusiva e/ou ofensiva por parte do superior hierárquico em desfavor do obreiro. Ora, a existência de discussões entre os funcionários em questão, sem demonstração do motivo ou de excessos por parte do superior hierárquico, muito embora reprovável, não é capaz, por si só, de evidenciar o alegado assédio moral ou conduta ofensiva patronal a ensejar o dever de indenizar da empregadora. Assim, entendo que o conjunto probatório não demonstrou a ocorrênia de dano moral, posto que o reclamante não carreou prova robusta quanto ao fato alegado na exordial, de que houve assédio moral. Portanto, não há falar em indenização, visto que não houve ato ilícito, arbitrário ou discriminatório, por parte da reclamada, daí porque deve ser mantida a r. sentença recorrida. Nego provimento." (Id 5dc934e) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida às fls. 410/411 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, mostra-se inservível ao fim proposto, por não se amoldar às balizas delineadas pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 15ª Região (fls. 412/413), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA

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Alexsandro Dos Santos Da Silva x Bom Jesus Agropecuaria Ltda

ID: 316276040

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-67.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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CESAR ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000127-67.2024.5.23.0086 RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000127-67.2024.5.23.0086 RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000127-67.2024.5.23.0086 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CÉSAR ALVES BARBOSA RECORRIDA: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. ADVOGADO: JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id a80804c; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 8589edf). Representação processual regular (Id 6f5157a). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "acúmulo de funções". Consigna que "(...) no decorrer do contrato de trabalho, passou a sofrer o acúmulo das funções de Soldador (função originária) e Caldereiro.” (sic, fl. 405). Afirma ser “(...) evidente a necessidade de qualificação técnica superior para o exercício da segunda função (caldeireiro), sendo que, não tendo a reclamada comprovado o treinamento e capacitação do obreiro para o exercício da segunda função, resta evidente que a mesma não era compatível com sua condição pessoal, haja vista, o recorrente é qualificado meramente como soldador.” (fl. 406). Aduz que “(...) não se pode aceitar que a segunda função exercida pelo recorrente era compatível com sua condição pessoal, haja vista, é notória a exigência de qualificação técnica superior para o desenvolvimento das atividades de caldeiraria, as quais, diferentemente daquelas exercidas pelo soldador, consistem, em sua maioria, na fabricação e confecção de peças e implementos (...)." (sic, fl. 407). Assevera que "(...) o exercício, em acúmulo, das funções de Soldador e Caldeireiro, configura evidente violação contratual, a qual, considerando a quebra da sinalagma contratual, com evidentes vantagens única e exclusivamente para o empregador, configura enriquecimento ilícito, o que torna necessário, para se restabelecer o equilíbrio da balança da justiça, a fixação de um plus salarial (...)." (fls. 408/409). Consta do acórdão: "ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, com base no art. 456, parágrafo único, da CLT. Irresignado, aduz o reclamante que restou demonstrado que, apesar de contratado como soldador, acumulou as funções de caldeireiro e operador de máquinas e empilhadeira, para as quais seria exigido maior qualificação técnica, fazendo jus a um acréscimo salarial. Vejamos. Consta da inicial que o reclamante foi contratado como soldador, porém, realizava outras atribuições de forma cumulativa, conforme a seguinte narrativa: 3. No exercício da função de Soldador o reclamante realizava manutenção corretiva e preventiva dos implementos da reclamada, tratando-se em sua maioria de tratores e implementos utilizados na aplicação de Calcário, adubo e outros insumos. 4. Entretanto, a reclamada exigia do reclamante o exercício, em acúmulo, da função de Caldeireiro, de maneira que o mesmo fabricasse várias peças e implementos para utilização no ambiente de trabalho da reclamada, tais quais: "empurrador" de adubo; "empurrador" de soja; elevador de soja; cruzeta de guincho; gaiola de guindaste; "concha" de carregadeira; escada, entre outros, conforme fazem prova as imagens e vídeos anexos (Doc. 06/08). 5. Para o desenvolvimento de ambas as funções o reclamante tinha que, diuturnamente, operar um trator com guincho adaptado, tanto para manuseio quanto para transporte das peças e implementos pesados no ambiente da reclamada, conforme fazem prova os vídeos anexos (Doc. 09/11). (ID. 1148428 - Pág. 2/3, destaques no original). A reclamada, por sua vez, impugnou os fatos narrados na inicial, conforme trecho da defesa a seguir transcrito: Importa refutar as alegações da inicial esclarecendo que o Autor foi contratado como Soldador II, função esta cujas atribuições compreendem as atividades de recuperação e reforma de peças e implementos agrícolas, realizadas através das atividades de cortes com maçaricos, lixadeiras e policortes, e solda elétrica com eletrodos, Mig e solda amarela, atribuições estas que foram firmadas desde a contratação do Autor. (ID. 483e9fa - Pág. 5). Pois bem. O simples exercício de mais de uma função, além daquela para a qual fora contratado, por si só, não enseja o direito de receber salário extra ou o salário de tal função de forma acumulada, devendo o empregado comprovar que o acréscimo de tarefas trouxe uma maior responsabilidade pessoal e funcional, além de exigência de uma maior capacitação técnica e que a outra função era de maior complexidade, o que não se evidenciou nos autos. Conforme reconhecido pela sentença, a testemunha obreira, GLÁUCIO DA SILVA CARNEIRO, apresentou declarações frágeis, pois com nítido intento de favorecer o reclamante. Com efeito, o Sr. Gláucio afirmou que "(...) o reclamante fabricou concha de pá-carregadeira, escada, e elevador para transporte de soja, dentre outras peças, como guincho para içar sacos, bancos na casa de convivência, e reforma em assoalho; (...)" (ID. 9a6588a - Pág. 2). Todavia, o próprio obreiro afirmou ter confeccionado apenas 04 implementos, ou seja, quantidade inferior àquela informada pela testigo. Desse modo, assim como o Juízo de primeiro grau, entendo que o depoimento da testemunha obreira, Sr. Gláucio, não serve como meio de prova, pois ausente a necessária isenção de ânimo para depor. Quanto aos demais elementos de provas, destaco que as fotografias apresentadas com a inicial (ID. 1ac5425 e seguintes) não são capazes de demonstrar se o reclamante de fato confeccionou tais implementos agrícolas, ou se atuou como soldador no reparo e manutenção dessas peças. Da mesma forma, os vídeos colacionados aos autos (ID. fafe8be e seguintes) foram produzidos unilateralmente pelo reclamante, revelando-se inservíveis para comprovar que o obreiro, no exercício de suas funções, atuava como operador de máquinas, como alega na exordial. De noutro norte, cumpre destacar que o próprio reclamante admitiu que não existia a função de caldeireiro na reclamada, sendo que não se demonstrou nos autos que as tarefas realizadas pelo reclamante eram incompatíveis com sua condição pessoal, não se denotando a necessidade de maior capacidade técnica, responsabilidade pessoal e funcional, do que aquelas exigidas ao cargo para o qual foi contratado. Assim dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nos termos do artigo transcrito, o contrato de trabalho obriga expressamente o contratado ao exercício das demais funções segundo as necessidades do empregador, desde que compatíveis com suas atribuições, sendo que, no caso em apreço, não houve demonstração de que o reclamante tenha exercido qualquer atividade que não seja compatível com o cargo ocupado, restando indevida as pretendidas diferenças salariais. Por esse prisma, portanto, não há falar em acúmulo de funções, mas sim em desempenho de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado (parágrafo único do art. 456 da CLT), não tendo sido demonstrada, por seu turno, qualquer vedação legal, contratual ou em norma coletiva para assim proceder. Nego provimento." (Id 5dc934e) Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível nesta seara em razão do caráter extraordinário do apelo manejado. Dentro desse cenário, consigno que o processamento do recurso de revista à instância superior, por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas nas razões recursais, encontra óbice na incidência da Súmula n. 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 187 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "não configuração de assédio moral/ indeferimento de pretensão reparatória". Consigna que “(...) foi perseguido, e sofreu assédio moral, por parte do coordenador de manutenção, Sr. Felipe..” (fl. 409). Aduz que "(...) a existência de ‘discussões’ acaloradas no ambiente de trabalho, entre o superior e obreiro, bastam para configuração do assédio moral, haja vista, é dever do empregador manter um ambiente de trabalho hígido e saudável, de maneira a zela pela saúde psíquica de seus subordinados, tratando-os com o respeito inerente à sua dignidade de pessoa humana.” (fl. 410). Sustenta que “(...) é evidente que a conduta do superior hierárquico do reclamante, conforme evidenciada nos presentes autos processuais, violaram seus direitos de personalidade, fazendo surgir o dever de indenizar, conforme argúcia do art. 5º, V e X, da CF/88 (...)’. (411). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia Respaldo “(...) seja reconhecido o assédio moral sofrido pelo recorrente (...)”. (fl. 412). Consta do acórdão: "ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO Inconformado o reclamante com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Assevera que ambas as testemunhas ouvidas nestes autos confirmaram o tratamento ofensivo praticado de forma reiterada pelo Sr. Felipe em desfavor do reclamante, caracterizando assédio moral. Requer, pois, a reforma da sentença. Vejamos. Examinando a peça vestibular, extraio a seguinte narrativa: No decorrer do contrato de trabalho, em meados de agosto/2023, o reclamante passou a sofrer perseguição e assédio moral por parte do Coordenador de Manutenção, Sr. Felipe, o qual ameaçava o obreiro de não conceder suas folgas, além de difamá-lo para os demais colegas de trabalho, sempre aduzindo que o reclamante "era ruim de serviço", que "tudo que fazia tinha aprendido no youtube", sempre buscando diminuir o prestígio do obreiro junto aos demais colegas. 13. Ademais, referido Coordenador passou a segregar o reclamante no ambiente de trabalho, de maneira que não lhe delegava atividades a serem realizadas, sendo que o reclamante tinha que tratar diretamente com o gerente, o qual determinava quais serviços deveriam ser realizados. 14. Assim, considerando que tais condições perduraram por vários meses, o reclamante foi forçado a rescindir o contrato de trabalho, haja vista, tornara-se insuportável a convivência com o Sr. Felipe, pois a segregação e a difamação perpetradas em desfavor do reclamante vinham crescendo continuamente. (ID. 1148428 - Pág. 4 É cediço que o assédio moral consiste em uma perseguição psicológica, que expõe os trabalhadores a situações de humilhação e constrangimento durante a jornada laboral e no exercício de suas funções, de modo que é mais comum em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas. Caracteriza-se por condutas abusivas por meio de gestos, palavras, comportamentos e atitudes que atentam contra a dignidade ou integridade psíquica ou física da pessoa humana. Estas condutas afrontam sobremaneira a auto estima do trabalhador e maculam as relações de emprego, o ambiente de trabalho e a capacidade produtiva do empregado, sendo que a vítima acaba por ser ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos seus colegas de serviço. A doutrina e a jurisprudência têm apontado como elementos caracterizadores do assédio moral, a intensidade da violência psicológica, o seu prolongamento no tempo (tanto que episódios esporádicos não o caracterizam) e a finalidade de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado, com a intenção de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho, de modo a pressupor um comportamento que desestabiliza psicologicamente a vítima. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar os requisitos autorizadores da reparação civil, nos termos do art. 818, da CLT, combinado com o art. 373, I, do CPC. Conforme exposto em tópico anterior, a testemunha obreira apresentou declarações mais benéficas ao reclamante, em comparação ao depoimento obreiro, evidenciando a fragilidade de suas informações. Ressalto, inclusive, que nos termos da inicial, uma das condutas do Sr. Felipe seria segregar o reclamante dos demais trabalhadores, deixando de passar serviços ao obreiro. Contudo, o Sr. Gláucio afirmou que o "(...) coordenador Felipe sobrecarregava o reclamante (...)" (ID. 9a6588a - Pág. 2), apresentando divergências significativas com a tese da própria inicial, o que corrobora com a ausência de credibilidade de seu depoimento. De outro norte, a testemunha patronal (DEVANIR JOÃO FERREIRA), ao ser inquirida a respeito dos fatos, assim declarou: (...) o reclamante sempre trabalhou no mesmo espaço físico do depoente; Felipe foi dispensado há 3 ou 4 meses, não sabendo dizer se houve algum motivo relacionado a problemas de comunicação com os subordinados, reconhecendo que problemas sempre há alguns; presenciou algumas discussões entre Felipe e Alexsandro, em torno de 3 vezes, não estando próximo o suficiente para ouvir o que ambas falavam; com o depoente, havia 4 trabalhadores na oficina, tendo Felipe discutido apenas com o reclamante; não sabe o motivo das discussões entre Felipe e o reclamante; presenciou algumas comunicações ríspidas de Felipe com os subordinados; após a primeira discussão entre Felipe e o reclamante, passaram a sempre discutir; não sabe quem era o chefe imediato de Felipe; entre os colegas de trabalho, o reclamante reclamou de Felipe, inclusive com o depoente, não sabendo especificar o teor das reclamações; não sabe se Felipe chamou o reclamante de soldador de YouTube. (ID. 9a6588a - Pág. 3). Veja-se que muito embora o Sr. Devanir tenha presenciado discussões entre o reclamante e o Sr. Felipe, não tem conhecimento do motivo de tais desentendimentos, nem mesmo apresentou qualquer informação que revele conduta abusiva e/ou ofensiva por parte do superior hierárquico em desfavor do obreiro. Ora, a existência de discussões entre os funcionários em questão, sem demonstração do motivo ou de excessos por parte do superior hierárquico, muito embora reprovável, não é capaz, por si só, de evidenciar o alegado assédio moral ou conduta ofensiva patronal a ensejar o dever de indenizar da empregadora. Assim, entendo que o conjunto probatório não demonstrou a ocorrênia de dano moral, posto que o reclamante não carreou prova robusta quanto ao fato alegado na exordial, de que houve assédio moral. Portanto, não há falar em indenização, visto que não houve ato ilícito, arbitrário ou discriminatório, por parte da reclamada, daí porque deve ser mantida a r. sentença recorrida. Nego provimento." (Id 5dc934e) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida às fls. 410/411 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, mostra-se inservível ao fim proposto, por não se amoldar às balizas delineadas pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 15ª Região (fls. 412/413), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Jose Carlos Goncalves

ID: 278051376

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-96.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000127-96.2025.5.18.0013 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000127-96.2025.5.18.0013 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: JOSE CARLOS GONCALVES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000127-96.2025.5.18.0013 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE ADVOGADA : ANAMARIA DE PÁDUA SOUSA SILVA ADVOGADA : NATÁLIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO : JOSÉ CARLOS GONÇALVES ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em ação de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do sindicato autor para ajuizar ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho; (ii) o deferimento da justiça gratuita ao sindicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento foi proposta por sindicato patronal contra feirante para cumprimento de obrigações dispostas em normas coletivas, buscando a exibição de documentos, condenação ao pagamento de contribuição assistencial patronal, honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita. O art. 872, parágrafo único, da CLT, demonstra a ilegitimidade ativa do sindicato patronal para postular o cumprimento das normas coletivas de trabalho por meio da ação de cumprimento. A sentença foi mantida por este fundamento. 4. O indeferimento da justiça gratuita decorre da ausência de prova da hipossuficiência econômica do sindicato autor, apesar da apresentação de extratos bancários. O benefício da justiça gratuita pressupõe comprovação cabal de insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos. O art. 87 do CDC é inaplicável, porque não se trata de ação coletiva, mas de ação de cumprimento de normas coletivas do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. O sindicato patronal não tem legitimidade ativa para propor ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho. 2. Na ação de cumprimento de normas coletivas de trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 485, IV; CLT: art. 872, parágrafo único; art. 790, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-463, II. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO contra JOSÉ CARLOS GONÇALVES (ID. c815072, fls. 274/276). O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bead482, fls. 278/317). Não foi apresentado contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Exmo. Juiz do Trabalho extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de "pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo", nos termos do art. 485, IV, do CPC. Inconformado, o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bead482, fls. 278/317) dizendo: "Prevê a Convenção Coletiva de Trabalho, no que-lhe compete o Recorente esta devidamente condicionado nos termos da CCTs conforme ficou demonstrado em sua Inicial de ID Num c731e16 /0de04e6 - pág 1/2/3 - ATIVIDADE DE FEIRANTE a legitimidade Ativa do Recorrente, com isso podemos dizer que a Legitimidade ativa do Recorrente para atuar como substituto processual na presente reclamação Trabalhista ( Ação de Cumprimento ) esta devidamente amparada por aquilo que-lhe compete, contudo vale destacar que a Presente Ação de Cumprimento de CCTs postulada se fez necessário em virtude da Inercia da parte Recorrida em atender a notificação ExtraJudicial conforme ID Num bc29790, contudo vale destacar que a respectiva notificação enviada a Recorrida conforme ID Num 2d043c3 e clara ao trazer as penalidades imposta pela Convenção Coletiva, e bem como o motivo, mesmo assim a parte ré se manteve inerte com a notificação sem atender a respectiva Notificação Extrajudicial, vale destacar que a respectiva notificação e que a parte Recorrida vem descumprindo o Tema 1046 e 935 do STF, o qual já e de conhecimento de Todos. [...] Como ficou demonstrado a Legitimidade Ativa do Recorrente, o não reconhecimento da respectiva Ação de Cumprimento afronta diversos dispositivos, e entendimento deste Tribunal como do Tribunal Superior do Trabalho e STF, o que esta devidamente amparado pelo Tema 823 do STF, em conformidade com o Art 8, III, da CF, contudo tudo dentro do que-lhe foi conferido e reclamado em sua Inicial esta amparada por direito social assegurado pelo Art 8ª, III, da CF, bem como nos termos do Tema 823 do STF. A par da discussão relativa á natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento que vem tomando o TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais de punho Econômicos detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre o direito Coletivo do Trabalho, individuais homogêneos ou, ainda subjetivos específicos. Alem disso, ao julgar o RE883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação á 'ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direiots e interssses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos' (DJ 26/06/2025). [...] Dito isso, vale destacar que o não reconhecimento do respectivo Recurso interposto por esta entidade sindicial Recorrente viola o Art 8º, III, da CF." Sem razão. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita. O sindicato patronal ajuizou ação de cumprimento contra feirante (ID. c731e16, fl. 162) requerendo em síntese exibição de documentos, condenação ao pagamento de contribuição assistencial patronal, honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita (ID. 0de04e6, fls. 20/22). Como se vê, o pedido é de sindicato patronal para cumprimento de obrigações dispostas em normas coletivas. Ora, "os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho" (Lei 8.984/95, art. 1º) são velhos conhecidos da Justiça do Trabalho: trata-se da ação de cumprimento, presente na CLT desde 1943. A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 872 consolidado que "quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão". (destaquei) Sem ambages, nos termos do art. 872, parágrafo único, da CLT, é patente a ilegitimidade ativa do sindicato patronal para postular o cumprimento das normas coletivas de trabalho por meio da ação de cumprimento. Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito por fundamento diverso. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Eis a r. sentença recorrida (ID. c815072, fl. 275) no que interessa: "A entidade sindical profissional é uma pessoa jurídica que conta com rendimentos de diversas fontes normativas, sendo que sequer foi demonstrada, in casu, eventual dificuldade econômica capaz de justificar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Indefere-se." O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. bead482, fls. 278/317) alegando: "Fora indeferido o pleito de assistência judiciária gratuita ao sindicato, entendendo o Nobre Magistrado que não restou comprovada a insuficiência econômica da entidade obreira, Num. C815072. [...] No entanto, o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC. Assim, milita em favor da entidade autora o estabelecido no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, que, mesmo assim, garante-lhe a isenção de custas. Com efeito, dispõe a Lei 8.078, de 11 de setembro de1990, que instituiu o Código de Defesa e Proteção do Consumidor: [...] O pedido se fundamento sob o prisma da igualdade, pelo qual a gratuidade da justiça deve ser estendida às pessoas jurídicas pois o capítulo constitucional dos direitos fundamentais não é direcionado exclusivamente às pessoas naturais. Ora, o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio. Nesse diapasão, pedimos vênia para timbrarmos recente decisão proferida pela 3ª turma deste E. TRT 18ª Região, no qual dispõe sobre o tema: [...] Oportuno destacarmos o IRDR-Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12085) do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que pacificou a jurisprudência daquele regional para agraciar aos Sindicatos, à gratuidade de justiça quando atuarem pela substituição processual, acórdão anexo, vejamos ementa: [...] Sem mais delongas, o sindicato pugna pela reforma do julgado para deferir ao sindicato a assistência judiciária gratuita conforme fundamentação alhures articulada com primazia, no artigo 87 do CDC e ainda supletivamente no 98, § 1º, I do NCPC e inciso II da súmula 463 do TST c/c artigo 374, I do CPC." Sem razão. Antes do mais, destaco que o Exmo. Juiz do Trabalho extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o sindicato autor apenas em custas processuais, que foram recolhidas (ID. e361667, fl. 318). A presente demanda é uma ação de cumprimento processada consoante as regras do disposto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Assim, não prospera a fundamentação do recorrente no sentido de que, por força do artigo 87 do CDC, está isento da obrigação de arcar com as custas processuais. Afinal, esse dispositivo versa a respeito de "ações coletivas" o que, como se viu, não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO S. E. N. C. H. E. S. E. G.. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR- 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023, destaquei). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST. A pessoa jurídica deve fazer prova robusta de que não tem condições para o acesso ao judiciário, com o fito de se beneficiar da justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No caso, em momento algum se extrai dos autos que o Sindicato recorrente fez prova cabal de sua incapacidade econômica para arcar com o depósito recursal e as custas processuais. Por outro lado, são inaplicáveis os arts. 21 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90, pois não se trata de ação coletiva em que se postulam direitos coletivos stricto sensu ou interesses individuais homogêneos, e sim ação de cumprimento de Convenção Coletiva, cuja regência se dá especificamente pelas normas processuais trabalhistas. Pedido indeferido. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. No caso, inova o agravante em tese recursal ao apontar como violado o art. 21 da Lei 7.347/85, c/c o art. 87 da Lei 8.078/90, porquanto não fez qualquer manifestação neste sentido nas razões de recurso de revista. Ainda que assim não fosse, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do conteúdo normativo dos referidos dispositivos, restante ausente o necessário prequestionamento, a atrair também o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11301-04.2017.5.03.0142, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2020). Prossigo para observar que o pedido de gratuidade judiciária foi formulado em sede recursal por pessoa jurídica após a vigência da Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo quarto no artigo 790 da CLT com a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...). § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifei). A prova da insuficiência econômica de pessoa jurídica deve ser robusta, convincente - deve ser cabal, como diz a SUM-463, II do TST, isto é, indene de dúvidas. Por via de regra, isso somente é alcançado com a apresentação de uma radiografia ampla e detalhada do estado atual do patrimônio e da atividade econômica do requerente - não apenas os resultados anuais, mas também do seu fluxo de caixa e de sua projeção. No caso dos autos, ao contrário do que o sindicato disse no recurso ordinário, da extinção da compulsoriedade da contribuição sindical e de não ter "entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa" (bead482, fl. 310) não se extraem a incapacidade econômica afirmada. Além disso, o sindicato autor juntou extratos bancários (ID. feccff8 e seguintes, fls. 320/372), mas referidos documentos, conforme explicitado anteriormente, não provam, por si sós, a hipossuficiência econômica. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O réu não constituiu advogados. Assim, não há falar em honorários advocatícios de sucumbência em favor de seus patronos. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Wagner De Oliveira Andrade

ID: 277346179

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-12.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH HERBERT LUIZ MEDEIROS SOARES

Polo Passivo:

WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE

Notificação

Advogados:

GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATIA DE CARVALHO VARJAO

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GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000127-12.2024.5.20.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000127-12.2024.5.20.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e4d909 proferida nos autos. ROT 0000127-12.2024.5.20.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DIOGO MANOEL NOVAIS LINO (AL9111) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA (SE3030) GLAYTHON BARRETO DE MENEZES (RN18327) MARACY OLIVEIRA DE SANTANA (RN6141) Recorrido: HERBERT LUIZ MEDEIROS SOARES Recorrido: Advogado(s): WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE KATIA DE CARVALHO VARJAO (SE8242) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id df6d0f1; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 7d67442). Representação processual regular (Id 3996aaa). Preparo dispensado (Id 235881c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade em razão do seu enquadramento em grau máximo. Sustenta que é indevida a majoração do grau de insalubridade reconhecida pelas instâncias ordinárias (de 20% para 40%), argumentando que "[...] deve-se remunerar com insalubridade em grau médio (20%) o trabalho não desenvolvido exclusivamente em isolamento e a mera potencialidade de eventual exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Por força do item I da Súmula 448, I, do TST (ausência de enquadramento em listagem oficial), tal labor não pode ser considerado insalubre em grau máximo (40%)." Aduz, ainda, que "[...] a decisão colegiada ora impugnada majorara a insalubridade pelo risco genérico ou pela mera potencialidade de exposição aos agentes insalutíferos, pois, como se vê, não explicita o contato permanente a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Assim, no 2º grau, de modo deliberado, os julgadores afastaram requisito imprescindível à caracterização da insalubridade em grau máximo, qual seja, o “contato permanente.” Analiso. Não vislumbro contrariedade ao verbete indicado, considerando a conclusão da Turma Regional, firmada com base no contexto probatório vindo aos autos, de que: "Designada a perícia, o perito nomeado concluiu que "HOUVE a exposição ao agente Biológico o serviço que o Reclamante executava definidos aos moldes da NR-15,em seu Anexo 14(BIOLÓGICO)", razão pela qual opinou pela classificação como insalubridade em grau máximo (Id. 3B313fc). Nesse sentido, há que se afirmar que existe o contato direto e permanente com pessoas com doenças infectocontagiosas de todo o gênero. Ressalto que o só fato de não haver contato com paciente em isolamento não descaracteriza o risco e contato permanente. [...] Oportuno destacar que a insalubridade por agentes biológicos, que é o caso dos autos, é inerente à atividade e que não existe limite de tolerância para a exposição a agentes biológicos, de modo que, como mencionado, a avaliação é qualitativa, e não quantitativa, conforme consta na NR 15. Ademais, o regular fornecimento de EPIs não é capaz de eliminar ou diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, uma vez que, quando se trata de agentes biológicos, não há análise quantitativa de limites de tolerância. Desse modo, não há como aferir se eventuais EPIs fornecidos são suficientes para neutralizar a insalubridade. Por se tratar de demanda cuja exigência do parecer de perito está prevista no art. 195 da CLT, o laudo produzido nos autos têm valor relevante para formar o convencimento do juízo, uma vez que o art. 156 do CPC prevê a assistência do perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico. Apesar de não está adstrito ao laudo pericial, a apreciação da prova em cotejo foi suficiente para convencer este juízo, pois quando da produção do laudo pericial, o expert realizou as investigações in loco, bem como identificou as atividades desenvolvidas pelas reclamantes, as condições de labor ali existentes e observou as legislações pertinentes." Destarte, o entendimento do Colegiado Regional se harmoniza com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como ilustram as ementas a seguir: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, “ no exercício da função da reclamante, nos moldes apresentados nos autos e, especialmente, em época de pandemia, há exposição a agentes biológicos para além daquela considerada como eventual, ainda que o laudo técnico tenha referido percentual de contato baixo com pacientes com doenças infectocontagiosas. Cabe referir, ainda, que, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, a análise da insalubridade, no aspecto, é qualitativa, constatando-se que a expressão ‘contato permanente’ com pacientes não exige contato ininterrupto, mas aquele que expõe o trabalhador habitualmente aos agentes biológicos pela natureza das atividades desenvolvidas, cuja exposição seja suficiente para que a pessoa exposta contraia a doença na sua total e plena gravidade ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...] (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte Regional manteve a condenação do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo sob o fundamento de que ficou comprovado, especialmente pela confissão da reclamada, que a reclamante laborava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos da NR 15 do MTE. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-20063-28.2019.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM HOSPITAL. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DESNECESSIDADE DE CONTATO PERMANENTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que a reclamante tem direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, seja porque demonstrado nos autos que o contato com pacientes com moléstias infectocontagiosas era habitual, seja porque, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte superior, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Agravo desprovido. [...] (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - EXPOSIÇÃO PERMANENTE (alegação de violação aos artigos 6º, 7º, XXII e XXIII, da CF, 189, 190 e 191 da CLT e divergência jurisprudencial). Cabe referir que a jurisprudência desta Corte entende ser possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que tenha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que o empregado não trabalhe em área de isolamento. O que importa é que o contexto fático demonstre o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, o que é o caso dos autos. Precedentes. Nesse passo, ao excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, ao fundamento de que, embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização da insalubridade em grau máximo, o valor do adicional respectivo não seria devido, tendo em vista que, da afirmação do perito, se depreendeu a ausência do exercício da atividade da reclamante com pacientes em isolamento, o Tribunal Regional incorreu em violação ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido e provido para restabelecer a condenação da reclamada no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1473-92.2013.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18 /11/2022). Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória se encerra no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) caput do artigo 37; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quanto à base de cálculo fixada para quantificação das diferenças a título de adicional de insalubridade. Sustenta que "ao considerar tais imperativos da legalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), bem como da economicidade, no exercício do poder-dever de autotutela, por intermédio da Resolução n. 88, de 30/07/2019 e, sequência, da Norma Operacional n. 2/2019/SSOST/CAP/DGP, a EBSERH alterou as respectivas normas internas, a fim de adequá-las à disposição do art. 192 da CLT, no ponto em que esse dispositivo celetista determina o cálculo da insalubridade sobre o salário mínimo. Ou seja, no âmbito da EBSERH, atualmente, não há lei nem negociação coletiva nem norma interna em sentido contrário à clara dicção do art. 192/CLT (na parte em que esse dispositivo determina o cálculo da insalubridade sobre o salário mínimo). Em outros termos, em consonância com a legalidade, os atuais regramentos da EMPRESA determinam o cálculo sobreo o salário mínimo da insalubridade eventualmente devida aos respectivos empregados públicos." Analiso. Assentada a premissa de que o adicional era calculado sobre o salário básico, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme ementa a seguir: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA . FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE DO RECLAMANTE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CRFB. ART. 468 DA CLT. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SBDI-1 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A questão ora debatida diz respeito à possibilidade de redução da base do adicional de insalubridade recebido por empregado em situação na qual a parcela originalmente era calculada e paga com base no salário-base do empregado, por liberalidade da reclamada. II. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão do Relator que deu provimento ao recurso de revista da Fundação Hospitalar de Saúde para adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade do reclamante. Para o alcance desse desfecho, consignou que " diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica " (g.n) . Já o julgado trazido para cotejo adota tese no sentido de que, na hipótese em que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, posterior adoção do salário mínimo para o pagamento das diferenças do referido adicional denotaria inequívoca alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. Assim, constata-se que a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema, pressuposto de admissibilidade inerente aos embargos de divergência previsto no art. 894, II, da CLT. III . Quanto ao mérito, após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a qual dispõe que, " salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ", esta Corte Superior Trabalhista atribuiu nova redação à Súmula nº 228, cujo teor fixa que " a partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo ". Sucede que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão unipessoal da sua Presidência, proferida em liminar, na Reclamação nº 6.266 (DJE: 4/8/2008), suspendeu o teor da Súmula nº 228 do TST, tornando inaplicável o salário básico para mensurar o adicional de insalubridade, por entender que, até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deveria continuar sendo calculada com base no salário mínimo nacional. Portanto, prevalece o critério de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, na ausência taxativa de previsão normativa coletiva ou legal, que, de forma expressa e específica, preveja parâmetro diverso, deve ser o salário mínimo. IV. Todavia, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do E-RR - 862-29.2019.5.13.0030, DEJT 25/08/2023, firmou o entendimento de que, se o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, "não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal", sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB, e 468 da CLT. Consignou, ainda, que a manutenção da base de cálculo anteriormente aplicada não equivaleria ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. V. Considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, constata-se que a Turma Julgadora proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado por esta SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência para reestabelecer o acórdão regional, no tocante a base de cálculo do adicional de insalubridade, e, por consequência, excluir da condenação a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicada pela Turma Julgadora em razão da improcedência do recurso de agravo. VI. Recurso de embargos conhecido e provido (E-Ag-RR-291-40.2021.5.20.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024)". Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Wagner De Oliveira Andrade

ID: 277346224

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-12.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH HERBERT LUIZ MEDEIROS SOARES

Polo Passivo:

WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE

Notificação

Advogados:

GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATIA DE CARVALHO VARJAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000127-12.2024.5.20.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000127-12.2024.5.20.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e4d909 proferida nos autos. ROT 0000127-12.2024.5.20.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DIOGO MANOEL NOVAIS LINO (AL9111) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA (SE3030) GLAYTHON BARRETO DE MENEZES (RN18327) MARACY OLIVEIRA DE SANTANA (RN6141) Recorrido: HERBERT LUIZ MEDEIROS SOARES Recorrido: Advogado(s): WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE KATIA DE CARVALHO VARJAO (SE8242) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id df6d0f1; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 7d67442). Representação processual regular (Id 3996aaa). Preparo dispensado (Id 235881c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade em razão do seu enquadramento em grau máximo. Sustenta que é indevida a majoração do grau de insalubridade reconhecida pelas instâncias ordinárias (de 20% para 40%), argumentando que "[...] deve-se remunerar com insalubridade em grau médio (20%) o trabalho não desenvolvido exclusivamente em isolamento e a mera potencialidade de eventual exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Por força do item I da Súmula 448, I, do TST (ausência de enquadramento em listagem oficial), tal labor não pode ser considerado insalubre em grau máximo (40%)." Aduz, ainda, que "[...] a decisão colegiada ora impugnada majorara a insalubridade pelo risco genérico ou pela mera potencialidade de exposição aos agentes insalutíferos, pois, como se vê, não explicita o contato permanente a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Assim, no 2º grau, de modo deliberado, os julgadores afastaram requisito imprescindível à caracterização da insalubridade em grau máximo, qual seja, o “contato permanente.” Analiso. Não vislumbro contrariedade ao verbete indicado, considerando a conclusão da Turma Regional, firmada com base no contexto probatório vindo aos autos, de que: "Designada a perícia, o perito nomeado concluiu que "HOUVE a exposição ao agente Biológico o serviço que o Reclamante executava definidos aos moldes da NR-15,em seu Anexo 14(BIOLÓGICO)", razão pela qual opinou pela classificação como insalubridade em grau máximo (Id. 3B313fc). Nesse sentido, há que se afirmar que existe o contato direto e permanente com pessoas com doenças infectocontagiosas de todo o gênero. Ressalto que o só fato de não haver contato com paciente em isolamento não descaracteriza o risco e contato permanente. [...] Oportuno destacar que a insalubridade por agentes biológicos, que é o caso dos autos, é inerente à atividade e que não existe limite de tolerância para a exposição a agentes biológicos, de modo que, como mencionado, a avaliação é qualitativa, e não quantitativa, conforme consta na NR 15. Ademais, o regular fornecimento de EPIs não é capaz de eliminar ou diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, uma vez que, quando se trata de agentes biológicos, não há análise quantitativa de limites de tolerância. Desse modo, não há como aferir se eventuais EPIs fornecidos são suficientes para neutralizar a insalubridade. Por se tratar de demanda cuja exigência do parecer de perito está prevista no art. 195 da CLT, o laudo produzido nos autos têm valor relevante para formar o convencimento do juízo, uma vez que o art. 156 do CPC prevê a assistência do perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico. Apesar de não está adstrito ao laudo pericial, a apreciação da prova em cotejo foi suficiente para convencer este juízo, pois quando da produção do laudo pericial, o expert realizou as investigações in loco, bem como identificou as atividades desenvolvidas pelas reclamantes, as condições de labor ali existentes e observou as legislações pertinentes." Destarte, o entendimento do Colegiado Regional se harmoniza com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como ilustram as ementas a seguir: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, “ no exercício da função da reclamante, nos moldes apresentados nos autos e, especialmente, em época de pandemia, há exposição a agentes biológicos para além daquela considerada como eventual, ainda que o laudo técnico tenha referido percentual de contato baixo com pacientes com doenças infectocontagiosas. Cabe referir, ainda, que, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, a análise da insalubridade, no aspecto, é qualitativa, constatando-se que a expressão ‘contato permanente’ com pacientes não exige contato ininterrupto, mas aquele que expõe o trabalhador habitualmente aos agentes biológicos pela natureza das atividades desenvolvidas, cuja exposição seja suficiente para que a pessoa exposta contraia a doença na sua total e plena gravidade ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...] (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte Regional manteve a condenação do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo sob o fundamento de que ficou comprovado, especialmente pela confissão da reclamada, que a reclamante laborava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos da NR 15 do MTE. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-20063-28.2019.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM HOSPITAL. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DESNECESSIDADE DE CONTATO PERMANENTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que a reclamante tem direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, seja porque demonstrado nos autos que o contato com pacientes com moléstias infectocontagiosas era habitual, seja porque, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte superior, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Agravo desprovido. [...] (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - EXPOSIÇÃO PERMANENTE (alegação de violação aos artigos 6º, 7º, XXII e XXIII, da CF, 189, 190 e 191 da CLT e divergência jurisprudencial). Cabe referir que a jurisprudência desta Corte entende ser possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que tenha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que o empregado não trabalhe em área de isolamento. O que importa é que o contexto fático demonstre o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, o que é o caso dos autos. Precedentes. Nesse passo, ao excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, ao fundamento de que, embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização da insalubridade em grau máximo, o valor do adicional respectivo não seria devido, tendo em vista que, da afirmação do perito, se depreendeu a ausência do exercício da atividade da reclamante com pacientes em isolamento, o Tribunal Regional incorreu em violação ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido e provido para restabelecer a condenação da reclamada no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1473-92.2013.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18 /11/2022). Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória se encerra no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) caput do artigo 37; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quanto à base de cálculo fixada para quantificação das diferenças a título de adicional de insalubridade. Sustenta que "ao considerar tais imperativos da legalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), bem como da economicidade, no exercício do poder-dever de autotutela, por intermédio da Resolução n. 88, de 30/07/2019 e, sequência, da Norma Operacional n. 2/2019/SSOST/CAP/DGP, a EBSERH alterou as respectivas normas internas, a fim de adequá-las à disposição do art. 192 da CLT, no ponto em que esse dispositivo celetista determina o cálculo da insalubridade sobre o salário mínimo. Ou seja, no âmbito da EBSERH, atualmente, não há lei nem negociação coletiva nem norma interna em sentido contrário à clara dicção do art. 192/CLT (na parte em que esse dispositivo determina o cálculo da insalubridade sobre o salário mínimo). Em outros termos, em consonância com a legalidade, os atuais regramentos da EMPRESA determinam o cálculo sobreo o salário mínimo da insalubridade eventualmente devida aos respectivos empregados públicos." Analiso. Assentada a premissa de que o adicional era calculado sobre o salário básico, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme ementa a seguir: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA . FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE DO RECLAMANTE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CRFB. ART. 468 DA CLT. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SBDI-1 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A questão ora debatida diz respeito à possibilidade de redução da base do adicional de insalubridade recebido por empregado em situação na qual a parcela originalmente era calculada e paga com base no salário-base do empregado, por liberalidade da reclamada. II. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão do Relator que deu provimento ao recurso de revista da Fundação Hospitalar de Saúde para adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade do reclamante. Para o alcance desse desfecho, consignou que " diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica " (g.n) . Já o julgado trazido para cotejo adota tese no sentido de que, na hipótese em que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, posterior adoção do salário mínimo para o pagamento das diferenças do referido adicional denotaria inequívoca alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. Assim, constata-se que a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema, pressuposto de admissibilidade inerente aos embargos de divergência previsto no art. 894, II, da CLT. III . Quanto ao mérito, após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a qual dispõe que, " salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ", esta Corte Superior Trabalhista atribuiu nova redação à Súmula nº 228, cujo teor fixa que " a partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo ". Sucede que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão unipessoal da sua Presidência, proferida em liminar, na Reclamação nº 6.266 (DJE: 4/8/2008), suspendeu o teor da Súmula nº 228 do TST, tornando inaplicável o salário básico para mensurar o adicional de insalubridade, por entender que, até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deveria continuar sendo calculada com base no salário mínimo nacional. Portanto, prevalece o critério de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, na ausência taxativa de previsão normativa coletiva ou legal, que, de forma expressa e específica, preveja parâmetro diverso, deve ser o salário mínimo. IV. Todavia, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do E-RR - 862-29.2019.5.13.0030, DEJT 25/08/2023, firmou o entendimento de que, se o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, "não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal", sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB, e 468 da CLT. Consignou, ainda, que a manutenção da base de cálculo anteriormente aplicada não equivaleria ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. V. Considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, constata-se que a Turma Julgadora proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado por esta SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência para reestabelecer o acórdão regional, no tocante a base de cálculo do adicional de insalubridade, e, por consequência, excluir da condenação a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicada pela Turma Julgadora em razão da improcedência do recurso de agravo. VI. Recurso de embargos conhecido e provido (E-Ag-RR-291-40.2021.5.20.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024)". Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE

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