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"0000127-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 362 de 414

Processo nº 0003728-17.2007.8.17.0370

ID: 275079496

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003728-17.2007.8.17.0370

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA SOARES LEITE DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AUBENICE MARIA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003728-17.2007.8.17.0370 ESPÓLIO - REQUERENTE: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARGARIDA SOARES LEITE DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200351031, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (doravante Embargante), entidade jurídica de direito público interno, devidamente qualificada nos autos, em face de MARGARIDA SOARES LEITE DOS SANTOS (doravante Embargada), também qualificada. Os presentes Embargos visam desconstituir ou reduzir o valor executado nos autos da Ação de Cobrança (processo originário nº 0000127-52.1997.8.17.0370), em fase de cumprimento de sentença. Em sua petição inicial dos Embargos (ID `107115663`), datada de 19 de abril de 2007, o Município Embargante sustenta, em síntese, a existência de excesso na execução promovida pela Embargada, que à época totalizaria R$ 7.828,03. Alega que tal excesso decorre de equívocos metodológicos nos cálculos apresentados pela Exequente, notadamente: (i) a aplicação de correção monetária sobre correção monetária e juros sobre juros (anatocismo); (ii) a incidência de juros de mora antes da aplicação final da correção monetária; (iii) a utilização de taxa de juros de mora superior à legalmente permitida para condenações impostas à Fazenda Pública, defendendo a aplicação do percentual de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; (iv) a possível incorreção no termo inicial dos juros; e (v) a inclusão indevida de custas processuais, uma vez que a Embargada litiga sob o pálio da justiça gratuita. O Embargante apresentou, junto à inicial, planilha de cálculos que entendia correta (ID `107115666`), apurando um débito de R$ 3.916,00 (valor histórico atualizado para abril de 2007). Requereu, ao final, o recebimento dos embargos, a declaração de improcedência da execução nos moldes propostos pela Embargada, o reconhecimento do excesso, a condenação da Embargada nos ônus sucumbenciais e a produção de prova pericial contábil. Antes mesmo da angularização processual nos Embargos, foi proferida decisão interlocutória por este Juízo (ID 107115671, fls. 12/13 da numeração antiga, datada de 21/06/2007). Nesta decisão, foram analisados preliminarmente os argumentos do Embargante, estabelecendo-se parâmetros para o cálculo do débito. Fundamentou-se que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e que a taxa aplicável seria aquela vigente para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (Art. 406 do Código Civil), mencionando-se expressamente, contudo, a "incidência de juros de 12% ao ano". Determinou-se, ainda, a exclusão de custas processuais e a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos conforme tais diretrizes. Posteriormente, a Embargada foi devidamente citada (Despacho ID 107115681, de 22/01/2015) e apresentou Impugnação aos Embargos (IDs 107116135 a 107116139, datada de 27/02/2015). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a ocorrência de preclusão quanto à discussão da taxa de juros, em virtude da ausência de recurso contra a decisão de ID 107115671 que, segundo alega, já teria fixado os juros em 12% ao ano. No mérito, rechaçou os argumentos do Município, classificando-os como protelatórios e destacando a natureza alimentar e a antiguidade da dívida (originária de 1996). Contestou a aplicabilidade do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para limitar os juros a 6% ao ano, argumentando pela sua revogação/modificação e invocando o princípio tempus regit actum. Defendeu a correção da taxa de 12% ao ano, seja pela preclusão da decisão anterior, seja pela aplicação do Art. 406 do Código Civil e da taxa SELIC, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Refutou os cálculos do Embargante e apresentou planilha própria (ID 107116140), pugnando pela rejeição dos embargos e pelo prosseguimento da execução, com remessa dos autos à contadoria para aplicação dos parâmetros que entende corretos (juros de 12% a.a.). Ao longo da tramitação, foram elaborados dois cálculos pela Contadoria Judicial: 1. O primeiro cálculo (ID 107115675, datado de 11/09/2014) apurou o valor de R$ 8.765,35. O Município manifestou concordância (ID 107115678), embora tenha anexado planilha própria divergente (ID 107115679). 2. Diante da manutenção da controvérsia sobre a taxa de juros após a impugnação, novo despacho (ID 107116141) determinou a remessa ao contador. O segundo cálculo (IDs 107116142 e 107116143, datado de 21/02/2022) apurou o montante de R$ 23.095,84, aplicando explicitamente a taxa de juros de 1% ao mês (12% ao ano) desde a citação (março de 1999), em linha com a tese da Embargada e a menção expressa na decisão de ID 107115671. Não houve produção de outras provas, nem audiência de instrução, sendo a matéria controvertida essencialmente de direito e de análise contábil. Não há registro de intervenção do Ministério Público. Por fim, a advogada da Embargada protocolou petição (ID 134271608) requerendo o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, alegando a existência de contrato verbal com a cliente e a necessidade de garantir seu recebimento por meio de destaque do valor principal da execução. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos à Execução foram opostos tempestivamente pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, buscando discutir o valor executado pela Embargada, oriundo de sentença condenatória transitada em julgado que reconheceu o direito ao recebimento de verbas salariais não pagas (salários de novembro e dezembro de 1996 e 13º salário de 1996). A controvérsia central reside na apuração do correto quantum debeatur, especificamente no que tange à metodologia de cálculo, à taxa de juros de mora aplicável às condenações da Fazenda Pública e ao seu termo inicial, além da questão acessória das custas processuais. II.1. Da Preliminar de Preclusão A Embargada, em sua Impugnação, sustenta que a discussão acerca da taxa de juros de mora estaria preclusa, tendo em vista o teor da decisão interlocutória de ID 107115671 (fls. 12/13 dos autos físicos), proferida em 21 de junho de 2007, contra a qual o Município não interpôs recurso. Analisando a referida decisão, verifica-se que este Juízo, ao estabelecer os parâmetros para a elaboração do cálculo pela contadoria, determinou a incidência de juros de mora a partir da citação, com base na taxa vigente para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (remetendo ao Art. 406 do CC/2002), mas, de fato, consignou expressamente que tais juros seriam de 12% ao ano. Dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil que "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Embora decisões interlocutórias sobre a forma de cálculo possam, em certos contextos, não gerar preclusão máxima, no caso concreto, a decisão de ID 107115671 estabeleceu diretrizes claras que orientaram a marcha processual subsequente, incluindo a primeira remessa à contadoria. A ausência de impugnação específica e tempestiva pelo Município Embargante à taxa de 12% a.a. expressamente mencionada naquela decisão reforça a tese da Embargada quanto à estabilização da questão naquele momento processual. Ademais, mesmo que não se considere uma preclusão temporal impeditiva de forma absoluta, a referida decisão criou uma legítima expectativa e direcionou os cálculos posteriores, sendo um forte indicativo da taxa de juros a ser aplicada, como de fato ocorreu no último cálculo da contadoria judicial. Portanto, a alegação de preclusão levantada pela Embargada possui considerável relevância e será sopesada na análise do mérito. II.2. Do Mérito dos Embargos à Execução O Embargante alega excesso de execução, questionando fundamentalmente a taxa de juros de mora, a metodologia de cálculo e a inclusão de custas. Passo à análise pormenorizada de cada ponto. II.2.1. Da Taxa de Juros de Mora Este é o ponto nevrálgico da controvérsia. O Município defende a aplicação da taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), com base no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A Embargada, por sua vez, sustenta a correção da taxa de 1% ao mês (12% ao ano), seja pela preclusão da decisão de ID 107115671, seja pela aplicação do Art. 406 do CC/2002 e da taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada. Assiste razão à Embargada. Primeiramente, como já abordado no tópico anterior, a decisão de ID 107115671, que não foi objeto de recurso pelo Município, mencionou expressamente a taxa de 12% ao ano. Tal circunstância, por si só, já seria suficiente para manter a referida taxa, em respeito à estabilidade das decisões judiciais e ao princípio da segurança jurídica. Mesmo superada a questão da preclusão, a tese do Município não prospera. A aplicação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com suas diversas redações ao longo do tempo, sempre foi objeto de intensos debates jurisprudenciais, especialmente quanto à sua aplicabilidade a débitos não tributários, ao seu alcance temporal (tempus regit actum) e à sua constitucionalidade (posteriormente questionada pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, embora com foco principal na correção monetária e nos precatórios após a Lei 11.960/2009). No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado antes das alterações mais significativas promovidas pela Lei 11.960/2009. À época da decisão de ID 107115671 (2007) e da elaboração dos cálculos subsequentes, estava em vigor o Código Civil de 2002. O seu artigo 406 estabelece que, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando este dispositivo, firmou entendimento de que a taxa de juros moratórios aplicável é a SELIC, que já engloba correção monetária. Contudo, em muitas situações, especialmente quando a sentença exequenda determinava a aplicação de juros de mora de forma dissociada da correção monetária (como parece ser o caso, pois a decisão de ID 107115671 fala em correção pela Tabela Estadual e juros de 12%), a jurisprudência admitia a aplicação de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, interpretação essa que confere concretude à previsão do art. 406 do CC/02 sem gerar a complexidade do cálculo pela SELIC cumulada com outra correção. Portanto, a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês (12% ao ano), tal como realizada pela contadoria judicial no último cálculo (ID 107116142), mostra-se consentânea com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, além de estar em conformidade com a indicação expressa na decisão interlocutória de ID 107115671. Rejeita-se, assim, a tese do Município de aplicação da taxa de 0,5% ao mês. II.2.2. Do Termo Inicial dos Juros de Mora e da Metodologia de Cálculo Quanto ao termo inicial, não há dissenso entre as partes: os juros de mora incidem a partir da citação, ocorrida em março de 1999. Os cálculos judiciais observaram corretamente este marco temporal. No que concerne à metodologia de cálculo (alegação de anatocismo e "correção sobre correção"), a análise do último cálculo da contadoria (ID 107116142 e 107116143) demonstra a aplicação de correção monetária sobre o valor histórico de cada parcela devida (nov/96, dez/96, 13º/96), utilizando índices oficiais da Tabela Encoge, e, sobre o valor principal corrigido, a incidência de juros de mora simples de 1% ao mês, acumulados pro rata tempore desde a citação até a data do cálculo (fevereiro de 2022). Esta metodologia é a padrão e legalmente admitida, não caracterizando a capitalização de juros (anatocismo) ou a incidência de correção sobre correção alegadas genericamente pelo Embargante. Logo, improcede a impugnação neste ponto. II.2.3. Das Custas Processuais O Município alega a inclusão indevida de custas processuais nos cálculos, visto que a Embargada é beneficiária da justiça gratuita. De fato, a decisão de ID 107115671 expressamente determinou a exclusão de custas. Contudo, uma análise detida dos cálculos elaborados pela contadoria judicial (tanto o de ID 107115675 quanto o mais recente de ID 107116142) revela que eles se limitaram a atualizar o valor principal e a calcular os juros de mora, não havendo qualquer rubrica referente a custas processuais sendo somada ao montante devido pelo Município. Portanto, a alegação do Embargante, neste particular, carece de fundamento fático, pois as custas não foram incluídas no valor da execução apurado pela contadoria. II.2.4. Conclusão sobre o Excesso de Execução Diante da análise empreendida, conclui-se que os argumentos trazidos pelo Município Embargante não merecem acolhida. A taxa de juros de mora aplicada pela contadoria judicial (1% ao mês ou 12% ao ano) está em conformidade com a legislação, a jurisprudência e a decisão interlocutória anterior não recorrida. O termo inicial dos juros (citação) foi corretamente observado, e a metodologia de cálculo (correção monetária pela Tabela Encoge e juros simples sobre o principal corrigido) é a adequada, não havendo anatocismo ou duplicidade de correção. As custas processuais não foram incluídas nos cálculos judiciais que embasam o valor atual da execução. Destarte, não se vislumbra o alegado excesso de execução. O valor apurado pela contadoria judicial no cálculo de IDs 107116142 e 107116143, que totalizava R$ 23.095,84 em 21 de fevereiro de 2022, reflete o montante efetivamente devido pelo Embargante à Embargada, devendo a execução prosseguir por este valor, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. II.3. Do Pedido de Arbitramento de Honorários Contratuais (ID 134271608) Registra-se a petição da ilustre advogada da Embargada (ID 134271608), na qual postula o arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais, em razão da alegada existência de pacto verbal com sua cliente. Embora o pedido tenha sido formulado nestes autos, a questão relativa aos honorários contratuais estabelece uma relação jurídica entre a advogada e sua constituinte (a Embargada), sendo, portanto, distinta da lide principal destes Embargos à Execução, que opõe o Município (devedor) à Embargada (credora). A apuração e a cobrança de honorários contratuais, especialmente quando decorrentes de ajuste verbal, demandam procedimento próprio, que pode se dar por meio de ação autônoma de arbitramento ou cobrança, ou, eventualmente, por incidente processual específico, assegurado o contraditório à parte contratante (neste caso, a Embargada). Não cabe, portanto, a este Juízo arbitrar e determinar o destaque de honorários contratuais no bojo desta sentença que julga os Embargos opostos pelo ente público devedor, sem a devida instrução e manifestação da parte interessada (a cliente). Assim, o pedido formulado no ID 134271608 deverá ser apreciado e processado pela via adequada, não sendo objeto de deliberação de mérito nesta sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em face de MARGARIDA SOARES LEITE DOS SANTOS. Em consequência, determino o prosseguimento da execução relativa ao processo nº 0000127-52.1997.8.17.0370 (apenso), pelo valor apurado pela Contadoria Judicial nos cálculos de IDs 107116142 e 107116143 (R$ 23.095,84 em 21/02/2022), o qual deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Encoge e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de fevereiro de 2022 até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação aplicável à expedição do respectivo precatório ou RPV, conforme o caso. Condeno o Município Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da Embargada, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (valor objeto dos embargos que o Município não logrou reduzir, correspondente ao benefício econômico da Embargada), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da lei. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários contratuais formulado pela advogada da Embargada (ID 134271608), determino que seja processado em apartado ou pela via judicial adequada, não sendo objeto de análise de mérito nesta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, retornem conclusos. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o Apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Se apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (art. 1.010, §3º, CPC), independentemente de juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes Embargos com as cautelas de praxe, prosseguindo-se a execução nos autos principais. Recife, data da validação eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 20 de maio de 2025. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0800603-92.2022.8.18.0066

ID: 326142547

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800603-92.2022.8.18.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800603-92.2022.8.18.0066 APELANTE: BANCO AGIPLAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800603-92.2022.8.18.0066 APELANTE: BANCO AGIPLAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA SOCORRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA À ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O BANCO BRADESCO S.A. não figura como parte no contrato firmado entre o autor e o BANCO AGIPLAN S.A., inexistindo vínculo jurídico que justifique sua permanência no polo passivo, razão pela qual se reconhece sua ilegitimidade ad causam, extinguindo-se o feito em relação a ele com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2. O contrato de seguro prestamista firmado com consumidor analfabeto carece de validade por não conter assinatura à rogo por terceiro de confiança, em violação ao art. 595 do Código Civil e em consonância com as Súmulas 30 e 37 do TJPI. 3. A ausência de contrato válido justifica a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se evidenciando engano justificável por parte da instituição financeira. 4. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, sendo razoável a redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, conforme precedentes da Corte e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. 1ª Apelação conhecida e preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 2ª Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, inicialmente ACOLHER A PRELIMINAR do BANCO BRADESCO S.A frente a sua ilegitimidade passiva, e determino que a COOJUDCIV proceda com sua exclusao no polo passivo da demanda. Em paralelo, votar pelo CONHECIMENTO e CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pelo BANCO AGIPLAN S.A para minorar o montante indenizatorio de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para fixar os juros moratorio nos termos expostos no acordao Ademais, inverto os honorarios advocaticios fixados na origem em desfavor da autora. Entretanto, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Mantenho os beneficios da justica gratuita a consumidora, ora apelada. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO AGIPLAN S.A e BANCO BRADESCO em face de MARIA SOCORRO DE SOUSA, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0800603-92.2022.8.18.0066). Na sentença (ID n° 21788563), o d. juízo de 1º grau, julgou procedente a demanda, justificado pela ausência da observância dos contratos previstos no art. 595 do Código Civil, ensejando a nulidade jurídica da relação, e condenou o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas e honorários advocatícios à carga do requerido, estes fixados em 10% do valor da condenação. 1ª Apelação – BANCO AGIPLAN S.A (ID n° 21788566): A instituição financeira apelante sustenta a legalidade da contratação do seguro prestamista e alega que o contrato juntado seguiu todos os requisitos do art. 595 do Código Civil. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso para que os pedidos pleiteados na exordial sejam negados, e que caso o pleito não seja concedido, que ocorra alternativamente a diminuição do quantum indenizatório por danos morais. Contrarrazões (ID n° 21788581): A parte autora sustenta o acerto da sentença vergastada. Requer o improvimento do recurso e a manutenção do referido julgado. 2ª Apelação – BANCO BRADESCO S/A (ID n° 21788575): A instituição financeira apelante sustenta sua ilegitimidade passiva. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso para que os pedidos pleiteados na exordial sejam negados, e que caso o pleito não seja concedido, que ocorra alternativamente a diminuição do quantum indenizatório por danos morais e que a restituição seja dada de forma simples. Nenhuma contrarrazões foi interposta em face da supracitada apelação. A parte autora, ora apelada, não apresentou recurso próprio. Decisão de admissibilidade (ID n° 21843189). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos. II. MATÉRIA PRELIMINAR Inicialmente, passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A Com efeito, compulsando detidamente os autos, em especial o contrato de adesão colacionado sob o ID nº 21788558, verifica-se de modo inconteste que a avença foi celebrada única e exclusivamente entre o demandante e o BANCO AGIPLAN S.A., inexistindo qualquer menção ao BANCO BRADESCO S.A. como estipulante, beneficiário ou interveniente. Nesse diapasão, a análise do vínculo jurídico contratual deve observar a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, à luz dos documentos que instruem a exordial. No caso em tela, inexiste qualquer elemento fático ou documental que demonstre a participação do BANCO BRADESCO S.A. no negócio jurídico impugnado. Consoante abalizada doutrina processual, a legitimidade ad causam é condição da ação, conforme artigo 17 do Código de Processo Civil Portanto, em homenagem aos princípios da congruência, da economia processual e da celeridade, reconheço, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO BRADESCO S.A., determinando a sua exclusão do polo passivo, extinguindo-se o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Destaco, por fim, que a manutenção do BANCO BRADESCO S.A. na lide configuraria flagrante constrangimento jurídico, impondo-lhe o ônus de litigar em demanda na qual inexiste qualquer vínculo material, contrariando os preceitos do devido processo legal substancial e da vedação ao abuso do direito de ação. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S.A., para EXCLUÍ-LO do polo passivo da presente ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. III. DO MÉRITO Versa o caso acerca do exame de suposta contratação de seguro prestamista firmado entre as partes integrantes da lide. Aplicam-se ao caso vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor contratou os serviços prestados pelo réu na qualidade de destinatário final. Todavia, para que seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, indispensável que estejam preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. O autor da ação aduz que é idoso, de poucos recursos financeiros, e que começou a observar que, estava recebendo valor inferior ao do seu benefício, e ao analisar minuciosamente seus extratos bancários mensais observou que tais descontos se referia a cobrança de seguro denominado “PAGTO ELETRON COBRANÇA AGIPLAN” o qual supostamente nunca contratou. Nesse viés, compulsando os autos, verifica-se, que o contrato que comprovasse a adesão da consumidora, ora apelada, foi juntado aos autos sob o ID nº 21788558. Entretanto, conforme os documentos juntados aos autos, trata-se de consumidor analfabeto. Assim, para que o contrato de adesão tivesse validade jurídica, a instituição financeira deveria seguir atentamente as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil no referente à contratação com consumidor analfabeto. Logo, por mais que no contrato juntado exista a presença da digital do contratante, bem como a assinatura de duas testemunhas, não é possível se observar a assinatura à rogo de terceiro de confiança. Dessa forma, observa-se uma afronta direta as diretrizes da legislação vigente. Não obstante, assim como exposto na sentença impugnada, este é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Piauí e consolidado nas Súmulas 30 (contrario sensu) e 37, empregado por analogia, que a seguir transcrevo: Súmula 30. A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Súmula 37. Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil. Conforme acima exposto, o réu tinha o ônus de demonstrar a existência de contrato válido e vigente e/ou serviço licitamente solicitado, no entanto, tendo em vista que o contrato não foi formalizado nos termos do art. 595 do Código Civil, conclui-se que não há lastro documental, resultando na ilicitude da conduta dos réus. Portanto, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua anulação e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Nesse sentido, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé para configuração dos danos morais, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetivação dos descontos indevidos, sendo considerado danos morais in re ipsa. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000127-21.2019.8.17.2750 APELANTE: REGILANE IZAURA MARTINS FERREIRA APELADO: ACE SEGURADORA S.A., BANCO BRADESCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO NÃO CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. Embora o art. 20 do CDC refira-se ao fornecedor do serviço como responsável pelo dano decorrente de falha na prestação do serviço, a doutrina consumerista é assente no entendimento de que a expressão se refere não somente ao fornecedor direito, mas também aos que indiretamente participam da relação. A interpretação decorre da solidariedade havida entre todos os agentes que participam do fornecimento do produto (art. 7º do CDC). A responsabilidade pela falha do serviço pode ter sido ocasionada por qualquer um desses agentes. É pacífica a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que no caso em tela a conduta abusiva caracterizou-se pela ausência de cautela, o que, por consequência, ocasionou dano ao consumidor por meio da realização de descontos indevidos nos seus proventos. Não se desincumbiu, pois, de comprovar o banco apelado a existência de relação jurídica ensejadora do desconto realizado, vez que opera em favor do consumidor, parte hipossuficiente, a inversão do onus probandi. O caso dos autos, de descontos indevidos diretamente nos proventos da parte autora, não se confunde com a hipótese de cobrança indevida. Trata-se, na realidade, de confisco ilícito de valores, ato cujo cometimento enseja indenização por dano moral em favor da vítima dos descontos. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, é suficiente para indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido. Apelação do BANCO BRADESCO S.A. parcialmente provida. Apelação de REGILANE IZAURA MARTINS FERREIRA não provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do BANCO BRADESCO S.A. e NEGAR PROVIMENTO à apelação de REGILANE IZAURA MARTINS FERREIRA, ambos os recursos tombados sob o n. 0000127-21.2019.8.17.2750, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Desembargador relator (TJ-PE - AC: 00001272120198172750, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) (grifou-se) Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DA QUAL O AUTOR PERCEBIA SEU SALÁRIO. DESCONTOS QUE PERDURARAM POR CERCA DE UM ANO. NECESSÁRIO INGRESSO EM JUÍZO. VIA CRUCIS EVIDENCIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS HAVIDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. "A realização de desconto indevido - sem contrato que o embase - na conta corrente em que o consumidor recebe seus vencimentos, já basta, por si só, à configuração do dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação. Nesse sentido, são presumíveis os prejuízos decorrentes da privação da verba de caráter alimentar" (AREsp 1162888, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 9.3.2018). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03013147720178240062 São João Batista 0301314-77.2017.8.24.0062, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 23/07/2020, Primeira Turma Recursal) (grifou-se) Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítimo o pleito da instituição financeira em relação a diminuição da quantia indenizatório por danos morais, e portanto concedo a minoração da verba indenizatória para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. É o quanto basta. Por outro lado, quanto a incidência dos juros, considerando que trata-se de dano extracontratual (visto que o instrumento contratual é completamente nulo), deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, fluindo a partir do evento danoso nos termos da Súm. 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). IV DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, inicialmente ACOLHO A PRELIMINAR do BANCO BRADESCO S.A frente a sua ilegitimidade passiva, e determino que a COOJUDCIV proceda com sua exclusão no polo passivo da demanda. Em paralelo, voto pelo CONHECIMENTO e CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO AGIPLAN S.A para minorar o montante indenizatório de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para fixar os juros moratório nos termos expostos no acórdão Ademais, inverto os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da autora. Entretanto, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à consumidora, ora apelada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Banco Agiplan S.A. x Maria Socorro De Sousa

ID: 326142555

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800603-92.2022.8.18.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIPLAN S.A.

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800603-92.2022.8.18.0066 APELANTE: BANCO AGIPLAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800603-92.2022.8.18.0066 APELANTE: BANCO AGIPLAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA SOCORRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA À ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O BANCO BRADESCO S.A. não figura como parte no contrato firmado entre o autor e o BANCO AGIPLAN S.A., inexistindo vínculo jurídico que justifique sua permanência no polo passivo, razão pela qual se reconhece sua ilegitimidade ad causam, extinguindo-se o feito em relação a ele com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2. O contrato de seguro prestamista firmado com consumidor analfabeto carece de validade por não conter assinatura à rogo por terceiro de confiança, em violação ao art. 595 do Código Civil e em consonância com as Súmulas 30 e 37 do TJPI. 3. A ausência de contrato válido justifica a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se evidenciando engano justificável por parte da instituição financeira. 4. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, sendo razoável a redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, conforme precedentes da Corte e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. 1ª Apelação conhecida e preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 2ª Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, inicialmente ACOLHER A PRELIMINAR do BANCO BRADESCO S.A frente a sua ilegitimidade passiva, e determino que a COOJUDCIV proceda com sua exclusao no polo passivo da demanda. Em paralelo, votar pelo CONHECIMENTO e CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pelo BANCO AGIPLAN S.A para minorar o montante indenizatorio de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para fixar os juros moratorio nos termos expostos no acordao Ademais, inverto os honorarios advocaticios fixados na origem em desfavor da autora. Entretanto, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Mantenho os beneficios da justica gratuita a consumidora, ora apelada. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO AGIPLAN S.A e BANCO BRADESCO em face de MARIA SOCORRO DE SOUSA, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0800603-92.2022.8.18.0066). Na sentença (ID n° 21788563), o d. juízo de 1º grau, julgou procedente a demanda, justificado pela ausência da observância dos contratos previstos no art. 595 do Código Civil, ensejando a nulidade jurídica da relação, e condenou o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas e honorários advocatícios à carga do requerido, estes fixados em 10% do valor da condenação. 1ª Apelação – BANCO AGIPLAN S.A (ID n° 21788566): A instituição financeira apelante sustenta a legalidade da contratação do seguro prestamista e alega que o contrato juntado seguiu todos os requisitos do art. 595 do Código Civil. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso para que os pedidos pleiteados na exordial sejam negados, e que caso o pleito não seja concedido, que ocorra alternativamente a diminuição do quantum indenizatório por danos morais. Contrarrazões (ID n° 21788581): A parte autora sustenta o acerto da sentença vergastada. Requer o improvimento do recurso e a manutenção do referido julgado. 2ª Apelação – BANCO BRADESCO S/A (ID n° 21788575): A instituição financeira apelante sustenta sua ilegitimidade passiva. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso para que os pedidos pleiteados na exordial sejam negados, e que caso o pleito não seja concedido, que ocorra alternativamente a diminuição do quantum indenizatório por danos morais e que a restituição seja dada de forma simples. Nenhuma contrarrazões foi interposta em face da supracitada apelação. A parte autora, ora apelada, não apresentou recurso próprio. Decisão de admissibilidade (ID n° 21843189). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos. II. MATÉRIA PRELIMINAR Inicialmente, passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A Com efeito, compulsando detidamente os autos, em especial o contrato de adesão colacionado sob o ID nº 21788558, verifica-se de modo inconteste que a avença foi celebrada única e exclusivamente entre o demandante e o BANCO AGIPLAN S.A., inexistindo qualquer menção ao BANCO BRADESCO S.A. como estipulante, beneficiário ou interveniente. Nesse diapasão, a análise do vínculo jurídico contratual deve observar a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, à luz dos documentos que instruem a exordial. No caso em tela, inexiste qualquer elemento fático ou documental que demonstre a participação do BANCO BRADESCO S.A. no negócio jurídico impugnado. Consoante abalizada doutrina processual, a legitimidade ad causam é condição da ação, conforme artigo 17 do Código de Processo Civil Portanto, em homenagem aos princípios da congruência, da economia processual e da celeridade, reconheço, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO BRADESCO S.A., determinando a sua exclusão do polo passivo, extinguindo-se o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Destaco, por fim, que a manutenção do BANCO BRADESCO S.A. na lide configuraria flagrante constrangimento jurídico, impondo-lhe o ônus de litigar em demanda na qual inexiste qualquer vínculo material, contrariando os preceitos do devido processo legal substancial e da vedação ao abuso do direito de ação. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S.A., para EXCLUÍ-LO do polo passivo da presente ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. III. DO MÉRITO Versa o caso acerca do exame de suposta contratação de seguro prestamista firmado entre as partes integrantes da lide. Aplicam-se ao caso vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor contratou os serviços prestados pelo réu na qualidade de destinatário final. Todavia, para que seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, indispensável que estejam preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. O autor da ação aduz que é idoso, de poucos recursos financeiros, e que começou a observar que, estava recebendo valor inferior ao do seu benefício, e ao analisar minuciosamente seus extratos bancários mensais observou que tais descontos se referia a cobrança de seguro denominado “PAGTO ELETRON COBRANÇA AGIPLAN” o qual supostamente nunca contratou. Nesse viés, compulsando os autos, verifica-se, que o contrato que comprovasse a adesão da consumidora, ora apelada, foi juntado aos autos sob o ID nº 21788558. Entretanto, conforme os documentos juntados aos autos, trata-se de consumidor analfabeto. Assim, para que o contrato de adesão tivesse validade jurídica, a instituição financeira deveria seguir atentamente as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil no referente à contratação com consumidor analfabeto. Logo, por mais que no contrato juntado exista a presença da digital do contratante, bem como a assinatura de duas testemunhas, não é possível se observar a assinatura à rogo de terceiro de confiança. Dessa forma, observa-se uma afronta direta as diretrizes da legislação vigente. Não obstante, assim como exposto na sentença impugnada, este é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Piauí e consolidado nas Súmulas 30 (contrario sensu) e 37, empregado por analogia, que a seguir transcrevo: Súmula 30. A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Súmula 37. Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil. Conforme acima exposto, o réu tinha o ônus de demonstrar a existência de contrato válido e vigente e/ou serviço licitamente solicitado, no entanto, tendo em vista que o contrato não foi formalizado nos termos do art. 595 do Código Civil, conclui-se que não há lastro documental, resultando na ilicitude da conduta dos réus. Portanto, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua anulação e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Nesse sentido, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé para configuração dos danos morais, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetivação dos descontos indevidos, sendo considerado danos morais in re ipsa. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000127-21.2019.8.17.2750 APELANTE: REGILANE IZAURA MARTINS FERREIRA APELADO: ACE SEGURADORA S.A., BANCO BRADESCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO NÃO CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. Embora o art. 20 do CDC refira-se ao fornecedor do serviço como responsável pelo dano decorrente de falha na prestação do serviço, a doutrina consumerista é assente no entendimento de que a expressão se refere não somente ao fornecedor direito, mas também aos que indiretamente participam da relação. A interpretação decorre da solidariedade havida entre todos os agentes que participam do fornecimento do produto (art. 7º do CDC). A responsabilidade pela falha do serviço pode ter sido ocasionada por qualquer um desses agentes. É pacífica a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que no caso em tela a conduta abusiva caracterizou-se pela ausência de cautela, o que, por consequência, ocasionou dano ao consumidor por meio da realização de descontos indevidos nos seus proventos. Não se desincumbiu, pois, de comprovar o banco apelado a existência de relação jurídica ensejadora do desconto realizado, vez que opera em favor do consumidor, parte hipossuficiente, a inversão do onus probandi. O caso dos autos, de descontos indevidos diretamente nos proventos da parte autora, não se confunde com a hipótese de cobrança indevida. Trata-se, na realidade, de confisco ilícito de valores, ato cujo cometimento enseja indenização por dano moral em favor da vítima dos descontos. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, é suficiente para indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido. Apelação do BANCO BRADESCO S.A. parcialmente provida. Apelação de REGILANE IZAURA MARTINS FERREIRA não provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do BANCO BRADESCO S.A. e NEGAR PROVIMENTO à apelação de REGILANE IZAURA MARTINS FERREIRA, ambos os recursos tombados sob o n. 0000127-21.2019.8.17.2750, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Desembargador relator (TJ-PE - AC: 00001272120198172750, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) (grifou-se) Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DA QUAL O AUTOR PERCEBIA SEU SALÁRIO. DESCONTOS QUE PERDURARAM POR CERCA DE UM ANO. NECESSÁRIO INGRESSO EM JUÍZO. VIA CRUCIS EVIDENCIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS HAVIDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. "A realização de desconto indevido - sem contrato que o embase - na conta corrente em que o consumidor recebe seus vencimentos, já basta, por si só, à configuração do dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação. Nesse sentido, são presumíveis os prejuízos decorrentes da privação da verba de caráter alimentar" (AREsp 1162888, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 9.3.2018). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03013147720178240062 São João Batista 0301314-77.2017.8.24.0062, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 23/07/2020, Primeira Turma Recursal) (grifou-se) Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítimo o pleito da instituição financeira em relação a diminuição da quantia indenizatório por danos morais, e portanto concedo a minoração da verba indenizatória para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. É o quanto basta. Por outro lado, quanto a incidência dos juros, considerando que trata-se de dano extracontratual (visto que o instrumento contratual é completamente nulo), deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, fluindo a partir do evento danoso nos termos da Súm. 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). IV DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, inicialmente ACOLHO A PRELIMINAR do BANCO BRADESCO S.A frente a sua ilegitimidade passiva, e determino que a COOJUDCIV proceda com sua exclusão no polo passivo da demanda. Em paralelo, voto pelo CONHECIMENTO e CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO AGIPLAN S.A para minorar o montante indenizatório de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para fixar os juros moratório nos termos expostos no acórdão Ademais, inverto os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da autora. Entretanto, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à consumidora, ora apelada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 306366692

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016916-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 1016916-49.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por m… Processo nº 1016916-49.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos, em caráter de quase exclusividade, o escritório autor prestou serviços jurídicos para o banco réu. Neste longo tempo ocorreram inúmeras alterações contratuais, até que em 19/02/2016 todas as regras e condições foram consolidadas em um único contrato de adesão denominado de “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos”, com vigência pelo período de 05 (cinco) anos. Sustenta que durante o período de execução deste contrato foram celebrados alguns Termos Aditivos que alteravam, principalmente, valores de honorários. Toda e qualquer alteração ocorria sempre à revelia do autor e por imposição do réu, que não admitia que suas regras e condições fossem questionadas pelo contratado. Em caso de insistência, eram feitas ameaças de suspensão e até mesmo de descredenciamento do escritório insurgente. Alega que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, executando as atividades operacionais e atendendo às exigências técnicas impostas pelo contratante, materializadas por meio de Termos Aditivos, normativos internos denominados “Instruções aos Escritórios” e e-mails. Afirma que atuou com costumeiro zelo e dedicação ações de nsº 0022674-97.2011.8.22.0001, 0002140-93.2011.8.22.0014, 0003232- 18.2013.8.11.0055, 0006501-07.2009.8.11.0055, 0010647-23.2011.8.11.0055, 0000127-63.2004.8.11.0050, 0000468-45.2017.8.11.0079, 7001526- 96.2016.8.22.0012, 7001825-25.2015.8.22.0007 e 7050779-52.2017.8.22.0001. Assevera que após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020 o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. Recolhimento das custas no ID. 155896530. Audiência de conciliação realizada no dia 05/11/2024, sem êxito (ID. 174536320). Contestação apresentada no ID. 176507333, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 177233867. Instadas as partes a manifestarem a respeito das provas que ainda pretendem produzir, ocasião em que a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 182669283) e a parte Requerida pugnou pela produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da parte Autora (ID. 182618319). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, referente ao patrocínio de ações em favor da Requerida, na qual, o Autor busca o recebimento dos honorários advocatícios. A parte Requerida, por sua vez, aduz que o contrato, válido e eficaz, cujo conteúdo jamais foi questionado pela parte demandante, prevê expressamente as regras de remuneração, prestação dos serviços e rescisão. Da simples leitura do instrumento tem-se que não cabe arbitramento de honorários, visto que não somente estão previstos, como sua forma de cálculo, pagamento e condicionante são detalhadas e inequívocas. Da análise dos autos, verifica-se ser indiscutível que o Autor prestou serviços de advocacia desde 01/2011 na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0022674-97.2011.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO movida em desfavor de CASA NOSSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e LUIZ ROBERTO SALVADOR; desde 03/2011 na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº 0002140-93.2011.8.22.0014. COMARCA DE VILHENA/RO, ajuizada em face de EDITORA SHEKINAH LTDA – ME e MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO; desde 03/2013 na AÇÃO MONITÓRIA Nº 0003232-18.2013.8.11.0055. COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT. em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANCERVA LTDA/COMERCIAL DE BEBIDAS TANCERVA LTDA-ME (TANCERVA CONVENIÊNCIA), ADALTO BRASSO ROTO e MOACIR DOS REIS; desde 08/2012 na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº 0006501-07.2009.8.11.0055. COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT, ajuizada em face de A. DA SILVA CAMPOS E CIA LTDA – ME e ALMIR DA SILVA CAMPOS; desde 02/2013 na AÇÃO DE MONITÓRIA Nº 0010647-23.2011.8.11.0055 da COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT, ajuizada em face de L. G. MALACO TOUR e LUIS GILBERTO MALACO; desde 11/2013 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000127-63.2004.8.11.0050. COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS/MT, ajuizada em face de COMIS & NUNES LTDA e LEONEL CORREA; desde 02/2017 na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0000468-45.2017.8.11.0079. COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT em face de SARAFIM RESPLANDE DE ARAUJO; desde 06/2016 na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 7001526-96.2016.8.22.0012 da COMARCA DE COLORADO DO OESTE/RO, em face de MERCANTIL TRIÂNGULO LTDA ME (SUPERMERCADO TRIÂNGULO), CEZAR ALVES FERREIRA e CLAUDIA XAVIER DE PAULA FERREIRA; desde 10/2015 na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 7001825-25.2015.8.22.0007. COMARCA DE CACOAL/RO em face de M. A. B. COUTO TRANSPORTES – ME (RONDOMED); desde 11/2017 na AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Nº 7050779-52.2017.8.22.0001 da COMARCA DE PORTO VELHO/RO em face de PAULO ROGERIO GOMES MARANHÃO. Além disso, em momento algum, o Requerido alega que os serviços não foram prestados pelo Autor, porém, aduz que a parte autora sempre teve ciência que somente faria jus ao recebimento de honorários “de êxito” quando do efetivo êxito na recuperação de crédito em nome do Banco requerido. A condição suspensiva resta ainda mais clara da leitura da Cláusula 6.9, que condiciona o êxito à “Recuperação Final”, caso obtida e instrumentalizada pela parte requerente, a título definitivo, prevendo que somente então esta receberia 8% sobre o valor recuperado ou sobre o valor do bem, devendo ser considerado aquele que for menor. É certo que há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. O Autor atuou nos feitos por vários anos, até ser notificado em 19/11/2020 do rompimento da avença. Diante disso, as alegações do Requerido não merecem prosperar, considerando que ao promover a rescisão unilateral do contrato antes do seu término deve assumir as consequências advindas, mormente, com relação ao pagamento dos honorários devidos ao Autor que lhe prestou serviços, fato este incontroverso nos autos. Ademais, diante da conduta da instituição financeira não pode prevalecer a assertiva de que os honorários seriam pagos quando e se implementadas as condições contratuais mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar e possui premência em seu recebimento, devendo prevalecer no caso a boa-fé objetiva e princípio da função social do contrato. Impende ressaltar que embora a parte Requerida alegue que para cada contrato submetido aos cuidados da parte autora, há um teto de recebimento, e apenas haverá um pagamento, independentemente do desdobramento em mais de uma ação/autos/recurso, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Com efeito, ainda que o objetivo do cliente ainda não tenha sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E se o foram, devem ser razoável e proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Do contrário, o cliente estaria enriquecendo ilicitamente já que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Esse é o entendimento no nosso Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – IMPROCEDENCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – RECONHECIDA COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-MANDANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido firmado entre o cliente e o causídico pessoa física, se a notificação acerca da pretensão de resolução unilateral do contrato foi direcionada à sociedade advocatícia (pessoa jurídica) da qual o mencionado causídico é associado, não há se falar em ilegitimidade da referida sociedade para o manejo de ação de cobrança dos honorários profissionais pelos serviços prestados até o momento da rescisão. Se o pedido (principal) de cobrança dos honorários advocatícios contratuais já fora julgado improcedente em ação que tramitou perante o juizado especial, cuja sentença não foi impugnada no tempo e via recursal devida, deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada nestes autos. O simples fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser suportadas pro rata, devendo cada parte arcar com a verba honorária devida ao patrono da parte adversa. (TJ-MT - AC: 00089516820198110055 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Como bem colocou o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, com o rompimento do contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (STJ, Resp n. 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12-8-2002). Nesse sentido: A jurisprudência pacifica do STJ possua o entendimento, no sentido de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual (AgInt no REsp n. 1337749/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15-12-2016, DJe 10-2-2017). Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por vias transversas, à súmula vinculante nº 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que, ao final do processo, galgará também honorários processuais, a ser fixado pelo Judiciário. Se, neste interregno, o mandatário frustra tal expectativa, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Destaco que o advogado não é obrigado a trabalhar gratuitamente e se exerce a função, como no caso, faz jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. A parte Requerida alega que a cláusula 6 do contrato firmado, prevê que por todos os serviços prestados o Autor receberá exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e que o contrato obedecerá ao princípio do benefício financeiro advindo diretamente dos serviços prestados, e ainda, as cláusula 6.7, 6.8 e 6.9, sendo que a primeira expressamente prevê o pagamento dos honorários pelo serviços prestados – independentemente de haver êxito, pois esta é a remuneração pelo trabalho de distribuição e acompanhamento dos processos cujo mandato lhe foi conferido. Percebe-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas homogêneas, estabelecidas entre a ré e os escritórios de advocatícia em geral que lhe prestam serviços. Trata-se, então, de contrato de adesão, de conteúdo imposto unilateralmente pela ré, sem margem de negociação. Neste cenário, a cláusula 6.7 representa clara renúncia antecipada a direito. Isso porque, à época da contratação, afastou direito futuro do autor, que apenas surgiria com a interrupção de seus serviços advocatícios pela extinção do contrato antes do êxito nas ações. Portanto, nula é a mencionada cláusula também por tal fundamento. Se há nulidade, resta uma lacuna no contrato sobre a disciplina dos honorários advocatícios devidos ao autor em caso de resilição. E se há lacuna, o arbitramento judicial de honorários advocatícios não subverte a autonomia privada, tampouco viola o postulado da pacta sunt servanda. Nesse sentido, o art. 22, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, determina o arbitramento de honorários em caso de ausência de estipulação pelas partes. Portanto, de rigor o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais. A questão reside nos valores devidos, levando-se em consideração a rescisão unilateral do contrato escrito, durante o tramite processual, o que, evidentemente, autoriza a fixação mediante arbitramento judicial, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo a tabela da OAB servir de referencial. Vale ressaltar que não se está falando em aplicar a Tabela da OAB de forma estanque, mas como balizadora, uma vez que o julgador não está, de fato, adstrito aos valores nela contidos. Pontuo que especificamente nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Referida norma busca assegurar ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços profissionais prestados a seus constituintes. No que atinge a forma do contrato, a jurisprudência afirma que por inexistir forma prescrita em lei, o instrumento de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. VALOR. TABELA OAB-GO INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM NORMA PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 22, caput, da Lei 8.906/94, é assegurado aos advogados o recebimento dos honorários convencionados, os fixados por arbitramento e os de sucumbência. 2. Havendo a efetiva prestação dos serviços contratados, não há como a parte contratante, ora recorrida, se escusar do pagamento. 3. A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 4. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e zelo profissional, não podendo ser inferior ao estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 3. Por distinguir-se dos honorários de sucumbência, não há se falar na aplicação dos princípios cabíveis àquela natureza de verba alimentar, para o caso em exame (arbitramento de honorários contratuais). 4. Levando em conta o valor indicado na Tabela da OAB-GO, aliado aos requisitos processuais previstos no art. 85, § 2º e incisos do CPC, merece majoração os honorários advocatícios, de R$ 1.100,00 para R$ 1.500,00. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03206116020198090020, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa, como na hipótese dos autos. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a quo atendeu aos parâmetros da Lei, bem como aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e do art. 22, § 2º da Lei nº. 8.906/94, é de rigor a manutenção da sentença. Recursos desprovidos. (TJ-MT 00023423820188110012 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Nos termos da jurisprudência pátria, os honorários serão fixados conforme o trabalho realizado pelo profissional e o valor econômico da questão, tudo a ser apreciado equitativamente pelo julgador, nos termos do artigo 85 do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o arbitramento dos honorários se faz necessário, no presente caso. Passo então à questão do arbitramento dos honorários pleiteados. Para a aferição do quantum debeatur, necessário destacar que autor foi contratado para representar em juízo a Instituição Financeira e para prestar serviços advocatícios ao Banco Bradesco S/A na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0022674-97.2011.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO movida em desfavor de CASA NOSSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e LUIZ ROBERTO SALVADOR, cujo valor atualizado da causa trabalhada perfaz o montante de R$ 284.474,64 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº 0002140-93.2011.8.22.0014. COMARCA DE VILHENA/RO, ajuizada em face de EDITORA SHEKINAH LTDA – ME e MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO, cujo valor atualizado da causa trabalhada perfaz o montante de R$ 276.038,21 (duzentos e setenta e seis mil, trinta e oito reais e vinte e um centavos); na AÇÃO MONITÓRIA Nº 0003232-18.2013.8.11.0055. COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT. em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANCERVA LTDA/COMERCIAL DE BEBIDAS TANCERVA LTDA-ME (TANCERVA CONVENIÊNCIA), ADALTO BRASSO ROTO e MOACIR DOS REIS, cujo valor atualizado da causa trabalhada perfaz o montante de R$ 86.339,61 (oitenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº 0006501-07.2009.8.11.0055. COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT, ajuizada em face de A. DA SILVA CAMPOS E CIA LTDA – ME e ALMIR DA SILVA CAMPOS, cujo valor atualizado da causa trabalhada perfaz o montante de R$ 273.861,41 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos); na AÇÃO DE MONITÓRIA Nº 0010647-23.2011.8.11.0055 da COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT, ajuizada em face de L. G. MALACO TOUR e LUIS GILBERTO MALACO, cujo valor atualizado da causa trabalhada perfaz o montante de R$ 279.629,15 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos); AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000127-63.2004.8.11.0050. COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS/MT, ajuizada em face de COMIS & NUNES LTDA e LEONEL CORREA, cujo valor atualizado da causa trabalhada perfaz o montante de R$ 180.270,36 (cento e oitenta mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis centavos); na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0000468-45.2017.8.11.0079. COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT em face de SARAFIM RESPLANDE DE ARAUJO, cujo valor atualizado da causa trabalhada perfaz o montante de R$ 303.948,60 (trezentos e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 7001526-96.2016.8.22.0012 da COMARCA DE COLORADO DO OESTE/RO, em face de MERCANTIL TRIÂNGULO LTDA ME (SUPERMERCADO TRIÂNGULO), CEZAR ALVES FERREIRA e CLAUDIA XAVIER DE PAULA FERREIRA, cujo valor atualizado da causa trabalhada perfaz o montante de R$ 242.994,41 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos); na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 7001825-25.2015.8.22.0007. COMARCA DE CACOAL/RO em face de M. A. B. COUTO TRANSPORTES – ME (RONDOMED), cujo valor atualizado da causa trabalhada perfaz o montante de R$ 238.371,27 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos); na AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Nº 7050779-52.2017.8.22.0001 da COMARCA DE PORTO VELHO/RO em face de PAULO ROGERIO GOMES MARANHÃO, cujo valor atualizado da causa trabalhada perfaz o montante de R$ 211.549,36 (duzentos e onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos). Conforme os documentos trazidos aos autos, a parte autora elaborou petição inicial, e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, entendo pelo arbitramento no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das causas, importando a quantia de R$ 118.873,85 (cento e dezoito mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). O referido valor está em consonância como entendimento jurisprudencial do emanado pelo STJ, segundo o qual, para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve ter em conta a responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte. 3. Inexiste cerceamento de defesa se a diligência pleiteada não se apresenta como pressuposto necessário ao desfecho da lide, sendo o magistrado o destinatário da prova com discricionariedade para indeferir o pedido de produção de provas inúteis. 4. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais é dispensável a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedentes. 5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a alegada violação do art. 20, § 3º, do CPC/73 evidencia a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 desta Corte. 6. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento, o que ocorreu na hipótese destes autos, porque foi relegada a regra do art. 1.792 do CC/02, que ensina que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2022)” Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 118.873,85 (cento e dezoito mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a ser corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento e juros de mora (SELIC), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Cleinilze Da Silva Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 306360616

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802525-73.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEINILZE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO MOREIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0802525-73.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEINILZE DA SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CLEINILZE DA SILVA OLIVEIRA, em face de BANCO BMG S/A, objetivando a declaração de nulidade das cobranças do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação ausência de contratação; a devolução em dobro dos valores pagos e condenação do réu a indenizar danos morais, no valor de R$20.000,00. No ID 107629897, foi deferida a gratuidade de justiça. A ré apresentou contestação (ID 105744648), alegando a regularidade da contratação, a apresentação clara das condições contratuais, a assinatura do contrato pelo autor, a disponibilização do numerário e a ausência de qualquer vício de consentimento. A parte autora apresentou réplica no ID 113441357. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado no ID 170962524 e a parte ré também não requereu a produção de novas provas no ID170962524. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Quanto à gratuidade de justiça, rejeito a impugnação ao seu deferimento, pois, além da presunção legal de veracidade da afirmação de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), a decisão concessiva se amparou nos documentos apresentados pela parte autora. Quanto às arguições de prescrição ou decadência, não há falar em suas respectivas configurações. A lesão decorreria de um fato do serviço (em tese), o que faria incidir o prazo prescricional de 5 anos prescrito no art. 27 do CDC. Ocorre que, apesar de o contrato foi firmado em 2019, o fato de ser a prestação de trato sucessivo implica a renovação do prazo para cada desconto indevido (uma vez que configurariam, cada um deles, uma nova lesão). Assim sendo, deve ser rejeitada também essa arguição. Segue precedente do TJRJ que apresenta idêntico entendimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTES DESCONTADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Prejudiciais de decadência e prescrição que não merecem acolhida. As prestações de trato sucessivo não estão sujeitas à decadência, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Obrigações de trato sucessivo, que se renovam a cada desconto mensal, estão sujeitas a prazo prescricional. Incide, na espécie, o disposto no artigo 27 do CDC, que prevê o prazo prescricional quinquenal, a contar de cada parcela descontada, por versar a ação sobre fato do serviço. 2. Preliminar de fixação de multa por litigância de má-fé ao patrono do demandante que se rejeita. O fato de o patrono da autora litigar em múltiplas demandas com objeto semelhante não permite, por si só, presumir abuso do direito de ação ou simulação processual. Inexiste nos autos qualquer indício de irregularidade na representação, de falsidade documental ou de ausência de consentimento da parte autora. Ao revés, a demanda está instruída com documentação pessoal, extratos de benefício, contracheques e petição inicial com narrativa compatível com os fatos e fundamentos jurídicos discutidos por meio da presente demanda. 3. Falha no dever de informação, em afronta ao art. 6º, III, e art. 52 do CDC. Contrato que não explicita com clareza a forma de amortização da dívida, tampouco os encargos e consequências do pagamento mínimo descontado em folha. Hipótese em que a parte autora alega não ter contratado empréstimo consignado. 4. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor foi devidamente cientificado sobre a modalidade contratada e as possibilidades de pagamento de sua dívida, violando o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara, nos termos do art. 6, III e 14 do CDC. 5. Inexistência de engano justificável. Valores eventualmente descontados a maior após a adaptação do contrato às condições descritas no item a) do dispositivo da sentença, devem ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.6. Dano moral configurado. Violação à dignidade da parte autora que teve claramente comprometida a sua subsistência pelos descontos indefinidos em verba de caráter alimentar. 7. Verba compensatória arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (0000127-94.2022.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 05/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) MÉRITO. Após análise detida dos autos e das provas produzidas, não vislumbro elementos suficientes para acolher a tese de ausência de contratação alegada pela parte autora. Observe-se que, no ID 105747674,se encontra o contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte autora, apresentando de forma clara e destacada as condições do produto, incluindo taxas de juros, forma de pagamento, e a natureza do cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento/benefício. O cartão de crédito consignado é um produto financeiro comum e regulamentado, cujas características são amplamente conhecidas. A alegação de desconhecimento das suas funcionalidades e encargos, sem elementos concretos que a sustentem, não se mostra suficiente para configurar vício de consentimento, presumindo-se a capacidade do contratante de compreender os termos do contrato que assinou. Importa esclarecer ainda que a legislação consumerista protege o consumidor, garantindo o direito à informação. Contudo, não exime o consumidor de ler e compreender os termos do contrato que voluntariamente firma. No presente caso, a documentação apresentada e a ausência de provas concretas do alegado vício de vontade levam à conclusão de que a contratação se deu de forma regular. Além disso, o fato de terem sido disponibilizado valores à parte autora (ID 105718011) e de o contrato ter sido firmado em 09/01/2019 e de a ação ter sido ajuizada tão somente em 21/02/2024, fragiliza a tese de desconhecimento do contrato. Segue precedente desta Corte em caso semelhante. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO SAQUES E QUE HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; 2. A proposta de adesão assinada pelo autor e anexado aos autos pelo banco réu prevê expressamente o desconto do valor mínimo na folha de pagamento que, por si só, gera encargos que oneram o saldo devedor; 3. Não pode o consumidor, sem incorrer em venire contra factum proprium, pretender a modificação de negócio cujo conteúdo conhecia amiúde; 4. Não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos. Precedentes deste Eg. TJRJ; 5. In casu, a prova dos autos é assertiva em afirmar a ciência da autora quanto aos termos do contratado, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe; 6. Recurso desprovido. (0891097-40.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) DIANTE DO EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, NA FORMA DO ART.487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em virtude da justiça gratuita. Retifique-se a representação processual da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado certifique-se e, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 16 de junho de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

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Maria Celia Ribeiro Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 293525702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000127-90.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000127-90.2025.8.26.0638 (processo principal 1002381-87.2023.8.26.0638) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Celia Ribeiro da Si… Processo 0000127-90.2025.8.26.0638 (processo principal 1002381-87.2023.8.26.0638) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Celia Ribeiro da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento proposto por Maria Celia Ribeiro da Silva em face de Banco Agibank S.A., com fundamento no art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), em ação revisional de contrato bancário transitada em julgado, conforme certidão de fls. 27. Conforme se verifica dos autos, a sentença prolatada em 30/07/2024 e confirmada em acórdão datado de 09/10/2024 julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: A) Declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios que esteja acima do triplo da média praticada no mercado à época da contratação do mútuo nº 337673, conforme tabela do Banco Central; b) Condenar o réu a recalcular as prestações e a restituir, de maneira simples, os valores pagos eventualmente em excesso (se anteriores a 30/03/2021) e em dobro (se pagos após 30/03/2021, data da publicação do Tema Repetitivo 929 do STJ), com acréscimo de correção monetária e juros. O feito foi regularmente distribuído como liquidação por arbitramento, sendo as partes intimadas para, nos termos do artigo 510 do CPC, apresentarem eventuais quesitos, pareceres ou documentos elucidativos. O requerido Banco Agibank S/A apresentou manifestação às fls. 32, juntando demonstrativo de evolução da dívida, onde consta que o contrato foi celebrado em 11/03/2022, na modalidade de crédito pessoal com taxa de juros mensal de 14,83% e anual de 425,35%, com 12 parcelas mensais de R$ 283,34. A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme certidão de fls. 34. É o relatório. DECIDO. O procedimento de liquidação de sentença por arbitramento tem por objetivo apurar o valor exato da condenação quando a sentença não o indica, limitando-se a estabelecer o critério ou a forma de apuração. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado determinou que os juros remuneratórios do contrato nº 337673 devem ser limitados ao triplo da taxa média praticada no mercado à época da contratação, conforme tabela do Banco Central. Considerando a complexidade da matéria, que envolve cálculos financeiros específicos para a apuração da taxa efetiva de juros e sua comparação com os parâmetros definidos pelo Banco Central, entendo necessária a produção de prova pericial, nos termos do art. 156 do CPC. 2. Para realização de perícia contábil, nomeio o(a) perito(a) judicial HELDER DO MONTE BRAGA (e-mail hm.braga@hotmail.com), com inscrição ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá responder aos seguintes quesitos deste juízo: 1) Qual era a taxa média de juros praticada no mercado para operações de crédito pessoal não consignado - pessoa física em março/2022, conforme dados do Banco Central do Brasil? 2) Qual seria o limite máximo de juros permitido para o contrato em questão, considerando o parâmetro estabelecido na sentença transitada em julgado (triplo da taxa média de mercado)? 3) As taxas de juros aplicadas no contrato nº 337673 (14,83% ao mês e 425,35% ao ano) ultrapassam o limite estabelecido na sentença? Em caso positivo, qual seria o valor a ser restituído à parte autora, considerando os pagamentos já realizados, conforme demonstrativo de fls. 33? 4) Esclarecer se a adequação deve ocorrer sobre a taxa mensal, anual ou ambas, e como isso afeta o recálculo das prestações. 3. Quanto aos honorários periciais, observo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, bem como em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 871 (REsp 1.274.466/SC), na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento (como é o caso dos autos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de prova técnica e carreou à executada o seu custeio - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos" (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais que devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para estabelecer que os honorários periciais suportados pela Fazenda Pública devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004165-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Registro, por final, que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 4. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se as partes da nomeação do experto para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: A) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; B) indicar assistentes técnicos. Deixo registrado que a oportunidade para as partes apresentarem quesitos foi concedida pela decisão de fl(s). 29, tratando-se, portanto, de diligência preclusa. 5. Com senha para acesso à pasta digital dos presentes autos, providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail ou telefone, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: A) manifestar concordância com a nomeação; B) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III). Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 6. Com a estimativa de honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida (rateada em partes iguais, na hipótese de haver mais de um réu), devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto. 7. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 9. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o necessário. 10. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Tupi Paulista, 20 de maio de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 0000127-07.2013.8.18.0033

ID: 316453414

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000127-07.2013.8.18.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO ANTONIO TIAGO LOPES DE SOUSA CAROLINA NUNES DE CARVALHO FELIPE AUGUSTO SILVA SOUSA FRANCISCO ELDER PEREIRA OLIVEIRA GONCALO CARVALHO DE BRITO FILHO ROMIRIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO GUTIERREZ DE ARAUJO BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear