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"0000156-52.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 362 de 387

Bruno Henrique Carmona Rapsan Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 297672067

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039543-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CARMONA RAPSAN DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039543-18.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0039543-18.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039543-18.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0039543-18.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 12.1, de 21.02.2025, integralizada por meio daquela de mov. 17.1, de 17.03.2025, proferidas pela digna Magistrada Doutora Ana Maria Ortega Macedo, nos Embargos à Execução n.º 0000156-44.2025.8.16.0081, opostos pelo agravante Bruno Henrique Carmona Rapsan da Silva em desfavor do agravado Banco do Brasil S.A., na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002303-77.2024.8.16.0081, proposta por este em face daquele, que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pelo Embargante e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Os Embargos de Declaração opostos pelo Embargante/Agravante (movs. 15.1), foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 17.1, de 17.03.2025. Alega o Embargante/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) requereu na exordial dos Embargos à Execução a concessão da gratuidade da justiça, porém, mesmo com a juntada da declaração de hipossuficiência econômica e extrato comprobatório de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o benefício foi indeferido pelo Juízo a quo; b) “[...] o Agravante é produtor rural, cuja atividade econômica é caracterizada por receita sazonal, concentrada em períodos específicos do ano, não se tratando, portanto, de renda mensal e constante. Nesse contexto, eventual identificação de valores elevados em extratos bancários deve ser compreendida dentro da lógica da atividade agrícola, em que ingressos financeiros ocorrem em períodos concentrados — especialmente após colheitas ou recebimentos por safras —, não representando, portanto, um fluxo contínuo de renda ou indicativo de estabilidade econômica [...]” (mov. 1.1, pág. 7); c) as últimas safras agrícolas foram frustradas o que comprometeu drasticamente a sua receita e gerou deterioração patrimonial com reflexos diretos na sua capacidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas; d) a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3, do CPC, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça; e) além do Agravante ter seu nome inserido no cadastros de inadimplentes, enfrenta diversos processos de execução, o que agrava a sua situação financeira; f) “[...] importa destacar que o pedido de concessão da justiça gratuita não se limita a um simples benefício momentâneo, mas se mostra essencial à continuidade e regular tramitação do presente recurso, tendo em vista que a demanda principal envolverá a necessidade de produção de prova pericial técnica — cujo custo, considerando a quantidade de operações analisadas, será consideravelmente elevado [...]” (mov. 1.1, pág. 12 – destaques no original). Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento "[...] de modo a reformar a r. decisão agravada com o fito de conceder ao Agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita [...]" (mov. 1.1, pág. 15). Por meio do despacho de mov. 9.1 (do AI), determinou-se a intimação do Agravante, nos seguintes termos: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que o Agravante interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal (mov. 1.1, do AI) sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. 2. Dessa forma, intime-se o Agravante, por intermédio de seus Advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou eventual comprovante de isenção; b) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) extratos e/ou comprovantes que demonstrem as despesas mensais pessoais e de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[1]). 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. [...]” (mov. 9.1, pág. 25, do AI – destaques no original). E, regularmente intimado e deferido o pedido de dilação de prazo (movs. 13.1 e 15.1, do AI), o Agravante juntou documentação suplementar nos movs. 18.1/18.2 (do AI). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter o Agravante postulado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, verifica-se que, na verdade, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e 1.019, I, 2ª parte[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – destaquei. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º. (...) (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. De fato, verifica-se que o Agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1), acostando, no processo originário, dentre outros documentos: a) Declaração de Hipossuficiência (mov. 10.2); e b) Extrato Serasa (mov. 10.3). E, intimado nesta instância recursal para apresentar documentação necessária e relevante para comprovação do direito à benesse pleiteada, o Recorrente não atendeu adequadamente a essa determinação, limitando-se a juntar: a) cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2025 (mov. 18.2, do AI). Ora, a partir de uma análise prefacial da documentação apresentada, observa-se que, a despeito da alegação do Recorrente de que não possui condições de suportar as custas processuais, pode-se extrair da Declaração de Imposto de Renda, relativa ao Exercício 2025 e ao Ano-Calendário 2024 (mov. 18.2, do AI), que teria auferido renda anual decorrente de “Rendimentos Tributáveis recebidos da Atividade Rural” o valor de R$ 37.035,35, além de possuir diversos imóveis, consórcios, valores depositados em conta (R$ R$ 2.775,96 + R$ 0,68 + R$ 2.179,56 = R$ 44.956,20), capital integralizado em cooperativa agrícola (R$ 91.312,88) e semoventes, possuindo patrimônio no valor de R$ 1.231.000,55, e, ainda, de possuir atividade rural com receita bruta no valor de R$ 1.069.967,06, circunstâncias/fatos incompatíveis com as alegadas hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com o custo do processo sem comprometer seu próprio sustento. De fato, “[...] Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) [...]” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) – destaquei e suprimi. Portanto, prima facie, não se revelaria possível a concessão do benefício almejado ao Agravante, porquanto não restara comprovada a alegada hipossuficiência financeira. Sobre o tema, em situações assemelhadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A GRATUIDADE PROCESSUAL SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA A QUEM EFETIVAMENTE DELA PRECISE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO REFERIDO INSTITUTO (ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046637-22.2022.8.16.0000 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 12.08.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. QUANTIDADE DE IMÓVEIS INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059718-67.2024.8.16.0000 - Pérola - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14.09.2024) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II[5]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de junho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [2] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [3] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [4] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [5] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Processo nº 0000156-95.2002.8.08.0041

ID: 309429666

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000156-95.2002.8.08.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS DA CONCEICAO SILVENIL PAIXAO ESTEVAO WALTER ROMAO WILSON FERREIRA

Sentença - Carta

Advogados:

PRISCILLA FONTANA CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CONSTANCIO BORGES BRANDAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR BARRETO RAMOS

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JAMYLE MENDES ABDALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000156-95.2002.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SILVENIL PAIXAO ESTEVAO, ROBERTO CARLOS DOS SANTOS DA CONCEICAO, WILSON FERREIRA, WALTER ROMAO Advogado do(a) REU: CONSTANCIO BORGES BRANDAO - ES3610 Advogado do(a) REU: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917 Advogado do(a) REU: JAMYLE MENDES ABDALA - ES8836 Advogado do(a) REU: WALDEMAR BARRETO RAMOS - ES9109 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de WALTER ROMÃO e outros, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 155, §4º, IV do Código Penal. Segundo a denúncia: no mês de outubro do ano de 2000, no período da noite, o Primeiro, Segundo e Terceiro Denunciados fazendo uso de um automóvel parati VW, de propriedade do Segundo Denunciado, dirigiram-se a localidade de Pesqueiro, zona rural, nesta Cidade e Comarca, e assim adentraram na residência da vítima Elmo Cordeiro Chaves, oportunidade em, furtaram os seguintes objetos, conforme Auto de apreensão de fls. 09 e BO de fls, 03/verso: - Uma cavadeira articulada; - Uma pá; - Um freio de cavalo; - Um machado; - um enxadão; - um par de esporas; - uma gaiola de madeira com alçapões para caça; - uma gaiola de arame; - uma bomba d'gua. Insta ressaltar, o fato de que Quarto Denunciado adquiriu do Segundo Denunciado uma bomba d'gua que fora objeto de furto na residência do Sr. Elmo, porém a referida bomba d'gua não foi encontrada pelos policiais. Denúncia recebida em 27 de agosto de 2002 (fl. 49v). O réu WALTER ROMÃO foi citado por edital (fls. 66/70) e não constituiu advogado, motivo pelo qual o processo foi suspenso, nos termos do art. 366 do CPP (fl. 73). Foi proferida sentença condenatória em relação aos réus Silvenil Paixão Estevão e Roberto Carlos dos Santos da Conceição e absolutória em relação a Wilson Ferreira às fls. 165/172. O réu WALTER foi citado (fl. 323) e apresentou defesa prévia às fls. 314/318. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme assentadas de fls. 329 e 357. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público às fls. 338/343 e pela defesa às fls. 345/349. Conclusos os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. O Legislador na figura tipificada no art. 155 do Código Penal quis resguardar o patrimônio. O dispositivo preceitua: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (Grifei) A materialidade do delito em análise é induvidosa, conforme elementos probatórios colhidos na fase extrajudicial, confirmados em Juízo, restando devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fl. 08), depoimentos colhidos no inquérito policial (fls. 09/12, 30) e na audiência de instrução e julgamento (fls. 56/62, 329, 357), auto de apresentação e apreensão (fls. 14/16), e demais elementos probatórios. No tocante à autoria, entendo que, de igual modo, os elementos probatórios existentes não deixam dúvidas da sua caracterização, chegando-se a tal conclusão por meio das provas orais produzidas na esfera policial, bem assim sob o crivo do contraditório. O réu WALTER ROMÃO, durante seu interrogatório judicial, afirmou que apenas ajudou SILVENIR a carregar os materiais até o carro, que não sabia que os objetos foram furtados e que não sabia da intenção de SILVENIR em furtar a residência. Alegou ainda que, na época dos fatos, possuía viagem agendada para Espanha nos próximos 15 dias. A vítima ELMO CORDEIRO afirmou, na fase investigativa, que “Que no mês de outubro de 2008 a fazenda onde trabalha seu pai foi furtada e do local foram levados vários objetos [...]; Que depois de algum tempo o declarante deparou-se com sua gaiola, umas delas na casa do indivíduo conhecido como Silvenil em Jaqueira, tendo o declarante procurado o investigador de polícia Jair Neto para comunicar tal fato e a partir de então iniciou-se as investigações” (fl. 09). O indiciado SILVENIL confessou o crime à autoridade policial e afirmou que “estava em casa em uma noite de outubro de 2000, quando chegaram Roberto de Tal, morador de Jaqueira e Walter de Tal (filho de Santilho); Que os dois indivíduos chamaram o declarante para dar um passeio no carro de Roberto, uma parati VW; Que chegando à localidade de Pesqueiro Roberto e Walter avisaram ao declarante que iriam cometer um furto em uma fazenda; que o declarante, inicialmente recusou, mas com a insistência dos dois, resolveu participar;” (fl. 10). Em juízo, o réu confessou novamente o crime, nos seguintes termos “que realmente esteve com o Sr. Roberto Carlos e Walter Romão e subtraiu os objetos da casa da vítima Elmo Cordeiro, que os objetos subtraídos são os constantes na denúncia de fls. 03, que devolveu todos os objetos exceto a bomba d'água,” (fls. 57/58) O acusado ROBERTO CARLOS afirmou em interrogatório policial que “não participou do referido, e apesar de ter vendido um dos objetos furtados naquela ocasião (uma bomba d’água) para um indivíduo conhecido como CEGUINHO, afirma o declarante que a adquiriu a referida bomba de SILVENIU; QUE não sabe dizer se VALTER DE TAL participara de tal furto.” (fl. 11). Em juízo, o réu confessou parte dos termos da denúncia, nos seguintes moldes “ que no dia dos fatos narrados na denúncia o interrogando que tinha uma Parati, carro VW, chamou Silvenil e Walter para virem até a sede desta Comarca para colocar combustível no automóvel, que na volta da viagem, já estando com o veículo abastecido o acusado Silvenil disse para parar em frente a casa da vítima Elmo e este desceu juntamento com WALTER e retornaram com os objetos descritos na denúncia.” (fls. 61/62) Em que pese o acusado WALTER não tenha confessado que adentrou na residência, o depoimento dos demais partícipes corroboram a tese de acusação da participação do réu no delito em comento. Quanto à qualificadora do concurso de pessoas, verifico que sua aplicação é devida, tendo em vista que é incontestável, inclusive pela sentença condenatória dos demais réus, que houve a participação de mais duas pessoas no furto em epígrafe. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA - ATENUANTE DE CONFISSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há o que se falar em decote da qualificadora de concursos de pessoas, tendo em vista a própria confissão judicial do apelante, corroborada pelos depoimentos testemunhais, que atestam que o réu praticou o furto conjuntamente com outras pessoas. 2. Por se mostrar em patamar proporcional e justificado, preserva-se a majoração da pena-base realizada pelo magistrado. 3. Recurso conhecido e não provido. (Data: 19/Jun/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Número: 0000230-39.2021.8.08.0024, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Furto Qualificado) No que pertine ao pleito da defesa de aplicação do princípio da insignificância, verifico que não merece acolhimento, tendo em vista que não pode ser aplicado em caso de furto qualificado por concurso de agentes, conforme jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. NEGATIVA DESCREDIBILIZADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM DE VALOR CONSIDERÁVEL E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa do Recorrente quanto à ciência do ilícito praticado colide com as demais provas dos autos que indicam sua incursão em empreitada criminosa. 2. O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando o bem não for de valor ínfimo e quando estivermos diante de furto qualificado pelo concurso de agentes. 3. Para que se reconheça a figura do furto privilegiado é preciso que o valor da coisa seja pequeno, o que não se verifica no caso em que se tentou furtar duas rodas de carros com pneus. 4. Recurso desprovido. (Data: 18/Jul/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Número: 0006811-94.2016.8.08.0008, Magistrado: WILLIAN SILVA, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Furto Qualificado) (Grifei) Em síntese, as provas carreadas aos autos favorecem a versão esposada pelo Órgão Acusador. A partir do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR WALTER ROMÃO, qualificado nos autos, com incurso no Art. 155, §4º, IV do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. a) CULPABILIDADE: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; b) ANTECEDENTES: não possui em seu desfavor sentença penal condenatória; c) CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para a sua valoração, nada tendo a se valorar; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; f) CIRCUNSTÂNCIAS: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; g) CONSEQUÊNCIAS: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato. Assim, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal do tipo penal previsto no art. 155, §4º, IV do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, de igual modo, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito de sua situação financeira. Estabeleço como regime para o início do cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “C”, do Código Penal. Deixo de realizar a detração, tendo em vista que não possuo elementos suficientes para confecção do cálculo, deixando a cargo do juízo de execução competente. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em razão do regime de pena fixado, incompatível com a segregação cautelar. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade atribuída ao delito pela pena restritiva de direitos prevista no art. 43 do Código Penal, com fulcro no art. 44 do mesmo diploma legal, a qual será posteriormente estabelecida em sede de audiência admonitória da referida Guia de Execução dos acusados. Com o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol de culpados, em consonância com o art. 393, II, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LVII da Constituição da República. Após, EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução do réu para o regime estabelecido (Aberto). CONDENO o acusado em custas de lei (art. 804, do CPP). Em relação ao pedido de isenção das custas, fica a mesma a cargo do Juízo da execução, pois a recomendação é que o exame do pedido de assistência judiciária seja feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas do apenado após a data da condenação (TJES, Classe: Apelação, 47130080170, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Data da Publicação no Diário: 04/02/2015). No mesmo sentido, quanto a suspensão da exigibilidade das custas, visto que “... O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório ...” (STJ, AgRg no AREsp 394701/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j: 21/08/14). Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado, expedindo-se o necessário. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Kennedy-ES, 24 de junho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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Município De Curitiba/Pr x Aline Pereira Szefer De Paiva e outros

ID: 294211255

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000156-72.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA SZEFER DE PAIVA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL NOVA CRIANCA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000156-72.2015.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 06 de fevereiro de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 8016698-24.2023.8.05.0001

ID: 283313366

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8016698-24.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016698-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016698-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CLEBSON DA SILVA DE JESUS Advogado(s): VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (OAB:BA43668) REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB:RN5553) SENTENÇA Vistos, etc… CLEBSON DA SILVA DE JESUS, por seu advogado regularmente constituído, propôs presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Dano Moral contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos identificados na inicial, pleiteando, liminarmente, a exclusão de seus dados junto aos órgãos protetivos de crédito, a declaração de inexistência de débito e indenização pelos supostos danos morais sofridos. Afirma que não reconhece a dívida que motivou o cadastramento do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Juntou documentos. Medida liminar indeferida (Id n° 362634345). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (Id n° 387167489 e seguintes), impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça e o valor da causa, bem como suscitou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz a legalidade da restrição cadastral, já que a parte autora se encontra inadimplente com as prestações previstas no contrato firmado, não havendo ato ilícito, nem responsabilidade do réu e, consequentemente, dever de indenizar. Requereu a condenação da parte autora ao pagamento do débito. Pugna pela improcedência do pedido principal e pela procedência do pedido reconvencional . Réplica ofertada (ID nº 389998542). Intimada para recolher as custas relativas ao pleito reconvencional (Id n° 443241187), a parte reconvinte se manteve inerte (Id n° 457906157). Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o teor do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito. No que se refere à impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça, em que pesem as alegações da ré de o autor não fazer jus ao dito benefício, não instruiu os autos com qualquer documento que comprovasse que houve mudança na vida financeira do acionante, razão pela qual rejeita-se a aludida impugnação, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida arguida pela parte ré em face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Isto porque não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Concluir de modo contrário importa em violação do disposto no art. 5º, XXXV, da CF, o qual preceitua que "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM QUE SUSPENDEU O PROCESSO E DETERMINOU A PRÉVIA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA VIRTUAL CONCILIATÓRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE, EMBORA BUSQUE A LOUVÁVEL TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, CRIOU CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À UTILIZAÇÃO DO MECANISMO WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO SEM SUBMISSÃO DA QUESTÃO À CONCILIAÇÃO VIRTUAL. RECURSO PROVIDO . (TJ-SC - AI: 40158485220198240000 Brusque 4015848-52.2019.8.24.0000 , Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 27/08/2019, Sexta Câmara de Direito Civil). Ademais, sobre o tema vige a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença dos pressupostos processuais se dá à luz das afirmações feitas pelo acionante em sua petição inicial, devendo-se considerar a relação jurídica deduzida em juízo à vista do que se afirmou. No caso em apreço, a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, além de ressarcimento de prejuízos morais que alega sofridos, possuindo, portanto, interesse de agir, bem como legítimas as partes, pelo menos em uma análise prefacial. Qualquer outra consideração a respeito desses fatos constitui matéria de mérito, devendo ser analisada mais adiante. Rechaça-se, portanto, a preliminar suscitada. No tocante à impugnação ao valor da causa, a regra geral do art. 291 do CPC preceitua que esta deve equivaler ao benefício econômico buscado pela parte autora por meio da demanda. Assim, sendo possível, de antemão, a definição do benefício patrimonial, a este deverá corresponder o valor da causa. Por outro lado, preceitua o artigo 292, V e VI que, versando a lide sobre ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor da causa será equivalente ao valor pretendido e que havendo cumulação de pedidos, a quantia relativa a sua soma. No caso dos autos, requer a parte autora indenização de natureza moral, devendo o montante indenizatório pleiteado corresponder ao valor da causa. Destarte, rejeita-se a impugnação oposta, mantendo o valor da causa apontado na peça exordial. Pretende a parte autora a exclusão de seus dados junto aos órgãos de proteção de crédito, a declaração de inexistência do débito, bem como indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Alega que nunca firmou com o réu nenhum contrato bancário, desconhecendo débito de qualquer natureza. Diante do exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. No caso em comento a responsabilidade do fornecedor é objetiva, eis porque o fato de terceiro só rompe o nexo causal caso o fortuito seja externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor. Ocorre que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e de prestação de serviços, a evidenciar típica hipótese de fortuito interno, a qual não se revela suficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Sua ocorrência insere-se no chamado risco do negócio, de modo que uma vez ciente da prática frequente da aludida conduta na praça, compete ao fornecedor adotar as cautelas necessárias e suficientes para evitar eventual lesão aos seus consumidores e a terceiros. Tais cuidados certamente não foram observados no caso em apreço. Destarte, a acionada deve responder pelos riscos ou desvantagens de sua atividade na medida em que deixou de se cercar de todas as garantias necessárias no momento de mandar inscrever os dados do autor nos cadastros do SPC/SERASA. Saliente-se que em caso de responsabilidade objetiva o fornecedor só dela se eximiria se comprovasse que prestara o serviço corretamente, sendo-lhe exigível a prova da excludente de que cuida a Lei 8.078/90, e que o defeito resultou por culpa do consumidor. Ressalte-se, inicialmente, que é assente na jurisprudência a possibilidade de cessão de crédito sem prévia ciência ou anuência do devedor, sem que perca o título sua eficácia ou que isente o devedor do pagamento. Todavia, no caso dos autos, a acionada não comprova que houve a cessão dos créditos do Banco do Brasil S.A como aduzido na contestação. Muito embora tenha demonstrado a relação jurídica entre o autor e o banco cedente, não comprova ser parte legítima para efetuar a cobrança ao consumidor da dívida em questão (Id 387167491 e 387167492), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Dessa forma, diante da ausência de instrumento solene de cessão de crédito acostado aos autos, deve-se reconhecer a sua ineficácia em relação ao devedor conforme teor do artigo 288 do Código Civil. Nesses termos: EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DE CONTRATO ENTRE O CONSUMIDOR E TERCEIRA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA PROCEDER À RESTRIÇÃO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento . É indispensável para comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão de crédito que vincule o consumidor ao contrato e à dívida inscrita, sem o que resta caracterizada a inscrição como indevida. Não havendo comprovação da cessão de crédito, por meio da juntada de termo de cessão de crédito, é indevida a inscrição nos órgãos de proteção, pois não há comprovação da legitimidade para proceder à restrição, havendo dano moral a ser indenizado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida . Recurso desprovido (TJ-MT - RI: 10083273020208110002 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 01/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/09/2020) Por outro lado, não assiste razão à parte autora para que se declare inexistente o débito, já que a parte ré comprova a sua existência originada a partir da realização de um empréstimo com o Banco do Brasil S.A. (Id n° 387167493). Resta, portanto, apenas a exclusão dos seus dados em órgãos de restrição ao crédito, ao considerar que a cobrança pela ré é ilegítima. No concernente ao dano moral, este emerge "in re ipsa", porquanto decorre da própria situação fática apresentada nos autos. A simples existência de inscrição irregular nos órgãos restritivos de crédito importa na violação de direitos da personalidade, uma vez que afronta a honra e a imagem do indivíduo, ao imputar-lhe a qualidade de mau pagador, pelo que desnecessária a prova do efetivo prejuízo que se presume. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CDC- O Código de Defesa do Consumidor determina que o prestador de serviços deverá fornecê-los de forma adequada, eficiente e segura, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Código de Defesa do Consumidor- Configurado o dano, consubstanciado na referida negativação indevida, violando direito constitucionalmente previsto, temos por corolário o dever de reparação.- O valor indenizatório arbitrado deverá obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de atender ao objetivo satisfativo-punitivo-educativo sem, contudo, destoar dos efeitos lesivos e redundar em enriquecimento ilícito, merecendo redução em caso contrário. (1560920048171130 PE 0000156-09.2004.8.17.1130, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 06/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 171). Fixada a responsabilidade da acionada pelos danos morais, resta determinar-se o quantum indenizatório. Não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente de modo a compensar os danos sofridos, mas "nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", conforme recomenda Caio Mário da Silva Pereira, procurando, ainda, desestimular novas práticas negligentes que possam resultar na oferta de serviços defeituosos pela parte ré. "A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (TJSP - 2ª C. - Ap. - Rel. Cezar Peluso - RJTJESP 156/94). Destarte, considerando que a ofensa foi de intensidade moderada, não cabe o ressarcimento do dano provocado nos moldes requeridos na exordial. Em que pese o fato da mácula à honra e à imagem da parte autora e diante do seu comportamento social ilibado, deve-se atentar para a correta compensação financeira pelos prejuízos causados diante da propagação social de tal ofensa e o trauma causado ao autor. Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione alento como contrapartida do mal sofrido. Diante dos fatos relatados, das provas carreadas aos autos, da extensão do dano, da condição social das partes e da repercussão financeira que a condenação deve gerar no patrimônio da parte ré e da parte autora, plenamente satisfatório a fixação da reparação pelo dano moral praticado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago pela ré. Quanto à reconvenção apresentada, intimada a parte reconvinte para recolher as custas pertinentes (Id nº 417699181), quedou-se inerte, razão pela qual não merece apreciação do respectivo pleito reconvencional. Posto isto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a parte ré proceda à exclusão dos cadastros dos órgãos protetivos de crédito dos dados da parte autora em relação ao débito objeto da lide, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA, bem como incidência de juros moratórios mensais na forma prevista no teor do art. 406, parágrafo 1º do Código Civil, ambos a partir da presente decisão até o pagamento efetivo Julgo EXTINGO a lide secundária sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV c/c art. 290 do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. P. R. I. Salvador, 10 de abril de 2025. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 8016698-24.2023.8.05.0001

ID: 283313387

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8016698-24.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEBSON DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016698-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016698-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CLEBSON DA SILVA DE JESUS Advogado(s): VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (OAB:BA43668) REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB:RN5553) SENTENÇA Vistos, etc… CLEBSON DA SILVA DE JESUS, por seu advogado regularmente constituído, propôs presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Dano Moral contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos identificados na inicial, pleiteando, liminarmente, a exclusão de seus dados junto aos órgãos protetivos de crédito, a declaração de inexistência de débito e indenização pelos supostos danos morais sofridos. Afirma que não reconhece a dívida que motivou o cadastramento do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Juntou documentos. Medida liminar indeferida (Id n° 362634345). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (Id n° 387167489 e seguintes), impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça e o valor da causa, bem como suscitou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz a legalidade da restrição cadastral, já que a parte autora se encontra inadimplente com as prestações previstas no contrato firmado, não havendo ato ilícito, nem responsabilidade do réu e, consequentemente, dever de indenizar. Requereu a condenação da parte autora ao pagamento do débito. Pugna pela improcedência do pedido principal e pela procedência do pedido reconvencional . Réplica ofertada (ID nº 389998542). Intimada para recolher as custas relativas ao pleito reconvencional (Id n° 443241187), a parte reconvinte se manteve inerte (Id n° 457906157). Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o teor do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito. No que se refere à impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça, em que pesem as alegações da ré de o autor não fazer jus ao dito benefício, não instruiu os autos com qualquer documento que comprovasse que houve mudança na vida financeira do acionante, razão pela qual rejeita-se a aludida impugnação, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida arguida pela parte ré em face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Isto porque não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Concluir de modo contrário importa em violação do disposto no art. 5º, XXXV, da CF, o qual preceitua que "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM QUE SUSPENDEU O PROCESSO E DETERMINOU A PRÉVIA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA VIRTUAL CONCILIATÓRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE, EMBORA BUSQUE A LOUVÁVEL TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, CRIOU CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À UTILIZAÇÃO DO MECANISMO WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO SEM SUBMISSÃO DA QUESTÃO À CONCILIAÇÃO VIRTUAL. RECURSO PROVIDO . (TJ-SC - AI: 40158485220198240000 Brusque 4015848-52.2019.8.24.0000 , Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 27/08/2019, Sexta Câmara de Direito Civil). Ademais, sobre o tema vige a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença dos pressupostos processuais se dá à luz das afirmações feitas pelo acionante em sua petição inicial, devendo-se considerar a relação jurídica deduzida em juízo à vista do que se afirmou. No caso em apreço, a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, além de ressarcimento de prejuízos morais que alega sofridos, possuindo, portanto, interesse de agir, bem como legítimas as partes, pelo menos em uma análise prefacial. Qualquer outra consideração a respeito desses fatos constitui matéria de mérito, devendo ser analisada mais adiante. Rechaça-se, portanto, a preliminar suscitada. No tocante à impugnação ao valor da causa, a regra geral do art. 291 do CPC preceitua que esta deve equivaler ao benefício econômico buscado pela parte autora por meio da demanda. Assim, sendo possível, de antemão, a definição do benefício patrimonial, a este deverá corresponder o valor da causa. Por outro lado, preceitua o artigo 292, V e VI que, versando a lide sobre ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor da causa será equivalente ao valor pretendido e que havendo cumulação de pedidos, a quantia relativa a sua soma. No caso dos autos, requer a parte autora indenização de natureza moral, devendo o montante indenizatório pleiteado corresponder ao valor da causa. Destarte, rejeita-se a impugnação oposta, mantendo o valor da causa apontado na peça exordial. Pretende a parte autora a exclusão de seus dados junto aos órgãos de proteção de crédito, a declaração de inexistência do débito, bem como indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Alega que nunca firmou com o réu nenhum contrato bancário, desconhecendo débito de qualquer natureza. Diante do exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. No caso em comento a responsabilidade do fornecedor é objetiva, eis porque o fato de terceiro só rompe o nexo causal caso o fortuito seja externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor. Ocorre que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e de prestação de serviços, a evidenciar típica hipótese de fortuito interno, a qual não se revela suficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Sua ocorrência insere-se no chamado risco do negócio, de modo que uma vez ciente da prática frequente da aludida conduta na praça, compete ao fornecedor adotar as cautelas necessárias e suficientes para evitar eventual lesão aos seus consumidores e a terceiros. Tais cuidados certamente não foram observados no caso em apreço. Destarte, a acionada deve responder pelos riscos ou desvantagens de sua atividade na medida em que deixou de se cercar de todas as garantias necessárias no momento de mandar inscrever os dados do autor nos cadastros do SPC/SERASA. Saliente-se que em caso de responsabilidade objetiva o fornecedor só dela se eximiria se comprovasse que prestara o serviço corretamente, sendo-lhe exigível a prova da excludente de que cuida a Lei 8.078/90, e que o defeito resultou por culpa do consumidor. Ressalte-se, inicialmente, que é assente na jurisprudência a possibilidade de cessão de crédito sem prévia ciência ou anuência do devedor, sem que perca o título sua eficácia ou que isente o devedor do pagamento. Todavia, no caso dos autos, a acionada não comprova que houve a cessão dos créditos do Banco do Brasil S.A como aduzido na contestação. Muito embora tenha demonstrado a relação jurídica entre o autor e o banco cedente, não comprova ser parte legítima para efetuar a cobrança ao consumidor da dívida em questão (Id 387167491 e 387167492), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Dessa forma, diante da ausência de instrumento solene de cessão de crédito acostado aos autos, deve-se reconhecer a sua ineficácia em relação ao devedor conforme teor do artigo 288 do Código Civil. Nesses termos: EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DE CONTRATO ENTRE O CONSUMIDOR E TERCEIRA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA PROCEDER À RESTRIÇÃO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento . É indispensável para comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão de crédito que vincule o consumidor ao contrato e à dívida inscrita, sem o que resta caracterizada a inscrição como indevida. Não havendo comprovação da cessão de crédito, por meio da juntada de termo de cessão de crédito, é indevida a inscrição nos órgãos de proteção, pois não há comprovação da legitimidade para proceder à restrição, havendo dano moral a ser indenizado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida . Recurso desprovido (TJ-MT - RI: 10083273020208110002 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 01/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/09/2020) Por outro lado, não assiste razão à parte autora para que se declare inexistente o débito, já que a parte ré comprova a sua existência originada a partir da realização de um empréstimo com o Banco do Brasil S.A. (Id n° 387167493). Resta, portanto, apenas a exclusão dos seus dados em órgãos de restrição ao crédito, ao considerar que a cobrança pela ré é ilegítima. No concernente ao dano moral, este emerge "in re ipsa", porquanto decorre da própria situação fática apresentada nos autos. A simples existência de inscrição irregular nos órgãos restritivos de crédito importa na violação de direitos da personalidade, uma vez que afronta a honra e a imagem do indivíduo, ao imputar-lhe a qualidade de mau pagador, pelo que desnecessária a prova do efetivo prejuízo que se presume. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CDC- O Código de Defesa do Consumidor determina que o prestador de serviços deverá fornecê-los de forma adequada, eficiente e segura, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Código de Defesa do Consumidor- Configurado o dano, consubstanciado na referida negativação indevida, violando direito constitucionalmente previsto, temos por corolário o dever de reparação.- O valor indenizatório arbitrado deverá obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de atender ao objetivo satisfativo-punitivo-educativo sem, contudo, destoar dos efeitos lesivos e redundar em enriquecimento ilícito, merecendo redução em caso contrário. (1560920048171130 PE 0000156-09.2004.8.17.1130, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 06/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 171). Fixada a responsabilidade da acionada pelos danos morais, resta determinar-se o quantum indenizatório. Não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente de modo a compensar os danos sofridos, mas "nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", conforme recomenda Caio Mário da Silva Pereira, procurando, ainda, desestimular novas práticas negligentes que possam resultar na oferta de serviços defeituosos pela parte ré. "A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (TJSP - 2ª C. - Ap. - Rel. Cezar Peluso - RJTJESP 156/94). Destarte, considerando que a ofensa foi de intensidade moderada, não cabe o ressarcimento do dano provocado nos moldes requeridos na exordial. Em que pese o fato da mácula à honra e à imagem da parte autora e diante do seu comportamento social ilibado, deve-se atentar para a correta compensação financeira pelos prejuízos causados diante da propagação social de tal ofensa e o trauma causado ao autor. Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione alento como contrapartida do mal sofrido. Diante dos fatos relatados, das provas carreadas aos autos, da extensão do dano, da condição social das partes e da repercussão financeira que a condenação deve gerar no patrimônio da parte ré e da parte autora, plenamente satisfatório a fixação da reparação pelo dano moral praticado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago pela ré. Quanto à reconvenção apresentada, intimada a parte reconvinte para recolher as custas pertinentes (Id nº 417699181), quedou-se inerte, razão pela qual não merece apreciação do respectivo pleito reconvencional. Posto isto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a parte ré proceda à exclusão dos cadastros dos órgãos protetivos de crédito dos dados da parte autora em relação ao débito objeto da lide, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA, bem como incidência de juros moratórios mensais na forma prevista no teor do art. 406, parágrafo 1º do Código Civil, ambos a partir da presente decisão até o pagamento efetivo Julgo EXTINGO a lide secundária sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV c/c art. 290 do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. P. R. I. Salvador, 10 de abril de 2025. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0000156-10.2010.8.14.0054

ID: 262721367

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000156-10.2010.8.14.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REJANE CESAR ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ADAO LUCAS VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000156-10.2010.8.14.0054 APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA APELADO: REJANE CESAR ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000156-10.2010.8.14.0054 APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA APELADO: REJANE CESAR ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DIREITO A SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º E FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Brejo Grande do Araguaia contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por professora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de saldo de salários, férias vencidas e proporcionais, 13º salários de três anos e FGTS, ante a constatação da prestação de serviço de forma continuada e sem a observância dos requisitos constitucionais da contratação excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o vínculo firmado entre a parte autora e o Município, mesmo sendo nulo por ausência de concurso público, gera efeitos patrimoniais, em especial: (i) direito à percepção de salários vencidos e proporcionais; (ii) direito ao recebimento de férias e 13º salário; (iii) direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária da autora, que se estendeu de 2005 a 2008, desnatura a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/88, tornando nulo o vínculo por burla ao concurso público. 4. Mesmo reconhecida a nulidade do vínculo, subsiste o direito ao FGTS, conforme entendimento pacificado pelo STF nos Temas 191 e 916. 5. O direito às férias e ao 13º salário também foi reconhecido pelo STF no Tema 551, quando verificado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas prorrogações. 6. Correta a aplicação da correção monetária segundo a SELIC, conforme jurisprudência do STJ, e reconhecimento da prescrição quinquenal (Tema 608 do STF). 7. Honorários corretamente fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A contratação temporária que se prolonga por período superior ao razoável, em afronta ao art. 37, IX, da CF/88, configura desvirtuamento da finalidade e gera efeitos patrimoniais ao contratado, como direito ao FGTS, ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional. 2. Mesmo sendo o vínculo nulo por ausência de concurso público, são devidos os valores referentes aos serviços prestados, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, §2º e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478 (Tema 191); RE 765.320 (Tema 916); RE 1.066.677 (Tema 551); ARE 709.212 (Tema 608); STJ, Tema 731. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e oito dias dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco . Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Brejo Grande do Araguaia em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Rejane César Araujo. Consta na exordial, que a autora foi contratada temporariamente no período de maio de 2005 a janeiro/2009, com remuneração de um salário-mínimo, para a função de professor de nível médio. Afirma que o Município de Moju publicou portaria 001/2009 cancelando todos os contratos celebrados com a reclamada, porém não efetuou indenização de salários retidos, férias de 2005 a 2008, férias proporcionais de 2008, 13º salário de 2006 a 2008, além do saldo de FGTS que não teria sido depositado pelo município em razão de todo o tempo trabalhado na Secretaria de Educação. Após instruídos os autos, o juízo a quo proferiu a sentença, nos seguintes termos: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de BREJO GRANDE DO ARAGUAIA/PA a pagar ao Autor REJANE CÉSAR ARAÚJO, ora qualificado, a quantia correspondente a R$ 16.227,87 (dezesseis mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária pelo SELIC a partir desta decisão. Com base no CPC 487, inciso I, fica resolvido o mérito. Condeno a Requerida ainda nos honorários de advogado, que arbitro em 20% sobre a condenação. No momento do pagamento, devem ser observados os recolhimentos previdenciários. Publique-se, registre-se e intimem-se. São João do Araguaia, 5 de julho de 2022. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia Inconformado, o Município de Brejo Grande do Araguaia interpôs recurso contra sentença alegando, em síntese, que não possui nenhum débito com a autora. Aduz a nulidade do vínculo porque não precedido de concurso público, inexistindo direito ao FGTS dada ausência de relação empregatícia entre as partes. Nestes termos, requereu a reforma da sentença. Não foram apresentadas as contrarrazões (Id n° 12213406). O Ministério Público de 2º grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (Id nº 14316617). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator VOTO Conheço do recurso de apelação cível, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O cerne recursal consiste em analisar se foi correta a condenação do ente municipal ao pagamento do FGTS, salários retidos, férias vencidas e gratificação natalina. No caso sob exame o período de duração do vínculo (maio/2005 e dezembro/2008) revelou com absoluta clareza a desnaturação da precariedade inicial tornando-o incompatível com a modalidade excepcional de recrutamento (art. 37, IX, da CF/88), acarretando burla da regra de acesso mediante concurso público (art. 37, II, §2º da Carta Cidadã), razão pela qual mostra-se evidente a nulidade do mesmo e, assim, sendo incontestável o direito ao FGTS. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 765.320/MG (Tema 916). Eis as ementas: “EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) “Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) A Suprema Corte além de declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.030/1990 também reconheceu ser devido o FGTS aos servidores temporários nas hipóteses de nulidade da contratação precária (art. 37, II, c/c §2º, CF/88) ou no caso de desvirtuamento da contratação temporária (art. 37, IX, CF/88) por sucessivas renovações. É importante consignar, segundo a modulação empreendida pela Suprema Corte o prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal - ARE nº 709.212/DF (Tema 608). No concernente às férias e ao 13º salário, cumpre observar o pronunciamento vinculativo do STF no RE 1.066.677 (Tema 551) assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Com essa perspectiva, manifesta-se a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. FGTS. APELAÇÃO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTADA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS. AFASTADA. TEMA 551 DO STF. PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO AO FGTS. ACOLHIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do Estado. Mérito. Arguição de legalidade da contratação temporária. Afastada. Apelado que permaneceu na condição de servidora temporária por mais de 10 anos, descaracterizando o requisito da temporariedade. 2. No Tema 551, o STF decidiu que o servidor cujo contrato de trabalho tenha sido desvirtuado, faz jus à percepção de 13º salário e férias. 3. Pedido de alteração de juros e correção monetária. Pedido parcialmente provido em relação aos juros do ano de 2009, de acordo com o Tema 905 do STJ. 4. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida. 5. Apelação da autora. No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 6. O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS de todo o período laboral. 7. Pedido de danos morais. Afastado. Culpa recíproca. 8. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000452-25.2009.8.14.0003 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/06/2024) Diante desses fundamentos e das decisões vinculantes da Suprema Corte, bem como considerando o período em que a autora prestou serviços ao ente público, é correto o reconhecimento do direito ao recebimento saldo de salário, 13° salário, de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, bem como da verba fundiária. Acerca da correção monetária dos valores alusivos ao FGTS o entendimento do STJ é pela aplicação da TR conforme Tema Repetitivo 731 (REsp 1.614874/SC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do Regimento Interno do TJ/PA, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 29/04/2025

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Castor Alimentos Ltda. - Epp e outros x Castor Alimentos Ltda. - Epp e outros

ID: 328673309

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001324-62.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNA OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001324-62.2024.5.02.0009 (ROT) RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença (Id. 26c5b4d), complementada pela decisão resolutiva de embargos (Id. 11fabf9), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes. As rés, através do Recurso Ordinário (Id. 7ef1a67), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT b) exclusão da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios. Preparo regular. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id. cd44182), pleiteando a reforma da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais, em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Preparo isento. Contrarrazões das rés no documento de ID. e2be2e3. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, aduzida pela reclamada em contrarrazões, vez que não constato o vício apontado. DA RECURSO DAS RECLAMADAS DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT As reclamadas alegam que o montante pago ao reclamante no âmbito do plano de recuperação judicial, já contempla o valor da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Na sentença recorrida, a magistrada de primeiro grau assim se manifestou sobre a questão: "A reclamada requer que o valor da multa, em caso de condenação, seja deduzido do valor já quitado em favor do reclamante no plano de recuperação judicial. No entanto, não compete a este Juízo interpretar os ajustes firmados no plano de recuperação judicial homologado. Ademais, não houve a comprovação do pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT dentre as verbas quitadas. Diante da não comprovação do pagamento da totalidade das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a uma remuneração mensal da parte reclamante." Pois bem. De início, saliento que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. TÍTULO DA EMENTA Esta Corte Superior consagra o entendimento no sentido de que a recuperação judicial, por si só, não afasta a aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência Desta Corte Superior . Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000156-02 .2013.5.24.0046, Relator.: Paulo Americo Maia De Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2014) No caso dos autos, é incontroverso que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que a rescisão ocorreu em 11/08/2022 (fl. 223), porém os pagamentos foram realizados apenas em 2024, ou seja, quase dois anos após a rescisão contratual. Em que pese as alegações das rés, não consta dos autos comprovação de que o valor pago ao reclamante incluía especificamente a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse contexto, configurado está o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Nada a reformar, portanto. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS As reclamadas contestam a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos seriam protelatórios. Na decisão dos embargos, a magistrada de primeira instância consignou: "Compete à parte fazer a correta leitura dos termos da fundamentação, não se prestando os embargos de declaração para fins pedagógicos. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais de sua incidência (CPC, 1.022), como o presente, somente onera a máquina judiciária e prejudica a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar, em favor da parte embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 769 da CLT." Analisando os embargos opostos pelas reclamadas, não se identifica o intuito manifestamente protelatório, mas sim o uso de um meio processual legítimo para buscar o esclarecimento de uma questão relevante para a solução da lide. Assim, reformo a sentença para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios. Provejo. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante, em seu recurso adesivo, pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o atraso de quase dois anos no pagamento das verbas rescisórias e na liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego lhe causou angústia, insegurança e sofrimento, comprometendo sua subsistência. Na sentença, a juíza de primeiro grau assim fundamentou o indeferimento do pedido de danos morais: "No que tange ao quanto a ser arbitrado a título de reparação, cabe ressaltar que os quesitos apresentados no artigo 223-G, da CLT, devem ser aplicados como parâmetros para que se possa auferir a gravidade da conduta e da lesão. Afasta-se, porém, interpretação pela tarifação da indenização por danos morais, em observância ao entendimento firmado por este E. TRT da 2ª Região e pelo C. STF, por ocasião da análise da ADI 5060. Em específico quanto aos fatos narrados, cabe esclarecer ter a jurisprudência do C. TST firmado entendimento no sentido de que os atrasos reiterados no adimplemento de verbas salariais geram danos morais in re ipsa, sendo presumida a ocorrência de evento danoso pela conduta ilícita patronal. Em oposição, quanto ao atraso no pagamento de verbas rescisórias, o mesmo entendimento não deve prosperar, sendo incumbência do autor comprovar o abalo moral sofrido. Nesse sentido, exemplifica-se o seguinte julgado: RR20319-49.2017.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023. No caso em exame, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo dano, limitando-se a aduzi-lo, pelo que resta afastada a responsabilidade da reclamada, notadamente porque a própria lei antecipa as medidas e reparações cabíveis em caso de inobservância às normas." Vejamos. A responsabilidade civil do empregador deve ser analisada, em regra, sob a ótica subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Nesse contexto, competia à parte reclamante produzir prova robusta de violação de seu patrimônio imaterial (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que o mero descumprimento de obrigações contratuais não tem o condão de abalar a honra do empregado, principalmente porque passíveis de reparação na esfera material. Nesse sentido, cite-se entendimento dessa E. Turma: "Dano moral. O juiz deferiu indenização por dano moral diante da ausência de pagamento das rescisórias e saldo de salário. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024. Da mesma sorte, e ressalvando meu entendimento pessoal, adoto o posicionamento majoritário do E. TST, no sentido do descabimento do dano moral decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, exceto na hipótese de restar cabalmente demonstrado que, em virtude disso, o indivíduo efetivamente sofreu constrangimento pessoal, o que não se depreende do caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - Por outro lado, esta Corte Superior também entende que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gera dano moral indenizável. Julgados. 3 - No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias bem como a falta de anotação da CTPS, por si só, caracterizam o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e viola os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-156-89.2019.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). E precedentes: AIRR - 1001895-31.2016.5.02.0068, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 ARR - 1441-75.2015.5.08.0120, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019) RR - 1823-54.2015.5.09.0245, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 Ag-AIRR-11265-16.2018.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022 Ag-AIRR - 589-19.2012.5.01.0551, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020 Ag-AIRR-1000738-88.2020.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022 AIRR - 933-18.2017.5.09.0093, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019. Reformo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502; Data de assinatura: 13-01-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nega-se provimento ao recurso. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelas reclamadas e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamadas apenas para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON RIBEIRO ANDRADE

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ID: 328673327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001324-62.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

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CAROLYNA OLIVEIRA LOPES

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MARCIO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001324-62.2024.5.02.0009 (ROT) RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença (Id. 26c5b4d), complementada pela decisão resolutiva de embargos (Id. 11fabf9), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes. As rés, através do Recurso Ordinário (Id. 7ef1a67), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT b) exclusão da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios. Preparo regular. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id. cd44182), pleiteando a reforma da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais, em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Preparo isento. Contrarrazões das rés no documento de ID. e2be2e3. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, aduzida pela reclamada em contrarrazões, vez que não constato o vício apontado. DA RECURSO DAS RECLAMADAS DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT As reclamadas alegam que o montante pago ao reclamante no âmbito do plano de recuperação judicial, já contempla o valor da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Na sentença recorrida, a magistrada de primeiro grau assim se manifestou sobre a questão: "A reclamada requer que o valor da multa, em caso de condenação, seja deduzido do valor já quitado em favor do reclamante no plano de recuperação judicial. No entanto, não compete a este Juízo interpretar os ajustes firmados no plano de recuperação judicial homologado. Ademais, não houve a comprovação do pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT dentre as verbas quitadas. Diante da não comprovação do pagamento da totalidade das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a uma remuneração mensal da parte reclamante." Pois bem. De início, saliento que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. TÍTULO DA EMENTA Esta Corte Superior consagra o entendimento no sentido de que a recuperação judicial, por si só, não afasta a aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência Desta Corte Superior . Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000156-02 .2013.5.24.0046, Relator.: Paulo Americo Maia De Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2014) No caso dos autos, é incontroverso que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que a rescisão ocorreu em 11/08/2022 (fl. 223), porém os pagamentos foram realizados apenas em 2024, ou seja, quase dois anos após a rescisão contratual. Em que pese as alegações das rés, não consta dos autos comprovação de que o valor pago ao reclamante incluía especificamente a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse contexto, configurado está o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Nada a reformar, portanto. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS As reclamadas contestam a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos seriam protelatórios. Na decisão dos embargos, a magistrada de primeira instância consignou: "Compete à parte fazer a correta leitura dos termos da fundamentação, não se prestando os embargos de declaração para fins pedagógicos. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais de sua incidência (CPC, 1.022), como o presente, somente onera a máquina judiciária e prejudica a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar, em favor da parte embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 769 da CLT." Analisando os embargos opostos pelas reclamadas, não se identifica o intuito manifestamente protelatório, mas sim o uso de um meio processual legítimo para buscar o esclarecimento de uma questão relevante para a solução da lide. Assim, reformo a sentença para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios. Provejo. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante, em seu recurso adesivo, pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o atraso de quase dois anos no pagamento das verbas rescisórias e na liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego lhe causou angústia, insegurança e sofrimento, comprometendo sua subsistência. Na sentença, a juíza de primeiro grau assim fundamentou o indeferimento do pedido de danos morais: "No que tange ao quanto a ser arbitrado a título de reparação, cabe ressaltar que os quesitos apresentados no artigo 223-G, da CLT, devem ser aplicados como parâmetros para que se possa auferir a gravidade da conduta e da lesão. Afasta-se, porém, interpretação pela tarifação da indenização por danos morais, em observância ao entendimento firmado por este E. TRT da 2ª Região e pelo C. STF, por ocasião da análise da ADI 5060. Em específico quanto aos fatos narrados, cabe esclarecer ter a jurisprudência do C. TST firmado entendimento no sentido de que os atrasos reiterados no adimplemento de verbas salariais geram danos morais in re ipsa, sendo presumida a ocorrência de evento danoso pela conduta ilícita patronal. Em oposição, quanto ao atraso no pagamento de verbas rescisórias, o mesmo entendimento não deve prosperar, sendo incumbência do autor comprovar o abalo moral sofrido. Nesse sentido, exemplifica-se o seguinte julgado: RR20319-49.2017.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023. No caso em exame, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo dano, limitando-se a aduzi-lo, pelo que resta afastada a responsabilidade da reclamada, notadamente porque a própria lei antecipa as medidas e reparações cabíveis em caso de inobservância às normas." Vejamos. A responsabilidade civil do empregador deve ser analisada, em regra, sob a ótica subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Nesse contexto, competia à parte reclamante produzir prova robusta de violação de seu patrimônio imaterial (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que o mero descumprimento de obrigações contratuais não tem o condão de abalar a honra do empregado, principalmente porque passíveis de reparação na esfera material. Nesse sentido, cite-se entendimento dessa E. Turma: "Dano moral. O juiz deferiu indenização por dano moral diante da ausência de pagamento das rescisórias e saldo de salário. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024. Da mesma sorte, e ressalvando meu entendimento pessoal, adoto o posicionamento majoritário do E. TST, no sentido do descabimento do dano moral decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, exceto na hipótese de restar cabalmente demonstrado que, em virtude disso, o indivíduo efetivamente sofreu constrangimento pessoal, o que não se depreende do caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - Por outro lado, esta Corte Superior também entende que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gera dano moral indenizável. Julgados. 3 - No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias bem como a falta de anotação da CTPS, por si só, caracterizam o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e viola os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-156-89.2019.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). E precedentes: AIRR - 1001895-31.2016.5.02.0068, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 ARR - 1441-75.2015.5.08.0120, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019) RR - 1823-54.2015.5.09.0245, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 Ag-AIRR-11265-16.2018.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022 Ag-AIRR - 589-19.2012.5.01.0551, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020 Ag-AIRR-1000738-88.2020.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022 AIRR - 933-18.2017.5.09.0093, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019. Reformo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502; Data de assinatura: 13-01-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nega-se provimento ao recurso. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelas reclamadas e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamadas apenas para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP

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ID: 328673347

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001324-62.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

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CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

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CAROLYNA OLIVEIRA LOPES

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MARCIO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001324-62.2024.5.02.0009 (ROT) RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença (Id. 26c5b4d), complementada pela decisão resolutiva de embargos (Id. 11fabf9), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes. As rés, através do Recurso Ordinário (Id. 7ef1a67), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT b) exclusão da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios. Preparo regular. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id. cd44182), pleiteando a reforma da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais, em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Preparo isento. Contrarrazões das rés no documento de ID. e2be2e3. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, aduzida pela reclamada em contrarrazões, vez que não constato o vício apontado. DA RECURSO DAS RECLAMADAS DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT As reclamadas alegam que o montante pago ao reclamante no âmbito do plano de recuperação judicial, já contempla o valor da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Na sentença recorrida, a magistrada de primeiro grau assim se manifestou sobre a questão: "A reclamada requer que o valor da multa, em caso de condenação, seja deduzido do valor já quitado em favor do reclamante no plano de recuperação judicial. No entanto, não compete a este Juízo interpretar os ajustes firmados no plano de recuperação judicial homologado. Ademais, não houve a comprovação do pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT dentre as verbas quitadas. Diante da não comprovação do pagamento da totalidade das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a uma remuneração mensal da parte reclamante." Pois bem. De início, saliento que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. TÍTULO DA EMENTA Esta Corte Superior consagra o entendimento no sentido de que a recuperação judicial, por si só, não afasta a aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência Desta Corte Superior . Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000156-02 .2013.5.24.0046, Relator.: Paulo Americo Maia De Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2014) No caso dos autos, é incontroverso que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que a rescisão ocorreu em 11/08/2022 (fl. 223), porém os pagamentos foram realizados apenas em 2024, ou seja, quase dois anos após a rescisão contratual. Em que pese as alegações das rés, não consta dos autos comprovação de que o valor pago ao reclamante incluía especificamente a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse contexto, configurado está o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Nada a reformar, portanto. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS As reclamadas contestam a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos seriam protelatórios. Na decisão dos embargos, a magistrada de primeira instância consignou: "Compete à parte fazer a correta leitura dos termos da fundamentação, não se prestando os embargos de declaração para fins pedagógicos. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais de sua incidência (CPC, 1.022), como o presente, somente onera a máquina judiciária e prejudica a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar, em favor da parte embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 769 da CLT." Analisando os embargos opostos pelas reclamadas, não se identifica o intuito manifestamente protelatório, mas sim o uso de um meio processual legítimo para buscar o esclarecimento de uma questão relevante para a solução da lide. Assim, reformo a sentença para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios. Provejo. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante, em seu recurso adesivo, pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o atraso de quase dois anos no pagamento das verbas rescisórias e na liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego lhe causou angústia, insegurança e sofrimento, comprometendo sua subsistência. Na sentença, a juíza de primeiro grau assim fundamentou o indeferimento do pedido de danos morais: "No que tange ao quanto a ser arbitrado a título de reparação, cabe ressaltar que os quesitos apresentados no artigo 223-G, da CLT, devem ser aplicados como parâmetros para que se possa auferir a gravidade da conduta e da lesão. Afasta-se, porém, interpretação pela tarifação da indenização por danos morais, em observância ao entendimento firmado por este E. TRT da 2ª Região e pelo C. STF, por ocasião da análise da ADI 5060. Em específico quanto aos fatos narrados, cabe esclarecer ter a jurisprudência do C. TST firmado entendimento no sentido de que os atrasos reiterados no adimplemento de verbas salariais geram danos morais in re ipsa, sendo presumida a ocorrência de evento danoso pela conduta ilícita patronal. Em oposição, quanto ao atraso no pagamento de verbas rescisórias, o mesmo entendimento não deve prosperar, sendo incumbência do autor comprovar o abalo moral sofrido. Nesse sentido, exemplifica-se o seguinte julgado: RR20319-49.2017.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023. No caso em exame, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo dano, limitando-se a aduzi-lo, pelo que resta afastada a responsabilidade da reclamada, notadamente porque a própria lei antecipa as medidas e reparações cabíveis em caso de inobservância às normas." Vejamos. A responsabilidade civil do empregador deve ser analisada, em regra, sob a ótica subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Nesse contexto, competia à parte reclamante produzir prova robusta de violação de seu patrimônio imaterial (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que o mero descumprimento de obrigações contratuais não tem o condão de abalar a honra do empregado, principalmente porque passíveis de reparação na esfera material. Nesse sentido, cite-se entendimento dessa E. Turma: "Dano moral. O juiz deferiu indenização por dano moral diante da ausência de pagamento das rescisórias e saldo de salário. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024. Da mesma sorte, e ressalvando meu entendimento pessoal, adoto o posicionamento majoritário do E. TST, no sentido do descabimento do dano moral decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, exceto na hipótese de restar cabalmente demonstrado que, em virtude disso, o indivíduo efetivamente sofreu constrangimento pessoal, o que não se depreende do caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - Por outro lado, esta Corte Superior também entende que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gera dano moral indenizável. Julgados. 3 - No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias bem como a falta de anotação da CTPS, por si só, caracterizam o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e viola os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-156-89.2019.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). E precedentes: AIRR - 1001895-31.2016.5.02.0068, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 ARR - 1441-75.2015.5.08.0120, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019) RR - 1823-54.2015.5.09.0245, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 Ag-AIRR-11265-16.2018.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022 Ag-AIRR - 589-19.2012.5.01.0551, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020 Ag-AIRR-1000738-88.2020.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022 AIRR - 933-18.2017.5.09.0093, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019. Reformo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502; Data de assinatura: 13-01-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nega-se provimento ao recurso. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelas reclamadas e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamadas apenas para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA

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Emilly Santana Da Silva e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 329751222

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8076508-90.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY SANTANA DA SILVA HELDER DE JESUS DE BRITTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Sentença

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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HELDER DE JESUS DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8076508-90.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8076508-90.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EMILLY SANTANA DA SILVA Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Vistos, etc... EMILLY SANTANA DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, requerendo, a exclusão dos seus dados do SISBACEN - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, sob pena de incidência de multa diária e a condenação do acionado ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega sofridos. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora (ID nº 448662817). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID nº 451838891 e seguintes), suscitando, preliminarmente, existência de litispendência, carência da ação em face à ausência de pretensão resistida e impugnando a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. No mérito, deduz, em suma, que não houve falha na prestação do serviço. Esclarece que a parte autora restou inadimplente junto ao réu, e, portanto, a dívida foi contabilizada em prejuízo. Narra que o respectivo crédito foi adquirido através de contrato estabelecido entre as partes, devidamente autorizado pela legislação vigente, não havido qualquer ilegalidade por parte do réu. Pugna pela improcedência do pedido. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito. A litispendência trata-se de um requisito processual negativo, pois é um fato que não pode ter ocorrido para que o processo se instaure regularmente. Existindo identidade de partes, causa de pedir e de pedido, deve-se extinguir a ação idêntica posteriormente ajuizada (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). No caso sub judice, malgrado o processo tombado sob o n° 8181141-26.2022.8.05.0001 possua, de fato, as mesmas partes, o pedido e a causa de pedir são diversos. Isso porque naquela demanda o pedido principal consistiu na declaração de inexistência de débito, com consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que a acionante alegou sofridos. Nesta demanda, por sua vez, a suplicante pretende obter a exclusão dos seus dados pessoais do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, em face da ausência de prévia notificação e indenização pelos danos morais. Inexiste, portanto, a litispendência razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada pela parte acionada. A parte ré alega a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que, em tese, não foram esgotadas as vias administrativas. Estabelece o artigo 17 do Código de Processo Civil que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", requisitos considerados, tradicionalmente, uma vez que sua ausência importa na extinção do processo sem o exame do mérito na forma do art. 485, VI, do mesmo Código de Processo Civil. Na linha do entendimento do Egrégio Tribunal da Cidadania, "o interesse de agir repousa na verificação da utilidade e da necessidade do pronunciamento judicial pleiteado" (STJ, AgInt na Rcl 40.720/RJ, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 15/12/2020, Dje 18/12/2020), fazendo-se presente quando o provimento jurisdicional é necessário (interesse-necessidade) e útil (interesse-utilidade), e o meio eleito se mostra adequado (interesse-adequação). No caso em tela, com esteio no princípio da inafastabilidade da jurisdição, não prospera a tese de carência de ação, uma vez que a utilização da via administrativa pelo consumidor é de sua faculdade, não lhe sendo retirada a opção de buscar, de logo, a tutela do Poder Judiciário. No tocante à impugnação ao benefício de gratuidade da justiça, em que pesem as alegações da parte ré acerca da parte autora não fazer jus ao dito benefício, não instruiu os autos com qualquer documento que comprovasse que houve mudança na vida financeira da parte acionante, razão pela qual rejeita-se a aludida impugnação, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. A controvérsia dos autos reside em aferir se o réu possui o dever de indenizar à parte autora em razão da inclusão de seu nome, sem prévia notificação, no Sistema de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). No caso em comento, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, já que o fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor. Ocorre que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e de prestação de serviços, a evidenciar típica hipótese de fortuito interno, a qual não se revela suficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Destaque-se que, sendo caso de responsabilidade objetiva, o acionado só dela se eximiria se comprovasse que prestara o serviço corretamente, sendo-lhe exigível a prova da excludente de que cuida a Lei 8.078 de 1990, ou que o defeito adviera por culpa do consumidor e por se tratar de relação consumerista e por ser o consumidor tecnicamente hipossuficiente em relação ao fornecedor de serviços, deve haver a facilitação de seus direitos em juízo, com a inversão do ônus da prova, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. A respeito do Sistema de Informação de Crédito (SCR), do Banco Central, trata-se de sistema integrante do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, pois é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias relativas a negociações de empréstimos bancários. Sob tal ótica, a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. Tal equiparação, inclusive, já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do julgado cuja ementa transcreve-se a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...). Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor . Precedentes. (...). (AgInt no AREsp 899859 / AP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0093281-1 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA dje 19/09/2017). Destaque-se que esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual determina que a inserção do nome do consumidor no cadastro deve ser precedida de notificação, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor. Nesse sentido: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda." Diante do exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. No caso sub judice, a consumidora autora não discute a existência do débito, mas, especificamente, a ausência de notificação prévia sobre a inscrição de seus dados no sistema. Assim, para caracterizar o dever de indenizar, basta a ausência da notificação prévia, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição ora questionada. Da detida análise aos autos, nota-se que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, isto é, de comprovar a regularidade da anotação mediante prévio envio de notificação ao consumidor (art. 373, II, do CPC, e 43, § 2º, do CDC), limitando-se à afirmar, no bojo da peça contestatória (ID nº 451838891 e seguintes), a existência de dívida autoral e relação jurídica entre as partes, o que evidencia a ilicitude de sua conduta. Não resta dúvida, portanto, acerca da responsabilidade do acionado pela inscrição indevida do nome da autora junto aos cadastros protetivos de crédito. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, este emerge in re ipsa, porquanto decorre da própria situação fática apresentada nos autos. A simples existência de inscrição irregular nos órgãos restritivos de crédito importa na violação de direitos da personalidade, uma vez que afronta a honra e a imagem do indivíduo, ao imputar-lhe a qualidade de mau pagador, pelo que desnecessária a prova do efetivo prejuízo que se presume. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CDC- O Código de Defesa do Consumidor determina que o prestador de serviços deverá fornecê-los de forma adequada, eficiente e segura, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Código de Defesa do Consumidor- Configurado o dano, consubstanciado na referida negativação indevida, violando direito constitucionalmente previsto, temos por corolário o dever de reparação.- O valor indenizatório arbitrado deverá obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de atender ao objetivo satisfativo-punitivo-educativo sem, contudo, destoar dos efeitos lesivos e redundar em enriquecimento ilícito, merecendo redução em caso contrário. (1560920048171130 PE 0000156-09.2004.8.17.1130, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 06/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 171). Fixada a responsabilidade da acionada pelos danos morais, resta determinar-se o quantum indenizatório. Não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente de modo a compensar os danos sofridos, mas "nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", conforme recomenda Caio Mário da Silva Pereira, procurando, ainda, desestimular novas práticas negligentes que possam resultar na oferta de serviços defeituosos pela parte ré. "A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (TJSP - 2ª C. - Ap. - Rel. Cezar Peluso - RJTJESP 156/94). Destarte, considerando que a ofensa foi de intensidade moderada, não cabe o ressarcimento do dano provocado nos moldes requeridos na peça exordial. Em que pese o fato da mácula à honra e à imagem da parte autora e diante do seu comportamento social ilibado, deve-se atentar para a correta compensação financeira pelos prejuízos causados diante da propagação social de tal ofensa e o trauma causado à parte autora. Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione alento como contrapartida do mal sofrido. Diante dos fatos relatados, das provas carreadas aos autos, da extensão do dano, da condição social das partes e da repercussão financeira que a condenação deve gerar no patrimônio da parte ré e da parte autora, plenamente satisfatório a fixação da reparação pelo dano moral praticado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a parte ré exclua definitivamente o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em razão dos apontamentos referentes ao contrato objeto da lide, no prazo de 24h, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA, bem como incidência de juros moratórios mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir da presente decisão até o pagamento efetivo. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em face da complexidade da causa e grau de zelo exigido, nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. Salvador, 16 de julho de 2025. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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