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Processo nº 0000156-74.2000.8.14.0049

ID: 333160505

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-74.2000.8.14.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA CONCEICAO MIRANDA MARCELO CARLOS DA CONCEICAO VALENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DO CARMO DA CRUZ PEREIRA DO NASCIMENTO

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MARCIA ARNEZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL SECRETARIA JUDICIAL CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000156-74.2000.8.14.0049 Certifico, para os…

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Municipio De Medicilandia x Maria Lenir Trevisan

ID: 330020607

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000156-53.2010.8.14.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

Polo Passivo:

MARIA LENIR TREVISAN

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIEIRA DOS ANJOS

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MARCOS YURI ALVES DE MELO

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ENOCK DA ROCHA NEGRAO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med…

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Processo nº 0000156-10.2010.8.14.0054

ID: 300232993

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000156-10.2010.8.14.0054

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REJANE CESAR ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAO LUCAS VIEIRA

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça - Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro: Centro, Sã…

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Processo nº 0000156-82.2014.8.14.0017

ID: 295518925

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-82.2014.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S. C.

Ato ordinatório

Advogados:

LOYS MYLLE DA SILVA ARAUJO

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LUDIMYLLA MELO CARVALHO

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LUCIANO LIMA NERYS DE SA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Número do Pr…

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Processo nº 0000156-81.2015.8.14.0006

ID: 326330426

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-81.2015.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA TUMA HABER

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MARCELO BRASIL CAMPOS

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ALINE CRISTINA LOBO DE SOUSA

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DECISÃO Processo n.: 0000156-81.2015.8.14.0006 Vistos os autos eletrônicos. INDEFIRO o pedido do ID 93953013. A localização da parte ré e, em princípio, ônus da parte autora. Para que esse ônus seja …

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Processo nº 0000156-83.2012.8.14.0104

ID: 297444553

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000156-83.2012.8.14.0104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA BARROS

Decisão

Advogados:

AMANDA VIEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0000156-83.2012.8.14.0104 Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: av. vinte e nove de dezembro, s/n, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Requerido: Nome: IRANILDO NASCIMENTO DE SOUZA Endereço: RUA PRINCIPAL, ZONA RURAL, VILA MURU, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ANTONIO JOSE DA SILVA BARROS Endereço: ESTRADA DO ARATERA, RUA PRINCIPAL, 10, VILA MURU, LT TOCANTINS, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta processual, REDESIGNO a Sessão do Tribunal do Júri inicialmente designada para o dia 09 de julho de 2025, às 08h30min, para o dia 03 de setembro de 2025, às 08h30min, a realizar-se na Câmara de Vereadores deste Município. Em conformidade com o disposto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal, DESIGNO para o dia 13 de agosto de 2025, às 13h30min, a realização do sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que atuarão na reunião periódica do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Penal. DOS EXPEDIENTES - Providências para a Secretaria Judicial: a. Junte-se antecedentes criminais atualizado do acusado. b. Intime-se o Ministério Público, Defensor do Réu, representante da OAB, se existente na Comarca, para acompanharem o sorteio dos jurados na data e horário acima designados. c. Após o sorteio, publique-se no átrio do Fórum a relação dos jurados titulares convocados para a sessão do Tribunal do Júri, indicando nome e profissão, número do processo, nome do réu, seu defensor e data e hora do julgamento (art. 435, CPP). d. Junte-se aos autos cópia da ata de sorteio e edital. e. Intime-se os jurados sorteados para a sessão do Tribunal do Júri, na data e horário ora designados, com a transcrição no mandado do inteiro teor dos artigos 436 e 446 do CPP. f. Intime-se pessoalmente as testemunhas indicadas pelo Ministério Público e pela Defesa. As testemunhas policiais devem ser requisitadas por meio de ofício expedido a seu comandante. g. Intime-se o Réu pessoalmente, bem como requisite-se ao Sistema Penal sua apresentação para a Sessão do Tribunal do Júri desta Comarca. h. Solicite-se ao TJE/PA suprimento de fundos necessários à realização do julgamento. i. Oficie-se requisitando policiamento para a sessão. j. Expeça-se o que mais for necessário. k. Cumpra-se. Breu Branco/PA, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Breu Branco

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Processo nº 0000722-09.2015.8.14.0013

ID: 320502779

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000722-09.2015.8.14.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HILTON CLAY FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENAN SILVA LIMA

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MARCO JOSE LOBATO SOUZA

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MAURO ARTHUR NUNES OLIVEIRA

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DIEGO MARINHO MARTINS

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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE VOTAÇÃO DO JURADOS. DÚVIDA… EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE VOTAÇÃO DO JURADOS. DÚVIDA QUANTO A VOTAÇÃO DO 4º QUESITO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PREVISÃO DO ART. 564, III, “K”, DO CPP. TESE ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a desconstituição do pronunciamento judicial que condenou o ora apelante à pena de 11 (onze) anos 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, nos moldes do art. 121, §2º, IV, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A defesa pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade absoluta, ante a ausência do Termo de Votação devidamente preenchido e assinado, e por ausência de resposta ao quarto quesito obrigatório na Ata de Julgamento, determinando-se a submissão do ora apelante à novo julgamento. 3. No mérito, solicitou o reconhecimento de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, por caracterização de legítima defesa incontroversa, com consequente nulidade do júri, com fulcro no art. 593, III, “d”, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na hipótese, verifico que o Termo de Votação de Quesitos acostado aos autos, ID 15162193, pág. 15, consta em branco, bem como na Ata de Julgamento, ID 15162194, pág. 07, não costa a resposta do Conselho de Sentença quanto ao 4º (quarto) quesito obrigatório, assim como não consta a assinatura dos jurados ao final do mencionado documento. Assim, tenho por inequívoca a ocorrência de prejuízo para a defesa, razão pela qual a sessão plenária deve ser invalidada, nos termos do art. 564, III, “k”, do CPP. 5. Deste modo, tratando-se de documento essencial, a ausência de certeza quanto aos quesitos e suas respectivas respostas impossibilita ao apelante o exercício da ampla defesa e do contraditório, ensejando, assim, a anulação do julgamento ante a ocorrência de insanável nulidade procedimental, nos termos do citado artigo 564, inciso III, alínea “k”, do Código de Processo Penal. 6. Em razão do acolhimento da preliminar suscitada pela defesa, julgo prejudicada a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, para acolher a tese preliminar de nulidade do julgamento, e determinar a submissão do ora apelante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Mérito recursal prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência das respectivas respostas no Termo de Votação, e ausente votação de quesito na Ata de Julgamento, é causa suficiente a ensejar a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, III, “k”. Jurisprudência relevante citada: TJ/RS, AP nº 70075143982, 0278513-95.2017.8.21.7000, Rel. Des. LUIZ MELLO GUIMARÃES, 2ª C.C., J. 23/11/2017, P. 18/12/2017; TJ/PA, AC nº 0000156-83.2012.8.14.0104, Rel. Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO, 3ª T., J. 23/09/2024, P. 30/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para ACOLHER a tese preliminar suscitada pela defesa, e determinar a submissão do apelante a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, julgando prejudicado o mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Lyra. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

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Processo nº 0000156-06.2005.8.14.0015

ID: 311606528

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000156-06.2005.8.14.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHIM S CONFECCOES FADINI LTDA.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LUIZ BUSSULAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0000156-06.2005.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: JOSE HELDER CHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0000156-06.2005.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: JOSE HELDER CHAGAS XIMENES - PA008142 Nome: VALDOMIRO PEREIRA FERREIRA Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 63, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-440 Advogado(s) do reclamante: JOSE HELDER CHAGAS XIMENES Advogado do(a) REU: GUSTAVO LUIZ BUSSULAR - ES11019 Nome: JHIM S CONFECCOES FADINI LTDA. Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO LUIZ BUSSULAR SENTENÇA Trata-se de “Ação de prestação e contas” ajuizada por VALDOMIRO PEREIRA FERREIRA em face de JHIM’S CONFECÇÕES FADINI LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que nos anos de 2001 a 2003 trabalhou para a requerida como representante comercial autônomo, fazendo jus à comissão no percentual de 8% a 10% das vendas realizadas, e, embora solicitada, a requerida não teria prestado conta das vendas e comissões, apresentando apenas relatório que não expressaria a realidade dos fatos. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, a parte requerida foi citada, apresentando contestação de ID. 100458756 - Pág. 16, aduzindo, em suma, preliminar de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, e no mérito aduz que as contas foram prestadas à época do encerramento do vínculo entre as partes e as comissões teriam sido pagas conforme estabelecido, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Manifestação do autor no ID. 100458760 - Pág. 16. Em Sentença de ID. 100458760 - Pág. 20 o pedido autoral foi julgado procedente, determinando que a ré apresentasse nova prestação de contas, acompanhada dos documentos comprobatórios. Intimado, o autor apresentou petição de ID. 100458767 - Pág. 12, apresentando prestação de contas dos valores que não teriam sido recebidos, requerendo a sua homologação. Foi certificado o trânsito em julgado da sentença que encerrou a primeira fase do procedimento. Em Despacho de ID. 100458768 - Pág. 11 foi determinada a remessa dos autos para contadoria do juízo realizar a perícia técnico-contábil, que se manifestou pela impossibilidade de realizá-la. Intimado a se manifestar, o autor informou que as contas já foram apresentadas, requerendo o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme a previsão contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde a vigência do Código Processo Civil anterior, a ação de prestação de contas se desenvolve em duas fases distintas, a primeira em que somente se decide sobre o direito do autor de exigi-las e a obrigação do réu de prestá-las; e a segunda fase, em que se verifica a existência de eventual saldo em favor de uma das partes. Encerrada a primeira fase do rito especial, foi reconhecida a obrigação à exibição de contas, abrindo-se prazo para apresentação de documentos. Os artigos 550, § 2º e 552, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem que, após a apresentação de contas e réplica, os autos seguirão o rito comum, com abertura de prazo para instrução e sentenciamento do feito, devendo ser apurado o saldo credor, pois servirá ele de título a ser judicialmente exigido, se não satisfeito voluntariamente. Iniciada a segunda fase da ação de exigir contas, cabia à requerida a prestação de contas e a apuração de eventual saldo devedor, com a apresentação de documentação comprobatória relacionada à relação contratual em análise. No caso, houve apresentação das contas pelo requerente, não tendo o requerido se manifestado. Ressalto que o ônus da prova quanto à comprovação dos valores das comissões que já teriam sido quitadas era da empresa requerida, por se tratar de fatos extintivos do direito da autora. Nos termos do art. 550, §§ 5º e 6º, do CPC, diante a inércia da ré em prestar contas na primeira fase da ação de exigir contas, a faculdade de apresentá-las passou a ser do autor. Senão vejamos: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. (grifei) Sendo assim, diante da situação posta nos autos — inércia da ré quanto à prestação das contas —, conclui-se que as provas coligidas nos autos são suficientes para a condenação da ré a ressarcir o requerente nos valores por ele apontados, não havendo necessidade de produção de prova pericial, visto que o montante não é de tal ordem complexa a ensejar assessoramento técnico. Por derradeiro, cumpre esclarecer que, conforme entendimento consolidado pela doutrina pátria, “a condenação em verbas de sucumbência nesse segunda fase depende da conduta das partes, considerando-se que se não existir resistência do réu em apresentar contas e tampouco divergência quanto às contas apresentadas pelo autor, não devem ser fixados novos honorários advocatícios, independentemente de quem for apontado como devedor” (ASSUMPÇÃO NEVES, DANIEL AMORIM, 2016, p. 977). Nesse sentido, transcrevo a ementa do seguinte julgado: A ação de prestação de contas apresenta duas fases distintas, o que até poderia dar ensejo à cobrança de honorários advocatícios na segunda fase. Contudo, se não houve contraditório nesta, pois as contas apresentadas na primeira fase não sofreram impugnação e nem houve produção de provas, não há que se falar em litígio e menos ainda em sucumbência. Logo, não há como condenar a parte ao pagamento dos referidos honorários. Maioria. (20000710012789EIC, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, Data do Julgamento 31/03/2004.) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO MÁS AS CONTAS prestadas pelo requerido na segunda fase da presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, e no art. 550, §6º, ambos do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a existência de saldo de R$ 15.330,10 (quinze mil, trezentos e trinta reais e dez centavos), em favor da parte autora, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora (art. 389 e 406, §§ 1º ao 3º, ambos do Código Civil), contados da citação e conforme a Lei 14.905/2024, servindo a presente decisão como título executivo. Incabível a condenação em honorários advocatícios na segunda fase da presente ação de prestação de contas, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. P.R.I.C. Cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Ministerio Da Fazenda x Comercio E Distribuicao De Combustiveis E Derivados Tigrao Ltda - Epp

ID: 322948702

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000156-58.2009.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS TIGRAO LTDA - EPP

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0000156-58.2009.8.14.0017 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0000156-58.2009.8.14.0017 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: Nome: COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS TIGRAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Fernando Guilhon, n. 2741, POSTO TIGRÃO, centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS TIGRÃO LTDA - EPP, objetivando a cobrança de débitos tributários inscritos em dívida ativa sob o nº 20 6 06 009820-38, com valor originário de R$ 61.479,71 (sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). A execução foi ajuizada em 19 de julho de 2006, com citação da executada realizada por edital em 25 de março de 2009, nos termos da decisão proferida em 25 de março de 2009. Expedido mandado de penhora em 03 de julho de 2009, restou infrutífero ante a ausência de bens penhoráveis, conforme certidão do oficial de justiça que informou a localização de um imóvel rural com área de 30 hectares na Gleba Arraias e Colônia Frei Gil de Vila Nova, interior do município e comarca de Conceição do Araguaia-PA, de propriedade de Ricardo J. Nascimento e sua esposa Nilza de Souza Nascimento, com respectiva autorização em anexo dos proprietários para oferecimento em garantia na presente demanda executória. Em decisão de 17 de junho de 2010, foi determinada a intimação da executada para regularizar os documentos e providenciar a autenticação dos mesmos, bem como expedido mandado de avaliação do imóvel indicado à penhora. Posteriormente, em 22 de março de 2010, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a intimação da executada para informar se pretende que o débito executado seja futuramente consolidado no parcelamento requerido, sendo expedido mandado de avaliação do bem. Constatada a não localização administrativa de bens ou situações que permitam responsabilizar terceiros, em 10 de maio de 2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40, §2º da Lei 6.830/80, em face do(s) devedor(es), ante a inexistência de bens localizados bens dentro do interregno previsto. Por decisão interlocutória de 28 de julho de 2016, foram deferidos o pedido de dispensa de intimação e as diligências necessárias, determinando-se o arquivamento provisório dos autos. Posteriormente, em 17 de setembro de 2018, nova decisão determinou a suspensão do feito e o lapso prescricional por um ano, a contar da ciência da inexistência de bens não localizados e da não localização do devedor, sendo os autos arquivados provisoriamente. O feito permaneceu suspenso e arquivado provisoriamente por mais de cinco anos, até a presente data, sem qualquer movimentação que pudesse interromper ou suspender o curso do prazo prescricional. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição intercorrente na execução fiscal A prescrição intercorrente constitui instituto jurídico de fundamental importância no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito das execuções fiscais, representando a perda do direito de ação do credor em razão da inércia prolongada durante o curso do processo executivo. O instituto encontra expressa previsão no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece os parâmetros para sua configuração, constituindo mecanismo essencial para conferir segurança jurídica às relações tributárias e evitar a perpetuação de demandas executivas ineficazes. 2. Do marco inicial da prescrição intercorrente No presente caso, a análise dos autos revela que a prescrição intercorrente teve seu marco inicial em 17 de setembro de 2018, data em que foi proferida decisão determinando a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos, em face da comprovada inexistência de bens penhoráveis e da não localização do devedor. Referida decisão foi fundamentada na constatação de que, após exaustivas diligências para localização de bens passíveis de penhora, incluindo a tentativa de penhora de imóvel rural indicado pelos próprios proprietários como garantia, não foi possível identificar patrimônio suficiente para satisfação do crédito exequendo. A decisão de arquivamento provisório, portanto, representa o reconhecimento judicial da inexistência de bens penhoráveis e da impossibilidade de prosseguimento da execução, constituindo marco temporal inequívoco para início da contagem do prazo prescricional intercorrente. 3. Do transcurso do prazo prescricional O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, aplicável também à prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. No caso em análise, verifica-se que desde a decisão de arquivamento provisório proferida em 17 de setembro de 2018 até a presente data (07 de julho de 2025), transcorreu período superior a seis anos e nove meses, superando amplamente o prazo quinquenal estabelecido em lei. Durante todo este interregno, não houve qualquer ato processual capaz de interromper ou suspender o curso da prescrição, permanecendo os autos inertes e arquivados provisoriamente, sem perspectiva de localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor. 4. Da ausência de bens penhoráveis A análise detida dos autos demonstra que foram empreendidas diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, incluindo: a) Expedição de mandado de penhora em 03 de julho de 2009, que restou infrutífero; b) Indicação de imóvel rural pelos próprios proprietários para oferecimento em garantia; c) Determinação de regularização documental e avaliação do bem indicado; d) Consultas aos sistemas de dados da Fazenda Nacional para localização de bens ou situações que permitam responsabilizar terceiros. Todas as diligências empreendidas revelaram-se infrutíferas, não sendo identificado patrimônio suficiente para satisfação do crédito executado, circunstância que motivou o arquivamento provisório dos autos e ensejou o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. 5. Da configuração da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente configura-se quando, no curso da execução fiscal, após o arquivamento provisório dos autos em razão da inexistência de bens penhoráveis, transcorre o prazo de cinco anos sem qualquer ato processual capaz de interromper ou suspender sua contagem. No presente caso, todos os requisitos para configuração da prescrição intercorrente encontram-se preenchidos: a) Arquivamento provisório dos autos: Ocorrido em 17 de setembro de 2018, fundamentado na inexistência de bens penhoráveis; b) Transcurso do prazo quinquenal: Período superior a seis anos e nove meses desde o arquivamento provisório; c) Ausência de atos interruptivos: Inexistência de qualquer ato processual capaz de interromper ou suspender a prescrição; d) Inércia do exequente: Ausência de requerimentos ou medidas tendentes ao prosseguimento da execução. 6. Dos efeitos da prescrição intercorrente O reconhecimento da prescrição intercorrente produz efeitos liberatórios em favor do devedor, extinguindo o crédito tributário e, consequentemente, a obrigação dele decorrente, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Trata-se de causa extintiva da execução fiscal, que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, constituindo matéria de ordem pública e interesse social. A prescrição intercorrente, uma vez configurada, impede definitivamente a cobrança do crédito tributário, não sendo possível seu reinício ou renovação, conferindo segurança jurídica definitiva ao devedor. 7. Da necessidade de reconhecimento ex officio A prescrição em matéria tributária constitui matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado tão logo se configure sua ocorrência, independentemente de alegação ou requerimento das partes interessadas. No presente caso, a configuração inequívoca da prescrição intercorrente, com o transcurso de prazo muito superior ao quinquênio legal, impõe o reconhecimento ex officio do instituto, com a consequente extinção da execução fiscal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário objeto da presente execução fiscal, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos a partir de 17 de setembro de 2018 (data do arquivamento provisório dos autos) sem qualquer ato capaz de interromper ou suspender o curso prescricional. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de execução fiscal extinta por prescrição intercorrente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. Outrossim, serve este, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E/OU MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correicional. P. I. C. Conceição do Araguaia/PA, data na assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 0000156-83.2012.8.14.0104

ID: 282955262

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000156-83.2012.8.14.0104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA BARROS

Intimação

Advogados:

AMANDA VIEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0000156-83.2012.8.14.0104 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: av. vinte e nove de dezembro, s/n, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Requerido Nome: IRANILDO NASCIMENTO DE SOUZA Endereço: RUA PRINCIPAL, ZONA RURAL, VILA MURU, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ANTONIO JOSE DA SILVA BARROS Endereço: ESTRADA DO ARATERA, RUA PRINCIPAL, 10, VILA MURU, LT TOCANTINS, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO O Representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia (ID 71515422-Pág. 2) em desfavor de Antônio José da Silva Barros, Elton Silva Santos e Iranildo Nascimento de Souza. Foram imputadas a todos, as práticas de homicídio consumado, qualificado por sido cometido mediante paga ou promessa, por motivo fútil e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, delitos constantes no art. 121, §2°, I, II e VI, do CPB, em face da vítima Maria Antônia dos Santos Barros. Por terem eles praticado os fatos delituosos a seguir descritos: No dia 18 de dezembro de 2011, por volta das 19h30, na casa e comércio de uma vítima na zona rural do Muru, os denunciados Iranildo e Elton chegaram e anunciaram um assalto. Enquanto o marido da vítima, Antônio, foi buscar o dinheiro dentro da casa, Elton atirou várias vezes contra a vítima, que morreu no local. Após a investigação, descobriu-se que o "assalto" foi, na verdade, uma simulação planejada pelo próprio Antônio, que não aceitava o divórcio e a divisão dos bens adquiridos durante o casamento. Iranildo confessou que participou do plano junto com Elton, dizendo que foi chamado para "fazer um trabalho" na Vila do Muru, pelo qual receberiam R$ 4.000,00. Durante o suposto assalto, Elton usou uma espingarda e anunciou o crime. A vítima indicou onde estava o dinheiro, mas enquanto Antônio ia buscar, Elton atirou várias vezes na cabeça dela. O crime foi cometido de forma traiçoeira. A vítima estava em casa, à noite, cercada pela família, sem qualquer chance de defesa, enquanto o marido planejava tudo. Antônio usou de engano e frieza para arquitetar o assassinato da própria esposa, mãe de seus filhos, porque não queria aceitar o fim do casamento e a divisão dos bens. Depois do crime, os acusados fugiram. Na delegacia, apenas Iranildo confessou sua participação no assassinato. A denúncia foi recebida por este juízo em 20 de março de 2012 (ID 71515422 - Pág. 35), oportunidade em que foi determinada as citações/requisição do acusado para audiência. Os réus Antônio e Iranildo, foram citados no ID 71515422 - Pág. 39 e apresentaram reposta a acusação nos Ids 71515422 - Pág. 52 (Antônio) e ID 71515423 - Pág. 12 (Iranildo). No ID 71515423 - Pág. 12, foram ouvidas as testemunhas Cleiciane de Nazaré Baia Mendes, Euzeli Dias de Araújo (oitivas transcritas). Também foi revogada a prisão do réu Antônio e mantida a prisão do réu Iranildo. No ID 71515423 - Pág. 22, foi ouvida a testemunha Marilda da Silva Pompeu (oitivas transcritas) e determinada a citação editalícia do réu Elton Silva Barros. No ID 71515423 - Pág. 42, foram ouvidas as testemunhas de defesa do réu Antônio: Nilson Rodrigues do Nascimento, Francisco Chagas Silva Barros, Aroldo da Silva Barros e Sandra do Socorro Santos Gonçalves. No mesmo ato, foram ouvidas as testemunhas de defesa do réu Iranildo: José Joaquim do Santos e José Francisco França Costa. Ainda, foram realizados os interrogatórios dos réus Antônio e Iranildo. O laudo necroscópico da vítima foi juntado no ID 71515423 - Pág. 50. No ID 71515424 - Pág. 2, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, manifestando-se pela pronúncia dos três réus. A Defesa do réu Iranildo manifestou-se pela impronúncia no ID 71515424 - Pág. 4. No ID 71515424 - Pág. 8, foi informada a fuga do réu Iranildo. No ID 71515424 - Pág. 9, foi determinada a expedição de mandado de recaptura para o réu Iranildo e determinada a suspensão dos autos para o réu Elton, com a decretação da prisão preventiva. A Defesa do réu Antônio manifestou-se pela impronúncia no ID 71515424 - Pág. 25. Ao final (ID 71515424 - Pág. 37), os réus Antônio e Iranildo foram pronunciados para ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, pelas penas do art. 121, §2°, incisos I, II, e IV c/c art. 29, ambos do CPB. Também foi determinado o desmembramento dos autos em relação ao réu Elton. Preclusa a sentença de pronúncia, nos termos do art. 422, do CPP, a acusação e a defesa, apresentaram rol de testemunhas em ID 71515424 - Pág. 64 e ID 71515424 - Pág. 68 (Antônio). Pelo órgão ministerial, houve o requerimento, com caráter de imprescindibilidade das testemunhas Cleiciane de Nazaré Baia Mendes, Euzeli Dias de Araújo e Marilda da Silva Pompeu. A Defesa de Antônio arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Determinada a designação da sessão plenária, foi expedido edital de intimação para réu Iranildo no ID 71515425 - Pág. 6 e o réu Antônio foi intimado pessoalmente no ID 71515425 - Pág. 10. No dia 26 de novembro de 2018 (ID n. 76661343 - Pág. 19) foi realizada a sessão de Júri dos presentes autos, sendo que a materialidade e as culpabilidades dos réus foram confirmadas pelo conselho de sentença resultando na condenação destes (ID n. 76661343 - Pág. 35). Sendo que a prisão do réu Antônio foi decretada no ato da sessão plenária. Contudo, no ID n. 76661343 - Pág. 47 foi interposto recurso de apelação e, ainda, Habes Corpus sob o nº 0800832-72.2019.8.14.0000, sendo que este último resultou na concessão do direito em apelar em liberdade do réu Antônio (ID n. 76661344 - Pág. 30). No ID n. 76661344 - Pág. 45 houve o recebimento da apelação. Os autos foram remetidos ao 2º grau para julgamento do recurso, sendo que naquela instância o órgão ministerial percebeu a ausência da juntada do termo de votação de quesitos. No ID n. 78041295, a secretaria desta Vara certificou que o referido termo não foi encontrado. As partes também foram intimadas para juntarem o termo de votação de quesitos, sem êxito. Remetidos os autos ao segundo grau, foi reconhecida a nulidade da sessão do júri pela ausência do termo de votação de quesitos e determinação submissão dos recorrentes a novo julgamento pelo Tribunal do Juri, conforme ID 132347142. É o relatório. Compulsando os autos, o presente processo encontra-se pronto para ser incluído na pauta de sessões de julgamento do Tribunal do Júri desta Comarca. Ante o exposto, determino: 1. Visto o lapso temporal e havendo possibilidade de desatualização de endereços, intime-se o Ministério Público para atualizar os endereços das testemunhas, já que a Defesa se ateve a arrolar as mesmas testemunhas do órgão ministerial. 2. Designo o julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 09 de julho de 2025, às 08h30min, que ocorrerá na Câmara dos Vereadores da Cidade de Breu Branco. 3. Providencie-se, com urgência, a convocação dos jurados e seus suplentes para comparecerem ao julgamento, ora aprazado, observando-se o Art. 434, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alertando-se os oficiais de justiça para o cumprimento dos mandados com máxima urgência. 4. Intimem-se, com urgência, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, observando-se o Art. 458, do Código de Processo Penal. 5. Caso as testemunhas arroladas nos autos não sejam localizadas, intime-se a parte que a arrolou para que se manifeste em tempo hábil antes da realização da sessão. 6. Caso os réus não sejam localizados, dê-se vistas ao Ministério Público para se manifestar sobre o endereço e havendo pedido, expeça-se edital de intimação do réu não localizado. 7. Providenciem-se os antecedentes criminais e a certidão sobre a primariedade do(s) acusado(s). 8. Promova-se a abertura do chamado técnico junto a central de serviços a fim de providenciar a adequação do espaço de realização do julgamento, bem como para que seja autorizada a permanência do técnico de informática lotado nesta comarca acompanhe durante toda a sessão. 9. Oficiem-se as Polícias Civil e Militar, solicitando policiamento para o dia do julgamento. 10. Providencie-se cálculo dos gastos com o Júri e solicite-se verba suficiente ao Tribunal de Justiça do Estado. 11. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. 12. Sendo o caso, oficie-se ao sistema penal para fins da apresentação do(s) réu(s). 13. Caso necessário a expedição de Carta Precatória, envie-se a mesma ao Juízo deprecado por malote e e-mail, solicitando, por telefone, urgência no seu cumprimento. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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