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Processo nº 3000450-21.2024.8.06.0158

ID: 305651871

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000450-21.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DANTAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IZABEL DANTAS DE ALMEIDA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000450-21.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Indenização T… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000450-21.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Indenização Trabalhista] REQUERENTE: YSLAINE DA SILVA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por YSLAINE DA SILVA PINTO contra o MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que prestou serviços ao requerido, entre os anos de 2017 e 2019, cujo vínculo se deu mediante diversos contratos temporários. Aduz que foi desligada do quadro sem que o demandado tenha recolhido o FGTS. Ao final, requer a parte demandante a condenação do demandado ao pagamento das verbas mencionadas, com juros e correção monetária. Juntou cópia dos contratos temporários e das fichas financeiras. Citado, o Município apresentou Contestação (ID 90183718) aduzindo, prejudicial de prescrição e improcedência do pedido. Instada, a parte autora deixou de apresentar réplica (ID 154420619). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. a) Do julgamento antecipado. A causa dispensa a produção doutras provas além das documentais já produzidas nos autos, razão pela qual é pertinente o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. b) Da prescrição quinquenal. No ponto, de bom tom adiantar que a prescrição para cobrança em face da Fazenda Pública de quaisquer das esferas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim é que forçoso reconhecer prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da querela, ou seja, 23/05/2019. c) Do mérito. Analisando a documentação acostada aos autos, percebo que a parte autora laborou para o Município de Russas/CE, entre os anos de 2017 e 2019, exercendo os cargos de instrutora de esporte e cuidadora em situação de contratação temporária. Noto, porém, que não ficou demonstrada a efetiva necessidade/interesse público da contratação por prazo determinado. As funções exercidas pela parte requerente são genéricas e de necessidade permanente e ordinária para o Município (instrutora de esporte e cuidadora), não restando demonstrada necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, IX, da CF. Conforme art. 37, § 2º, da Constituição da República, a ampla regra geral para o desempenho de papéis públicos é a prévia aprovação em concurso público, excepcionando-se os casos de cargos em comissão e funções comissionadas para as tarefas que ensejam chefia, direção ou assessoramento, além da possibilidade de contratações temporárias para atender necessidade excepcional, à luz da imprevisibilidade de alguns cenários, na forma que a lei estabelecer. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026 - Tema 612), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos para se considerar válida a contratação temporária: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários. Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo. Desse modo, vejo que a parte autora não foi contratada para exercer determinado cargo em decorrência da necessidade excepcional do interesse público, mas sim pela simples conveniência administrativa. Portanto, verifico que a contratação do promovente não atendeu os requisitos definidos pela Constituição Federal e pelo STF, sendo, assim, nula de pleno direito. Em casos desse jaez, o Supremo Tribunal Federal também fixou tese a respeito, no julgamento do RE nº. 765.320 (Tema 916/STF), entendendo que: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Neste caso, por ser nula a contratação, o contratado somente terá direito à verba fundiária, exclusivamente em razão de ter, efetivamente, prestado serviço durante dado lapso temporal, não decorrendo qualquer outro direito, salvo, por óbvio, saldo de salário, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração Pública. Assim, como a contratação inexiste no mundo jurídico, o STF reconheceu, apenas, a existência de efeito jurídico residual, qual seja o recolhimento de FGTS. Mesmo que decorrente de ato imputável à Administração, trata-se de contratação manifestamente contrária às normas constitucionais, cuja força normativa alcança a todos e cujo sentido não poderia ser ignorado pela parte autora. Importa consignar que, no presente caso, não se aplica a tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 551, segundo o qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Isso porque há de se fazer uma distinção: quando a contratação temporária é nula na sua origem, por não preencher os requisitos constitucionais, como a necessidade temporária para atender excepcional interesse público, exsurge apenas o direito ao recebimento de saldo de salário e FGTS, aplicando-se o entendimento firmado no RE n. 658.026 (Tema 612), como é o caso dos presentes autos. Porém, quando o vínculo é constitucional na sua origem, por obedecer aos requisitos da contratação temporária, mas torna-se ilegal por ocorrerem sucessivas prorrogações do contrato celebrado, há o direito a receber também décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, dada a verificação de perpetuação de relação empregatícia, atraindo os efeitos celetistas respectivos. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO. VIOLAÇÃO A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DELE NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 612 E 916 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo possível estimar que o valor global da condenação não ultrapassa o valor de alçada, mesmo sendo ilíquida a sentença, não obrigatório será o duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao recolhimento dos depósitos de FGTS. 4. Não se aplica a hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF, pois, nesta temática, a sucessividade da contratação temporária regular desnatura sua provisoriedade e excepcionalidade, tornando-a irregular. Já no caso dos autos, a nulidade é reconhecida com efeitos ex tunc e não se confunde com a conversão à irregularidade, pois aquele é um contrato natimorto, não importando se houve ou não renovação/prorrogação. 5. A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida (Súmula 47/TJCE). 6. Remessa não conhecida; recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000257-75.2017.8.06.0199, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ASSARÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 765.320/MG - TEMA Nº 916/STF. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DE FGTS. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 1.066.677/MG - TEMA Nº 551/STF. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, C/C ART. 39, § 3º, DA CRFB/88. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. SÚMULA Nº 47 DO TJCE. DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a higidez da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial para condenar a Municipalidade ré ao adimplemento dos valores devidos a título de FGTS, 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas do terço constitucional, assim como ao pagamento das diferenças salariais ante a percepção de remuneração inferior ao salário-mínimo, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2017 até dezembro de 2020. 2. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 37, II, da Carta Magna, -a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos-. As exceções previstas dizem respeito às nomeações para cargo em comissão e aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. Quanto à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos (RE nº 658.026/MG - Tema nº 612/STF), o que não ocorreu. 4. Diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, o reconhecimento da nulidade do contrato temporário é medida imperativa, pelo que deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do saldo de salários, se houver, e dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG - Tema nº 916/STF. 5. Inaplicabilidade, ao caso, da compreensão exarada no RE nº 1.066.677/MG - Tema nº 551/STF. Isso porque o referido julgado trata de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem. 6. Desta feita, em virtude da nulidade da contratação temporária ab initio, a parte autora não faz jus à percepção de 13º (décimo terceiro salário) e de férias acrescidas do terço constitucional, uma vez que somente teria direito ao depósito do FGTS e ao recebimento do saldo de salários. Por outro lado, considerando que o ente demandado não junta qualquer comprovante de quitação ou de depósito em conta bancária que possa demonstrar o pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, faz-se imprescindível a manutenção da sentença neste tocante. 7. O direito constitucional à remuneração não inferior ao salário mínimo, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, e aplicável, também, aos servidores públicos, não comporta exceções, razão pela qual o servidor faz jus à percepção dos vencimentos em importância não inferior ao mínimo legal, ainda que labore em regime de jornada de trabalho reduzida. Aplicação do art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88. Precedentes do STF e do TJCE. Incidência da Súmula nº 47 do TJCE. 8. Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 4º, II, c/c art. 86, caput, ambos do CPC. 9. Apelação conhecida e provida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, a fim de dar-lhe provimento, e conhecer da Remessa Necessária, a fim de dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0051063-67.2021.8.06.0040, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 27/02/2023) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMAS 551 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL). OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA QUANTO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM INÍCIO EM FEVEREIRO/2007, E NÃO EM JULHO/2008. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO MUNICÍPIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR. 1. O cerne da questão de mérito consiste em analisar, em suma, se o autor da ação possui direito de receber as verbas trabalhistas rescisórias não pagas, pelo período em que laborou como servidor público temporário junto ao Município de Mucambo/CE, entre os anos de 2007 a 2016. 2. Compulsando os autos, percebe-se que os contratos firmados entre o autor e o Município perduraram por longo período sem justificativa razoável, contrariando a natureza temporária da contratação. A rescisão e recontratação sucessiva dos pactos temporários, pelos períodos em que foram firmados, demonstra a nulidade da contratação. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede do julgamento do RE 765.320/MG, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao FGTS. 4. No entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 551 da Repercussão Geral e, apreciando o RE 1.066.677/MG, definiu a seguinte tese: -Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações-. 5. Quanto ao prazo prescricional das prestações do FGTS do período laborado, deve haver a aplicação da prescrição trintenária quando preenchidos 2 (dois) requisitos, cumulativamente: 1) contrato em curso à época do julgamento sobre o tema na Suprema Corte (2014) e 2) o ajuizamento da ação até 13/11/2019, em respeito à modulação de efeitos fixada no Tema 608 do STF, razão pela qual, tendo o requerente laborado de fevereiro/2007 a dezembro/2016, e a ação sido ajuizada em 25/04/2017, deve ser aplicada a prescrição trintenária em relação aos depósitos do FGTS. 6. Diante do novo posicionamento do STF nos casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária, o autor faz jus ao levantamento do FGTS no período de 01/02/2007 a 31/12/2016 (Tema 916), respeitando-se a prescrição trintenária; bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional no período de 25/04/2012 a 31/12/2016 (Tema 551), respeitando-se a prescrição quinquenal. 7. Além disso, verifica-se equívoco na forma como o Juízo singular fixou o termo inicial de pagamento das verbas fundiárias relativas ao FGTS na sentença, as quais deveriam iniciar-se em fevereiro/2007, e não em julho/2008, tendo em vista a data de início do período laboral prestado a municipalidade. 8. Sentença reformada apenas quanto a data de início do pagamento dos depósitos de FGTS, os quais devem iniciar-se em fevereiro/2007, e não em julho/2008. Recursos de Apelação CONHECIDOS, sendo DESPROVIDO o interposto pelo Município de Mucambo/CE e PARCIALMENTE PROVIDO o interposto por Antônio Alves de Almeida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento unânime, em CONHECER dos Recursos de Apelação para NEGAR PROVIMENTO ao interposto pelo Município de Mucambo/CE e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto por Antônio Alves de Almeida, reformando a sentença apenas quanto a data de início do pagamento dos depósitos de FGTS, os quais devem iniciar-se em fevereiro/2007, e não em julho/2008, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (Apelação Cível - 0053378-60.2019.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) Ademais, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466, do STJ: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Súmula 466, STJ. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Nesse contexto e, diante da nulidade da contratação da parte autora em sua origem, bem como uma vez estar provado que a parte autora foi contratada pelo Município de Russas para exercer os cargos de instrutora de esporte e cuidadora, entre os anos de 2017 e 2019, deve o promovido pagar à requerente os valores do FGTS não recolhidos durante todo o período trabalhado, ressalvada a prescrição quinquenal, até porque o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dessas verbas à parte autora, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Russas/CE a pagar à parte autora o valor correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - referente ao período compreendido entre 23/05/2019 a 31/12/2019, acrescidos de juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 524, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/2016. Conquanto ilíquida a sentença, de plano se observa que o valor a ser alcançado nos cálculos aritméticos do credor se distancia em muito do teto inserido no art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual deixo de reconhecer a necessidade de remessa necessária (STJ, REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Fernando Do Nascimento Navarro Lins e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 262021085

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001766-90.2017.5.06.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO NASCIMENTO NAVARRO LINS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO

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THELMA MARIA MOURA MARQUES

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BRUNO MOURY FERNANDES

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MAYKEL BRUNO GUANABARA LIRA CAMPOS

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TIAGO MONTEIRO DE CARVALHO

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GABRIELA CARVALHO IUMATTI XAVIER

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LARISSA LEITÃO MAGALHÃES

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JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

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THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA

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RENATO CARIBE BELFORT LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001766-90.2017.5.06.0102 : FERNANDO DO NASCIMENTO NAVARRO LINS : DINAMO ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001766-90.2017.5.06.0102 : FERNANDO DO NASCIMENTO NAVARRO LINS : DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CITAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO , através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC), para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante de R$ 181.063,81, atualizado até 13/02/2025, no prazo de 48 horas, e discriminado nos autos. O valor total da execução, bem como os valores das parcelas integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25042807564791200000086776859 CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Documento Diverso 25042502000688000000086720160 REQUER REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA NEOENERGIA Manifestação 25042501594507600000086720158 inclusão BNDT Certidão 25042313432794300000086644923 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040414114875100000086149864 REQUERIMENTOS PELO EXEQUENTE Manifestação 25040220135458000000086072337 Intimação Intimação 25032517023833800000085773905 Despacho Despacho 25032512394336200000085757160 renajud infojud Certidão 25032412514567400000085707298 SERASAJUD INCLUSÃO - AO RENAJUD Certidão 25032018040330300000085629476 BNDT Certidão 25032011194742200000085606381 Sisbajud ORDEM DE BLOQUEIO Sisbajud (bloqueio) 25031315380033800000085385062 Certidão Certidão 25031315355984400000085384761 Requer execução dos honorários pelo Sisbajud Manifestação 25022514303927900000084983612 pagar em 48 horas saldo da execução Intimação 25021316230321700000084600282 Intimação Intimação 25021316230296300000084600281 Banco do Brasil assinado Alvará 25021316191971500000084600031 adv Documento Diverso 25021311174385300000084580679 ordem de pagamento - autor Certidão 25021311173497500000084580670 RATEIO depósito recursal DÍNAMO Certidão 25021309415274100000084574135 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25021309414868700000084574133 INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA Manifestação 25021218025890200000084558440 informar dados bancários Intimação 25020311484454000000084211115 Despacho Despacho 25020309013482800000084197615 REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DADO INÍCIO À EXECUÇÃO Manifestação 25020217341332900000084190301 INSPEÇÃO 2025 Certidão 25012416132505100000083962803 Intimação Intimação 25010722495656200000083561619 Decisão Decisão 25010711405155600000083542690 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 25010315595878900000083514826 Intimação Intimação 24120508085150300000083514829 Intimação Intimação 24120508085171000000083514828 Intimação Intimação 24120508085190000000083514827 Acórdão Acórdão 24111217185481800000083514830 Despacho Despacho 24111210120015100000083514831 Redistribuição Certidão 24111208044737300000083514832 ao TRT Certidão 24111108085954200000082309967 Intimação Intimação 24102310261382300000081818783 Decisão Decisão 24102308125616400000081812817 autos conclusos Certidão 24102307584608700000081812474 PROCURAÇÃO - DÍNAMO- ESPECÍFICA Procuração 24102218553566700000081804809 AIAP - DINAMO X FERNANDO DO NASCIMENTO - 0001766-90.2017.5.06.0102 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 24102218552383600000081804807 Intimação Intimação 24100811223407700000081351654 Decisão Decisão 24100810004893400000081346573 autos conclusos Certidão 24100808283823400000081342151 PROCURAÇÃO - DÍNAMO- ESPECÍFICA Procuração 24100218142047200000081206274 AP - FERNANDO DO NASCIMENTO NAVARRO x DINAMO - 0001766-90.2017.5.06.0102 (2) Agravo de Petição 24100218141181500000081206267 Intimação Intimação 24092309505786400000080871178 Sentença de Impugnação aos Cálculos Sentença 24092308301554500000080864845 Certidão Certidão 24091312075639000000080615746 Esclarecimentos Periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24091311345697400000080613990 Intimação (prestar esclarecimentos) Intimação 24090210100140900000080206128 PROCURAÇÃO - DÍNAMO- ESPECÍFICA Procuração 24082116391475900000079868003 IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS - INSS - DINAMO X FERNANDO DO NASCIMENTO NAVARRO LINS Impugnação 24082116385674300000079867980 Intimação (manifestar-se sobre impugnação) Intimação 24081610521142200000079709461 Intimação (manifestar-se sobre impugnação) Intimação 24081610521111100000079709459 Intimação (manifestar-se sobre impugnação) Intimação 24081610521088100000079709457 Planilha de Cálculos - NEOENERGIA Planilha de Cálculos 24081421340816900000079658098 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24081421340727000000079658097 Impugnação aos Cálculos de Liquidação - NEOENERGIA Manifestação 24081421304444000000079658043 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24081421235878900000079657912 Procuração Procuração 24081421235754200000079657911 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081421234833700000079657905 PROCURAÇÃO - DÍNAMO- ESPECÍFICA Procuração 24081415331375700000079645255 PLANILHA DE CÁLCULO (1) Documento Diverso 24081415331344800000079645254 Pagto receita bruta (1) Documento Diverso 24081415331279600000079645253 pagamento receita bruta 2021 (1) Documento Diverso 24081415331258400000079645252 DeclaracaoCompleta_04.24 (1) Documento Diverso 24081415331235900000079645251 DeclaracaoCompleta_03.24 (1) Documento Diverso 24081415331210700000079645249 DeclaracaoCompleta_02.24 (1) Documento Diverso 24081415331186700000079645248 DeclaracaoCompleta_01.24 (2) Documento Diverso 24081415331163300000079645247 IMPUG CALCULOS - DÍNAMO X FERNANDO DO NASCIMENTO NAVARRO LINS -Proc. 0001766-90.2017.5.06.0102 Impugnação 24081415320008700000079645171 PROCURAÇÃO - DÍNAMO- ESPECÍFICA Procuração 24081415302746400000079645022 27ª ALTERACAO DINAMO ENGENHARIA LTDA Autenticada Contrato Social 24081415302716000000079645020 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081415300425700000079644985 Intimação Intimação 24073108554621700000079216596 Intimação Intimação 24073108554607500000079216595 Intimação Intimação 24073108554592400000079216594 Informações Complementares Documento Diverso 24073015583507500000079198377 Relatório de Cálculo Planilha de Cálculos 24073015583390700000079198375 Laudo Pericial - Liquidação de Sentença Apresentação de Laudo Pericial 24073015580459900000079198343 Intimação Intimação 24071714282339800000078837780 Despacho Despacho 24071709504028300000078823030 Despacho Despacho 24052812464998300000077360948 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24052708090102400000077297820 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24052307571900000000077255261 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24052307571700000000077255264 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24052307571600000000077255265 TST - Acórdão Documento Diverso 24042507015100000000077255267 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24042500000000000000077255266 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24041613300000000000077255206 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24032519000000000000077255207 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24030713452400000000077255208 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23081609595500000000077255209 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23080800000000000000077255210 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23080318472800000000077255212 TST - Petição Petição (outras) 23013014275700000000077255216 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23013014275700000000077255214 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 20092813275800000000077255217 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 20091019000000000000077255218 Capa de Processo Documento Diverso 20090914405200000000077255238 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 20090913054200000000077255219 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 20090913053400000000077255220 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 20090913053400000000077255221 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 20090913053400000000077255223 TST - Petição Petição (outras) 20090913053400000000077255225 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 20090822440800000000077255226 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 20090822440700000000077255229 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 20090822440700000000077255228 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 20090822440700000000077255230 TST - Petição Petição (outras) 20090822440700000000077255231 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20082400000000000000077255232 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 20081910035400000000077255234 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20081410014200000000077255235 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20081409460100000000077255236 TST - Certidão Documento Diverso 20080500000000000000077255237 Certidão de Remessa Certidão 20032410582776100000077255239 Remeter ao TST Certidão 20032410571386200000077255241 Publicação no DEJT Certidão 20022813363365300000077255242 Decisão Notificação 20021909275446900000077255243 Decisão Decisão 20021715501040100000077255244 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20021009202845100000077255245 PUBLICADO NO DEJT Certidão 20013107491774600000077255246 Decisão Notificação 20012408185590300000077255247 Decisão Decisão 20011410480000900000077255248 Certidão Interposição RR Certidão 19121209221185400000077255249 AR Positivo Certidão 19121112583958900000077255250 Recurso de Revista pela Celpe Recurso de Revista 19120818000300600000077255251 Comprovante de pagamento de depósito recursal Documento Diverso 19120818002523100000077255268 Guia de depósito recursal Documento Diverso 19120818002523200000077255269 Código de rastreamento dos Correios - DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. Certidão 19112811400535100000077255252 Intimação Intimação 19112711183288600000077255253 Intimação Intimação 19112711183277200000077255254 Intimação Intimação 19112711183264300000077255255 Acórdão Acórdão 19110412192318700000077255256 Habilitação Solicitação de Habilitação 19111317434470100000077255257 01. Contrato Social - 22 Alteração- parte 1. Contrato Social 19111317445217500000077255271 02. Contrato Social - 22 Alteração-parte 2. Contrato Social 19111317445217700000077255270 03. Procuração. Procuração 19111317445217700000077255272 Juntada rescisão contrato e pede retenção honorários sucumbenciais Manifestação 19071716354761600000077255259 RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 19071716360894000000077255274 E-MAIL COMUNICANDO RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 19071716360894100000077255275 Certidão e feriados Certidão 19041510381270000000036764308 Desabilitação de advogado Manifestação 19040114595785700000036455154 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19040115011122600000036455198 Decisão Notificação 19032713053957300000036358699 Minuta de decisão Decisão 19032609370412500000036312677 Apreciar admissibilidade de RO 1ª e 2ª recdas Certidão 19032512145046700000036286897 Recurso Ordinário pela CELPE Recurso Ordinário 19032018155998900000036207859 GUIA GRU Documento Diverso 19032018164914100000036207875 GUIA DE DEPOSITO RECURSAL Documento Diverso 19032018165628400000036207876 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 19032018170400000000036207880 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 19032018170701100000036207882 Recurso Ordinário da Dínamo Recurso Ordinário 19032017445953300000036206782 Depósito Judicial Documento Diverso 19032017460289000000036206829 Guia GRU Documento Diverso 19032017461291100000036206841 Habilitação Solicitação de Habilitação 19032010532651800000036188862 Contrato Social da Dínamo Contrato Social 19032010550388000000036188889 Procuração da Dínamo Procuração 19032010551350900000036188896 Sentença Sentença 19012913011428300000035181911 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012912172461000000035180057 JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. Manifestação 19012908525943100000035170321 ATA - PROCESSO 0001117-22.2017.5.06.0007- RODRIGO DE SOUZA Documento Diverso 19012908541223100000035170366 ATA - PROCESSO 0001030-35.2018.5.06.0103- FLAVIO GENELICE PEREIRA DA SILVA Documento Diverso 19012908542677800000035170373 ATA - PROCESSO 0000887-32.2016.5.06.0001- ROBSON JOSE MARTINS DE SOUZA Documento Diverso 19012908544085700000035170391 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012908552349800000035170424 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012908494351000000035170271 PROCURAÇÃO Procuração 19012908511004100000035170272 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSTO PELA CELPE Manifestação 19012906193330500000035168028 Carta de Preposição pela CELPE Carta de Preposição 19012906210114100000035168031 JUNTADA DE ATAS DE AUDIÊNCIAS PARA SEREM UTILIZADOS OS DEPOIMENTOS COMO PROVA EMPRESTADA Manifestação 19012900315524800000035167640 ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO Nº 0001571.11.2017.5.06.0004 Prova Emprestada 19012900325027700000035167643 ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO Nº 0000284.92.2017.5.06.0010 Prova Emprestada 19012900330518500000035167646 ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO Nº 0001670.78.2017.5.06.0004 Prova Emprestada 19012900331787600000035167647 Aguardar audiência Certidão 18061513552413900000030799559 IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PELA CELPE Manifestação 18060418460548800000030513599 Intimação Intimação 18052913190001600000030364750 Intimação Intimação 18052913185973100000030364748 Intimação Intimação 18052913185942300000030364747 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS PELO RECLAMANTE Impugnação 18052912143558600000030361538 ATA DE ASSEMBLEIA Documento Diverso 18052912155792100000030361601 Procuração Procuração 18052912155488300000030361598 Estatuto Estatuto 18052912155006300000030361593 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18052912155238100000030361596 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18052912114208100000030361423 IMPUGNAÇÃO PELO RECLAMANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS RECLAMADAS Impugnação 18052519210415500000030313330 NOVA SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO Nº 0000887.32.2016.5.06.0001 Jurisprudência 18052519220229600000030313334 ADITAMENTO PROCESSO Nº 0001177.39.2017.5.06.0251 Prova Emprestada 18052519221886400000030313335 certidão Certidão 18052114092355600000030169894 LAUDO PERICIAL DO JUÍZO Manifestação 18051523585493500000030049880 Apresentação de Laudo Pericial Manifestação 18051523551210500000030049856 Dínamo junta impugnação Impugnação 18041711185385500000029342915 JUNTADA PREOSIÇÃO CELPE Manifestação 18041609060140100000029296419 Carta de Preposição Carta de Preposição 18041609063159900000029296425 JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RECLAMENTE Manifestação 18032908103352700000028940196 FOTOS Fotografia 18032908161419500000028940208 FOTO DE MEDIDOR DITO DORMINDO Fotografia 18032908163946400000028940212 FOTO DE MEDIDOR COM FIAÇÃO EXPOSTA Fotografia 18032908165133600000028940213 FOTO QUADRO COLETIVO E SUBSTAÇÃO Fotografia 18032908170200700000028940214 FOTO LEITURA EM POSTE I Fotografia 18032908171471400000028940216 FOTO LEITURA EM POSTE II Fotografia 18032908172543600000028940218 FOTO LEITURA MEDIDOR EM POSTE III Fotografia 18032908173609300000028940219 FOTO LEITURA MEDIDOR AFIXADO EM POSTE IV Fotografia 18032908174727600000028940223 FOTO LEITURA EM POSTE V Fotografia 18032908175685700000028940225 FOTO LEITURA MEDIDOR EM POSTE VI Fotografia 18032908180752300000028940229 FOTOS MEDIDORES CAIXA COLETIVA Fotografia 18032908181744000000028940233 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO N 0000929.18.2016.5.06.0022 Prova Emprestada 18032908183057900000028940234 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO N 0000884-56.2016.5.06.0008 Prova Emprestada 18032908184402400000028940235 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO N 0000642-75.2017.5.06.0004 Prova Emprestada 18032908185586000000028940238 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 0000897-43.2016.5.06.0012 Prova Emprestada 18032908203880900000028940245 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO N 0000437-65.2014.5.06.0161 Prova Emprestada 18032908205120800000028940246 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 0001526-82.2014.5.06.0013 Prova Emprestada 18032908210039200000028940247 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO N 0001608-03.2015.5.06.0103 Prova Emprestada 18032908211074500000028940248 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 0001834-14.2015.5.06.0101 Prova Emprestada 18032908211953700000028940249 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 0000887-32.2016.0001 Prova Emprestada 18032908213903400000028940250 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO N 0000887-32.2016.0001 2 PARTE Prova Emprestada 18032908215696900000028940251 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 0000887-32.2016.0001 3 PARTE Prova Emprestada 18032908221097900000028940253 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO N 0000425-84.2017.5.06.0019 Prova Emprestada 18032908222054100000028940255 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO N 0000883-71.2016.5.06.0008 Prova Emprestada 18032908223151900000028940256 ESCLARECIMENTOS LAUDO PERICIAL PROCESSO Nº 0000883-71.2016.5.06.0008 Prova Emprestada 18032908224085900000028940258 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 104.63.2015.5.06.0231 Prova Emprestada 18032908224904300000028940259 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 0000628-28.2016.5.06.0101 Prova Emprestada 18032908240281300000028940262 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 1087.08.2013.5.06.0013 Prova Emprestada 18032908241865000000028940263 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 0000465-33.2016.5.06.0009 Prova Emprestada 18032908251613200000028940264 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 0000284-92.2017.5.06.0010 Prova Emprestada 18032908252910200000028940265 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROC N 0000871.12.2016.5.06.0023 Prova Emprestada 18032908254224900000028940268 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO N 0000682-12.2017.5.06.0019 Prova Emprestada 18032908254884300000028940269 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO N 0000668-49.2017.5.06.0012 Prova Emprestada 18032908260746600000028940271 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO N 0000104-63.2015.5.06.0231 Prova Emprestada 18032908261963700000028940275 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 0001711-42.2017.5.06.0102 Prova Emprestada 18032908263146400000028940276 LAUDO PERICIAL PERICULOSIDADE PROCESSO Nº 0001768-60.2017.5.06.0102 Prova Emprestada 18032908264224800000028940277 LAUDO PERICIAL PROCESSO Nº 0001786-81.2017.5.06.0102 Prova Emprestada 18032908265393500000028940278 LAUDO PERICIAL PROCESSO Nº 0000065-34.2016.5.06.0101 Prova Emprestada 18032908270654700000028940279 ESCLARECIMENTOS PROCESSO Nº 0000065-34.2016.5.06.0101(2) Prova Emprestada 18032908271631200000028940280 ESCLARECIMENTOS PROCESSO Nº 0000065-34.2016.5.06.0101(1) Prova Emprestada 18032908272647300000028940281 LAUDO PERICIAL PROCESSO Nº0000434-93.2017.5.06.0262 Prova Emprestada 18032908273608200000028940284 LAUDO PERICIAL PROCESSO Nº 0001344-85.2017.5.06.0015 Prova Emprestada 18032908275024500000028940285 LAUDO PERICIAL PROCESSO Nº 0000096.73.2015.5.06.0009 Prova Emprestada 18032908280170800000028940286 LAUDO PERICIAL PROCESSO Nº 0000257-98.2016.5.06.0122 Prova Emprestada 18032908282208400000028940287 PPP PROCESSO Nº 0000434-93.2017.5.06.0262 Prova Emprestada 18032908302639100000028940295 PPP PARADIGMA Prova Emprestada 18032908304719600000028940296 ASO RETORNO AO TRABALHO PROC 0001141-94.2017.5.06.0251 Prova Emprestada 18032908312979600000028940300 ASO PERIODICO PROC 0001481-12.2017.5.06.0001 Prova Emprestada 18032908322180500000028940302 ASO PERIÓDICO PROC 0001437-87.2017.5.06.0002 Prova Emprestada 18032908325252900000028940308 ASO DEMISSIONAL PROC 0000678-75.2017.5.06.0018 Prova Emprestada 18032908330195100000028940309 ASO DEMISSIONAL PROC 0000668-49.2017.5.06.0012 Prova Emprestada 18032908331069900000028940310 ASO DEMISSIONAL PROC 0000929-18.2016.5.06.0022 Prova Emprestada 18032908331906300000028940312 ASO DEMISSIONAL PROC 0000298-55.2017.5.06.0017 Prova Emprestada 18032908332901500000028940314 ASO DEMISSIONAL PROC 0000838-31.2016.5.06.0020 Prova Emprestada 18032908333806200000028940315 ASO DEMISSIONAL PROC 0000512-28.2017.5.06.0023 Prova Emprestada 18032908334722200000028940316 ASO DEMISSIONAL PROC 0000682-12.2017.5.06.0019 Prova Emprestada 18032908341093500000028940317 ASO DEMISSIONAL PROC 0000871-12.2016.5.06.0023 Prova Emprestada 18032908342530200000028940318 ASO DEMISSIONAL PROC 0000897-43.2016.5.06.0012 Prova Emprestada 18032908343834300000028940319 ASO DEMISSIONAL PROC 0000634-07.2017.5.06.0002 Prova Emprestada 18032908344773900000028940320 ASO DEMISSIONAL PROC 0000293-45.2017.5.06.0013 Prova Emprestada 18032908345925100000028940321 ASO DEMISSIONAL PROC 0000288-59.2017.5.06.0001 Prova Emprestada 18032908352788900000028940324 ASO DEMISSIONAL PROC 0000883-71.2016.5.06.0008 Prova Emprestada 18032908354041200000028940327 ASO DEMISSIONAL PROC 0000628-49.2017.5.06.0018 Prova Emprestada 18032908355108600000028940328 ASO PERIÓDICO PROC 0001527.50.2017.5.06.0211 Prova Emprestada 18032908360274300000028940329 ACORDÃO PROC Nº 0000203.09.2014.5.06.0121 Jurisprudência 18032908360755700000028940332 ACORDÃO PROC. Nº 0001439-53.2014.5.06.0102 Jurisprudência 18032908362629800000028940333 ATA DE INSTRUÇÃO PROC Nº 0011417-18.2014.5.06.0211 Prova Emprestada 18032908364135900000028940334 SENTENÇA PROC Nº 0011417-18.2014.5.06.0211 Jurisprudência 18032908365637400000028940335 ACORDÃO PROC Nº 0011417-18.2014.5.06.0211 Jurisprudência 18032908370509100000028940336 TRANSITO EM JULGADO PROC Nº 0011417-18.2014.5.06.0211 Prova Emprestada 18032908371393700000028940337 SENTENÇA PROC. Nº 0001256-88.2015.5.06.0121 Jurisprudência 18032908372393700000028940339 SENTENÇA PROC. Nº 0000929-18.2016.5.06.0022 Jurisprudência 18032908373613400000028940340 SENTENÇA 0001526-82.2014.5.06.0013 Jurisprudência 18032908374788500000028940341 ACORDÃO E CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO PROC Nº 0000383-89.2016.5.06.0271 Jurisprudência 18032908375736900000028940342 ACORDÃO PROC Nº 0000018-35.2016.5.06.0271 Jurisprudência 18032908380806500000028940343 ATA INSTRUÇÃO PROCESSO Nº 0000871-12.2016.5.06.0023 Prova Emprestada 18032908381916700000028940344 CONTESTAÇÃO E CONTROLES DE JORNADA PROC 0001521.43.2017.5.06.0211 Prova Emprestada 18032908382991300000028940345 CONTESTAÇÃO E CONTROLES DE JORNADA PROC Nº 0000871.12.2016.5.06.0023 Prova Emprestada 18032908384083600000028940347 CONTESTAÇÃO E CONTROLES DE JORNADA PROC 0001173.02.2017.5.06.0251 Prova Emprestada 18032908385159400000028940349 CONTESTAÇÃO E CONTROLES DE JORNADA PROC Nº 0001131.50.2017.5.06.0251 Prova Emprestada 18032908385978700000028940351 CONTESTAÇÃO DA DÍNAMO NO PROCESSO Nº 0000887.32.2016.5.06.0001 Prova Emprestada 18032908390974000000028940352 CONTROLE JORNADA JUNTADO NO PROCESSO Nº 0001141.94.2017.5.06 Prova Emprestada 18032908392176300000028940354 CONTROLE JORNADA JUNTADO NO PROCESSO Nº 0001173-02.2017.5.06.0251 Prova Emprestada 18032908393220000000028940356 CONTROLE JORNADA JUNTADO PELA DÍNAMO NO PROCESSO Nº 0001135-87.2017.5.06.0251 Prova Emprestada 18032908394248600000028940357 JORNADA JUNTADO COMO CONTRAPROVA Prova Emprestada 18032908395486500000028940360 PORTARIA MTE Nº 1.078 de 16 de julho de 2014 Documento Diverso 18032908400402300000028940362 INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS INSS Documento Diverso 18032908402761100000028940366 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 18032908403751800000028940367 DENÚNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO Documento Diverso 18032908510595200000028940451 FICHA INDIVIDUAL DE VISITA Documento Diverso 18032908404932900000028940368 FICHA INDIVIDUAL DE VISITA Documento Diverso 18032908405472000000028940369 ESTATUTO SOCIAL CELPE Documento Diverso 18032908410535000000028940370 CONTRATO CELPE X DINAMO Documento Diverso 18032908411687300000028940371 CERTIDÃO DE DÉBITO TRABALHISTA DÍNAMO certidao 35099027000168 Documento Diverso 18032908412990200000028940372 CERTIDÃO DÉBITO TRABALHISTA CELPE certidao 10835932000108 Documento Diverso 18032908511993400000028940453 LEI FEDERAL Nº 6802 DE 30 DE JUNHO DE 1980 Documento Diverso 18032908413907700000028940373 LEI FEDERAL Nº 662 DE 1949 - FERIADOS NACIONAIS Documento Diverso 18032908414848300000028940375 LEI No 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 FERIADOS NACIONAIS Documento Diverso 18032908415962900000028940378 LEI MUNICIPAL N 9.777 DE JUNHO DE 1967 FERIADOS MUNICIPAIS RECIFE Documento Diverso 18032908420768700000028940381 LEI ORGÂNICA MUNICIPIO DE OLINDA - FERIADOS OLINDA Documento Diverso 18032908421867500000028940382 FERIADOS OFICIAIS NAS COMARCAS DE PERNAMBUCO Documento Diverso 18032908422749400000028940384 ACT 2011 2012 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18032908423902900000028940387 ACT 2012 2012 PLR Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18032908424936600000028940388 ACT 2012 2013 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18032908425973200000028940391 ACT 2012 2014 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18032908430946500000028940392 ACT 2013 2014 PLR Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18032908432261200000028940394 ACT 2013 2015 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18032908433292100000028940397 ACT 2014 2015 PLR Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18032908434220300000028940400 ACT 2015 2015 PLR Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18032908435354000000028940403 ACT 2015 2016 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18032908440362200000028940406 ACT 2016 2016 PLR Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18032908441512300000028940408 ACT 2016 2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18032908442469800000028940410 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18032908443981800000028940413 Quesitos Dínamo Apresentação de Quesitos 18032112310682600000028790388 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 18032112482599800000028790934 laudo pericial março 2018 limoeiro repercussão 19 RT-1-10 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 18032112483477600000028790938 laudo pericial março 2018 limoeiro repercussão 19 RT-11-22 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 18032112492087100000028790952 laudo pericial março 2018 limoeiro repercussão 19 RT-22-30 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 18032112492456500000028790956 laudo pericial março 2018 limoeiro repercussão 19 RT-31-35 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 18032112500571900000028790980 Indicação de Assistente Técnico e quesitos Indicação de Assistente Técnico 18031216432959900000028555588 Requisição de honorários periciais Certidão 18030813170732700000028475823 requisção de honorários Documento Diverso 18030813185590900000028475856 APRESENTAÇÃO PELO RECLAMANTE DO ROL DE QUESITOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE PERICULOSIDADE Apresentação de Quesitos 18030522212685300000028410800 APRESENTAÇÃO PELO RECLAMANTE DO ROL DE QUESITOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE PERICULOSIDADE Documento Diverso 18030522244750200000028410804 ACEITA E AGENDA PERÍCIA Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 18030220573136400000028380115 Ata da Audiência Ata da Audiência 18022809403849500000028292467 PETIÇÃO DE JUNTADA Manifestação 18022710053366200000028253733 laudo fev 2018 limoeiro repercussão 19 processos Prova Emprestada 18022710081832100000028253788 PETIÇÃO DE JUNTADA Manifestação 18022616270726300000028236508 Contrato Social Contrato Social 18022616394697000000028236625 STF REPERCUSSÃO GERAL TERCEIRIZAÇÃO Jurisprudência 18022616401061000000028236649 Acordao terceirização improcedente TRT21 RT 000003025 Jurisprudência 18022616402478600000028236657 Acordão Vínculo Emprego 2a T TRT21 021028671 Jurisprudência 18022616404132900000028236680 Acordao TST 5 turma 1560082.2009.5.21.0019 Jurisprudência 18022616410360000000028236698 Acordao TST 5 turma AIRR 19650057.2009.5.21.0020 Jurisprudência 18022616413676400000028236723 ata de audiência em Limoeiro confissão de reclamante 01 Prova Emprestada 18022616415209500000028236735 ata de audiência em Limoeiro confissão de reclamante 02 Prova Emprestada 18022616421099400000028236746 Ata de audiência EDIVALDO MARCOLINO TENÓRIO Prova Emprestada 18022616423828200000028236760 ata de audiência prova emprestada depoimento jefferson caldas Prova Emprestada 18022616431148100000028236788 Prova Emprestada Prova Emprestada 18022616433405900000028236802 prova emprestada ata e sentença000089354.2017.5.06.021 Prova Emprestada 18022616434947600000028236818 ata depoimento junior e test do grupo 000152058.2017.5.06.021 Prova Emprestada 18022616440939500000028236835 sentença improcedencia 2018 Jurisprudência 18022616443630900000028236850 Prova Emprestada Prova Emprestada 18022616450057000000028236876 exemplo de iniciais 2. s pedidos do mesmo grupo Prova Emprestada 18022616452360800000028236899 laudo 2 periculosidade realizado em Limoeiro Prova Emprestada 18022616454128100000028236914 laudo 2 periculosidade realizado em Limoeiro Prova Emprestada 18022616460662500000028236937 NR16 textual não incidência de periculosidade em baixa tensão Prova Emprestada 18022616461607000000028236953 Prova Emprestada Prova Emprestada 18022616462955200000028236969 Laudo Pericial Proc 0000147076.2014.5.06.0101 Prova Emprestada 18022616470284600000028237000 Prova Emprestada Prova Emprestada 18022616471692500000028237010 laudo de periculosidade 000184750.2015.5.06.0121 Prova Emprestada 18022616474093100000028237040 laudo pericial 000056379.2016.5.06.0021 Prova Emprestada 18022616475454400000028237060 Prova Emprestada Prova Emprestada 18022616480865400000028237070 Sentença 2 processo com trâmite em Limoeiro Jurisprudência 18022616482992900000028237100 Sentença processo com trâmite em Limoeiro Jurisprudência 18022616484071400000028237111 dinamo act1314 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18022616491396500000028237160 dinamo act1415 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18022616492716600000028237170 dinamo act1516 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18022616494132100000028237186 AVISO PREVIO FERNANDO DO NASCIMENTO Aviso Prévio 18022616495740600000028237211 Carta de Preposição Carta de Preposição 18022616502084000000028237230 CTPS FERNANDO DO NASCIMENTO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18022616505032200000028237252 FGTS FERNANDO DO NASCIMENTO Extrato de FGTS 18022616505637500000028237256 FICHA DE REGISTRO FERNANDO DO NASCIMENTO Ficha de Registro de Empregado 18022616512164600000028237278 FICHA FINANCEIRA 2014 Documento Diverso 18022616522549100000028237334 FICHA FINANCEIRA 2015 Documento Diverso 18022616525998300000028237353 FICHA FINANCEIRA 2016 Documento Diverso 18022616531438100000028237360 FICHA FINANCEIRA 2017 Documento Diverso 18022616533205800000028237373 PPP FERNANDO DO NASCIMENTO Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 18022616535835200000028237389 PPRA_05 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 18022616545980400000028237432 REQUERIMENTO SEGURO FERNANDO DO NASCIMENTO Documento Diverso 18022616560243100000028237476 TRCT FERNANDO DO NASCIMENTO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 18022616563706100000028237511 Contestação Dínamo Solicitação de Habilitação 18022409395442300000028204860 Contestação Contestação 18022315565093200000028195786 Documento Diverso Documento Diverso 18022315573466400000028195805 Documento Diverso Documento Diverso 18022315574139000000028195807 Procuração Procuração 18022315574351800000028195810 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18022315574212800000028195808 Estatuto Estatuto 18022315574749900000028195813 Contrato Contrato 18022315575348700000028195818 Contrato Contrato 18022315575389100000028195819 Contrato Contrato 18022315580042800000028195823 Contrato Contrato 18022315581051100000028195831 Contrato Contrato 18022315580995000000028195830 Contrato Contrato 18022315581923500000028195840 Contrato Contrato 18022315582443100000028195843 Contrato Contrato 18022315582366600000028195842 Contrato Contrato 18022315581812500000028195838 Contrato Contrato 18022315583094500000028195847 Contrato Contrato 18022315583291600000028195849 Contrato Contrato 18022315583369500000028195850 Contrato Contrato 18022315582831100000028195844 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18022315544135300000028195696 Notificações cumpridas Certidão 18011813454700100000027444137 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 18011813480460400000027444215 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 18011813481443100000027444233 Intimação Intimação 17121408433707100000027107013 Notificação Notificação 17121408340415200000027106742 Notificação Notificação 17121408340403800000027106741 Redesignação de audiência Certidão 17120613193006500000026942249 Cód. AR Certidão 17112109352071700000026562198 Notificação Notificação 17112109312719400000026562072 Notificação Notificação 17112109312682900000026562071 Petição em PDF Petição em PDF 17110417074027900000026123602 1.1 PETIÇÃO INICIAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FERNANDO NAVARRO X DINAMO X CELPE Petição Inicial 17110417315490500000026123702 1.2 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 17110417315979000000026123703 1.3 PROCURAÇÃO Procuração 17110417320430300000026123704 1.4 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento Diverso 17110417321071400000026123705 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001766-90.2017.5.06.0102 RECLAMANTE: FERNANDO DO NASCIMENTO NAVARRO LINS ADVOGADO(S): Thelma Maria Moura Marques, OAB: 16886 RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO(S): GABRIELA CARVALHO IUMATTI XAVIER, OAB: 37181 JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK, OAB: 26269 MAYKEL BRUNO GUANABARA LIRA CAMPOS, OAB: 23448 TIAGO MONTEIRO DE CARVALHO, OAB: 25452 Thiago Francisco de Melo Cavalcanti, OAB: 23179 ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA, OAB: 47729 BRUNO MOURY FERNANDES, OAB: 18373 JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO, OAB: 32962 Larissa Leitão Magalhães, OAB: 20764 RENATO CARIBE BELFORT LUSTOSA, OAB: 025406 -----------------------------------------------------------------------/FCSC OLINDA/PE, 28 de abril de 2025. FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Rosano Eugenio Pires x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 331087088

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000390-80.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANO EUGENIO PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000390-80.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ROSANO EUGENIO PIRES RECLAMADO: ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000390-80.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ROSANO EUGENIO PIRES RECLAMADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 092d2c2 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por ROSANO EUGENIO PIRES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo, em síntese, a declaração de nulidade da transmudação do regime celetista para estatutário e, por consequência, a condenação reclamada no pagamento dos títulos trabalhistas do seu contrato de trabalho, que se iniciou em 1988 e se encerrou em 2024, por ocasião de sua aposentadoria (observando-se a prescrição quinquenal). Devidamente notificado, o ESTADO DO RN apresentou sua defesa, acompanhada de documentos e procuração (Id. feb4839). Réplica pelo autor no Id. 93ad672. Encerrada a instrução. Razões finais apresentadas em forma de memoriais pelo reclamante Malogradas as tentativas conciliatórias. É o relatório II – FUNDAMENTOS Preliminarmente Da incompetência da Justiça do Trabalho A ré suscita a incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que, em razão da Lei Complementar Estadual nº 122, com vigência em 30.06.1994, houve transmudação do regime celetista para o regime jurídico estatutário no tocante ao contrato de trabalho da parte autora. Assim, defende a tese de que compete à Justiça Comum "dirimir conflito decorrente de prestação de serviços diretamente à Administração", nos termos do art. 114, I, da CF e de acordo com o julgamento do STF na ADI 3.395/DF. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento acerca da competência da justiça especializada trabalhista acerca das ações envolvendo a administração pública e seus servidores, estabelecendo, em síntese, que "para a fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista". Nesse sentido, tem-se que a fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e o ente público, de maneira que, se a causa de pedir estiver fundada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista, é de se concluir pela competência da Justiça do Trabalho. Caso contrário, isto é, se a causa de pedir tiver por base vínculo de cunho jurídico-administrativo, a competência será da Justiça Comum. No caso dos autos, entretanto, a definição do vínculo jurídico aplicável ao caso depende da análise da validade da transmudação de regime do celetista para o estatutário, operada com a edição da Lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do RN. O Tribunal Pleno do TST, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), a partir do entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento da ADI nº 1.150-2/RS, consagrou o entendimento de que os empregados admitidos antes da vigência da Constituição, e desde que detentores da estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT, estão sujeitos à transposição de regime jurídico em decorrência da publicação da lei instituidora. De outro lado, no que concerne aos empregados admitidos há menos de cinco anos da data da promulgação da Constituição Federal, não contemplados com a estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, não é possível a transmudação para o regime estatutário, permanecendo o contrato regido pela CLT. Nesse contexto, a análise da validade da referida transmudação de regime, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, tem como parâmetro a data de admissão do reclamante, tendo em vista aplicação da Estabilidade no emprego, prevista no art. 19 do ADCT, que assim dispõe Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos, e que não tenham sido admitidos na cinco anos continuados orma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Desse modo, o empregado admitido pelo ente público há pelo menos cinco anos da data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, antes do dia 05/10/1983, será alcançado pela transmudação do regime jurídico de celetista para o estatutário com a edição da lei que instituir o regime jurídico dos servidores públicos, o que atrairia a competência da justiça comum estadual. O TST vem, de forma reiterada, decidindo nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E ESTÁVEL NA FORMA DO ART 19, CAPUT, DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. O Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DJe de 18/09/2017), acerca da compatibilidade do art. 276, caput, da LC 10.098, de 03/02/1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição da Republica, seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150-2/RS, fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime jurídico dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT pelo advento de lei específica. No presente caso , a Corte de origem consignou que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01.04.1982 , sem concurso público, estável, portanto, na forma do art. 19, caput, do ADCT, bem como que, através do art. 243 da Lei nº 8.112/90, houve a transmudação do regime celetista para estatutário - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST . Nesse cenário, verifica-se que a hipótese vertente se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, sendo, portanto, válida a mudança do regime celetista para estatutário. Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a pretensão relativa ao período posterior à lei que promoveu a alteração do regime jurídico celetista para estatutário. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 73420215110451, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. O Tribunal Regional consignou que a mera transposição do regime jurídico dos servidores, por intermédio da mutação da regra de regência de sua relação com o poder público, não demanda a precedência de concurso público. Em razão disso, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, tendo decidido que com a instituição do regime estatutário único aos servidores do munícipio reclamado, houve a alteração do regime jurídico, com a extinção do contrato de trabalho. Assim, pronunciou a prescrição da ação, nos termos da Súmula 382 do TST, porquanto ajuizada mais de 2 (dois) anos após a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário. 2. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor não estável admitido, sem prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à vigência da Constituição Federal. Porém, o entendimento é diverso em se tratando de empregado estável na forma do art. 19 do ADCT - admissão há mais de 5 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa hipótese, reconhece-se a validade no enquadramento do servidor celetista não concursado e estável no regime estatutário. 3. No caso concreto, a reclamante foi admitida em 1 de março de 1974, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal, fazendo jus, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, sendo aplicável assim a jurisprudência desta Corte de que é possível a transmudação de regime, de celetista para estatutário. Assim, conforme decidiu a Corte de origem, o prazo da prescrição começou a fluir a partir da data da edição da lei municipal que instituiu o regime estatutário único no município reclamado, em 5/4/1990, que converteu o vínculo da autora de celetista para estatutário. Como a presente ação foi a ajuizada em 2019, portanto, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho como celetista, encontra-se prescrita a pretensão de recolhimento dos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 382 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR 499-75.2019.5.13.0019, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/12/2020) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO. VALIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 382/TST. Este Relator, em face de recente discussão sobre o tema no âmbito da 3ª Turma, em sessão realizada no dia 07.06.2019, proferiu voto convergente ao voto do Excelentíssimo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator do AIRR - 910-13.2017.5.13.0012, no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados, na forma do art. 19, caput, do ADCT, pelo advento de lei específica, sendo, por conseguinte, a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar a ação no período posterior à data da edição da legislação, que transmudou o regime jurídico e extinguiu o contrato de trabalho celebrado sob o regime celetista. No caso, conforme se depreende das informações dos autos, o Obreiro ingressou no serviço público em 20/01/1975 - adquirindo, portanto, a estabilidade prevista no art. 19, caput , do ADCT -, bem como que a Lei nº 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse cenário, verifica-se que a hipótese vertente se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; publicação no DJe de 18/09/2017), sendo, portanto, válida a mudança do regime celetista para estatutário. Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a pretensão relativa ao período posterior à lei que promoveu a alteração do regime jurídico celetista para estatutário. Quanto à pretensão relativa ao pagamento do FGTS , esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (súmula 382/TST). Na hipótese dos autos, a prescrição bienal se iniciou com o advento da Lei nº 8.112/90, enquanto que a presente reclamação foi ajuizada em 2017, portanto, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. Desse modo, a pretensão obreira encontra-se fulminada pela lâmina prescritiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST, Ag-AIRR 1752-51.2017.5.05.0291, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/12/2020) (grifos acrescidos nesta oportunidade) Esse Tribunal também já decidiu diversos casos semelhantes, nos quais compreendeu ser válida a transmudação de regime celetista para estatutário de empregado estável nos termos do art. 19, caput, do ADCT, a exemplo do que se depreende da leitura dos acórdãos proferidos nos autos do ROT 0000257-74.2021.5.21.0003 (1ª Turma, Rel. Des. Joseane Dantas) e ROT 0000453-55.2020.5.21.0043 (2ª Turma, Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto). No caso concreto, o reclamante foi admitido pelo Estado do RN em 03.10.1988, ou seja, há menos de cinco anos anteriores à data da promulgação da Constituição Federal, razão pela qual não foi alcançada pela estabilidade do art. 19 do ADCT e, consequentemente, não teve o seu regime jurídico celetista alterado para estatutário. Dessa forma, em que pese a instituição do regime estatutário pelo Estado do RN, através da LCE 122/1994, a reclamante permaneceu inserida no regime celetista, eis que vedada a transmudação de regime à hipótese. Ante as considerações levadas a efeito, rejeito a preliminar suscitada, para declarar a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, notadamente porque a pretensão autoral é afeta à relação celetista que a parte autora sempre manteve com o ente estatal. Do Mérito O reclamante requer, em síntese, a declaração de nulidade da transmudação do regime celetista para estatutário e, por consequência, a condenação reclamada no pagamento dos títulos trabalhistas do seu contrato de trabalho, que se iniciou em 1988 e se encerrou em 2025, por ocasião de sua aposentadoria (observando-se a prescrição quinquenal). Ao exame. A parte autora foi admitida no Estado do RN em 03.10.1988, sem prévia aprovação em concurso público, tampouco está abrangida pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, conforme já sobredito no capítulo de sentença supra. Desse modo, ainda que a da LCE 122/1994 tenha instituído o regime estatutário, o autor permaneceu vinculado ao regime celetista, sendo juridicamente inviável a transmudação compulsória de regime. Há de ressaltar, no entanto, que, embora não seja válida a transmudação do regime celetista para estatutário na hipótese, não se pode olvidar que há uma situação de fato consolidada, na qual o trabalhador foi tratado como servidor estatutário por mais de 30 anos, com todos os benefícios inerentes a este último regime. A título de exemplo, tal situação é confirmada pela ficha financeira acostada aos autos (Id. 7392b11), que comprova o pagamento, por exemplo, de adicional por tempo de serviço. De se ressaltar que a parcela de adicional por tempo de serviço, típica do regime estatutário, sem previsão na CLT, garantiu à reclamante auferir vantagem muito superior aos 8% a que teria direito a título de FGTS. Condenar o reclamado ao cumprimento de obrigações decorrentes da aplicação da CLT neste período acarretaria assegurar ao empregado o “melhor dos dois mundos”. Independentemente da invalidade da transmudação do regime, não parece razoável assegurar que a empregada usufrua dos benefícios previstos na CLT neste interstício, dadas as circunstâncias já relatadas. Sobre o tema, este E. TRT da 21ª Região tem se posicionado no sentido de obstar a concessão dos benefícios previstos no regime celetista em situações nas quais há uma “estabilização material da relação de fato”, em razão dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade. Colho arestos nesse sentido: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA - INGRESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CF/88, SOB REGIME CELETISTA - TEMA Nº 853 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - O pedido de pagamento do FGTS formulada por trabalhador que ingressou nos quadros do Município de Apodi, sob regime da CLT, sem submissão a concurso público, antes da promulgação da CF/88, insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88 e da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 853 da Repercussão Geral (leading case: ARE 906491).FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 1157 da Repercussão Geral (leading case: ARE 1306505), não há que se falar transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário, no tocante a trabalhadores admitidos sem concurso público, inclusive aqueles beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT. Assim, a instituição do Regime Jurídico Único - RJU pelo Município reclamado não provocou a mudança do regime contratual da CLT para regime estatutário. Logo, o contrato de trabalho teve continuidade e somente se encerrou com o encerramento da prestação de serviços, de modo que, nos termos do art. 11, caput, da CLT a parte autora teria até dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a presente reclamação trabalhista, o que foi respeitado, inexistindo prescrição bienal a ser pronunciada.FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL vs. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA N° 362 DO TST - AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL- Considerando que a presente ação foi ajuizada após a data limite fixada no julgamento do ARE 709212, a pretensão ao FGTS está submetida à prescrição quinquenal, na forma da Súmula nº 362 do TST, item II, encontrando-se prescrito o direito de ação quanto às pretensões anteriores a 24.01.2018.FGTS - INDEVIDO - PERÍODO NÃO PRESCRITO COINCIDENTE COM A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO - INCOMPATIBILIDADE - O FGTS é incompatível com os benefícios do regime estatutário, não sendo possível receber cumulativamente ambos os benefícios. Em decorrência, no período contratual não alcançado pelos efeitos da prescrição quinquenal pronunciada, mesmo sendo admitida a continuidade do contrato de trabalho originalmente celebrado pelas partes pelo regime da CLT, improcede o pedido quanto aos depósitos do FGTS, porque a parte autora já se beneficiou do regime estatutário. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000047-25.2023.5.21.0012; Data de assinatura: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO) RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CRFB/1988, SOB O REGIME CELETISTA. TEMA 853 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no julgamento do ARE 906491 (Tema 853), segundo a qual "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT", situação idêntica à versada nos presentes autos. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO C. TST. DECURSO DO QUINQUÊNIO POSTERIOR A 13.11.2014. Tendo em vista o ajuizamento da ação em 29.11.2022, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas de FGTS anteriores a 29.11.2017, rejeitando-se a aplicação da prescrição trintenária pretendida pela reclamante - nos termos do item II da Súmula nº 362 do C. TST - considerando que, in casu, computando-se desde 13.11.2014, o prazo quinquenal se consumou antes do trintenário. EMPREGADO PÚBLICO. FGTS. ADMISSÃO POSTERIOR A 05/10/1983. LEI MUNICIPAL Nº 269/96. APOSENTADORIA SOB REGIME ESTATUTÁRIO. BUSCA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS NA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO TRABALHISTA CONCOMITANTE. INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BROCARDO TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS NON AUDITUR. IMPROCEDÊNCIA. A reclamante busca na Justiça do Trabalho depósitos de FGTS, verba típica de relação trabalhista, mas concomitantemente demandou e ainda demanda na Justiça Comum perseguindo direitos inerentes à relação de natureza estatutária, regime pelo qual se aposentou formalmente e gozou da maioria dos benefícios desde que foi implantado no município em novembro/1996. É no mínimo contraditório que postule, em outro órgão do Poder Judiciário, direitos de natureza estatutária e, na presente demanda, alegue que o regime jurídico instituído pelo Município é inválido e inaplicável, o que poderia levá-la a se beneficiar simultaneamente das vantagens de dois regimes jurídicos distintos e que se afastam mutuamente - celetista e estatutário - sob pena de violação ao brocardo latino turpitudinem suam allegans non auditur, isto é, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, situação que é repelida pelo direito. Desta forma, julga-se improcedente o pleito relativo aos depósitos de FGTS posteriores a 12.11.1996 e não alcançados pela prescrição, a partir de quando na prática a reclamante passou a usufruir dos direitos estatutários cujo diploma jurídico hoje baseia suas ações judiciais perante a Justiça Comum. Precedente: ROT nº 0000588-95.2022.5.21.0011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 791-A da CLT, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No presente caso, ante a sucumbência parcial da reclamante, é cabível sua condenação ao pagamento da verba honorária, fixada no percentual de 5% sobre o valor dado à causa na peça inicial, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Recurso ordinário do reclamado conhecido e provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. (TRT-21 - ROT: 00006754820225210012, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento, Publicado em 19/04/2023) Ante as considerações levadas a efeito, julgo totalmente improcedente a pretensão autoral. Da justiça gratuita Nos termos do art.790, §3º, CLT, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante, considerando a presunção em favor da miserabilidade, conforme decidido pelo TST no RR-340.21.2018.5.06.0001. Rejeito, portanto, a impugnação da reclamada. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a improcedência da reclamação, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por ROSANO EUGENIO PIRES em face do ESTADO DO RN. Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa, observando-se, de outro lado, as ressalvas trazidas pelo § 4º do referido dispositivo legal quanto à exigibilidade do crédito, já que lhe foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, pela parte autora, no percentual de 2% sobre o valor da causa, das quais fica dispensada, face ao permissivo legal. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANO EUGENIO PIRES

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Processo nº 0000257-94.2005.8.06.0070

ID: 324951205

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000257-94.2005.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS

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JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR

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ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0000257-94.2005.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRATEUS Polo passivo: PAULO NAZARENO SOARES ROSA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de ressarcimento de recursos ao Tesouro Nacional cumulada com perdas e danos ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CRATEÚS em face de PAULO NAZARENO SOARES ROSA. Em prol de sua pretensão, relata o ente municipal que o promovido exerceu o mandato de Prefeito Municipal de Crateús durante o período de 01/01/1997 a 31/12/2000, ocasião em que recebeu verbas do Tesouro Nacional através da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, pelo convênio nº EP-332/99, com o fim de executar a construção de "250 kits sanitários", com valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Aduz que os referidos valores foram repassados ao Município pela União Federal, estando o ente municipal em débito para com o ente federal, bem como inscrito como inadimplente no SIAFI e impedido de receber recursos da União, tudo em virtude da não apresentação da prestação de contas do supramencionado contrato. Logo, afirma que é evidente a conduta omissiva do então Prefeito, devendo o promovido ser condenado a devolver ao Tesouro Nacional a quantia mencionada. O feito foi inicialmente distribuído à Justiça Federal, que declinou a competência do processo em id nº 55524994. Despacho inicial do presente juízo estadual em id nº 55525001. Contestação em id nº 55525004 e ss., onde o requerido aduz a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o ordenador de despesas no caso seria o Secretário de Saúde. No mérito, alega que todo o processo do convênio ocorreu de forma regular, nas localidades respectivas. O termo de audiência de id nº 55525175 consigna determinação para que o promovido comprove nos autos que efetivamente encaminhou à FUNASA a prestação de contas relativa ao Convênio em questão, bem como prova documental de que a prestação de contas foi apreciada pela autarquia federal. Em petição de id nº 55525177, o requerido junta documentação relativa à prestação de contas, anexas nas fls. 67/78. Em manifestação de id nº 55525198, o requerente impugna a documentação juntada e frisa que o que se reclama é o envio da documentação complementar, e não da prestação de contas. A decisão de id nº 55525203 determinou encaminhamento de ofício à FUNASA solicitando informações acerca da prestação de contas, bem como se houve apresentação da documentação complementar, o resultado do processo administrativo e a aplicação de penalidade ao Município. Documentação apresentada pela FUNASA em id nº 55525209 e ss, inclusive Acórdão do TCU em id nº 55525224, pelo arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, cujo pagamento continuará a obrigar o devedor, sem prejuízo de determinar à entidade repassadora dos recursos que proceda com a inclusão do registro do sr. Paulo Nazareno Soares Rosa no CADIN. Em ids nº 55525575 e ss., consta que a prestação de contas, de fato, foi apresentada, mas não foi aprovada (22/05/2003). Verifica-se que foi instaurado processo de Tomada de Contas Especial (06/10/2004), assim como registro de responsabilidade no nome do requerido, pelo valor atualizado de R$ 32.507,42 (19/12/2005). Ademais, consta que foi apresentada parte da prestação de contas referente ao valor de R$ 147.264 (21/07/2006), que foi aprovada, estando o convênio cadastrado como "inadimplência suspensa". Ata de audiência em id nº 55525614 e ss. O Ministério Público informou que não possui interesse no feito em id nº 55525618 e ss. Foram apresentadas informações pelo TCU em id nº 55525787 e ss, e pela FUNASA em id nº 55525791 e ss., consignando que o valor original não aprovado foi de R$ 14.335,55, entre outras informações. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC. No tocante aos pressupostos gerais da responsabilidade civil, segundo rezam os dispositivos pertinentes do Código Civil (CC), aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva, como se vê adiante: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DETRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu [...] (TJ-DF00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTOULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/10/2020). Em relação ao nexo de causalidade entre o fato e o dano, este deve ser decorrente, de forma direta, imediata e concreta da conduta do agente na forma do art. 403 do Código Civil, não se cogitando da responsabilidade civil por causas remotas, abstratas ou hipotéticas, haja vista o acolhimento da teoria da causalidade direta e imediata no ordenamento jurídico pátrio, como se verifica: "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual". Assentadas tais premissas, passo à análise dos requisitos para a responsabilidade civil de PAULO NAZARENO SOARES ROSA, no caso em questão. Narra a peça inicial que o Município autor, na gestão do requerido recebeu ativos financeiros advindos dos convênios de EP-332/99, através da FUNASA, com o fim de executar a construção de "250 kits sanitários", com valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). No entanto, segundo o Município de Crateús, o demandado deixara de prestar contas adequadamente, tornando o ente público inadimplente perante o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, bem como impedindo o seu acesso a novos convênios junto à União. Assim, almeja, com a presente ação, a condenação do promovido a ressarcir aos cofres públicos do Tesouro Nacional o valor correspondente à quantia global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), referentes aos recursos recebidos, desobrigando assim o Município promovente da inadimplência constatada e cobrada. Isto posto, em análise ao acervo probatório, constata-se que houve a apresentação da prestação de contas discutida, que acabou parcialmente aprovada, na quantia de R$ 147.264,00 (cento e quarenta e sete mil e duzentos e sessenta e quatro reais). Ademais, foi instaurado processo de Tomada de Contas Especial (06/10/2004), assim como registro de responsabilidade do valor pendente, na quantia original de R$ 14.335,55 (quatorze mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), já em nome do requerido. Em outro ponto, tem-se que o autor não demonstrou nestes autos a natureza das irregularidades apontadas, se apenas formais ou se decorrentes de ausência de aplicação do numerário na finalidade especificada, ou, ainda, se houve desvio da verba incorporada ao patrimônio da edilidade. Deixou de atestar ainda a situação de inadimplência junto ao SIAFI no tocante ao convênio em questão, ou mesmo o impedimento de recebimento de recursos de programa diverso junto à União, não se desincumbindo do ônus de comprovar a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso, embora afirme o demandante que houve irregularidades no convênio, não se presume o dano "in re ipsa". Nesse contexto, não é possível constatar, pelo presente acervo probatório, por quanto tempo a situação do requerente permaneceu irregular, nem que tenha ocorrido dano efetivo em decorrência de falha na prestação de contas para o Município, pois inexistem elementos probatórios que atestem a frustração de novos convênios ou de repasses voluntários da União, ônus da prova que incumbe ao autor. Conforme tal entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DE CONVÊNIO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Tabuleiro do Norte em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca da referida municipalidade que, em sede de Ação de Ressarcimento de Dano ao Erário ajuizada pelo ente público em face de Raimundo Dinardo da Silva Maia, julgou improcedente o pedido inicial. 2- A Municipalidade aponta irregularidade envolvendo o citado convênio, a ausência de prestação de contas e não aplicação devida da verba recebida que, no seu entender, configura caso de danos aos cofres públicos. E por tal razão aduz a parte requerente que deve o réu ressarcir os prejuízos causados ao erário municipal. 3- O ressarcimento ao erário está previsto no art. 37, § 4º, da Constituição da República.A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) também prevê: "Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano." 4- Desta forma, é possível verificar que o ressarcimento de prejuízos ao erário é tratado não como uma sanção em sentido estrito, mas como uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos,ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. Portanto, para que surja a obrigação de ressarcimento ao erário é necessário que se comprove a efetiva ocorrência do prejuízo. 5- In casu, verifica-se que o Município de Tabuleiro do Norte celebrou com o Instituto de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, o Convênio de nº 743685/2010 tendo como objeto a construção de passagem molhada no sangradouro do açude localizado no assentamento Barra do Feijão. 6-Afirma o município que a referida avença continha previsão de data para finalização, com a devida prestação de contas, obrigação não cumprida pelo apelado, ocasionando em restrições à municipalidade, impossibilitando-a , inclusive, de celebrar novos compromissos.Assevera, ainda, que afora a ausência de prestação de contas junto ao INCRA, certamente a omissão do ex gestor resultará em prejuízo de ordem material, representados pela obrigação de devolução dos valores conveniados. 7- Ocorre que não existe nos autos qualquer comprovação de que o requerido tenha agido com dolo ou mesmo culpa, não restando provado sequer ainda quais danos o Município autor realmente teria sofrido. Vale dizer ainda que, após ser oficiado, o INCRA acostou aos autos documentos que comprovam a aprovação com ressalva das contas da obra realizada (fls. 65/67). 8- Também não há provas de que o Município ora requerente tenha devolvido ao INCRA a verba repassada, pois somente a partir de tal devolução poder-se-ia falar em ressarcimento por parte do responsável respectivo, desde que provada que tal devolução fora ocasionada por ato de improbidade do ex-gestor público, comprovada seu dolo ou culpa, situação não demonstrada pelo requerente. 9- Portanto, ausente a prova do dano efetivo, elemento essencial para a consolidação do dever de indenizar, constata-se que o Município autor/apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que resulta na improcedência da demanda, nos termos do disposto no art. 373, I do CPC. 10-A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.No caso em apreço, incabível a condenação em honorários de forma equitativa, uma vez que o valor da causa foi fixado na petição inicial em R$ 169.333,62. 11-Dessa forma, reformo, de ofício, a sentença em relação a condenação dos honorários advocatícios, fixando em 10% (dez por cento) do valor da causa e majorando para 12% com arrimo no art. 85 § 11 do CPC. 12- Ante as razões acima expostas, conheço e nego provimento ao recurso de apelação e reformo, de oficio, a sentença em relação a condenação dos honorários advocatícios, nos termos acima delineadas, mantendo-se inalteradas as demais disposições da sentença de 1º grau. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação,e reformar de officio, a sentença em relação a condenação dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0005981-92.2013.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO DE CARIÚS, POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO AOS COFRES FEDERAIS. INÉRCIA EM QUANTIFICAR O VALOR QUE ALEGADAMENTE DEIXOU DE RECEBER DE OUTROS REPASSES. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR DA AÇÃO. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Consiste a questão tracejada no presente apelo em analisar se laborou com acerto o douto magistrado de primeiro grau, ao julgar improcedente o pleito de ressarcimento ao erário formulado pelo Município de Cariús, por entender que não restaram comprovados os alegados prejuízos. 2. Constata-se do cotejo da prova carreada aos autos que houve o efetivo repasse do valor de R$ 119.590,80 (cento e dezenove mil quinhentos e noventa reais e oitenta centavos) ao ente apelante. 3. Todavia, a ausência de prestação de contas, por si só, não é suficiente para fazer prova dos alegados prejuízos amargados pelo ente federado recorrente. Há de se destacar que o Município pretende, por meio da presente demanda, o ressarcimento do valor atualizado dos recursos que recebeu no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar ¿ PNAE, sem apresentar, contudo, nenhuma prova de que teria devolvido tais recursos. Ademais, ainda que realmente tenha sido suspensa a liberação dos recursos, cabia ao ente recorrente demonstrar qual foi o valor que efetivamente deixou de receber, pois esse seria o dano sofrido, o que não ocorreu na espécie. 4. O que se observa é que o recorrente fundamentou o seu suposto dano na suspensão da liberação de recursos e, no entanto, o valor requerido a título de ressarcimento foi a quantia recebida no âmbito do PNAE, corrigida, o que, em tese, seria consentâneo somente se a municipalidade tivesse comprovado a devolução desse valor. 5. Importante ressaltar que o município teve longos anos de oportunidade para acostar alguma comprovação de prejuízos por ele sofridos, deixando de fazê-lo. Dessarte, apesar da ausência de prestação de contas, forçoso reconhecer que inexiste prova do alegado dano sofrido pelo Município, que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme exige o artigo 373, inciso I, do CPC/2015. 6. Verdadeiramente, tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte autora comprove a ocorrência do dano, pois este não pode ser presumido. Isso porque não visa esse tipo de demanda sancionar o agente supostamente ímprobo, responsável pela inexecução do objeto conveniado ou por eventual desaprovação das contas, providência que deve ser perseguida na via processual adequada. O que busca a ação ressarcitória é recompor o erário pelo prejuízo sofrido, cuja extensão deve ser efetivamente provada, o que não ocorreu na espécie. Precedentes deste Tribunal de Justiça Estadual. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0005205-89.2017.8.06.0060, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE REPROVAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR NOVOS CONVÊNIOS OU NOVOS REPASSES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir a responsabilidade do apelado, ex-prefeito do Município de Senador Sá, pelos danos causados ao ente público em decorrência de inadequada prestação de contas relativas aos convênios celebrados com a União. 2. Para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano, (c) elemento subjetivo e (d) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 3. In casu, embora esteja comprovada a falha na prestação de contas dos convênios, não há qualquer prova de que o ente público tenha ficado impedido de celebrar novos convênios em decorrência deste fato ou de que tenha sido compelido a devolver as parcelas objeto dos convênios. Assim, à míngua de material probatório e sob pena de se configurar um enriquecimento ilícito da Administração Pública, é descabido o pleito de ressarcimento. 4. Apelo e remessa necessária desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação e da remessa necessária para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000147-73.2013.8.06.0213, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/08/2024, data da publicação: 12/08/2024) Cumpre ressaltar ainda a desproporcionalidade no pleito autoral, que pretende a condenação do promovido no valor global da contratação, uma vez que a prestação de contas foi parcialmente aprovada, sendo justificado o investimento, ao menos na maior parte, dos recursos recebidos. Ademais, realça-se a existência de Ação Pública de Improbidade Administrativa de nº 0001062-93.2007.4.05.8103, onde o Ministério Público Federal, em litisconsórcio com a FUNASA e em face de PAULO NAZARENO SOARES ROSA, requereu a condenação do ex-gestor na devolução de parte do objeto do convênio, correspondente à cifra de R$ 14.335,55 (quatorze mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada no quantum de R$ 40.194,59 (quarenta mil e cento e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), a preços de 08/03/2007, bem como a aplicação de sanções disciplinas na Lei de Improbidade Administrativa. Na referida demanda, houve o julgamento pela procedência do pedido, que deliberou o seguinte: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de PAULO NAZARENO SOARES ROSA, extinguindo o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, aplicando-se-lhes as seguintes sanções: a) ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário (Funasa), no valor, à época, de R$ 14.335,5512 (catorze mil e trezentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser atualizado na execução do decisum devidamente corrigidos monetariamente de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal, e com juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) desde a data do evento danoso (22.12.1999), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54, do STJ), até o advento do novo Código Civil. A partir de então, o índice será aquele utilizado para cobrança dos débitos fazendários (art. 406 do novo Código Civil c/c o parágrafo único do art. 161 do Código Tributário Nacional) a saber, aquele que compõe a Taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95); b) multa no montante de 100% (cem por cento) do prejuízo causado ao erário, no valor, à época, de R$ 14.335,5513 (catorze mil e trezentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser atualizado na execução do decisum; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; d) perda da função pública, se ainda a estiver exercendo, e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. A multa aplicada ao réu será revertida em favor da autarquia lesada (Funasa) com as condutas ímprobas (art. 18 da Lei nº 8.429/92). (...)" (grifos nossos) Logo, inviável é a pretensão autoral, tanto pela impossibilidade de dupla condenação do requerido, já condenado em ação de improbidade administrativa ao pagamento do prejuízo para a FUNASA, quanto pela ausência de demonstração de dano efetivo à municipalidade da forma explanada anteriormente. 3. DISPOSITIVO Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à isenção das Fazendas Públicas prevista da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com os cumprimentos de praxe. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Processo nº 0000129-20.2022.8.08.0039

ID: 261248279

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000129-20.2022.8.08.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI FERNANDA DA SILVA JUSTINO JOEL SILISTRINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000129-20.2022.8.08.0039 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOEL SILISTRINO e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000129-20.2022.8.08.0039 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOEL SILISTRINO e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA PROPORCIONALMENTE. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas em face de sentença da 2ª Vara da Comarca de Pancas/ES que condenaram os apelantes pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O réu Joel Silistrino foi condenado à 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 10 (dez) dias-multa, enquanto a ré Estefani Fernanda da Silva Justino recebeu pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, além de 10 (dez) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas são suficientes para a condenação ou se deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, absolvendo os acusados ou desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; e (ii) estabelecer se há necessidade de revisão da dosimetria da pena, incluindo eventual atenuação da pena da ré Estefani Fernanda da Silva Justino e alteração do regime de cumprimento do réu Joel Silistrino. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas é comprovada pelo auto de apreensão, laudo químico forense e demais elementos constantes dos autos. 4. A autoria do delito é confirmada pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem, na esfera policial e em juízo e a apreensão da substância entorpecente, corroborados pelo contexto fático e pelas contradições nas versões apresentadas pela acusada. 5. Os depoimentos dos agentes públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, podendo ser utilizados como prova quando não houver comprovação de parcialidade ou ilegalidade. 6. A forma de fracionamento e embalagem da substância apreendida, bem como sua ocultação na vestimenta íntima da ré, indica destinação ao comércio ilícito e afastam a tese defensiva de consumo pessoal. 7. O réu Joel Silistrino ostenta amplo histórico criminal pretérito, incluindo registro anterior pelo tráfico de drogas, o que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o regime inicial fechado. 8. A atenuante da confissão espontânea não se aplica à ré Estefani Fernanda da Silva Justino, pois sua afirmação restringiu-se à posse da droga para consumo pessoal, sem reconhecimento da intenção de tráfico, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 9. É devida a fixação do regime inicial fechado ao acusado Joel Silistrino, haja vista possuir diversas condenações definitivas anteriores, aptas à mácula dos antecedentes e ao reconhecimento da reincidência. 10. O direito de recorrer à liberdade é negado ao réu Joel Silistrino, pois permaneceu preso durante toda a instrução criminal e a manutenção da custódia se justifica para a garantia da ordem pública. 11. Recursos conhecidos e desprovidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais são válidos para embasar a condenação, salvo quando houver acusações e comprovação de parcialidade ou ilegalidade. 2. A forma de acondicionamento, quantidade e especificidades de apreensão da substância entorpecente podem indicar o destino ao tráfico e afastar a tese de uso pessoal. 3. A atenuante da confissão no crime de tráfico de drogas exige o reconhecimento expresso da traficância, não bastando a mera confissão da posse da substância para uso pessoal. 4. A reincidência e os antecedentes criminais justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado. 5. Réu que permanece preso durante toda a instrução criminal não tem o direito automático de recorrer em liberdade após a condenação, ademais quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e LXI; CP, artes. 44, 49, §1º, 59 e 61, I; CPP, arts. 244 e 386; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 955.377/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC nº 932.129/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.10.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por JOEL SILISTRINO e ESTEFANI FERNANDA DA SILVA JUSTINO, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pancas/ES (ID nº 12048834) que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, condenou-os nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impondo ao primeiro pena totalizada em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 10 (dez) dias-multa e ao segundo sanção penal de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corpórea por 01 (uma) restritiva de direito e 10 (dez) dias-multa, arbitrada em ambos os casos à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fatos. Razões recursais do réu Joel Silistrino colacionadas às fls. 208/217 (ID nº 12048834), em que a defesa sustenta fragilidade de provas de autoria delitiva coletadas sob o crivo do contraditório judicial, dispondo que a condenação se embasou unicamente nos depoimentos dos agentes de polícia e que não restou comprovado nos autos que os entorpecentes eram destinados ao comércio. Pugna, com isso, pela prevalência do princípio in dubio pro reo, promovendo a absolvição do acusado nos moldes do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, almeja a desclassificação dos fatos para a conduta prescrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06; a fixação da pena base no mínimo legal; a realização da detração penal; fixação de regime inicial mais brando; substituição da pena corpórea por restritivas de direitos (art. 44, CP) e o direito de recorrer em liberdade. Contrarrazões ao recurso às fls. 218/224, em que o Ministério Público requer o conhecimento do apelo interposto pelo réu Joel Silistrino e, no mérito, o seu desprovimento. Razões recursais da ré Estefani Fernanda da Silva Justino, em ID nº 12048838, postulando a defesa pela desclassificação dos fatos para a conduta prescrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06; subsidiariamente, requer seja revista a dosimetria de pena, reconhecendo as circunstâncias como favoráveis da acusada, dada a sua colaboração e a pequena quantidade da substância apreendida. Contrarrazões em ID nº 11356217, em que o Ministério Público requer seja negado provimento ao apelo interposto pela ré Estefani Fernanda da Silva Justino. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 12246399, em que opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É, em síntese, o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por JOEL SILISTRINO e ESTEFANI FERNANDA DA SILVA JUSTINO, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pancas/ES (ID nº 12048834) que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, condenou-os nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impondo ao primeiro pena totalizada em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 10 (dez) dias-multa e ao segundo sanção penal de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corpórea por 01 (uma) restritiva de direito e 10 (dez) dias-multa, arbitrada em ambos os casos à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fatos. Razões recursais do réu Joel Silistrino colacionadas às fls. 208/217 (ID nº 12048834), em que a defesa sustenta fragilidade de provas de autoria delitiva coletadas sob o crivo do contraditório judicial, dispondo que a condenação se embasou unicamente nos depoimentos dos agentes de polícia e que não restou comprovado nos autos que os entorpecentes eram destinados ao comércio. Pugna, com isso, pela prevalência do princípio in dubio pro reo, promovendo a absolvição do acusado nos moldes do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, almeja a desclassificação dos fatos para a conduta prescrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06; a fixação da pena base no mínimo legal; a realização da detração penal; fixação de regime inicial mais brando; substituição da pena corpórea por restritivas de direitos (art. 44, CP) e o direito de recorrer em liberdade. Contrarrazões ao recurso às fls. 218/224, em que o Ministério Público requer o conhecimento do apelo interposto pelo réu Joel Silistrino e, no mérito, o seu desprovimento. Razões recursais da ré Estefani Fernanda da Silva Justino, em ID nº 12048838, postulando a defesa pela desclassificação dos fatos para a conduta prescrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06; subsidiariamente, requer seja revista a dosimetria de pena, reconhecendo as circunstâncias como favoráveis da acusada, dada a sua colaboração e a pequena quantidade da substância apreendida. Contrarrazões em ID nº 11356217, em que o Ministério Público requer seja negado provimento ao apelo interposto pela ré Estefani Fernanda da Silva Justino. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 12246399, em que opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Pois bem. Passo à análise da pretensão deduzida pela defesa. Realizando uma digressão dos fatos, descreve a inicial acusatória de fls. 02/03 (ID nº 12048834): “Consta do inquérito policial em anexo que no dia 22 de março de 2022, por volta das 17h37min, na “pracinha de areia”, próximo ao campo de futebol, no distrito de Laginha, neste Município e Comarca, os denunciados Joel Silistrino e Estefani Fernanda da Silva Justino foram abordados pela Polícia Militar, que encontrou e apreendeu substância entorpecente consistente em 28 (vinte e oito) buchas de substância análoga à maconha (...), evidenciando atividade típica de tráfico ilícito de drogas. Segundo apurado, quando em patrulhamento motorizado no distrito de Laginha, a guarnição da Polícia Militar avistou um táxi que não pertencia ao distrito de Lajinha. Ao se aproximar do veículo de placas RPF6H76, constatou-se que pertencia ao Sr. João Paulo Busatto, taxista conhecido em Pancas/ES. Encontravam-se no banco de trás do veículo os denunciados Joel, Estefani (que é companheira de Joel) e uma criança de nome Alice, filha de Estefani. Iniciada a abordagem, com o denunciado Joel nada de ilícito foi encontrado. Este estava apenas com uma carteira com documentos e a quantia de R$151,10 (cento e cinquenta e um reais e dez centavos). Em relação à denunciada Estefani, quando indagada se possuía algo de ilícito consigo, relatou que estava com duas cargas de maconha dentro de sua bermuda, que consistia na quantia de 28 (vinte e oito) buchas de substância análoga à maconha, conforme de depreende do auto de apreensão. (...) insta salientar que as drogas foram apreendidas devidamente embaladas em 28 (vinte e oito) “buchas”, em características costumeira de comércio.” Com base nisso, os réus restaram denunciados nas iras do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, sendo a pretensão punitiva estatal julgada procedente, condenando o acusado Joel Silistrino ao cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 10 (dez) dias-multa e o réu Estefani Fernanda da Silva Justino, ao cumprimento de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corpórea por 01 (uma) restritiva de direito e 10 (dez) dias-multa, arbitrada a pena de multa, em ambos os casos, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fatos. Em suma, pretende a defesa do réu Joel Silistrino, a absolvição ou desclassificação dos fatos para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, enquanto que a ré Estefani Fernanda da Silva Justino requer a desclassificação dos fatos, enquadrando-os na conduta de uso de entorpecentes. No mais, insurgem-se os acusados quanto às etapas da dosimetria da pena, almejando a sua revisão. O legislador, ante a dificuldade de realizar no caso concreto a distinção entre o traficante de drogas, daquele que está na posse dos entorpecentes para uso próprio, estabeleceu balizas para nortear o Juiz no momento de aplicação da norma, previstas no art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, que destaco: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” Dito isso e adentrando à análise das provas, verifico que a materialidade do delito de tráfico de drogas resta comprovada através do Auto de apreensão de fl. 17 (ID nº 12048834); auto de constatação de substância entorpecente à fl. 19 (ID nº 12048834) e laudo de química forense nº 4163/2022 às fls. 93/94, em que registra a apreensão de 38,2g (trinta e oito gramas e dois decigramas) de “maconha”. A autoria do crime, igualmente, resta comprovada no curso da instrução criminal. Ao serem interrogados na fase administrativa (fls. 11/14 - ID nº 12048834), ambos os acusados sustentaram que eram usuários de entorpecentes e que a substância ilícita vulgarmente conhecida como “maconha” seria destinada ao consumo próprio. Em relação à identificação de quem teria realizado a compra dos entorpecentes, o réu Joel Silistrino alegou no curso do inquérito policial (fls. 11/12 - ID nº 12048834), que entregou a quantia de R$200,00 (duzentos reais) para sua companheira, ré Estefani Fernanda da Silva Justino e que não tinha conhecimento que ela realizaria a compra de drogas. A acusada Estefani Fernanda, por sua vez, sustentou no decorrer das investigações (fl. 14 - ID nº 12048834) que as 28 (vinte e oito) buchas de “maconha” lhe pertenciam, aduzindo que “pegou com Joel a quantia de R$200,00 (duzentos reais) para comprar roupa e usou essa quantia para comprar as drogas arrecadadas com sua pessoa pelos Militares, sendo que Joel não sabia desse fato.” Todavia, sob o crivo do contraditório judicial, em audiência instrutória de fl. 160 (ID nº 12048834), a recorrente apresentou reprodução fática diversa. Alegou a ré Estefani Fernanda, em juízo, que as substâncias ilícitas lhe pertenciam; que seu companheiro não tinha conhecimento de que estava na posse das drogas, somente tomando ciência do fato momentos antes da abordagem policial e que “foi até Colatina e comprou a droga com a parcela do seu auxílio.” Além disso, sob o crivo do contraditório judicial, o acusado Joel Silistrino manteve a versão de que as drogas seriam para uso próprio; alega que tinha a intenção de parar de usar drogas e por este motivo estavam a caminho da roça, local em que iam permanecer por aproximadamente 03 (três) meses. Malgrado o esforço de ambos os acusados no sentido de sustentarem que os entorpecentes seriam destinados ao consumo próprio, a contradição dos fatos relatados pela ré Estefani Fernanda da Silva Justino, quando em cotejo seu interrogatório na esfera administrativa e judicial, assim como o modo de fracionamento; embalagem e forma de transporte dos entorpecentes, cujas circunstâncias foram ratificadas pelos depoimentos dos policiais militares na esfera judicial, permitem concluir de forma indene de dúvidas que as drogas seriam destinadas ao comércio e proliferação a terceiros. A narrativa fática exposta pelo PM Oscar Alves Cassimiro (fls. 07/08 - ID nº 12048834) e pelo seu companheiro de trabalho, PM Renilto de Freitas Batista (fls. 09/10), cujo depoimento foi ratificado em juízo, demonstram que a intenção dos agentes era auferir renda com a venda das drogas. Digo isto porque a substância ilícita (maconha) estava embalada individualmente e repartida em 28 buchas, sendo transportada pela ré Estefani Fernanda dentro da calcinha, em suas partes íntimas. A contradição apontada em interrogatório da ré, sobre a origem do dinheiro utilizado para a compra do entorpecente, também reforça a tese acusatória e comprova que a versão exposta pelos réus não se sustenta. Tal fato, sobre a forma de embalagem e acondicionamento dos entorpecentes foi ratificado pelo depoimento judicial do PM Renilto de Freitas Batista, à fl. 160 (ID nº 12048834), formando arcabouço firme para a condenação dos réus no crime de tráfico de drogas. Não é demais ressaltar que embora a ré seja primária, o corréu Joel Silistrino ostenta registros criminais pretéritos (fls. 78-v/79), possuindo inclusive condenação pelo crime de tráfico de drogas, em ação penal que lhe foi aplicado o benefício da causa de diminuição de pena. Destaco que não desconheço do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº 888877/MS, mas ao contrário, reforço que a situação sob exame se distingue totalmente dos fatos apreciados naquela ação constitucional, impedindo a aplicação do precedente em voga neste processo. Indo além, é importante destacar que o depoimento dos agentes de polícia constituem prova válida a ser empregada para a condenação, inexistindo nos autos qualquer suspeita de parcialidade dos depoentes. Ademais, gozam os depoimentos dos funcionários públicos de presunção de legitimidade e veracidade que somente podem ser afastadas por prova em contrário, o que não se afigura na hipótese em tela. Nesta linha de entendimento, remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (72G DE COCAÍNA) E PETRECHOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega nulidade da busca pessoal e insuficiência de provas para a condenação, com pedido de absolvição do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na busca pessoal realizada sem mandado judicial; e (ii) estabelecer se as provas apresentadas são suficientes para a condenação pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, mas admite restrições em hipóteses justificadas, como a realização de busca pessoal quando há fundada suspeita (art. 5º, X, CF). 4.Segundo o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial apenas em casos de flagrante ou fundada suspeita. 5.A atitude do paciente, que tentou fugir ao avistar a polícia em patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, configura fundada suspeita, legitimando a busca pessoal. A apreensão de drogas e um rádio transmissor confirma o envolvimento em atividades ilícitas. 6.A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da abordagem indicam prática de tráfico e associação para o tráfico, configurando dolo de mercancia, segundo entendimento jurisprudencial (STJ, AgRg no HC nº 804.916/RJ). 7. Os depoimentos dos policiais, que possuem presunção de veracidade e fé pública, corroboram a materialidade e autoria delitivas, não havendo indícios de parcialidade que justifiquem sua desconsideração (STJ, AgRg no HC nº 911.442/RO). 8.A análise das provas exige reexame de fatos, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 9.Ordem não conhecida. (STJ. HC n. 955.377/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)” Diante disso, comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e ante as provas coletadas no curso da instrução criminal, desmerece acolhimento o pleito absolutório sustentado pela defesa (art. 386, CPP) e/ou o pedido de desclassificação dos fatos para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Sucessivamente, requerem os acusados a revisão da dosimetria da pena. A ré Estefani Fernanda almeja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Referida atenuante não lhe é aplicável, considerando que a acusada manteve a versão de que as drogas seriam destinadas ao seu consumo próprio. O entendimento em voga está consolidado no enunciado nº 630 do STJ, que estabelece: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Não obstante isso, observo que a pena-base da acusada foi fixada no mínimo legal e que o MM. Juiz reconheceu o benefício do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 (dois terços), ressoando a ausência de retoques a serem efetivados na dosimetria da pena, arbitrada definitivamente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que pertine à dosimetria do réu Joel Sinistrino, despendeu o julgador a seguinte fundamentação: “(...) sua culpabilidade é intensa, pois agira influenciado sua companheira; o antecedentes são maculados, que tem longo histórico na criminalidade; a sua conduta social não se sabe; à personalidade é inclinada à delinquência, sendo reincidente em vários processos por crimes praticados com violência e também por tráfico; os motivos de aderir a criminalidade não restaram demonstrados; às circunstâncias restam prejudicadas (...) e as consequências do crime não foram graves (...), bem como o comportamento da vítima restou prejudicado, que neste caso, é toda a sociedade e, por fim, sua situação financeira é ruim.” Em análise da certidão de antecedentes criminais de fls. 78/79, observo que o acusado detém 05 (cinco) condenações penais pretéritas transitadas em julgado por delitos diversos, sendo eles: a) autos nº 0001534-09.2013.8.08.0039 (art. 33, §3º, Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03); b) autos nº 0002639-83.2014.8.08.0007 (art. 28 da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03; c) autos nº 0000227-49.2015.8.08.0039 (art. 310, CP); d) autos nº 0000257-84.2015.8.08.0039 (art. 157, §2º, CP) e e) autos nº 0001363-47.2016.8.08.0039 (art. 180, CP). Desse modo, concluo que a pena base restou fixada de forma proporcional, em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sobressaindo da situação em comento alta reprovabilidade da conduta do réu, a justificar a mácula da culpabilidade; a negativação dos antecedentes e da personalidade do agente (art. 59, CP). Destaco ainda que o réu figura como reincidente específico em crime doloso, não tendo sido a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal reconhecida em sentença. Diante disso, mantenho a pena definitiva do acusado em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, como fixada na sentença. Preservo o valor dos dias-multa no menor patamar previsto na norma (art. 49, §1º, CP). Inviável alterar o regime inicial de cumprimento de pena, pois, como dito, o réu ostenta um vasto histórico criminal, o que autoriza o estabelecimento do regime inicial fechado (art. 33, §1º, “a”, CP). Por fim, permanecendo o acusado recluso no decorrer da instrução criminal, não procede o pedido da defesa de recorrer em liberdade após a condenação. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Além disso, "a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo". (HC 177.003 AgRg, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021). 6. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no HC n. 932.129/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)” Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos, preservando integralmente a r. sentença impugnada. É como voto.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258889594

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000595-22.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CANDICE PRICILA REGIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CANDICE PRICILA REGIS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000595-22.2024.5.21.0010 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000595-22.2024.5.21.0010 : CANDICE PRICILA REGIS E OUTROS (1) : CANDICE PRICILA REGIS E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000595-22.2024.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO - PE0015657, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP0128341, KELMA CARVALHO DE FARIA - PE0001053-B, AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ - PE0039112 EMBARGADA: CANDICE PRICILA REGIS ADVOGADO: PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO - PE0034740 ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Verificado no acórdão embargado que houve expressa fundamentação quanto à matéria objeto de impugnação recursal não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Destaca-se que a decisão judicial, para efeito de prequestionamento, não necessita referenciar expressamente os dispositivos legais, sendo suficiente que o órgão julgador adote tese jurídica a respeito das matérias abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, o que ocorreu na hipótese. Dessa forma, ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição de embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para rediscutir matéria já analisada no acórdão impugnado. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada, consoante dispõem os artigos 793-B, inciso VI e 793-C, ambos da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., em face do acórdão de Id. 45752f0, proferido pela 1ª Turma de Julgamento deste Tribunal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CANDICE PRICILA REGIS em desfavor do banco embargante. Em apertada síntese, o acórdão embargado, por unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negou provimento aos apelos, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela reclamante, condenando reclamado ao pagamento da gratificação especial devida quando da rescisão contratual. O embargante opôs embargos de declaração (Id. a8749f7) sob a alegação de que a decisão colegiada foi omissa e visando preenchimento do requisito de prequestionamento. Sustenta, em síntese, omissão quanto à análise da prescrição total da gratificação especial, ao argumento de que o pagamento da parcela foi cessado em 2012, o que atrairia a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. Alega, também, omissão na análise dos fundamentos objetivos acerca da gratificação especial, notadamente quanto à ausência de incorporação, inexistência de critério objetivo de concessão e descontinuidade da prática desde o ano de 2012. Nesse ponto, o Embargante afirma que o acórdão desconsiderou que o pagamento da gratificação foi feito até o ano de 2012, por mera liberalidade, sem amparo em norma interna, instrumento coletivo ou regulamento empresarial que a tornasse uma obrigação jurídica ou direito adquirido incorporado ao contrato de trabalho. Assevera que a tabela de paradigmas apresentada pela parte autora evidencia que os ex-empregados que supostamente receberam a gratificação especial foram dispensados até o ano de 2012 (com exceção isolada em 2015), ocupavam cargos diversos, em localidades distintas, tinham tempos de serviço superiores e foram dispensados por mera liberalidade, sem registro de qualquer direito normatizado à gratificação especial. Argumenta que a ausência de impugnação específica ao documento de ID. d7dd2f5 não pode ser interpretada como reconhecimento tácito da obrigatoriedade de pagamento, pois o documento carece de normatividade, tratando-se de mera menção genérica, sem força vinculativa, e que a jurisprudência afasta a aplicação automática do art. 468 da CLT a parcelas que não possuem previsão expressa. Defende, ainda, que houve inversão do ônus da prova, pois competia à Reclamante comprovar a existência do direito postulado, especialmente quando se trata de verba discriminatória e eventual, que não integra a remuneração habitual e não decorre de qualquer fonte formal, e que a simples ausência de prova do Reclamado não supre o ônus do Autor, consoante os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por fim, aponta omissão quanto à impugnação do critério de cálculo adotado na sentença, sustentando que, ao contrário do que constou no acórdão, impugnou expressamente a fórmula sugerida pelo Reclamante, por ser aleatória e sem respaldo em norma, prática reiterada ou proporcionalidade real, demonstrando, por meio dos TRCTs, que os valores pagos a terceiros não seguiam o mesmo modelo de cálculo, sendo sempre inferiores e sem correlação lógica com tempo de serviço ou percentual fixo, e alegando que, caso se considerasse algum valor, este deveria observar média proporcional dos pagamentos efetivamente realizados, em respeito ao art. 457, §2° da CLT, e não um critério unilateral e presumido. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com o pronunciamento expresso acerca dos fundamentos expostos, e, caso não sanada a omissão, o prequestionamento da matéria. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O embargante opôs embargos de declaração, a fim de sanar suposta omissão no acórdão embargado. Examina-se. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação vinculada. Somente aquelas hipóteses expressamente previstas em lei autorizam o seu manejo, o que, sem arrimo de dúvidas, não foi observado nos embargos opostos. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Na hipótese, as razões dos embargos de declaração evidenciam que o banco embargante, insatisfeito com o resultado do julgamento, busca, na verdade, reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e rediscutir questões já decididas pelo Tribunal. Tal pretensão é vedada por meio do instrumento processual ora em análise, haja vista que não é o meio adequado para se insurgir em face do resultado que não lhe favorece. Da análise do acórdão impugnado, constata-se que houve apreciação adequada de todas as matérias devolvidas ao Tribunal no recurso ordinário e novamente suscitada em sede de embargos declaratórios, senão vejamos. Quanto à alegação de que o acórdão foi omisso ao analisar a preliminar de prescrição sob o prisma da Súmula 294 do TST, a decisão colegiada consignou de forma expressa as razões pela quais entendeu não incidir o citado enunciado na hipótese: [...] O reclamado, em suas razões recursais, renova a alegação de prescrição quinquenal, aduzindo que o pagamento da gratificação especial deixou de ocorrer desde 2012, tendo sido a presente ação ajuizada em 11/07/2024. Da inicial, extrai-se que a reclamante foi admitida em 10/08/1999 e pretende o pagamento da parcela denominada "gratificação especial", paga em parcela única a alguns empregados do Banco reclamado, por ocasião de suas rescisões contratuais. No caso, a pretensão surgiu apenas a partir da extinção do seu contrato de trabalho, ocorrida em 02/07/2024, sem o pagamento da gratificação especial, e, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 11/07/2024, não existe prescrição quinquenal a ser pronunciada. Ressalta-se que não há que se falar em prescrição total, conforme Súmula 294 do TST, já que não se trata de pagamento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do contrato de trabalho. Rejeita-se, portanto, a prejudicial suscitada.. [...] (grifo acrescido) Tangente aos demais argumentos do embargante, no sentido de que houve omissão na análise dos fundamentos objetivos acerca da gratificação especial, notadamente quanto à ausência de incorporação, inexistência de critério objetivo de concessão e descontinuidade da prática desde o ano de 2012, bem como em relação a impugnação ao critério utilizado para a apuração da parcela, novamente não merece prosperar a irresignação. Mais uma vez o embargante pretende reexaminar as premissas fáticas e jurídicas da decisão que levaram à manutenção da sentença, inexistindo omissão no particular. Eis os principais pontos do acórdão embargado, acerca das matérias novamente ventiladas nos embargos de declaração: O reclamado alega que a "gratificação especial" era paga aos funcionários da empresa por mera liberalidade, em razão de serviços prestados em seu benefício, como prêmio, citando a atual redação do art. 457, §4º, da CLT, em seu favor, que admite expressamente o pagamento de prêmios ("liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades"). O pagamento da gratificação especial encontra ressonância na prova documental anexada pela parte autora, nos TRCT's dos diversos ex-empregados desligados do banco reclamado (ID d7dd2f5 e ss) O reclamante é empregado antigo, admitido desde 10/08/1999 (ID. 35283bb), e o reclamado não fez prova de critério objetivo para pagamento da parcela para alguns empregados em detrimento de outros. De fato, constata-se que o princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal (art. 5º c/c art. 7º, incisos XXX e XXXII) restou violado na hipótese, na medida em que o empregador admitiu que paga a alguns dos seus empregados uma gratificação intitulada "especial", por ocasião da rescisão contratual, que não possui previsão em regulamento interno e é paga sem qualquer critério e sob a alegação de mera liberalidade, quando deveria, ao menos, comprovar critérios objetivos justos e razoáveis para proceder de tal forma. Essa confissão patronal de pagamento por mera liberalidade e de forma aleatória conduz à conclusão de que o recorrente vem dispensando tratamento discriminatório a trabalhadores que se encontram em igual situação jurídica. Além disso, o contrato de trabalho do demandante, que se iniciou em 10/08/1999, já estava em vigência quando a prática de pagamento desta parcela se instaurou no âmbito do banco reclamado, fato que a transmutou em vantagem contratual, que passou a integrar o seu contrato de trabalho, não podendo ser excluída, sob pena de afronta à regra prevista no artigo 468 da CLT. Em relação à argumentação recursal de que o reclamante não fez prova robusta de suas alegações, conforme impõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, aclara-se que a confissão do recorrente, de que pagava a verba para alguns funcionários; não existia previsão da gratificação especial em regulamento ou normativo empresarial e o pagamento se dava por liberalidade, sem a existência de critérios objetivos, eximem o reclamante de qualquer comprovação. Todavia, como se não bastasse, consta nos autos documento (ID. d7dd2f5), que não foi impugnado, de forma específica pelo reclamado, quanto ao critério ali consignado, que indicando que a elegibilidade do empregado para o percebimento da Gratificação Especial quando possuir "no mínimo 10 anos de vínculo com o Grupo", critério esse, atendido pela recorrida. O referido documento, somado a prova testemunhal (ID. 32f4cf8), corrobora a tese autoral, no sentido de que o reclamado pagava a referida gratificação aos empregados dispensados com 10 anos ou mais de serviços. Eis o depoimento da testemunha da reclamante: "[...] que começou como estagiário, em 2018 foi para gerente pessoa física e posteriormente passou a gerente de negócios e serviços até a sua saída ; que na agencia era sabido que havia uma gratificação especial paga aos empregados que tivessem sido dispensados com serviço igual ou superior a 10 anos ; que não sabe informar se havia um normativo próprio especificando essa gratificação; que pode citar alguns empregados que saíram e receberam a gratificação, tais como João França, Tania Queiroz, Telma Câmara, Renata, todos em nível de gerencia [...]" A testemunha do reclamado também confirma a existência da gratificação aos empregados mais antigos, sem esclarecer, contudo,o critério utilizado para pagamento, senão vejamos: " [...] que comentava-se nos corredores que havia gratificação para os empregados mais antigos, que era paga anteriormente ; que não sabe informar se atualmente o banco ainda paga a gratificação [...]" O argumento recursal de que o pagamento da parcela variava de acordo com a localidade, o interesse da gestão e os objetivos e metas estabelecidas pelo banco, tendo como norte os "produtos que deseja promover, estratégias de mercado, conquista de novos clientes, perfis de clientes e situação econômica do banco", ficou adstrito ao campo das alegações, pois não foi produzida qualquer prova para corroborar tal assertiva. Ao contrário, a afirmação de que o pagamento era feito apenas para empregados especiais, sem critérios objetivos e de acordo com a subjetividade do respectivo gestor, reforça a conclusão de que o banco recorrente dispensou tratamento discriminatório a trabalhadores que se encontram em igual situação jurídica. Logo, deve ser mantida a condenação da parcela "gratificação especial" ao reclamado. Nesse sentido, já decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho em demandas similares à ora analisada, envolvendo a mesma matéria e o mesmo banco reclamado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do conjunto probatório, nos moldes da Súmula nº 126/TST, o reclamado costumava pagar, por liberalidade e de maneira aleatória, a parcela denominada "gratificação especial", no momento da ruptura contratual. Conforme consignado pela Corte de origem, a parcela era paga a alguns trabalhadores, mas não a outros, não sendo explicitados pela empresa os critérios utilizados para o pagamento. A ausência de explicação plausível para o pagamento da verba conduziu o Tribunal a quo à conclusão de que inexistia critério objetivo para o seu pagamento, em afronta ao princípio da isonomia. O entendimento do Regional de que cabia ao reclamado comprovar os critérios de pagamento do benefício não implica em violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, AIRR - 11180-09.2015.5.01.0204, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA. Consta do acórdão regional que o reclamado não comprovou a alegação de que os trabalhadores se encontravam em situações diferentes que justificariam a concessão de tratamentos distintos, não tendo sido sequer demonstrados os critérios objetivos para a percepção da gratificação especial. Assim, embora não exista dispositivo legal que estabeleça a obrigação de o empregador efetuar o pagamento da gratificação especial na rescisão contratual do empregado, no caso, ficou demonstrado o tratamento anti-isonômico. Recurso de revista conhecido e não provido. (ARR - 11201-91.2015.5.03.0183, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. (...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O Regional consignou que "restou comprovado nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes superou o prazo de dez anos e ser este o único requisito necessário para gerar o direito ao recebimento da referida gratificação". Asseverou que "A reclamada não demonstrou que o reclamante não teria acesso a gratificação especial por ter deixado de cumprir determinados requisitos". Registrou que a prova testemunhal demonstrou que "ao final do contrato, o banco paga, como uma verba rescisória, a gratificação especial, e que o critério para pagamento dessa verba é exclusivamente tempo de serviço acima de dez anos" e que "não demonstrou que tal verba é mera liberalidade, sem previsão em norma interna e de cunho personalíssimo, bem como não preencher a reclamante os requisitos para sua concessão". Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST, 2ª Turma, RR - 1497-24.2011.5.15.0001, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VERBA PAGA A ALGUNS EMPREGADOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 - Consoante entendimento consagrado nesta Corte Superior, a discriminação efetivada pelo reclamado, Banco Santander, diante do pagamento, ainda que por mera liberalidade, de gratificação especial somente a alguns empregados, quando da dispensa, sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. Julgados. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST, 6ª Turma, ARR - 20150-94.2014.5.04.0512, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2019). Este Regional igualmente já julgou casos semelhantes ao presente, segundo ementas ora transcritas: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O pagamento de gratificação especial, ainda que por mera liberalidade, somente a alguns empregados, na rescisão contratual, sem a comprovação de qualquer requisito ou critério objetivo, conduz à conclusão de que o reclamado vem dispensando tratamento discriminatório a trabalhadores que se encontram em igual situação jurídica, que afronta o princípio da isonomia (TRT 21ª, 1ª T., RO 0000882-07.2018.5.21.0006, Rel. Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, DEJT 15.05.2019). Gratificação Especial. Critérios. Não Demonstração. Princípio da Isonomia. Violação. Tendo sido paga gratificação quando da rescisão contratual a alguns dos empregados do reclamado, cabia a este demonstrar os critérios autorizadores de tal pagamento, ou que a reclamante não preenchia as condições necessárias para seu recebimento, sob pena de caracterizar tratamento discriminatório, de modo que, não se desincumbindo de tal ônus, faz jus a autora à parcela pleiteada (TRT 21ª, 1ª T., RO 0000350-30.2018.5.21.0007, Rel. Des. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 13.12.2018). Gratificação especial - Devida - Princípio da isonomia. A reclamada confirmou o pagamento da "gratificação especial" a alguns empregados, por ocasião da demissão deles, sem esclarecer quais critérios adotou para identificar os beneficiários ou para quantificar a verba. Assim, por força do princípio da isonomia, a reclamante faz jus ao recebimento da gratificação especial, conforme jurisprudência pacífica do TST (TRT 21ª, 1ª T., RO 0000257-79.2018.5.21.0003, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 26.10.2018). Por fim, em relação à apuração da gratificação especial, o reclamado não se desincumbiu de seu ônus de apresentar critério objetivo para a sua quantificação, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o valor fixado na sentença seria excessivo e aleatório. A mera alegação de excesso, sem a apresentação de elementos concretos que a sustentem, não se mostra suficiente para modificar a decisão de origem. O critério de apuração acolhido na sentença, proposto pelo reclamante,encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, notadamente no demonstrativo de pagamento de ID. 6a1ddc5. Ademais, a análise dos demais TRCTs revela a inexistência de um padrão uniforme na apuração da gratificação especial, com variações significativas nos percentuais de acréscimo por ano, por vezes superiores ao declinado na exordial. Ao impugnar o critério de apuração adotado na sentença, competia ao reclamado apontar, especificamente, o excesso alegado ou incorreção do parâmetro com base na documentação existente nos autos, ônus do qual não se desincumbiu. (grifo acrescido) Veja-se que o acórdão embargado está fundamentado nas provas existentes nos autos e em sintonia com a jurisprudência sobre o tema, consignando, com clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela manutenção da condenação do banco embargante ao pagamento da gratificação especial ao embargado, inclusive quanto aos critérios de apuração da parcela, sendo desnecessário fazer qualquer esclarecimento além daqueles já constantes no julgado. Ressalta-se que a discussão acerca da valoração dada à prova pelo colegiado não configura vício de omissão ou contradição apto a desafiar a oposição de embargos declaratórios. Mesmo que o acórdão tivesse se equivocado quanto à análise, a boa ou má apreciação do conjunto probatório desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para provocar uma nova análise da matéria. No caso, a insurgência do embargante implica evidente reexame da matéria e das provas consideradas no julgado, o que, conforme exposto acima, desafia recurso próprio, não sendo os embargos de declaração o instrumento processual adequado para tal desiderato. Ademais, o processo do trabalho rege-se pelo princípio do convencimento motivado, tendo o julgador ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, prevalecendo o arcabouço probatório que julgar idôneo para o deslinde da causa. Assim, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando verifica motivos suficientes para fundamentar sua decisão, sendo exigido, apenas, que adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, exatamente como ocorre nos autos. Destarte, não há omissão, contradição ou qualquer outro vício que mereça ser sanado, já que o acórdão foi fundamentado, de forma clara e objetiva, indicando os motivos pelos quais decidiu pela manutenção da sentença de primeiro grau. Registra-se que para efeito de prequestionamento, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorre no caso. Por fim, havendo no acórdão embargado decisão fundamentada acerca da tese veiculada no recurso ordinário, é indene de dúvidas que os embargos declaratórios foram manejados em dissonância com as hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal, o que, a toda evidência, fere a lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o recurso é manifestamente protelatório. Diante desse quadro, condeno a reclamada a pagar aos reclamantes multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, por força do que dispõem os artigos 793-B, inciso VII e 793-C, ambos da CLT. Ante o exposto, não merecem provimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo banco reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condeno a parte embargante a pagar à embargada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, inciso VI e art. 793-C, ambos da CLT. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo banco reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Por unanimidade, em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condenaar a parte embargante a pagar à embargada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, inciso VI e art. 793-C, ambos da CLT. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANDICE PRICILA REGIS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258889648

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000595-22.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CANDICE PRICILA REGIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CANDICE PRICILA REGIS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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KELMA CARVALHO DE FARIA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000595-22.2024.5.21.0010 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000595-22.2024.5.21.0010 : CANDICE PRICILA REGIS E OUTROS (1) : CANDICE PRICILA REGIS E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000595-22.2024.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO - PE0015657, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP0128341, KELMA CARVALHO DE FARIA - PE0001053-B, AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ - PE0039112 EMBARGADA: CANDICE PRICILA REGIS ADVOGADO: PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO - PE0034740 ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Verificado no acórdão embargado que houve expressa fundamentação quanto à matéria objeto de impugnação recursal não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Destaca-se que a decisão judicial, para efeito de prequestionamento, não necessita referenciar expressamente os dispositivos legais, sendo suficiente que o órgão julgador adote tese jurídica a respeito das matérias abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, o que ocorreu na hipótese. Dessa forma, ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição de embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para rediscutir matéria já analisada no acórdão impugnado. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada, consoante dispõem os artigos 793-B, inciso VI e 793-C, ambos da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., em face do acórdão de Id. 45752f0, proferido pela 1ª Turma de Julgamento deste Tribunal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CANDICE PRICILA REGIS em desfavor do banco embargante. Em apertada síntese, o acórdão embargado, por unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negou provimento aos apelos, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela reclamante, condenando reclamado ao pagamento da gratificação especial devida quando da rescisão contratual. O embargante opôs embargos de declaração (Id. a8749f7) sob a alegação de que a decisão colegiada foi omissa e visando preenchimento do requisito de prequestionamento. Sustenta, em síntese, omissão quanto à análise da prescrição total da gratificação especial, ao argumento de que o pagamento da parcela foi cessado em 2012, o que atrairia a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. Alega, também, omissão na análise dos fundamentos objetivos acerca da gratificação especial, notadamente quanto à ausência de incorporação, inexistência de critério objetivo de concessão e descontinuidade da prática desde o ano de 2012. Nesse ponto, o Embargante afirma que o acórdão desconsiderou que o pagamento da gratificação foi feito até o ano de 2012, por mera liberalidade, sem amparo em norma interna, instrumento coletivo ou regulamento empresarial que a tornasse uma obrigação jurídica ou direito adquirido incorporado ao contrato de trabalho. Assevera que a tabela de paradigmas apresentada pela parte autora evidencia que os ex-empregados que supostamente receberam a gratificação especial foram dispensados até o ano de 2012 (com exceção isolada em 2015), ocupavam cargos diversos, em localidades distintas, tinham tempos de serviço superiores e foram dispensados por mera liberalidade, sem registro de qualquer direito normatizado à gratificação especial. Argumenta que a ausência de impugnação específica ao documento de ID. d7dd2f5 não pode ser interpretada como reconhecimento tácito da obrigatoriedade de pagamento, pois o documento carece de normatividade, tratando-se de mera menção genérica, sem força vinculativa, e que a jurisprudência afasta a aplicação automática do art. 468 da CLT a parcelas que não possuem previsão expressa. Defende, ainda, que houve inversão do ônus da prova, pois competia à Reclamante comprovar a existência do direito postulado, especialmente quando se trata de verba discriminatória e eventual, que não integra a remuneração habitual e não decorre de qualquer fonte formal, e que a simples ausência de prova do Reclamado não supre o ônus do Autor, consoante os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por fim, aponta omissão quanto à impugnação do critério de cálculo adotado na sentença, sustentando que, ao contrário do que constou no acórdão, impugnou expressamente a fórmula sugerida pelo Reclamante, por ser aleatória e sem respaldo em norma, prática reiterada ou proporcionalidade real, demonstrando, por meio dos TRCTs, que os valores pagos a terceiros não seguiam o mesmo modelo de cálculo, sendo sempre inferiores e sem correlação lógica com tempo de serviço ou percentual fixo, e alegando que, caso se considerasse algum valor, este deveria observar média proporcional dos pagamentos efetivamente realizados, em respeito ao art. 457, §2° da CLT, e não um critério unilateral e presumido. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com o pronunciamento expresso acerca dos fundamentos expostos, e, caso não sanada a omissão, o prequestionamento da matéria. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O embargante opôs embargos de declaração, a fim de sanar suposta omissão no acórdão embargado. Examina-se. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação vinculada. Somente aquelas hipóteses expressamente previstas em lei autorizam o seu manejo, o que, sem arrimo de dúvidas, não foi observado nos embargos opostos. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Na hipótese, as razões dos embargos de declaração evidenciam que o banco embargante, insatisfeito com o resultado do julgamento, busca, na verdade, reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e rediscutir questões já decididas pelo Tribunal. Tal pretensão é vedada por meio do instrumento processual ora em análise, haja vista que não é o meio adequado para se insurgir em face do resultado que não lhe favorece. Da análise do acórdão impugnado, constata-se que houve apreciação adequada de todas as matérias devolvidas ao Tribunal no recurso ordinário e novamente suscitada em sede de embargos declaratórios, senão vejamos. Quanto à alegação de que o acórdão foi omisso ao analisar a preliminar de prescrição sob o prisma da Súmula 294 do TST, a decisão colegiada consignou de forma expressa as razões pela quais entendeu não incidir o citado enunciado na hipótese: [...] O reclamado, em suas razões recursais, renova a alegação de prescrição quinquenal, aduzindo que o pagamento da gratificação especial deixou de ocorrer desde 2012, tendo sido a presente ação ajuizada em 11/07/2024. Da inicial, extrai-se que a reclamante foi admitida em 10/08/1999 e pretende o pagamento da parcela denominada "gratificação especial", paga em parcela única a alguns empregados do Banco reclamado, por ocasião de suas rescisões contratuais. No caso, a pretensão surgiu apenas a partir da extinção do seu contrato de trabalho, ocorrida em 02/07/2024, sem o pagamento da gratificação especial, e, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 11/07/2024, não existe prescrição quinquenal a ser pronunciada. Ressalta-se que não há que se falar em prescrição total, conforme Súmula 294 do TST, já que não se trata de pagamento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do contrato de trabalho. Rejeita-se, portanto, a prejudicial suscitada.. [...] (grifo acrescido) Tangente aos demais argumentos do embargante, no sentido de que houve omissão na análise dos fundamentos objetivos acerca da gratificação especial, notadamente quanto à ausência de incorporação, inexistência de critério objetivo de concessão e descontinuidade da prática desde o ano de 2012, bem como em relação a impugnação ao critério utilizado para a apuração da parcela, novamente não merece prosperar a irresignação. Mais uma vez o embargante pretende reexaminar as premissas fáticas e jurídicas da decisão que levaram à manutenção da sentença, inexistindo omissão no particular. Eis os principais pontos do acórdão embargado, acerca das matérias novamente ventiladas nos embargos de declaração: O reclamado alega que a "gratificação especial" era paga aos funcionários da empresa por mera liberalidade, em razão de serviços prestados em seu benefício, como prêmio, citando a atual redação do art. 457, §4º, da CLT, em seu favor, que admite expressamente o pagamento de prêmios ("liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades"). O pagamento da gratificação especial encontra ressonância na prova documental anexada pela parte autora, nos TRCT's dos diversos ex-empregados desligados do banco reclamado (ID d7dd2f5 e ss) O reclamante é empregado antigo, admitido desde 10/08/1999 (ID. 35283bb), e o reclamado não fez prova de critério objetivo para pagamento da parcela para alguns empregados em detrimento de outros. De fato, constata-se que o princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal (art. 5º c/c art. 7º, incisos XXX e XXXII) restou violado na hipótese, na medida em que o empregador admitiu que paga a alguns dos seus empregados uma gratificação intitulada "especial", por ocasião da rescisão contratual, que não possui previsão em regulamento interno e é paga sem qualquer critério e sob a alegação de mera liberalidade, quando deveria, ao menos, comprovar critérios objetivos justos e razoáveis para proceder de tal forma. Essa confissão patronal de pagamento por mera liberalidade e de forma aleatória conduz à conclusão de que o recorrente vem dispensando tratamento discriminatório a trabalhadores que se encontram em igual situação jurídica. Além disso, o contrato de trabalho do demandante, que se iniciou em 10/08/1999, já estava em vigência quando a prática de pagamento desta parcela se instaurou no âmbito do banco reclamado, fato que a transmutou em vantagem contratual, que passou a integrar o seu contrato de trabalho, não podendo ser excluída, sob pena de afronta à regra prevista no artigo 468 da CLT. Em relação à argumentação recursal de que o reclamante não fez prova robusta de suas alegações, conforme impõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, aclara-se que a confissão do recorrente, de que pagava a verba para alguns funcionários; não existia previsão da gratificação especial em regulamento ou normativo empresarial e o pagamento se dava por liberalidade, sem a existência de critérios objetivos, eximem o reclamante de qualquer comprovação. Todavia, como se não bastasse, consta nos autos documento (ID. d7dd2f5), que não foi impugnado, de forma específica pelo reclamado, quanto ao critério ali consignado, que indicando que a elegibilidade do empregado para o percebimento da Gratificação Especial quando possuir "no mínimo 10 anos de vínculo com o Grupo", critério esse, atendido pela recorrida. O referido documento, somado a prova testemunhal (ID. 32f4cf8), corrobora a tese autoral, no sentido de que o reclamado pagava a referida gratificação aos empregados dispensados com 10 anos ou mais de serviços. Eis o depoimento da testemunha da reclamante: "[...] que começou como estagiário, em 2018 foi para gerente pessoa física e posteriormente passou a gerente de negócios e serviços até a sua saída ; que na agencia era sabido que havia uma gratificação especial paga aos empregados que tivessem sido dispensados com serviço igual ou superior a 10 anos ; que não sabe informar se havia um normativo próprio especificando essa gratificação; que pode citar alguns empregados que saíram e receberam a gratificação, tais como João França, Tania Queiroz, Telma Câmara, Renata, todos em nível de gerencia [...]" A testemunha do reclamado também confirma a existência da gratificação aos empregados mais antigos, sem esclarecer, contudo,o critério utilizado para pagamento, senão vejamos: " [...] que comentava-se nos corredores que havia gratificação para os empregados mais antigos, que era paga anteriormente ; que não sabe informar se atualmente o banco ainda paga a gratificação [...]" O argumento recursal de que o pagamento da parcela variava de acordo com a localidade, o interesse da gestão e os objetivos e metas estabelecidas pelo banco, tendo como norte os "produtos que deseja promover, estratégias de mercado, conquista de novos clientes, perfis de clientes e situação econômica do banco", ficou adstrito ao campo das alegações, pois não foi produzida qualquer prova para corroborar tal assertiva. Ao contrário, a afirmação de que o pagamento era feito apenas para empregados especiais, sem critérios objetivos e de acordo com a subjetividade do respectivo gestor, reforça a conclusão de que o banco recorrente dispensou tratamento discriminatório a trabalhadores que se encontram em igual situação jurídica. Logo, deve ser mantida a condenação da parcela "gratificação especial" ao reclamado. Nesse sentido, já decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho em demandas similares à ora analisada, envolvendo a mesma matéria e o mesmo banco reclamado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do conjunto probatório, nos moldes da Súmula nº 126/TST, o reclamado costumava pagar, por liberalidade e de maneira aleatória, a parcela denominada "gratificação especial", no momento da ruptura contratual. Conforme consignado pela Corte de origem, a parcela era paga a alguns trabalhadores, mas não a outros, não sendo explicitados pela empresa os critérios utilizados para o pagamento. A ausência de explicação plausível para o pagamento da verba conduziu o Tribunal a quo à conclusão de que inexistia critério objetivo para o seu pagamento, em afronta ao princípio da isonomia. O entendimento do Regional de que cabia ao reclamado comprovar os critérios de pagamento do benefício não implica em violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, AIRR - 11180-09.2015.5.01.0204, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA. Consta do acórdão regional que o reclamado não comprovou a alegação de que os trabalhadores se encontravam em situações diferentes que justificariam a concessão de tratamentos distintos, não tendo sido sequer demonstrados os critérios objetivos para a percepção da gratificação especial. Assim, embora não exista dispositivo legal que estabeleça a obrigação de o empregador efetuar o pagamento da gratificação especial na rescisão contratual do empregado, no caso, ficou demonstrado o tratamento anti-isonômico. Recurso de revista conhecido e não provido. (ARR - 11201-91.2015.5.03.0183, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. (...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O Regional consignou que "restou comprovado nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes superou o prazo de dez anos e ser este o único requisito necessário para gerar o direito ao recebimento da referida gratificação". Asseverou que "A reclamada não demonstrou que o reclamante não teria acesso a gratificação especial por ter deixado de cumprir determinados requisitos". Registrou que a prova testemunhal demonstrou que "ao final do contrato, o banco paga, como uma verba rescisória, a gratificação especial, e que o critério para pagamento dessa verba é exclusivamente tempo de serviço acima de dez anos" e que "não demonstrou que tal verba é mera liberalidade, sem previsão em norma interna e de cunho personalíssimo, bem como não preencher a reclamante os requisitos para sua concessão". Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST, 2ª Turma, RR - 1497-24.2011.5.15.0001, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VERBA PAGA A ALGUNS EMPREGADOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 - Consoante entendimento consagrado nesta Corte Superior, a discriminação efetivada pelo reclamado, Banco Santander, diante do pagamento, ainda que por mera liberalidade, de gratificação especial somente a alguns empregados, quando da dispensa, sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. Julgados. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST, 6ª Turma, ARR - 20150-94.2014.5.04.0512, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2019). Este Regional igualmente já julgou casos semelhantes ao presente, segundo ementas ora transcritas: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O pagamento de gratificação especial, ainda que por mera liberalidade, somente a alguns empregados, na rescisão contratual, sem a comprovação de qualquer requisito ou critério objetivo, conduz à conclusão de que o reclamado vem dispensando tratamento discriminatório a trabalhadores que se encontram em igual situação jurídica, que afronta o princípio da isonomia (TRT 21ª, 1ª T., RO 0000882-07.2018.5.21.0006, Rel. Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, DEJT 15.05.2019). Gratificação Especial. Critérios. Não Demonstração. Princípio da Isonomia. Violação. Tendo sido paga gratificação quando da rescisão contratual a alguns dos empregados do reclamado, cabia a este demonstrar os critérios autorizadores de tal pagamento, ou que a reclamante não preenchia as condições necessárias para seu recebimento, sob pena de caracterizar tratamento discriminatório, de modo que, não se desincumbindo de tal ônus, faz jus a autora à parcela pleiteada (TRT 21ª, 1ª T., RO 0000350-30.2018.5.21.0007, Rel. Des. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 13.12.2018). Gratificação especial - Devida - Princípio da isonomia. A reclamada confirmou o pagamento da "gratificação especial" a alguns empregados, por ocasião da demissão deles, sem esclarecer quais critérios adotou para identificar os beneficiários ou para quantificar a verba. Assim, por força do princípio da isonomia, a reclamante faz jus ao recebimento da gratificação especial, conforme jurisprudência pacífica do TST (TRT 21ª, 1ª T., RO 0000257-79.2018.5.21.0003, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 26.10.2018). Por fim, em relação à apuração da gratificação especial, o reclamado não se desincumbiu de seu ônus de apresentar critério objetivo para a sua quantificação, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o valor fixado na sentença seria excessivo e aleatório. A mera alegação de excesso, sem a apresentação de elementos concretos que a sustentem, não se mostra suficiente para modificar a decisão de origem. O critério de apuração acolhido na sentença, proposto pelo reclamante,encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, notadamente no demonstrativo de pagamento de ID. 6a1ddc5. Ademais, a análise dos demais TRCTs revela a inexistência de um padrão uniforme na apuração da gratificação especial, com variações significativas nos percentuais de acréscimo por ano, por vezes superiores ao declinado na exordial. Ao impugnar o critério de apuração adotado na sentença, competia ao reclamado apontar, especificamente, o excesso alegado ou incorreção do parâmetro com base na documentação existente nos autos, ônus do qual não se desincumbiu. (grifo acrescido) Veja-se que o acórdão embargado está fundamentado nas provas existentes nos autos e em sintonia com a jurisprudência sobre o tema, consignando, com clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela manutenção da condenação do banco embargante ao pagamento da gratificação especial ao embargado, inclusive quanto aos critérios de apuração da parcela, sendo desnecessário fazer qualquer esclarecimento além daqueles já constantes no julgado. Ressalta-se que a discussão acerca da valoração dada à prova pelo colegiado não configura vício de omissão ou contradição apto a desafiar a oposição de embargos declaratórios. Mesmo que o acórdão tivesse se equivocado quanto à análise, a boa ou má apreciação do conjunto probatório desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para provocar uma nova análise da matéria. No caso, a insurgência do embargante implica evidente reexame da matéria e das provas consideradas no julgado, o que, conforme exposto acima, desafia recurso próprio, não sendo os embargos de declaração o instrumento processual adequado para tal desiderato. Ademais, o processo do trabalho rege-se pelo princípio do convencimento motivado, tendo o julgador ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, prevalecendo o arcabouço probatório que julgar idôneo para o deslinde da causa. Assim, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando verifica motivos suficientes para fundamentar sua decisão, sendo exigido, apenas, que adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, exatamente como ocorre nos autos. Destarte, não há omissão, contradição ou qualquer outro vício que mereça ser sanado, já que o acórdão foi fundamentado, de forma clara e objetiva, indicando os motivos pelos quais decidiu pela manutenção da sentença de primeiro grau. Registra-se que para efeito de prequestionamento, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorre no caso. Por fim, havendo no acórdão embargado decisão fundamentada acerca da tese veiculada no recurso ordinário, é indene de dúvidas que os embargos declaratórios foram manejados em dissonância com as hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal, o que, a toda evidência, fere a lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o recurso é manifestamente protelatório. Diante desse quadro, condeno a reclamada a pagar aos reclamantes multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, por força do que dispõem os artigos 793-B, inciso VII e 793-C, ambos da CLT. Ante o exposto, não merecem provimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo banco reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condeno a parte embargante a pagar à embargada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, inciso VI e art. 793-C, ambos da CLT. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo banco reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Por unanimidade, em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condenaar a parte embargante a pagar à embargada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, inciso VI e art. 793-C, ambos da CLT. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 0000257-29.2025.8.13.0287

ID: 308261479

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000257-29.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAILSON SANTANA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Gua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 0000257-29.2025.8.13.0287 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VALDECI DOS SANTOS JUNIOR CPF: 164.926.906-48 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu ilustre órgão de execução, aviou denúncia em face de VALDECI DOS SANTOS JÚNIOR, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narrou o Ministério Público, em sua exordial acusatória, que no dia 26 de dezembro de 2024, por volta das 00h15min, nesta cidade, o denunciado trazia consigo substâncias entorpecentes destinadas à mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme apurado, a polícia militar, munida de informações sobre indivíduo foragido da Justiça praticando tráfico de drogas no bairro Colmeia I, dirigiu-se ao local e abordou o denunciado em atitude suspeita. Com ele foram encontrados R$591,50 em espécie, 34 invólucros de cocaína (16,53g) e 20 invólucros de maconha (26,34g) (Id. 10373873323). Instruiu a inicial o inquérito policial referente ao PCnet nº 2024-287-003162-005-016667140-61, instaurado a partir do auto de prisão em flagrante delito do acusado, o qual teve a prisão convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia (f. 77/79 e 81, Id. 10373873324). Consta ainda boletim de ocorrência (f. 11/15, Id. 10373873324); auto de apreensão (f. 23/24, Id. 10373873324); exames preliminares de droga (f. 26/27, 29/30, 32/33, Id. 10373873324). Acordão denegando a ordem de Habeas Corpus em desfavor do acusado (Id. 10388705099). Regularmente notificado (Id. 10382324962), o acusado apresentou resposta à acusação ao Id. 10401437357, por meio de defensor constituído nos autos. Exames toxicológicos definitivos em drogas de abuso (Id. 10394845383). A denúncia foi recebida em 10/03/2025 (Id. 10407627205). Decisão autorizando o recambiamento do acusado para a sua cidade (Id. 10429532852). Ofício da SEJUSP informando da inviabilidade momentânea de transferência do acusado (Id. 10459503658). Não sendo hipótese de aplicação do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu (Id. 10460097238). O Ministério Público apresentou memoriais orais, pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (Id. 10460097238). CAC do acusado acostada ao Id. 10462026945. Já a defesa, em memoriais escritos, sustentou a nulidade dos laudos toxicológicos, sob a alegação de fragmentariedade dos materiais, ausência de informações que preservem a cadeia de custódia, falta de análise da totalidade do material apreendido, falta de indicação de técnica empregada, ausência de assinatura de revisor e supervisor. Subsidiariamente requereu a absolvição, sustentando ausência de provas suficientes para a condenação. Alternativamente, requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, ou desclassificação para o crime de porte de droga, com revogação da prisão preventiva, fixação da pena no mínimo legal e concessão de justiça gratuita (Id. 10474516858). DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A defesa técnica sustentou, em sede de memoriais, a nulidade dos laudos toxicológicos, sob o argumento de ofensa às regras da cadeia de custódia da prova, previstas no art. 158-B e seguintes do Código de Processo Penal. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, os laudos periciais de constatação e de exame definitivo das substâncias apreendidas (f. 26/27, 29/30, 32/33, Id’s. 10373873324 e 10394845383) foram elaborados por peritos oficiais, regularmente habilitados, com observância rigorosa das normas procedimentais e técnicas aplicáveis. Os documentos registram, de forma clara e individualizada, a descrição dos materiais recebidos, os métodos utilizados, a identificação das substâncias e a conclusão pericial, não se verificando qualquer quebra de sequência lógica ou comprometimento da integridade da prova. Mais do que isso, os autos demonstram o fiel cumprimento das etapas previstas no art. 158-B do CPP, desde o recolhimento e acondicionamento dos materiais até sua análise técnica em laboratório oficial, conforme registrado nos termos de apreensão e nas anotações constantes dos documentos acostados (Id. 10373873324). Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, ao comentar o art. 158-B do CPP: “A cadeia de custódia não exige perfeição absoluta, mas sim a demonstração de que os vestígios foram coletados, armazenados e analisados de maneira a preservar sua integridade e confiabilidade, sem que se possa apontar concreta violação à autenticidade ou identidade da prova.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 872) Ademais, a defesa não logrou apontar qualquer elemento concreto que infirmasse a lisura do procedimento pericial, limitando-se a alegação genérica de nulidade. Em sentido contrário, a robustez dos documentos oficiais, elaborados por órgão técnico imparcial, goza de presunção de veracidade e legitimidade, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Por tais razões, rejeita-se a preliminar de nulidade dos laudos toxicológicos, reconhecendo-se sua plena validade como prova da materialidade delitiva. DA MATERIALIDADE A infração em questão é do tipo que deixa vestígios, e sua materialidade foi comprovada por meio do boletim de ocorrência (f. 11/15, Id. 10373873324); auto de apreensão (f. 23/24, Id. 10373873324); exames preliminares de droga (f. 26/27, 29/30, 32/33, Id. 10373873324); e exames toxicológicos definitivos em drogas de abuso (Id. 10394845383), os quais apontaram resultado positivo para 34 invólucros de cocaína (16,53g) e 20 invólucros de maconha (26,34g). Dessa forma, é evidente que a norma penal genérica estabelecida no artigo 33, inciso I, da Lei de Drogas foi aplicada com sucesso, uma vez que se comprovou que os materiais apreendidos se tratavam de cocaína e maconha, substâncias que são proibidas de comercialização no Brasil, conforme Portaria 344 da ANVISA. Assim, é inegável a existência da infração penal em questão. DA AUTORIA E ELEMENTARES DO TIPO IMPUTADO O crime de tráfico de drogas, assim está definido: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tráfico de entorpecentes se rege pelos núcleos dos tipos repressivos insertos no artigo 33 e seguintes da Lei n° 11.343/06, os quais norteiam objetivamente os comportamentos criminosos ali descritos. A definição legal do delito em questão, por seu conteúdo multifacetado, dá por prescindível que para o reconhecimento da traficância se tenha por pressuposto que o entorpecente esteja subordinado imediatamente a uma relação de destinação mercantil, com finalidade de lucro. É admissível, pois, que o porte ou depósito encerre franca e perfeita adequação à traficância, observado o animismo do agente quanto ao interesse pela circulação do entorpecente, a qualquer título, com lucratividade ou não. O dolo, por sua vez, consubstancia-se no fim específico de traficar drogas. Conforme será demonstrado abaixo, esta é a hipótese dos autos. A autoria restou suficientemente demonstrada pelos depoimentos judiciais prestados pelos policiais militares que efetuaram a abordagem, Leandro da Silva Nascimento e Gustavo Pedroza de Sousa (Id. 10460097238). O policial Leandro declarou em juízo: "Recebemos informação de que um foragido da Justiça estava traficando drogas em uma casa abandonada no bairro Colmeia I. Quando chegamos, avistamos Valdeci na frente da referida casa. Durante a abordagem, encontramos em sua pochete dinheiro trocado, celulares e entorpecentes. Ele mesmo nos disse que estava assumindo a 'biqueira' e que fazia parte do PCC, sendo conhecido pelo apelido de 'Sanguinário'." Na mesma linha, o policial Gustavo relatou: "A casa em questão já era alvo de diversas denúncias de tráfico de drogas. O abordado estava em frente à casa e demonstrou nervosismo. Com ele encontramos R$ 591,50 em dinheiro trocado, 34 invólucros de cocaína, 20 de maconha, uma pedra de crack e dois celulares. Ele confirmou que estava vendendo drogas para se sustentar e que era ligado ao PCC." Em seu interrogatório judicial, o acusado Valdeci manifestou o desejo de permanecer em silêncio (Id. 10460097238). A versão dos policiais militares revelou-se coerente, detalhada e harmônica, sendo corroborada por elementos objetivos: o tipo de droga apreendida, a forma de acondicionamento em porções prontas para a venda, a quantia significativa em dinheiro trocado e os relatos da confissão extrajudicial espontânea do réu. A propósito, nem se cogite de vício ou suspeição no depoimento prestado por policiais, porquanto estes - só porque ostentam essa qualidade -, não podem ser considerados suspeitos ou impedidos, não podendo ser desprezado os seus depoimentos. O testemunho de policial obedece aos mesmos princípios aplicados ao restante das pessoas, merecendo a mesma credibilidade, não havendo que se falar em suspeição ou inidoneidade somente por sua condição funcional. No mais, as testemunhas em questão sequer foram objeto de contradita pela defesa, razão pela qual não resta outro caminho senão o de ter por verdadeiros e fidedignos os depoimentos prestados. Outra não é a orientação do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO- VALIDADE - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA Nos crimes patrimoniais, a apreensão da res furtiva em poder do agente gera presunção de responsabilidade, salvo prova inconteste em sentido contrário. A credibilidade do depoimento de policiais tem tanta força quanto a de outros indivíduos. O fato de caber a eles a atribuição de prevenir e reprimir o crime não tem o condão de invalidar a prova decorrente de seus testemunhos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0479.11.002962-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/06/2020, publicação da súmula em 15/06/2020) Observe-se que as testemunhas identificaram e confirmaram o acusado como alvo das denúncias de que estava desenvolvendo o tráfico no local, o que de fato se confirmou, já que o próprio réu, ao ser flagrado portando significativa quantidade e variedades de drogas, ainda se intitulou integrante de facção criminosa e disse que estava naquele local para assumir o ponto. Tais depoimentos são firmes, coerentes e convergentes, não se verificando quaisquer inconsistências ou contradições que possam abalar a credibilidade. O acusado, de sua parte, não buscou produzir nenhuma prova contrária às acusações que recaem sobre ele. No ponto, curioso observar que pesava a informação de que o réu é “foragido da justiça”, conforme apontavam as denúncias, o que por ele foi confirmado no momento da abordagem. Em juízo, o acusado pediu seu recambiamento para a sua cidade natal (Taiobeiras/MG), alegando ser onde residem seus familiares, todavia, apresentou prova de que sua genitora reside na cidade de Rio Pardo de Minas/MG (Id. 10428310322), o que foi afirmado por seu defensor no pedido de revogação da prisão preventiva, durante a audiência de instrução. Tamanha contradição apenas reforça a suspeita de envolvimento do acusado em atividades criminosas e a necessidade de se manter foragido. Para além disso, a forma de acondicionamento das drogas (em invólucros prontos para venda), a variedade dos entorpecentes, a presença de dois aparelhos celulares, o montante em dinheiro trocado e a confissão informal do acusado no momento da abordagem reforçam a finalidade mercantil da conduta. Importante destacar que o artigo 33 da Lei 11.343/2006 não exige a realização de uma atividade específica de venda de drogas para sua configuração. É suficiente que o indivíduo atue com o dolo genérico de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nessa linha de princípios, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO RATIFICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ORGANIZADO E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - POSSIBILIDADE - HEDIONDEZ AFASTADA DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE - COISA QUE ERA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ante a insubsistência dos argumentos defensivos, não há falar em fragilidade do conjunto probatório, porquanto incontroversa a materialidade e seguramente evidenciada a autoria criminosa dos réus. - Na hipótese dos autos, a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, somadas às circunstâncias ambientes que envolveram o flagrante e a prova testemunhal colhida ao longo da instrução, confirmam a prática de conduta, tipificada no art. 33, da Lei de Drogas. (…). (TJMG - Apelação Criminal 1.0016.19.004885-6/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 25/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INCOMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE QUE PERMITEM A SEGURA CONCLUSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. (…). - Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando um conjunto probatório coerente e idôneo, impõe-se, via de consequência, a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão bem como a forma de acondicionamento. (…). (TJMG - Apelação Criminal 1.0567.15.008147-7/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 20/08/2018) Já o artigo 28 do mesmo diploma inclui cinco condutas que coincidem com as do artigo 33, mas contém um elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do uso exclusivo próprio. Portanto, para sua configuração, são necessários indícios firmes de que a substância apreendida estava destinada apenas ao uso pelo próprio indivíduo. É nesse sentido a lição de Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, que ao analisarem o art. 33, da Lei nº 11.343/2006, afirmam: O artigo não possui elemento subjetivo do tipo ou dolo específico. O que anteriormente se sustentava, na vigência da redação primitiva do Código de 1940, de que apenas o fim de tráfico ou de comércio caracterizavam o delito, ficou superado em face do Decreto-Lei n. 385 e da Lei 5.726. A mesma interpretação ainda permaneceu sob a vigência da Lei n. 6.368/76 e deve permanecer em relação à lei nova. O dolo específico aparece apenas no art. 28, de forma que, sendo exclusivamente o porte, a guarda ou a compra, para consumo pessoal, é determinada a aplicação de penas restritivas de direitos especialmente previstas pela Lei. Qualquer outra finalidade do agente determina a incidência do art. 33, inclusive a distribuição gratuita. (Lei de Drogas anotada: Lei n. 11.343/2006 - 3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 87/88). Assim sendo, restam afastados os pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de substância entorpecentes para fins de consumo pessoal, bem ainda a absolvição por ausência de provas para fins de condenação. Portanto, sendo a conduta exteriorizada pelo réu típica, antijurídica e culpável, a sua condenação é medida de rigor. Do tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei 11343/06) Para aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, há necessidade de que o condenado seja primário, não possua antecedentes criminais, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. No caso dos autos, o réu, embora tecnicamente primário, conforme se infere da CAC de Id. 10462026945, restou demonstrado que ele vinha se dedicando a atividade criminosa, tanto que somente foi preso em decorrência de denúncias de moradores do local, que o descreveram e disseram que ele havia assumido o local como ponto de venda de drogas há algum tempo, evidenciando que sua sobrevivência vinha da atividade ilícita do tráfico. Assim, não se trata de tráfico eventual a justificar a causa de diminuição de pena especial, mas o reconhecimento, insofismável, de que o acusado vinha fazendo da traficância seu meio de vida. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento, afasta o privilégio em tais circunstâncias. Vejamos: A circunstância judicial referente à quantidade e à variedade da droga poderá incidir na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena. Dessarte, será utilizada para exasperar a pena-base, afastar a aplicação da minorante ou ainda para modular a fração de redução da pena. E, tratando-se de uma circunstância judicial preponderante, ainda que aplicada na terceira fase, poderá ser utilizada para justificar a imposição de um regime prisional mais gravoso, pois não haveria sentido admitir tal possibilidade somente quando valorada na fixação da pena-base (precedentes). In casu, o eg. Tribunal de origem, na primeira fase da dosimetria, manteve a pena-base fixada na sentença, ou seja, no mínimo legal, que se tornou definitiva, uma vez que, na derradeira fase, foi afastado o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. O fundamento utilizado, dentre outros fatores, foi a quantidade de entorpecente. Desse modo, considerada a pena final aplicada e a valoração negativa da quantidade de droga apreendida na terceira fase, o regime inicial adequado é o fechado. (HC 374.901/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017) No mesmo sentido: Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas para embasar a não incidência da minorante do privilégio, quando, juntamente com as circunstâncias do delito, evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. Precedentes. (...) - Observa-se que, apesar da primariedade do paciente e de o montante da pena (5 anos de reclusão) comportar, em princípio, o regime inicial semiaberto, a necessidade do regime mais gravoso encontra-se lastreada no art. 33, § 3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada quantidade do entorpecente apreendido, elemento que, inclusive, foi valorado na terceira etapa da dosimetria da pena, quando do não reconhecimento do privilégio. Precedentes. (HC 410.946/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017). Confira-se, ainda, o julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo: EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. MAJORANTE MANTIDA. - Realizada a confissão espontânea perante a autoridade policial, posteriormente confirmada em juízo, faz jus o autor à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, desde que aquela, em conjunto com outros meios de prova, tenha embasado a condenação. - Havendo elementos nos autos que demonstrem que o acusado se dedicava às atividades criminosas, dentre eles a elevada quantidade de droga apreendida, deve ser afastada a causa de diminuição de pena do tráfico privilégio, reservada apenas para o pequeno traficante que não faz da traficância seu meio de vida. (TJMG - Apelação Criminal 1.0074.07.036342-4/001, Relator(a): Des.(a) Duarte de Paula , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/12/2012, publicação da súmula em 19/12/2012) Com efeito, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ordenamento jurídico. III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, razão pela qual CONDENO o acusado VALDECI DOS SANTOS JÚNIOR, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Atenta às diretrizes do art. 59 do CP, passo à dosagem da reprimenda. A culpabilidade do acusado é normal aos delitos da espécie. O réu não possui maus antecedentes, eis que é considerado tecnicamente primário, conforme se infere da CAC de Id. 10462026945. Não existem provas negativas contra a sua conduta social, notadamente quanto ao seu meio circundante e convívio interpessoal, devendo, pois, não ser presumida como insatisfatória. A sua personalidade não foi aferida. Os motivos do crime não foram declarados, ficando adstritos ao tipo. As circunstâncias do delito não depõem contra o acusado. As consequências do delito são as integridades do tipo penal. O comportamento da vítima inexistiu, já que se tratou de delito contra a saúde pública. Quanto à natureza, é considerada altamente nociva à saúde humana, o que é desfavorável ao acusado, mas próprio do tipo penal. A quantidade de entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, mostra-se razoável, ou seja, 34 invólucros de cocaína (16,53g) e 20 invólucros de maconha (26,34g). Sendo assim e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira fase, inexistindo causas de aumento e de diminuição, ressaltando ser inaplicável a figura do privilégio do §4º, art. 33, da Lei 11.343/06, confirme fundamentação supra, fica a reprimenda fixada definitivamente em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Ausente prova de rendimentos, fixo o valor do dia multa no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Dadas às circunstâncias judiciais acima analisadas, considerando o quantum de pena, além de se tratar de crime equiparado a hediondo, fixo o regime inicial fechado (artigo 33, §§ 2º, alínea “a” e 3º, do Código Penal). Relego ao juízo da execução penal a análise da detração, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o regime inicial não será modificado, em virtude do não cumprimento do tempo de pena provisória. O quantum da reprimenda impede a substituição da pena corporal por penas alternativas, conforme dispõe o artigo 44, I, II e III do Código Penal, assim como impede a concessão da sursis, nos termos do artigo 77, I e II, do CP. Considerando que um dos efeitos da condenação é o perdimento em favor da União do produto do crime ou de quaisquer bens ou valores auferidos pelo agente com a prática delituosa, com base no art. 243, parágrafo único, da CF c/c art. 63 da Lei nº 11.343/06 e art. 91, II, "b", do CP, declaro o perdimento dos objetos apreendidos, constantes do auto de apreensão. Deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código Penal relativa à reparação dos danos materiais causados pela infração, tendo em vista que o delito de tráfico é vago. Verifica-se que há motivos suficientes para manutenção da prisão preventiva do réu. Embora reconheça que com o advento das recentes alterações na legislação, a liberdade é a regra e a prisão há de ser mantida somente em último caso, devendo ser oportunizado responder ao processo em liberdade ou com a aplicação de medidas cautelares, na hipótese dos autos, tais benefícios não se aplicam. Ora, embora primário, o acusado foi preso em flagrante delito e teve a prisão convertida em preventiva, sendo certo que está sendo processado pela prática do mesmo crime na Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, além de informações de que está foragido e seu envolvimento com facção criminosa, circunstâncias que denotam sua maior periculosidade, o que, por si só, já é suficiente para a manutenção de sua respectiva segregação. Além disso, não é razoável o Estado deixar em liberdade réu condenado a pena a ser cumprida em regime fechado, nos termos da fundamentação desta sentença. Nesse sentido o seguinte julgado do STJ: Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau (STJ RHC 111273 / MG, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), T5, J 17/10/2019). Por tais motivos, mantenho o réu na prisão em que se encontra e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ultrapassado o prazo de recurso, expeça-se guia de execução provisória. Custas pelo acusado (CPP, art. 804). Indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que o acusado não fez prova da alegada miserabilidade, sendo que sua defesa está sendo patrocinada por advogado particular, o que afasta a presunção de hipossuficiência. A multa deverá ser paga em dez dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do Código Penal). Confirmada a sentença por órgão colegiado, expeça-se ofício ao TRE, comunicando a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III), bem como a incidência da restrição prevista na LC 64/90. Transitada em julgado: a) formem-se os autos de execução da pena; b) encaminhem-se os autos ao contador para o cálculo da pena de multa aplicada, intimando-se a ré para seu pagamento em 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 0011775-28.2025.8.17.8201

ID: 299602694

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011775-28.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS FILHO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo 0011775-28.2025.8.17.8201 (MA) REQUERENTE: RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS FILHO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA COMPROVADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE CONTRA O ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEVER DO ESTADO À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO POR ADVOGADO PARTICULAR. - Em se tratando de ação contra o Estado de Pernambuco, pode a parte demandante propor a ação no local onde a obrigação deva ser satisfeita, no seu domicílio ou no local do ato ou fato, no da situação da coisa, ou na capital do respectivo ente federado, a critério dele, autor. - A decisão judicial que, nos autos de ação judicial, fixa honorários advocatícios ao defensor dativo não faz coisa julgada contra o Estado de Pernambuco, pois não teve, este, participação, com direito de ampla defesa, na formação do título. - Comprovada a necessidade de nomeação de defensor dativo à parte hipossuficiente em processo judicial, isto em face da ausência de defensor público, cabe ao Estado respectivo arcar com os honorários advocatícios que são devidos ao profissional nomeado. - Valor dos honorários deve ser fixado com observância ao princípio da proporcionalidade, considerando-se o trabalho realizado - e efetivamente comprovado nos autos - pelo advogado nomeado. - A legislação local que estabelece valores para o advogado que presta serviços em substituição a defensor público somente obriga o credor - e, portanto, o Poder Judiciário -, se o advogado aceita, no âmbito administrativo, os valores dispostos na referida legislação. - Procedência do pedido. 1. RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS FILHO, CPF: 192.886.974-20, advogado(a) devidamente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 8.008, ajuizou a presente ação, objetivando a condenação ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento de honorários advocatícios fixados pelo(s) Juízo(s) do(a)(s) VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em razão do trabalho realizado pela parte autora na condição de defensor(a) dativo(a), nomeado(a) pelo Juízo no(s) processo(s) abaixo relacionado(s): - Processo nº 0000257-70.2024.8.17.5810 , sendo cobrado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – ata de audiência de id 199408255; e - Processo nº 0000800-66.2024.8.17.4810, sendo cobrado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – ata de audiência de id 199408254. 2. Conforme restou certificado nos autos, o ESTADO DE PERNAMBUCO não ofereceu defesa. 3. Eis o relatório. Passo a decidir. DECISÃO 4. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabeleceu regras específicas para ações que tenham como parte os Estados ou o Distrito Federal. Importante a transcrição do artigo 52 da novel legislação: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado”. No caso de que se cuida, portanto, não se pode impor ao autor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, sendo, assim, absolutamente legal a propositura da ação na Comarca do Recife, isto por ser domicílio do réu. Trata-se à evidência, de matéria de competência do juizado especial fazendário, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Enfatize, ainda por oportuno, que o argumento de que a escolha da comarca do Recife iria congestionar as respectivas unidades judiciárias da Capital não se sustenta. Primeiro, porque é argumento metajurídico, pois contrário expressamente à legislação de regência; segundo, porque a gestão precária dos juizados ou a falta de prioridade da administração central do Poder Judiciário às causas de pequeno valor não justifica, juridicamente falando, a contrariedade à lei. 5. A Constituição Federal dispunha, na sua redação original, sobre a matéria nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .............................................................................. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; .............................................................................. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; .............................................................................. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. Com a Emenda Constitucional nº 80, de 04.06.2014, ficou a nova redação do art. 134 da Constituição Federal com o seguinte teor: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”. 5.1. A Lei nº 1.060, de 05.02.1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, garante tal benefício às pessoas hipossuficientes, tanto que que somente permite ao advogado nomeado a recusa da nomeação em casos especiais. Eis, no particular, o texto legal: “Art. 14. Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecido na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível. (Redação dada pela Lei nº 6.465, de 1977). Art. 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado: § 1º - estar impedido de exercer a advocacia. § 2º - ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual; § 3º - ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis; § 4º - já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear; § 5º - haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda. Parágrafo único. A recusa será solicitada ao juiz, que, de plano a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará”. 5.2. O Código de Processo Penal estabelece, a respeito do tema: “Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. .............................................................................. Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. .............................................................................. Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. ............................................................................... Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ............................................................................... Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz”. (O destaque não existe no original) 5.3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994), assim prescreve sobre a matéria: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” ............................................................................... Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. ..............................................................................” (O destaque não existe no original) 5.4. Por fim, cabe trazer a colação, no essencial para o exame do caso dos autos, as seguintes disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ............................................................................... Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ............................................................................... V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ............................................................................... § 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. ............................................................................... Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ............................................................................... XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. (O destaque não existe no original) 5.5. Eis a legislação de regência. Do título executivo e da coisa julgada. 6. Numa leitura apressada das disposições legais já aqui transcritas, especialmente das estabelecidas no Estatuto da OAB, poder-se-ia concluir que a decisão judicial que, nos autos do processo judicial, arbitra honorários em favor do defensor nomeado ou aceito pelo juiz constituir-se-ia em título executivo. Numa interpretação sistêmica das disposições normativas de regência, no entanto, chega-se a uma conclusão de que tal assertiva não é absoluta. 6.1. Como expressamente assegurado pela Constituição Federal, a todos os acusados devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual ao réu que não tenha, no processo penal, defensor, quer particular quer da Defensoria Pública, ser-lhe-á nomeado pelo juiz um defensor. 6.2. Se não for pobre, incumbirá ao réu arcar com os honorários que sejam judicialmente arbitrados em favor do defensor nomeado. Tal dever está expressamente estabelecido no próprio Código de Processo Penal. A sentença que, no processo judicial, fixa honorários ao defensor dativo da parte não pobre constituir-se-ia em título executivo contra aquele réu. E assim ocorre porque: a) expressamente estabelecido pelo Estatuto da OAB; e b) naquele mesmo processo judicial poderá o réu defender-se amplamente contra o arbitramento dos referidos honorários advocatícios. 6.3. Caso seja pobre a parte, caberá ao respectivo Poder Público (no caso da Justiça Estadual, o respectivo Estado da Federação) assegurar-lhe o direito de defesa através de um defensor público. Se assim não procede, por desídia ou desorganização da sua Defensoria Publica, cabe ao Estado arcar com os honorários advocatícios judicialmente fixação ao defensor nomeado. Tratando-se de honorários advocatícios de responsabilidade do Estado, entretanto, a mencionada sentença judicial não se constituirá em título executivo. É que o Estado não é parte no processo judicial em referência, não podendo, assim, exercer o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Lembre-se por oportuno que o Estado de Pernambuco tem procuradoria jurídica própria (vide Lei Complementar Estadual nº 02, de 1990), não se confundindo ela com o Ministério Público, titular da ação penal, nem com a Defensoria Pública, que tem quadro próprio e finalidade diversa. Enfatize-se, ainda, que não seria cabível o chamamento do Estado de Pernambuco ao processo judicial em que não é parte para a formação do título judicial sob exame. Primeiro, pela falta de previsão legal; segundo, porque procedimento absolutamente incompatível com a natureza da ação judicial, na qual somente se pode afirmar o direito ou a responsabilidade da parte (ou negá-la) pelo conduta reclamada, sendo ali absolutamente descabido tratar de responsabilidade de terceiros estranhos à relação processual (no caso, o Estado de Pernambuco); terceiro, porque, se convocado fosse o Estado de Pernambuco ao processo judicial para se defender do arbitramento de honorários advocatícios, ter-se-ia que lhe garantir, inclusive, o direito a recurso, descaracterizando por inteiro a natureza da ação judicial originária. A decisão judicial que, no processo judicial, fixa honorários advocatícios ao defensor nomeado, portanto, não faz coisa julgada, nem forma título executivo contra o Estado de Pernambuco, visto que não seria ele parte no processo. Do direito de ação 6.4. Como já aqui afirmado, à parte pobre deve o Estado assegurar, pela sua Defensoria Pública, o direito de defesa. Se assim não procede, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios judicialmente fixados ao defensor nomeado. Caso não pague espontaneamente os honorários advocatícios fixados ao defensor nomeado, terá este o respectivo direito de ação, vale dizer, poderá pleitear judicialmente o direito à remuneração pelo serviço público prestado. Não pela via da ação executiva, uma vez que não possui título executivo, quer judicial quer extrajudicial, mas através da ação ordinária de cobrança, onde se possibilitará, ali sim, o direito do Estado ao exercício do seu direito de defesa plena. No caso dos Juizados de Fazenda Pública, não há qualquer relevância processual, no que pertine ao direito de defesa, na afirmação do autor de que o seu direito de ação estaria respaldado em um título executivo. Eis que, em qualquer hipótese (ação executiva ou ação ordinária de cobrança), terá o demandado o mesmo direito de defesa, sendo também irrelevante o nomen iuris que se atribua a sua peça de defesa. Do direito a honorários advocatícios e seu respectivo valor 6.5. O serviço público prestado pelo(a) demandante é incontroverso. 6.5.1. Incontroverso também é o fato de ter sido negado à parte pobre o seu direito constitucional de defesa através defensor público, uma vez que consta nestes autos documentação produzida nos autos do(s) processo(s) judicial(is) respectivo(s) na qual se comprova a nomeação e a atuação do(a) ora autor(a) como defensor(a) dativo(a) em face da inexistência de defensor público disponível para a defesa da parte por ele(a) representado(a). Os atos do poder público são dotados da presunção de legitimidade, mas não é uma presunção absoluta, vale dizer, poderá tal presunção ser desconstituída. No caso sob exame, caberia ao Estado de Pernambuco trazer a estes autos a prova de que dispunha de defensor público para aquele ato específico e de que a nomeação judicial de defensor dativo era desnecessária, não se prestando a tal finalidade a afirmação genérica apresentada pelo Estado. A falta de defensor público e a necessidade da nomeação de defensor dativo, portanto, estão, assim, confirmadas. 6.5.2. Resta, agora, examinar a legalidade do valor fixado judicialmente a título de honorários advocatícios em favor do demandante. Os honorários do defensor dativo remuneram a prestação de serviço público essencial à Justiça, nos termos do art. 134 da Constituição Federal. 6.5.3. Vejo ser inaplicável ao caso dos autos os valores constantes no item 18 - “TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE” da tabela da OAB/PE. Os serviços de correspondência jurídica visam facilitar o trabalho de escritórios de advocacia que, geralmente, possuem um grande volume de processos, porém estão localizados longe da comarca onde deve ser feita a diligência, caracterizando-se pela praticidade e economia. Através dos serviços por correspondência, um escritório de advocacia contrata advogados localizados nas proximidades do local onde pretendem realizar uma determinada diligência (audiência de conciliação e/ou instrução, cópias de processo, protocolamento de petições, entre outros), evitando-se, assim, o deslocamento de seu próprio pessoal para uma localidade distante, o que seria bem mais cansativo e dispendioso. Pois bem, a advocacia por correspondência pressupõe a existência de dois escritórios ou, de pelo menos, dois advogados. O primeiro que foi contratado diretamente pelo cliente e o segundo (correspondente) que foi contactado pelo primeiro para realização de algumas diligências. O advogado correspondente trabalha como um profissional terceirizado, auferindo honorários pela diligência específica contratada. Sendo assim, para evitar o aviltamento de honorários, como meio de proteger o advogado correspondente, a OAB estabeleceu uma tabela própria com valores mínimos de honorários pelos serviços de advocacia por correspondência. Vale salientar aqui que as atividades desempenhadas pelo escritório de advocacia contratante encontram-se igualmente elencadas na tabela da OAB, todavia, com valores maiores àquelas atividades constantes na tabela referente à atividade por correspondência. A existência, portanto, de valores diversos para advogado principal e advogado correspondente se justifica como situação peculiar e objetiva a proteção de ambos os profissionais. No caso dos autos, trata-se de requisição de serviços de advogado pelo Estado-Juiz, não havendo assim como se falar de advogado principal e de advogado correspondente, vale dizer, não há subcontratação de serviços a justificar a aplicação da tabela de honorários referente à advocacia por correspondência. Já entendi de modo diverso, no sentido de aplicar a tabela própria para atos praticados por correspondente, no entanto, pelo aqui já exposto, revejo tal entendimento. 6.5.4. Vale ainda destacar que o valor da remuneração paga a membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público, a defensor público do Estado ou a qualquer outro servidor público não legitima a resistência ao pagamento do valor arbitrado. Se o Estado entende ser financeiramente menos vantajosa nomeação de defensor dativo aos réus pobres, tem o poder/dever de dotar a sua Defensoria Pública de um quadro mais adequado de defensores públicos, considerada a demanda pelos serviços daquele órgão de defesa da população economicamente hipossuficiente. 6.5.5. Não obstante a previsão legal de que caberia à OAB local a fixação de tabela com valor mínimo, entendo que tal hipótese somente pode ser adotada nas relações particulares entre o advogado e seu cliente. Tratando-se, como no caso sob exame, de honorários advocatícios a serem pagos pelo Poder Público, no entanto, a tabela da OAB deve ser considerada apenas como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado até que, nos Estados, o TJPE, OAB e Defensoria Pública firmem convênio para fixação dos valores para os defensores dativos e a forma de pagamento. Esclareça-se que a OAB representa, de forma indireta, no caso, o credor, não se podendo a ela garantir-lhe o poder absoluto de criar, de forma indireta, crédito para os seus advogados, a ser suportado pela Fazenda Pública. De toda a sorte, o eventual arbitramento de verba honorária em valor inferior ao estabelecido na tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB de Pernambuco deverá ser devidamente justificado pelo magistrado e amparado na declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que colide com o princípio constitucional. 6.5.6. A Lei Estadual nº 17.518, de 06/12/2021, institui o Fundo Estadual da Advocacia Dativa – FEAD e dispõe sobre o credenciamento e pagamento administrativo dos serviços prestados pelos advogados dativos, em comarcas não assistidas pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. A referida legislação somente impõe limite ao Poder Judiciário, se a parte credora (o advogado) aceita, administrativamente, os valores da tabela ali encontrados. Eis que: a) a legislação sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União Federal (CF, art. 23, XVII); b) tratando-se de legislação sobre assistência jurídica e Defensoria pública, cuja competência é concorrente (CF, art. 24), as normas gerais, editadas pela União Federal, prevalecem sobre as normais editadas pelos outros entes da Federação (CF, art. 24, §§ 1º a 4º); e c) A legislação estadual somente pode prevalecer sobre ao legislação federal no âmbito administrativo, vale dizer, se o advogado aceita os valores indicados pela lei local. Enfatize-se, não se aplicar no presente caso, pois o autor além de não compor o rol dos advogados credenciados, o mesmo foi nomeado pela Autoridade Judiciária para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da defensoria pública na comarca. A nomeação do advogado dativo se faz para assegurar direitos estabelecidos na Constituição, bem como prevista no art. 9º, §1º, da Lei nº 9.099/95. 6.5.7. Veja-se, mais, que o Provimento nº 02, de 19.10.2020, do Conselho da Magistratura de Pernambuco - cujo destinatário precípuo é o Juiz Criminal, responsável pelo arbitramento dos honorários do defensor dativo por ter acompanhado o trabalho do profissional advogado - recomenda que, no arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, pelos serviços prestados, deve-se sopesar a aplicabilidade do art. 22 da Lei nº 8.906/94, ao alvedrio de juízo de valor equilibrado, justo e consentâneo com a hora de trabalho do Defensor Público. 6.5.8. O valor mínimo razoável para a remuneração do advogado deve, assim, ter em conta: a) o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por nomeação, para audiência até uma hora de duração (ou por uma oitiva de acusado/testemunha/informante), acrescido de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada hora excedente ou oitiva excedente; b) havendo alegações finais em audiência, serão por este ato devido R$ 200,00 (duzentos reais); c) se as alegações finais forem feitas sem audiência, a demandar o estudo de todo o processo, serão devidos R$ 600,00 (seiscentos reais), o que igualmente se aplica à defesa prévia e recursos; e d) tratando-se de defesa em plenário do Tribunal do Júri, R$ 2.000,00 (dois mil reais), por até duas horas de sessão, acrescentando-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora excedente, limitado esse montante a R$ 8.000,00 (oito mil reais), dependendo do tempo de duração da sessão. Tenho em consideração, aqui, especialmente em relação às sessões de tribunal do júri que: 1) o advogado dativo exerce um munus público; e 2) a remuneração máxima na Administração Pública é a de ministro do Supremo Tribunal Federal, que, no ano de 2019, é de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais), o que importa num valor diário de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando 20 (vinte) dias úteis no mês. Com relação aos processos do júri, devo esclarecer, por absoluta transparência, que já considerei o valor de R$ 1.000,00 para a hora excedente, mas revejo aqui o meu entendimento, tendo em vista o parâmetro da remuneração do Supremo Tribunal Federal, acima referido. Da atualização monetária e dos juros moratórios 7. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados nos termos dos Enunciados números 8, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmara de Direito Público do TJPE, verbis: ENUNCIADO Nº 08: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação”. (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009.)”. (Revisão aprovada por unanimidade) ENUNCIADO Nº 15: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas”. (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001”. (Revisão aprovada por unanimidade) Ressalto que Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.2021, trouxe nova normatização sobre os acréscimos legais devidos pela Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Eis o novo Texto Constitucional: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. A norma constitucional acima transcrita não tratou do período anterior à sua vigência. Como se trata de norma de direito material, que não pode retroagir para prejudicar, nos precisos termos do disposto na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), deve ela incidir apenas para o período posterior a sua entrada em vigor. Vale dizer, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros monetários serão atualizados por uma única vez, adotando-se para tanto os índices da SELIC. 8. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar à parte autora o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Os valores encontrados como devidos serão atualizados conforme item 7 desta decisão. 9. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Caso haja modificação deste julgado, voltem-me os autos. 10. Transitada em julgado esta sentença, realize a CONTADORIA da Central de Juizados Especiais da Capital a atualização do crédito da parte autora. 10.1. Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV), devendo este(s) ser(em) remetido(s) ao Procurador Geral do Estado de Pernambuco através de intimação eletrônica, na forma do artigo 11 da Instrução Normativa nº 10/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 10.2. A parte executada deverá efetuar o pagamento da dívida dentro do prazo de 02 (dois) meses (vide artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil), sob pena do valor requisitado ser sequestrado por meio do sistema SISBAJUD. P. R. I. Juiz de direito

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Everton Goncalves Pedroso De Morais x Leao Diesel Ltda

ID: 274855193

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000257-95.2025.5.09.0673

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON GONCALVES PEDROSO DE MORAIS

Polo Passivo:

LEAO DIESEL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA CAMPOS DE SOUSA

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ULISSES TASQUETI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000257-95.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: EVERTON GONCALVES PEDROSO DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000257-95.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: EVERTON GONCALVES PEDROSO DE MORAIS RECLAMADO: LEAO DIESEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c7e3e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sendo o feito sujeito ao procedimento sumaríssimo, "a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório" (art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Limitação de valores Com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 840 da CLT exige à petição inicial, ademais de outros requisitos, a formulação de pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, a fase de liquidação da sentença foi ainda preservada pela CLT, mesmo após a edição da "reforma" trabalhista. Se há uma fase destinada à determinação do valor devido pela parte vencida, isso significa que o requisito do § 1º do art. 840 da mesma CLT é relativo, havendo nesse documento legal antinomia a ser resolvida em favor do direito constitucional de acesso à Justiça. Sobre essa norma, afirma o professor Mauro Schiavi: "Doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o empregado, dificilmente, tem documentos para cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela própria reclamada" ("A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho", p. 94). Sendo assim, os valores apontados na petição inicial são formulados de forma estimada e não podem ser tomados como teto da condenação pretendida, já que sua liquidação objetiva não pode ser desde logo formulada. 2.2. Prescrição quinquenal A Constituição da República instituiu o prazo prescricional de cinco anos, fixando um limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da ação. Neste biênio, pode o obreiro postular a prestação jurisdicional do Estado; após o seu decurso, fulminado estará, in totum, o direito de ação e, logo, a pretensão de índole material por ele assegurada. Mas o constituinte foi expresso: o prazo prescricional é de cinco anos, sempre, uma vez promovida a ação no biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho, cujo último quinquênio é sempre ressalvado. A presente ação foi ajuizada em 10/3/2025. Portanto, dentro do biênio subsequente à denunciação do contrato de trabalho, que ocorreu em 11/2/2025. Tendo sido o autor admitido em 1º/6/2021, a prescrição quinquenal não alcança qualquer das pretensões deduzidas no feito. Com efeito, rejeito o pedido formulado pelo réu. 2.3. Desvio de função Sustenta o demandante fazer jus a um plus salarial por ter sido contratado como assistente financeiro e ter exercido funções de analista de crédito. Alega que, “desde o início do vínculo empregatício, passou a desempenhar atividades típicas de analista de crédito, sem que houvesse o reconhecimento funcional e salarial” (fl. 4). Mais adiante, afirma que passou a exerceu a função de analista de crédito em 6/6/2022, referindo-se a uma correspondência eletrônica. Diz que os analistas de crédito recebiam, em média, salário superior em 25%. Finalmente, postula o pagamento de diferenças salariais de mínimo 10% sobre sua remuneração, com as repercussões legais. Em sua defesa, a demandada nega tenha ocorrido acúmulo ou desvio de função. Afirma ter o autor exercido funções inerentes ao cargo para o qual fora contratado. A testemunha Laís Fernanda dos Santos disse com segurança que o autor exercia funções análise de crédito, fazendo análise de documentação, liberação de pedido e de crédito, treinamento online com as filiais d relatório mensal, além de substituir outros empregados do setor. Segundo essa testemunha, como analista financeira, ela era responsável somente pelas contas a receber. Disse que o autor fazia a liberação de crédito e também poderia convocar o comitê. Sobre o treinamento, contou que o gestor João Paulo abria a reunião e cada empregado expunha algo sobre o seu setor. A testemunha da ré João Paulo dos Santos confirmou que houve mudança nas funções iniciais do autor e que ele passou a fazer a análise de crédito paras as filiais, analisando documentos mediante checklist e a solicitação de crédito do cliente. Contou que a decisão sobre a concessão do crédito já seguia o limite que a filial sugeria com um parecer do gerente e a ela cabia conferir a documentação e, caso necessitasse, deveria solicitar nova documentação. Declarou que ele acompanhava o prazo e a inadimplência por meio de relatório mensal para cumprimento de metas. Afirmou que Edumar também realizou análise de crédito, além de outras tarefas. Disse que o autor e Edumar não faziam exatamente as mesmas tarefas. Admitiu que o autor cobriu férias de Edumar e, nesse período, fez o caixa de alguns processos. Reconheceu que as atividades discriminadas no e-mail juntado à fl. 17 eram as tarefas do autor. Explicou que os treinamentos eram integração entre os membros da equipe, por dez ou quinze minutos de exposição. Disse que a empresa não contava com Plano de Cargos e Salário. Forçoso concluir, portanto, que houve alteração nas atribuições do autor, com o o exercício de tarefas de análise de crédito. Não se comprovou a existência de quadro de pessoal e tampouco a remuneração destinada aos analistas de crédito. De qualquer forma, não é razoável que ao empregado contratado como e recebendo como analista financeiro passe a exercer funções de analista de crédito, de maior responsabilidade, sem perceber os salários pagos aos demais trabalhadores que realizam igual tarefa. O procedimento do empregador implica desrespeito ao princípio da isonomia. A remuneração ajustada pelas partes, presume-se, refere-se ao exercício das funções iniciais de conciliação de extratos, como declarou a testemunha João Paulo, chefe do autor. As tarefas elencadas no e-mail de fl. 17 também foram confirmadas pela testemunha. O incremento de responsabilidades deve implicar também o de salário. O prejuízo alegado deve ser presumido, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, do CPC). Assim, com fundamento no art. 468 da Consolidação, acolho em parte o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças salariais, a partir de 6/6/2022, correspondente ao adicional de 10% sobre a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e demais parcelas cujo cálculo seja baseado na remuneração mensal. Acolho ainda o pedido parta condenar a ré a proceder às respectivas retificações na carteira de trabalho, quanto à alteração do cargo, em 6/6/2022, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que arbitro com fundamento nos artigos 536 e 537 do CPC, somente devendo fazê-lo a própria Secretaria desta Vara em caso de fundada inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelo réu (Consolidação, art. 39, § 1º). A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, devendo a ré ser para tanto intimada. Não cumprindo a ré a determinação, no prazo de trinta dias, as anotações serão feitas pela Secretaria deste Juízo, procedendo-se à execução da multa arbitrada. 2.4. Fundo de Garantia Sobre todas as parcelas objeto da condenação acima fixada, inclusive as verbas reflexas, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da multa da indenização compensatória de 40%. 2.5. Indenização por danos morais Postula o autor a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que “sentiu-se vilipendiado e teve violada a sua integridade psicológica” (fl. 8). Por todo o exposto anteriormente, é certo que a conduta da ré foi ilícita, eis que ela deixou de proceder ao pagamento do acréscimo salarial. Mas isso ensejou sua condenação pecuniária, pelos fundamentos esposados em tomo anterior desta sentença. Tenho que essa indenização objetiva, já fixada, supre razoavelmente eventual direito a uma compensação especial. Com efeito, não estando demonstrada a existência de efetivo dano moral decorrente de conduta ilícita da demandada, julgo improcedente o pedido. 2.6. Multa do art. 477, § 8º, da CLT O art. 477, § 6º, da CLT, estabelece que a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Preceitua o § 8º do mesmo dispositivo que a inobservância destes prazos sujeita o infrator "ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário". No caso em tela, o pagamento foi feito no prazo legal, conforme comprovante de depósito à fl. 156. A circunstância de ser a parte autora credora de diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas neste julgado, não importa a incidência da penalidade, eis que a norma, pela sua natureza jurídica, deve ser interpretada restritivamente. A multa não é devida. 2.7. Multa do art. 467 da CLT O art. 467 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.272, de 05 de setembro de 2001, preceitua que "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Como deflui do aperfeiçoamento da litiscontestatio, não há verbas rescisórias propriamente incontroversas. A lide foi razoavelmente contestada neste ponto, ainda que rejeitada a tese da defesa. Assim, nego acolhimento ao pedido. 2.8. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Os descontos previdenciários presumem-se feitos oportunamente, ficando (o empregador) diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto na legislação (Lei 8212/91, art. 33, § 5º). Fica assentado, portanto, ser obrigação exclusiva da parte demandada o integral recolhimento das contribuições sociais devidas em razão da presente sentença ao sistema previdenciário, nos termos do art. 195, incisos I, a, e II, da Constituição da República, com os acréscimos legais, sendo que o montante será apurado na liquidação, com vistas à eventual execução em favor do INSS, observada a regra de competência insculpida no inciso VIII do art. 114 da mesma carta constitucional. As contribuições de terceiros, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho. Sem embargo, a execução de ofício não alcança essas contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do chamado Sistema S, nos termos do art. 114, VIII, da mesma Carta. Sua cobrança pressupõe ação própria dos entes interessados. Assim, estabeleço que, na apuração das contribuições sociais devidas ao INSS, deverá ser excluído o percentual relativo a terceiros (Constituição, art. 240). Após liquidação e quando do recolhimento, deverá a parte demandada apresentar nos autos uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para cada competência e uma Guia de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de execução, sem prejuízo da expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Será procedido o desconto na fonte do imposto sobre a renda somente se o pagamento decorrente da presente decisão vier a ser feito em juízo. Na hipótese de ajuste direto entre os contendores, estes deverão observar a legislação em vigor, recolhendo o imposto de renda devido aos cofres da União Federal e sujeitando-se à fiscalização fazendária. Estando ainda em vigor, quando do pagamento, a norma contida no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/10), o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos originários desta decisão judicial deverá ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Nos termos do § 2º do mesmo art. 12-A, poderão ser excluídas da base de cálculo em que incide o imposto de renda as despesas com a presente ação judicial, inclusive os honorários de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Observar-se-á o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST, para excluir a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ante sua natureza estritamente indenizatória, nos termos do artigo 404 do Código Civil. 2.9. Honorários advocatícios e gratuidade de justiça Em relação às regras instituídas pela chamada "reforma" trabalhista, com a Lei 13.467/2017, alguns parâmetros gerais devem ser observados. Os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, somente são devidos pela parte autora quando indeferido pedido específico. Se ele é acolhido em parte, ou mesmo se deferida condenação em quantum inferior ao pleiteado na petição inicial, não há sucumbência parcial. Por admitir a legislação processual, irrestritamente, a cumulação objetiva de ações, no sentido formal, a "procedência parcial" a que se refere o § 3º do art. 791-A da CTL somente se verifica, entre os vários pedidos independentes, deduzidos pela parte, algum deles é rejeitado "in totum". Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" advocatícios. No processo do trabalho, considera-se pedido, para esse efeito, tanto (1) cada uma das pretensões deduzidas cumulativamente (aquelas que poderiam ser formuladas, cada uma, em ação autônoma, mas são postas no mesmo processo, na forma do art. 327 do CPC, como decorrência da racionalidade e economia processual, conformando-se, assim, a cumulação objetiva de ações) como o conjunto delas, representado pelo valor da causa representativo do decreto condenatório pretendido. O Superior Tribunal de Justiça fixou sua jurisprudência no sentido de que, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326). Esse entendimento, compatível com o Código de Processo Civil de 2015, é inteiramente aplicável ao processo do trabalho. A adoção desse entendimento no processo do trabalho é ainda mais impositiva, pois nele são frequentes demandas indenizatórias por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nas quais a perda ou redução da capacidade laborativa só é definida em perícia. O mesmo ocorre, aliás, na pretensão de adicional de insalubridade, cujo grau igualmente depende do exame técnico, obrigatório no processo do trabalho (CLT, art. 19, § 2º). Nos casos demandas relativas a contratos de emprego ainda vigentes, havendo condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, "considerar-se-á o valor de umas e outras" no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, salvo se a parcela é devida por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano, quando os honorários são calculados sobre o montante do que se venceu acrescido da soma devida em relação aos doze meses por vencer. Finalmente, registro a flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita estaria obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, se obter em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa. Se o crédito obtido na presente ação é de natureza salarial não afasta a insuficiência de recursos, mormente se se distribui o valor na proporcionalidade de cada um dos meses trabalhados durante o contrato de emprego sub judice. Ademais, verbas de natureza indenizatória visam apenas compensar dano sofrido, e, tal como reconhece o sistema tributário, não podem ser consideradas parte de rendimentos do empregado. A regra do art. 791-A, § 4º, por fim, viola também o princípio da isonomia, eis nenhum cidadão, em quaisquer dos órgãos do sistema de Justiça brasileiro, fazendo jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, estaria sujeito à dedução de honorários de seu próprio crédito judicial, não se podendo imputar aos trabalhadores, justamente na Justiça do Trabalho, sem violência à igualdade assegurada no caput do mesmo art. 5º da Carta Cidadã. Portanto, com fundamento nos parâmetros colocados acima, e dando cumprimento ao art. 791-A da CLT, e ainda observando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º), condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor que resultar da liquidação da presente sentença. Agora com fulcro no § 3º do mesmo dispositivo legal, e em atenção aos menos parâmetros, condeno o autor ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor dos pedidos formulados nos itens VII e VIII da petição inicial. A condenação da parte autora a pagamento de honorários em percentual inferior justifica-se em face de sua hipossuficiência e da desigualdade econômica entre as partes. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça a que se refere o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, levando em conta a remuneração por ela auferida ao tempo do contrato de trabalho sub judice, sua presumível situação de desemprego atual (já que a inicial menciona a ruptura daquele vínculo de emprego) e a declaração a que se refere o art. 99, § 3º, do CPC, constante dos autos. Fixo desde logo a suspensão de exigibilidade do crédito de honorários dos advogados da parte demandada, que somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão presente decisão, os credores comprovarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Passado esse prazo, extinguir-se-á a obrigação, pleno jure, independentemente de qualquer requerimento, devendo a secretaria promover o arquivamento definitivo dos autos. 2.10. Correção monetária e juros de mora O trabalhador é penalizado, e duramente, ante os efeitos da inflação sobre o seu salário. A força de trabalho é cedida a priori; os salários sofrem a decomposição inflacionária dia a dia em todo o mês da prestação de serviços e a lei ainda faculta ao empregador o pagamento no quinto dia do mês subsequente. Se o mês vencido é o da competência, consoante o disposto no parágrafo único do art. 459 da Consolidação, o pagamento no mês subsequente é mera tolerância. O vencimento se dá no próprio mês trabalhado. Por tais razões, o fator de atualização monetária dos créditos deferidos será o do próprio mês trabalhado e não o do mês subsequente ao vencido. Nos autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017”, estabelecendo “que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Muitas ressalvas técnicas, de exegese jurídica e de caráter econômico, poderiam ser opostas a essa lamentável decisão. Também as de natureza moral e filosófica igualmente caberiam nesse debate. Entretanto, o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição da República, reiterado pelo art. 927, I, do CPC, e pelo art. 769 da CLT, atribui efeito vinculante a essa decisão, emitida, no caso, em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Todas as juízas e juízes haverão de aplica-la, mesmo que isso implique eventual violação de sua própria consciência, convicção jurídica e sentido de justiça, como é o caso deste magistrado. Com efeito, determino seja ela observada, na liquidação da presente sentença e em toda a fase de seu cumprimento, salvo se entendimento mais favorável ao credor vier a ser firmado pelo STF, ou caso sobrevenha regulação legal diversa. 2.11. Da indenização suplementar É evidente que a incidência da taxa Selic a partir da citação do réu, abrangendo a correção monetária e os juros de mora, na forma preconizada pelo julgado do Supremo Tribunal Federal acima referido (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), implicará solapar aos trabalhadores (quase sempre, os credores do processo do trabalho) grande parte de seu crédito. A taxa Selic não mede a defasagem do poder de compra da moeda ocasionada pelo processo inflacionário. Por exemplo: em 2020 ela foi fixada em 2%, enquanto o IPCA-E apurou uma inflação da ordem de 4,23%, conforme dados divulgados pelo IBGE. Com efeito, conquanto compreenda a correção monetária e os juros, a partir da citação do réu, no processo do trabalho, segundo decidido pelo C. STF, a taxa Selic sequer recupera o poder de compra do crédito ora reconhecido. Isso implica imputar ao credor prejuízo evidente e, empiricamente, conspurcar o direito reconhecido no título executivo. Se fazer justiça é dar a cada um o que é seu, aplicar apenas a taxa Selic para recomposição monetária do crédito e juros de mora significa dar ao trabalhador menos do que lhe é devido. É dar-lhe menos do que é seu, tomando-lhe indevidamente parte de seu patrimônio. Enquanto a tese adotada pelo E. STF enfeixa correção monetária e juros em uma única taxa, hoje fixada em valores inferiores à inflação, o parágrafo único do art. 404 do Código Civil estabelece peremptoriamente: Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Trata-se aqui de norma jurídica cogente, dirigida ao juiz, com notável escopo ético e de equidade. O dispositivo legal faculta ao juiz a concessão da referida indenização suplementar independentemente de pedido expresso, autorizando-o, como se vê, a adotar “ex officio”, indenização suplementar destinada a assegurar à parte decisão fundada na equidade. Em se tratando de crédito trabalhista e, portanto, de natureza alimentar, esse mandamento legal é ainda mais imperioso, eis que a ordem jurídica se funda no valor social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição) e no propósito de se “construir uma sociedade livre, justa e solidária” capaz de “erradicar a pobreza e a marginalização” (art. 3º, I e III, da mesma Carta). Solapado ao trabalhador parte de seu crédito, esses desideratos e valores constitucionais estarão sendo subvertidos. Além disso, também haveria desrespeito ao princípio da isonomia consagrado universalmente e materializado no “caput” do art. 5º da Constituição da República, se o autor da demanda, no processo do trabalho, viesse a ser penalizado por um critério legal de correção monetária e juros que lhe diminuísse substancialmente o crédito, enquanto qualquer outra pessoa, em processo de qualquer outra natureza, tem o valor que lhe é devido razoavelmente corrigido e ainda o vê acrescido de juros reais. Com efeito, em face da decisão do E. Supremo Tribunal Federal antes mencionada (autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), e com fundamento no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, condeno a parte demandada ao pagamento de indenização suplementar correspondente à incidência sobre seu crédito da correção pelo IPCA-E, também a partir da citação do réu, acrescido o valor de 1% ao mês, devendo ser abatido o incremento decorrente da incidência da Selic. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Da mesma forma, condeno a parte demandada cumprir a obrigação de fazer reconhecida no mesmo capítulo de motivação desta sentença, quanto às anotações de carteira de trabalho, observadas as cominações já fixadas. Liquidação por cálculos, observados os termos, parâmetros e restrições contidos na fundamentação. Correção monetária e juros de acordo o colocado acima. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas processuais — calculadas sobre o valor da condenação, em R$ 15.000,00 provisoriamente arbitrado, nos termos do art. 789, §2º, da Consolidação — que fixo no valor de R$ 300,00. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente na forma fixada no capítulo da fundamentação, observada a inexigibilidade do crédito em face da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEAO DIESEL LTDA

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