Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0000257-06.2023.8.26.0653"

Davi Iva Martins Da Silva x Municipio De Tartarugalzinho

ID: 277297543

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000404-02.2025.8.03.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6000404-02.2025.8.03.0005 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: YAMARA MAMED DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO DECISÃO Diante da análise do processo de cumprimento de sentença nº 6000404-02.2025.8.03.0005, constata-se que a execução decorre de decisão judicial proferida nos autos principais 0000257-20.2021.8.03.0005, os quais tramitam na Vara Única de Tartarugalzinho. No entanto, observa-se que: Nos autos principais já foi proferida decisão no evento de 30/04/2025 (ID #44), deferindo o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento da sentença nos próprios autos originários, conforme pedido da parte autora; Portanto, há duplicidade de execuções, sendo que a nova ação de cumprimento (processo nº 6000404-02.2025.8.03.0005) refere-se exatamente ao mesmo título judicial já em fase de execução no processo principal. DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi proposto com base na decisão judicial proferida no processo nº 0000257-20.2021.8.03.0005, o qual já se encontra desarquivado por determinação judicial exarada em 30/04/2025 (evento 44), a pedido da parte autora, para fins de prosseguimento da execução nos autos originários. Diante disso, não se justifica a manutenção de nova ação autônoma de cumprimento de sentença, sob pena de indevida duplicidade processual e ofensa ao princípio da economia processual. Ante o exposto, INDEFIRO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determinando o seu arquivamento, devendo a execução prosseguir nos autos principais de nº 0000257-20.2021.8.03.0005, conforme já autorizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 16 de maio de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

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Processo nº 0000257-49.2023.8.03.0005

ID: 335668271

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000257-49.2023.8.03.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO SANDRA MARA CORREA BARROS S. M. C. BARROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 0000257-49.2023.8.03.0005 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SANDRA MARA CORREA BARROS, S. M. C. BARROS LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO No presente caso, considerando as justificativas apresentadas pelo perito do Juízo, especialmente quanto à complexidade da perícia e à dificuldade enfrentada por este Juízo para encontrar profissionais habilitados e disponíveis para aceitação do encargo, entendo ser pertinente a majoração dos honorários periciais. Assim, majoro o valor inicialmente fixado para cinco vezes o montante anteriormente arbitrado, passando a considerar os honorários periciais no valor de R$2.555,65, nos termos da fundamentação exposta pelo expert. Destaco que, embora o novo valor ultrapasse os limites ordinários fixados pela Portaria nº 73556/2024-TJAP, a majoração excepcional se justifica pelas particularidades do caso concreto, atendendo aos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016. Importante consignar que o valor ora arbitrado não excede o limite máximo de cinco vezes o valor de referência da mencionada Portaria. Quanto ao pedido de homologação da complementação dos honorários periciais no valor de R$3.650,00, a ser suportada pela parte sucumbente não beneficiária da justiça gratuita, INDEFIRO, tendo em vista que eventual complementação de honorários só poderá ser objeto de futura deliberação ao final do feito, quando definida a sucumbência, e após eventual revogação ou perda dos efeitos da gratuidade de justiça deferida nos autos. Ademais, a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, sendo vedada, neste momento, qualquer imposição de complementação de honorários a cargo das partes. Determino, entretanto, que 50% (cinquenta por cento) do valor ora fixado seja pago ao perito antes do início dos trabalhos, ficando o saldo remanescente condicionado à entrega do laudo e ao cumprimento de eventuais esclarecimentos, conforme prevê o artigo 465, §4º, do CPC. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Por fim, concedo ao Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 24 de junho de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

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Processo nº 0000257-49.2023.8.03.0005

ID: 335673921

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000257-49.2023.8.03.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM

Intimação

Advogados:

OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 0000257-49.2023.8.03.0005 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SANDRA MARA CORREA BARROS, S. M. C. BARROS LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO No presente caso, considerando as justificativas apresentadas pelo perito do Juízo, especialmente quanto à complexidade da perícia e à dificuldade enfrentada por este Juízo para encontrar profissionais habilitados e disponíveis para aceitação do encargo, entendo ser pertinente a majoração dos honorários periciais. Assim, majoro o valor inicialmente fixado para cinco vezes o montante anteriormente arbitrado, passando a considerar os honorários periciais no valor de R$2.555,65, nos termos da fundamentação exposta pelo expert. Destaco que, embora o novo valor ultrapasse os limites ordinários fixados pela Portaria nº 73556/2024-TJAP, a majoração excepcional se justifica pelas particularidades do caso concreto, atendendo aos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016. Importante consignar que o valor ora arbitrado não excede o limite máximo de cinco vezes o valor de referência da mencionada Portaria. Quanto ao pedido de homologação da complementação dos honorários periciais no valor de R$3.650,00, a ser suportada pela parte sucumbente não beneficiária da justiça gratuita, INDEFIRO, tendo em vista que eventual complementação de honorários só poderá ser objeto de futura deliberação ao final do feito, quando definida a sucumbência, e após eventual revogação ou perda dos efeitos da gratuidade de justiça deferida nos autos. Ademais, a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, sendo vedada, neste momento, qualquer imposição de complementação de honorários a cargo das partes. Determino, entretanto, que 50% (cinquenta por cento) do valor ora fixado seja pago ao perito antes do início dos trabalhos, ficando o saldo remanescente condicionado à entrega do laudo e ao cumprimento de eventuais esclarecimentos, conforme prevê o artigo 465, §4º, do CPC. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Por fim, concedo ao Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 24 de junho de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

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