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"0000257-06.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca

Processo nº 0000257-46.2018.4.01.3810

ID: 301327419

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000257-46.2018.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STEFANI DE LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000257-46.2018.4.01.3810/MG AUTOR : STEFANI DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS (OAB MG159936) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vist…

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Processo nº 0000257-46.2018.4.01.3810

ID: 329225969

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000257-46.2018.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI DE LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000257-46.2018.4.01.3810/MG RELATOR : KAREN REGINA OKUBARA AUTOR : STEFANI DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS (OAB MG159936) …

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Processo nº 0000257-76.2019.4.01.3821

ID: 277823916

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000257-76.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES VT LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FARAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000257-76.2019.4.01.3821/MG EXECUTADO : TRANSPORTES VT LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para apreciação do p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000257-76.2019.4.01.3821/MG EXECUTADO : TRANSPORTES VT LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido da executada para designação de perito para avaliação do imóvel penhorado nos autos (matriculado sob nº 32.223 no CRI de Cataguases), o qual foi avaliado pela Oficial de Justiça em R$1.800.000,00. A executada alega que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça "não apresenta qualquer método ou descrição do por que o valor avaliado se dá na casa de R$1.800.000,00 se tornando genérico, sobretudo, por não expor quais são os métodos levados em conta, quando da avaliação, se foram o metro quadrado, valor de mercado de imóveis de iguais medidas na região ou outro". Cita ainda que as obras realizadas pela Prefeitura de Cataguases em torno do lugar acarretará uma valorização do imóvel. Em resposta, a Fazenda Nacional requereu a rejeição do pedido de reavaliação feito pelo devedor, qualificando-o como infundado. É o que cabia relatar, decido. Compulsando os autos, verifica-se que a executada não apresentou elementos concretos que demonstrem a ocorrência de erro ou impropriedade na avaliação realizada pela Oficial de Justiça. A mera alegação de que o valor atribuído ao imóvel estaria abaixo do valor de mercado, sem a comprovação de que houve equívoco na metodologia utilizada ou na aplicação dos índices, não é suficiente para justificar a realização de nova avaliação, como será demonstrado abaixo. Conforme dispõe o art. 870, caput, do CPC, a avaliação de bens em execução fiscal é, em regra, realizada pelo oficial de justiça, cabendo ao juiz nomear avaliador especializado apenas quando forem necessários conhecimentos técnicos específicos e o valor da execução o comportar. No caso em tela, não há demonstração de que a avaliação realizada pela Oficial de Justiça tenha sido insuficiente ou inadequada, nem que o valor da execução justifique a nomeação de avaliador especializado. Nesse rumo, há que ser prestigiado o trabalho desempenhado pelo serventuário do Juízo, pois seu laudo de reavaliação é bem detalhado, indicando com precisão as características do imóvel. Vejamos, por exemplo, as benfeitorias citadas por ele: "1. Frente toda murada e com acesso por portão de correr; 2. Construção de alvenaria onde há uma guarita/portaria, refeitório dos funcionários e bicicletário, com cerca de 100 (cem) metros quadrados; 3. Construção de alvenaria de apoio dos funcionários de manutenção com cerca de 50 (cinquenta) metros quadrados; 4. Área coberta para manutenção de veículos de grande porte, com aproximadamente 500 (quinhentos) metros quadrados; 5. Galpão com cerca de 300 (trezentos) metros quadrados; 6. Vala/Lavador para veículos; 7. Almoxarifado e borracharia; O imóvel é plano e compõe o complexo onde funciona a empresa executada, servindo precipuamente de pátio para manobra e estacionamento de carretas e suporte/manutenção de veículos. Não abrange o galpão de carga e descarga, tampouco a sede administrativa da empresa. Não há delimitação física ou qualquer demarcação do imóvel em questão e os demais que formam todo espaço de uso da Transportes VT ltda." Nessa ordem de ideias, é possível constatar que a narrativa criada pela executada gira em torno da valorização que o imóvel sofrerá com as obras de infraestrutura realizadas pelo ente público. Não obstante, entendo que sua alegação é assaz subjetiva e conjectural, na medida em que não foi trazido nenhuma prova contundente que desse substrato ao alegado, como, por exemplo, a elaboração de um laudo feito por profissional capacitado atestando sua alegação. Para arrematar, este Juízo, diante de requerimento semelhante do devedor nos autos da execução nº 0000530-26.2017.4.01.3821, entendeu que o devedor, como no presentes autos, não trouxe nenhum elemento que pudesse colocar em xeque a avaliação feita pelo Oficial de Justiça. Acrescento que nem mesmo a situação indicada na decisão do evento 88 é capaz de indicar um desfecho diferente, pois, é bem provável, que a avaliação realizada no processo nº 0000257-76.2019.4.01.3821 esteja supervalorizada. Diante do exposto, considerando que o pedido da executada de realização de perícia não está amparado por nenhuma prova indiciária do alegado, INDEFIRO o pedido formulado pela executada, mantendo a avaliação realizada pela Oficial de Justiça no evento 80, DOC1 . No mais, INTIMEM-SE as partes para ciência deste ato. Ante o requerido pela credora, NOMEIO o Sr. MARCO ANTONIO CADETE SOUZA como fiel depositário do bem penhorado no evento 80, ficando o depositário ciente deste ato por meio da intimação da empresa executada, visto que ela mesma que o indicou ao encargo. Decorrido o prazo recursal , voltem-me conclusos para apreciação da venda direta do imóvel, conforme requerido pela credora no evento 85 (designação de data para leilão). Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Cemig Geracao E Transmissao S.A x Jose Sebastiao Lopes Borges

ID: 303438883

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002026-21.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Polo Passivo:

JOSE SEBASTIAO LOPES BORGES

Acórdão

Advogados:

AFONSO DELFINO CALZADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SOUZA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002026-21.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002026-21.2015.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : CEMIG GERACAO E TRANSMISSA… Apelação Cível Nº 0002026-21.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002026-21.2015.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO(A) : KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB MG080722) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SOUZA LEITE (OAB MG101856) ADVOGADO(A) : ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB MG098611) APELADO : JOSE SEBASTIAO LOPES BORGES ADVOGADO(A) : AFONSO DELFINO CALZADO (OAB MG062541) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela União Federal, como assistente litisconsorcial, e pela CEMIG Geração e Transmissão S/A (substituída pela ENEL Green Power Volta Grande S/A), contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em área situada às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Volta Grande, determinando a reintegração da CEMIG na posse da área, com condenação da empresa ao pagamento de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação possessória, diante da presença da União no polo ativo como assistente litisconsorcial e da sucessão da CEMIG pela ENEL, concessionária de serviço público federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, exige a presença de ente federal em litígio que envolva interesse jurídico direto, o que não ocorre em ação possessória proposta por concessionária de serviço público, em que se discute apenas a posse do imóvel. A simples presença da União na lide, como assistente litisconsorcial, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, especialmente quando não há controvérsia sobre o domínio do bem ou sobre o contrato de concessão, mas apenas sobre o exercício da posse pela concessionária. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que, em ações possessórias envolvendo concessionárias de serviço público federal, ausente interesse jurídico direto da União, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual (STJ, AgRg no REsp 1.389.622/SE; TRF4, AG 5042394-21.2019.4.04.0000). A própria União, em casos semelhantes, tem requerido sua exclusão da lide por ausência de interesse jurídico, como no Pedido de Efeito Suspensivo n. 1002046-33.2023.4.06.0000, julgado pela Quarta Turma do TRF6. A manutenção da União na lide sem interesse jurídico viola os arts. 109, I, da CF/1988 e os enunciados das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE União excluída da lide. Justiça Federal reconhecida como absolutamente incompetente. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento : A competência da Justiça Federal exige interesse jurídico direto da União, de autarquia ou empresa pública federal, não sendo suficiente sua simples presença formal na lide. Ações possessórias envolvendo concessionárias de serviço público federal, em que se discute apenas a posse e não o domínio do bem ou o contrato de concessão, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. A ausência de interesse jurídico da União impõe sua exclusão da lide e o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º; Lei 8.987/1995, art. 31. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1.389.622/SE, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 24/02/2014; STJ, CC n. 179.360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/05/2021; TRF6, ApCiv 0000257-51.2010.4.01.3802, Rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, DJe 01/04/2024; TRF4, AG 5042394-21.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 05/03/2020; TJMG, ApCiv 1.0000.23.203272-2/001, Rel. Des.ª Mônica Libânio, DJe 08/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Enel Green Power Volta Grande S.A. x Jose Sebastiao Lopes Borges

ID: 325037311

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002548-48.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.

Polo Passivo:

JOSE SEBASTIAO LOPES BORGES

Acórdão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AFONSO DELFINO CALZADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002548-48.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002548-48.2015.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : ENEL GREEN POWER VOLTA GRA… Apelação Cível Nº 0002548-48.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002548-48.2015.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) APELADO : JOSE SEBASTIAO LOPES BORGES ADVOGADO(A) : AFONSO DELFINO CALZADO (OAB MG062541) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela União Federal, como assistente litisconsorcial, e pela CEMIG Geração e Transmissão S/A (substituída pela ENEL Green Power Volta Grande S/A), contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em área situada às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Volta Grande, que objetivava a reintegração da CEMIG na posse da área, com condenação do requerido ao pagamento de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação possessória, diante da presença da União no polo ativo como assistente litisconsorcial e da sucessão da CEMIG pela ENEL, concessionária de serviço público federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, exige a presença de ente federal em litígio que envolva interesse jurídico direto, o que não ocorre em ação possessória proposta por concessionária de serviço público, em que se discute apenas a posse do imóvel. A simples presença da União na lide, como assistente litisconsorcial, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, especialmente quando não há controvérsia sobre o domínio do bem ou sobre o contrato de concessão, mas apenas sobre o exercício da posse pela concessionária. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que, em ações possessórias envolvendo concessionárias de serviço público federal, ausente interesse jurídico direto da União, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual (STJ, AgRg no REsp 1.389.622/SE; TRF4, AG 5042394-21.2019.4.04.0000). A própria União, em casos semelhantes, tem requerido sua exclusão da lide por ausência de interesse jurídico, como no Pedido de Efeito Suspensivo n. 1002046-33.2023.4.06.0000, julgado pela Quarta Turma do TRF6. A manutenção da União na lide sem interesse jurídico viola os arts. 109, I, da CF/1988 e os enunciados das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE União excluída da lide. Justiça Federal reconhecida como absolutamente incompetente. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento : A competência da Justiça Federal exige interesse jurídico direto da União, de autarquia ou empresa pública federal, não sendo suficiente sua simples presença formal na lide. Ações possessórias envolvendo concessionárias de serviço público federal, em que se discute apenas a posse e não o domínio do bem ou o contrato de concessão, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. A ausência de interesse jurídico da União impõe sua exclusão da lide e o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º; Lei 8.987/1995, art. 31. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1.389.622/SE, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 24/02/2014; STJ, CC n. 179.360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/05/2021; TRF6, ApCiv 0000257-51.2010.4.01.3802, Rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, DJe 01/04/2024; TRF4, AG 5042394-21.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 05/03/2020; TJMG, ApCiv 1.0000.23.203272-2/001, Rel. Des.ª Mônica Libânio, DJe 08/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000257-06.2023.8.26.0653"

Processo nº 0000257-46.2018.4.01.3810

Processo nº 0000257-46.2018.4.01.3810

Processo nº 0000257-76.2019.4.01.3821

Cemig Geracao E Transmissao S.A x Jose Sebastiao Lopes Borges

Enel Green Power Volta Grande S.A. x Jose Sebastiao Lopes Borges