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Resultados para "0000257-06.2023.8.26.0653" – Página 1 de 6

Processo nº 0000257-56.2003.4.01.4300

ID: 305997597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000257-56.2003.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR ALVES PEREIRA

Intimação de pauta

Advogados:

ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região RETIRADO DE PAUTA 23 de junho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 0000257-56.2003.4.01.4300 RELATOR: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PARTES DO PROCESSO …

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Processo nº 0000257-76.2018.4.01.3703

ID: 292458547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000257-76.2018.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 0000257-76.2018.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 0000257-15.2009.4.01.3308

ID: 298200655

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000257-15.2009.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE OSVALDO GUIMARAES AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Processo: 0000257-15.2009.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciári…

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Processo nº 0000257-58.2004.4.01.3900

ID: 299854021

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000257-58.2004.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSENILDO CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIGUEL LARCHER DAS NEVES FELIX ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0000257-58.2004.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROSENILDO CAMPOS LOPES Adv…

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Processo nº 0000257-56.2003.4.01.4300

ID: 307262363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000257-56.2003.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 0000257-77.2017.4.01.3908

ID: 305477712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000257-77.2017.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000257-77.2017.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 0000257-10.1994.4.01.3900

ID: 297575403

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000257-10.1994.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000257-10.1994.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EM…

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Processo nº 0000257-56.2003.4.01.4300

ID: 329178613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000257-56.2003.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR ALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000257-56.2003.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000257-56.2003.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000257-56.2003.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000257-56.2003.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:VALDEMAR ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO - DF04727 RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000257-56.2003.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face da sentença (Id 30175026 - pág. 8-61) proferida, em julgamento conjunto, nas ações ordinárias nº 0002723-23.2003.4.01.4300 e nº 0000257-56.2003.4.01.4300, e após a produção de prova pericial determinada em acórdão anterior deste Tribunal, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VALDEMAR ALVES PEREIRA para: (a) declarar a nulidade do procedimento de arrecadação de terras (Processo GETAT nº 1978/85) e da Matrícula nº 1.360, em nome da União, na parte em que se sobrepõe à Fazenda Estrela D'Alva; (b) declarar a propriedade do Autor sobre o referido imóvel; (c) determinar a reintegração do Autor na posse de uma parcela de 205,5692 ha; e (d) converter a reintegração da área restante de 1.388,5375 ha, onde se localiza o Projeto de Assentamento Arraias, em indenização por desapropriação indireta, a ser paga solidariamente pela União e pelo INCRA, condenando os Réus, ainda, em honorários advocatícios e ao ressarcimento das custas periciais. Em seu apelo (Id 30175028 - pág. 35-64), a UNIÃO reitera agravo retido arguindo sua ilegitimidade passiva. Suscita a prejudicial de mérito de prescrição decenal da pretensão do autor. No mérito, defende a legalidade do ato de arrecadação, sustentando que seguiu o rito da "arrecadação sumária" do art. 28 da Lei nº 6.383/76, que dispensaria publicidade, e ataca a validade do título originário do autor (Registro Paroquial). O INCRA, em suas razões (Id 30175027 - pág. 31 e Id 30175028 - pág. 1-29), também argui a prescrição e ataca a validade do Registro Paroquial como prova de domínio. Defende a legalidade do procedimento administrativo e, ao final, pugna pela manutenção da propriedade em nome da União, afastando-se o dever de indenizar. Contrarrazões (Id 30175028 - pág. 77-83) apresentadas, rebatendo as teses recursais e pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria Regional da República da Primeira Região manifestou-se pelo desprovimento das apelações. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000257-56.2003.4.01.4300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A controvérsia devolvida a esta Corte é de notável complexidade, envolvendo a colisão de um título de domínio privado, com cadeia sucessória que remonta ao Brasil Império, e um título de domínio da União, originado de um procedimento administrativo de arrecadação de terras supostamente devolutas. A solução da lide exige uma imersão na evolução do direito de propriedade no país, nos princípios do direito administrativo e na análise criteriosa do vasto conjunto probatório, notadamente a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório após determinação deste Tribunal. I - DO AGRAVO RETIDO DA UNIÃO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A União reitera, em seu apelo, a preliminar de ilegitimidade passiva, objeto de agravo retido. A tese não merece prosperar. A presente ação visa, primordialmente, a anulação da Matrícula nº 1.360, registrada em nome da União, e a desconstituição do ato administrativo que incorporou o imóvel ao seu patrimônio. Sendo a União a titular do registro imobiliário impugnado e a beneficiária direta do ato de arrecadação, sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é manifesta e indispensável. Nega-se provimento ao agravo retido. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E A IMPRESCRITIBILIDADE DO ATO NULO. Os entes públicos Apelantes insistem na ocorrência da prescrição, seja a decenal para ações reais (art. 177, CC/16), seja a quinquenal contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32). Argumentam que o marco inicial seria a data do registro da matrícula em nome da União, em janeiro de 1986, e que a ação, proposta somente em 2003, estaria fulminada pelo tempo. A tese, contudo, não resiste a uma análise mais detida do instituto da prescrição à luz dos fatos provados nos autos. Primeiramente, o princípio da actio nata, em sua dimensão subjetiva, estabelece que o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca da lesão pelo titular do direito subjetivo violado. No caso em tela, o laudo pericial (Id 30175023) foi taxativo ao confirmar que o Processo GETAT nº 1978/85 transcorreu de forma sigilosa, sem a publicação de editais ou qualquer outro meio de convocação dos interessados. A averbação de um título, fruto de tal procedimento clandestino, no fólio real, não tem o condão de constituir, por si só, ciência inequívoca para o proprietário que, de boa-fé, exerce a posse sobre seu imóvel amparado em sua própria matrícula. A lesão, para o Autor, materializou-se concretamente quando o INCRA iniciou os procedimentos de criação do assentamento, momento em que, ao buscar informações, tomou conhecimento da sobreposição de títulos. Tendo a ação sido proposta em seguida, não há que se falar em inércia qualificada pelo decurso do tempo. Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, a discussão sobre a prescrição perde força diante da natureza do vício que inquina o ato administrativo de arrecadação. A sentença recorrida, com base na prova dos autos, declarou a nulidade absoluta do ato. A distinção entre atos nulos e anuláveis não é mera filigrana acadêmica, mas possui consequências práticas diretas, sendo a principal delas a da prescritibilidade. Atos anuláveis, que violam interesses eminentemente privados, são suscetíveis de convalidação pelo tempo. Atos nulos, por outro lado, por ofenderem diretamente a lei e a ordem pública, não geram efeitos válidos e não se convalidam. A pretensão de ver declarada uma nulidade absoluta é, por sua natureza, imprescritível. Como se demonstrará no mérito, o ato do GETAT não foi meramente anulável; foi um ato nulo de pleno direito, pois fundado em motivo fático inexistente e realizado com grave violação ao devido processo legal. Logo, a pretensão de ver declarada sua nulidade não se sujeita a prazo prescricional. Rejeita-se, pois, a prejudicial de prescrição. III - DO MÉRITO RECURSAL. III.I - DA NULIDADE DO ATO DE ARRECADAÇÃO: VÍCIO DE MOTIVO E A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. O pilar da defesa dos Apelantes é a alegação de que seguiram o rito da "arrecadação sumária" do art. 28 da Lei nº 6.383/76, que estaria satisfeito com a apresentação de certidões negativas de domínio. A questão, no entanto, não reside na escolha do rito, mas na validade dos pressupostos que o autorizariam. O referido art. 28 é claro ao condicionar a arrecadação sumária à apuração da "inexistência de domínio particular". Este é o motivo determinante do ato. A Teoria dos Motivos Determinantes, pacificamente acolhida na doutrina e jurisprudência, ensina que a Administração Pública, ao motivar seus atos, fica vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos que declarou. Se os motivos são falsos, inexistentes ou juridicamente inadequados, o ato é nulo. No caso concreto, a prova pericial foi o divisor de águas que permitiu a este Juízo, e já permitira à magistrada de primeiro grau, aferir com segurança a falsidade do motivo que embasou a arrecadação. O laudo pericial (quesito "e", Id 30175023 - pág. 250) desvendou a aparente contradição entre a certidão negativa obtida pelo GETAT e a cadeia dominial do Autor, ambas do mesmo cartório. A perícia demonstrou que a certidão negativa foi expedida em resposta a uma consulta sobre uma gleba única e genérica de 158.600 hectares, que de fato não existia sob uma só matrícula. Tal consulta, contudo, ignorou e induziu o registrador a ignorar a existência de inúmeros títulos privados perfeitamente válidos e registrados dentro daquele vasto perímetro. A Administração, portanto, fundamentou seu ato de arrecadação em uma certidão que, embora literalmente correta, era materialmente falsa, pois não refletia a realidade fundiária da região. A "inexistência de domínio particular" não era um fato, mas uma ficção criada por um procedimento de pesquisa falho. Sendo o motivo determinante comprovadamente inexistente, a nulidade da Portaria do GETAT e da Matrícula nº 1.360 é medida que se impõe. III.II - DO VÍCIO DE FORMA: A GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ainda que se superasse o vício de motivo, a nulidade do ato persistiria pelo vício de forma. A ausência de qualquer publicidade ou convocação de interessados no procedimento do GETAT, confirmada pela perícia, não é um mero deslize formal. É uma afronta direta ao princípio do devido processo legal administrativo, insculpido no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A tese dos Apelantes, de que o rito sumário do art. 28 dispensaria a publicidade, não pode ser acolhida. Nenhuma norma infraconstitucional pode ser interpretada de modo a suprimir garantias fundamentais. O direito de ser ouvido e de defender sua propriedade antes que ela seja atingida por um ato estatal é a essência do contraditório e da ampla defesa. A arrecadação de um imóvel particular, sem qualquer ciência ou chance de oposição de seu titular, equipara-se a um ato de confisco, o que é vedado em nosso ordenamento. III.III - DA PREVALÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DO AUTOR. Derruído o título da União por nulidade absoluta, cumpre analisar a força do título do Autor, que também foi objeto de ataque nos apelos. A sentença recorrida, de forma acertada, reconheceu seu domínio com base em dois fundamentos autônomos. Primeiro, a existência de uma cadeia dominial secular, iniciada por um Registro Paroquial de 1857 que, como demonstrou o autor, foi formalmente reconhecido pelo órgão de terras do Estado de Goiás, e que se seguiu por uma série ininterrupta de registros e matrículas, inclusive com chancela judicial em processo de demarcação de 1973. Segundo, e como argumento que elide qualquer discussão sobre a natureza do título originário, a sentença reconheceu a ocorrência da prescrição aquisitiva quarentenária (praescriptio longissimi temporis). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que era possível o usucapião de terras públicas até a entrada em vigor do Código Civil de 1916. No caso, a posse iniciada em 1857, transmitida pela cadeia sucessória, ultrapassou em muito o lapso de 40 anos antes de 1916, consolidando o domínio privado de forma originária e inquestionável. Portanto, por qualquer ângulo que se analise, o direito de propriedade do Autor se sobrepõe ao título nulo da União. III.IV - DA SOLUÇÃO FINAL: A CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COMO MEDIDA DE JUSTIÇA E PACIFICAÇÃO SOCIAL. A sentença, ao final, demonstrou notável sensibilidade e pragmatismo. Após reconhecer o direito do Autor, deparou-se com uma realidade fática de difícil reversão: um projeto de assentamento consolidado, com dezenas de famílias vivendo e produzindo na terra há mais de uma década. Nesse cenário, a determinação de reintegração de posse, embora fosse a consequência lógica do pedido reivindicatório, poderia desencadear um conflito social de proporções imprevisíveis. A magistrada, então, aplicou com sabedoria a solução da desapropriação indireta, convertendo a obrigação de restituir a coisa em obrigação de indenizar. Tal solução, amparada por analogia no art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é a que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ela garante a justa reparação ao proprietário esbulhado pelo ato ilícito do Estado, ao mesmo tempo em que prestigia a função social que a terra passou a cumprir e preserva a paz social. A decisão de manter a posse do Autor apenas sobre a área que não foi efetivamente ocupada pelo assentamento e determinar a indenização pelo restante é, portanto, a expressão da mais adequada e equânime Justiça para o caso concreto, devendo ser mantida na íntegra. IV – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo retido e às apelações da União e do INCRA. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos Apelantes em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000257-56.2003.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000257-56.2003.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:VALDEMAR ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO - DF04727 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ARRECADAÇÃO DE TERRAS PELA UNIÃO. SOBREPOSIÇÃO A TÍTULO DE DOMÍNIO PARTICULAR COM CADEIA SUCESSÓRIA COMPROVADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE FORMA E DE MOTIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PERÍCIA TÉCNICA. FATO SOCIAL CONSOLIDADO. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo INCRA contra sentença que, após produção de prova pericial, julgou procedente pedido de anulação de matrícula de imóvel arrecadado pela União por sobreposição a domínio particular, convertendo a reintegração de posse em indenização por desapropriação indireta. 2. As questões centrais consistem em: (i) analisar, em sede de agravo retido, a legitimidade passiva da União para a causa; (ii) aferir a ocorrência de prescrição; (iii) analisar a legalidade do procedimento administrativo de arrecadação de terras, que, segundo laudo pericial, transcorreu sem publicidade e se baseou em certidão registral inverídica; e (iv) definir a titularidade do domínio e a adequação da solução de conversão da reintegração em indenização. 3. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa anular registro imobiliário de sua titularidade, ainda que o ato de arrecadação tenha sido conduzido por outra entidade da administração indireta. Agravo retido desprovido. 4. Rejeita-se a prejudicial de prescrição, pois o prazo para anular ato administrativo que não teve a devida publicidade conta-se da ciência inequívoca da lesão pelo interessado (princípio da actio nata). 5. É nulo o ato administrativo de arrecadação de imóvel como terra devoluta que desrespeita o devido processo legal, ao não promover a publicidade necessária, e se fundamenta em motivo de fato comprovadamente falso, qual seja, a inexistência de domínio particular sobre a área. Aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes. 6. O direito de propriedade do particular, fundado em cadeia dominial secular e reconhecido por usucapião quarentenária consolidada antes do Código Civil de 1916, prevalece sobre o título nulo da União. 7. Consolidada no imóvel uma situação de fato de relevante interesse social, com a implantação de projeto de assentamento, a conversão da reintegração de posse em indenização por desapropriação indireta é medida que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da paz social. 8. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e às apelações, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1020473-97.2020.4.01.9999

ID: 317898644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020473-97.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA CANEDO

Acórdão

Advogados:

ROBSON DUPIM DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020473-97.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000257-03.2014.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020473-97.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000257-03.2014.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZIA CANEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - MT12854-A e ROBSON DUPIM DIAS - MT14074-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020473-97.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juara/MT, que julgou procedente o pedido formulado por João Canedo, representante legal de sua filha Luzia Canedo, para condenar a autarquia à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros legais. A sentença reconheceu que a parte autora é pessoa com deficiência, com base em laudo médico judicial que atestou retardo mental moderado, CID F70, e hiperatividade, CID F90.0, com limitação permanente para o desempenho de atividades laborais e para a vida independente. Reconheceu, ainda, a situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, com base em laudo social que evidenciou a convivência da autora exclusivamente com seu pai, único responsável pelos cuidados e sustento, cuja renda consiste em um benefício assistencial. Considerou-se a flexibilização do critério de renda per capita, à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 567.985. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora não preenche os requisitos legais, notadamente o critério objetivo de renda inferior a 1/4 do salário mínimo, afirmando que a renda familiar ultrapassa tal limite. Questiona a validade do laudo médico elaborado por profissional conveniado, a ausência de resposta a quesitos formulados e a não observância, segundo alega, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de atualização monetária. Por fim, requer o prequestionamento de todos os dispositivos legais invocados. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020473-97.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I- Mérito 1. Dos requisitos legais e da condição de deficiência Os requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), bem como no artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Para sua concessão, exige-se a comprovação de deficiência que limite o exercício da vida independente e do trabalho, além da condição de miserabilidade da unidade familiar, aferida por critério de renda per capita. No caso dos autos, a condição de deficiência da parte autora restou comprovada mediante laudo pericial judicial, subscrito por profissional nomeado pelo juízo, que a identificou como portadora de retardo mental moderado (CID F70) associado a hiperatividade com transtorno de conduta (CID F90.0). Constatou-se prejuízo significativo em suas funções cognitivas e comportamentais, com incapacidade permanente para o trabalho e para a vida independente. Trata-se de prova técnica suficiente, produzida sob o crivo do contraditório, sendo desnecessária nova perícia, não havendo vício ou omissão que desqualifique a conclusão do laudo. 2. Da hipossuficiência e da renda familiar O laudo social atestou que a autora reside com o pai, único responsável por sua subsistência e cuidados. A única fonte de renda familiar identificada foi o benefício assistencial (BPC/LOAS) recebido pelo genitor, o qual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não deve ser computado para fins de aferição da renda per capita, dada a natureza alimentar e assistencial da prestação. Benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário-mínimo, recebido por pessoa idosa ou deficiente, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Da correção monetária e dos juros A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). II - Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Juara/MT. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1020473-97.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000257-03.2014.8.11.0018 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. EXCLUSÃO DE BPC DA RENDA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência estão previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, bem como no artigo 34 da Lei nº 10.741/2003. 2. Restando comprovada a condição de deficiência e a hipossuficiência do grupo familiar, é devido o benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. 3. Benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário-mínimo, recebido por pessoa idosa ou deficiente, não deve ser computado para fins de aferição da renda per capita familiar (art. 20, §3º, da LOAS). 4. As despesas extraordinárias com tratamento de saúde, quando não cobertas integralmente pelo SUS, devem ser consideradas na análise da condição de vulnerabilidade social. 5. Correta a aplicação do entendimento do STF no RE 567.985, no sentido da flexibilização do critério objetivo de renda. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001584-92.2025.4.01.3606

ID: 330301416

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001584-92.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JELERSON MEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001584-92.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001584-92.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JELERSON MEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI - RS113946-B POLO PASSIVO: Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Jelerson Meira Silva, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, contra ato atribuído ao Presidente do DETRAN/MT e ao Diretor do SENATRAN. O impetrante alega que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) inativada em razão de anotação de “condutor com registro de pena privativa de liberdade”, proveniente de processo criminal (nº 0000257-50.2012.8.11.0025, Juína/MT), que tramitou na Justiça Estadual. Sustenta que, por decisão judicial transitada em julgado, foi declarada extinta sua punibilidade, razão pela qual não subsiste fundamento para manutenção da restrição administrativa. Requer, liminarmente e no mérito, a reativação imediata de sua CNH. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é via constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009). Contudo, o caso em exame não se amolda à competência desta Justiça Federal nem à via mandamental, pelas razões a seguir. 1. Competência da Justiça Estadual e do Juízo da Execução Penal O impetrante afirma que a penalidade restritiva de liberdade, que deu causa à anotação de inativação de sua CNH, foi aplicada por juízo criminal da Justiça Estadual. Nos termos do art. 66, V, "a" e VI, da Lei de Execução Penal, compete ao juízo da execução penal: “Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (...) V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; (...) VI – zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; (...)” A suspensão do direito de dirigir veículo automotor, bem como eventuais anotações dela decorrentes nos registros de trânsito, constituem efeitos da condenação criminal e, portanto, devem ser revistos e executados perante o juízo da execução penal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que compete ao juízo da execução penal deliberar sobre restrições impostas à habilitação em decorrência de sentença criminal. Assim, eventual revisão do ato administrativo que decorre diretamente de decisão criminal deve ser solicitada perante o juízo estadual competente, não sendo possível à Justiça Federal, em sede de mandado de segurança, afastar efeitos de condenação penal. 2. Inadequação da Via Eleita Ainda que o impetrante sustente que houve extinção da punibilidade, a execução dos efeitos penais da condenação – inclusive a atualização ou retirada de restrições administrativas decorrentes – deve ser tratada como incidente de execução penal, não cabendo mandado de segurança perante juízo cível federal para substituir a competência do juízo criminal. A jurisprudência do STJ veda o uso do mandado de segurança para desconstituir efeitos de sentença penal fora da via própria: ..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULAS 267 E 268/STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - As decisões do d. Juízo da Execução Penal, como regra, estão sujeitas ao recurso de agravo em execução, razão pela qual o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, por aplicação do enunciado da Súmula 267 do col. Supremo Tribunal Federal. II - Tendo a r. decisão do Juízo da Execução, objeto da irresignação defensiva, transitada em julgado, aplicável a inteligência do enunciado sumular n. 268 do col. Pretório Excelso, segundo a qual o mandado de segurança é incabível contra decisões definitivas. III - Consoante já decidiu esta Corte Superior não há que se fazer diferença em relação aos efeitos do indulto nos casos de condenado por sentença transitada em julgado ou daquele que ainda aguarda o julgamento de recurso. Em todo e qualquer caso, o indulto somente extingue a punibilidade, ou seja, não engloba os demais efeitos da condenação, dentre os quais, a perda de bens e valores. IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido. ..EMEN:, (AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 56014 2017.03.16591-8, FELIX FISCHER - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/03/2018 ..DTPB:.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA FEDERAL para apreciar o presente feito e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O pagamento de custas judiciais fica suspenso em razão disso. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). Sem reexame necessário. Considerando que o MPF não se manifestou no feito, deixo de intimá-lo da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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