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Processo nº 0057162-67.2019.8.06.0058

ID: 331960999

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0057162-67.2019.8.06.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CANDIDO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: carire@tjce.jus.br SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: carire@tjce.jus.br SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS IMOBILIÁRIOS proposta por MARIA ALICE DO NASCIMENTO PEREIRA representada por sua curadora ARLETE ALVES MELO ALBUQUERQUE em desfavor de ADRIANO CANDIDO DO NASCIMENTO. Narra a autora em sua exordial, que possui dois imóveis situados na Favela da Rocinha, Rio de Janeiro, adquiridos por meio da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Barcellos - CNPJ 27.055.417/0001-08. Os endereços são os seguintes: 1) Localizado na Travessa Anibal Feliz de Souza, 16, Rocinha, Rio de Janeiro-RJ. O inquilino atual é Cléia Nascimento; 2) Na Travessa Kátia, nº 7, apartamento 401, Estrada da Gávea, Rocinha, Rio de Janeiro RJ. O inquilino atual é desconhecido. Relata que os documentos escriturários dessas propriedades estão em posse do requerido, que, supostamente, aproveitando-se da incapacidade da autora, se recusa a devolvê-los à legítima proprietária. Além disso, afirma que o requerido está apropriando-se indevidamente dos aluguéis devidos à autora. Pugna por fim, pela determinação da tutela de urgência para mandado de entrega dos documentos referentes aos imóveis da autora, a condenação do requerido para entrega dos documentos e abster-se de praticar qualquer ato negocial referente aos imóveis da autora. Tentativa conciliação realizada em 28 de janeiro de 2021, contudo, sem êxito. Contestação apresentada pelo requerido, em síntese, a parte demandada informa que ambos os imóveis foram adquiridos com recursos próprios. Menciona que a Prefeitura do Rio de Janeiro proibia que uma única pessoa possuísse mais de um imóvel em seu nome. Por esse motivo, registrou o imóvel da Travessa Anibal Felix de Souza, n. 16, em seu nome, enquanto o imóvel da Travessa Kátia, n. 7, apto. 401, Estrada da Gávea, foi registrado no nome da autora, conforme documentos apresentados nos autos. Contenda finalmente, pela total improcedência dos pedidos autorais. Substituição de curatela da autora nos autos de nº 0000156-05.2019.8.06.0058, sendo sua atual curadora a Sra. Arlete Alves Melo de Albuquerque, diretora do Abrigo de idosos Francisco Cassimiro de Albuquerque (AICA), onde atualmente a parte autora reside. As partes foram devidamente intimadas por meio de seus patronos, para audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 12 de abril de 2023, contudo não compareceram a audiência consoante ata de audiência (ID 111127321). Decorrido o prazo, nada fora apresentado pelo requerente (ID 111127580). Parecer Ministerial (ID 111127597), opinou o parquet pela parcial procedência do pleito autoral, no que se refere apenas ao imóvel identificado no documento de título de legitimação de posse (ID 111126222). É o relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ao que consta do termo de audiência de instrução e julgamento, tanto a autora e requerido, embora devidamente intimados, não compareceram ao ato. A ausência das partes não fora justificada, dispondo, assim o art. 385 do Código de Processo Civil: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Os efeitos da ausência injustificada é a pena de confissão ficta: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO - PENA DE CONFISSÃO - ART. 385, § 1º, DO CPC - MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão. Considerando que a parte agravante, mesmo intimada, não compareceu a audiência de instrução e julgamento e não comprovou justo motivo para o seu não comparecimento, de rigor a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000212466221001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) Contudo, como exposto acima, ambas as partes não compareceram, devendo ocorrer a mitigação da confissão ficta, principalmente considerando se tratar de presunção relativa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA. I - Preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito, deve ser concedida a reintegração de posse. II - Embora o não comparecimento injustificado do autor para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento acarrete a aplicação da pena de confissão ficta, conforme previsão do art. 385, § 1º, do CPC, esta não implica a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo réu e sequer implica a improcedência automática do pedido autoral, sendo imprescindível que aqueles sejam verossímeis, e, portanto, acompanhados de um lastro mínimo de provas. (TJ-MG - AC: 00151154520188130082, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 05/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2023) A presente demanda versa sobre a exigibilidade de uma obrigação de fazer, consistente na entrega de documentos imobiliários que se mostram cruciais para a plena fruição de um direito de propriedade. A complexidade do litígio reside na apuração da efetiva posse e retenção indevida dos aludidos documentos pelo Requerido, bem como na determinação precisa dos itens cuja entrega se mostra devida, diferenciando-os daqueles que, porventura, não se encontram em seu poder ou cuja responsabilidade de entrega não lhe pode ser imputada. Narra a exordial que a proprietária possui dois imóveis situados na Favela da Rocinha, Rio de Janeiro, adquiridos por meio de Associação de Moradores e Amigos do Bairro Barcelos - CNPJ 27.055.417/0001-08, com os seguintes endereços: 1) Localizado na Travessa Anibal Feliz de Souza, 16, Rocinha, Rio de Janeiro-RJ. O inquilino atual é Cléia Nascimento; 2) Na Travessa Kátia, nº 7, apartamento 401, Estrada da Gávea, Rocinha, Rio de Janeiro RJ. O inquilino atual é desconhecido. Todavia, o réu alega que, na verdade, ambos os imóveis foram adquiridos com recursos próprios, e que a Prefeitura do Rio de Janeiro proibia que uma única pessoa possuísse mais de um imóvel em seu nome, e que por esse motivo, registrou o imóvel da Travessa Anibal Felix de Sousa, nº 16, em seu nome, enquanto o imóvel da Travessa Kátia, nº 7, apto. 401, Estrada da Gávea, foi registrado em nome da autora, assim como consta no no documento de título de legitimação de posse (ID 111126222). Ademais, o fato de o réu ter demonstrado pagamentos contínuos de valores a título de aluguel do imóvel à autora, demonstra que ele atuava como intermediador entre o inquilino e a parte requerente. Cabe destacar que a posse da autora foi autorizada pelo instituto da Regularização Fundiária prevista na Medida Provisória nº 759 de 2016, convertida para Lei nº 13.465 de 2017. Sobre a legitimação de posse, tem-se que, após 5 (cinco) após sua concessão, há a conversão automática para título de propriedade: Art. 25. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei. [...] Art. 26. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal , independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral. Considerando que o título foi lavrado em 2014, bem como que inexiste informações de qualquer ato que possa ter contrariado o art. 183 da CRFB/1988, infere-se que atualmente a autora é a proprietária de fato apenas do imóvel discriminado (ID 111126222), devendo o requerido se abster de quaisquer atos negociais sobre este. Do Dever de Entrega dos Documentos e sua Essencialidade A entrega dos documentos imobiliários transcende a mera formalidade; ela representa um elo intrínseco e indissociável com o direito real de propriedade. A ausência de documentos como a escritura pública devidamente registrada, as certidões de ônus reais, as plantas e o habite-se, por exemplo, não apenas dificulta a regularização fiscal e administrativa do imóvel, como também impede a sua plena disposição e valorização no mercado. Um proprietário que não possui os documentos de seu bem encontra-se em uma situação de vulnerabilidade jurídica, com seu patrimônio em estado de irregularidade ou incompleto. Os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, que devem permear todas as fases das relações contratuais e pós-contratuais, impõe às partes a conduta ética e leal, buscando a satisfação dos interesses legítimos da contraparte. No contexto de uma transação imobiliária ou de uma relação que envolva a gestão de bens, é esperado que todas as informações e documentos pertinentes sejam devidamente disponibilizados à parte interessada. A retenção injustificada de documentos essenciais, portanto, configura uma quebra desses deveres anexos de conduta, gerando a legítima pretensão à sua entrega. No caso em análise, a prova produzida nos autos, especificamente (ID 111126222) convergiu para demonstrar que, de fato, a posse de determinados documentos imobiliários, essenciais à regularidade do bem, recai sobre o Requerido. A documentação anexada à inicial, pelo próprio requerido, qual seja, o título de legitimação de posse (ID 111126222), reforça a tese de que o Requerente efetivamente diligenciou para obter os itens faltantes, sem sucesso. Da Obrigação de Fazer e da Fixação de Astreintes Configurada a ilicitude da retenção e o dever de restituir, a pretensão do autor se amolda perfeitamente ao conceito de obrigação de fazer, especificamente a de entregar coisa certa. O Código de Processo Civil, em seus artigos 497 e seguintes, dispõe sobre os mecanismos para assegurar a efetividade da tutela específica nas obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Dispõe o referido artigo que, "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Para garantir o cumprimento da determinação judicial, a legislação processual autoriza o juiz a impor multa diária, conhecida como astreintes. Esta medida coercitiva, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, pressionando psicologicamente o obrigado a adimplir a determinação judicial e assegurando a autoridade e a eficácia do provimento jurisdicional. A fixação de tal multa não possui caráter indenizatório, mas sim inibitório, e seu valor deve ser fixado de maneira razoável e proporcional à obrigação imposta, de modo a ser suficientemente persuasivo, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte adversa. No caso dos autos, a imposição da multa cominatória é medida que se impõe para o caso de descumprimento da ordem de devolução, como forma de vencer a resistência do réu e garantir que o autor receba a documentação que lhe pertence em tempo hábil. O valor da multa diária deve ser arbitrado em patamar que desestimule a inércia do réu. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: I . Condenar o Requerido, ADRIANO CANDIDO DO NASCIMENTO, à obrigação de fazer consistente na entrega de todos os documentos, referentes ao imóvel situado na Travessa Kátia, número 7, apartamento 401, Estrada da Gávea, Rocinha, Rio de Janeiro-RJ, principalmente o Título de Legitimação de Posse discriminado em (ID 111126222), à curadora da Autora, Sra. Arlete Alves Melo de Albuquerque, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de não o fazendo, incidir em multa diária (astreintes) que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.00,00 (dez mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração ou da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento da obrigação, como a expedição de mandado de busca e apreensão. II. Determinar que o Requerido, ADRIANO CANDIDO DO NASCIMENTO, se abstenha de praticar qualquer ato negocial, de disposição ou de qualquer natureza que possa onerar, transferir ou prejudicar os direitos da Autora sobre o imóvel localizado na Travessa Kátia, número 7, apartamento 401, Estrada da Gávea, Rocinha, Rio de Janeiro-RJ, este, discriminado no (ID 111126222). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade judiciária Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Cariré/CE, data da assinatura digital. Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cariré

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Processo nº 1020506-23.2025.8.11.0001

ID: 333924602

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020506-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENDRIX CORTEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA LUCI SCHULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1020506-23.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1020506-23.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Hendrix Cortez da Silva em face do Município de Cuiabá. Aduz o reclamante que é servidor público efetivo da rede municipal de ensino, exercendo a função de professor, fazendo jus ao recebimento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias, referentes aos anos de 2020 a 2024, bem como o pagamento das férias e do terço constitucional incidentes sobre as horas excedentes habitualmente prestadas no período de fevereiro a dezembro, nos anos de 2021 a 2024 e, por fim, a comprovação ou realização do repasse das parcelas de empréstimo consignado descontadas diretamente do salário do autor, mas não repassadas à Caixa Econômica Federal, sob pena de responsabilidade pelo inadimplemento. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 194489809, a qual não foi impugnada pela parte autora. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 27/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 27/03/2025. Segundo consta nos autos, o autor é servidor público efetivo da rede municipal, exercendo a função de professor, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias, referentes aos anos de 2020 a 2024, bem como o pagamento das férias e do terço constitucional incidentes sobre as horas excedentes habitualmente prestadas no período de fevereiro a dezembro, nos anos de 2021 a 2024 e, por fim, a comprovação ou realização do repasse das parcelas de empréstimo consignado descontadas diretamente do salário do autor, mas não repassadas à Caixa Econômica Federal, sob pena de responsabilidade pelo inadimplemento. Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, o reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação do Município, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas nos ids. 188574542/188574542. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Em relação ao pleito concernente ao pagamento das férias e do terço constitucional incidentes sobre as horas excedentes, verifica-se que o autor exerceu atividades excedentes de forma habitual e contínua durante os anos letivos de 2021 a 2024, conforme demonstram as fichas financeiras. Observa-se que a Lei Complementar nº 220/2010, em seu art. 65, permite a atribuição, ao professor efetivo, de aulas excedentes, in verbis: Art. 65. Em caso de necessidade comprovada, poderão ser atribuídas aulas excedentes ao professor efetivo em jornada de vinte horas, observado o limite de quarenta horas semanais. Com efeito, a mencionada lei prevê em seus arts. 48 e 49 o direito dos professores da educação básica do Município de Cuiabá ao recebimento dos 45 dias de férias. Assim, verifica-se que a lei de regência prevê o pagamento do terço de férias sobre a “remuneração”. Dessa forma, a base de cálculo para que seja definido o adicional de férias será a remuneração que o servidor receber, incluindo o vencimento e as vantagens percebidas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PRETENSÃO DE CÔMPUTO DA VERBA PERCEBIDA POR AULAS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO - TRABALHO EXTRA JORNADA – NATUREZA REMUNERATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei Complementar Estadual n. 50/1998 prevê o pagamento do terço de férias sobre a “remuneração”, sendo esta, por sua vez, concebida pela Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso) como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual”. Dessa forma, a base de cálculo para as férias e respectivo adicional será a remuneração que o servidor receber, incluindo o vencimento e as vantagens percebidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (TJ-MT - RI: 10067771420228110007, Relator.: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 01/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/06/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP – PROGRESSÃO VERTICAL – ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO — PREVISÃO LEGAL — REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 568/1999 VIGENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 1.737, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 – DEVIDOS OS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FÉRIAS – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10058182420198110015 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2020) Disso resulta que a remuneração pelas horas excedentes que o autor praticou por estar exercendo o cargo de professor deverá ser levada em consideração na base de cálculo para o pagamento das férias e do respectivo terço. Por fim, tem-se que a inclusão da remuneração das horas aulas adicionais na base de cálculo para o pagamento das férias e terço também se justifica para evitar qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por parte da administração, que se beneficiaria do trabalho adicional realizado pelo autor sem efetuar o devido pagamento correspondente na composição das férias e do terço constitucional. Logo, deve o reclamado pagar as férias e o terço constitucional sobre as horas excedentes de 2021 a 2024, respeitado o que for devido em razão das provas dos autos e deduzido o que já tenha sido quitado. No que concerne a ausência de repasse à Caixa Econômica, constata-se que o autor contratou empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, tendo os valores sido descontados em folha pelo reclamado, sem o correspondente repasse ao banco, conforme comprovado pelas cobranças constantes no id. 192263396. Trata-se de ilícito administrativo, nos termos do art. 927 do Código Civil. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo desconto em folha, o ente público assume a responsabilidade pelo repasse à instituição financeira. A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. APONTAMENTO DE PENDENCIA FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Município debita o valor da prestação do vencimento de seu servidor e não repassa para a instituição financeira. Ausência de culpa do consumidor para arcar pelos eventuais danos decorrentes dessa conduta. O apontamento de pendencia financeira em nome da consumidora configura o dano moral. Pretensão de majoração dos danos morais. O valor arbitrado na origem a título de dano moral atende o critério da razoabilidade, o quadro fático-probatório e a dupla finalidade da condenação. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1075076-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE REPASSE REALIZADO PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO. Descabida a denunciação da lide da instituição financeira, haja vista que a conduta omissiva é atribuída ao ente público municipal, o que o torna responsável pelo evento danoso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00001492420178110032, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2023) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONVENIO ENTRE MUNICIPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRESTIMOS CONSIGNADOS – DESCONTOS EM FOLHA- AUSENCIA DE REPASSE- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA– SENTENÇA MANTIDA. 1. Firmado pelo Município réu convênio com instituição financeira para facilitação de empréstimos consignado em folha em favor de seus servidores, é de sua responsabilidade o repasse ao banco dos valores descontados, a esse título, em folha de seus servidores. (…) .” (REO 0000156-38.2016.8.03 .0011 AP, Relator.: Des. João Lages, Julgamento: 07/05/2019). 2. Configura-se improbidade administrativa o não repasse dos valores descontados da folha de pagamento, compulsoriamente, dos servidores públicos, ainda que tenha se utilizado da verba para pagamento de outras despesas públicas, devendo ser julgada procedente ação de improbidade, nos termos do art . 10 e 11, da Lei nº 8.429/92’. (Ap 21869/2015, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, julgado em 26/04/2016, Publicado no D]E 03/05/2016)”. (TIMT, Ap 168.910/2016, 2“Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Antônia Siqueira Rodrigues, j. 10.07.2018). (TJ-MT - AC: 00008832920178110014 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 02/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/09/2020) Assim, deve o réu comprovar os repasses ou, em sua ausência, efetuar o pagamento das parcelas à instituição financeira e adotar as providências para isentá-lo de qualquer responsabilidade decorrente do inadimplemento contratual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional correspondente aos 15 (quinze) dias de férias gozadas pelo reclamante, referente ao período de 2020 a 2024, bem como ao pagamento das férias e terço constitucional incidentes sobre as horas excedentes habituais prestadas nos anos de 2021 a 2024, além de determinar que o reclamado comprove o repasse integral das parcelas descontadas a título de empréstimo consignado à Caixa Econômica Federal ou, em caso negativo, efetue os pagamentos devidos diretamente à instituição financeira, isentando o autor de quaisquer encargos, restrições ou prejuízos decorrentes da omissão, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação as verbas não prescritas, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ligia Helena De Oliveira Martel x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335705341

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000494-27.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA HELENA DE OLIVEIRA MARTEL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

LUANY TEIXEIRA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000494-27.2025.5.10.0019 AGRAVANTE: LIGIA HELENA DE OLIVEIRA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000494-27.2025.5.10.0019 AGRAVANTE: LIGIA HELENA DE OLIVEIRA MARTEL AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000494-27.2025.5.10.0019 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: LIGIA HELENA DE OLIVEIRA MARTEL ADVOGADO: LUANY TEIXEIRA MOTA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE COREREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: MARITANIA DOS SANTOS ALVES EMENTA "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO. (Desembargadora Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022)" (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT:17/09/2022)." RELATÓRIO A Exma. Juíza Mariana Nascimento Ferreira, atuando na 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, através de decisão de fls. 877/879, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC, por inadequação da via eleita. A exequente interpôs agravo de petição às fls. 882/892, objetivando a reforma da decisão. A executada apresentou contrarrazões às fls. 895/897. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. Inconformada com a decisão primária, que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, a exequente insurge-se, interpondo o presente agravo de petição. O juízo a quo assim se pronunciou: "Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerido por LIGIA HELENA DE OLIVEIRA MARTEL em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, oriundo da ação coletiva n. 0000450-13.2022.5.10.0019, a qual ainda não transitou em julgado, aguardando julgamento de recurso no TST. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OU ENTIDADES EQUIPARADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO De acordo com a inicial, ainda não houve o trânsito em julgado da ação coletiva que dá substrato ao presente cumprimento provisório de sentença. Consoante entendimento firmado pelo Excelso STF, no caso em tela, é incabível o processamento de execução provisória no cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Nesse sentido é o aresto a seguir: "Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Aplicação da orientação firmada no RE nº 573.872/RS-RG. Prequestionamento. Ocorrência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 573.872/RS-RG, Rel. Min. Edson Fachin, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. 2. Os dispositivos constitucionais suscitados no apelo extremo encontram-se devidamente prequestionados. 3. Agravo regimental não provido." (RE 1373372 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022)." Do mesmo modo é a jurisprudência do TRT da 10ª Região, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. TITULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO VÁLIDO E EXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXECUTADO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE PAGAR. TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE. A ação de execução não prescinde da existência de título executivo válido, de quantia líquida. No caso, ausente o trânsito em julgado da ação coletiva de cumprimento eleita por título executivo nesta execução individual, inexistente o suposto título executivo válido e exigível. Outrossim, visando a ação a satisfação de obrigações de pagar, igualmente inviável o prosseguimento do feito sob feição provisória, sendo o executado equiparado à Fazenda Pública, para fins de execução, aí incidindo a inteligência da decisão lançada pelo Plenário do STF no exame do RE nº 573.872/RS-RG (Tema 45 de Repercussão Geral). (TRT da 10ª Região; Processo: 0001385-55.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS)." Em observância ao entendimento supracitado, acolho de ofício a preliminar para julgar extinto o processo sem apreciação do mérito, de acordo com o artigo 485, IV e § 3º, do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Lei nº 13.467/2017 alterou a disciplina da gratuidade de justiça no processo do trabalho, notadamente a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT. A parte autora formulou declaração acerca de sua situação econômica, no sentido de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que torna presumível sua condição de pobreza, por força dos artigos 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Assim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante (arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC). Dispositivo ISSO POSTO, nos autos do cumprimento de sentença requerido por LIGIA HELENA DE OLIVEIRA MARTEL em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, acolho de ofício a preliminar para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV e § 3º, do CPC, nos termos da fundamentação precedente, parte integrante deste dispositivo. Diante da inexistência de proveito econômico, não incidem honorários advocatícios neste feito. Em que pese a parte autora tenha optado pela tramitação do processo na modalidade "Juízo 100% digital", conforme § 4º do art. 8º da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho não aderiu a esse procedimento, motivo pelo qual será feita a desmarcação dessa opção no Pje. Custas processuais pela exequente, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas. Publique-se para ciência da autora." Pois bem. A questão já foi objeto de apreciação e posicionamento desta Egrégia 3ª Turma, conforme decisão exarada no Processo n.º 0000149-66.2022.5.10.0019, relatado pelo Exmo. Desembargador Ricardo Machado, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "A ação de cumprimento é regida - na concisa expressão do legislador consolidado - pela norma residente no art. 872 e seu parágrafo único, do seguinte teor: "Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único. Quanto os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos (...) apresentarem reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão." Servindo-me dos ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite (in "Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2020, p 1547), importa realçar o seguinte: "O conteúdo da 'sentença" normativa (...) não se sujeita à execução forçada, e sim ao cumprimento pelos seus destinatários, tal como acontece com a eficácia das normas jurídicas de caráter geral e abstrato. Esse cumprimento pode ser espontâneo (...) ou coercitivo, mediante a propositura da chamada ação de cumprimento." Diante desse cenário, tendo em vista o disposto no art. 872, e seu parágrafo único, da CLT, cogitei inicialmente de manter a decisão agravada, a fim de privilegiar a integridade do sistema processual positivado. Todavia, melhor ponderando sobre o assunto, tênue se faz, na fase hodierna do direito processual, a região limítrofe entre as tutelas em seus variados matizes, de vez que se prestigia o fim e não o meio, em atenção ao disposto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF e 4º do CPC, in verbis: Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito incluída a atividade satisfativa.' No caso, é bem de ver que o intento da parte é promover a execução individual de tutela provisória parcialmente concedida na ação coletiva de cumprimento 0000875-45.2016.5.10.0019, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição, em relação à qual a parte pretende obter tutela satisfativa. Destaco precedentes específicos, nos quais se relatam as peculiaridades do caso em exame: "AGRAVO DE PETIÇÃO. METRÔ-DF. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PREVISTAS EM DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO 0000875-45.2019.5.10.0019. Inexiste óbice ao processamento da execução provisória das verbas já deferidas nos autos principais, isso porque é possível a efetivação dos atos de constrição até a penhora, sendo vedados somente os atos de expropriação (CLT, art. 899). Outrossim, a execução provisória, nos termos do artigo 899, da CLT, é opção exclusiva da parte reclamante, medida capaz de abreviar o tempo da execução definitiva posterior, bem como garantir o Juízo de modo real, para além de eventual depósito recursal. Agravo de petição conhecido e provido." 90000805-57.2021.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Como a presente Execução tem por objeto título judicial oriundo da ACum 0000875-45.2019.5.10.0019, não há falar em inadequação da via eleita. Por outro lado, embora o precatório e a requisição de pequeno valor só possam ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há óbices ao processamento de Execução provisória em face da Executada. Agravo de petição conhecido e provido." (0000903-42.2021.5.10.0019 AP, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT 23/04/2022) "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO." (0000156-58.2022.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022) Transcrevo, por oportuno, as considerações lançadas pela e. Desembargadora Flávia Falcão no precedente citado: "O que pretende a autora é a efetivação das normas fixadas no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. De fato, fora ajuizada a competente ação de cumprimento visando a dar efetividade àquela sentença normativa, a qual fora julgada procedente em primeira instância e ratificada em segundo grau, apenas com pequenas ressalvas. Com efeito, pela sentença originária, nos autos da ação de cumprimento, foi determinado pelo Juízo o cumprimento das cláusulas da sentença normativa proferida no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. Há impossibilidade do ajuizamento de ação de cumprimento para dar-se cumprimento a outra ação de mesma natureza. Assim, uma vez obtido provimento judicial em ação de cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, nada impede o ajuizamento da ação de execução do título judicial, antes mesmo do seu trânsito em julgado, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque, pela leitura do mencionado dispositivo, vê-se claramente que este não exige, para caracterização do título judicial, que a decisão tenha transitado em julgado. Nesse sentido também é a Súmula 246 do TST. Portanto, deve ser afastada a extinção do feito declarada na origem, sendo que, todavia, considerado que a análise da procedência, ou não do pedido incumbe ao Juízo da execução, devem os autos serem remetidos à instância de origem para análise do pedido formulado, a fim de que se decida sobre a questão como se entender de direito. Dou provimento parcial. Na mesma trilha, empresto, pois, provimento ao agravo de petição para reformando a decisão agravada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguir no andamento do feito, como execução provisória, como entender de direito." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT: 17/09/2022). Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição da exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para: (i) reformar a sentença que extinguiu o processo, sem exame de mérito e determinar o reenvio dos presentes autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, como execução provisória, conforme entender de direito. Custas na forma da lei. Retifique-se a autuação já que se trata de agravo de petição e não recurso ordinário. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário a advogada Luany Teixeira Marins Rocha representando a parte Lígia Helena de Oliveira Martel. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA HELENA DE OLIVEIRA MARTEL

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Fernando Satelles Ramos

ID: 282189475

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004846-33.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SATELLES RAMOS

Conclusão

Advogados:

LAURA THAIS DE CARVALHO SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004846-33.2023.8.16.0196 Processo: 0004846-33.2023.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIS FERNANDO SATELLES RAMOS SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, brasileiro, solteiro, autônomo, RG n. 10.393.890-2/PR, CPF n. 100.933.449-29, natural de Curitiba/PR, com 27 anos de idade na data dos fatos, nascido em 29.03.1996, filho de Salete Satelles Ramos e de Sergio Luís Ramos, pelos seguintes fatos narrados na denúncia: “1º FATO No dia 18 de novembro de 2023, por volta de 22h30min, no percurso entre a avenida Marechal Floriano Peixoto e o cruzamento entre as ruas Barão do Cerro Azul e José Loureiro, Centro, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância entorpecente denominada cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, agindo com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia a motocicleta HONDA CG 160 START, placa SEA5C46 (Almirante Tamandaré/PR), cor prata, ano 2021/2022, de propriedade documental de Sergio Luís Ramos (vide BO de mov. 1.2 e documento de mov. 1.11). Ao ser abordado pelos policiais militares, foram constatados no denunciado visíveis sinais do uso de substância psicoativa que determina dependência. Foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, no qual constou que o denunciado, além declarar ter, minutos antes da abordagem, feito uso de maconha (substância psicoativa que determina dependência), apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, atitude arrogante e exaltada e fala alterada (vide termo de constatação de mov. 1.12). 2º FATO Na ocasião acima (mesmos local, data e horário), o denunciado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, agindo com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia a referida motocicleta HONDA CG 160 START, placa SEA5C46 (Almirante Tamandaré/PR), gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, eis que, sem autorização de autoridade competente, diante de pedestres e veículos que transitavam no local, realizou manobras de demonstração de perícia em seu veículo, consistentes em conduzir a motocicleta acelerando bruscamente e desacelerando, conhecidas como “cortar giro” (vide BO de mov. 1.2). 3º FATO Ainda na mesma ocasião (mesmos local, data e horário), o denunciado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, agindo com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação (vide mov. 1.11), conduzia a referida motocicleta HONDA CG 160 START, placa SEA5C46 (Almirante Tamandaré/PR), gerando perigo de dano, eis que, evadindo-se de abordagem policial, avançou várias vias preferenciais, como avenida Marechal Floriano Peixoto e rua Monsenhor Celso, e colidiu nos para-choque e para-lama dianteiros e esquerdos da viatura policial prefixo 11948 (vide BO de mov. 1.2).”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS nas sanções do artigo 306, artigo 308 e artigo 309, todos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), observada a regra do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 08.01.2024 (movimento 57.1) e recebida em 09.01.2024 (movimento 61.1). O acusado foi citado (movimento 73.1) e apresentou resposta à acusação (movimento 90.1). Em audiência de instrução, foi ouvida 01 (uma) testemunha e realizado o interrogatório do acusado (movimentos 126/127). As partes apresentaram alegações finais (movimentos 130.1 e 134). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da emendatio libelli Inicialmente, destaco que o Ministério Público apresentou denúncia em face de LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS como incurso nas sanções do artigo 306, artigo 308 e artigo 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, analisando detidamente, denota-se, pela narrativa do primeiro fato, a ocorrência do crime de embriaguez ao volante constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Neste sentido, altero apenas a definição jurídica descrita na denúncia, aplicando o instituto da “emendatio libelli”, contido no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, e passo a sentenciar LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, artigo 308 e artigo 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Preliminar Nulidade dos depoimentos policiais A defesa sustentou, em Alegações Finais, que “Ante a jurisprudência apresentada é possível verificar a nulidade, devida a agressão sofrida que foi reconhecida pelo juízo que solicitou exame do IML, conforme decidido em audiência de custódia. (...)Diante do exposto, se pleiteia pela absolvição do réu, sendo conhecida a nulidade do depoimento dos policiais, visto que única prova, qual a abordagem se deu de forma violenta como relatado pelo réu ou no mínimo que seja reconhecida a fragilidade dos depoimentos que não possuem outros elementos probatórios para lhe darem suporte, visto que poderiam com um simples pedido de imagens terem comprovado sua abordagem pelo crime ao réu imputado(...)”. A defesa não demonstrou que a situação do caso em comento se amolda ao julgado colacionado e não deixou claro qual foi a nulidade constante no depoimento. Destaca-se que, embora frise ser referente à agressão, o acusado, em seu interrogatório, disse que foi a policial feminina que o agrediu e esta não foi ouvida em Juízo. Logo, a jurisprudência acostada não se adéqua ao caso. Conforme será exposto na fundamentação, as declarações policiais têm plena eficácia probatória, a qual só é afastada quando há motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações, o que não restou demonstrado. Assim, afasto a nulidade aventada. MÉRITO Inicialmente serão pontuadas as declarações testemunhais e, na sequência, abordados os três crimes imputados ao réu, individualmente, de acordo com a ordem da denúncia. Conclui-se pela condenação de LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS nas sanções do artigo 306, artigo 308 e artigo 309, todos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), observada a regra do artigo 69 do Código Penal, conforme passo a expor. Em audiência de instrução, o Policial Militar JEBER MACIEL DE OLIVEIRA relatou que a moto desceu a via cortando giro e fazendo barulho, eis que, quando acelera e desacelera, ela começa a estralar. Explicou que o réu furou a preferencial e, quando ouviu a sirene da abordagem, fez que ia parar e continuou acelerando. Contou que a viatura encostou lado a lado com ele, sendo que a parceira do depoente falou para o réu parar, mas ele dava risada e falava ‘não vou parar, vocês que corram atrás’. Disse que ele furou duas preferenciais e, na esquina, o trânsito estava parado, sendo que o réu tentou voltar e bateu na lateral da viatura. Explicou que o acusado caiu e, então, realizaram a abordagem. Esclareceu que, do acusado, caiu uma ponta de maconha e ele estava com cheiro, confirmando ser usuário e que estava fumando. Descreveu que o réu estava bem alterado, ‘doidão’. Confirmou os sinais indicados no termo de constatação e ratificou o conteúdo do documento. Confirmou que o acusado furou a preferencial da rua Marechal Floriano Peixoto e Monsenhor Celso. Disse que o acompanhamento tático se deu por cerca de um quilômetro e meio. Esclareceu que o réu não comentou sobre uma entrega próxima ao local (movimento 127.1). O réu, ouvido em juízo, alegou que no dia dos fatos tinha fumado maconha horas antes. Contou que fazia entrega de aplicativo. Sustentou que não tinha como ver se estava com olhos vermelhos e não estava com fala alterada. Discordou que estava fazendo manobra de cortar giro. Aduziu que foi agredido. Confirmou que não tinha CNH. Explicou que não fugiu da abordagem, emparelhou com a viatura e falou que iria terminar a entrega e, depois, poderiam abordá-lo. Contou que foi fazer a volta e foi derrubado pela viatura, porque bateram no baú. Afirmou que, na delegacia, falou que levou chutes na abordagem por parte da policial feminina. Disse que passou por audiência de custódia e relatou isso (movimento 127.2). a) artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (1º Fato): Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (movimento 1.1), boletim de ocorrência (movimento 1.2), termo de constatação de alteração de sinais (movimento 1.12) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS. A transcrição do tipo penal é “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a incolumidade pública. Segundo o artigo 306, § 1º, da Lei 9.503/97, a alteração na capacidade psicomotora é comprovada de duas formas: I) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar OU II) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. O presente caso se adéqua à segunda hipótese, eis que o efeito alucinógeno gerado pelo uso de maconha, foi constatado por sinais indicativos. Neste tipo de situação, os meios de prova poderão consistir em teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos (artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 7º, inciso IV, combinado com o artigo 5º, ambos da Resolução nº 432/13 do CONTRAN), eis que o uso excessivo de substância psicotrópica (drogas lícitas e ilícitas) se torna evidente aos olhos. O Termo de Constatação de Sinais Visíveis, juntado aos autos, aponta a presença de sinais visíveis de alteração nas condições de normalidade física e mental do acusado, o que caracteriza a prática do crime. O referido termo é um documento válido e idôneo, pois lavrado por autoridade competente, e está em consonância com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que não exige, de forma absoluta, a realização de exame médico, uma vez que a constatação dos sinais pode ser realizada de outras formas. Ademais, a ausência de exame de corpo de delito não impede o regular prosseguimento da instrução processual, uma vez que o Termo de Constatação de Sinais Visíveis pode ser considerado como prova suficiente para a demonstração da materialidade do delito, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Não bastasse, o policial ouvido em Juízo confirmou os sinais que o acusado apresentava, assim como todas as circunstâncias de como se deram os fatos, não havendo qualquer dúvida a este respeito. Impende evidenciar que, em regra, as declarações policiais têm plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existentes motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. Denota-se que as declarações prestadas confirmaram o fato descrito na exordial. Ora, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações do agente público. Ainda, vale registrar que o policial militar prestou compromisso ao depor e apresentou versão coerente e harmônica, sendo que seu testemunho deve prevalecer sobre as teses defensivas que, no exercício constitucional de defesa, naturalmente tendem a eximir da responsabilidade do crime imputado ao réu. Ainda, evidencia-se que o acusado confessou que realizou o uso da droga vulgarmente conhecida como maconha, na data do fato. Assim, pelas palavras da testemunha e confissão do réu, não há dúvidas de que LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS promoveu uso de drogas e conduziu a motocicleta com a capacidade psicomotora alterada. Ademais, o auto de constatação de embriaguez produzido demonstra que todas as provas estão em harmonia, tornando inequívoca a autoria e materialidade do delito aqui em análise. Destaca-se que o auto de constatação do estado de embriaguez descreveu que o acusado se envolveu em acidente e declarou ter feito uso de substância psicoativa no dia dos fatos, bem como estava com olhos vermelhos, desordem nas vestes, possuía atitude arrogante, estava exaltado e irônico, bem como apresentava fala alterada (movimento 1.12). Logo, não há dúvidas nas características que o acusado apresentava e que se tratava de embriaguez, bem como que estava com a capacidade psicomotora visivelmente alterada. Por fim, destaca-se que o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.), destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – TESE SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE A REVELIA FOI DECRETADA INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR AFASTADA – RÉU QUE SE MUDOU E NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO AO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA APELANTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PROVAS SUFICIENTES DE SINAIS DE AFETAÇÃO PSICOMOTORA DO MOTORISTA E CONSEQUENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – EXAME ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,06 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR – PROVA OBJETIVA E IRREPETÍVEL AMPARADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RATIFICOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RECORRENTE QUE CONFESSOU, NA FASE INVESTIGATIVA, A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019624-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.10.2024), destaquei. A condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de embriaguez ao volante. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS se subsome ao crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei n. 9.503/.97. b) artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro: Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (movimento 1.1), boletim de ocorrência (movimento 1.2), termo de constatação de alteração de sinais (movimento 1.12) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa de LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, conforme passo a expor. O réu foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Art. 308 - participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Da análise dos elementos de prova, conclui-se que LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS conduzia a motocicleta HONDA CG 160 START, placa SEA5C46, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, eis que, sem autorização de autoridade competente, diante de pedestres e veículos que transitavam no local, realizou manobras de demonstração de perícia em seu veículo, consistentes em acelerar bruscamente e desacelerar a motocicleta, conhecidas como “cortar giro”, restando configurado o elemento objetivo previsto no tipo penal do crime a ele imputado. E o elemento subjetivo previsto no tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A propósito, vislumbra-se que o agente público ouvido goza de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela. Aliás, é cediço na jurisprudência que o depoimento policial é válido como prova, quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e quando não demonstra qualquer fato que possa ser tendencioso. Com relação à eficácia probatória do depoimento de policiais, oportuno relacionar o seguinte procedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes” (STJ – HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014). Verifica-se que o depoimento prestado pelo policial que atuou na ocorrência esclareceu que o réu realizava demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada, em via pública, acelerando e desacelerando a motocicleta pilotada. Observa-se que o policial militar indicou a existência de intenso trânsito no local e mencionou o nome de ruas como Doutor Muricy, Marechal Floriano Peixoto e Monsenhor Celso, conhecidas pelo intenso tráfego de veículos e pessoas, evidenciando a situação de risco à incolumidade pública e privada gerada pelo acusado. O delito previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como crime a conduta de participar, em via pública, de competição automobilística, ou de demonstração de perícia em manobra, não autorizada, gerando situação de risco. Da leitura do mencionado dispositivo, é possível extrair que prescinde da demonstração de ter o réu gerado situação de risco à incolumidade pública ou privada, para que reste caracterizada a infração nele prevista, podendo ser caracterizado apenas mediante a prática de realizar demonstração de perícia em manobra, não autorizada. Registre-se que o crime descrito no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e visa a proteger a incolumidade pública, não exige nenhum resultado naturalístico para se caracterizar. Portanto, o bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no referido dispositivo de lei é a de proteção à vida, à integridade corporal e a segurança viária. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 308, DA LEI N° 9.503/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.971, DE 2014). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entendia que o delito de racha previsto no art. 308 da Lei nº 9.503/97, por ser de perigo concreto, necessitava, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva (REsp 585.345/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 342). 2. Todavia, a alteração promovida pela Lei nº 12.971, de 2014, que substituiu a expressão "dano potencial" por "situação de risco", teve como objetivo esclarecer que o crime do artigo 308 do CTB é de perigo abstrato. 2. No caso, a conduta dos recorrentes, efetivamente, gerou perigo à incolumidade pública e privada, haja vista que muitos pedestres transitavam pelo local no horário em que se deu o "racha". Nesse contexto, encontra-se suficientemente caracterizada a situação capaz de gerar risco à incolumidade pública ou privada exigida pelo artigo 308, do CNT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1852303 /ES, QUINTA TURMA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, J. 18/02/2020). Assim, nada obstante se trate de um crime de perigo abstrato, pelas circunstâncias em que se deram os fatos, inegável que a conduta do réu colocou em risco a coletividade. Qualquer descuido na execução da manobra poderia resultar em um acidente com consequências graves. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. c) artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (movimento 1.1), boletim de ocorrência (movimento 1.2), extrato SESP (movimento 1.11) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS. Pois bem. No que tange ao crime tipificado no artigo 309, disciplina o Código de Trânsito Brasileiro “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”. Trata-se de crime de mera conduta, cujo verbo do tipo é “dirigir”, sendo que a direção deve ocorrer em via pública, com a condução realizada por pessoa que não tenha permissão ou autorização para tanto ou, ainda, que tenha o direito de dirigir cassado. In casu, a ausência de permissão para dirigir está suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (movimento 1.1), boletim de ocorrência (movimento 1.2) e extrato SESP (movimentos 1.11). Importante assinalar que o crime em análise é de perigo concreto, por isso, a sua consumação não dispensa a prova de que tal conduta tenha gerado perigo de dano e, analisando o contido no feito, denota-se que LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, além de conduzir a motocicleta com capacidade psicomotora reduzida, ante a embriaguez, não possuía carteira de habilitação, “furou” preferenciais e colidiu com a viatura policial, gerando dano. Infere-se, com isso, que o réu colocou em risco não só a própria segurança, mas também de pedestres e demais motoristas que transitavam na via pública naquele momento, o que confirma que LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, com a sua conduta, gerou perigo de dano concreto. Importante salientar que o perigo concreto atinente ao crime elencado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro relaciona-se com a probabilidade de ocorrência de dano, sem que o prejuízo efetivamente seja realizado, eis que se trata de delito formal, não exigindo, com isso, resultado naturalístico. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ARTS. 309 E 311 DO CTB). APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 309 E 311 DO CTB). ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PERIGO DE DANO NA CONDUTA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA EM VIA PÚBLICA, CRUZANDO PREFERENCIAIS E REALIZADO ULTRAPASSAGENS EM LOCAIS PROIBIDOS, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, COLOCANDO EM PERIGO QUALQUER PESSOA QUE, PORVENTURA, ESTIVESSE NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DOS FATOS, INDEPENDENTE DO HORÁRIO (MADRUGADA). PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA DAS PESSOAS É PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB. 3. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP.). IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM POSSE DO AGENTE. ÔNUS DO IMPUTADO DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU QUE SUA CONDUTA OCORREU DE FORMA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. RÉU CONTRATADO, POR PESSOA DESCONHECIDA, PARA LEVAR UM VEÍCULO, SEM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA E COM PLACAS FALSAS, DO RIO GRANDE DO SUL AO PARANÁ, NÃO OBEDECENDO ORDEM DE PARADA EMITIDA PELA POLÍCIA E EMPREENDIDO FUGA, DESRESPEITANDO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. DOLO DEMONSTRADO. 4. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 804 DO CPP. 5. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS AFINS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO. SÚMULA N.º 493 DO STJ. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007874-96.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024), destaquei. Assim, demonstrado que o réu, ao dirigir sem estar devidamente habilitado, efetivamente colocou em risco a incolumidade dele e das outras pessoas que estavam próximas ao local dos fatos, sua condenação pela sanção prevista no artigo 309 da Lei n. 9.503/97 é medida que se impõe. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS se subsome ao crime previsto no artigo 309 da Lei n. 9.503/1997. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, artigo 308 e artigo 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, observada a regra do artigo 69 do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA - Do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não ostenta antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir após consumir substância psicoativa, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, ante a condenação pretérita nos autos n. 0000156-29.2021.8.16.0196, com trânsito em julgado em 05.07.2023, sendo aplicável o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Verifica-se que o acusado confessou os fatos, sendo cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Assim, compenso a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Isto porque, de acordo com a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, “(...)A confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal(...)” (AgRg no AREsp n. 2.180.539/SP). Nessas circunstâncias, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos. Da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e a condição de reincidência, fixo o regime inicial semiaberto. - Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 306 da Lei n. 9.503/97, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. Assim, atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que seis meses de pena privativa de liberdade, penalidade mínima prevista para o crime elencado no artigo 306 da Lei 9.503/97, equivale proporcionalmente a dois meses de proibição de se obter a permissão, conforme artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, fixo o período de dois meses de proibição de se obter a permissão para dirigir. - artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O acusado não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é normal ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, ante a condenação pretérita nos autos n. 0000156-29.2021.8.16.0196, com trânsito em julgado em 05.07.2023, sendo aplicável o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Não há circunstância atenuantes. Nessas circunstâncias, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. Da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, ante o cometimento do crime elencado no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e a condição de reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto. - Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 308 da Lei n. 9.503/97, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. Assim, atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que seis meses de pena privativa de liberdade, penalidade mínima prevista para o crime elencado no artigo 308 da Lei 9.503/97, equivale proporcionalmente a dois meses de proibição de se obter a permissão para dirigir, conforme artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, fixo o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de proibição de se obter a permissão para dirigir. - Do delito elencado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir sem habilitação ou autorização, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, ante a condenação pretérita nos autos n. 0000156-29.2021.8.16.0196, com trânsito em julgado em 05.07.2023, sendo aplicável o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Verifica-se que o acusado confessou os fatos, sendo cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Assim, compenso a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Isto porque, de acordo com a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, “(...)A confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal(...)” (AgRg no AREsp n. 2.180.539/SP). Nessas circunstâncias, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 06 (seis) meses de detenção. Da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS em 06 (seis) meses de detenção, ante o cometimento do crime elencado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e a condição de reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto. - Do concurso material de crimes Tendo em vista que os crimes foram cometidos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas fixadas pelos dois crimes devem ser somadas a fim de totalizar a pena definitiva a ser aplicada. Assim, somando-as, fixo as penas privativas de liberdade e multa ao réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção, 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na data dos fatos e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de proibição de se obter a permissão para dirigir. Da pena definitiva e regime prisional Do exposto, fixo a pena ao LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção, sendo o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime SEMIABERTO, de acordo com os artigos 33, §2º, alínea “b” e “c” e 59 ambos do Código Penal e Súmula 269 do STJ, 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na data dos fatos e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de proibição de se obter a permissão para dirigir. - Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. Da substituição da pena e do sursis. Não se encontram presentes, na espécie, as condições de admissibilidade capituladas nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Não há dano a ser reparado. Das consequências acessórias. Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Fica advertido o apenado de que a pena de multa respectiva deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Laura Thais de Carvalho Sanches, honorários advocatícios no importe de R$ 1900,00, eis que atuou em favor do acusado ao longo do feito. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o(s) condenado(s) for(em) domiciliado(s) ou residente(s), deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013. d. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o(s) condenado(s) localizado(s) ou tratando-se de sentenciado(s) revel(is), por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Da comunicação da vítima Comuniquem-se as eventuais vítimas, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Jose Luiz Guindani e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 259662626

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-73.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI OLGA MAYARITT CUARE PEINERO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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MYLENNA ROMAN

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TAYANA BIZZON

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000156-73.2024.5.12.0038 : OLGA MAYARITT CUARE PEINERO : COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000156-73.2024.5.12.0038 : OLGA MAYARITT CUARE PEINERO : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000156-73.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: OLGA MAYARITT CUARE PEINERO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. A decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do ARE 664335/SC, assentou em seus fundamentos, especificamente quanto ao agente físico ruído, que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, de forma a tornar insuficiente a declaração unilateral do empregador para descaracterizar a contagem do tempo de serviço para efeitos da aposentadoria especial (tema 555), sendo devido, assim, de igual forma, o pagamento de adicional de insalubridade, mesmo com o fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes OLGA MAYARITT CUARE PEINERO e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Da sentença das fls. 630 e seguintes, recorre a autora a este Tribunal. Nas razões das fls. 645 e seguintes, pretende a reforma do julgado para a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, pausas da NR 36, indenização por danos morais e materiais, pensionamento e garantia de emprego decorrentes do reconhecimento de doença ocupacional, assim como o também o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Contrarrazões são apresentadas nas fls. 665 e seguintes. É o relatório. VOTO Conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora a modificação do julgado quanto à aplicação do entendimento consubstanciado no julgamento da ARE 664335/SC, o qual afirma que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Afirma que, apesar da utilização de EPIs durante a contratualidade, tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, conforme interpretação da Súmula Vinculante nº 4, na forma da liminar proferida nos autos da Reclamação nº 6.266 do STF. Verifica-se que a autora presta serviços para a ré, na função de operadora de produção I, no setor sala de corte, desde 29.03.2023. Em relação ao agente ruído, o perito concluiu que "a existência no ambiente de trabalho da autora quanto ao agente ruído com 85,7dB(A) para a atividade de operador de produção I, no setor sala de corte, considerado acima do limite de tolerância, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 32114/78". Ao analisar o uso de equipamentos de proteção individual - EPIs, assim esclareceu o expert (fl. 543): Autora em seu ambiente de trabalho esteve exposta ao risco ruído de 85,7dB(A) para a atividade de operador de produção I, no setor sala de corte, contudo, recebeu o protetor auricular com CA41987 (NRRsf 20dB), assim atenuando o agente de risco ruído, foi analisado no site dos fabricantes os laudos técnicos dos protetores auriculares, demonstrando a vida útil dos mesmos, conclui-se que caracteriza atividade no período: 29/03/2023 a 25/01/2024 - Recebeu EPI (Salubre). Ocorre que o agente RUÍDO requer análise diferenciada, em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos autos da ARE 664.335/SC (Tema 555), vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02- 2015 Public 12-02-2015). Assim, conclui-se que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Na esteira da decisão do STF no ARE 664335/SC, destaco farta e reiterada jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST," A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, " apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores ". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018 - destaques acrescidos). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral" . No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. 1. Na linha do entendimento que orientou a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal à controvérsia debatida nos autos do ARE-664.335/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, tem-se que a exposição a ruído excessivo não gera malefícios somente ao sistema auditivo e somente por meio da sonoridade que penetra os ouvidos. A lesão auditiva também se dá por meio da propagação das ondas sonoras que se transmitem ao esqueleto craniano e atingem o ouvido interno e seus órgãos auxiliares. 2. Segundo o especialista Irineu Antônio Pedrotti," o ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti " (Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). 3. Além do mais, a lesão auditiva não é o único prejuízo da exposição a ruído excessivo. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues, " embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição do ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos " (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial, p. 910/911). 4. Resulta daí que os malefícios da exposição a ruído excessivo não se debelam com o mero tamponamento dos ouvidos, visto que os prejuízos da exposição ocorrem não só no sistema auditivo, mas também gera efeitos perniciosos de ordem cardiológica e psicológica. 5. Recurso de Revista não conhecido. (RR-55300-17.2007.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/05/2016). Pontuo que essa mesma matéria já foi julgada na 1ª Câmara, nos autos 0000986-62.2020.5.12.0011 e 0000802-07.2018.5.12.0002, ambos de minha relatoria. Nesses casos, as sentenças foram reformadas e reconhecido em favor dos reclamantes o direito à percepção do adicional de insalubridade por exposição a ruídos acima do limite legal estabelecido, independentemente de ter havido fornecimento de EPIs destinados a eliminar ou elidir o agente insalubre ruído. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período imprescrito efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo). Reformada a sentença, passa a reclamada a ser sucumbente no objeto da perícia, e deve responder pelo pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da complexidade do trabalho executado, conforme art. 790-B da CLT. Com a reversão da sucumbência nesta instância, a reclamada fica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, que ora arbitro em 10% sobre o respectivo valor da condenação. O arbitramento no percentual de 10% se justifica à luz dos parâmetros fixados no §2º art. 791-A da CLT, considerando especialmente a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados, a produção prova pericial. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% sobre o valor da condenação. PAUSAS DA NR 36 A autora reclama que a ré não concede todas as pausas psicofisiológicas mesmo as funções exigindo sobrecarga na coluna e riscos para os membros superiores/trabalho pesado/ repetitivo, e ainda, em ambiente frio e com excesso de ruídos. Admite que realizava duas pausas de 15 a 20 minutos cada, e que sua jornada superava 8h48min por dia, chagando a alcançar 10 horas diárias, de modo que a reclamada deveria lhe fornecer 10 minutos de pausa a cada 50 minutos de trabalho. Pois bem. De acordo com o laudo pericial (fls. 541 e seguintes), a autora trabalha em ambiente com temperatura acima de 10°C, não apresentando exposição ao agente frio: Na inspeção ao local laboral, utilizou-se o termômetro de bulbo seco, no setor sala de corte, na função operador de produção I, o termômetro constatou temperatura de 10,6°C, também foi aferido o termômetro que monitora a temperatura do setor, constatando temperatura de 11,7°C, demonstrando temperaturas acima de 10°C, não apresentando exposição do colaborador ao agente frio. Foram avaliadas as temperaturas controladas pelo setor qualidade, dos últimos dois anos do setor sala de corte, colaboradores periodicamente circulam nos setores e registram as temperaturas do painel de controle dos evaporadores, conforme segue abaixo, podemos concluir que as temperaturas estão acima de 10°C. (...) A insalubridade quanto ao agente frio somente será de direito se a temperatura mantiver-se abaixo de 10°C de forma permanente ou habitual e intermitente, sem o uso dos EPI's corretos para minimizar ou elidir o agente, na atividade da autora no setor sala de cortes as temperaturas capturadas pelo setor da qualidade demonstram que no período ocorreu registros de temperatura abaixo de 10°C, sendo essas consideradas eventuais. Assim, por não exercer atividade em ambiente artificialmente frio, não possui a reclamante direito as pausas térmicas previstas no item 36.13.1 da NR-36. No que toca ao item 36.13.1 da NR 36, o Juízo de origem assim concluiu (fl. 663): A ré afirma que a autora a cumpria corretamente 60 minutos de pausas, divididas em 3 intervalos de 20 minutos ou 4 intervalos de 15 minutos. Pelo que consta da ficha de registro e cartões de ponto (id 3bfff38 e 8f8f5fb), a autora estava submetida à jornada de 8 horas e 48 minutos, não logrando êxito a autora em demonstrar o contrário. Para aqueles que exercem jornadas de até 8 horas e 48 minutos, a NR-36 estabelece 60 minutos de pausa, que podem ser distribuídas em pausas de no mínimo 10 minutos e máximo 20 minutos (item 36.13.2 da NR-36). Inexiste obrigação legal de anotação das referidas pausas nos controles de ponto, sendo este tempo considerado como de trabalho efetivo (conforme item 36.13.4 da NR-36). Assim sendo, incumbia à trabalhadora o ônus de comprovar as alegadas supressões das pausas (art. 818, inc. I, da CLT). Entretanto, desse ônus não se desincumbiu a contento. A testemunha ouvida a rogo da autora, afirmou que trabalha na empresa desde 05/04/2023; que trabalha no mesmo setor e horário que a autora; que faz duas pausas de 15 minutos (id 372afc1). Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da ré, relatou que trabalha na empresa desde 2017; que trabalha no mesmo setor e no mesmo horário da autora; que fazem pausas de 20 minutos; que são 3 pausas; que é monitor da autora a um ano mais ou menos; que as pausas são pré-definidas e vão parando as mesas, por etapa; que deu o horário o pessoal vai saindo (id cf736eb). O depoimento da segunda testemunha trouxe mais elementos de convicção. No máximo, a prova testemunhal estaria dividida, não servindo para comprovar os fatos alegados na inicial. Improcedente o pedido. O quadro contido no item 36.13.2 da NR 36 estabelece que, para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas de sessenta minutos para jornada de trabalho de até oito horas e quarenta e oito minutos, caso da reclamante. Friso que mantenho a sentença quanto à jornada realizada pela reclamante, porquanto, juntados os registros de ponto pela ré, não se desonerou a autora do ônus de comprovar que realizava a jornada descrita na inicial. Na defesa, a reclamada aduziu que o reclamante teve asseguradas todas as pausas regulares impostas pela NR 36. Por conseguinte, cabia à reclamada comprovar a fruição das referidas pausas, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Dispõe o art. 74, § 2º, da CLT: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (...) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Como se verifica, o empregador é obrigado a anotar os horários de entrada e de saída de seus empregados, ônus do qual a reclamada se desincumbiu com a juntada dos cartões de ponto do reclamante. Não há, no dispositivo supra transcrito, estipulação de que o empregador deve anotar, além dos horários de entrada e saída dos empregados, os horários de intervalo e pausas usufruídas. No entanto, a reclamada apresentou parecer técnico ergonômico a respeito das pausas da NR 36, elaborado por especialista em ergonomia, retratando quadro informativo de todos os ambientes de trabalhos e determinando os horários de intervalo a serem observados pelos empregados (fls. 280 e ss). Por outro lado, a prova oral restou dividida no particular, de forma que não apresentou a demandante nenhuma prova cabal de que as pausas previstas na NR 36 e disciplinadas no parecer técnico ergonômico não eram concedidas, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (art.818, I da CLT). Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. GARANTIA DE EMPREGO. Pugna a demandante pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento de doença ocupacional, assim como indenização por danos morais e materiais e garantia de emprego. Afirma a reclamante, em peça inicial, que "após trabalho intenso na ré a autora passou a ter muita dor na mão, punho e dedo esquerdo, que antes não havia, devido aos movimentos repetitivos, trabalho exaustivo, que força a articulação, sem pausas corretas, com medidas de proteção deficitárias, e outros, acabou necessitando de atendimento médico". Disse que realizou exames que apontaram sua incapacidade laboral e a necessidade de realização de procedimento cirúrgico/agravamentos, de forma o labor exercido na reclamada atuou no quadro desenvolvido. A ré, por sua vez, aduz que a reclamante foi admitida em 29.03.2023, aos 45 anos, tendo omitido doença pré-existente no exame admissional. Diz que antes de laborar para a reclamada, trabalhou como auxiliar de produção em empresa terceira por cerca de 1 ano, período superior aos poucos meses que de fato laborou para a ré. Ainda, diz que após alguns meses de labor a parte reclamante teria apresentado atestado médico de 60 dias devido a realização de uma cirurgia para corrigir a moléstia na mão, e que se tratava de trauma de infância consolidado. Ante a controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica. O relato da autora quando da inspeção técnica é destoante da narrativa da exordial, admitindo-se episódios de queixa anteriores à admissão na reclamada e revelando que (fl. 579): História Pregressa da Moléstia Atual - Relato da Autora. Relatou que tem uma "dificuldade" na mão esquerda devido a acidente aos dois anos de idade. Começou a sentir choques e dor na mão esquerda. Quando as dores pioraram, procurou médico, Dr. Bruno. Foi operada em agosto de 2023. Três meses depois voltou a empresa e passou pela médica. Orientada outra cirurgia. Não recebeu benefício. Voltou ao labor em janeiro de 2024 e alocada na cozinha, em função compatível. Foi novamente afastada no mesmo mês e teve a mão operada. Não retornou. O expert, a seu turno, após a análise física e documental concluiu o que segue (fls. 582 e ss): Segundo a peça inicial, "após trabalho intenso na ré a autora passou a ter muita dor na mão, punho e dedo esquerdo, devido aos movimentos repetitivos, trabalho exaustivo, que força a articulação". Vejamos. Com base nos registros de 2021 do prontuário do SUS, dois anos antes da admissão na Reclamada, podemos afirmar que nesta época a Autora apresentou problemas em punho, mão esquerda e terceiro dedo desta. A ressonância magnética de mão esquerda pela Reclamante realizada em 24/06/2023, três meses após o início das atividades na Ré, apontou alterações degenerativas na face articular do hamato e discreta tenossinovite do flexor do primeiro dedo, uma alteração inflamatória. Ciente de doença anterior ao início do pacto e do curto tempo de trabalho efetivo na Ré até o diagnóstico, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa. Em seguida, 10/08/2023, a Reclamante foi afastada e submetida a cirurgia para correção de gatilho no terceiro dedo da sua mão esquerda, patologia prévia ao início das atividades na Reclamada. O INSS concedeu benefício espécie B31 até 26/09/2023. Não há nexo de causa ou concausa. No exame físico pericial identificamos alterações no 3° dedo da mão esquerda da Reclamante, como perda de pregas, falange média em extensão e falange distal em flexão. Detectamos limitação em grau moderado da flexão do dedo em questão, caracterizando déficit funcional. A tabela da SUSEP aponta 06% de indenização neste caso, resultado que pode ser utilizado pelo Juízo para a graduação de incapacidade parcial e permanente para atividades gerais. A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a comprovação do nexo causal entre a lesão por ele apresentada e as atividades desenvolvidas em prol do empregador. Há que ser provado, também, ter o infortúnio decorrido de um ato ilícito do empregador, comissivo ou omissivo, culposo ou doloso, de forma que haja a capitulação dos fatos ao art. 186 do Código Civil vigente. O art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/1988 e o dispositivo da lei civil precitado consagram a teoria da responsabilidade "subjetiva" nas lides oriundas de acidente do trabalho e doenças ocupacionais, pressupondo-se, assim, a necessidade da prova de uma ação ou omissão culposa por parte do empregador que cause danos ao empregado, bem como que esse evento danoso apresente nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido em favor do empregador No caso dos autos, o expert atestou que as patologias descritas pela reclamante não possuem causa ou concausa com relação de trabalho entabulada entre as partes, tendo origem pregressa e que inclui doença degenerativa na face articular articular do hemato. Frisa-se que o tempo de trabalho em prol da reclamada foi de cerca de 3 meses, iniciando no ano de 2023, ao passo que registros datados de 2021, conforme prontuário do SUS, já revelam que a autora havia apresentado problemas de punho, mão esquerda e terceiro dedo desta, não se olvidando ainda a confirmação por parte da reclamante de que possui ""dificuldade" na mão esquerda devido a acidente aos dois anos". Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo do perito (art. 479 do NCPC), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica, em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CRFB/1988). E, não há nada de concreto que infirme as conclusões periciais, exaradas após minucioso exame físico e das atividades da reclamante. Desta forma, entendo que não merece reparos o julgado de piso e nego provimento ao recurso no particular. RESCISÃO INDIRETA Pugna a recorrente pela modificação do decisum no que tange ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sede de exordial aduziu que seu quadro de saúde teria sido agravado pelo trabalho na empresa, em razão da não concessão adequada das as pausas previstas na NR-36. Pontuou, também, que quando retornou ao trabalho na reclamada, em novembro de 2023, esta teria se negado a realizar sua realocação /adequação do posto de trabalho ou encaminhá-la novamente para recebimento de benefício previdenciário. Vejamos. O art. 483 da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas nele elencadas. O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica dizer que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, apto a ensejar a resolução unilateral do pacto, deve se revestir de gravidade suficiente a ponto de traduzir efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. A prova há de ser inequívoca e robusta o suficiente para justificar a medida, sendo do empregado o seu ônus, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC. Sobre o tema, entendo não configurado ato grave o suficiente a caracterizar a rescisão indireta. Não houve modificação do julgado acerca do pleito relativo às pausas previstas na NR-36, razão pela qual o substrato não se presta como fundamento ao reconhecimento da rescisão indireta pretendida. Ademais, os ofícios recebidos do Órgão previdenciário dão conta de que a reclamante recebera auxílio por incapacidade temporária nos interregnos de 10.08.2023 a 26.09.2023; 12.12.2023 a 31.01.2024 e 05.03.2024 a 30.06.2024. Ressalto que o encaminhamento médico da fl. 47, datado de 04.10.2023, revela que a autora teve complicações pós-cirúrgicas relatanto ela que não consegue retornar ao trabalho, razão pela qual fora encaminhada para nova perícia médica junto ao INSS. Registro, outrossim, que a própria autora esclareceu ao médico-perito que (fl. 579): "Foi operada em agosto de 2023. Três meses depois voltou a empresa e passou pela médica. Orientada outra cirurgia. Não recebeu benefício. Voltou ao labor em janeiro de 2024 e alocada na cozinha, em função compatível. Foi novamente afastada no mesmo mês e teve a mão operada. Não retornou". Não havendo comprovação das alegações da inicial, no sentido de caracterizar o inadimplemento contratual por parte do empregador, impõe-se a rejeição dos pedidos recursais, razão pela qual nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período contratual efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo); condenar a ré ao pagamento de honorários periciais arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, arbitrados em 10% sobre o respectivo valor da condenação. ALTERADA as custas fixadas na Origem. (Custas pela ré no importe de R$ 80,00 calculadas sobre R$ 4.000,00, valor provisoriamente fixado a condenação, sujeitas a complementação ao final). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente (Telepresencial) o Dr. Ricardo Soares Cassol, advogado de Cooperativa Central Aurora Alimentos ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLGA MAYARITT CUARE PEINERO

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Jose Luiz Guindani e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 259662662

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-73.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI OLGA MAYARITT CUARE PEINERO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

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TAYANA BIZZON

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000156-73.2024.5.12.0038 : OLGA MAYARITT CUARE PEINERO : COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000156-73.2024.5.12.0038 : OLGA MAYARITT CUARE PEINERO : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000156-73.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: OLGA MAYARITT CUARE PEINERO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. A decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do ARE 664335/SC, assentou em seus fundamentos, especificamente quanto ao agente físico ruído, que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, de forma a tornar insuficiente a declaração unilateral do empregador para descaracterizar a contagem do tempo de serviço para efeitos da aposentadoria especial (tema 555), sendo devido, assim, de igual forma, o pagamento de adicional de insalubridade, mesmo com o fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes OLGA MAYARITT CUARE PEINERO e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Da sentença das fls. 630 e seguintes, recorre a autora a este Tribunal. Nas razões das fls. 645 e seguintes, pretende a reforma do julgado para a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, pausas da NR 36, indenização por danos morais e materiais, pensionamento e garantia de emprego decorrentes do reconhecimento de doença ocupacional, assim como o também o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Contrarrazões são apresentadas nas fls. 665 e seguintes. É o relatório. VOTO Conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora a modificação do julgado quanto à aplicação do entendimento consubstanciado no julgamento da ARE 664335/SC, o qual afirma que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Afirma que, apesar da utilização de EPIs durante a contratualidade, tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, conforme interpretação da Súmula Vinculante nº 4, na forma da liminar proferida nos autos da Reclamação nº 6.266 do STF. Verifica-se que a autora presta serviços para a ré, na função de operadora de produção I, no setor sala de corte, desde 29.03.2023. Em relação ao agente ruído, o perito concluiu que "a existência no ambiente de trabalho da autora quanto ao agente ruído com 85,7dB(A) para a atividade de operador de produção I, no setor sala de corte, considerado acima do limite de tolerância, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 32114/78". Ao analisar o uso de equipamentos de proteção individual - EPIs, assim esclareceu o expert (fl. 543): Autora em seu ambiente de trabalho esteve exposta ao risco ruído de 85,7dB(A) para a atividade de operador de produção I, no setor sala de corte, contudo, recebeu o protetor auricular com CA41987 (NRRsf 20dB), assim atenuando o agente de risco ruído, foi analisado no site dos fabricantes os laudos técnicos dos protetores auriculares, demonstrando a vida útil dos mesmos, conclui-se que caracteriza atividade no período: 29/03/2023 a 25/01/2024 - Recebeu EPI (Salubre). Ocorre que o agente RUÍDO requer análise diferenciada, em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos autos da ARE 664.335/SC (Tema 555), vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02- 2015 Public 12-02-2015). Assim, conclui-se que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Na esteira da decisão do STF no ARE 664335/SC, destaco farta e reiterada jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST," A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, " apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores ". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018 - destaques acrescidos). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral" . No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. 1. Na linha do entendimento que orientou a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal à controvérsia debatida nos autos do ARE-664.335/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, tem-se que a exposição a ruído excessivo não gera malefícios somente ao sistema auditivo e somente por meio da sonoridade que penetra os ouvidos. A lesão auditiva também se dá por meio da propagação das ondas sonoras que se transmitem ao esqueleto craniano e atingem o ouvido interno e seus órgãos auxiliares. 2. Segundo o especialista Irineu Antônio Pedrotti," o ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti " (Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). 3. Além do mais, a lesão auditiva não é o único prejuízo da exposição a ruído excessivo. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues, " embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição do ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos " (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial, p. 910/911). 4. Resulta daí que os malefícios da exposição a ruído excessivo não se debelam com o mero tamponamento dos ouvidos, visto que os prejuízos da exposição ocorrem não só no sistema auditivo, mas também gera efeitos perniciosos de ordem cardiológica e psicológica. 5. Recurso de Revista não conhecido. (RR-55300-17.2007.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/05/2016). Pontuo que essa mesma matéria já foi julgada na 1ª Câmara, nos autos 0000986-62.2020.5.12.0011 e 0000802-07.2018.5.12.0002, ambos de minha relatoria. Nesses casos, as sentenças foram reformadas e reconhecido em favor dos reclamantes o direito à percepção do adicional de insalubridade por exposição a ruídos acima do limite legal estabelecido, independentemente de ter havido fornecimento de EPIs destinados a eliminar ou elidir o agente insalubre ruído. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período imprescrito efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo). Reformada a sentença, passa a reclamada a ser sucumbente no objeto da perícia, e deve responder pelo pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da complexidade do trabalho executado, conforme art. 790-B da CLT. Com a reversão da sucumbência nesta instância, a reclamada fica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, que ora arbitro em 10% sobre o respectivo valor da condenação. O arbitramento no percentual de 10% se justifica à luz dos parâmetros fixados no §2º art. 791-A da CLT, considerando especialmente a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados, a produção prova pericial. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% sobre o valor da condenação. PAUSAS DA NR 36 A autora reclama que a ré não concede todas as pausas psicofisiológicas mesmo as funções exigindo sobrecarga na coluna e riscos para os membros superiores/trabalho pesado/ repetitivo, e ainda, em ambiente frio e com excesso de ruídos. Admite que realizava duas pausas de 15 a 20 minutos cada, e que sua jornada superava 8h48min por dia, chagando a alcançar 10 horas diárias, de modo que a reclamada deveria lhe fornecer 10 minutos de pausa a cada 50 minutos de trabalho. Pois bem. De acordo com o laudo pericial (fls. 541 e seguintes), a autora trabalha em ambiente com temperatura acima de 10°C, não apresentando exposição ao agente frio: Na inspeção ao local laboral, utilizou-se o termômetro de bulbo seco, no setor sala de corte, na função operador de produção I, o termômetro constatou temperatura de 10,6°C, também foi aferido o termômetro que monitora a temperatura do setor, constatando temperatura de 11,7°C, demonstrando temperaturas acima de 10°C, não apresentando exposição do colaborador ao agente frio. Foram avaliadas as temperaturas controladas pelo setor qualidade, dos últimos dois anos do setor sala de corte, colaboradores periodicamente circulam nos setores e registram as temperaturas do painel de controle dos evaporadores, conforme segue abaixo, podemos concluir que as temperaturas estão acima de 10°C. (...) A insalubridade quanto ao agente frio somente será de direito se a temperatura mantiver-se abaixo de 10°C de forma permanente ou habitual e intermitente, sem o uso dos EPI's corretos para minimizar ou elidir o agente, na atividade da autora no setor sala de cortes as temperaturas capturadas pelo setor da qualidade demonstram que no período ocorreu registros de temperatura abaixo de 10°C, sendo essas consideradas eventuais. Assim, por não exercer atividade em ambiente artificialmente frio, não possui a reclamante direito as pausas térmicas previstas no item 36.13.1 da NR-36. No que toca ao item 36.13.1 da NR 36, o Juízo de origem assim concluiu (fl. 663): A ré afirma que a autora a cumpria corretamente 60 minutos de pausas, divididas em 3 intervalos de 20 minutos ou 4 intervalos de 15 minutos. Pelo que consta da ficha de registro e cartões de ponto (id 3bfff38 e 8f8f5fb), a autora estava submetida à jornada de 8 horas e 48 minutos, não logrando êxito a autora em demonstrar o contrário. Para aqueles que exercem jornadas de até 8 horas e 48 minutos, a NR-36 estabelece 60 minutos de pausa, que podem ser distribuídas em pausas de no mínimo 10 minutos e máximo 20 minutos (item 36.13.2 da NR-36). Inexiste obrigação legal de anotação das referidas pausas nos controles de ponto, sendo este tempo considerado como de trabalho efetivo (conforme item 36.13.4 da NR-36). Assim sendo, incumbia à trabalhadora o ônus de comprovar as alegadas supressões das pausas (art. 818, inc. I, da CLT). Entretanto, desse ônus não se desincumbiu a contento. A testemunha ouvida a rogo da autora, afirmou que trabalha na empresa desde 05/04/2023; que trabalha no mesmo setor e horário que a autora; que faz duas pausas de 15 minutos (id 372afc1). Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da ré, relatou que trabalha na empresa desde 2017; que trabalha no mesmo setor e no mesmo horário da autora; que fazem pausas de 20 minutos; que são 3 pausas; que é monitor da autora a um ano mais ou menos; que as pausas são pré-definidas e vão parando as mesas, por etapa; que deu o horário o pessoal vai saindo (id cf736eb). O depoimento da segunda testemunha trouxe mais elementos de convicção. No máximo, a prova testemunhal estaria dividida, não servindo para comprovar os fatos alegados na inicial. Improcedente o pedido. O quadro contido no item 36.13.2 da NR 36 estabelece que, para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas de sessenta minutos para jornada de trabalho de até oito horas e quarenta e oito minutos, caso da reclamante. Friso que mantenho a sentença quanto à jornada realizada pela reclamante, porquanto, juntados os registros de ponto pela ré, não se desonerou a autora do ônus de comprovar que realizava a jornada descrita na inicial. Na defesa, a reclamada aduziu que o reclamante teve asseguradas todas as pausas regulares impostas pela NR 36. Por conseguinte, cabia à reclamada comprovar a fruição das referidas pausas, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Dispõe o art. 74, § 2º, da CLT: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (...) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Como se verifica, o empregador é obrigado a anotar os horários de entrada e de saída de seus empregados, ônus do qual a reclamada se desincumbiu com a juntada dos cartões de ponto do reclamante. Não há, no dispositivo supra transcrito, estipulação de que o empregador deve anotar, além dos horários de entrada e saída dos empregados, os horários de intervalo e pausas usufruídas. No entanto, a reclamada apresentou parecer técnico ergonômico a respeito das pausas da NR 36, elaborado por especialista em ergonomia, retratando quadro informativo de todos os ambientes de trabalhos e determinando os horários de intervalo a serem observados pelos empregados (fls. 280 e ss). Por outro lado, a prova oral restou dividida no particular, de forma que não apresentou a demandante nenhuma prova cabal de que as pausas previstas na NR 36 e disciplinadas no parecer técnico ergonômico não eram concedidas, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (art.818, I da CLT). Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. GARANTIA DE EMPREGO. Pugna a demandante pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento de doença ocupacional, assim como indenização por danos morais e materiais e garantia de emprego. Afirma a reclamante, em peça inicial, que "após trabalho intenso na ré a autora passou a ter muita dor na mão, punho e dedo esquerdo, que antes não havia, devido aos movimentos repetitivos, trabalho exaustivo, que força a articulação, sem pausas corretas, com medidas de proteção deficitárias, e outros, acabou necessitando de atendimento médico". Disse que realizou exames que apontaram sua incapacidade laboral e a necessidade de realização de procedimento cirúrgico/agravamentos, de forma o labor exercido na reclamada atuou no quadro desenvolvido. A ré, por sua vez, aduz que a reclamante foi admitida em 29.03.2023, aos 45 anos, tendo omitido doença pré-existente no exame admissional. Diz que antes de laborar para a reclamada, trabalhou como auxiliar de produção em empresa terceira por cerca de 1 ano, período superior aos poucos meses que de fato laborou para a ré. Ainda, diz que após alguns meses de labor a parte reclamante teria apresentado atestado médico de 60 dias devido a realização de uma cirurgia para corrigir a moléstia na mão, e que se tratava de trauma de infância consolidado. Ante a controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica. O relato da autora quando da inspeção técnica é destoante da narrativa da exordial, admitindo-se episódios de queixa anteriores à admissão na reclamada e revelando que (fl. 579): História Pregressa da Moléstia Atual - Relato da Autora. Relatou que tem uma "dificuldade" na mão esquerda devido a acidente aos dois anos de idade. Começou a sentir choques e dor na mão esquerda. Quando as dores pioraram, procurou médico, Dr. Bruno. Foi operada em agosto de 2023. Três meses depois voltou a empresa e passou pela médica. Orientada outra cirurgia. Não recebeu benefício. Voltou ao labor em janeiro de 2024 e alocada na cozinha, em função compatível. Foi novamente afastada no mesmo mês e teve a mão operada. Não retornou. O expert, a seu turno, após a análise física e documental concluiu o que segue (fls. 582 e ss): Segundo a peça inicial, "após trabalho intenso na ré a autora passou a ter muita dor na mão, punho e dedo esquerdo, devido aos movimentos repetitivos, trabalho exaustivo, que força a articulação". Vejamos. Com base nos registros de 2021 do prontuário do SUS, dois anos antes da admissão na Reclamada, podemos afirmar que nesta época a Autora apresentou problemas em punho, mão esquerda e terceiro dedo desta. A ressonância magnética de mão esquerda pela Reclamante realizada em 24/06/2023, três meses após o início das atividades na Ré, apontou alterações degenerativas na face articular do hamato e discreta tenossinovite do flexor do primeiro dedo, uma alteração inflamatória. Ciente de doença anterior ao início do pacto e do curto tempo de trabalho efetivo na Ré até o diagnóstico, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa. Em seguida, 10/08/2023, a Reclamante foi afastada e submetida a cirurgia para correção de gatilho no terceiro dedo da sua mão esquerda, patologia prévia ao início das atividades na Reclamada. O INSS concedeu benefício espécie B31 até 26/09/2023. Não há nexo de causa ou concausa. No exame físico pericial identificamos alterações no 3° dedo da mão esquerda da Reclamante, como perda de pregas, falange média em extensão e falange distal em flexão. Detectamos limitação em grau moderado da flexão do dedo em questão, caracterizando déficit funcional. A tabela da SUSEP aponta 06% de indenização neste caso, resultado que pode ser utilizado pelo Juízo para a graduação de incapacidade parcial e permanente para atividades gerais. A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a comprovação do nexo causal entre a lesão por ele apresentada e as atividades desenvolvidas em prol do empregador. Há que ser provado, também, ter o infortúnio decorrido de um ato ilícito do empregador, comissivo ou omissivo, culposo ou doloso, de forma que haja a capitulação dos fatos ao art. 186 do Código Civil vigente. O art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/1988 e o dispositivo da lei civil precitado consagram a teoria da responsabilidade "subjetiva" nas lides oriundas de acidente do trabalho e doenças ocupacionais, pressupondo-se, assim, a necessidade da prova de uma ação ou omissão culposa por parte do empregador que cause danos ao empregado, bem como que esse evento danoso apresente nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido em favor do empregador No caso dos autos, o expert atestou que as patologias descritas pela reclamante não possuem causa ou concausa com relação de trabalho entabulada entre as partes, tendo origem pregressa e que inclui doença degenerativa na face articular articular do hemato. Frisa-se que o tempo de trabalho em prol da reclamada foi de cerca de 3 meses, iniciando no ano de 2023, ao passo que registros datados de 2021, conforme prontuário do SUS, já revelam que a autora havia apresentado problemas de punho, mão esquerda e terceiro dedo desta, não se olvidando ainda a confirmação por parte da reclamante de que possui ""dificuldade" na mão esquerda devido a acidente aos dois anos". Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo do perito (art. 479 do NCPC), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica, em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CRFB/1988). E, não há nada de concreto que infirme as conclusões periciais, exaradas após minucioso exame físico e das atividades da reclamante. Desta forma, entendo que não merece reparos o julgado de piso e nego provimento ao recurso no particular. RESCISÃO INDIRETA Pugna a recorrente pela modificação do decisum no que tange ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sede de exordial aduziu que seu quadro de saúde teria sido agravado pelo trabalho na empresa, em razão da não concessão adequada das as pausas previstas na NR-36. Pontuou, também, que quando retornou ao trabalho na reclamada, em novembro de 2023, esta teria se negado a realizar sua realocação /adequação do posto de trabalho ou encaminhá-la novamente para recebimento de benefício previdenciário. Vejamos. O art. 483 da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas nele elencadas. O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica dizer que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, apto a ensejar a resolução unilateral do pacto, deve se revestir de gravidade suficiente a ponto de traduzir efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. A prova há de ser inequívoca e robusta o suficiente para justificar a medida, sendo do empregado o seu ônus, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC. Sobre o tema, entendo não configurado ato grave o suficiente a caracterizar a rescisão indireta. Não houve modificação do julgado acerca do pleito relativo às pausas previstas na NR-36, razão pela qual o substrato não se presta como fundamento ao reconhecimento da rescisão indireta pretendida. Ademais, os ofícios recebidos do Órgão previdenciário dão conta de que a reclamante recebera auxílio por incapacidade temporária nos interregnos de 10.08.2023 a 26.09.2023; 12.12.2023 a 31.01.2024 e 05.03.2024 a 30.06.2024. Ressalto que o encaminhamento médico da fl. 47, datado de 04.10.2023, revela que a autora teve complicações pós-cirúrgicas relatanto ela que não consegue retornar ao trabalho, razão pela qual fora encaminhada para nova perícia médica junto ao INSS. Registro, outrossim, que a própria autora esclareceu ao médico-perito que (fl. 579): "Foi operada em agosto de 2023. Três meses depois voltou a empresa e passou pela médica. Orientada outra cirurgia. Não recebeu benefício. Voltou ao labor em janeiro de 2024 e alocada na cozinha, em função compatível. Foi novamente afastada no mesmo mês e teve a mão operada. Não retornou". Não havendo comprovação das alegações da inicial, no sentido de caracterizar o inadimplemento contratual por parte do empregador, impõe-se a rejeição dos pedidos recursais, razão pela qual nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período contratual efetivamente trabalhado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósito do FGTS. Base de cálculo conforme art. 192 da CLT, da Súmula Vinculantes 4 do STF e do item I da Súmula 48 deste Regional (salário mínimo); condenar a ré ao pagamento de honorários periciais arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, arbitrados em 10% sobre o respectivo valor da condenação. ALTERADA as custas fixadas na Origem. (Custas pela ré no importe de R$ 80,00 calculadas sobre R$ 4.000,00, valor provisoriamente fixado a condenação, sujeitas a complementação ao final). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente (Telepresencial) o Dr. Ricardo Soares Cassol, advogado de Cooperativa Central Aurora Alimentos ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Processo nº 0000185-73.2023.8.16.0046

ID: 306045335

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Arapoti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000185-73.2023.8.16.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA PAZ ANTUNES

Conclusão

Advogados:

NELSON LUIZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: APTI-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000185-73.2023.8.16.0046 Processo: 0000185-73.2023.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/06/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON DA PAZ ANTUNES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante, ofereceu denúncia em face de ANDERSON DA PAZ ANTUNES, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 15, da Lei n° 10.826/2003, pela prática das seguinte conduta delituosa, conforme descrito na denúncia (mov. 19.1): No dia 5 de junho de 2022, por volta das 04h00min, em local não precisado nos autos, mas certo que em uma das ruas do Bairro Humaitá, nesta cidade e Comarca de Arapoti/PR, o denunciado ANDERSON DA PAZ ANTUNES, com consciência e vontade, disparou arma de fogo em via pública, utilizando 01 (uma) pistola da marca Taurus, calibre .40, modelo PT 24/7, número de série SBY4348, número de patrimônio P-14486, pertencente à Polícia Militar do Paraná, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1), termos de interrogatório (movs. 1.3/4 e 1.5/6), termo de declaração (movs. 1.7/8, 1.9/10 e 1.11/12) e auto de exibição e apreensão (movs. 1.8/10/11). A denúncia foi recebida em 12/04/2024 (mov. 28.1). O réu foi citado em mov. 40.1 e apresentou resposta à acusação por meio de procurador constituído (mov. 42.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se a instrução do feito com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 48.1). Realizada audiência de instrução, foi procedida a oitiva de três testemunhas e interrogado o réu (mov. 77.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, requerendo o julgamento procedente da pretensão acusatória, para o fim de condenar o acusado como incurso na sanção do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03, com o reconhecimento da confissão espontânea (mov. 80.1). A Defesa apresentou suas alegações finais por memoriais, requerendo a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no patamar mínimo, em caso de eventual condenação (mov. 84.1). Juntou-se os antecedentes criminais do denunciado (mov. 85.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.1. Da materialidade e da autoria: Ao réu foi atribuída a prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n. 12.826/03, em tese por ter desferido disparo de arma de fogo, após ter subtraído o armamento do Soldado ALLAN RICARDO PAULINO MENDES ISRAEL. No entanto, em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito comporta decreto absolutório. Vejamos. Em Juízo, a testemunha ALLAN RICARDO PAULINO MENDES ISRAEL relatou que ao abordar a motocicleta ocupada pelo réu e por outro indivíduo, teve sua arma de fogo subtraída por um deles, vindo a tomar conhecimento dos disparos efetuados somente em momento posterior (mov. 76.3): Eu fui vítima nessa situação. Nesse dia aí eu fui abastecer meu carro lá no posto Hulk, lá em Arapoti. Daí chegou dois indivíduos numa motocicleta e o indivíduo que estava conduzindo a moto ficou acelerando a moto de forma acintosa. E daí eu fui perguntar pra ele se ele tinha CNH. Me identifiquei como policial. Ele respondeu de forma irônica que não tinha. E falou não, e daí? Daí eu falei que eu ia chamar a viatura pra fazer o recolhimento da motocicleta dele. Aí quando eu fui pegar meu celular pra acionar a viatura, ele investiu contra mim. Daí depois disso eu não lembro de mais nada que aconteceu. Só fiquei sabendo depois que ele roubou a minha arma e efetuou os disparos. Pelo que me lembro, eu fiquei uns três dias internado lá na Santa Casa. Foi a equipe do SAMU que prestou socorro. Não, depois que eu fui agredido, eu não lembro de mais nada depois. (sic) A testemunha ALEXSANDER ROBERTO STACHESKI relatou que, ao realizar a prisão de um indivíduo envolvido no furto de uma pistola pertencente a um policial, ocorrido no posto de combustível Hulk, o detido informou que o réu ANDERSON teria efetuado um disparo com a referida arma de fogo (mov. 76.4): Teve a situação, doutora, que a gente fez a prisão dele. Foi o dia que teve uma situação no posto combustível no Hulk, onde ele furtou a pistola de outro policial militar, que a gente conseguiu fazer a apreensão dele e do armamento. Segundo o outro rapaz que foi preso a arma, não estava com ele no dia que nós fizemos a prisão dele, disse que ele fez um disparo com a pistola em via pública. É o mesmo nome mesmo. Sim, o que acontece, teve a situação ali no posto, eles se evadiram do local, a gente recebeu a denúncia, fez as buscas aí e localizou o Alexander. Daí foi perguntado, a pistola tal foi localizada, essa pistola na casa do Alexander. Foi conferido ali a pistola, as munições e tal. Daí ele relatou à equipe que teve um disparo por conta do outro autor aí. Eles estavam andando na moto e ele comentou alguma coisa. Até não me recordo bem, mas está relatado no boletim ali nas oitivas ali. Ele simplesmente puxou essa pistola e disparou pra cima, tipo, não sei qual que foi a intenção dele. (sic) No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha EVERSON PEREIRA DIAS MULETA (mov. 76.2): No dia dos fatos eu estava de serviço. No dia dos fatos, a gente foi acionado pelo hospital municipal, tinha dado entrada um masculino, se identificando como esse policial militar, só que ele não se lembrava de nada. Daí a gente foi até o hospital e identificou ele sendo o Israel. Ele trabalhava com a gente. Daí, de fato, eu perguntei para ele lá no dia o que tinha ocorrido, ele falou que ele não se lembrava, aí eu perguntei da arma dele, ele também não se lembrava da arma. Aí eu conversei com o socorrista do SAMU, fui atender lá no posto Hulk, informou que eles foram lá porque um masculino havia sido agredido lá no posto, aí eles prestaram esse atendimento. Aí a gente foi lá, no posto, aí a gente conversou com o frentista John Witter, se não me engano é o nome dele, e ele informou que ele presenciou os fatos, que na hora que o soldado Israel estava saindo do banheiro, acabou sendo agredido pelo Anderson e pelo Alexander, e após essa agressão eles subtraíram a sua pistola e se invadido em uma motocicleta. Aí a gente buscou mais informações, aí a gente descobriu onde eles estavam morando. A gente foi na Vila Humaitá, na rua Elidio Buerli. Aí havia dois elementos, uma residência, a qual avistaram a viatura policial e acabaram se separando. E o Anderson acabou pulando vários muros lá e se evadindo. E a gente conseguiu abordar o senhor Alexander, o qual foi perguntado o que havia ocorrido lá. Ele informou os fatos. Eles haviam agredido mesmo o Israel lá. E eu perguntei de essa pistola do Israel. Ele informou que ele havia escondido a pistola em uma construção da parte externa da residência lá. Aí ele mostrou pra gente. Daí a gente pegou essa pistola. E estava dentro de uma luva de pedreiro. Daí estava com essas munições. Aí ele informou que no momento que eles se evadiram lá, esse Anderson acabou fazendo alguns disparos lá no bairro Humaitá com essa pistola. Aí a gente, encaminhou ele lá pra delegacia. Esse é o Alexander, que eu encaminhei para a delegacia. É, só o outro rapaz, o Alexander. Foi relatado pelo rapaz que estava junto com o Anderson. No interrogatório judicial, o réu ANDERSON exerceu seu direito ao silêncio. No entanto, na fase inquisitorial (mov. 1.4), confessou que, após a subtração da arma, efetuou um disparo em via pública. Em análise do conjunto probatório, revela-se insuficiente para ensejar um juízo condenatório seguro. Embora as testemunhas ouvidas em juízo tenham mencionado que o réu teria efetuado disparos de arma de fogo, nenhuma delas presenciou diretamente os fatos narrados na denúncia. Todas basearam suas declarações em informações recebidas de terceiros, configurando-se como meras testemunhas de ouvir dizer (hearsay witnesses). É certo que o ordenamento jurídico brasileiro não veda, de forma absoluta, o testemunho indireto. Contudo, sua valoração exige o amparo de outros elementos probatórios firmes e coesos, o que não se verifica nos autos, já que, em juízo, nenhuma testemunha afirmou, de maneira clara e objetiva, ter visto o réu efetuando disparos, o que compromete a higidez da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Ainda que o réu tenha confessado, em sede policial, a prática do delito, em juízo exerceu o direito constitucional ao silêncio, o que fragilizou a coerência entre a confissão extrajudicial e as provas colhidas na instrução. Ressalte-se que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, a sentença condenatória não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Assim, diante da ausência de prova direta e inequívoca, somada à inexistência de elementos materiais que corroborem a confissão extrajudicial, não há como se formar um juízo de certeza necessário à condenação penal. Conclui-se, assim, que os elementos de prova trazidos à colação não autorizam um decreto condenatório, eis que o direito penal exige um juízo de certeza para a condenação, como descreve o professor Heleno Fragoso: A certeza é aqui a ‘conscientia dubitandi secura’ de que falava Vico e que não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e autoria, sob. pena de conduzir tão somente à íntima convicção insuficiente (Heleno Cláudio Fragoso, “Revista de Processo Penal, vol. 5º/ 148). Assim, embora houvesse, em princípio, prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, estes não se reproduziram na fase judicial, não se admitindo, na esteira do quanto estabelecido pelo art. 155, do Código de Processo Penal, uma condenação com lastro, unicamente, nos elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Sobre o assunto, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos semelhantes: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ALCANÇADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao réu pela prática do crime de disparo de arma de fogo, em decorrência de disparos efetuados em via pública, atingindo uma residência e uma árvore. O apelante argumenta a fragilidade das provas apresentadas, questionando a certeza quanto à autoria do delito e requerendo a absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de disparo de arma de fogo, considerando a dúvida razoável acerca da autoria delitiva e a fragilidade do conjunto probatório apresentado.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A prova testemunhal é frágil e insuficiente para comprovar a autoria do delito de disparo de arma de fogo.5. Não há indícios que vinculem os disparos ao réu, pois as testemunhas, quando ouvidas em juízo, não confirmaram terem visto o réu efetuando os disparos, bem como não foi apreendida qualquer arma com ele.6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, resultando na absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para absolver o réu.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que confirmem a autoria de disparo de arma de fogo, aliada à aplicação do princípio do in dubio pro reo, enseja a absolvição do réu em casos de dúvida razoável sobre a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 15; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0000156-09.2016.8.16.0130, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; TJPR, Apelação Criminal nº 0000680-38.2015.8.16.0163, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 08.11.2018; TJPR, Apelação Criminal nº 656.356-8, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 2ª Câmara Criminal, j. 01.07.2010. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de disparar uma arma de fogo, deve ser absolvido porque não há provas suficientes que confirmem que ele realmente cometeu o crime. As testemunhas não conseguiram afirmar com certeza que ele foi o autor dos disparos, e não foi encontrada nenhuma arma com ele. Como não há certeza sobre a autoria do crime, o princípio da dúvida favorece o réu, levando à sua absolvição. Portanto, o pedido da defesa foi parcialmente aceito, e a condenação anterior foi anulada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001069-60.2014.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 19.05.2025) Nesse cenário, verificando-se que não há elementos colhidos sob o crivo do contraditório que demonstrem que o réu tenha praticado a infração penal que lhe é imputada, não tendo sido confirmada, em Juízo, a versão apresentada durante o Inquérito Policial, assim, havendo dúvidas quanto a veracidade dos fatos, de rigor a aplicação do princípio do in dubio pro reo, absolvendo-se o réu. 3. Dispositivo: Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de ABSOLVER o réu ANDERSON DA PAZ ANTUNES pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando a atuação de advogado dativo na defesa do réu, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. NELSON LUIS FILHO, OAB/PR 32968A, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando sua atuação perante esta Vara Criminal, em conformidade com a Tabela de Honorários da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta decisão servirá como certidão perante a PGE/PR. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Sem custas. 5.2. Com o trânsito em julgado, feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR, proceda-se às devidas baixas. 5.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Processo nº 0800351-60.2022.8.14.0047

ID: 303607978

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800351-60.2022.8.14.0047

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANY MELO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ERIKA DA SILVA PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO LIMA PAIXAO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800351-60.2022.8.14.0047 APELANTE: MUNICIPIO DE BANNACH APELADO: TATIANY MELO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800351-60.2022.8.14.0047 APELANTE: MUNICIPIO DE BANNACH APELADO: TATIANY MELO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ARTIGO 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS LIMITADOS. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Benevides contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato temporário cumulada com cobrança, reconhecendo a nulidade do vínculo entre 20/01/2013 e 15/02/2017 e condenando o Município ao pagamento de FGTS, férias proporcionais e 13º salário, limitado aos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a contratação temporária, renovada sucessivamente por mais de quatro anos, caracteriza burla ao art. 37, IX, da Constituição Federal, e se, apesar da nulidade do vínculo, subsistem direitos patrimoniais ao contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária sucessivamente prorrogada viola o art. 37, IX, CF/88, descaracterizando a excepcionalidade e configurando burla ao concurso público. 4. Nos termos dos Temas 191, 916 e 551 do STF, a nulidade do contrato não afasta o direito ao recebimento de salários pelos serviços efetivamente prestados, ao FGTS previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, bem como às férias acrescidas de 1/3 e ao 13º salário, quando configurado o desvirtuamento da contratação temporária. 5. Correta a limitação das verbas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme modulação fixada no Tema 608/STF. 6. Inexistência de previsão legal ou contratual para pagamento de aviso prévio, adicional de insalubridade, multa de 40% do FGTS ou vale-transporte, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. Sentença adequadamente fundamentada, alinhada aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e à legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “A contratação temporária prorrogada sucessivamente, em afronta ao art. 37, IX, CF/88, configura nulidade do vínculo e gera efeitos patrimoniais limitados ao pagamento dos salários, do FGTS previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, das férias acrescidas de 1/3 e do 13º salário, quando caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária, conforme jurisprudência dos Temas 191, 916 e 551 do STF.” ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BENEVIDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Benevides/PA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário c/c Cobrança nº 0800124-22.2019.8.14.0097, ajuizada por MARCUS WELLINGTON GOMES SILVA, em face do MUNICÍPIO DE BENEVIDES. Em síntese, conforme a petição inicial, o autor narra que foi contratado pela Prefeitura de Benevides para exercer a função de agente de portaria no aterro sanitário denominado “Lixão do Aurá”, tendo seu contrato temporário sido renovado de forma sucessiva e irregular no período de 20/01/2013 a 15/02/2017, quando foi demitido sem o pagamento de salário referente ao mês de dezembro de 2017 e sem o recebimento das verbas rescisórias. Alegou que a contratação precária, por prazo determinado, violou o disposto no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal, configurando burla à regra do concurso público, pleiteando a nulidade do contrato e o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, adicional de insalubridade em grau máximo, vale transporte, além de honorários advocatícios. Proferida sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do contrato temporário e condenando o Município de Benevides ao pagamento das verbas de FGTS sobre o período laborado entre 20/01/2013 e 15/02/2017, limitadas as parcelas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, férias e 13º salário, indeferindo os pleitos relativos ao adicional de insalubridade, aviso prévio, multa rescisória, por ausência de previsão legal ou contratual. Apresentadas Contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que ficou comprovada a prestação de serviços ao Município, que se beneficiou economicamente da mão de obra, razão pela qual não há falar em enriquecimento sem causa, sendo devido, portanto, o pagamento das verbas reconhecidas na sentença, inclusive o FGTS. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Pará, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, por não identificar interesse público primário a justificar sua atuação no presente feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação cível, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O cerne recursal consiste em analisar se foi correta a condenação do ente municipal ao pagamento do FGTS, férias vencidas e gratificação natalina. No caso sob exame o período de duração do vínculo (20/01/2013 a 15/02/201) revelou com absoluta clareza a desnaturação da precariedade inicial tornando-o incompatível com a modalidade excepcional de recrutamento (art. 37, IX, da CF/88), acarretando burla da regra de acesso mediante concurso público (art. 37, II, §2º da Carta Cidadã), razão pela qual mostra-se evidente a nulidade do mesmo e, assim, sendo incontestável o direito ao FGTS. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 765.320/MG (Tema 916). Eis as ementas: "EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) "Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) A Suprema Corte além de declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.030/1990 também reconheceu ser devido o FGTS aos servidores temporários nas hipóteses de nulidade da contratação precária (art. 37, II, c/c §2º, CF/88) ou no caso de desvirtuamento da contratação temporária (art. 37, IX, CF/88) por sucessivas renovações. É importante consignar, segundo a modulação empreendida pela Suprema Corte o prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal - ARE nº 709.212/DF (Tema 608). No concernente às férias e ao 13º salário, cumpre observar o pronunciamento vinculativo do STF no RE 1.066.677 (Tema 551) assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Com essa perspectiva, manifesta-se a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. FGTS. APELAÇÃO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTADA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS. AFASTADA. TEMA 551 DO STF. PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO AO FGTS. ACOLHIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do Estado. Mérito. Arguição de legalidade da contratação temporária. Afastada. Apelado que permaneceu na condição de servidora temporária por mais de 10 anos, descaracterizando o requisito da temporariedade. 2. No Tema 551, o STF decidiu que o servidor cujo contrato de trabalho tenha sido desvirtuado, faz jus à percepção de 13º salário e férias. 3. Pedido de alteração de juros e correção monetária. Pedido parcialmente provido em relação aos juros do ano de 2009, de acordo com o Tema 905 do STJ. 4. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida. 5. Apelação da autora. No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 6. O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS de todo o período laboral. 7. Pedido de danos morais. Afastado. Culpa recíproca. 8. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000452-25.2009.8.14.0003 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/06/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DIREITO A SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º E FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Brejo Grande do Araguaia contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por professora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de saldo de salários, férias vencidas e proporcionais, 13º salários de três anos e FGTS, ante a constatação da prestação de serviço de forma continuada e sem a observância dos requisitos constitucionais da contratação excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o vínculo firmado entre a parte autora e o Município, mesmo sendo nulo por ausência de concurso público, gera efeitos patrimoniais, em especial: (i) direito à percepção de salários vencidos e proporcionais; (ii) direito ao recebimento de férias e 13º salário; (iii) direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária da autora, que se estendeu de 2005 a 2008, desnatura a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/88, tornando nulo o vínculo por burla ao concurso público. 4. Mesmo reconhecida a nulidade do vínculo, subsiste o direito ao FGTS, conforme entendimento pacificado pelo STF nos Temas 191 e 916. 5. O direito às férias e ao 13º salário também foi reconhecido pelo STF no Tema 551, quando verificado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas prorrogações. 6. Correta a aplicação da correção monetária segundo a SELIC, conforme jurisprudência do STJ, e reconhecimento da prescrição quinquenal (Tema 608 do STF). 7. Honorários corretamente fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A contratação temporária que se prolonga por período superior ao razoável, em afronta ao art. 37, IX, da CF/88, configura desvirtuamento da finalidade e gera efeitos patrimoniais ao contratado, como direito ao FGTS, ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional. 2. Mesmo sendo o vínculo nulo por ausência de concurso público, são devidos os valores referentes aos serviços prestados, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do STF." (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000156-10.2010.8.14.0054 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/04/2025 ) Diante desses fundamentos e das decisões vinculantes da Suprema Corte, bem como considerando o período em que a autora prestou serviços ao ente público, é correto o reconhecimento do direito ao recebimento saldo de salário, 13° salário, de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, bem como da verba fundiária. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo irretocável a sentença a quo, conforme a fundamentação. É como voto. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 17/06/2025

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Processo nº 0803792-81.2022.8.10.0040

ID: 312453943

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803792-81.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES

Acórdão (expediente)

Advogados:

DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0803792-81.2022.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO D… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0803792-81.2022.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: BEATRIZ SILVA LOPES Apelado: GEANE NASCIMENTO DA SILVA Advogado: DÉBORA REGINA MENDES MAGALHÃES - OAB MA 18045-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança da diferença do adicional por tempo de serviço, com a adequada aplicação do percentual indicado na norma municipal, julgada parcialmente procedente na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a condenação do Município ao pagamento das diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o magistrado constata que o acervo probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). 4. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 80, V, da Lei Orgânica Municipal de Imperatriz é devido ao servidor após cada ano efetivamente trabalhado na razão de 2% (dois por cento), limitados a 50% (cinquenta por cento), cuidando-se, portanto, de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 5. Não sendo comprovado o pagamento integral das verbas devidas a título de adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, é de rigor a manutenção da sentença neste aspecto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento base do servidor e deve ser pago automaticamente a cada interstício (anuênio) efetivamente laborado, conforme previsto em lei”. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 37, XIV; CPC, art. 373, II; Lei Orgânica do Município de Imperatriz, art. 80, V. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0811633-64.2021.8.10.0040, Rel. Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 06/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. No apelo, o Município de Imperatriz sustentou a nulidade da sentença em decorrência do cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo não oportunizou a especificação de provas, julgando antecipadamente o mérito da causa. Em seguida, impugnou a assistência judiciária gratuita deferida em favor da parte autora. Por conseguinte, aduziu que a diferença do adicional por tempo de serviço pleiteada é indevida, tendo em vista que a forma utilizada pelo Município para cálculo de tais verbas está em completa consonância com as disposições aplicáveis ao caso, asseverando, outrossim, que a Constituição Federal proíbe o pagamento de gratificação em cumulação de acréscimos, o chamado efeito cascata. Destacou que, caso se entenda pelo pagamento de algum valor a título de ATS, a sentença deve ser retificada para considerar o abatimento dos valores já pagos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões da parte autora no ID 41612266. Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 42717734). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Inicialmente, acerca da impugnação à assistência judiciária deferida em favor da parte requerente, insta salientar que, recai sobre a parte adversa o ônus de desconstituir o direito à assistência judiciária postulada pela parte autora e, uma vez não restando verificada tal circunstância à hipótese dos autos, merece ser rejeitada a impugnação ventilada pela municipalidade, permanecendo, outrossim, inalterada a concessão da gratuidade da justiça outrora concedida à autora pelo juiz singular. No que se refere ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude da falta de oportunidade para especificação de provas, nota-se que a referida tese não merece prosperar. Ora, o magistrado não está obrigado a autorizar ou determinar a produção de novas provas desnecessárias à elucidação da causa, quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC. Ademais, após detida análise do acervo probatório, verifica-se que os documentos acostados aos autos revelam-se suficientes para o esclarecimento da causa. A propósito, cumpre colacionar jurisprudência desta Egrégia Corte sobre o tema em referência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CADASTRO NO PROGRAMA PIS/PASEP. I - O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, notadamente quando se tratar de matéria eminentemente de direito ou, se de direito e de fato, for desnecessária a dilação probatória requerida pela parte. II- Ocorrendo desídia do ente empregador, in casu, a municipalidade de Bequimão, resultando no cadastramento tardio do servidor no programa PIS/PASEP, ou seja, em período distinto da respectiva data de admissão no quadro funcional do ente público municipal, deve ser determinado que o referido regularize a inscrição, bem como, proceda a indenização dos valores a que tem direito. III - Apelação desprovida. (ApCiv 0000156-11.2017.8.10.0075, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/12/2021) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. APELO DESPROVIDO. I. A legislação processual civil, em seu art. 355, inciso I, permite o julgamento antecipado da lide quando a questão a ser dirimida não necessitar de produção de outras provas. II. Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o magistrado é livre para julgar antecipadamente a demanda, sem maior dilação probatória, desde que convicto de que os elementos que instruem o feito naquele instante sejam suficientes para esclarecer o que de pertinente e relevante havia de ser considerado para o desate da causa (STJ. AgRg nos EDcl no Ag 926806/BA. Terceira Turma. Rei.: Min. Sidnei Beneti. DJe: 03.03.2009).III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança das verba devida à servidora (1/3 de férias de todo período trabalhado respeitada a prescrição quinquenal), sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora.IV. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0251952019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 31/08/2020) Sendo assim, não há como acolher a tese de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria não demanda dilação probatória, não havendo nulidade a ser declarada no caso dos autos. Passando ao exame do mérito, o Município pretende a exclusão da condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço. Nesta toada, extrai-se do art. 80, V, da Lei Orgânica Municipal que assegura, aos servidores, “o adicional do tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento).” Nessa esteira, a requerente acostou as fichas financeiras (ID 41612245) com o intuito de demonstrar que recebeu valores menores referentes ao adicional de tempo de serviço. Em contrapartida, o apelante limitou-se a sustentar a correção dos valores pagos sem comprovar, no caso sob exame, se o percentual foi efetivamente aplicado na forma prescrita em lei, consoante estabelece o art. 373, II, do CPC. Insta ressaltar que o referido adicional deve ser pago automaticamente a cada interstício (anuênio) efetivamente laborado e nas porcentagens descritas (2% a cada ano, limitados a 50%), cuidando-se portanto de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Destarte, embora a Lei Orgânica municipal não tenha fixado taxativamente o critério de incidência do adicional por tempo de serviço, extrai-se da interpretação da referida norma que o percentual, a ser apurado anualmente, deve ser aplicado sobre o vencimento base do servidor e não sobre a sua remuneração, sob pena de autorizar o denominado “efeito cascata” em suas verbas salariais e, em consequência, resultar em enriquecimento ilícito do servidor, o qual é vedado pelo comando constitucional previsto no art. 37, XIV, da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Grifei) Na mesma linha, é a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria, como exemplificam os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIMEIRO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE LEGAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SEGUNDO RECURSO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. Primeiro recurso I. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista, seja qual for o vínculo, excluída, portanto, a competência da justiça Laboral. (STF-ARE: 853388 DF-DISTRITO FEDERAL 2392920-12.5220.1.04., Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/02/201). II. Na composição dos cálculos do adicional por tempo de serviço, deve-se observar sempre a incidência no último vencimento base do servidor, e, não, baseado em salários defasados ano a ano quando na escalada na carreira do agente, como erroneamente quer fazer crer o apelante no exemplo consignado em seu recurso. III. Não há que se reconhecer julgamento ultra-petita quando o magistrado apenas determina que o pagamento do ATS observe a fórmula de cálculo correta de acordo com lei. Outrossim, indiferente já encontrar-se o dito adicional por tempo de serviço implantado ou não, pois o comando sentencial é claro ao determinar a liquidação do julgado, onde serão devidos, por óbvio, apenas a diferença do que deixou de ser pago. Segundo recurso. IV. Cogente a orientação advinda do art. 37, XIV da CF, segundo o qual: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Destarte, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. V. Primeiro e segundo apelos desprovidos de acordo com o parecer ministerial.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804320-18.2022.8.10.0040. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior.) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1° APELO DESPROVIDO. 2° APELO PROVIDO. “A Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz englobando os cargos ocupados pelos servidores apelados/autores, que passaram a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum.” (TJMA, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0813227-50.2020.8.10.0040, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 29.04 a 06.05.2021). A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabeleceu em seu artigo 80, inciso V, o Adicional por Tempo de Serviço de 2% (dois por cento) ao ano, com alíquota máxima de 50% (cinquenta por cento). Segundo o entendimento do STF, “A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente: recurso extraordinário nº 563.708/MS, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013.” (STF - AgR RE: 978559 SP - SÃO PAULO 0048402-95.2011.8.26.0562, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/10/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-265 23-11-2017) Não havendo demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal. “O adicional por tempo de serviço vantagem permanente estabelecida em lei, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, razão por que deve refletir sobre a gratificação natalina (ou 13º salário) e terço de férias, tal como defendido pela servidora.” (ApCiv 0815663-45.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, DJe 05/10/2022) 1° Apelo desprovido e 2° Apelo provido. (ApCiv 0811633-64.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/11/2023) (grifei) Nesse norte, agiu com acerto o juiz sentenciante ao determinar a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o salário-base do servidor, não merecendo ser alvo de reforma a sentença neste aspecto. Outrossim, não há que se falar em julgamento ultra petita, haja vista que o juiz singular determinou tão somente o pagamento do referido adicional conforme determina a legislação municipal. Ademais, restou consignado na sentença objurgada que o quantum da verba condenatória será aferido quando da liquidação do julgado e, sendo assim, eventual quantia já paga em favor da apelada será considerada nos cálculos, recaindo sobre o ente municipal tão somente o dever de honrar com o adimplemento das diferenças apuradas. Deste modo, nota-se que o magistrado não extrapolou o requerimento inicial, não havendo que se falar em nulidade na espécie. De mais a mais, não sendo comprovado o pagamento integral das verbas devidas a título de adicional por tempo de serviço, é de rigor o desprovimento do recurso interposto pelo Município. Do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, conforme fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Prestadora De Servicos Flor Ltda

ID: 282806623

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000156-08.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

PRESTADORA DE SERVICOS FLOR LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0000156-08.2025.8.17.2218 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): PRESTADORA DE SERVICOS FLOR LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de PRESTADORA DE SERVICOS FLOR LTDA, visando o recebimento de crédito no valor de R$ 6.197,13 (seis mil, cento e noventa e sete reais e treze centavos), referente a prêmios/faturas de seguro saúde com vencimento nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. A parte autora, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, inicialmente propôs a demanda sob o rito de Execução por Título Extrajudicial, conforme Petição Inicial de ID 193122519, alegando a inadimplência da ré quanto aos prêmios mensais do plano de saúde, que totalizavam R$ 5.151,80 nominalmente, e R$ 6.197,13 após atualização, juros e multa, conforme planilha de débitos acostada (ID 193122531). A exequente fundamentou sua pretensão no Decreto-Lei nº 73/1966, artigo 27, e no Decreto nº 61.589/1967, artigo 5º, que conferem força executiva aos prêmios de seguro inadimplidos, e argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde empresariais. Em sede de Decisão (ID 193130586), este Juízo observou a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais e a necessidade de juntada da apólice do seguro devidamente subscrita pela executada para a continuidade da execução, facultando à parte autora a adequação do pedido ao procedimento comum cível. Em resposta, a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE apresentou Emenda à Inicial (ID 195821848), comprovando o recolhimento das custas processuais (IDs 195821852 e 195821855) e requerendo a adequação do rito para Procedimento Comum Cível - Ação de Cobrança, com fundamento nos artigos 475 e 927 do Código Civil, reiterando a tese de inaplicabilidade do CDC e anexando a proposta de seguro (ID 195821856) como o contrato firmado entre as partes. Antes da análise da emenda, foi expedido Mandado de Citação e Penhora sob o rito de execução (ID 196373532), o qual foi efetivado, conforme Certidão de ID 197419024. A parte ré, PRESTADORA DE SERVICOS FLOR LTDA, peticionou nos autos (ID 197889651), requerendo a anulação do mandado de citação e a remessa dos autos à conclusão para apreciação do pedido de alteração do rito, manifestando, desde já, interesse na realização de audiência de conciliação. Este Juízo, por meio da Decisão de ID 199830629, reconheceu o equívoco na tramitação, recebeu a emenda à inicial, alterou a classe judicial para Procedimento Comum Cível - Ação de Cobrança, tornou sem efeito a citação realizada sob o rito de execução e determinou a citação da ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Citação de ID 200393342. A PRESTADORA DE SERVICOS FLOR LTDA apresentou Contestação (ID 203434052), arguindo, preliminarmente, a ausência de contrato formalmente assinado entre as partes, sustentando que apenas a proposta de seguro (ID 195821856) foi aceita e que as condições gerais (ID 193122528) não a vinculam, por não terem sido apresentadas ou assinadas. No mérito, alegou a abusividade dos sucessivos reajustes aplicados unilateralmente pela autora, que elevaram o valor da mensalidade de R$ 1.982,27 para R$ 2.575,90, sem prévia notificação ou previsão contratual, e pleiteou a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a condenação ao pagamento do valor inicial de R$ 1.982,27 por mês. A ré também imputou litigância de má-fé à autora. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 203565276), a ré manifestou-se (ID 203912007) informando não pretender produzir mais provas e reiterando o pedido de audiência de conciliação. A autora, por sua vez, apresentou Réplica (ID 204669538), rebatendo as alegações da contestação. A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE defendeu a validade do contrato, composto pela proposta e pelas condições gerais, e a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica entre pessoas jurídicas, citando precedentes. Quanto aos reajustes, afirmou a legalidade da cobrança, explicando que o "Reajuste Único" é aplicado anualmente com base na Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) e no Índice de Reajuste de Sinistralidade (IRS), conforme previsto nas condições gerais e monitorado pela ANS para planos coletivos empresariais. A autora também comprovou a utilização do seguro saúde pela ré no mês de dezembro de 2023, por meio do extrato de utilização (ID 193122530), e refutou a alegação de litigância de má-fé. A Certidão de ID 204667817 atestou as manifestações das partes sobre a produção de provas, e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. Da Relação Contratual e da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia central reside na existência e nos termos do contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, bem como na validade dos reajustes aplicados e na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré sustenta a ausência de um contrato formalmente assinado, além da proposta, e a não vinculação às condições gerais. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos revela que a relação jurídica entre as partes foi devidamente estabelecida e formalizada. A Proposta de Contratação nº 1631194-1 (ID 195821856), assinada pelo sócio administrador da PRESTADORA DE SERVICOS FLOR LTDA, ASRIEL ATAIAS PESSOA FLOR, em 21 de setembro de 2022, é o documento que formaliza a intenção de contratação do seguro. Este documento, em sua essência, constitui o instrumento principal da avença, e é prática comum no mercado de seguros que a proposta, uma vez aceita, integre-se às condições gerais do produto, formando o contrato. As Condições Gerais do plano Sul América Saúde PME (ID 193122528) são expressamente referenciadas na proposta e detalham todas as regras, coberturas, exclusões e, crucialmente, os mecanismos de reajuste e cancelamento. A alegação da ré de que só teve conhecimento das condições gerais após o acesso aos autos não se sustenta, pois a proposta, que ela própria assinou, faz menção explícita a tais condições como parte integrante do contrato. A aceitação da proposta e a subsequente utilização dos serviços, conforme demonstrado pelo extrato de utilização (ID 193122530), configuram a plena ciência e anuência da ré aos termos contratuais, incluindo as condições gerais. No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora argumenta que a relação entre as partes, por se tratar de um plano de saúde coletivo empresarial, não se enquadra na definição de relação de consumo, afastando, assim, a incidência do diploma consumerista. A ré, embora tenha invocado o CDC em sua contestação para alegar má-fé, em outro momento de sua peça, reconhece implicitamente que as disposições da ANS aplicáveis a consumidores não seriam o caso, o que corrobora a tese da autora. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em contratos de plano de saúde coletivos empresariais, a pessoa jurídica contratante não é considerada destinatária final do serviço, uma vez que o plano é adquirido para beneficiar seus empregados ou sócios, e não para consumo próprio. A relação, nesse contexto, assume um caráter comercial ou de insumo, afastando a vulnerabilidade que justificaria a aplicação do CDC. Embora as Condições Gerais (ID 193122528, p. 6, Cláusula 4) mencionem a aplicação subsidiária do CDC, a interpretação sistemática do contrato e da legislação aplicável, em conjunto com a natureza da contratação (coletiva empresarial), leva à conclusão de que a relação jurídica em questão é de natureza civil/comercial, e não consumerista, no que tange à relação entre a seguradora e a estipulante (pessoa jurídica). A aplicação do CDC seria pertinente apenas se a discussão envolvesse os beneficiários finais do plano, o que não é o caso da presente ação de cobrança de prêmios devidos pela pessoa jurídica contratante. 2. Da Legalidade dos Reajustes e do Débito A ré impugna os valores cobrados, alegando que os reajustes foram abusivos e unilaterais, e que o valor inicial do prêmio era de R$ 1.982,27, e não R$ 2.575,90. No entanto, a Proposta de Contratação (ID 195821856, p.4) de fato indica um "Prêmio Saúde" inicial de R$ 1.936,19, que, somado ao IOF de 2,38% (R$ 46,08), totaliza R$ 1.982,27. Contudo, as Condições Gerais (ID 193122528, p. 54, Cláusula 28) preveem expressamente o "Reajuste do Prêmio do Seguro" para contratos com até 29 vidas, como é o caso, estabelecendo que o percentual de reajuste será único para todo o grupo, calculado com base no "Percentual de Reajuste Único – PRU", composto pela "Variação dos Custos Médico-Hospitalares - VCMH" e pelo "Índice de Reajuste de Sinistralidade - IRS". A cláusula 28.1.6 das Condições Gerais (ID 193122528, p. 57) é clara ao dispor que o PRU "será o máximo a ser aplicado ao prêmio mensal dos contratos que fizerem parte do agrupamento, entre os meses de maio de um ano a abril do ano seguinte, respeitada a data de aniversário dos contratos e ou o intervalo de 12 (doze) meses do último reajuste". A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 309/2012, de fato, regulamenta o agrupamento de contratos coletivos com até 29 vidas para fins de aplicação de reajuste único, e não estabelece um percentual máximo de reajuste para os planos coletivos empresariais, por entender que as pessoas jurídicas possuem maior poder de negociação junto às operadoras. Assim, os reajustes aplicados pela autora, que levaram o valor mensal para R$ 2.575,90, estão em consonância com as previsões contratuais e a regulamentação setorial, não configurando unilateralidade ou abusividade, desde que observados os critérios de cálculo previstos no contrato. A ré não apresentou qualquer prova ou cálculo que demonstrasse a incorreção ou ilegalidade dos índices aplicados, limitando-se a alegar desconhecimento e surpresa com os aumentos. A ausência de notificação prévia, embora desejável, não invalida o reajuste se este estiver contratualmente previsto e seguir os parâmetros regulatórios. Ademais, a inadimplência da ré quanto aos prêmios de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 é incontroversa. A autora apresentou a planilha de débitos (ID 193122531) detalhando o valor de R$ 2.575,90 para cada mês, totalizando R$ 6.197,13 com os encargos. Além disso, a autora comprovou a efetiva utilização do seguro saúde pela ré no mês de dezembro de 2023, por meio do Extrato Analítico dos Beneficiários e Condições (ID 193122530), que demonstra a realização de serviços médicos para "Jose Adriel Soares Flor" em 01/11/2023, 13/11/2023 e 01/12/2023, e para "Sheila Marilia Soares De Souza" em 13/09/2023, o que afasta qualquer alegação de falha na prestação dos serviços ou de não fruição do plano. A ré, por sua vez, embora intimada para especificar provas, declarou expressamente não pretender produzir mais provas (ID 203912007), o que reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora e comprovados documentalmente. A rescisão do contrato, conforme as Condições Gerais (ID 193122528, p. 66, Cláusulas 32.1.1 e 32.3.1), somente ocorre após 60 dias da formalização do pedido de cancelamento ou após 60 dias de inadimplência, sendo devido o pagamento dos prêmios durante este período. A autora afirma que a rescisão efetiva ocorreu em 08/02/2024, o que torna devidos os prêmios de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. A parte ré alegou que a cobrança realizada pela autora seria indevida e atentaria contra a boa-fé objetiva, configurando litigância de má-fé. Contudo, para a caracterização da litigância de má-fé, é indispensável a comprovação de que a parte agiu com dolo ou culpa grave, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, ou praticando atos protelatórios, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autora buscou o Poder Judiciário para cobrar um débito que, conforme a análise dos documentos e das cláusulas contratuais, se mostra legítimo e devido. A mera discussão sobre a interpretação de cláusulas contratuais ou a discordância quanto a valores, por si só, não configura má-fé, mas sim o exercício regular do direito de defesa e de ação. Pelo contrário, a conduta da ré de alegar a inexistência de contrato e a abusividade de reajustes sem apresentar fundamentos ou provas robustas, e, posteriormente, declarar que não pretendia produzir mais provas, pode ser interpretada como uma tentativa de procrastinar o cumprimento de uma obrigação contratual. No entanto, não há elementos suficientes para caracterizar o dolo processual necessário para a condenação por litigância de má-fé de qualquer das partes. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de PRESTADORA DE SERVICOS FLOR LTDA, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 6.197,13 (seis mil, cento e noventa e sete reais e treze centavos), referente aos prêmios de seguro saúde vencidos em dezembro de 2023 e janeiro de 2024. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Tabela ENCOGE (XI ENCONTRO) a partir da data do cálculo apresentado (janeiro/2025 - ID 193122531), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de vencimento de cada parcela, conforme a planilha de débitos acostada aos autos. Condeno a ré, PRESTADORA DE SERVICOS FLOR LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Goiana, 27 de maio de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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