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Everton Goncalves Pedroso De Morais x Leao Diesel Ltda

ID: 274855270

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000257-95.2025.5.09.0673

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON GONCALVES PEDROSO DE MORAIS

Polo Passivo:

LEAO DIESEL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA CAMPOS DE SOUSA

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ULISSES TASQUETI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000257-95.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: EVERTON GONCALVES PEDROSO DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000257-95.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: EVERTON GONCALVES PEDROSO DE MORAIS RECLAMADO: LEAO DIESEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c7e3e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sendo o feito sujeito ao procedimento sumaríssimo, "a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório" (art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Limitação de valores Com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 840 da CLT exige à petição inicial, ademais de outros requisitos, a formulação de pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, a fase de liquidação da sentença foi ainda preservada pela CLT, mesmo após a edição da "reforma" trabalhista. Se há uma fase destinada à determinação do valor devido pela parte vencida, isso significa que o requisito do § 1º do art. 840 da mesma CLT é relativo, havendo nesse documento legal antinomia a ser resolvida em favor do direito constitucional de acesso à Justiça. Sobre essa norma, afirma o professor Mauro Schiavi: "Doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o empregado, dificilmente, tem documentos para cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela própria reclamada" ("A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho", p. 94). Sendo assim, os valores apontados na petição inicial são formulados de forma estimada e não podem ser tomados como teto da condenação pretendida, já que sua liquidação objetiva não pode ser desde logo formulada. 2.2. Prescrição quinquenal A Constituição da República instituiu o prazo prescricional de cinco anos, fixando um limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da ação. Neste biênio, pode o obreiro postular a prestação jurisdicional do Estado; após o seu decurso, fulminado estará, in totum, o direito de ação e, logo, a pretensão de índole material por ele assegurada. Mas o constituinte foi expresso: o prazo prescricional é de cinco anos, sempre, uma vez promovida a ação no biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho, cujo último quinquênio é sempre ressalvado. A presente ação foi ajuizada em 10/3/2025. Portanto, dentro do biênio subsequente à denunciação do contrato de trabalho, que ocorreu em 11/2/2025. Tendo sido o autor admitido em 1º/6/2021, a prescrição quinquenal não alcança qualquer das pretensões deduzidas no feito. Com efeito, rejeito o pedido formulado pelo réu. 2.3. Desvio de função Sustenta o demandante fazer jus a um plus salarial por ter sido contratado como assistente financeiro e ter exercido funções de analista de crédito. Alega que, “desde o início do vínculo empregatício, passou a desempenhar atividades típicas de analista de crédito, sem que houvesse o reconhecimento funcional e salarial” (fl. 4). Mais adiante, afirma que passou a exerceu a função de analista de crédito em 6/6/2022, referindo-se a uma correspondência eletrônica. Diz que os analistas de crédito recebiam, em média, salário superior em 25%. Finalmente, postula o pagamento de diferenças salariais de mínimo 10% sobre sua remuneração, com as repercussões legais. Em sua defesa, a demandada nega tenha ocorrido acúmulo ou desvio de função. Afirma ter o autor exercido funções inerentes ao cargo para o qual fora contratado. A testemunha Laís Fernanda dos Santos disse com segurança que o autor exercia funções análise de crédito, fazendo análise de documentação, liberação de pedido e de crédito, treinamento online com as filiais d relatório mensal, além de substituir outros empregados do setor. Segundo essa testemunha, como analista financeira, ela era responsável somente pelas contas a receber. Disse que o autor fazia a liberação de crédito e também poderia convocar o comitê. Sobre o treinamento, contou que o gestor João Paulo abria a reunião e cada empregado expunha algo sobre o seu setor. A testemunha da ré João Paulo dos Santos confirmou que houve mudança nas funções iniciais do autor e que ele passou a fazer a análise de crédito paras as filiais, analisando documentos mediante checklist e a solicitação de crédito do cliente. Contou que a decisão sobre a concessão do crédito já seguia o limite que a filial sugeria com um parecer do gerente e a ela cabia conferir a documentação e, caso necessitasse, deveria solicitar nova documentação. Declarou que ele acompanhava o prazo e a inadimplência por meio de relatório mensal para cumprimento de metas. Afirmou que Edumar também realizou análise de crédito, além de outras tarefas. Disse que o autor e Edumar não faziam exatamente as mesmas tarefas. Admitiu que o autor cobriu férias de Edumar e, nesse período, fez o caixa de alguns processos. Reconheceu que as atividades discriminadas no e-mail juntado à fl. 17 eram as tarefas do autor. Explicou que os treinamentos eram integração entre os membros da equipe, por dez ou quinze minutos de exposição. Disse que a empresa não contava com Plano de Cargos e Salário. Forçoso concluir, portanto, que houve alteração nas atribuições do autor, com o o exercício de tarefas de análise de crédito. Não se comprovou a existência de quadro de pessoal e tampouco a remuneração destinada aos analistas de crédito. De qualquer forma, não é razoável que ao empregado contratado como e recebendo como analista financeiro passe a exercer funções de analista de crédito, de maior responsabilidade, sem perceber os salários pagos aos demais trabalhadores que realizam igual tarefa. O procedimento do empregador implica desrespeito ao princípio da isonomia. A remuneração ajustada pelas partes, presume-se, refere-se ao exercício das funções iniciais de conciliação de extratos, como declarou a testemunha João Paulo, chefe do autor. As tarefas elencadas no e-mail de fl. 17 também foram confirmadas pela testemunha. O incremento de responsabilidades deve implicar também o de salário. O prejuízo alegado deve ser presumido, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, do CPC). Assim, com fundamento no art. 468 da Consolidação, acolho em parte o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças salariais, a partir de 6/6/2022, correspondente ao adicional de 10% sobre a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e demais parcelas cujo cálculo seja baseado na remuneração mensal. Acolho ainda o pedido parta condenar a ré a proceder às respectivas retificações na carteira de trabalho, quanto à alteração do cargo, em 6/6/2022, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que arbitro com fundamento nos artigos 536 e 537 do CPC, somente devendo fazê-lo a própria Secretaria desta Vara em caso de fundada inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelo réu (Consolidação, art. 39, § 1º). A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, devendo a ré ser para tanto intimada. Não cumprindo a ré a determinação, no prazo de trinta dias, as anotações serão feitas pela Secretaria deste Juízo, procedendo-se à execução da multa arbitrada. 2.4. Fundo de Garantia Sobre todas as parcelas objeto da condenação acima fixada, inclusive as verbas reflexas, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da multa da indenização compensatória de 40%. 2.5. Indenização por danos morais Postula o autor a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que “sentiu-se vilipendiado e teve violada a sua integridade psicológica” (fl. 8). Por todo o exposto anteriormente, é certo que a conduta da ré foi ilícita, eis que ela deixou de proceder ao pagamento do acréscimo salarial. Mas isso ensejou sua condenação pecuniária, pelos fundamentos esposados em tomo anterior desta sentença. Tenho que essa indenização objetiva, já fixada, supre razoavelmente eventual direito a uma compensação especial. Com efeito, não estando demonstrada a existência de efetivo dano moral decorrente de conduta ilícita da demandada, julgo improcedente o pedido. 2.6. Multa do art. 477, § 8º, da CLT O art. 477, § 6º, da CLT, estabelece que a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Preceitua o § 8º do mesmo dispositivo que a inobservância destes prazos sujeita o infrator "ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário". No caso em tela, o pagamento foi feito no prazo legal, conforme comprovante de depósito à fl. 156. A circunstância de ser a parte autora credora de diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas neste julgado, não importa a incidência da penalidade, eis que a norma, pela sua natureza jurídica, deve ser interpretada restritivamente. A multa não é devida. 2.7. Multa do art. 467 da CLT O art. 467 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.272, de 05 de setembro de 2001, preceitua que "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Como deflui do aperfeiçoamento da litiscontestatio, não há verbas rescisórias propriamente incontroversas. A lide foi razoavelmente contestada neste ponto, ainda que rejeitada a tese da defesa. Assim, nego acolhimento ao pedido. 2.8. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Os descontos previdenciários presumem-se feitos oportunamente, ficando (o empregador) diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto na legislação (Lei 8212/91, art. 33, § 5º). Fica assentado, portanto, ser obrigação exclusiva da parte demandada o integral recolhimento das contribuições sociais devidas em razão da presente sentença ao sistema previdenciário, nos termos do art. 195, incisos I, a, e II, da Constituição da República, com os acréscimos legais, sendo que o montante será apurado na liquidação, com vistas à eventual execução em favor do INSS, observada a regra de competência insculpida no inciso VIII do art. 114 da mesma carta constitucional. As contribuições de terceiros, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho. Sem embargo, a execução de ofício não alcança essas contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do chamado Sistema S, nos termos do art. 114, VIII, da mesma Carta. Sua cobrança pressupõe ação própria dos entes interessados. Assim, estabeleço que, na apuração das contribuições sociais devidas ao INSS, deverá ser excluído o percentual relativo a terceiros (Constituição, art. 240). Após liquidação e quando do recolhimento, deverá a parte demandada apresentar nos autos uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para cada competência e uma Guia de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de execução, sem prejuízo da expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Será procedido o desconto na fonte do imposto sobre a renda somente se o pagamento decorrente da presente decisão vier a ser feito em juízo. Na hipótese de ajuste direto entre os contendores, estes deverão observar a legislação em vigor, recolhendo o imposto de renda devido aos cofres da União Federal e sujeitando-se à fiscalização fazendária. Estando ainda em vigor, quando do pagamento, a norma contida no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/10), o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos originários desta decisão judicial deverá ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Nos termos do § 2º do mesmo art. 12-A, poderão ser excluídas da base de cálculo em que incide o imposto de renda as despesas com a presente ação judicial, inclusive os honorários de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Observar-se-á o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST, para excluir a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ante sua natureza estritamente indenizatória, nos termos do artigo 404 do Código Civil. 2.9. Honorários advocatícios e gratuidade de justiça Em relação às regras instituídas pela chamada "reforma" trabalhista, com a Lei 13.467/2017, alguns parâmetros gerais devem ser observados. Os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, somente são devidos pela parte autora quando indeferido pedido específico. Se ele é acolhido em parte, ou mesmo se deferida condenação em quantum inferior ao pleiteado na petição inicial, não há sucumbência parcial. Por admitir a legislação processual, irrestritamente, a cumulação objetiva de ações, no sentido formal, a "procedência parcial" a que se refere o § 3º do art. 791-A da CTL somente se verifica, entre os vários pedidos independentes, deduzidos pela parte, algum deles é rejeitado "in totum". Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" advocatícios. No processo do trabalho, considera-se pedido, para esse efeito, tanto (1) cada uma das pretensões deduzidas cumulativamente (aquelas que poderiam ser formuladas, cada uma, em ação autônoma, mas são postas no mesmo processo, na forma do art. 327 do CPC, como decorrência da racionalidade e economia processual, conformando-se, assim, a cumulação objetiva de ações) como o conjunto delas, representado pelo valor da causa representativo do decreto condenatório pretendido. O Superior Tribunal de Justiça fixou sua jurisprudência no sentido de que, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326). Esse entendimento, compatível com o Código de Processo Civil de 2015, é inteiramente aplicável ao processo do trabalho. A adoção desse entendimento no processo do trabalho é ainda mais impositiva, pois nele são frequentes demandas indenizatórias por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nas quais a perda ou redução da capacidade laborativa só é definida em perícia. O mesmo ocorre, aliás, na pretensão de adicional de insalubridade, cujo grau igualmente depende do exame técnico, obrigatório no processo do trabalho (CLT, art. 19, § 2º). Nos casos demandas relativas a contratos de emprego ainda vigentes, havendo condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, "considerar-se-á o valor de umas e outras" no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, salvo se a parcela é devida por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano, quando os honorários são calculados sobre o montante do que se venceu acrescido da soma devida em relação aos doze meses por vencer. Finalmente, registro a flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita estaria obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, se obter em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa. Se o crédito obtido na presente ação é de natureza salarial não afasta a insuficiência de recursos, mormente se se distribui o valor na proporcionalidade de cada um dos meses trabalhados durante o contrato de emprego sub judice. Ademais, verbas de natureza indenizatória visam apenas compensar dano sofrido, e, tal como reconhece o sistema tributário, não podem ser consideradas parte de rendimentos do empregado. A regra do art. 791-A, § 4º, por fim, viola também o princípio da isonomia, eis nenhum cidadão, em quaisquer dos órgãos do sistema de Justiça brasileiro, fazendo jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, estaria sujeito à dedução de honorários de seu próprio crédito judicial, não se podendo imputar aos trabalhadores, justamente na Justiça do Trabalho, sem violência à igualdade assegurada no caput do mesmo art. 5º da Carta Cidadã. Portanto, com fundamento nos parâmetros colocados acima, e dando cumprimento ao art. 791-A da CLT, e ainda observando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º), condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor que resultar da liquidação da presente sentença. Agora com fulcro no § 3º do mesmo dispositivo legal, e em atenção aos menos parâmetros, condeno o autor ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor dos pedidos formulados nos itens VII e VIII da petição inicial. A condenação da parte autora a pagamento de honorários em percentual inferior justifica-se em face de sua hipossuficiência e da desigualdade econômica entre as partes. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça a que se refere o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, levando em conta a remuneração por ela auferida ao tempo do contrato de trabalho sub judice, sua presumível situação de desemprego atual (já que a inicial menciona a ruptura daquele vínculo de emprego) e a declaração a que se refere o art. 99, § 3º, do CPC, constante dos autos. Fixo desde logo a suspensão de exigibilidade do crédito de honorários dos advogados da parte demandada, que somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão presente decisão, os credores comprovarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Passado esse prazo, extinguir-se-á a obrigação, pleno jure, independentemente de qualquer requerimento, devendo a secretaria promover o arquivamento definitivo dos autos. 2.10. Correção monetária e juros de mora O trabalhador é penalizado, e duramente, ante os efeitos da inflação sobre o seu salário. A força de trabalho é cedida a priori; os salários sofrem a decomposição inflacionária dia a dia em todo o mês da prestação de serviços e a lei ainda faculta ao empregador o pagamento no quinto dia do mês subsequente. Se o mês vencido é o da competência, consoante o disposto no parágrafo único do art. 459 da Consolidação, o pagamento no mês subsequente é mera tolerância. O vencimento se dá no próprio mês trabalhado. Por tais razões, o fator de atualização monetária dos créditos deferidos será o do próprio mês trabalhado e não o do mês subsequente ao vencido. Nos autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017”, estabelecendo “que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Muitas ressalvas técnicas, de exegese jurídica e de caráter econômico, poderiam ser opostas a essa lamentável decisão. Também as de natureza moral e filosófica igualmente caberiam nesse debate. Entretanto, o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição da República, reiterado pelo art. 927, I, do CPC, e pelo art. 769 da CLT, atribui efeito vinculante a essa decisão, emitida, no caso, em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Todas as juízas e juízes haverão de aplica-la, mesmo que isso implique eventual violação de sua própria consciência, convicção jurídica e sentido de justiça, como é o caso deste magistrado. Com efeito, determino seja ela observada, na liquidação da presente sentença e em toda a fase de seu cumprimento, salvo se entendimento mais favorável ao credor vier a ser firmado pelo STF, ou caso sobrevenha regulação legal diversa. 2.11. Da indenização suplementar É evidente que a incidência da taxa Selic a partir da citação do réu, abrangendo a correção monetária e os juros de mora, na forma preconizada pelo julgado do Supremo Tribunal Federal acima referido (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), implicará solapar aos trabalhadores (quase sempre, os credores do processo do trabalho) grande parte de seu crédito. A taxa Selic não mede a defasagem do poder de compra da moeda ocasionada pelo processo inflacionário. Por exemplo: em 2020 ela foi fixada em 2%, enquanto o IPCA-E apurou uma inflação da ordem de 4,23%, conforme dados divulgados pelo IBGE. Com efeito, conquanto compreenda a correção monetária e os juros, a partir da citação do réu, no processo do trabalho, segundo decidido pelo C. STF, a taxa Selic sequer recupera o poder de compra do crédito ora reconhecido. Isso implica imputar ao credor prejuízo evidente e, empiricamente, conspurcar o direito reconhecido no título executivo. Se fazer justiça é dar a cada um o que é seu, aplicar apenas a taxa Selic para recomposição monetária do crédito e juros de mora significa dar ao trabalhador menos do que lhe é devido. É dar-lhe menos do que é seu, tomando-lhe indevidamente parte de seu patrimônio. Enquanto a tese adotada pelo E. STF enfeixa correção monetária e juros em uma única taxa, hoje fixada em valores inferiores à inflação, o parágrafo único do art. 404 do Código Civil estabelece peremptoriamente: Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Trata-se aqui de norma jurídica cogente, dirigida ao juiz, com notável escopo ético e de equidade. O dispositivo legal faculta ao juiz a concessão da referida indenização suplementar independentemente de pedido expresso, autorizando-o, como se vê, a adotar “ex officio”, indenização suplementar destinada a assegurar à parte decisão fundada na equidade. Em se tratando de crédito trabalhista e, portanto, de natureza alimentar, esse mandamento legal é ainda mais imperioso, eis que a ordem jurídica se funda no valor social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição) e no propósito de se “construir uma sociedade livre, justa e solidária” capaz de “erradicar a pobreza e a marginalização” (art. 3º, I e III, da mesma Carta). Solapado ao trabalhador parte de seu crédito, esses desideratos e valores constitucionais estarão sendo subvertidos. Além disso, também haveria desrespeito ao princípio da isonomia consagrado universalmente e materializado no “caput” do art. 5º da Constituição da República, se o autor da demanda, no processo do trabalho, viesse a ser penalizado por um critério legal de correção monetária e juros que lhe diminuísse substancialmente o crédito, enquanto qualquer outra pessoa, em processo de qualquer outra natureza, tem o valor que lhe é devido razoavelmente corrigido e ainda o vê acrescido de juros reais. Com efeito, em face da decisão do E. Supremo Tribunal Federal antes mencionada (autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), e com fundamento no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, condeno a parte demandada ao pagamento de indenização suplementar correspondente à incidência sobre seu crédito da correção pelo IPCA-E, também a partir da citação do réu, acrescido o valor de 1% ao mês, devendo ser abatido o incremento decorrente da incidência da Selic. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Da mesma forma, condeno a parte demandada cumprir a obrigação de fazer reconhecida no mesmo capítulo de motivação desta sentença, quanto às anotações de carteira de trabalho, observadas as cominações já fixadas. Liquidação por cálculos, observados os termos, parâmetros e restrições contidos na fundamentação. Correção monetária e juros de acordo o colocado acima. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas processuais — calculadas sobre o valor da condenação, em R$ 15.000,00 provisoriamente arbitrado, nos termos do art. 789, §2º, da Consolidação — que fixo no valor de R$ 300,00. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente na forma fixada no capítulo da fundamentação, observada a inexigibilidade do crédito em face da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON GONCALVES PEDROSO DE MORAIS

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Sidnei Nunes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260627451

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002002-35.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI NUNES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002002-35.2025.8.16.0069 Processo: 0002002-35.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.985,37 Polo Ativo(s): SIDNEI NUNES Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O julgamento antecipado da lide se impõe porque a matéria fática está devidamente comprovada, conforme faculdade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição trienal apontada pela parte ré, eis que se trata de pretensão de revisão de contrato e, portanto, tendo como fundo direito pessoal, o prazo é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. Neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. BANCO QUE DESCUMPRIU O ÔNUS DA PROVA, NÃO TENDO COMPROVADO A CONTRATAÇÃO DE TARIFAS PELO CONSUMIDOR NA CONTA CORRENTE, MESMO DE FORMA GENÉRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL DO ENUNCIADO TRU/PR N. 12.10. APLICAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001532-07.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto - J. 04.02.2020) (TJ-PR - RI: 00015320720188160018 PR 0001532-07.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 04/02/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2020) E ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - - A sentença que soluciona o litígio com fundamento diverso acerca das questões de fato descritas na inicial é nula de pleno direito. Contudo, no presente caso, não há que se falar em sentença "extra petita" - Na hipótese de ação revisional, considera-se, para fins de prescrição, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Tendo em vista que entre a data de celebração do contrato e de ajuizamento da ação decorreu prazo inferior a dez anos, não se verificou a prescrição - Reconhecida a ilegalidade de determinadas tarifas bancárias, no âmbito do Juizado Especial Cível, é cabível a restituição das quantias exigidas a título de juros remuneratórios que incidiram sobre esses encargos, com correção monetária a partir de cada desembolso. (TJ-MG - AC: 10000200048742002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé, conforme preliminar ventilada pela ré em sede de contestação. A parte autora possui o direito de reivindicar seu direito junto ao Poder Judiciário, ademais, o acesso à Justiça está garantido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, sabe-se que os pré-requisitos para que se configure a litigância de má-fé além da subsunção do ato, a alguma das condutas descritas no artigo 80 do CPC, é o dolo na prática destas. Rejeitadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo junto à parte ré, qual seja: Contrato nº 407317597, firmado em 14.03.2019, insurgindo-se em relação aos serviços: “Registro do Contrato” no valor de R$ 350,00, “Tarifa de Avaliação” no valor de R$ 180,00 e “Seguro” no valor de R$ 2.137,10. Contrato n° 476858569, firmado em 13.11.2020, insurgindo-se em relação ao serviço: Registro do Contrato” no valor de R$ 350,00. Contrato n° 572355068, firmado em 19.09.2022, insurgindo-se em relação aos serviços: Registro do Contrato” no valor de R$ 350,00 e “Seguro” no valor de R$ 1.580,00. No que concerne à abusividade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, cobrada nos 3 contratos mencionados, mister assentar que houve o julgamento da matéria por Recurso Repetitivo (tema 958) - RECURSO ESPECIAL N.1.578.526/SP do Superior Tribunal de Justiça, e em atenção ao efeito vinculante da decisão por força do art. 927, III do Código de Processo Civil, adota-se para a análise do feito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1.578.553 - SP (2016/0011277-6), Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: DJe 06.12.2018) Assim, tem-se que o entendimento firmado no referido acórdão é pela legitimidade da cobrança da tarifa, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e em casos que restarem demonstrado a onerosidade. Pautando-se em tal entendimento, depreende-se que somente é permitida a cobrança se houver prova efetiva da prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31). E do entendimento consolidado na Egrégia 3ª Turma Recursal do Paraná, tem-se que a tarifa ora discutida é legítima, considerando que é obrigatório o registro do contrato perante os órgãos de trânsito. Somente caberia discussão acerca de possível abusividade no valor cobrado, o que não foi arguido pela parte autora na exordial. A título de orientação segue julgado recente acerca da temática: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DE BEM: SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SEGURO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002016-18.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.05.2022)(TJ-PR - RI: 00020161820188160084 Goioerê 0002016-18.2018.8.16.0084 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022) Conclui-se, então, que devida a cobrança da tarifa de Registro de Contrato. Em relação à abusividade da cobrança da “Tarifa de Avaliação de Bem R$180,00” cobrada no contrato de n° 407317597, faz-se necessária remissão ao Recurso Repetitivo acima mencionado, cuja ementa foi colacionada. Ou seja, demonstrada a prestação de serviços, legítima a cobrança da tarifa. E houve a comprovação da prestação dos referidos serviços, conforme se depreende do comprovante de sequência 15.6, ônus que competia à ré nos termos do art. 373[1], II do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que no termo de avaliação de veículo consta data e horário de emissão, identificação do revendedor e imagens do automóvel avaliado. Logo, válido o documento. Demonstrou a parte ré a prestação do serviço, não havendo que se falar em abusividade da cobrança. Por fim, com relação à ilegitimidade das cobranças a título de “Seguro” no valor de R$ 2.137,10 (407317597) e “Seguro” no valor de R$ 1.580,00 (572355068), tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1639320/SP (tema 972), julgado em 17.12.2018, restando fixadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (...) 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. (STJ - REsp: 1.639320- SP -Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12.12.2018, Data de Publicação: DJe 17.12.2018) Assim, ao enfrentar a matéria sobre a cobrança de Seguros, restou delimitado que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada pela própria fornecedora, sendo necessário a existência de cláusula optativa, a fim de afastar a alegação de venda casada prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. E uma vez escolhida a contratação esta não pode ser vinculada à Seguradora indicada pelo réu, mas deverá ter o consumidor liberdade de contratar com a Seguradora que escolher. E no caso em apreço, não se vislumbra que o autor teve a opção na contratação da segurada, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, em que houve a vinculação do consumidor a contratação de seguro indicado pelo próprio réu. Desta feita, resta caracterizada nítida hipótese de venda casada, na medida em que não houve margem de escolha ao consumidor, razão pela qual é de rigor reconhecer a ilegalidade da cobrança dos Seguros. Delineadas as questões, chega-se à conclusão de que a ré não poderia inserir no financiamento o valor cobrado a título de: “Seguro” cobrados nos contratos de n° 407317597 no valor de R$ 2.137,10 e n° 572355068 no valor de R$ 1.580,00, em flagrante confronto com o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser restituídos os valores cobrados por tais serviços de forma simples. Averbe-se que, apesar deste juízo ter reconhecido, anteriormente, a restituição dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, através do tema 968, fixou a seguinte tese: "descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”. Ainda, restou delimitado pelo julgado que “A 2ª Seção, na sessão de julgamento de 13/06/2018, definiu que a tese firmada é aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante.”. Assim, levando-se em consideração que o contrato de financiamento de veículo figura como mútuo feneratício, há a aplicação do tema 968, do STJ, ao presente caso, não incidindo, portanto, os juros remuneratórios nos valores a serem restituídos. No mesmo sentido é a jurisprudência da E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. APÓLICE NÃO APRESENTADA. TAXAS DE JUROS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. MERO SIMULADOR. FERRAMENTA NÃO ADMITIDA PELAS TURMAS RECURSAIS PARA FUNDAMENTAR REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029304- 04.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00293040420168160021 Cascavel 0029304-04.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsão contratual e tratando-se de matéria que gerou intensa discussão jurídica, inviável afastar-se o engano justificável para a cobrança. Por fim, há que se consignar que eventual cobrança por serviço não prestado trata-se de inexecução contratual, caso em que não há previsão legal de restituição em dobro. Diante disso, sobre tais tarifas a serem devolvidas ainda incidirão a correção monetária e juros moratórios, que deverão observar o entendimento fixado nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, em que sedimentou a tese de que os juros moratórios devem ser fixados pela taxa Selic, conforme se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes. 2. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 2.1. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Conforme o entendimento desta Corte, o referido óbice aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido”. (Destaquei) (AgInt no AREsp 1180613/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 21/10/2019, DJe 23/10/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE DUPLICATA JÁ PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 2. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, e pela Taxa Selic após essa data (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe de 20/11/2008). 3. Agravo interno provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1740851/MA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 24/06/2019, DJe 26/06/2019)No mesmo sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. (...) 4. Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, aplica-se a taxa Selic na atualização de valores devidos a título de repetição de indébito. (...)”. (Destaquei) (Apelação Cível nº 0000257-14.2017.8.16.0194, 15ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, julg. 10.10.2018) Nesse aspecto, é assente a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná, sobre a incidência da Selic, nos seguintes termos, cito: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAISAPELAÇÃO 01 - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC) - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSTERIOR A 03/2004 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ESTIPULAÇÃO NÃO FOI CONSIDERADA NA PERÍCIA - COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A 03/2004 – AUSENTE COMPROVAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PELAS TAXAS PRATICADAS AO LONGO DA RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPOSSIBILIDADE - necessidade de limitação à taxa média de mercado, aplicabilidade súmula 530 stj – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº S 1.111.117/PR, 1.111.118/PR E 1.111.119/PR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE QUE NÃO POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA OS DÉBITOS, OS LANÇAMENTOS DE CÓDIGO “TARIFA, ENCARGOS E TAXAS” - TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN – INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E DO ENUNCIADO Nº 44 DESTE TRIBUNAL POR SEREM POSTERIORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001992-33.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 523, §1º, DO CPC/73 – TAXAS, TARIFAS E LANÇAMENTOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A RESPECTIVA COBRANÇA – BOA-FÉ CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, E 46, DO CDC – RUBRICAS ESPECIFICADAS NO APELO 02 QUE, À EXCEÇÃO DA 97, CORRESPONDEM A LANÇAMENTOS EM PROVEITO DO CORRENTISTA, SENDO, PORTANTO, LÍCITAS – RUBRICA 97 – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – LEGALIDADE DA COBRANÇA AFASTADA – DEVOLUÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02 – QUITAÇÃO DOS JUROS PREVIAMENTE AO CAPITAL – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001 – INCIDÊNCIA DA S. 121, DO STF – AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MANTIDA – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A SUA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM LAUDO PERICIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA APENAS PARA AQUELES LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO ESQUEMA NHOC E DE FORMA SIMPLES PARA OS DEMAIS – TAXA SELIC – CONSECTÁRIO LEGAL – INCIDÊNCIA NECESSÁRIA A PARTIR DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000241-47.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.10.2021) Desta forma, há que se aplicar a taxa Selic aos juros moratórios a partir da citação, suficiente a englobar tanto a correção monetária como os juros de mora incidentes, sendo que antes da citação deve incidir apenas a correção monetária. E tal se dá porque a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. A corroborar o entendimento acima expendido, é o julgado da 4° Turma Recursal, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ÍNDICE QUE DEVE SER OBSERVADO PARA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CITAÇÃO. ANTES DA CITAÇÃO SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058099-70.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2020). Se assim o é, de rigor a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança dos valores cobrados a título de: “Seguro” no valor de R$ 2.137,10 e “Seguro” no valor de R$ 1.580,00 e, de consequência, condenar a ré a restituir o valor pago pela parte autora referente a tal serviço, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E desde o efetivo desembolso até a citação; a partir da citação deverá ser aplicado ao valor a Taxa Selic, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Por fim, Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Thiago Franca De Lima x M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros

ID: 258908404

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-29.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Acórdão

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000660-29.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000660-29.2024.5.21.0006 : THIAGO FRANCA DE LIMA : M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000660-29.2024.5.21.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: THIAGO FRANÇA DE LIMA ADVOGADO: MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM 1º RECORRIDO: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADOS: IGOR DAMASCENO E SOUSA E CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES 2º RECORRIDO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONSTANTE DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. O pedido de condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, apresentado em contrarrazões, não comporta conhecimento, pois não constituem meio processual hábil à reforma da decisão de primeiro grau, haja vista se destinarem apenas à contraposição às alegações recursais da parte adversa. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. TRABALHO EXTERNO. DESPROVIDO. Os controles de frequência contêm a pré-assinalação da pausa, conforme permitido pelo art. 74, §2º, da CLT. Assim, recaiu sobre o reclamante o ônus de desmerecer esses documentos, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente por meio da prova testemunhal. Ademais, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de prova documental que evidencia a opção do empregado pelo não recebimento do vale-transporte, e não tendo se desvencilhado do encargo de demonstrar o vício de consentimento capaz de invalidar tal documento, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento referente ao vale-transporte não fornecido durante o pacto laboral. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA, em face da sentença de Id. 5e1eed5 proferida pela Exma. Juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, rejeitou a preliminar suscitada pelo Município litisconsorte, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (Id. bedd09e), o reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pleitos referentes ao pagamento do intervalo intrajornada, do auxílio-transporte, de indenização por dano moral e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município litisconsorte. Argumenta que há nos autos elementos suficientes capazes de desconstituir os registros de frequência pré-assinalados. Destaca a inconsistência da defesa da reclamada principal, que alegou fiscalização do intervalo, mas também alegou a impossibilidade de controlar o intervalo devido à natureza externa do trabalho. Ressalta a existência de precedentes, os quais perfilham o entendimento favorável à desconstituição da pré-assinalação por prova em contrário, como a testemunhal. Aduz que o preposto da reclamada principal demonstrou desconhecimento dos fatos quanto ao número de empregados que recebem vale-transporte, o que ensejaria a aplicação da confissão ficta. Alega que houve má-fé da 1ª reclamada, uma vez que utilizou um termo de renúncia assinado durante o período de experiência do reclamante, quando este residia em endereço próximo à empresa, como argumento para negar o vale-transporte posteriormente. Porém, aduz que, quando o recorrente mudou-se para endereço mais distante, a reclamada "manteve-se inerte, deixando de conceder o vale-transporte necessário até o local de trabalho". Acrescenta, ainda, que quando "o recorrente precisou retornar ao endereço inicial, circunstância amplamente conhecida pela empresa, que se valeu dessa condição para sustentar a tese de que ele residiu na mesma rua durante todo o período laboral". Ademais, aponta haver inconsistências no termo de renúncia, como a ausência de data da assinatura do reclamante, assim como seu endereço está descrito de forma imprecisa, o que tornaria apócrifo o citado documento. Pontua haver outra inconsistência no fato de que a 1ª reclamada alegou que o reclamante renunciou ao benefício do auxílio-transporte "por utilizar motocicleta própria para o deslocamento até o trabalho, mas também sustenta que ele não teria direito ao vale-transporte por residir tão próximo da empresa, que o trajeto a pé não ultrapassava um minuto". Acrescenta que a reclamada principal, valendo-se do fato de o reclamante ter assinado a renúncia ao benefício do vale-transporte por residir próximo ao local de trabalho, negou-lhe o benefício quando este "não mais residia naquela localidade e passou a fazer jus ao vale-transporte". Observa, ainda, que "é prática comum da recorrida não fornecer vale-transporte aos seus funcionários, sejam eles garis de coleta ou de capinação, além coagir a assinar documento abrindo mão desse benefício, sob pena de não serem contratados ou de perderem o emprego", Demonstra que a prova testemunhal produzida nos autos do processo de nº 0000577-98.2024.5.21.0010, utilizada como prova emprestada (Id. 09546d7), corrobora com sua alegação. Afirma que a conduta da 1ª reclamada, em suprimir o intervalo intrajornada e não fornecer o vale-transporte, configurou o dano moral. Assevera que o trabalho exaustivo e penoso a que foi submetido, desempenhando a função de gari de coleta, sem o descanso mínimo de uma hora, causou prejuízos à sua saúde física e mental, além de afetar sua autoestima, "constrangendo o recorrente a arcar com os custos das passagens, para poder, assim, trabalhar". Reforça que o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o dano sofrido está plenamente caracterizado ante o descumprimento das obrigações trabalhistas mencionadas, nos termos do art. 223-E da CLT. Requer, pois, a condenação das reclamadas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. Igualmente, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Extremoz, posto que, ao ser o tomador de serviço, falhou em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme dispõe a Súmula 331, itens V e VI, do TST. Por fim, pleiteia a reforma da sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Solicita, ainda, o prequestionamento dos arts. 1º, III, e 170, VIII, da Constituição Federal, bem como dos arts. 71, 223-B, 223-C e 843, §1º, da CLT, além das Súmulas 331, itens V e VI, e 338, item II, do TST, para análise em instâncias superiores, nos termos da Súmula 297 do TST. A reclamada principal apresentou contrarrazões (Id. 39cbc29), requerendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da causa. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo inexigível. A reclamada principal, em sede de contrarrazões, pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, tal pleito não comporta conhecimento, pois, ao pretexto de impugnar o recurso interposto pelo autor, a 1ª reclamada pugna pela reforma da sentença, que não condenou o reclamante em honorários sucumbenciais. Ora, as contrarrazões não constituem meio processual hábil à reforma da decisão de primeiro grau, haja vista se destinarem apenas à contraposição às alegações recursais da parte adversa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Ausente recurso obreiro quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão da sucumbência recíproca na causa, operou-se a preclusão consumativa e o trânsito em julgado da sentença quanto a este tema. Contrarrazões não constitui instrumento processual adequado para pedir a reforma da decisão judicial que lhe foi desfavorável. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20485-41.2018.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e não conheço do pedido contido nas contrarrazões da 1ª reclamada, por inadequação da via eleita, uma vez que a parte deveria se valer do recurso ordinário para tanto. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pleito referente ao pagamento do intervalo intrajornada. A douta julgadora decidiu nos seguintes termos (Id. 5e1eed5): 3.1. DA JORNADA DE TRABALHO. O autor narrou, em sua petição inicial, que cumpria jornada de trabalho sem o respeito ao intervalo intrajornada. A ré nega a ocorrência de trabalho nos moldes descritos na inicial, argumentando, ainda, que a jornada de trabalho era devidamente registrada em ponto - cujos espelhos foram trazidos aos autos - e paga. É de se notar, inicialmente, que o ônus de prova, no caso, incumbe à parte autora, que não produziu qualquer prova a desconstituir os registros de ponto, resultando, pois, intactos aqueles colacionados aos autos. Dali se extrai o gozo regular do intervalo intrajornada. No mais, é de se verificar que não foi apontado, nos ditos documentos, a ocorrência de eventual desrespeito ao referido intervalo sem a consequente paga, razão pela qual é tida por devidamente quitada a jornada laboral neste ponto. Feitas essas considerações, é forçoso o indeferimento dos pedidos relativos ao pagamento do intervalo intrajornada. [...] Ao exame. Na petição inicial (Id. 20b734b), o reclamante alegou que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços ao Município litisconsorte, exercendo a função de gari de coleta, de 12/11/2021 a 11/05/2023. Aduz que cumpria sua jornada de trabalho de segunda a sábado, das 06h às 16h, sem intervalo intrajornada para refeição/descanso, apesar da jornada superior a seis horas diárias. Por sua vez, na contestação (Id. b986516), a reclamada principal sustentou que a jornada de trabalho real do autor era das 06h às 14h20min, "com intervalo mínimo intrajornada de UMA HORA, conforme as folhas de ponto anexas (Doc. 4). E nos últimos dias do contrato de trabalho trabalhou das 07h às 17h, com intervalo de 2h, no setor de capinação". Argumenta que o empregado trabalhava externamente, pela própria natureza da atividade (coleta de lixo), sem possibilidade de controle de jornada pela reclamada, entretanto, "sempre registrando os pontos de entrada e saída na empresa", tudo em conformidade com os controles de ponto anexados aos autos. Pois bem. Sabe-se que é ônus do empregador, que conta com mais de 20 (vinte) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, §2º, da CLT, de modo a se considerar que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade das alegações contidas na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, consoante entendimento sedimentado através da Súmula 338 do TST. Por sua vez, o art. 71 da CLT garante ao empregado, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, o intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas (caput). Entretanto, não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (§1º). Tais intervalos não serão computados na duração do trabalho (§2º). Dessa maneira, inexistindo controvérsia sobre o número de funcionários da reclamada, tem-se que o ônus da prova, quanto à jornada de trabalho, é do empregador, a teor do disposto no §2º do art. 74 da CLT. No caso em comento, a reclamada principal acostou aos autos os registros de ponto assinados pelo reclamante (Ids. b3683b0 e a71774f), relativamente à parte do período laborado por este (2022 e 2023), os quais confirmam o horário indicado pela 1ª reclamada em contestação, e a pré-assinalação do intervalo para alimentação/descanso de 1 (uma) hora. Dessarte, afiguram-se idôneas as folhas de ponto apresentadas, ante os horários variáveis de entrada e saída, além da pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme permitido pelo art. 74, §2º, da CLT. Recai sobre o reclamante, portanto, o ônus de infirmar tais documentos, a teor do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Todavia, não logrou êxito em se desincumbir desse ônus, haja vista não ter produzido nenhuma prova testemunhal a corroborar com sua tese. A única testemunha arrolada pelo reclamante afirmou em audiência de instrução (Id. 9973f1a) ter interesse direto na vitória do autor na presente ação, diante disso, a contradita da testemunha foi acolhida, e esta foi dispensada. Ademais, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O intervalo intrajornada foi pré-assinalado nos espelhos de ponto, na forma do artigo 74, §2º, da CLT, e o autor realizava trabalho externo, sozinho, sendo dele o ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu. Apelo do autor desprovido no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001517-46.2021.5.02.0603. Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Data de julgamento: 29/07/2024. Grifos acrescidos. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. PROVA ORAL. Assim, diante deste contexto probatório, entendo correta a r. sentença que considerou válidos os espelhos de ponto, ainda que "os horários de entrada registrados nos cartões de ponto consignem poucas variações, por longos períodos, assemelhando-se aos horários britânicos", eis que exarada em consonância com o teor da Súmula 338, do C. TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. LABOR EXTERNO. SEM FISCALIZAÇÃO. Registre-se, por oportuno, que o § 2º, do artigo 74, da CLT prevê, apenas, a obrigação de anotação dos horários do início e término da jornada de trabalho e, quanto ao intervalo para refeição e descanso, somente a necessidade da pré-assinalação, sendo, portanto, desnecessário o apontamento diário do interregno legal, quando pré-assinalado nos controles de ponto, hipótese que gera a presunção da regular concessão da pausa. Ademais, tratando-se de trabalho externo e não supervisionado fisicamente, é ônus do trabalhador comprovar que não podia fruir do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1001981-70.2021.5.02.0603. Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI. Data de julgamento: 30/01/2024. Grifos acrescidos. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO DO PERÍODO. ENTENDIMENTO DO C.TST. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O atual entendimento do C. TST acerca do intervalo intrajornada para trabalhadores externos é no sentido de que há presunção de fruição do intervalo, haja vista que a realização de trabalho externo pelo funcionário impossibilita que a empregadora acompanhe a utilização do intervalo intrajornada, porquanto o empregado está fora das suas dependências, de modo que, competiria ao reclamante fazer prova robusta em sentido contrário. Na hipótese, além de se tratar de trabalho externo, os controles de ponto demonstram a pré-assinalação do período, conforme autoriza o artigo 74, §2º da CLT. Recurso provido em parte. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000257-48.2023.5.05.0036. Relator(a): LUIZ TADEU LEITE VIEIRA. Data de julgamento: 19/07/2024. Destarte, cumprindo o reclamante jornada externa incompatível com a fiscalização do horário de intervalo e havendo pré-assinalação de intervalo nos controles de ponto anexos, não infirmada por prova em contrário, é indevida a condenação da empregadora ao pagamento do intervalo intrajornada. Dessa forma, correta a sentença que indeferiu o pleito autoral de pagamento por supressão dos intervalos intrajornada. VALE-TRANSPORTE O reclamante pugna pela reforma do decisum recorrido que indeferiu o pedido de indenização substitutiva ante o não fornecimento do auxílio-transporte. Quanto ao pleito, assim decidiu o Juízo de origem (Id. 5e1eed5): 3.2. DO VALE TRANSPORTE. Diga-se, de início, que o preposto não demonstrou desconhecimento dos fatos relativos ao demandante, não havendo razão para acolhimento do pedido de aplicação de confissão ficta ao mesmo nesse ponto. No mais, há documento sob o ID be7c86 dando conta de que o obreiro renunciou ao recebimento deste benefício, não tendo o mesmo sido desconstituído por prova contrária. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento da parcela em comento. [...] À análise. Em inicial, o autor alegou que "tinha que arcar diariamente com os custos de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e do local de trabalho para sua residência, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), uma vez que foi negado seu pedido do vale transporte, visto que é uma prática reiterada da empresa a de não realizar o pagamento desse direito". Já a reclamada principal, em sua defesa, asseverou que o reclamante optou por não receber o aludido benefício, conforme declaração de renúncia anexa, devido ao fato de possuir veículo próprio do tipo motocicleta, além de residir muito próximo ao local de trabalho, podendo ir, inclusive, caminhando até lá. Inicialmente, o reclamante alega que o preposto da reclamada principal incorreu em confissão ficta, por ter demonstrado desconhecimento dos fatos quanto ao número de empregados que recebem vale-transporte. Nesse particular, ficou registrado em seu depoimento (Id. 9973f1a) que o preposto "não sabe dizer o número de garis que recebem vale transporte, pois depende da solicitação do empregado; que não sabe informar quantos recebem vale transporte atualmente". Com efeito, de acordo com o art. 843, §1º, da CLT, "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Assim, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta. Contudo, apesar de o desconhecimento dos fatos pelo preposto configurar a confissão ficta, essa pode ser elidida por prova em contrário, porque gera apenas presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial. In casu, consta dos autos declaração de renúncia ao benefício do vale-transporte assinado pelo reclamante, apresentada pela reclamada sob o Id. be7c861. Tal declaração presume-se válida, exceto em caso de o reclamante comprovar a ocorrência de algum vício de vontade que infirme a validade da declaração contida no documento, ônus do qual não se desincumbiu. Ora, o reclamante afirmou em seu apelo que teria sofrido coação para assinar o referido termo de declaração, contudo, também afirmou que, de fato, residia próximo ao local de trabalho, motivo pelo qual teria renunciado ao benefício do auxílio-transporte. E, apesar de ter informado que mudou de endereço após seu período de experiência na empresa, não há nos autos qualquer comprovação de que tivesse comunicado a referida alteração em seu endereço ao empregador, ou de que a reclamada tivesse se negado a conceder o auxílio, caso tivesse conhecimento de tal mudança. No mais, ainda informou que voltou a residir no antigo endereço, ou seja, tornou-se desnecessária a concessão do vale-transporte, além de não ter demonstrado ter sofrido nenhuma coação por parte da reclamada. Saliente-se que o art. 1º da Lei 7.418/85, que disciplina sobre o vale-transporte, estabelece que a concessão do benefício é assegurada apenas para "utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais". Assim, resta devido o pagamento do vale-transporte tão somente para as hipóteses em que haja necessidade de utilização de transporte público para deslocamento da residência até o local de trabalho e vice-versa, não sendo esse o caso em comento. Na esteira do entendimento acima exposto, são os mais recentes precedentes, verbi gratia: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA. COMPROVAÇÃO. Diante da alegação de que fora obrigado a assinar a declaração de renúncia, juntada pela reclamada aos autos, deveria o reclamante comprovar a ocorrência de algum vício de vontade que infirmasse a validade da declaração contida no documento, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual, nos termos do art.104 do CC, a renúncia ao vale-transporte se constituiu em negócio jurídico valido, o que derroga a pretensão obreira pelo pagamento do benefício. Recurso parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000085-55.2024.5.05.0462. Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ. Data de julgamento: 04/09/2024. VALES-TRANSPORTE. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É descabido o pedido de indenização substitutiva pelo não recebimento de vales-transportes quando o próprio laborista renuncia ao benefício e não se desincumbi do encargo da prova que lhe competia de demonstrar o alegado vício de consentimento na confecção e assinatura da declaração de desnecessidade do seu fornecimento pela empresa ré, nos termos do art. 818,I , da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000922-43.2021.5.05.0195. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 06/03/2024. Grifos acrescidos. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE-RECONVINDA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 460 do C. TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. 2. Na hipótese, tendo o consignado-reconvinte sucumbido em seu ônus de comprovar a invalidade das declarações de dispensa do vale-transporte por ele assinadas, são válidos os documentos que atestaram a renúncia do benefício pelo consignado-reconvinte. Recurso Ordinário da consignante-reconvinda provido, no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000115-44.2022.5.06.0103. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 15/05/2024. Obedecendo os termos do art.104 do CC, a renúncia ao vale-transporte constitui-se em negócio jurídico válido, o que derroga a pretensão obreira pelo pagamento do benefício. Ressalte-se, por oportuno, que o fato do reclamante ter alegado que outros empregados tenham sofrido coação para não requerem o auxílio-transporte não leva à conclusão automática de que o mesmo tenha ocorrido com o autor. A prova emprestada utilizada pelo reclamante trata de situação diversa a da presente demanda. Portanto, à míngua de prova de eventual vício em tal declaração de vontade, presume-se que o empregado validamente optou por não receber o benefício em questão, tornando indevida a indenização perseguida. Resta prejudicado o exame das matérias dependentes suscitadas no recurso (indenização por dano moral e responsabilidade subsidiária do Município litisconsorte), visto que decorrentes diretamente das matérias em realce. Nada a reformar. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos o voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FRANCA DE LIMA

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Thiago Franca De Lima x M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros

ID: 258908414

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-29.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Acórdão

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000660-29.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000660-29.2024.5.21.0006 : THIAGO FRANCA DE LIMA : M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000660-29.2024.5.21.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: THIAGO FRANÇA DE LIMA ADVOGADO: MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM 1º RECORRIDO: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADOS: IGOR DAMASCENO E SOUSA E CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES 2º RECORRIDO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONSTANTE DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. O pedido de condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, apresentado em contrarrazões, não comporta conhecimento, pois não constituem meio processual hábil à reforma da decisão de primeiro grau, haja vista se destinarem apenas à contraposição às alegações recursais da parte adversa. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. TRABALHO EXTERNO. DESPROVIDO. Os controles de frequência contêm a pré-assinalação da pausa, conforme permitido pelo art. 74, §2º, da CLT. Assim, recaiu sobre o reclamante o ônus de desmerecer esses documentos, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente por meio da prova testemunhal. Ademais, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de prova documental que evidencia a opção do empregado pelo não recebimento do vale-transporte, e não tendo se desvencilhado do encargo de demonstrar o vício de consentimento capaz de invalidar tal documento, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento referente ao vale-transporte não fornecido durante o pacto laboral. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA, em face da sentença de Id. 5e1eed5 proferida pela Exma. Juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, rejeitou a preliminar suscitada pelo Município litisconsorte, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (Id. bedd09e), o reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pleitos referentes ao pagamento do intervalo intrajornada, do auxílio-transporte, de indenização por dano moral e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município litisconsorte. Argumenta que há nos autos elementos suficientes capazes de desconstituir os registros de frequência pré-assinalados. Destaca a inconsistência da defesa da reclamada principal, que alegou fiscalização do intervalo, mas também alegou a impossibilidade de controlar o intervalo devido à natureza externa do trabalho. Ressalta a existência de precedentes, os quais perfilham o entendimento favorável à desconstituição da pré-assinalação por prova em contrário, como a testemunhal. Aduz que o preposto da reclamada principal demonstrou desconhecimento dos fatos quanto ao número de empregados que recebem vale-transporte, o que ensejaria a aplicação da confissão ficta. Alega que houve má-fé da 1ª reclamada, uma vez que utilizou um termo de renúncia assinado durante o período de experiência do reclamante, quando este residia em endereço próximo à empresa, como argumento para negar o vale-transporte posteriormente. Porém, aduz que, quando o recorrente mudou-se para endereço mais distante, a reclamada "manteve-se inerte, deixando de conceder o vale-transporte necessário até o local de trabalho". Acrescenta, ainda, que quando "o recorrente precisou retornar ao endereço inicial, circunstância amplamente conhecida pela empresa, que se valeu dessa condição para sustentar a tese de que ele residiu na mesma rua durante todo o período laboral". Ademais, aponta haver inconsistências no termo de renúncia, como a ausência de data da assinatura do reclamante, assim como seu endereço está descrito de forma imprecisa, o que tornaria apócrifo o citado documento. Pontua haver outra inconsistência no fato de que a 1ª reclamada alegou que o reclamante renunciou ao benefício do auxílio-transporte "por utilizar motocicleta própria para o deslocamento até o trabalho, mas também sustenta que ele não teria direito ao vale-transporte por residir tão próximo da empresa, que o trajeto a pé não ultrapassava um minuto". Acrescenta que a reclamada principal, valendo-se do fato de o reclamante ter assinado a renúncia ao benefício do vale-transporte por residir próximo ao local de trabalho, negou-lhe o benefício quando este "não mais residia naquela localidade e passou a fazer jus ao vale-transporte". Observa, ainda, que "é prática comum da recorrida não fornecer vale-transporte aos seus funcionários, sejam eles garis de coleta ou de capinação, além coagir a assinar documento abrindo mão desse benefício, sob pena de não serem contratados ou de perderem o emprego", Demonstra que a prova testemunhal produzida nos autos do processo de nº 0000577-98.2024.5.21.0010, utilizada como prova emprestada (Id. 09546d7), corrobora com sua alegação. Afirma que a conduta da 1ª reclamada, em suprimir o intervalo intrajornada e não fornecer o vale-transporte, configurou o dano moral. Assevera que o trabalho exaustivo e penoso a que foi submetido, desempenhando a função de gari de coleta, sem o descanso mínimo de uma hora, causou prejuízos à sua saúde física e mental, além de afetar sua autoestima, "constrangendo o recorrente a arcar com os custos das passagens, para poder, assim, trabalhar". Reforça que o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o dano sofrido está plenamente caracterizado ante o descumprimento das obrigações trabalhistas mencionadas, nos termos do art. 223-E da CLT. Requer, pois, a condenação das reclamadas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. Igualmente, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Extremoz, posto que, ao ser o tomador de serviço, falhou em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme dispõe a Súmula 331, itens V e VI, do TST. Por fim, pleiteia a reforma da sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Solicita, ainda, o prequestionamento dos arts. 1º, III, e 170, VIII, da Constituição Federal, bem como dos arts. 71, 223-B, 223-C e 843, §1º, da CLT, além das Súmulas 331, itens V e VI, e 338, item II, do TST, para análise em instâncias superiores, nos termos da Súmula 297 do TST. A reclamada principal apresentou contrarrazões (Id. 39cbc29), requerendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da causa. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo inexigível. A reclamada principal, em sede de contrarrazões, pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, tal pleito não comporta conhecimento, pois, ao pretexto de impugnar o recurso interposto pelo autor, a 1ª reclamada pugna pela reforma da sentença, que não condenou o reclamante em honorários sucumbenciais. Ora, as contrarrazões não constituem meio processual hábil à reforma da decisão de primeiro grau, haja vista se destinarem apenas à contraposição às alegações recursais da parte adversa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Ausente recurso obreiro quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão da sucumbência recíproca na causa, operou-se a preclusão consumativa e o trânsito em julgado da sentença quanto a este tema. Contrarrazões não constitui instrumento processual adequado para pedir a reforma da decisão judicial que lhe foi desfavorável. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20485-41.2018.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e não conheço do pedido contido nas contrarrazões da 1ª reclamada, por inadequação da via eleita, uma vez que a parte deveria se valer do recurso ordinário para tanto. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pleito referente ao pagamento do intervalo intrajornada. A douta julgadora decidiu nos seguintes termos (Id. 5e1eed5): 3.1. DA JORNADA DE TRABALHO. O autor narrou, em sua petição inicial, que cumpria jornada de trabalho sem o respeito ao intervalo intrajornada. A ré nega a ocorrência de trabalho nos moldes descritos na inicial, argumentando, ainda, que a jornada de trabalho era devidamente registrada em ponto - cujos espelhos foram trazidos aos autos - e paga. É de se notar, inicialmente, que o ônus de prova, no caso, incumbe à parte autora, que não produziu qualquer prova a desconstituir os registros de ponto, resultando, pois, intactos aqueles colacionados aos autos. Dali se extrai o gozo regular do intervalo intrajornada. No mais, é de se verificar que não foi apontado, nos ditos documentos, a ocorrência de eventual desrespeito ao referido intervalo sem a consequente paga, razão pela qual é tida por devidamente quitada a jornada laboral neste ponto. Feitas essas considerações, é forçoso o indeferimento dos pedidos relativos ao pagamento do intervalo intrajornada. [...] Ao exame. Na petição inicial (Id. 20b734b), o reclamante alegou que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços ao Município litisconsorte, exercendo a função de gari de coleta, de 12/11/2021 a 11/05/2023. Aduz que cumpria sua jornada de trabalho de segunda a sábado, das 06h às 16h, sem intervalo intrajornada para refeição/descanso, apesar da jornada superior a seis horas diárias. Por sua vez, na contestação (Id. b986516), a reclamada principal sustentou que a jornada de trabalho real do autor era das 06h às 14h20min, "com intervalo mínimo intrajornada de UMA HORA, conforme as folhas de ponto anexas (Doc. 4). E nos últimos dias do contrato de trabalho trabalhou das 07h às 17h, com intervalo de 2h, no setor de capinação". Argumenta que o empregado trabalhava externamente, pela própria natureza da atividade (coleta de lixo), sem possibilidade de controle de jornada pela reclamada, entretanto, "sempre registrando os pontos de entrada e saída na empresa", tudo em conformidade com os controles de ponto anexados aos autos. Pois bem. Sabe-se que é ônus do empregador, que conta com mais de 20 (vinte) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, §2º, da CLT, de modo a se considerar que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade das alegações contidas na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, consoante entendimento sedimentado através da Súmula 338 do TST. Por sua vez, o art. 71 da CLT garante ao empregado, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, o intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas (caput). Entretanto, não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (§1º). Tais intervalos não serão computados na duração do trabalho (§2º). Dessa maneira, inexistindo controvérsia sobre o número de funcionários da reclamada, tem-se que o ônus da prova, quanto à jornada de trabalho, é do empregador, a teor do disposto no §2º do art. 74 da CLT. No caso em comento, a reclamada principal acostou aos autos os registros de ponto assinados pelo reclamante (Ids. b3683b0 e a71774f), relativamente à parte do período laborado por este (2022 e 2023), os quais confirmam o horário indicado pela 1ª reclamada em contestação, e a pré-assinalação do intervalo para alimentação/descanso de 1 (uma) hora. Dessarte, afiguram-se idôneas as folhas de ponto apresentadas, ante os horários variáveis de entrada e saída, além da pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme permitido pelo art. 74, §2º, da CLT. Recai sobre o reclamante, portanto, o ônus de infirmar tais documentos, a teor do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Todavia, não logrou êxito em se desincumbir desse ônus, haja vista não ter produzido nenhuma prova testemunhal a corroborar com sua tese. A única testemunha arrolada pelo reclamante afirmou em audiência de instrução (Id. 9973f1a) ter interesse direto na vitória do autor na presente ação, diante disso, a contradita da testemunha foi acolhida, e esta foi dispensada. Ademais, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O intervalo intrajornada foi pré-assinalado nos espelhos de ponto, na forma do artigo 74, §2º, da CLT, e o autor realizava trabalho externo, sozinho, sendo dele o ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu. Apelo do autor desprovido no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001517-46.2021.5.02.0603. Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Data de julgamento: 29/07/2024. Grifos acrescidos. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. PROVA ORAL. Assim, diante deste contexto probatório, entendo correta a r. sentença que considerou válidos os espelhos de ponto, ainda que "os horários de entrada registrados nos cartões de ponto consignem poucas variações, por longos períodos, assemelhando-se aos horários britânicos", eis que exarada em consonância com o teor da Súmula 338, do C. TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. LABOR EXTERNO. SEM FISCALIZAÇÃO. Registre-se, por oportuno, que o § 2º, do artigo 74, da CLT prevê, apenas, a obrigação de anotação dos horários do início e término da jornada de trabalho e, quanto ao intervalo para refeição e descanso, somente a necessidade da pré-assinalação, sendo, portanto, desnecessário o apontamento diário do interregno legal, quando pré-assinalado nos controles de ponto, hipótese que gera a presunção da regular concessão da pausa. Ademais, tratando-se de trabalho externo e não supervisionado fisicamente, é ônus do trabalhador comprovar que não podia fruir do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1001981-70.2021.5.02.0603. Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI. Data de julgamento: 30/01/2024. Grifos acrescidos. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO DO PERÍODO. ENTENDIMENTO DO C.TST. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O atual entendimento do C. TST acerca do intervalo intrajornada para trabalhadores externos é no sentido de que há presunção de fruição do intervalo, haja vista que a realização de trabalho externo pelo funcionário impossibilita que a empregadora acompanhe a utilização do intervalo intrajornada, porquanto o empregado está fora das suas dependências, de modo que, competiria ao reclamante fazer prova robusta em sentido contrário. Na hipótese, além de se tratar de trabalho externo, os controles de ponto demonstram a pré-assinalação do período, conforme autoriza o artigo 74, §2º da CLT. Recurso provido em parte. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000257-48.2023.5.05.0036. Relator(a): LUIZ TADEU LEITE VIEIRA. Data de julgamento: 19/07/2024. Destarte, cumprindo o reclamante jornada externa incompatível com a fiscalização do horário de intervalo e havendo pré-assinalação de intervalo nos controles de ponto anexos, não infirmada por prova em contrário, é indevida a condenação da empregadora ao pagamento do intervalo intrajornada. Dessa forma, correta a sentença que indeferiu o pleito autoral de pagamento por supressão dos intervalos intrajornada. VALE-TRANSPORTE O reclamante pugna pela reforma do decisum recorrido que indeferiu o pedido de indenização substitutiva ante o não fornecimento do auxílio-transporte. Quanto ao pleito, assim decidiu o Juízo de origem (Id. 5e1eed5): 3.2. DO VALE TRANSPORTE. Diga-se, de início, que o preposto não demonstrou desconhecimento dos fatos relativos ao demandante, não havendo razão para acolhimento do pedido de aplicação de confissão ficta ao mesmo nesse ponto. No mais, há documento sob o ID be7c86 dando conta de que o obreiro renunciou ao recebimento deste benefício, não tendo o mesmo sido desconstituído por prova contrária. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento da parcela em comento. [...] À análise. Em inicial, o autor alegou que "tinha que arcar diariamente com os custos de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e do local de trabalho para sua residência, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), uma vez que foi negado seu pedido do vale transporte, visto que é uma prática reiterada da empresa a de não realizar o pagamento desse direito". Já a reclamada principal, em sua defesa, asseverou que o reclamante optou por não receber o aludido benefício, conforme declaração de renúncia anexa, devido ao fato de possuir veículo próprio do tipo motocicleta, além de residir muito próximo ao local de trabalho, podendo ir, inclusive, caminhando até lá. Inicialmente, o reclamante alega que o preposto da reclamada principal incorreu em confissão ficta, por ter demonstrado desconhecimento dos fatos quanto ao número de empregados que recebem vale-transporte. Nesse particular, ficou registrado em seu depoimento (Id. 9973f1a) que o preposto "não sabe dizer o número de garis que recebem vale transporte, pois depende da solicitação do empregado; que não sabe informar quantos recebem vale transporte atualmente". Com efeito, de acordo com o art. 843, §1º, da CLT, "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Assim, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta. Contudo, apesar de o desconhecimento dos fatos pelo preposto configurar a confissão ficta, essa pode ser elidida por prova em contrário, porque gera apenas presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial. In casu, consta dos autos declaração de renúncia ao benefício do vale-transporte assinado pelo reclamante, apresentada pela reclamada sob o Id. be7c861. Tal declaração presume-se válida, exceto em caso de o reclamante comprovar a ocorrência de algum vício de vontade que infirme a validade da declaração contida no documento, ônus do qual não se desincumbiu. Ora, o reclamante afirmou em seu apelo que teria sofrido coação para assinar o referido termo de declaração, contudo, também afirmou que, de fato, residia próximo ao local de trabalho, motivo pelo qual teria renunciado ao benefício do auxílio-transporte. E, apesar de ter informado que mudou de endereço após seu período de experiência na empresa, não há nos autos qualquer comprovação de que tivesse comunicado a referida alteração em seu endereço ao empregador, ou de que a reclamada tivesse se negado a conceder o auxílio, caso tivesse conhecimento de tal mudança. No mais, ainda informou que voltou a residir no antigo endereço, ou seja, tornou-se desnecessária a concessão do vale-transporte, além de não ter demonstrado ter sofrido nenhuma coação por parte da reclamada. Saliente-se que o art. 1º da Lei 7.418/85, que disciplina sobre o vale-transporte, estabelece que a concessão do benefício é assegurada apenas para "utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais". Assim, resta devido o pagamento do vale-transporte tão somente para as hipóteses em que haja necessidade de utilização de transporte público para deslocamento da residência até o local de trabalho e vice-versa, não sendo esse o caso em comento. Na esteira do entendimento acima exposto, são os mais recentes precedentes, verbi gratia: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA. COMPROVAÇÃO. Diante da alegação de que fora obrigado a assinar a declaração de renúncia, juntada pela reclamada aos autos, deveria o reclamante comprovar a ocorrência de algum vício de vontade que infirmasse a validade da declaração contida no documento, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual, nos termos do art.104 do CC, a renúncia ao vale-transporte se constituiu em negócio jurídico valido, o que derroga a pretensão obreira pelo pagamento do benefício. Recurso parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000085-55.2024.5.05.0462. Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ. Data de julgamento: 04/09/2024. VALES-TRANSPORTE. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É descabido o pedido de indenização substitutiva pelo não recebimento de vales-transportes quando o próprio laborista renuncia ao benefício e não se desincumbi do encargo da prova que lhe competia de demonstrar o alegado vício de consentimento na confecção e assinatura da declaração de desnecessidade do seu fornecimento pela empresa ré, nos termos do art. 818,I , da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000922-43.2021.5.05.0195. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 06/03/2024. Grifos acrescidos. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE-RECONVINDA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 460 do C. TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. 2. Na hipótese, tendo o consignado-reconvinte sucumbido em seu ônus de comprovar a invalidade das declarações de dispensa do vale-transporte por ele assinadas, são válidos os documentos que atestaram a renúncia do benefício pelo consignado-reconvinte. Recurso Ordinário da consignante-reconvinda provido, no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000115-44.2022.5.06.0103. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 15/05/2024. Obedecendo os termos do art.104 do CC, a renúncia ao vale-transporte constitui-se em negócio jurídico válido, o que derroga a pretensão obreira pelo pagamento do benefício. Ressalte-se, por oportuno, que o fato do reclamante ter alegado que outros empregados tenham sofrido coação para não requerem o auxílio-transporte não leva à conclusão automática de que o mesmo tenha ocorrido com o autor. A prova emprestada utilizada pelo reclamante trata de situação diversa a da presente demanda. Portanto, à míngua de prova de eventual vício em tal declaração de vontade, presume-se que o empregado validamente optou por não receber o benefício em questão, tornando indevida a indenização perseguida. Resta prejudicado o exame das matérias dependentes suscitadas no recurso (indenização por dano moral e responsabilidade subsidiária do Município litisconsorte), visto que decorrentes diretamente das matérias em realce. Nada a reformar. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos o voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

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Gilvanilton De Melo Maciel x Unidas Locadora S.A.

ID: 332238424

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000609-12.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILVANILTON DE MELO MACIEL

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BANDEIRA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO VICTOR LOPES AMADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000609-12.2025.8.27.2707/TO AUTOR : GILVANILTON DE MELO MACIEL ADVOGADO(A) : MARIANA BANDEIRA TEIXEIRA (OAB TO010352) ADVOGADO(A) : MARCIO VICTOR LOPES AMA… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000609-12.2025.8.27.2707/TO AUTOR : GILVANILTON DE MELO MACIEL ADVOGADO(A) : MARIANA BANDEIRA TEIXEIRA (OAB TO010352) ADVOGADO(A) : MARCIO VICTOR LOPES AMADO (OAB TO007796) RÉU : UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por GILVANILTON DE MELO MACIEL em desfavor de ANDRE DE OLIVEIRA MEDEIROS e UNIDAS LOCADORA S.A. Dispensado quanto ao mais o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que a parte requerida ANDRÉ DE OLIVEIRA MEDEIROS compareceu à sessão conciliatória, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, uma vez que deveria ter sido apresentada por ocasião da audiência de conciliação por se tratar de demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível. Diante disto, DECRETO A REVELIA DE ANDRÉ DE OLIVEIRA MEDEIROS. Destaque-se que a parte demandada foi devidamente orientada, através do despacho inicial de citação, acerca das consequências legais em caso da não apresentação de contestação e mesmo assim optou por não trazer a peça contestatória em momento oportuno, restando precluso o direito de resposta. No caso, em que pese à presença na audiência de conciliação, a parte requerida deixou de se contrapor às alegações aduzidas pela parte requerente no prazo assinado que seria a própria audiência, induzindo à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Acrescente-se que, a parte ré tem o ônus de alegar na contestação todas as matérias de defesa que possuir, mesmo que contraditórias (princípio da eventualidade), bem como apresentar os respectivos documentos comprobatórios (CPC, art. 336). Ademais, na ata da audiência não consta nenhum pedido de produção de provas às quais respaldavam o direito de realização de audiência de instrução e julgamento, conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 9.099/95, o que poderia ensejar justificativa plausível para o protocolo da peça naquela ocasião. Cabível ao caso o julgamento antecipado da lide. II - DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIDAS LOCADORA S.A. Argumenta a requerida que não pode ser responsabilizada pela conduta do locatário. Isso porque o veículo envolvido no acidente narrado na inicial, embora seja de propriedade da requerida, não estava sob sua posse na data do sinistro relatado. No entanto, a argumentação da requerida não se sustenta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e clara, expressa na Súmula 492, que firmemente estabelece: “a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Dessa forma, é completamente irrelevante que o veículo estivesse na posse do locatário no momento do acidente. A propriedade do veículo e o risco inerente à sua exploração econômica são os fundamentos que impõem a responsabilidade solidária à locadora. Nesse sentindo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO BITREM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO LOCADO. SÚMULA 492 DO STF. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO. DANO MATERIAL E MORAL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.1. A responsabilidade solidária das empresas locadoras de veículos pelos danos causados a terceiros (Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal). A propriedade do veículo, mesmo que locado, impõe o dever de indenizar. [...] (TJTO , Apelação Cível, 0000257-42.2017.8.27.2737, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 07/10/2024 18:41:15) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR DO VEÍCULO LOCADO. LOCADOR/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 492 DO STF "A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO [...] . (TJTO , Apelação Cível, 0014683-25.2017.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 15/04/2020, juntado aos autos em 30/04/2020 09:55:22) A responsabilidade solidária é uma consequência direta do risco assumido pela atividade de locação de veículos. É, portanto, dispensável a participação direta da empresa locadora na condução do automóvel no momento do sinistro. Assim, AFASTO a preliminar. III - DO MÉRITO A responsabilidade civil “ pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às conseqüências do seu ato (obrigação de reparar) ”. [1] Caracteriza-se por três elementos, quais sejam: conduta (positiva ou negativa), dano e nexo de causalidade. Tal entendimento decorre da leitura do art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual estabelece que “ aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ”. Dessa forma, a ocorrência do ilícito é o primeiro ponto que deve ser observado para a responsabilização civil de alguém, uma vez que esse pressupõe a obrigação de reparar o dano. Em matéria de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar está disciplinada nos artigos 927 e seguintes, no Código Civil pátrio. A esse instituto e suas consequências jurídicas é atribuída uma sistematização peculiar pela doutrina, na qual se encontram distintas teorias. Nesse diapasão, dispõe o art. 927 do Estatuto Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Portanto, a responsabilidade civil pressupõe para a sua caracterização, como mencionado, a presença de três elementos indispensáveis: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em voga, constata-se que estão atendidos todos os elementos necessários, como passo a demonstrar. A demanda em questão é um caso de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 8 de janeiro de 2024, na BR-230, próximo ao povoado Transaraguaia. Extrai-se que o acidente envolveu o veículo do requerente, CHEVROLET CLASSIC LS, e o veículo do requerido, um VW/POLO. Da dinâmica dos fatos consta que o requerente e sua família foram surpreendidos por uma colisão traseira violenta, que resultou no capotamento do seu veículo. Após a colisão, o requerido fugiu do local sem prestar socorro, sendo localizado a 6 km de distância. A Polícia Rodoviária Federal foi acionada e o laudo pericial concluiu que a culpa do acidente foi do requerido, devido à ingestão de bebida alcoólica. Os ocupantes do veículo do requerente sofreram escoriações leves, com dois deles sendo socorridos e encaminhados ao hospital. O requerido não teve ferimentos. Segundo o autor, inicialmente, o requerido reconheceu sua responsabilidade e prometeu que sua empresa (ZAP FIBRA) acionaria o seguro para cobrir os prejuízos. No entanto, não houve resolução amigável. O veículo do autor sofreu danos materiais avaliados em R$ 17.600,00, conforme orçamento anexado. Diante da inércia do requerido em arcar com os custos e da ausência de assistência, a ação busca a reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. As regras quanto ao ônus da prova seguem a sistemática delineada no art. 373, CPC, qual seja: compete ao autor a demonstração quanto ao fato constitutivo do seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De análise aos autos, nota-se a juntada de laudo pericial que narra os mesmos fatos descritos na exordial, bem como as imagens dos veículos e orçamento realizado. Conforme o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito nº 24001447B01, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, o veículo do autor (V1) e o do requerido (V2) foram identificados. O laudo descreve a dinâmica do sinistro da seguinte forma: "[...] Com base na análise das evidências materiais identificadas, constatou-se a seguinte sequência de episódios: Momento 1, V1 Trafegava no sentido Araguatins; Momento 2, V2 Trafegava no mesmo sentido de V1;Momento 3, V2 colide com a traseira de V1;Momento 4, V1 após colisão, e projetado fora da pista de rolamento, onde capota;Momento 5, V2 após colisão com V1, se evade do local e abandona o V2 6 km, após o sítio de colisão e toma rumo ignorado". O laudo pericial conclui (fls. 2/12): Conforme constatações em perícia de local de acidente, concluiu-se que o fator determinante foi ingestão de álcool pelo condutor de V2, combinado com a reação tardia do respectivo condutor, o que acabou colidindo com a traseira de V1, projetando este para fora da via, onde veio a capotar. A respeito de casos como o presente, imperioso destacar que o laudo pericial da polícia é instrumento idôneo para a formação da convicção do julgador. Portanto, verifica-se que a sistemática do acidente condiz com o exposto na exoridal, tendo em vista a parte requerida atingiu a traseira do veículo do requerente, fato este incontroverso. Consigne-se que o condutor de veículo deve guardar distância segura do automóvel que vem a sua frente, com o intuito de conseguir parar seu veículo na hipótese de imprevistos, os quais ocorrem com frequência no trânsito, conforme preleciona o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ILIDIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece no STJ o entendimento no sentido que o motorista que colide na traseira de outro veículo presume-se culpado, somente podendo ser ilidida essa presunção de responsabilidade mediante prova em contrário. 2. No caso, o recorrente não trouxe provas capazes de afastar o direito do autor e demonstrar a culpa exclusiva de terceiros como alegado. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sentença mantida. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0012036-14.2022.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 22:15:31). Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INCUMBE AO MOTORISTA TER O DOMÍNIO SOBRE O SEU VEÍCULO, BEM COMO TRANSITAR EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA. OBRIGAÇÃO DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM À FRENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0009605-69.2021.8.27.2729, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 03/05/2024, juntado aos autos em 14/05/2024 15:03:22). Grifo nosso. No caso em questão, a responsabilidade do réu torna-se inequivocamente mais saliente, haja vista que, além de não observar a distância regulamentar, conduzia o veículo sob influência de álcool. Tal ingestão etílica configurou um fator determinante para a ocorrência do sinistro, conforme corroborado pelo relatório da Polícia Rodoviária Federal, em manifesta transgressão às normas do Código de Trânsito Brasileiro, notadamente o art. 165. Essa conduta, caracterizada como imprudência grave, não apenas potencializou os riscos inerentes à condução, mas também comprometeu as capacidades de percepção e reação do requerido, contribuindo diretamente para a colisão traseira e os consequentes danos materiais impostos ao autor. Destarte, o consumo de álcool pelo réu transcende a condição de mera circunstância acessória, firmando-se como pilar crucial para a imputação de sua responsabilidade integral pelo evento danoso. Portanto, resta claro o dever do requerido em indenizar o autor pelos danos sofridos em razão da colisão na parte traseira do veículo. DO DANO MATERIAL O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, devendo ser comprovado e demonstrado a extensão do dano de maneira precisa, já que se busca o ressarcimento da situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano. O autor requer a condenação do requerido ao pagamento do dano material no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) referente as despesas com a repação do veículo. Neste ponto, diante da análise do orçamento apresentado pelo autor, é possível uma conclusão do indício de razoabilidade dos valores, pois consta a discriminação das peças e serviços, de modo que, acaso pretendesse desqualificá-los, deveria a parte requerida indicar especificamente quais itens não foram danificados pelo acidente, assim como fazer prova do alegado, o que não o fez. Assim, é certo que os requerios devem indenizar a parte autora o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) referente aos danos materiais causados pela colisão, conforme orçamento. DO DANO MORAL O acidente de trânsito em questão transcendeu, em muito, a esfera dos meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, gerando ao requerente e seus familiares um sofrimento psicológico e emocional profundo, configurando, inequivocamente, o dano moral passível de indenização. A conduta do requerido é de extrema gravidade e demonstra total desrespeito às normas de trânsito e, principalmente, à integridade física e psíquica alheia. O fato de ter conduzido sob influência de bebida alcoólica, um ato de manifesta irresponsabilidade e previsibilidade de riscos, já é, por si só, um fator agravante que eleva o potencial lesivo de sua ação. A embriaguez ao volante não é um mero descuido, mas uma escolha consciente que coloca em perigo a vida de inocentes. A colisão traseira, em uma via de tráfego, pegou o requerente e sua família totalmente desprevenidos, intensificando a sensação de vulnerabilidade e pânico. A violência do impacto, que resultou no capotamento do veículo, é um evento traumático que evoca medo, desespero e a iminência de um desfecho fatal. A memória desse momento de terror e a percepção do risco de morte iminente geram cicatrizes psicológicas que perduram muito além das lesões físicas. Ademais, a fuga do local do acidente por parte do requerido, sem prestar qualquer auxílio ou socorro às vítimas, após provocar um evento de tamanha gravidade, é uma atitude de profunda insensibilidade e desprezo pela vida humana. Essa omissão agrava o sofrimento, pois impõe às vítimas não apenas a dor física e o trauma do acidente, mas também a angústia de se verem abandonadas e a frustração diante da irresponsabilidade do causador. A necessidade de acionar socorro e a Polícia Rodoviária Federal em um momento de vulnerabilidade, somada à posterior e reiterada recusa do requerido em assumir sua responsabilidade e reparar os danos, prolongou a aflição do requerente, ferindo sua dignidade e gerando um sentimento de impotência e injustiça. Tais circunstâncias, somadas à violação de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, justificam a reparação por dano moral. O quantum indenizatório, portanto, deve ser fixado não apenas para compensar o inegável sofrimento imposto ao requerente e seus familiares, mas também para servir como medida pedagógica e inibidora, desestimulando condutas tão reprováveis e perigosas por parte do requerido e da sociedade em geral. Assim, considerando a gravidade da conduta do requerido (direção sob efeito de álcool e evasão do local), o sofrimento imposto ao requerente e seus familiares, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como justo e adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR de forma solidária ANDRÉ DE OLIVEIRA MEDEIROS e UNIDAS LOCADORA S/A a pagar ao requerente GILVANILTON DE MELO MACIEL o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) a título de danos materiais, que deverá ser monetariamente atualizado pelos INPC, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR solidariamente os requeridos ANDRÉ DE OLIVEIRA MEDEIROS e UNIDAS LOCADORA S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Sem custas e honorários advocatícios, ante a disposição contida no artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas. [1] GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. V.3. 4.ed. rev. e atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2006, p.9.

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Processo nº 0000257-42.2019.4.01.3703

ID: 335592144

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000257-42.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA CELINA GONCALVES BATALHA

Sentença Tipo D

Advogados:

AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA GUADALUPE PEREIRA SERRA

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MOHAMMAD FRAZAO ABAS

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CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000257-42.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000257-42.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: PAULA CELINA GONCALVES BATALHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200, MOHAMMAD FRAZAO ABAS - MA7591, LIVIA GUADALUPE PEREIRA SERRA - MA14304, AUGUSTO CARLOS COSTA - DF04833 e AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA - MA17143 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Raimundo Rodrigues Batalha e Paula Celina Gonçalves Batalha pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993 (por 84 vezes), art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967 (por 4 vezes), em concurso material (art. 69 do Código Penal). O órgão ministerial alega, em resumo, o seguinte: (a) os denunciados, na condição de ex-prefeito e ex-secretária de saúde do Município de Pio XII/MA, respectivamente, teriam promovido 84 dispensas indevidas de licitação e emitido 4 notas de empenho e ordens de pagamento em duplicidade, no exercício financeiro de 2010, utilizando-se de recursos federais oriundos do SUS, repassados ao Fundo Municipal de Saúde; (b) a materialidade e a autoria decorreriam da análise do Relatório de Informação Técnica nº 1042/2011, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que identificou as referidas irregularidades e demonstrou a participação dos denunciados na condução das despesas públicas; (c) a competência da Justiça Federal está justificada pela aplicação de recursos federais no âmbito do SUS, de interesse da União (art. 109, IV, da Constituição Federal). Com base nesses fatos, requereu: (a) o recebimento da denúncia; (b) a citação dos denunciados para apresentação de resposta à acusação (art. 396 do CPP); (c) a condenação dos acusados nas penas previstas nos dispositivos legais mencionados; (d) a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP; (e) a requisição de certidões de antecedentes criminais junto à Justiça Estadual e Federal. Foi proferido despacho (em 03/08/2017), determinando a notificação dos denunciados para apresentação de defesa preliminar, com base no art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/1967. A defesa preliminar foi apresentada por ambos os denunciados, sustentando: (a) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 61 do CPP, considerando que os fatos datam de 2010 e que a denúncia foi apresentada mais de 6 anos após; (b) ilegitimidade passiva ad causam, por suposta ausência de vínculo direto dos acusados com os atos ilícitos; (c) inexistência de dolo ou dano ao erário, pugnando pela rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, pela absolvição sumária. Em despacho datado de 05/09/2018, o Juízo suscitou a possibilidade de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação a Raimundo Rodrigues Batalha, considerando sua idade (79 anos à época). O Ministério Público Federal, em manifestação de 14/09/2018, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação a Raimundo Rodrigues Batalha, com base no art. 115 do Código Penal, requerendo o prosseguimento do feito exclusivamente em face de Paula Celina Gonçalves Batalha. Em decisão datada de 06/03/2019, o Juízo acolheu a preliminar de prescrição em favor de Raimundo Rodrigues Batalha e rejeitou a denúncia quanto a ele. Recebeu a denúncia apenas em relação à acusada Paula Celina Gonçalves Batalha, por entender presentes os requisitos do art. 41 do CPP, inexistindo as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. Determinou-se, na mesma decisão: (a) a citação da ré Paula Celina para apresentação de resposta à acusação no prazo legal (art. 396, CPP); (b) o cadastramento da acusada no SINIC; (c) requisição de certidões criminais; (d) alteração da classe processual e exclusão do corréu do polo passivo. A ré foi regularmente intimada por meio eletrônico em 18/01/2022 (ID 889867127). Transcorrido o prazo in albis, foi nomeado defensor dativo, o qual apresentou resposta à acusação em 27/01/2022 (ID 902229068), declarando ausência de preliminares a serem suscitadas e requerendo improcedência da denúncia e absolvição da ré. Posteriormente, foi apresentada defesa prévia por advogados constituídos da ré (ID 918747661), em 08/02/2022, nos seguintes termos: (a) alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta de Paula Celina; (b) negativa de autoria, afirmando que a ré não participou de procedimentos licitatórios ou pagamentos; (c) atribuição de responsabilidade exclusiva ao então prefeito, Raimundo Rodrigues Batalha; (d) arrolamento de testemunhas: Everaldo Gonçalves Batalha e José Mário Rios de Sousa. Instado a se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), o MPF, em parecer datado de 31/05/2022 (ID 1117447262), recusou a proposta, com base no art. 28-A, § 2º, II, do CPP, argumentando habitualidade delitiva, pois a ré figura como acusada em outra ação penal. Em decisão datada de 10/10/2022 (assinada em 04/11/2022, ID 1351538260), o Juízo: (a) rejeitou os pedidos de absolvição sumária (art. 397 do CPP), entendendo que as teses defensivas exigem dilação probatória; (b) determinou o prosseguimento da instrução processual, com designação de audiência e intimação das testemunhas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 28/03/2023 (ID 1539232394), ocasião em que: (a) foram ouvidas as testemunhas de defesa Everaldo Gonçalves Batalha e José Mário Rios de Sousa; (b) foi interrogada a ré Paula Celina Gonçalves Batalha; (c) as partes renunciaram à realização de diligências complementares; (d) foi aberto prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais em 10/04/2023 (ID 1568876856), reiterando a imputação à ré, destacando: (a) documentos do TCE/MA comprovam a efetiva assinatura, pela acusada, de notas de empenho e ordens de pagamento sem licitação; (b) depoimento de testemunha Everaldo Gonçalves Batalha confirmou que os procedimentos de despesa partiam da Secretaria de Saúde; (c) não houve erro de proibição; a ré sabia da ilicitude dos atos. Requereu a condenação da ré pelos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967. A defesa apresentou memoriais em 05/07/2023 (ID 1698049955), sustentando: (a) prescrição da pretensão punitiva, inclusive com base em tese de prescrição virtual; (b) abolitio criminis quanto ao art. 89 da Lei 8.666/1993, com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021; (c) ausência de participação direta da ré nos atos de contratação e pagamento; (d) ausência de dolo e inexistência de prejuízo ao erário; (e) que as contas da gestão foram aprovadas pela Câmara Municipal. Ao final, requereu o reconhecimento das preliminares e, no mérito, a absolvição da acusada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos de Admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação penal, notadamente a legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da ação penal pública incondicionada, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, não há óbices ao exame do mérito da causa. A acusada foi regularmente citada, apresentou resposta à acusação, e participou da instrução criminal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara os fatos supostamente delituosos, com a exposição circunstanciada de sua ocorrência, imputação objetiva e subjetiva da conduta, e adequada classificação jurídica. Passa-se à análise das preliminares suscitadas pela defesa: 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva ad causam A defesa sustentou a ausência de legitimidade passiva da acusada, sob o argumento de que esta não teria participado diretamente dos atos ilícitos narrados na denúncia. Tal alegação, contudo, não procede. O conjunto probatório, especialmente o Relatório de Informação Técnica nº 1042/2011, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, evidencia que Paula Celina Gonçalves Batalha, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, teve participação ativa no processo de execução das despesas públicas investigadas. Constam nos autos documentos nos quais a ré figura como signatária de diversas notas de empenho e ordens de pagamento sem a devida formalização de procedimento licitatório, o que denota sua vinculação direta com os atos administrativos considerados ilícitos. Além disso, o depoimento da testemunha Everaldo Gonçalves Batalha, ouvido em juízo, corroborou que as despesas da área da saúde eram operacionalizadas sob a responsabilidade da Secretaria da qual a ré era titular. Portanto, a acusada ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação penal, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da alegada inépcia da denúncia A defesa também alegou a inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de individualização da conduta da acusada. Não assiste razão à defesa. A peça acusatória descreve com clareza as condutas imputadas a Paula Celina Gonçalves Batalha, apontando que, na condição de Secretária de Saúde do Município de Pio XII/MA, no exercício financeiro de 2010, participou da execução de despesas com recursos federais oriundos do SUS/Fundo Municipal de Saúde, sem o devido processo licitatório, promovendo 84 dispensas indevidas de licitação e assinando 4 notas de empenho e ordens de pagamento em duplicidade. A narrativa está acompanhada de elementos de prova mínimos (justa causa), como o referido relatório técnico do TCE/MA, que embasam a acusação e permitem à ré compreender os fatos imputados, delimitando o exercício da ampla defesa. A denúncia, assim, atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo em nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da denúncia. 2. Da prescrição da pretensão punitiva A defesa sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que os fatos imputados à acusada remontam ao exercício financeiro de 2010, e que a denúncia foi recebida apenas em 06/03/2019. Alega também a ocorrência de prescrição virtual, o que será analisado a seguir. Inicialmente, quanto ao crime previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967, que trata da ordenação de despesa não autorizada por lei, verifica-se que a pena cominada é de detenção de três meses a três anos, conforme §1º do referido dispositivo. Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, cuja prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, opera-se em 3 (três) anos, quando não houver causa interruptiva relevante. No caso concreto, os fatos atribuídos à acusada ocorreram em 2010. Considerando a pena máxima cominada de três anos e o prazo prescricional de três anos, a denúncia foi recebida em 2019, ou seja, mais de oito anos após os fatos, sem qualquer marco interruptivo válido nesse intervalo. Destaca-se que a ré Paula Celina Gonçalves Batalha não foi citada antes de 2019, sendo a citação por meio eletrônico realizada somente em janeiro de 2022, o que confirma a inércia processual por lapso superior ao prazo legal. Assim, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967, declarando extinta a punibilidade da acusada nesse ponto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. Por outro lado, no tocante ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, a pena máxima cominada era de 5 (cinco) anos de detenção, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Entre a data dos fatos (2010) e o recebimento da denúncia (2019), não transcorreu o lapso necessário para a extinção da punibilidade. Ademais, a existência de atos processuais válidos, como o oferecimento e o recebimento da denúncia, a citação da ré e a audiência de instrução, funcionam como marcos interruptivos nos termos do art. 117 do Código Penal. Por fim, a chamada prescrição virtual ou antecipada, que pretende a extinção da punibilidade com base em pena hipotética, não encontra respaldo na jurisprudência pátria. A Súmula nº 438 do STJ é expressa ao afirmar: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal Assim, afasto a alegação de prescrição quanto ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, que permanece sob análise de mérito. 3. Mérito 3.1. Materialidade A materialidade delitiva referente ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 — consistente em dispensar indevidamente licitação fora das hipóteses legais ou deixar de observar as formalidades pertinentes — encontra-se comprovada de forma robusta nos autos. O conjunto probatório documental é amplo e suficientemente apto a demonstrar a ocorrência objetiva da infração penal. Destaca-se, em primeiro plano, o conteúdo do Relatório de Informação Técnica nº 1042/2011, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), o qual identificou expressamente 84 dispensas indevidas de licitação e a emissão de 4 notas de empenho e ordens de pagamento em duplicidade, todas relacionadas à gestão dos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Pio XII/MA durante o exercício financeiro de 2010. O referido relatório foi juntado aos autos pelo Ministério Público Federal e se constitui em prova idônea de natureza técnico-contábil, elaborada por órgão oficial de fiscalização, com base em documentos públicos obtidos diretamente junto ao Município. Tal prova foi produzida no âmbito da auditoria contábil e financeira promovida pelo TCE/MA com o objetivo de aferir a regularidade na execução de despesas com recursos federais. De forma detalhada, o relatório aponta que os processos de pagamento realizados na pasta da saúde municipal foram executados sem qualquer procedimento de licitação ou sem a formalização da dispensa nos termos previstos na Lei 8.666/1993. Também se constatou que os atos de despesa foram executados mediante a emissão de notas de empenho e ordens de pagamento, inclusive com a identificação da signatária responsável, sendo a acusada Paula Celina Gonçalves Batalha apontada como ordenadora de despesas em diversos desses documentos. Importante destacar que os documentos oficiais anexados ao relatório, tais como cópias de empenhos, ordens de pagamento, recibos e notas fiscais, corroboram os dados técnicos apresentados e evidenciam a ausência de observância das formalidades legais que legitimariam a contratação direta. Tais elementos demonstram a existência fática das condutas ilícitas, não sendo controvertida nos autos a realização dos atos administrativos de dispensa irregular, tampouco o recebimento e aplicação de recursos públicos federais. A materialidade, portanto, está devidamente caracterizada pela documentação técnica e contábil que aponta de forma objetiva as violações à Lei 8.666/1993. Assim, restando demonstrada a ocorrência das condutas típicas descritas no art. 89 da Lei 8.666/1993, com a respectiva formalização dos atos e sua documentação nos autos, considera-se plenamente provada a materialidade delitiva. 3.2. Autoria - análise individualizada da conduta de Paula Celina Gonçalves Batalha A acusada exerceu, no exercício financeiro de 2010, o cargo de Secretária Municipal de Saúde do Município de Pio XII/MA, figurando como responsável direta pela execução de despesas com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme apurado no Relatório de Informação Técnica nº 1042/2011 do TCE/MA. A análise da autoria e do elemento subjetivo da conduta da ré exige o devido enfrentamento de três aspectos: (i) sua atuação na formalização das despesas ilegais, (ii) os depoimentos testemunhais produzidos, e (iii) o exame do dolo na prática da infração penal prevista no art. 89 da Lei 8.666/1993. 3.2.1. Participação direta da ré na ordenação das despesas A prova documental constante nos autos demonstra que a ré assinou notas de empenho e ordens de pagamento vinculadas a contratações realizadas sem a observância dos procedimentos licitatórios legais. Ainda que os procedimentos não tenham sido iniciados por sua secretaria, é fato que a execução final da despesa — incluindo o ato de ordenar o gasto público — passou por sua chancela direta, como Secretária de Saúde. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, não é necessário que o agente público idealize ou inicie a contratação ilegal para que incida no tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Basta que participe ativamente da execução da despesa, aderindo de forma consciente e voluntária à sua prática irregular, o que se verificou no caso concreto. 3.2.2. Análise crítica dos depoimentos testemunhais A defesa buscou demonstrar, por meio das testemunhas Everaldo Gonçalves Batalha (irmão da ré e ex-secretário de finanças) e José Mário Rios de Sousa (ex-secretário de administração), que a estrutura decisória sobre contratações seria centralizada no gabinete do prefeito. De fato, Everaldo Batalha declarou: “Sistema de compra era feito, vinha direto do gabinete do prefeito...” “O secretário só recebia as mercadorias.” (00:11:30) Entretanto, o mesmo depoente confirma que os secretários municipais — inclusive a ré — assinavam os documentos de execução da despesa: “Acredito que eles assinaram depois de todo o processo formulado (...). Quando chegou a mercadoria, eu acho que eles assinaram esse processo. Até para prestação de contas, né?” (00:12:39) Tal afirmação é corroborada pelo próprio histórico funcional da ré e pela documentação apresentada no Relatório do TCE/MA, que aponta sua assinatura em diversos documentos públicos de despesa, especialmente notas de empenho e ordens de pagamento, elementos centrais para a configuração do crime de dispensa indevida de licitação. Quanto à testemunha José Mário, embora afirme que "não tinha conhecimento de secretários participarem diretamente de processos licitatórios", tal depoimento se revelou genérico e impreciso, além de ser proferido por pessoa que atuava na Secretaria de Administração — setor com atribuições distintas da pasta da Saúde. O que se extrai, portanto, é que os depoimentos, longe de afastarem a autoria da ré, reforçam que sua atuação foi posterior à fase de planejamento, mas essencial para a concretização da despesa pública irregular, sendo sua participação consciente e decisiva para a efetivação do ilícito administrativo. 3.2.3. Presença de dolo direto No que tange ao elemento subjetivo, não há dúvidas quanto à existência de dolo direto por parte da acusada. Como gestora pública de nível estratégico, Paula Celina tinha o dever legal de assegurar a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente, especialmente no que se refere à correta aplicação de recursos federais vinculados à saúde. Ao firmar notas de empenho e ordens de pagamento sem que houvesse licitação ou justificativa formal válida para a dispensa, a ré aderiu voluntariamente à prática ilícita, sendo irrelevante se a estrutura de comando partia de outra autoridade. O tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/1993 não exige o domínio total do processo, mas sim a participação consciente na conduta típica. Ademais, caso a ré identificasse irregularidade nos documentos que assinava, deveria ter recusado a execução da despesa ou comunicado aos órgãos de controle interno ou externo, como o TCE ou o Ministério Público, o que não ocorreu. Ao invés disso, assinou os documentos, autorizou os gastos e deu aparência de legalidade a uma despesa pública viciada, contribuindo diretamente para o resultado lesivo. Diante do conjunto probatório — documental e oral — resta comprovada a participação consciente e voluntária da acusada Paula Celina Gonçalves Batalha na ordenação de despesas públicas sem o devido procedimento licitatório, o que configura o crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/1993. A tese de ausência de autoria e de dolo é afastada com base na análise lógica, técnica e integral das provas produzidas em juízo. Por esses mesmos fundamentos, também não se sustenta a tese de erro de proibição. 3.3. Inocorrência de abolitio criminis A revogação do art. 89 da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) pela nova Lei nº 14.133/2021 não configura abolitio criminis. Ainda que o dispositivo tenha sido formalmente revogado, a conduta por ele tipificada — dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais, ou deixar de observar as formalidades pertinentes — continua sendo considerada crime no ordenamento jurídico, agora descrita no art. 337-E do Código Penal, com conteúdo típico substancialmente equivalente. Trata-se, portanto, de continuidade normativa típica, sem supressão do caráter ilícito do fato, o que afasta a incidência do art. 2º, §1º, do Código Penal, não havendo que se falar em retroatividade da lei penal mais benéfica. 4. Dosimetria das Sanções 4.1. Primeira Fase – Pena-base O crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos fatos, comina pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, além de multa. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observa-se: Culpabilidade: Deve ser valorada negativamente. A acusada, na condição de Secretária Municipal de Saúde, exercia função de alta relevância administrativa, com a atribuição de zelar pela legalidade e moralidade na aplicação dos recursos públicos vinculados à saúde. Trata-se de agente político investido de especial dever de cuidado, cuja conduta ilícita representa maior reprovabilidade, pois o bônus do prestígio traz consigo o ônus da responsabilidade. A prática de ilícito penal por pessoa ocupante de cargo estratégico, especialmente na área da saúde, assume gravidade acentuada. Todo recurso público é relevante, mas quando se trata de verba do SUS — destinada a preservar a vida e a integridade física da população —, a exigência de probidade é ainda mais rigorosa. A inobservância das normas licitatórias viola a moralidade pública, impede a obtenção da proposta mais vantajosa, compromete a eficiência administrativa e, na prática, representa menos verba disponível para atendimento de saúde da população. Por essas razões, a culpabilidade merece valoração negativa. Antecedentes: Não há registros de condenações criminais transitadas em julgado. Circunstância favorável. Conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima: Sem elementos concretos nos autos que justifiquem valoração desfavorável ou favorável distinta da culpabilidade já analisada. Neutros. Diante da culpabilidade negativada, fixo a pena-base em 5 anos de detenção, e a pena de multa em 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2010), nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. 4.2. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes Não foram identificadas as circunstâncias previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal. Mantenho a pena intermediária em 5 anos de detenção. 4.3. Terceira Fase – Causas de Aumento e de Diminuição da Pena Nesta etapa, examinam-se causas legais específicas de aumento ou diminuição de pena, previstas em normas especiais ou no Código Penal. 4.3.1. Concurso material (art. 69 do Código Penal) A denúncia imputou à ré a prática de 84 crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, em concurso material, com base no art. 69 do CP. No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo, em casos análogos de crimes licitatórios múltiplos e continuados, que a pena deve ser dosada com base no crime mais grave, considerando-se a prática de múltiplos atos como continuidade delitiva ou fixação de fração de aumento moderada — especialmente para evitar violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Dado o expressivo número de infrações (84 dispensas indevidas), considera-se adequada a aplicação do art. 69 do CP, com aumento moderado da pena em 2/3, como forma de refletir a multiplicidade de condutas sem incorrer em excesso punitivo. Fixo a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de detenção e a pena de multa em 200 dias-multa, mantendo a fração unitária em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2010). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Paula Celina Gonçalves Batalha, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, em relação ao crime previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. CONDENO a ré Paula Celina Gonçalves Batalha, pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, à pena de: 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de detenção, e 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2010), nos termos dos arts. 49 e 60 do Código Penal. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS: Substituição da pena e sursis: Inviáveis, nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, diante da natureza do crime, da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Indenização mínima: Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP), tendo em vista a ausência de requerimento do Ministério Público ou das vítimas. Custas processuais: Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Direito de apelar em liberdade: A ré respondeu ao processo em liberdade e não há elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar neste momento. Assim, lhe é assegurado o direito de recorrer em liberdade, salvo se sobrevier motivo legal para decretação da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: Expeça-se mandado de prisão e, após o seu cumprimento, guia de execução penal definitiva no sistema BNMP; Comunique-se ao TRE, por meio do sistema INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; Deixo de determinar o lançamento do nome da ré no rol dos culpados, tendo em vista a revogação do art. 809 do CPP pela Lei nº 14.245/2021; Oficie-se à autoridade competente para cobrança da multa penal, conforme previsto no art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000257-42.2019.4.01.3703

ID: 335592157

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000257-42.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000257-42.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000257-42.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: PAULA CELINA GONCALVES BATALHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200, MOHAMMAD FRAZAO ABAS - MA7591, LIVIA GUADALUPE PEREIRA SERRA - MA14304, AUGUSTO CARLOS COSTA - DF04833 e AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA - MA17143 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Raimundo Rodrigues Batalha e Paula Celina Gonçalves Batalha pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993 (por 84 vezes), art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967 (por 4 vezes), em concurso material (art. 69 do Código Penal). O órgão ministerial alega, em resumo, o seguinte: (a) os denunciados, na condição de ex-prefeito e ex-secretária de saúde do Município de Pio XII/MA, respectivamente, teriam promovido 84 dispensas indevidas de licitação e emitido 4 notas de empenho e ordens de pagamento em duplicidade, no exercício financeiro de 2010, utilizando-se de recursos federais oriundos do SUS, repassados ao Fundo Municipal de Saúde; (b) a materialidade e a autoria decorreriam da análise do Relatório de Informação Técnica nº 1042/2011, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que identificou as referidas irregularidades e demonstrou a participação dos denunciados na condução das despesas públicas; (c) a competência da Justiça Federal está justificada pela aplicação de recursos federais no âmbito do SUS, de interesse da União (art. 109, IV, da Constituição Federal). Com base nesses fatos, requereu: (a) o recebimento da denúncia; (b) a citação dos denunciados para apresentação de resposta à acusação (art. 396 do CPP); (c) a condenação dos acusados nas penas previstas nos dispositivos legais mencionados; (d) a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP; (e) a requisição de certidões de antecedentes criminais junto à Justiça Estadual e Federal. Foi proferido despacho (em 03/08/2017), determinando a notificação dos denunciados para apresentação de defesa preliminar, com base no art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/1967. A defesa preliminar foi apresentada por ambos os denunciados, sustentando: (a) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 61 do CPP, considerando que os fatos datam de 2010 e que a denúncia foi apresentada mais de 6 anos após; (b) ilegitimidade passiva ad causam, por suposta ausência de vínculo direto dos acusados com os atos ilícitos; (c) inexistência de dolo ou dano ao erário, pugnando pela rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, pela absolvição sumária. Em despacho datado de 05/09/2018, o Juízo suscitou a possibilidade de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação a Raimundo Rodrigues Batalha, considerando sua idade (79 anos à época). O Ministério Público Federal, em manifestação de 14/09/2018, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação a Raimundo Rodrigues Batalha, com base no art. 115 do Código Penal, requerendo o prosseguimento do feito exclusivamente em face de Paula Celina Gonçalves Batalha. Em decisão datada de 06/03/2019, o Juízo acolheu a preliminar de prescrição em favor de Raimundo Rodrigues Batalha e rejeitou a denúncia quanto a ele. Recebeu a denúncia apenas em relação à acusada Paula Celina Gonçalves Batalha, por entender presentes os requisitos do art. 41 do CPP, inexistindo as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. Determinou-se, na mesma decisão: (a) a citação da ré Paula Celina para apresentação de resposta à acusação no prazo legal (art. 396, CPP); (b) o cadastramento da acusada no SINIC; (c) requisição de certidões criminais; (d) alteração da classe processual e exclusão do corréu do polo passivo. A ré foi regularmente intimada por meio eletrônico em 18/01/2022 (ID 889867127). Transcorrido o prazo in albis, foi nomeado defensor dativo, o qual apresentou resposta à acusação em 27/01/2022 (ID 902229068), declarando ausência de preliminares a serem suscitadas e requerendo improcedência da denúncia e absolvição da ré. Posteriormente, foi apresentada defesa prévia por advogados constituídos da ré (ID 918747661), em 08/02/2022, nos seguintes termos: (a) alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta de Paula Celina; (b) negativa de autoria, afirmando que a ré não participou de procedimentos licitatórios ou pagamentos; (c) atribuição de responsabilidade exclusiva ao então prefeito, Raimundo Rodrigues Batalha; (d) arrolamento de testemunhas: Everaldo Gonçalves Batalha e José Mário Rios de Sousa. Instado a se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), o MPF, em parecer datado de 31/05/2022 (ID 1117447262), recusou a proposta, com base no art. 28-A, § 2º, II, do CPP, argumentando habitualidade delitiva, pois a ré figura como acusada em outra ação penal. Em decisão datada de 10/10/2022 (assinada em 04/11/2022, ID 1351538260), o Juízo: (a) rejeitou os pedidos de absolvição sumária (art. 397 do CPP), entendendo que as teses defensivas exigem dilação probatória; (b) determinou o prosseguimento da instrução processual, com designação de audiência e intimação das testemunhas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 28/03/2023 (ID 1539232394), ocasião em que: (a) foram ouvidas as testemunhas de defesa Everaldo Gonçalves Batalha e José Mário Rios de Sousa; (b) foi interrogada a ré Paula Celina Gonçalves Batalha; (c) as partes renunciaram à realização de diligências complementares; (d) foi aberto prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais em 10/04/2023 (ID 1568876856), reiterando a imputação à ré, destacando: (a) documentos do TCE/MA comprovam a efetiva assinatura, pela acusada, de notas de empenho e ordens de pagamento sem licitação; (b) depoimento de testemunha Everaldo Gonçalves Batalha confirmou que os procedimentos de despesa partiam da Secretaria de Saúde; (c) não houve erro de proibição; a ré sabia da ilicitude dos atos. Requereu a condenação da ré pelos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967. A defesa apresentou memoriais em 05/07/2023 (ID 1698049955), sustentando: (a) prescrição da pretensão punitiva, inclusive com base em tese de prescrição virtual; (b) abolitio criminis quanto ao art. 89 da Lei 8.666/1993, com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021; (c) ausência de participação direta da ré nos atos de contratação e pagamento; (d) ausência de dolo e inexistência de prejuízo ao erário; (e) que as contas da gestão foram aprovadas pela Câmara Municipal. Ao final, requereu o reconhecimento das preliminares e, no mérito, a absolvição da acusada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos de Admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação penal, notadamente a legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da ação penal pública incondicionada, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, não há óbices ao exame do mérito da causa. A acusada foi regularmente citada, apresentou resposta à acusação, e participou da instrução criminal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara os fatos supostamente delituosos, com a exposição circunstanciada de sua ocorrência, imputação objetiva e subjetiva da conduta, e adequada classificação jurídica. Passa-se à análise das preliminares suscitadas pela defesa: 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva ad causam A defesa sustentou a ausência de legitimidade passiva da acusada, sob o argumento de que esta não teria participado diretamente dos atos ilícitos narrados na denúncia. Tal alegação, contudo, não procede. O conjunto probatório, especialmente o Relatório de Informação Técnica nº 1042/2011, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, evidencia que Paula Celina Gonçalves Batalha, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, teve participação ativa no processo de execução das despesas públicas investigadas. Constam nos autos documentos nos quais a ré figura como signatária de diversas notas de empenho e ordens de pagamento sem a devida formalização de procedimento licitatório, o que denota sua vinculação direta com os atos administrativos considerados ilícitos. Além disso, o depoimento da testemunha Everaldo Gonçalves Batalha, ouvido em juízo, corroborou que as despesas da área da saúde eram operacionalizadas sob a responsabilidade da Secretaria da qual a ré era titular. Portanto, a acusada ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação penal, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da alegada inépcia da denúncia A defesa também alegou a inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de individualização da conduta da acusada. Não assiste razão à defesa. A peça acusatória descreve com clareza as condutas imputadas a Paula Celina Gonçalves Batalha, apontando que, na condição de Secretária de Saúde do Município de Pio XII/MA, no exercício financeiro de 2010, participou da execução de despesas com recursos federais oriundos do SUS/Fundo Municipal de Saúde, sem o devido processo licitatório, promovendo 84 dispensas indevidas de licitação e assinando 4 notas de empenho e ordens de pagamento em duplicidade. A narrativa está acompanhada de elementos de prova mínimos (justa causa), como o referido relatório técnico do TCE/MA, que embasam a acusação e permitem à ré compreender os fatos imputados, delimitando o exercício da ampla defesa. A denúncia, assim, atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo em nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da denúncia. 2. Da prescrição da pretensão punitiva A defesa sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que os fatos imputados à acusada remontam ao exercício financeiro de 2010, e que a denúncia foi recebida apenas em 06/03/2019. Alega também a ocorrência de prescrição virtual, o que será analisado a seguir. Inicialmente, quanto ao crime previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967, que trata da ordenação de despesa não autorizada por lei, verifica-se que a pena cominada é de detenção de três meses a três anos, conforme §1º do referido dispositivo. Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, cuja prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, opera-se em 3 (três) anos, quando não houver causa interruptiva relevante. No caso concreto, os fatos atribuídos à acusada ocorreram em 2010. Considerando a pena máxima cominada de três anos e o prazo prescricional de três anos, a denúncia foi recebida em 2019, ou seja, mais de oito anos após os fatos, sem qualquer marco interruptivo válido nesse intervalo. Destaca-se que a ré Paula Celina Gonçalves Batalha não foi citada antes de 2019, sendo a citação por meio eletrônico realizada somente em janeiro de 2022, o que confirma a inércia processual por lapso superior ao prazo legal. Assim, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967, declarando extinta a punibilidade da acusada nesse ponto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. Por outro lado, no tocante ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, a pena máxima cominada era de 5 (cinco) anos de detenção, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Entre a data dos fatos (2010) e o recebimento da denúncia (2019), não transcorreu o lapso necessário para a extinção da punibilidade. Ademais, a existência de atos processuais válidos, como o oferecimento e o recebimento da denúncia, a citação da ré e a audiência de instrução, funcionam como marcos interruptivos nos termos do art. 117 do Código Penal. Por fim, a chamada prescrição virtual ou antecipada, que pretende a extinção da punibilidade com base em pena hipotética, não encontra respaldo na jurisprudência pátria. A Súmula nº 438 do STJ é expressa ao afirmar: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal Assim, afasto a alegação de prescrição quanto ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, que permanece sob análise de mérito. 3. Mérito 3.1. Materialidade A materialidade delitiva referente ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 — consistente em dispensar indevidamente licitação fora das hipóteses legais ou deixar de observar as formalidades pertinentes — encontra-se comprovada de forma robusta nos autos. O conjunto probatório documental é amplo e suficientemente apto a demonstrar a ocorrência objetiva da infração penal. Destaca-se, em primeiro plano, o conteúdo do Relatório de Informação Técnica nº 1042/2011, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), o qual identificou expressamente 84 dispensas indevidas de licitação e a emissão de 4 notas de empenho e ordens de pagamento em duplicidade, todas relacionadas à gestão dos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Pio XII/MA durante o exercício financeiro de 2010. O referido relatório foi juntado aos autos pelo Ministério Público Federal e se constitui em prova idônea de natureza técnico-contábil, elaborada por órgão oficial de fiscalização, com base em documentos públicos obtidos diretamente junto ao Município. Tal prova foi produzida no âmbito da auditoria contábil e financeira promovida pelo TCE/MA com o objetivo de aferir a regularidade na execução de despesas com recursos federais. De forma detalhada, o relatório aponta que os processos de pagamento realizados na pasta da saúde municipal foram executados sem qualquer procedimento de licitação ou sem a formalização da dispensa nos termos previstos na Lei 8.666/1993. Também se constatou que os atos de despesa foram executados mediante a emissão de notas de empenho e ordens de pagamento, inclusive com a identificação da signatária responsável, sendo a acusada Paula Celina Gonçalves Batalha apontada como ordenadora de despesas em diversos desses documentos. Importante destacar que os documentos oficiais anexados ao relatório, tais como cópias de empenhos, ordens de pagamento, recibos e notas fiscais, corroboram os dados técnicos apresentados e evidenciam a ausência de observância das formalidades legais que legitimariam a contratação direta. Tais elementos demonstram a existência fática das condutas ilícitas, não sendo controvertida nos autos a realização dos atos administrativos de dispensa irregular, tampouco o recebimento e aplicação de recursos públicos federais. A materialidade, portanto, está devidamente caracterizada pela documentação técnica e contábil que aponta de forma objetiva as violações à Lei 8.666/1993. Assim, restando demonstrada a ocorrência das condutas típicas descritas no art. 89 da Lei 8.666/1993, com a respectiva formalização dos atos e sua documentação nos autos, considera-se plenamente provada a materialidade delitiva. 3.2. Autoria - análise individualizada da conduta de Paula Celina Gonçalves Batalha A acusada exerceu, no exercício financeiro de 2010, o cargo de Secretária Municipal de Saúde do Município de Pio XII/MA, figurando como responsável direta pela execução de despesas com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme apurado no Relatório de Informação Técnica nº 1042/2011 do TCE/MA. A análise da autoria e do elemento subjetivo da conduta da ré exige o devido enfrentamento de três aspectos: (i) sua atuação na formalização das despesas ilegais, (ii) os depoimentos testemunhais produzidos, e (iii) o exame do dolo na prática da infração penal prevista no art. 89 da Lei 8.666/1993. 3.2.1. Participação direta da ré na ordenação das despesas A prova documental constante nos autos demonstra que a ré assinou notas de empenho e ordens de pagamento vinculadas a contratações realizadas sem a observância dos procedimentos licitatórios legais. Ainda que os procedimentos não tenham sido iniciados por sua secretaria, é fato que a execução final da despesa — incluindo o ato de ordenar o gasto público — passou por sua chancela direta, como Secretária de Saúde. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, não é necessário que o agente público idealize ou inicie a contratação ilegal para que incida no tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Basta que participe ativamente da execução da despesa, aderindo de forma consciente e voluntária à sua prática irregular, o que se verificou no caso concreto. 3.2.2. Análise crítica dos depoimentos testemunhais A defesa buscou demonstrar, por meio das testemunhas Everaldo Gonçalves Batalha (irmão da ré e ex-secretário de finanças) e José Mário Rios de Sousa (ex-secretário de administração), que a estrutura decisória sobre contratações seria centralizada no gabinete do prefeito. De fato, Everaldo Batalha declarou: “Sistema de compra era feito, vinha direto do gabinete do prefeito...” “O secretário só recebia as mercadorias.” (00:11:30) Entretanto, o mesmo depoente confirma que os secretários municipais — inclusive a ré — assinavam os documentos de execução da despesa: “Acredito que eles assinaram depois de todo o processo formulado (...). Quando chegou a mercadoria, eu acho que eles assinaram esse processo. Até para prestação de contas, né?” (00:12:39) Tal afirmação é corroborada pelo próprio histórico funcional da ré e pela documentação apresentada no Relatório do TCE/MA, que aponta sua assinatura em diversos documentos públicos de despesa, especialmente notas de empenho e ordens de pagamento, elementos centrais para a configuração do crime de dispensa indevida de licitação. Quanto à testemunha José Mário, embora afirme que "não tinha conhecimento de secretários participarem diretamente de processos licitatórios", tal depoimento se revelou genérico e impreciso, além de ser proferido por pessoa que atuava na Secretaria de Administração — setor com atribuições distintas da pasta da Saúde. O que se extrai, portanto, é que os depoimentos, longe de afastarem a autoria da ré, reforçam que sua atuação foi posterior à fase de planejamento, mas essencial para a concretização da despesa pública irregular, sendo sua participação consciente e decisiva para a efetivação do ilícito administrativo. 3.2.3. Presença de dolo direto No que tange ao elemento subjetivo, não há dúvidas quanto à existência de dolo direto por parte da acusada. Como gestora pública de nível estratégico, Paula Celina tinha o dever legal de assegurar a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente, especialmente no que se refere à correta aplicação de recursos federais vinculados à saúde. Ao firmar notas de empenho e ordens de pagamento sem que houvesse licitação ou justificativa formal válida para a dispensa, a ré aderiu voluntariamente à prática ilícita, sendo irrelevante se a estrutura de comando partia de outra autoridade. O tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/1993 não exige o domínio total do processo, mas sim a participação consciente na conduta típica. Ademais, caso a ré identificasse irregularidade nos documentos que assinava, deveria ter recusado a execução da despesa ou comunicado aos órgãos de controle interno ou externo, como o TCE ou o Ministério Público, o que não ocorreu. Ao invés disso, assinou os documentos, autorizou os gastos e deu aparência de legalidade a uma despesa pública viciada, contribuindo diretamente para o resultado lesivo. Diante do conjunto probatório — documental e oral — resta comprovada a participação consciente e voluntária da acusada Paula Celina Gonçalves Batalha na ordenação de despesas públicas sem o devido procedimento licitatório, o que configura o crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/1993. A tese de ausência de autoria e de dolo é afastada com base na análise lógica, técnica e integral das provas produzidas em juízo. Por esses mesmos fundamentos, também não se sustenta a tese de erro de proibição. 3.3. Inocorrência de abolitio criminis A revogação do art. 89 da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) pela nova Lei nº 14.133/2021 não configura abolitio criminis. Ainda que o dispositivo tenha sido formalmente revogado, a conduta por ele tipificada — dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais, ou deixar de observar as formalidades pertinentes — continua sendo considerada crime no ordenamento jurídico, agora descrita no art. 337-E do Código Penal, com conteúdo típico substancialmente equivalente. Trata-se, portanto, de continuidade normativa típica, sem supressão do caráter ilícito do fato, o que afasta a incidência do art. 2º, §1º, do Código Penal, não havendo que se falar em retroatividade da lei penal mais benéfica. 4. Dosimetria das Sanções 4.1. Primeira Fase – Pena-base O crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos fatos, comina pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, além de multa. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observa-se: Culpabilidade: Deve ser valorada negativamente. A acusada, na condição de Secretária Municipal de Saúde, exercia função de alta relevância administrativa, com a atribuição de zelar pela legalidade e moralidade na aplicação dos recursos públicos vinculados à saúde. Trata-se de agente político investido de especial dever de cuidado, cuja conduta ilícita representa maior reprovabilidade, pois o bônus do prestígio traz consigo o ônus da responsabilidade. A prática de ilícito penal por pessoa ocupante de cargo estratégico, especialmente na área da saúde, assume gravidade acentuada. Todo recurso público é relevante, mas quando se trata de verba do SUS — destinada a preservar a vida e a integridade física da população —, a exigência de probidade é ainda mais rigorosa. A inobservância das normas licitatórias viola a moralidade pública, impede a obtenção da proposta mais vantajosa, compromete a eficiência administrativa e, na prática, representa menos verba disponível para atendimento de saúde da população. Por essas razões, a culpabilidade merece valoração negativa. Antecedentes: Não há registros de condenações criminais transitadas em julgado. Circunstância favorável. Conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima: Sem elementos concretos nos autos que justifiquem valoração desfavorável ou favorável distinta da culpabilidade já analisada. Neutros. Diante da culpabilidade negativada, fixo a pena-base em 5 anos de detenção, e a pena de multa em 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2010), nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. 4.2. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes Não foram identificadas as circunstâncias previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal. Mantenho a pena intermediária em 5 anos de detenção. 4.3. Terceira Fase – Causas de Aumento e de Diminuição da Pena Nesta etapa, examinam-se causas legais específicas de aumento ou diminuição de pena, previstas em normas especiais ou no Código Penal. 4.3.1. Concurso material (art. 69 do Código Penal) A denúncia imputou à ré a prática de 84 crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, em concurso material, com base no art. 69 do CP. No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo, em casos análogos de crimes licitatórios múltiplos e continuados, que a pena deve ser dosada com base no crime mais grave, considerando-se a prática de múltiplos atos como continuidade delitiva ou fixação de fração de aumento moderada — especialmente para evitar violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Dado o expressivo número de infrações (84 dispensas indevidas), considera-se adequada a aplicação do art. 69 do CP, com aumento moderado da pena em 2/3, como forma de refletir a multiplicidade de condutas sem incorrer em excesso punitivo. Fixo a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de detenção e a pena de multa em 200 dias-multa, mantendo a fração unitária em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2010). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Paula Celina Gonçalves Batalha, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, em relação ao crime previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. CONDENO a ré Paula Celina Gonçalves Batalha, pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, à pena de: 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de detenção, e 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2010), nos termos dos arts. 49 e 60 do Código Penal. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS: Substituição da pena e sursis: Inviáveis, nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, diante da natureza do crime, da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Indenização mínima: Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP), tendo em vista a ausência de requerimento do Ministério Público ou das vítimas. Custas processuais: Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Direito de apelar em liberdade: A ré respondeu ao processo em liberdade e não há elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar neste momento. Assim, lhe é assegurado o direito de recorrer em liberdade, salvo se sobrevier motivo legal para decretação da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: Expeça-se mandado de prisão e, após o seu cumprimento, guia de execução penal definitiva no sistema BNMP; Comunique-se ao TRE, por meio do sistema INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; Deixo de determinar o lançamento do nome da ré no rol dos culpados, tendo em vista a revogação do art. 809 do CPP pela Lei nº 14.245/2021; Oficie-se à autoridade competente para cobrança da multa penal, conforme previsto no art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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ID: 327063919

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Fátima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000257-95.2024.8.16.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Conclusão

Advogados:

EDENILSON MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: NF-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000257-95.2024.8.16.0120 Processo: 0000257-95.2024.8.16.0120 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IRACEMA RENCHECHEM Réu(s): ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE Vistos, para sentença. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE, pelos delitos tipificados no artigo 129, § 13 c/c a Lei n° 11.340/2006 (1° fato), artigo 329 do Código Penal (2° fato), e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (3° fato), na forma do artigo 69 do mesmo Código, pela suposta prática dos seguintes fatos: 1° FATO Consta do incluso auto de inquérito policial, que no dia 01 de abril de 2024, por volta das 14h20min, no interior da residência localizada na Rua Interventor Manoel Ribas, n° 171, centro, nesta cidade e Comarca de Nova Fátima/PR, o denunciado ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE, com consciência e vontade para a realização da conduta ilícita, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física da vítima Iracema Renchechem – sua convivente, consistente desferir golpes na face da vítima com um facão de aproximadamente 60 (sessenta centímetros – objeto apreendido ao mov. 1.23), causando-lhe escoriações na face e antebraço e costela esquerda, conforme imagens de mov. 1.17 e 1.18, ofendendo, assim, a sua integridade física (conforme boletim de ocorrência n° 2024/410649 de mov. 1.5, imagens de mov. 1.17 e 1.18, e depoimentos testemunhais na forma audiovisual de mov. 1.17 e 1.10). Consta no caderno investigativo que, o denunciado e a vítima eram conviventes há dois meses, e estavam pescando nas adjacências dessa cidade quando, supostamente, a vítima esqueceu de levar o fumo do denunciado para o local, momento em que este ficou agressivo e ameaçou jogá-la na represa, momento em que conseguiu fugir e foi apanhada pelo denunciado no local descrito e desferiu os golpes, sendo presenciado pelos policiais militares. Há que se ressaltar que a conduta praticada pelo denunciado é considerada, para efeitos legais, uma das formas de violências doméstica e familiar contra a mulher 2° FATO Na mesma data, horário, no interior da delegacia de polícia de Nova Fátima, localizada na rua Interventor Manoel Ribas, n° 158, centro, o denunciado ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE, com consciência e vontade para a realização do ilícito, resistiu a execução do ato legal da equipe policial, mediante violência e ameaça ao policial Misael Soares da Silva, ao dizer-lhe “que pegaria sua família e sabe onde mora, que a cadeia não é eterna e seria cobrado”, bem como desferiu-lhe um chute nos órgãos genitais (conforme auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.4 e depoimento audiovisual de mov. 1.10). 3° FATO Consta do incluso auto de inquérito policial, que na mesma data descrita no 1° fato, por volta das 19h00min, na Avenida Nicanor Ferreira de Mello, n° 32, Centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Fátima/PR, o denunciado ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE, com consciência e vontade para a realização do ilícito, causou danos contra o patrimônio público, vez que, mediante diversos chutes, danificou dois rebites e desalinhou a proteção de fibra do visor interno da viatura, placas SET – 6G59, danificações avaliadas no total de R$ 100,00 (cem reais) (boletim de ocorrência n° 2024/412086 de mov. 33.1, imagens de mov. 33.4 a 33.6, termo de promessa legal e auto de dano de mov. 33.8, orçamento de mov. 33.9). Consta no referido boletim que o denunciado, ao ser transferido para a cadeia pública de Cornélio Procópio, este começou a descontrolar-se e a chutar o vidro que separa o camburão do banco traseiro do veículo, momento em que foi advertido pelo soldado Adonis Clayton Bordin Júnior, contudo, o denunciado recusou-se a parar com a conduta e continuou a desferir os chutes por cerca de 15 km, vindo a danificar o veículo. A denúncia foi recebida em 13 de agosto de 2024 (mov. 45.1). O acusado foi citado (mov. 71.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 75.1), por meio de defensor nomeado (mov. 45.1).   Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório do acusado (movs. 99.1 e 135.1).  Encerrada a instrução probatória, o Representante do Ministério Público ofereceu suas alegações finais e postulou pela condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 139.1).  A defesa do réu, em suas alegações finais (mov. 143.1), por meio de memoriais escritos, pugnou pela absolvição do réu e, subsidiariamente, que seja desclassificada a imputação do art. 129, § 13, do Código Penal, para o artigo 21 da LCP. Ainda, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância no caso do dano ao patrimônio e a desconsideração da resistência à prisão e, em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Do mérito Tipo Penal Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática dos delitos capitulados no artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, art. 329 e art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Parágrafo único - Se o crime é cometido: III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” Do delito de lesões corporais em âmbito doméstico (1º FATO) Da Materialidade A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), imagens das lesões da vítima (mov. 1.17/1.18), além das declarações prestadas perante a autoridade Policial e em Juízo. Em suma, a materialidade delitiva restou satisfatoriamente provada, não havendo que se questionar a real ocorrência do crime. Da autoria Quanto à autoria, a prova é firme e segura para ostentar o decreto condenatório em relação ao réu ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE. A vítima IRACEMA RECHECHEM não foi ouvida em Juízo, contudo, quando ouvida na fase investigativa (mov. 1.13), declarou: “que vai fazer dois meses que está em Nova Fátima e veio morar na cidade pois se amigou com Adones; que estão juntos há 1 mês e 05 dias; que o conheceu em Londrina; que conheceu Adones em Londrina e a mãe dele foi buscá-lo; que Adones queria que a depoente viesse junto, então decidiu vir para conhecer; que estavam trabalhando até esses dias para o Marinho; que foram pescar e brigaram por causa de um pacote de fumo; que Adones lhe agrediu; que está machucada; que os policiais viram com os próprios olhos Adones lhe agredindo; que além das agressões, Adones lhe disse que iria empurrá-la dentro da represa; que isso não acontece com frequência; que nega estar sendo agredida com frequência por Adones; que pretende ir embora para sua casa em Londrina; que em Nova Fátima mora na casa da mãe de Adones, mas pretende retornar para a casa de sua avó, em Londrina; que não deseja a concessão de medidas protetivas, só quer ir embora para sua casa; que não precisa de medida protetiva para que Adones mantenha distância de sua pessoa, pois para onde a depoente pretende ir, Adones não pode ir; que tem certeza que não precisa da medida protetiva pois, para onde vai, ninguém aceita Adones; que vai deixar a residência de Adones; que vai voltar para o seguinte endereço: Rua Kirio Miyamura, n° 211, Conjunto Novo Amparo, Londrina; que neste endereço reside sua irmã e é o local onde morava antes; que tem certeza que não quer a concessão de medida”. A testemunha e policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, ao ser ouvido em Juízo, declarou: “Que se recorda vagamente sobre a situação, mas se lembra dos fatos mais relevantes; que estavam em patrulhamento pela cidade, atendendo, a princípio, uma outra situação a pedido do Copom, na área rural; que durante o deslocamento, se depararam com as pessoas envolvidas no fato, que a princípio, se tratava de uma situação de vias de fato, mas Adones segurava o facão na mão; que, no intuito de apartarem, realizaram sua abordagem; que a vítima alegou que Adones estava lhe batendo; que feita a abordagem, encaminharam ambos até a Delegacia, para apreciação pela autoridade policial; que Adones resistiu à prisão e agiu com violência para com o depoente; que, por conta da euforia do momento, Adones tentou investir contra o depoente, no momento da abordagem; que Adones lhe ameaçou dizendo iria pegar sua família, que sabe onde o depoente mora, que conheceu todos os seus parentes, que a cadeia não é eterna e depois seria cobrado; que tais ameaças foram proferidas lá na Delegacia e não durante a abordagem; que lá na Delegacia, o depoente ficou responsável pela guarda de Adones no camburão, quando passou a proferir tais dizeres “eu sei onde você mora e conheço a sua família” “eu vou atrás de você, porque cadeia não é para sempre”, entre outros dizeres; que no momento da condução de Adones, ele lhe desferiu um chute; que isso aconteceu na parte interna da Delegacia; que Adones teria saído da viatura e lhe desferido um chute; que confirma que Adones teria causado danos na proteção de fibra interna da viatura, inclusive, foi confeccionado outro boletim de ocorrência separado, acerca de tais fatos; que prestam contas à Delegacia de Polícia Civil pela condução do preso até a Cadeia de Cornélio Procópio; que durante o transporte de Adones até Cornélio Procópio, Adones deu vários pontapés na viatura e acabou danificando-a, na parte interna em que ficam alojados os detentos; que o depoente não conhecia Adones, nem tinha atendido ocorrência anterior envolvendo sua pessoa; que após a prisão de Adones, tomou conhecimento de que ele já tem diversas passagens e envolvimento; que tomou conhecimento a respeito do histórico criminal de Adones, quando comentou com colegas a respeito de sua prisão, no entanto, nega conhecê-lo antes de tais fatos; que a vítima estava com sinal de agressão, um hematoma na boca e Adones também tinha alguns ferimentos, o que indica que possivelmente chegaram a vias de fato; que no momento em que Adones proferiu as ameaças contra o depoente, tinha oscilações; que Adones parecia tranquilo, acatando as ordens, respondendo “sim senhor” e, em outros momentos, se alterava; que em certos momentos Adones estava tranquilo, outros já oscilava e partia para xingamentos e tentativas de agressões; que quando precisavam controlar a situação, ele dizia “sim senhor, eu me perdi, estou errado”, logo, voltava a se exaltar novamente; que tais oscilações ocorreram durante todo momento; que no momento das agressões, o policial Adonis Clayton Bordin estava presente, assim como o investigador de polícia, mas presenciaram e ajudaram a conter Adones; que Adones se apresentava bastante transtornado no momento da abordagem inicial, porém não tem conhecimento se poderia estar drogado ou alcoolizado; que, depois, Adones apresentou as oscilações de humor, como mencionado anteriormente; que não se recorda se o boletim de ocorrência descreve os fatos com precisão ou de forma que possa ter sido omitida ou mal interpretada, pois tais fatos ocorreram em abril e nesta data o depoente se encontra atendendo uma situação de flagrante na Delegacia Civil, então acabou não tendo acesso ao boletim e está respondendo às perguntas com base naquilo que se recorda dos fatos; que não houve tentativa de comunicação de Adones com a vítima durante seu transporte, posto que estava sendo encaminhado para Cornélio, no compartimento interno da viatura, e a vítima não se encontrava presente em tal situação; que a vítima foi liberada na Polícia Civil de Nova Fátima.” A testemunha e policial militar ADONIS CLAYTON BORDIN JUNIOR, quando ouvido em Juízo, declarou: “Que no dia dos fatos, estavam em patrulhamento na via pública, quando se depararam com tal ocorrência, que aconteceu bem em frente à viatura; que estavam patrulhando a Avenida José de Souza, próximo ao quiosque de lanches, quando se depararam com um homem agredindo uma mulher com um facão, utilizando o lado do facão; que a mulher avistou a viatura, e estavam muito próximos; que a mulher gritou por socorro; que imediatamente desembarcaram da viatura e deram voz de abordagem e pediram ao senhor que largasse o facão; que Adones acatou a ordem e deixou o facão no chão; que fizeram buscas pessoais em Adones e nada de ilícito foi encontrado; que identificaram que o homem seria a pessoa de Adones da Boa Morte e a mulher como Iracema; que conduziram os envolvidos à Delegacia; que na Delegacia, a vítima relatou ter vindo de Londrina, que estava num relacionamento com Adones há dois meses e teria vindo residir em Nova Fátima há um mês, mas estaria sendo agredida com frequência; que, segundo relatos da vítima, no dia dos fatos teriam ido a uma fazenda, pescar numa represa; que lá na represa, Adones questionou à vítima sobre seu fumo; que a vítima respondeu que havia esquecido o fumo em casa, então Adones ficou agressivo, dizendo que iria jogá-la na represa; que a vítima conseguiu se esconder numa mata e depois tomou o sentido da cidade; que a fazenda mencionada fica bem próxima da cidade; que a vítima foi para a rodoviária, na tentativa de pegar um ônibus para ir embora, quando Adones a avistou; que a casa onde Adones e a vítima residiam juntos fica bem próxima da Rodoviária e do local da ocorrência; que Adones avistou a vítima e passou a agredi-la, momento em que a viatura chegou; que presenciaram a agressão, pois os golpes de facão ocorreram bem em frente à viatura; que os golpes não foram feitos com o fio do facão, mas de lado, com a chapa do facão; que a vítima tinha marcas das agressões nas costas, vergões, no rosto também; que Adones também tinha uma lesão na boca e afirmou que teria sido causada pela vítima; que no momento da abordagem, Adones estava tranquilo, naquele momento em que a polícia presenciou as agressões; que, a partir do momento em que o colocaram na viatura, para fazer o flagrante, Adones ficou bem alterado; que o depoente não sabe dizer se a alteração de Adones se deu em razão de estar muito bêbado ou o que poderia ter motivado; que Adones desferiu chutes na viatura; que na Delegacia, o depoente foi para a sala a fim de lavrar o boletim de ocorrências, enquanto Misael ficou com a custódia de Adones, na recepção da Delegacia; que Adones ameaçou o soldado Misael a todo momento, dizendo que não devia tê-lo prendido, que não sabe com quem estava falando, que já era do crime, que isso não ia ficar assim, que sabia onde o policial morava; que Misael lhe relatou que Adones teria lhe desferido um chute contra ele, o que foi presenciado pelos policiais civis; que Adones estava bem alterado na Delegacia; que durante a condução de Adones para a cadeia de Cornélio, Adones foi chutando; que o depoente estava junto nessa condução e era quem estava dirigindo a viatura; que Adones foi chutando o camburão de Nova Fátima até Cornélio Procópio, sem parar; que o acrílico que fica no camburão ficou danificado, soltando alguns rebites; que Adones estragou bem o camburão da viatura; que o depoente já conhecia Adones e seus irmãos, pois já atendeu várias ocorrências envolvendo a família dele; que não houve nenhum incidente que pudesse ter contribuído para o comportamento exaltado do acusado; que Adones falava que Iracema teria armado essa cadeia para ele, que Iracema que teria causado toda aquela situação e que não iria ficar preso; que estes teriam sido os motivo para ele ficar alterado; que Adones estava bem tranquilo, até o momento em que soube que ficaria preso; que Adones se alterou depois do flagrante; que o depoente advertiu Adones a todo momento para que parasse de chutar a viatura, pois iria danificá-la, mas Adones o ignorava e não parou nenhum minuto de chutá-la; que não foram feitas gravações ou fotos do momento da resistência ou do dano a viatura, pois o depoente estava dirigindo; que o depoente não se recorda se o outro policial fez algum vídeo ou foto, só sabe dizer que não pode fazê-lo, pois estava dirigindo a viatura; que Adones não apresentou resistência no momento do fato e da abordagem, soltou o facão, mas se alterou a partir do momento da lavratura do flagrante, na Delegacia.” Quando de seu interrogatório em Juízo, o réu alega ter desferido uma “pranchada” com o facão na vítima, no entanto, alega que estava bêbado e teve tal atitude porque a vítima lhe agrediu primeiro, relatando: “Que mora em Nova Fátima, mas gosta mais de Londrina; que não mora em Nova Fátima, só veio para cá, pois sua mãe mora aqui; que atualmente sua mãe mora na esquina, em frente à igreja; que o depoente mora com sua mãe; que o depoente trabalha com sua mãe, na roça; que sua mãe se chama Maria Helena Fernandes; que possui filhos, mas são todos grandes e casados; que nunca foi processado anteriormente; que já foi preso, mas devido a outras situações; que faz tempo que saiu da cadeia, ainda era criança; que tem problemas com bebidas; que era viciado, mas graças a Deus agora parou; que não bebe mais; que estava fazendo tratamento no CAPS, mas aqui não tem; que não sabe onde fica o CAPS da região, nem conhece Cornélio direito; que só conhece Londrina; que a respeito do 1º fato, estava pescando sozinho; que tinha convidado Iracema para ir também, mas ela não quis ir e preferiu ficar bebendo; que o depoente disse a Iracema “então você vai ficar bebendo e não quer ir pescar comigo?”; que o depoente decidiu ir para o rio; que estava sozinho no rio, quando de repente Iracema chegou onde estava; que questionou se ela levou o fumo e ela disse que não; que Iracema estava com uma bolsa e não deixava o declarante ver o que tinha na bolsa; que Iracema foi para o lado da bomba; que então o depoente pensou “esta mulher está com coisa errada”; que quando olhou dentro da bolsa havia dinheiro; que perguntou para Iracema se não tinha ido levar seu cigarro, “para que isso aqui?”; que Iracema lhe respondeu “para que você quer saber?”; que o depoente disse para Iracema que estava com coisa errada; que disse para irem embora, já que Iracema não tinha levado seu fumo; que Iracema passou a xingá-lo e a lhe maltratar; que disse para Iracema parar; que Iracema voltou jogando pedras no depoente; que Iracema saiu correndo na sua frente e se escondeu de medo que o depoente lhe tomasse a bolsa; que questionou Iracema o motivo de ter trazido aquelas coisas e porque não tinha levado a varinha para pescar; que Iracema lhe disse que tinha ido para fazer outra coisa; que disse para Iracema parar, pois ali não era lugar de fazer coisa errada, pois sua mãe pesca ali todos os dias e iria arrumar problemas para ela; que Iracema lhe disse que podia ter ficado em Londrina ao invés de ter vindo com o depoente; que o depoente então respondeu que Iracema podia ter ficado em Londrina com seu marido, já que gosta de lá; que Iracema estava fazendo coisa errada e arrumou suas coisas e disse que ia embora; que o depoente disse que Iracema podia ir embora sim; que Iracema começou a lhe xingar, agredir e jogar as coisas, tanto é que sua boca estava sangrando; que Iracema tomou o facão do depoente, foi a hora em que a polícia chegou; que o depoente tomou o facão de Iracema e deu nela; que nessa hora chegou o tal de Adonis conversando e metendo o revólver no depoente; que largou Iracema e explicou que não fez aquilo por querer, que tinha feito aquilo pois estava bêbado e com raiva de Iracema ter proferido xingamentos feios perto de todo mundo do churrasquinho; que o depoente só queria trazer Iracema embora, pois ela estava bêbada; que conheceu Iracema e seu filho; que o depoente veio embora para a casa de sua mãe e trouxe Iracema, pois ela também tinha feito coisa errada em Londrina e a turma queria matar ela lá; que Iracema não voltou para aquela Vila e sim em outro lugar, escondida; que Iracema fuma drogas e rouba as coisas dos outros; que Iracema fuma crack também e passou a roubar até as coisas dos parentes dela; que por isso Iracema veio embora com o depoente; que era por isso que o depoente queria tirar a bolsa de Iracema a força, para saber o que ela tinha lá dentro; que a bolsa era de Iracema; que queria ver a bolsa para saber o que ela ia fazer; que isso foi lá no rio; que Iracema jogou a bolsa no meio do mato e até hoje o depoente não a encontrou; que Iracema se escondeu, mas na verdade o depoente queria era ver a bolsa; que o facão estava com Iracema; que tomou o facão de Iracema bem na hora em que os policiais encostaram e pensaram que o facão era do depoente; que Iracema tinha agredido o depoente e, por isso, estava com raiva; que dizia para Iracema para irem embora e parar de escândalo, então deu uma pranchada em Iracema; que bem na hora que pranchou Iracema os policiais chegaram; que só deu uma pranchada em Iracema, pois estava com raiva; que fez isso porque tinha sido agredido por Iracema, estava até com a boca sangrando, então ficou com raiva; que jamais ia bater em Iracema; que não está mais com Iracema, pois ela foi embora; que Iracema não está mais no mesmo lugar em que moravam antes, pois está em outro canto escondida, pois os próprios parentes dela querem matá-la; questionado sobre o 2º fato, disse que jamais faria isso, mas se fez, é porque estava bêbado e nem se lembra mais; que só fez aquilo pois o policial o agrediu, lhe enforcou e colocou a arma dentro de sua boca; que isso aconteceu dentro da Delegacia, enquanto o Sr. Adonis estava lá dentro, conversando; que quem lhe fez tais coisas foi o moreninho; que questionou o policial “porque você está fazendo isso?”; que o depoente estava bêbado; que atendeu as ordens do policial, mas agiu daquela forma pois ele estava lhe enforcando; que nega ter agido com violência para com o policial; que o policial não lhe deixava dar sua versão dos fatos; que a polícia chamou a mulher lá para dentro e não deixava o depoente dar suas explicações; questionado sobre o 3º fato, disse que se aconteceu não se recorda, pois estava bêbado; que só se recorda de algumas coisas, daquilo que aconteceu antes de a polícia aparecer; que não sabe dizer quem teria chamado a polícia, pois apareceu de repente; que o facão estava na mão de Iracema e só foi pegá-lo; que tinha um monte de gente ali no churrasquinho e todo mundo viu que não agiu por mal; que Iracema estava totalmente bêbada; que como estava bêbado, não se recorda, mas pode ser que tenham acontecidos os fatos narrados na denúncia; que quando estava dentro da Delegacia carregava até um corote de pinga consigo; que antes desse fato, nunca tinha se desentendido com Iracema; que faz tempo que conhece Iracema, mas ela era casada; que Iracema ficava atrás do depoente quando morava perto dela; que sempre ficaram juntos e andavam juntos; que sempre tiveram um bom relacionamento, então não sabe dizer o que teria acontecido na cabeça de Iracema naquele dia, para fazer esse tipo de loucura; que não se recorda de ter ameaçado os policiais; que se lembra dos fatos envolvendo a mulher, os demais não se recorda, mas se realmente aconteceram, tem que pagar pelos seus erros”. De acordo com as declarações da vítima na fase investigativa, ficou claro que o acusado a agrediu causando lesões no antebraço e costela esquerda. Os policiais militares que atenderam a ocorrência visualizaram o momento em que o réu estava agredindo a vítima, uma vez que passavam pelo local no momentos dos fatos. O policial militar Adonis Clayton foi claro ao afirmar que presenciaram o momento da agressão, bem como visualizaram os hematomas na vítima, declarando “que Adones avistou a vítima e passou a agredi-la, momento em que a viatura chegou; que presenciaram a agressão, pois os golpes de facão ocorreram bem em frente à viatura; que os golpes não foram feitos com o fio do facão, mas de lado, com a chapa do facão; que a vítima tinha marcas das agressões nas costas, vergões, no rosto também”. O réu não nega ter agredido a vítima, no entanto, alega que Iracema lhe agrediu primeiro, motivando sua atitude agressiva, relatando “que Iracema começou a lhe xingar, agredir e jogar as coisas, tanto é que sua boca estava sangrando, foi a hora em que a polícia chegou e o depoente tomou o facão de Iracema e deu nela”. Em que pese a afirmação do réu, alegando que a vítima teria iniciado as agressões, ele próprio relatou que teria agredido a vítima com a chapa do facão, o que não seria proporcional para sua defesa, uma vez que relata que a vítima teria lhe jogado pedras de longe e apresentava apenas uma pequena lesão na boca, enquanto a vítima apresentava grandes hematomas no antebraço e nas costelas (conforme imagem de mov. 1.18). O réu estava em visível estado de embriaguez quando de seu depoimento na fase investigativa (mov. 1.15). Saliento que a embriaguez voluntária não é causa excludente da culpabilidade. Aplica-se, no caso, a teoria da actio libera in causa, de modo que a consciência da ilicitude é analisada antes da ingestão de bebidas alcoólicas, ocasião em que o réu tinha pleno discernimento do que praticava. Ademais, as imagens das lesões causadas na vítima (mov. 1.17/1.18) deixam evidente que houve lesão à integridade física dela. Portanto, não há que se questionar a idoneidade do acervo probante deste processo criminal, eis que as declarações prestadas em Juízo, bem como as imagens da lesão corporal levam à irrefutável conclusão de que o réu agrediu a vítima. No que tange à tipicidade, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo legal do artigo 129, § 13, do Código Penal. Sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Igualmente, não existem causas excludentes da culpabilidade. Não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. E assim, presentes o fato típico, a ilicitude e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do crime estampado no art. 129, § 13, do Código Penal. Qualificadora - § 13, do artigo 129, do CP Desta feita, face à prova colhida durante a instrução processual que comprova a materialidade e a autoria do delito, assim como à míngua de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou de isenção de pena, imperativo o decreto condenatório, devendo o acusado ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE ser responsabilizado como incurso na sanção prevista para a prática do crime de lesão corporal, descrito no artigo 129, § 13 do Código Penal. Incontroversa, ainda, a presença da qualificadora do artigo 129, § 13 do Código Penal. O acusado era convivente da vítima à época dos fatos, razão pela qual mantinham relação doméstico familiar, sendo que a agressão perpetrada pelo réu configura violência doméstica a ser tutelado pela Lei nº 11.340/2006. Com a vigência da Lei 14.188/2021 em 29 de julho de 2021, a violência perpetrada contra mulher por razões de gênero – como no caso dos autos – passou a ter tipificação própria, disposta no art. 129, § 13 do Código Penal. Dessa forma, em se tratando de situação de violência doméstica/familiar, pode-se concluir que o crime foi praticado por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2º-A, inciso I, do CP). Desta forma, considerando que a conduta apresentada pelo réu se amolda com perfeição àquela prevista no art. 129, § 13 do Código Penal, que não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, a procedência da pretensão contida na denúncia se impõe. Do delito de RESISTÊNCIA (2º FATO) Da Materialidade A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletins de ocorrência (mov. 1.5 e 33.1), além das declarações prestadas perante a autoridade Policial e em Juízo. Em suma, a materialidade delitiva restou satisfatoriamente provada, não havendo que se questionar a real ocorrência do crime. Da autoria Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os depoimentos colhidos em Juízo, depreende-se que o réu praticou o 2º fato descrito na denúncia. O réu ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE, quando de seu interrogatório em Juízo, nega a prática dos fatos, alegando que o policial lhe agrediu e que ele estava bêbado, relatando: “(...) questionado sobre o 2º fato, disse que jamais faria isso, mas se fez, é porque estava bêbado e nem se lembra mais; que só fez aquilo pois o policial o agrediu, lhe enforcou e colocou a arma dentro de sua boca; que isso aconteceu dentro da Delegacia, enquanto o Sr. Adonis estava lá dentro, conversando; que quem lhe fez tais coisas foi o moreninho; que questionou o policial “porque você está fazendo isso?”; que o depoente estava bêbado; que atendeu as ordens do policial, mas agiu daquela forma pois ele estava lhe enforcando; que nega ter agido com violência para com o policial; que o policial não lhe deixava dar sua versão dos fatos; que a polícia chamou a mulher lá para dentro e não deixava o depoente dar suas explicações”. A testemunha e policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, quando ouvido em Juízo, declarou: “(...) que Adones resistiu à prisão e agiu com violência para com o depoente; que, por conta da euforia do momento, Adones tentou investir contra o depoente, no momento da abordagem; que Adones lhe ameaçou dizendo que iria pegar sua família, que sabe onde o depoente mora, que conheceu todos os seus parentes, que a cadeia não é eterna e depois seria cobrado; que tais ameaças foram proferidas lá na Delegacia e não durante a abordagem; que lá na Delegacia, o depoente ficou responsável pela guarda de Adones no camburão, quando passou a proferir tais dizeres “eu sei onde você mora e conheço a sua família” “eu vou atrás de você, porque cadeia não é para sempre”, entre outros dizeres; que no momento da condução de Adones, ele lhe desferiu um chute; que isso aconteceu na parte interna da Delegacia; que Adones teria saído da viatura e lhe desferido um chute (...).” No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha e policial militar ADONIS CLAYTON BORDIN JUNIOR, que declarou em Juízo: “(...) que, a partir do momento em que o colocaram na viatura, para fazer o flagrante, Adones ficou bem alterado; que o depoente não sabe dizer se a alteração de Adones se deu em razão de estar muito bêbado ou o que poderia ter motivado; que Adones desferiu chutes na viatura; que na Delegacia, o depoente foi para a sala a fim de lavrar o boletim de ocorrências, enquanto Misael ficou com a custódia de Adones, na recepção da Delegacia; que Adones ameaçou o soldado Misael a todo momento, dizendo que não devia tê-lo prendido, que não sabe com quem estava falando, que já era do crime, que isso não ia ficar assim, que sabia onde o policial morava; que Misael lhe relatou que Adones teria lhe desferido um chute contra ele, o que foi presenciado pelos policiais civis; que Adones estava bem alterado na Delegacia.” A vítima do 1º fato, Sra. Iracema Rechechem, não presenciou o momento em que o réu praticava a resistência. Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, depreende-se que o acusado resistiu à ordem emanada da autoridade policial, porquanto agiu com violência com o policial militar durante a confecção do boletim de ocorrência, proferindo ameaças contra o policial, bem como lhe desferiu um chute. O réu apresenta versão confusa, relatando de início que jamais teria tal atitude contra a equipe policial, em seguida, afirma que se teve tal atitude é porque estava bêbado e nem se lembra mais. Os policiais que efetuaram a prisão confirmaram o histórico do B.O., bem como a resistência do réu, sendo certo que os depoimentos dos policiais devem ser tidos como válidos e merecedores de credibilidade. O policial militar Misael afirmou que o réu lhe ameaçou a todo momento, enquanto o policial Adonis redigia o boletim de ocorrência, bem como o réu teria lhe desferido um chute, afirmando, na fase investigativa (mov. 1.10), que o réu acertou o chute em seu órgão genital. Logo, nada há nos autos que possa colocar sob suspeita os depoimentos dos policiais, assim como não há prova de qualquer arbitrariedade por parte dos agentes. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PALAVRA DE POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, HARMÔNICO E QUE CORROBORA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO A SER REPELIDA. CRIME CONFIGURADO. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ABORDAGEM ARBITRÁRIA. PEDIDO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 330 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. USO DE VIOLÊNCIA CONTRA OS POLICIAIS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO ACOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003627-90.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2021) No caso em epígrafe, a resistência se consubstanciou na violência e ameaças empregadas pelo acusado diante do ato legal de condução por prisão em flagrante, sendo que a violência consistiu em chute contra o policial Misael, proferindo também ameaças com os dizeres “que pegaria sua família e sabe onde mora, que a cadeia não é eterna e seria cobrado”. Não há dúvidas, portanto, de que o acusado ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE realizou a conduta típica prevista no artigo 329, caput do Código Penal. DELITO DE DANO QUALIFICADO (3º FATO) Da Materialidade A materialidade do delito praticado consubstancia-se no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletins de ocorrência (mov. 1.5 e 33.1), fotos dos danos causados (mov. 33.4/33.6), Auto de Avaliação de Dano (mov. 33.7), Auto de Levantamento de Local de Dano (mov. 33.8), além das declarações prestadas perante a autoridade Policial e em Juízo. Em suma, a materialidade delitiva restou satisfatoriamente provada, não havendo que se questionar a real ocorrência do crime. Da autoria Quanto à autoria, a prova é firme e segura para ostentar o decreto condenatório em relação ao réu ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE. O réu ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE, quando de seu interrogatório em Juízo, afirma não se recordar dos fatos, relatando: “(...) questionado sobre o 3º fato, disse que se aconteceu não se recorda, pois estava bêbado; que só se recorda de algumas coisas, daquilo que aconteceu antes de a polícia aparecer; que não sabe dizer quem teria chamado a polícia, pois apareceu de repente (...); que como estava bêbado, não se recorda, mas pode ser que tenham acontecidos os fatos narrados na denúncia; que quando estava dentro da Delegacia carregava até um corote de pinga consigo (...); que não se recorda de ter ameaçado os policiais; que se lembra dos fatos envolvendo a mulher, os demais não se recorda, mas se realmente aconteceram, tem que pagar pelos seus erros.” A testemunha e policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, quando ouvido em Juízo, declarou: “(...) que confirma que Adones teria causado danos na proteção de fibra interna da viatura, inclusive, foi confeccionado outro boletim de ocorrência separado, acerca de tais fatos; que prestam contas à Delegacia de Polícia Civil pela condução do preso até a Cadeia de Cornélio Procópio; que durante o transporte de Adones até Cornélio Procópio, Adones deu vários pontapés na viatura e acabou danificando-a, na parte interna em que ficam alojados os detentos (...).” No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha e policial militar ADONIS CLAYTON BORDIN JUNIOR, que declarou em Juízo: “(...) que durante a condução de Adones para a cadeia de Cornélio, Adones foi chutando; que o depoente estava junto nessa condução e era quem estava dirigindo a viatura; que Adones foi chutando o camburão de Nova Fátima até Cornélio Procópio, sem parar; que o acrílico que fica no camburão ficou danificado, soltando alguns rebites; que Adones estragou bem o camburão da viatura (...) que o depoente advertiu Adones a todo momento para que parasse de chutar a viatura, pois iria danificá-la, mas Adones o ignorava e não parou nenhum minuto de chutá-la; que não foram feitas gravações ou fotos do momento da resistência ou do dano a viatura, pois o depoente estava dirigindo; que o depoente não se recorda se o outro policial fez algum vídeo ou foto, só sabe dizer que não pode fazê-lo, pois estava dirigindo a viatura.” A vítima do 1º fato, Sra. Iracema Rechechem, não presenciou o momento em que o réu praticou os danos no camburão da viatura policial. As testemunhas presenciais do fato, os policiais militares que atenderam a ocorrência, relataram que o réu estava muito alterado após ser preso em flagrante, desferindo vários chutes no interior do camburão da viatura policial, enquanto estava sendo transferido para a prisão de Cornélio Procópio. A versão do réu, quando ouvido em Juízo, é de que não se lembra de ter cometido tal fato, uma vez que estava muito bêbado, sendo que ingeriu corotes (coquetel a base de vodca) no dia do fato. Ainda, o Auto de Avaliação de Dano demonstra os danos causados pelo réu na parte interna do camburão da viatura policial, acarretando um prejuízo no valor de R$ 100,00 (mov. 33.7). Em que pese o pedido da defesa para aplicação do princípio da insignificância, consigno que, em se tratando de crime contra Administração Pública, é inaplicável tal princípio, nos termos da Súmula 599 do STJ. Neste sentido, é o recente entendimento do E. TJPR: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. RESISTÊNCIA. DESACATO. DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 6. O dano causado à viatura policial não se amolda ao princípio da insignificância, dada a relevância do patrimônio público e a necessidade de proteção coletiva. 7. A condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais à vítima das vias de fato foi justificada pela violência empregada e decorreu de pedido expresso do Ministério Público com a denúncia. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002191-66.2023.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.04.2025) Saliento que a embriaguez voluntária não é causa excludente da culpabilidade. Aplica-se, no caso, a teoria da actio libera in causa, de modo que a consciência da ilicitude é analisada antes da ingestão de bebidas alcoólicas, ocasião em que o réu tinha pleno discernimento do que praticava. Assim, a tipicidade objetiva está preenchida, uma vez que o réu danificou dois rebites e desalinhou a proteção de fibra do visor interno da viatura, pertencente à Polícia Militar, portanto, patrimônio do Estado. O tipo subjetivo é o dolo, porque o réu dirigiu sua vontade de forma consciente para a prática da conduta. O fato é antijurídico, pois, previsto pela lei penal, não se encontra comprovada nenhuma causa excludente. Portanto, o réu praticou o crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. CONCURSO DE CRIMES No que se refere aos delitos praticados pelo denunciado (1º, 2º e 3º fatos), é certo que não se originaram de uma única ação. Além disso, não há sequer relação de meio e fim entre eles, nem tampouco unidade fática, de modo que deve ser reconhecido o concurso material, uma vez que foram praticados pelo réu, mediante ações distintas. Portanto, configurado está concurso material entre os delitos praticados no 1º, 2º e 3º fatos narrados na denúncia. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de condenar o acusado ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06 (1º fato), artigo 329 do Código Penal (2º fato) e art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (3º fato), bem como ao pagamento das custas processuais. Passo a individualizar a pena, em estrita observância ao disposto do artigo 68 do Código Penal. DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO – 1º Fato Por oportuno, ressalto que o tipo penal em apreço (artigo 129, § 13, do CP) prevê pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão (crime praticado antes da vigência da Lei 14.994/2024). a) Circunstâncias Judiciais O réu não registra maus antecedentes (conforme oráculo de mov. 5.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. Não há provas nos autos de que o comportamento da vítima tenha influenciado a prática do crime. Quanto à culpabilidade verifico maior reprovabilidade na conduta do agente, uma vez que praticou o delito em estado de embriaguez voluntária, sendo autorizado o aumento da pena-base. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003, E VIAS DE FATO, ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INFRAÇÕES PENAIS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE INDEPENDEM DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. 2) PEDIDO DE ABSORÇÃO DOS FATOS PELO CRIME DE INJÚRIA REAL (ART. 140, §2º DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚCLEO DO TIPO E DA FINALIDADE DA INJÚRIA REAL (“INJURIAR ALGUÉM”). CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONTUDO, COMETIDAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E NÃO GUARDAM NECESSÁRIA RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DE CULPABILIDADE E DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIME ABERTO. PROCEDÊNCIA SOMENTE QUANTO A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ESTABELECIDA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. CULPABILIDADE ACERTADAMENTE EXASPERADA ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO, PORTANDO ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DOS FATOS. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO QUE É DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, NÃO OPÇÃO DO SENTENCIADO. EXCLUÍDA APENAS LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA, POR NA VERDADE CONSTITUIR MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 493, DO STJ. 4) EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS PARA A VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO EM CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0041892-25.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) No mesmo sentido já entendeu o E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, “a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito” (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes ou atenuantes de pena. Destaco que o réu não confessou a prática do crime, uma vez que alegou legítima defesa. Embora o Ministério Público tenha pleiteado a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, registro que tal agravante não se aplica ao caso concreto, por configurar bis in idem, uma vez que a condição de violência contra a mulher já está expressamente prevista no tipo penal do art. 129, §13, do mesmo diploma legal. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Não estão presentes causas de aumento ou diminuição da pena. d) Pena definitiva – 1º Fato Assim, atenta ao sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. DO DELITO DE RESISTÊNCIA – 2º Fato a) Circunstâncias Judiciais Por oportuno, ressalto que o tipo penal em apreço (artigo 329, caput, do Código Penal) prevê pena de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos de detenção. Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais (mov. 5.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias do delito foram normais à espécie. O crime não teve graves consequências. Não consta nos autos comprovação de que o comportamento da vítima tenha contribuído para o ilícito. Considerando as circunstâncias judiciais acima aventadas, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 2 (dois) meses de detenção. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Ausentes agravantes e atenuantes. c) Causas de Aumento ou de Diminuição Inexistindo causas de aumento e/ou diminuição de pena mantenho a pena supra. d) Pena Definitiva – 2º Fato Assim, atenta ao sistema trifásico, previsto no artigo 68, do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE, pelo delito do art. 329 do CP, à pena de 2 (dois) meses de detenção. DO DELITO DE DANO QUALIFICADO a) Circunstâncias Judiciais Por oportuno, ressalto que o tipo penal em apreço (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) prevê pena de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de detenção, e multa, além da pena correspondente à violência. Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais, consoante o contido em suas informações processuais (mov. 5.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e não havendo circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo-lhe a pena-base, no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. b) Agravantes e/ou Atenuantes Não existem agravantes ou atenuantes. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Inexistentes causas de diminuição e/ou aumento da pena. d) Pena definitiva - 3º Fato Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, por não haver nos autos elementos para aferir a situação econômica do réu. DO CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA Considerando a fundamentação já exposta sobre a aplicação do concurso material entre os crimes (lesão corporal em âmbito doméstico, resistência e dano ao patrimônio público), resta definitiva a pena de ADONES RODRIGUES DA BOA MORTE, no total de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, 8 (oito) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixado o dia-multa no mínimo legal. REGIME INICIAL Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e a primariedade do réu, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: - Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de justificar suas atividades; - Comprovar, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita ou estudando; - Recolher-se em sua residência das 22:00 às 06:00 horas, bem como nos dias de folga; - Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do Juízo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando que o crime foi cometido com emprego de violência contra a pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. DO SURSIS Incabível a concessão do sursis, nos termos do art. 77, inciso II, do Código Penal. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Tendo em vista o regime inicial fixado (aberto), ao condenado é assegurado o direito de apelar da sentença em liberdade. DA DETRAÇÃO Considerando que ao acusado foi fixado o regime aberto, que não se alterará mesmo considerando o tempo de prisão (2 dias), ficará a cargo do Juízo da Execução proceder à detração penal. REPARAÇÃO DOS DANOS Com relação ao 3º fato, fixo como valor de reparação mínima o valor de R$100,00 (cem reais), a ser suportado pelo réu, tendo em vista o prejuízo causado ao Estado do Paraná, pelos danos causados no camburão da viatura policial. Com relação ao 1º fato, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet quando do oferecimento da denúncia (Tema 983). No caso, o pedido foi formulado pelo Ministério Público. Diante das provas colhidas e da condenação do réu, ficou clara a prática do ato ilícito, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. Cabe frisar que, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o bem jurídico tutelado é a proteção e a confiança que a vítima sente em relação ao agressor. Este, por seu turno, ao praticar agressões, sejam físicas ou psicológicas, viola a sensação de segurança. Logo, a ofendida se encontra, consequentemente, em situação de sofrimento e medo. Assim, a indenização por danos morais visa compensar o transtorno sofrido, embora se saiba que jamais a violência poderá ser reparada somente com mero ressarcimento financeiro. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano in re ipsa, conforme entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS PRINTS DO HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – IRRELEVÂNCIA DE AMEAÇA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REQUERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INSTAURAR DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NATUREZA IN RE IPSA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO RECURSO REPETITIVO 1.675.874/MS (TEMA 983/STJ) – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – FIXADOS HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004135-66.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 27.01.2024) Quanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser considerados critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, da ofendida e o bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato e a situação financeira das partes, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, conforme requerido, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 1.518,00, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da prática do ilícito (Súmula 54/STJ), o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Consigno que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela vítima. APREENSÕES Quanto ao facão apreendido, tratando-se de objeto imprestável e utilizado para a prática do 1º fato, determino sua destruição, devendo o ato ser empreendido na presença de um servidor do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado (artigo 1007 do Código de Normas). Consigno que, tratando-se de destinação que possa ser concluída pela Secretaria em até 10 (dez) dias, a ordem poderá ser cumprida nos próprios autos originários, certificando-se a diligência e promovendo-se a respectiva baixa da apreensão, sem a necessidade de vinculação a pedido de providências (art. 1006, §1º, do Código de Normas). Não sendo possível dar a destinação final à apreensão conforme determinação, em até 10 (dez) dias, a Secretaria deverá vincular o bem apreendido a pedido de providências, na forma indicada no art. 1006, §3º do Código de Normas, o qual deverá ser finalizado no prazo máximo de 6 meses. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo Juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Dr. EDENILSON MARIA DE SOUZA, OAB/PR nº 118.073, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a certidão ao advogado, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR. Disposições finais Notifique-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06 e Enunciado 9 do FONAVID. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução e formem-se autos de execução de pena, em conformidade com o Código de Normas; b) Quanto a pena de multa e as custas processuais, cumpra-se nos termos do art. 875 e seguintes do Código de Normas; c) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, e na forma prevista no Código de Normas; d) Sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Demais diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se esta ação penal. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Dilma Aparecida Fernandes De Andrade x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 310154543

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-50.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DILMA APARECIDA FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

THIAGO APARECIDO DE SIQUEIRA FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILVAN WESTPHAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-50.2025.8.16.0069 Processo: 0000643-50.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.559,42 Polo Ativo(s): DILMA APARECIDA FERNANDES DE ANDRADE Polo Passivo(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O julgamento antecipado da lide se impõe porque a matéria fática está devidamente comprovada, conforme faculdade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que não há que se falar em incompetência do Juizado Especial em razão de alegada complexidade da matéria sob exame. Isto porque a incompetência dos Juizados Especiais somente se alega quando a prova pericial contábil é a única forma de trazer luz acerca dos fatos. Assim, quando outras formas probatórias podem ser suficientes ao deslinde do feito, como no presente, não há o que se falar em realização de perícia, como pretendeu demonstra a ré, haja vista que para se encontrar o valor de restituição dos juros remuneratórios cobrados ilegalmente sobre as tarifas contratuais há necessidade de mero cálculo aritmético. Sobre o assunto o Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena do Paraná: Enunciado N.º 2 – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé, conforme preliminar ventilada pela ré em sede de contestação. A parte autora possui o direito de reivindicar seu direito junto ao Poder Judiciário, ademais, o acesso à Justiça está garantido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, sabe-se que os pré-requisitos para que se configure a litigância de má-fé além da subsunção do ato, a alguma das condutas descritas no artigo 80 do CPC, é o dolo na prática destas. Rejeitadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo junto à parte ré, qual seja: a) Contrato nº 1.00184.0004741.22, firmado em 05.12.2022, insurgindo-se em relação aos serviços: “SeguroZurich” no valor de R$ 693,01, “Assistência IGS” no valor de R$ 649,00 e “Tarifa de Cadastro” no valor de R$ 800,00. Com relação à ilegitimidade das cobranças a título de “Seguro Zurich” no valor de R$ 693,01 e “Assistência IGS” no valor de R$ 649,00, tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1639320/SP (tema 972), julgado em 17.12.2018, restando fixadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (...) 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. (STJ - REsp: 1.639320- SP -Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12.12.2018, Data de Publicação: DJe 17.12.2018) Assim, ao enfrentar a matéria sobre a cobrança de Seguros, restou delimitado que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada pela própria fornecedora, sendo necessário a existência de cláusula optativa, a fim de afastar a alegação de venda casada prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. E uma vez escolhida a contratação esta não pode ser vinculada à Seguradora indicada pelo réu, mas deverá ter o consumidor liberdade de contratar com a Seguradora que escolher. E no caso em apreço, não se vislumbra que o autor teve a opção na contratação da segurada, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, em que houve a vinculação do consumidor a contratação de seguro indicado pelo próprio réu. Desta feita, resta caracterizada nítida hipótese de venda casada, na medida em que não houve margem de escolha ao consumidor, razão pela qual é de rigor reconhecer a ilegalidade da cobrança dos Seguros. Por fim, com relação à Tarifa de Cadastro cobrada no contrato discutido, tem-se que tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, julgado em 28/08/2013 que restou decido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. – 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. – 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Como dito acima no acórdão, a Tarifa de Cadastro - TC é legal quando cobrada no início do relacionamento entre o cliente e a financeira, tese também seguida pela 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, aqui assentando que não se confunde com a TAC, nos termos do acórdão acima, sendo juridicamente diversas, razão da legalidade da cobrança, já que não demonstrou a parte autora ser a cobrança cumulativamente. Com relação à tese abusividade do valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, a mesma não merece amparo. Isto porque denota-se que o valor exigido no montante de R$ 800,00, não apresentou expressiva discrepância em relação à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, gravitando abaixo do dobro do referencial adotado (R$748,79 a R$5.000,00)[1], para o período em que as partes firmaram os contratos em dezembro de 2022, não havendo que se falar em abusividade. Outro não é o entendimento adotado pela Turma Recursal, conforme se extrai das ementas a seguir: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TARIFAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. A preliminar de competência dos Juizados Especiais para julgamento do pedido de incidência dos juros remuneratórios nas tarifas bancárias não merece ser conhecido, em razão de que a sentença nada dispôs a respeito e, portanto, ausente o interesse recursal no ponto. O mesmo ocorre com o pedido recursal da parte reclamada para afastamento da repetição de indébito em dobro, visto que a sentença determinou tão somente a restituição de forma simples do valor das tarifas.2. Tarifa de cadastro: nos termos da Súmula 566 do STJ, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”. In casu, a tarifa cobrada é legal e não se afigura abusiva, inexistindo direito à sua repetição. 3. Isso, em razão de que, conforme tela juntada pela parte reclamada em ev. 38.2, o contrato em tela foi a primeira relação jurídica firmada entre as partes, remontando a 2011. Ainda, conforme a tabela trazida pela parte reclamante em ev. 42.2, o valor médio praticado pelos bancos privados para a tarifa de cadastro estava em R$ 331,51 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos); não obstante, tanto os dados consolidados quanto a apuração para os bancos privados indicam valor máximo da tarifa de cadastro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, não se vislumbra na tarifa de cadastro cobrada no contrato, de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pois em consonância com as médias praticadas – veja que o respeito à média de mercado não é tabelamento de valores, mas sim de parâmetro para aferição de eventual abusividade, o que não se verifica no caso concreto.4. Registro de contrato: é cabível o repasse deste custo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). 5. Não obstante o instrumento contratual indique a cobrança de duas tarifas apartadas (ev. 1.3, pág. 2), a proposta indica que se trata de valor para registro do contrato e do gravame junto ao órgão de trânsito – o que, conforme entendimento acima exarado, não constitui abuso, por ser característica implícita do contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Assim, não se vislumbra abuso na cobrança da tarifa em questão.6. Juros remuneratórios: considerando que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, resta prejudicado o pedido de análise de incidência dos juros remuneratórios sobre as tarifas. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014140-24.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESP. 1.061.530-RS. 2. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZADA A COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PREVISÃO LEGAL E VALOR NÃO ABUSIVO NO CASO CONCRETO. RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS E SÚMULA 566 DO STJ 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE VERIFICADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.578.533/SP (RECURSO REPETITIVO). CASO SOB EXAME EM QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. 4.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO, NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDOR QUE TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003927-87.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.03.2022) Assim, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, tem-se que o valor cobrado está, pois, em consonância com as médias praticada. Registre-se que a respeito à média de mercado não é tabelamento de valores, mas sim de parâmetro para aferição de eventual abusividade, o que não se verifica no caso concreto. Delineadas as questões, chega-se à conclusão de que a ré não poderia inserir no financiamento o valor cobrado a título de: “Seguro Zurich” no valor de R$ 693,01 e “Assistência IGS” no valor de R$ 649,00, em flagrante confronto com o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser restituídos os valores cobrados por tais serviços de forma simples. Averbe-se que, apesar deste juízo ter reconhecido, anteriormente, a restituição dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, através do tema 968, fixou a seguinte tese: "descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”. Ainda, restou delimitado pelo julgado que “A 2ª Seção, na sessão de julgamento de 13/06/2018, definiu que a tese firmada é aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante.”. Assim, levando-se em consideração que o contrato de financiamento de veículo figura como mútuo feneratício, há a aplicação do tema 968, do STJ, ao presente caso, não incidindo, portanto, os juros remuneratórios nos valores a serem restituídos. No mesmo sentido é a jurisprudência da E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. APÓLICE NÃO APRESENTADA. TAXAS DE JUROS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. MERO SIMULADOR. FERRAMENTA NÃO ADMITIDA PELAS TURMAS RECURSAIS PARA FUNDAMENTAR REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029304- 04.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00293040420168160021 Cascavel 0029304-04.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsão contratual e tratando-se de matéria que gerou intensa discussão jurídica, inviável afastar-se o engano justificável para a cobrança. Por fim, há que se consignar que eventual cobrança por serviço não prestado trata-se de inexecução contratual, caso em que não há previsão legal de restituição em dobro. Diante disso, sobre tais tarifas a serem devolvidas ainda incidirão a correção monetária e juros moratórios, que deverão observar o entendimento fixado nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, em que sedimentou a tese de que os juros moratórios devem ser fixados pela taxa Selic, conforme se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes. 2. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 2.1. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Conforme o entendimento desta Corte, o referido óbice aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido”. (Destaquei) (AgInt no AREsp 1180613/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 21/10/2019, DJe 23/10/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE DUPLICATA JÁ PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 2. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, e pela Taxa Selic após essa data (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe de 20/11/2008). 3. Agravo interno provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1740851/MA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 24/06/2019, DJe 26/06/2019)No mesmo sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. (...) 4. Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, aplica-se a taxa Selic na atualização de valores devidos a título de repetição de indébito. (...)”. (Destaquei) (Apelação Cível nº 0000257-14.2017.8.16.0194, 15ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, julg. 10.10.2018) Nesse aspecto, é assente a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná, sobre a incidência da Selic, nos seguintes termos, cito: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAISAPELAÇÃO 01 - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC) - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSTERIOR A 03/2004 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ESTIPULAÇÃO NÃO FOI CONSIDERADA NA PERÍCIA - COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A 03/2004 – AUSENTE COMPROVAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PELAS TAXAS PRATICADAS AO LONGO DA RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPOSSIBILIDADE - necessidade de limitação à taxa média de mercado, aplicabilidade súmula 530 stj – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº S 1.111.117/PR, 1.111.118/PR E 1.111.119/PR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE QUE NÃO POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA OS DÉBITOS, OS LANÇAMENTOS DE CÓDIGO “TARIFA, ENCARGOS E TAXAS” - TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN – INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E DO ENUNCIADO Nº 44 DESTE TRIBUNAL POR SEREM POSTERIORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001992-33.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 523, §1º, DO CPC/73 – TAXAS, TARIFAS E LANÇAMENTOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A RESPECTIVA COBRANÇA – BOA-FÉ CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, E 46, DO CDC – RUBRICAS ESPECIFICADAS NO APELO 02 QUE, À EXCEÇÃO DA 97, CORRESPONDEM A LANÇAMENTOS EM PROVEITO DO CORRENTISTA, SENDO, PORTANTO, LÍCITAS – RUBRICA 97 – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – LEGALIDADE DA COBRANÇA AFASTADA – DEVOLUÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02 – QUITAÇÃO DOS JUROS PREVIAMENTE AO CAPITAL – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001 – INCIDÊNCIA DA S. 121, DO STF – AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MANTIDA – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A SUA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM LAUDO PERICIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA APENAS PARA AQUELES LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO ESQUEMA NHOC E DE FORMA SIMPLES PARA OS DEMAIS – TAXA SELIC – CONSECTÁRIO LEGAL – INCIDÊNCIA NECESSÁRIA A PARTIR DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000241-47.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.10.2021) Desta forma, há que se aplicar a taxa Selic aos juros moratórios a partir da citação, suficiente a englobar tanto a correção monetária como os juros de mora incidentes, sendo que antes da citação deve incidir apenas a correção monetária. E tal se dá porque a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. A corroborar o entendimento acima expendido, é o julgado da 4° Turma Recursal, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ÍNDICE QUE DEVE SER OBSERVADO PARA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CITAÇÃO. ANTES DA CITAÇÃO SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058099-70.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2020). Se assim o é, de rigor a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança dos valores cobrados a título de: “Seguro Zurich” no valor de R$ 693,01 e “Assistência IGS” no valor de R$ 649,00 e, de consequência, condenar a ré a restituir o valor pago pela parte autora referente a tal serviço, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E desde o efetivo desembolso até a citação; a partir da citação deverá ser aplicado ao valor a Taxa Selic, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1]https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Ftarifdwl.asp Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Eduardo Henrique De Andrade Guimaraes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 260942197

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000257-20.2023.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE ANDRADE GUIMARAES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000257-20.2023.5.06.0004 : EDUARDO HENRIQUE DE ANDRADE GUIMARAES : WILHELMSEN SHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000257-20.2023.5.06.0004 : EDUARDO HENRIQUE DE ANDRADE GUIMARAES : WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de88b6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO EDUARDO HENRIQUE DE ANDRADE GUIMARÃES ajuizou, em 06.04.2023, reclamação trabalhista em face de WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, formulando os pedidos constantes da petição inicial de id 01c79da. As reclamadas apresentaram defesa escrita, id´s d609eb4 e 094b9c0, acompanhadas de documentos. Valor da alçada fixado na petição inicial. Dispensados os depoimentos das partes, as quais não apresentaram testemunhas. A sentença prolatada foi anulada pelo Egrégio Regional. Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Suscita a segunda ré ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Aduz que “não possui qualquer relação jurídica com o reclamante ou sequer foi beneficiada pelo seu labor. Com outras palavras, o reclamante em nenhum momento prestou serviços para a ora Contestante”. Vigora no direito pátrio a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas com base nas alegações contidas na peça de ingresso. Assim, a mera alegação autoral - no sentido de que a segunda reclamada atuou como tomadora dos serviços prestados - é suficiente para caracterizar a sua legitimidade ad causam. Friso, por oportuno, que a análise da existência ou não de responsabilidade da litisconsorte passiva pelos títulos deduzidos em juízo é matéria atinente ao mérito da lide e, como tal, será oportunamente apreciada. Preliminar rejeitada. 1.2 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 ACÚMULO DE FUNÇÕES O autor pleiteia o pagamento de adicional de acúmulo de função por ter realizado, além das atividades atinentes ao cargo ocupado (Oficial de Máquinas), atribuições de Marinheiro de Máquina, que incluíam pinturas, limpeza geral, reparo de ferrugens do navio em que estava embarcado e carregamento de tambores de produtos provenientes do petróleo (óleos, graxas etc.). As reclamadas refutam a alegação de que o reclamante tenha exercido a função de marinheiro, afirmando que ele sempre desempenhou exclusivamente as atividades previstas em seu contrato de trabalho Em se tratando de acúmulo funcional, incumbe ao postulante, de início, comprovar a multiplicidade de tarefas mencionadas na peça de ingresso e, somente se ultrapassada tal fase, passa-se a analisar se tal pluralidade de funções dá ensejo ou não à procedência do pedido. No caso vertente, o autor sequer se desvencilhou do encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito posto em juízo. Inexistem nos autos quaisquer elementos que ao menos apontem para a narrativa de ingresso. Registro, por pertinente, que as fotografias jungidas sob id 78dcf41, isoladamente consideradas, não tem o condão de comprovar o acúmulo ventilado na peça de ingresso. Neste cenário, forçosa a rejeição do pleito. 2.2 DA JORNADA DE TRABALHO De início, aclaro que a sentença proferida sob id 26b4f5 foi anulada pelo reconhecimento do cerceio de defesa, tendo sido determinado o recebimento da documentação colacionada pelo autor (fls. 751/753). Verifico dos mencionados elementos probandi, que o único que se refere à jornada laboral é o de id 702aff8. Constato que se trata de imagem de um colchão que, no meu entendimento, em nada se presta à comprovação do regime de prontidão. Feitos tais esclarecimentos, por retratar fielmente meu entendimento acerca do tema, reporto-me, na íntegra, ao teor da fundamentação e decisão expostas pela magistrada Maria Odete Freire de Araújo, nos seguintes termos: “Disse o autor que foi contratado para trabalhar de domingo a domingo, das 7h às 17h, com 1h de intervalo intrajornada, o que habitualmente, há extra labor semanal de 1h sem a devida remuneração. Falou dos períodos embarcados, os quais foram de 60 a 90 dias, e dos desembarcados na mesma proporção. Disse que o contrato de trabalho previu indevidamente a pré-contratação de 80h extras mensais. Declarou que, além da jornada padrão, esteve submetido ao regime de prontidão, das 17h às 22h, e realizou labor extraordinário, das 22h às 23h, para verificar o maquinário e atividades afins. Indicou os dias de sua ocorrência, tempo sem a devida contraprestação. Continuou expondo a dupla jornada realizada quando trabalhou, nos dias indicados, na operação de carga e descarga do navio, a saber, das 6h às 12h e 20h às 2h ou das 2h às 8h e 16h às 22h. Adicionou que o tempo entre a dupla jornada tem natureza de intervalo intrajornada e superou o previsto no art. 71 da CLT. Falou, ainda, que as 2h primeiras e últimas da jornada dupla não foram registradas e o labor realizado nestes dias desrespeitaram o intervalo interjornada. Continuou expondo que, nos dias de em que tinha que verificar o maquinário das 22h às 23h, também houve desrespeito do intervalo interjornada. Prosseguiu afirmando que, nos últimos 5 dias da folga e antecedentes do embarque, permaneceu em regime de sobreaviso. Por fim, mencionou a falta de concessão e pagamento de RSR durante o período embarcado, bem como do pagamento dos feriados trabalhados, na forma da Súmula 146 do TST. A ex-empregadora, em sua defesa, ratificou o lapso temporal de embarcado e desembarcado de 60 a 90 dias e informou a regular prestação de serviço das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Acrescentou inexistir regime de prontidão, excesso de intervalo intrajornada e supressão de intervalo interjornadas. Expôs a validade da pré-contratação de 80h extras mensais com adicional de 100%, sobretudo as peculiaridades do labor marítimo e previsão em norma coletiva que também enseja pagamento no tempo desembarcado. Informou os tempos em que o autor esteve embarcado, a saber, 21/06/2019 a 20/09/2019; 10/12/2019 a 06/02/2020 е 15/05/2020 a 07/08/2020. Finalizou falando da Súmula 96 do TST e do pagamento do RSR durante a contratualidade. Pois bem. De logo, quanto à real jornada praticada, a parte reclamada não juntou aos autos os controles de jornada da parte autora, o que fez atrair para si o ônus de comprovar a regularidade da jornada de trabalho do autor, nos termos da Sumula 338, I, do TST, no que se refere às questões de hora extra, hora de labor na operação de carga e descarga do navio, intervalo interjornada e RSR e feriado durante o período embarcado. Por outro lado, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte reclamante o ônus probatório atinente à prontidão, sobreaviso e intrajornada nos dias de operação de carga e descarga do navio. No que se refere à pré-contratação de 80h extras mensais acrescidas do adicional de 100%, inclusive no tempo desembarcado, cabe registrar que a reclamada não juntou a norma autônoma autorizando tal forma de cômputo. Outrossim, a jurisprudência notória e pacífica do TST é no sentido de validar a prefixação de horas extras mediante norma coletiva, pois visa atender as peculiaridades inerentes à atividade marítima, sem olvidar do entendimento fixado no Tema 1.046 pelo STF, ou seja, “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Destarte, ausente a norma autônoma autorizadora da pré-contratação de 80h extras mensais, reputo-a inválida e determino a observância da regra constitucional de jornada prevista no art. 7°, XIII, da CF c/c art. 58 da CLT, ou seja, observância do limite de 44ª hora semanal. No mesmo sentido, o percentual legal de horas extras de 50%, na forma do art. 7°, XVI, da CF, pois não adunado documento prevendo outro tipo de percentual. Em relação ao labor realizado em RSR e feriado, aplica-se a Súmula 146 do TST. Fixada o limite semanal de jornada e o percentual de adicional legal das horas extras, cabe constatar a real jornada praticada pelo reclamante no tempo embarcado. Como dito supra, cabia à empresa adunar os cartões de ponto ou produzir prova capaz de ratificar a jornada defendida na peça de defesa, ato não realizado, logo, nas questões envolvendo seu ônus probatório, cabe reputar válida a jornada apontada pela parte autora na exordial.Nesse sentido, considero que, nos dias embarcados (21/06/2019 a 20/09/2019; 10/12/2019 a 06/02/2020 e 15/05/2020 a 07/08/2020), o autor laborou de domingo a domingo, das 7h às 17h, com 1h de intervalo intrajornada, bem como das 22h às 23h, nos dias indicados na exordial (Fls.: 12). Em relação aos dias com operação de carga e descarga do navio, em dias também indicados na exordial (Fls.: 10), entendo que a jornada habitual das 7h às 17h, foi substituída, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, unicamente pelo labor das 6h às 12h e 20h às 2h. Fixada a jornada, observa-se a extrapolação da 44ª hora semanal, nos termos do art. 7°, XIII, da CF c/c art. 58 da CLT, sem a devida compensação, o que torna procedente o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas acima da 44ª semanal, pois se deve observar a compensação semanal. Ainda da fixada jornada se verifica a inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT nos dias de labor de operação de carga e descarga e extraordinário das 22h às 23h, razão pela qual, o tempo suprimido das 11h legais entre as jornadas devem ser pago com o devido adicional de 50%, na forma da OJ 355 da SBDI-I do TST. Igualmente procedente o pleito de pagamento do RSR e feriados laborados nos tempos embarcados, na forma da Súmula 146 do TST. Quanto aos feriados, ante a ausência de comprovação quanto às datas festivas locais, considero como trabalhados os feriados constantes do art. 1º, da Lei 662/49: 1º de janeiro, 21 de abril, 10 de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. No que se refere ao intervalo entre as jornadas do labor em dias de carga e descarga, não vislumbro que o lapso temporal entre os trabalhados possuem natureza intrajornada, tendo em vista as particularidades do trabalho embarcado e não se tratar de tempo para repouso e alimentação, na forma do art. 71 da CLT. Em verdade, trata-se de tempo sem qualquer vinculação laboral, no qual o próprio autor declarou inexistir prestação de serviço. Improcedente o pleito. Quanto ao lapso temporal de prontidão, além de inexistir prova de sua ocorrência, reputo aplicável a Súmula 96 do TST, ou seja, “A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.”, razão pela qual, julgo improcedente o pleito. Na mesma linha de improcedência segue a temática de sobreaviso, pois os documentos adunados pelo autor em nada demonstram tal situação, mas tão somente uma comunicação de que o embarque, para a prestação de serviço, está próximo. Logo, improcedente o pedido. Prosseguindo, porque habituais e de natureza salarial, as horas extras de extrapolação da jornada deverão repercutir aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%. Indefiro o reflexo na multa do art. 477 da CLT, pois sua base de cálculo é o salário sem acréscimo de outras parcelas. Por analogia ao instituto do intervalo intrajornada, entendo que o intervalo interjornada possui natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4°, da CLT c/c OJ 355, da SDI, razão pela qual a sua concessão não enseja reflexos nas demais parcelas contratuais. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: - Jornada: fixa supra. - Observar a evolução salarial; - Base de cálculo nos termos da Sumula 264 do TST; - Hora extra com adicional legal de 50%; - Observar a OJ 233 e 415 da SBDI-I do TST; - RSR e feriado na forma da Súmula 146 do TST; - Divisor 220; е - Demais limites da fundamentação". 2.3 DO ASSÉDIO MORAL O autor relata ter sofrido danos morais em razão de: a) perseguição por parte do Comandante; b) racionamento de comida a bordo; c) fornecimento de EPI’S de má qualidade e em quantidade insuficiente. Pleiteia uma indenização no valor de R$ 113.260,35 (cento e treze mil duzentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos). A entidade patronal nega com veemência a existência de todas as situações. Sustenta que adotou conduta irrepreensível e que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade, os quais não são suscetíveis de valoração econômica, tais como a honra, intimidade, imagem etc.. Na hipótese dos autos, negados os fatos pela ré, o ônus da prova cabia ao Reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT. Do encargo, contudo, não se desvencilhou a contento. Vejamos. O arquivo de áudio anexado sob id ad222ed (degravado no id 094433c), não se presta ao fim pretendido pelo acionante. Trata-se de elemento de prova apresentado em idioma estrangeiro, sem observância do procedimento previsto no artigo 192 do CPC. Outrossim, a autoria do diálogo, atribuída ao autor e seu superior, carece de efetiva comprovação. Destaco, ainda, que as fotos id´s f9ffbdd, 702aff8, d091192, isoladamente consideradas, não têm o condão de comprovar a narrativa de ingresso. Não se pode afirmar, com segurança, que a vestimenta utilizada na ocasião (id f9ffbdd) é realmente do autor, ou se apenas utilizada para o momento da foto. Já a imagem id 702aff8 registra apenas um colchão no chão, e, por fim, não há como precisar o contexto da fotografia id d091192. Quanto ao documento id 53cdfb8 se encontra em idioma estrangeiro, e não está acompanhado de versão para a língua portuguesa, na forma prevista no artigo 192 do CPC. Apenas por amor à precisão, friso que o mencionado documento retrata apenas uma tabela alimentar, a qual, à míngua de demais elementos, não demonstra o racionamento ventilado na exordial. Além disso, diante da ausência de demonstração de prejuízo nutricional, o controle de alimentos a bordo de embarcações mostra-se justificável e lícito em face da necessidade de se prevenir o desabastecimento em alto-mar. Por fim, os documentos id´s a9b5f82, 1080595 e 9a95797, não são suficientes para comprovar a submissão do autor às situações descritas na peça de ingresso. Diante do exposto forçosa a rejeição da pretensão indenizatória. 2.4 DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT O autor afirma fazer jus a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que as reclamadas não pagaram todos os valores rescisórios, especificamente diferenças salariais, adicional de prontidão, sobreaviso, e de salário advindo do acúmulo funcional. A sanção prevista no referido dispositivo legal é imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 do diploma consolidado. Desta forma, eventuais diferenças de verbas rescisórias decorrentes de reflexos de títulos reconhecidos em juízo não dão ensejo à incidência da pena. Tratando-se de norma sancionatória incabível adoção de interpretação ampliativa. Sobre o tema a Súmula 23 deste Regional: SÚMULA Nº 23 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. II – Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. III – A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No mesmo sentido o seguinte julgado: EMENTA : RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento, em juízo, de parcelas salariais cujos reflexos geram diferenças de verbas rescisórias faz com que a controvérsia em torno do montante global do que deveria ser pago por ocasião da dispensa tenha surgido em juízo,o que afasta de plano a aplicação da multa. Precedentes. (TST, RR-256400-97.2008.5.15.0011; Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; Publicação: 04.11.2010). Incabível, assim, a aplicação da penalidade. 2.5 DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE PASSIVA Diz o autor que, durante toda a vigência do contrato, prestou serviços em benefício da segunda demandada, a qual atuou como tomadora dos serviços. Com base no exposto, postula a condenação da PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS pelos títulos deduzidos em juízo. A litisconsorte passiva, de início, afirma que não possui relação jurídica com o reclamante, assegurando que ele jamais prestou serviços para a segunda reclamada. Diante do teor da defesa, do autor o ônus de demonstrar a prestação de serviços em benefício da litisconsorte passiva. Acerca do tema o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA CONTRATANTE. Apesar de ser incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre a empregadora e a tomadora de serviços bem assim apesar da possibilidade de responsabilização da tomadora de serviços, consoante previsão constante na Súmula nº 331, IV, do TST, a segunda reclamada não admitiu a prestação de serviços em próprio benefício, mas negou peremptoriamente que o obreiro tenha trabalhado em suas dependências. Desta forma, uma vez negada a prestação de serviços pela demandada, incumbia ao autor o ônus de demonstrar que efetivamente trabalhou em benefício da recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso a que se nega provimento. (TRT 6ª Região, RO 0001125-70.2017.5.06.0145; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Desembargador Sergio Torres Teixeira; Julgamento: 18.03.2020). De tal encargo, contudo, não se desvencilhou. Não há nos autos nenhum subsídio que ao menos aponte em tal direção. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de condenação subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. 2.6 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019). Assim, diante do teor da declaração id b6b7501, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 2.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a primeira reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. E diante dos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, incumbe à parte autora pagar, em favor do advogado das reclamadas, honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a base de cálculo abaixo fixada, a serem rateados entre os patronos das demandadas (05% para os advogados da primeira ré e 05% para os da litisconsorte passiva). Os honorários devidos à primeira reclamada devem ser calculados sobre a diferença entre o valor dos pedidos formulados na exordial, e o valor dos títulos deferidos na sentença, a serem abatidos do crédito, conforme § 4º do art. 791-A da CLT. Já a verba honorária devida à litisconsorte passiva, considerando a improcedência do pleito, deve ser apurada com base no valor atribuído à causa. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.8 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há se falar em compensação, porque não há nos autos prova documental comprobatória de que a Reclamada é credora do Autor (artigos 368 e 369, do Código Civil). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos, conforme documentação existente nos autos. 2.9 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 2.10 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites/fichas financeiras colacionadas aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO a preliminar suscitada pela segunda reclamada; 2- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRA; 3- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDUARDO HENRIQUE DE ANDRADE GUIMARAES em face de WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA para condená-la a pagar à parte autora, após 48h da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra, e apurados no demonstrativo contábil em anexo, parte integrante deste dispositivo como se nele estivessem integralmente transcritos. Sentença líquida, com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Honorários advocatícios a cargo das partes, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias na forma da lei, a incidir sobre horas extras com reflexos nos 13º salários e repouso semanal remunerado. Custas processuais, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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