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Bauko Equipamentos De Movimentacao E Armazenagem S.A. x Jaedson Lopes Dos Santos

ID: 321839184

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-15.2022.5.05.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BAUKO EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM S.A.

Polo Passivo:

JAEDSON LOPES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALTER FERNANDES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROUSTAING OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-15.2022.5.05.0191 AGRAVANTE: BAUKO EQUIPAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-15.2022.5.05.0191 AGRAVANTE: BAUKO EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM S.A. AGRAVADO: JAEDSON LOPES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-15.2022.5.05.0191 AGRAVANTE: BAUKO EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO AGRAVADO: JAEDSON LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. WALTER FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ROUSTAING OLIVEIRA DOS SANTOS GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 20/02/2025, às 09:06:48 - 19a41ae PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" O trecho destacado nas razões recursais não contêm a tesejurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previstoartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcreverapenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST(destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DEINSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique oprequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. ATurma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso derevista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de normacoletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo,fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito norecurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 20/02/2025, às 09:06:48 - 19a41ae correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravodesprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "(...) UNICIDADE CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revistanão preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente aoprequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analíticode teses. 2. O trecho destacado pela parte não representa o prequestionamento dacontrovérsia, razão pela qual, em razão da inobservância do disposto nas referidasnormas processuais, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. (...)" (Ag-AIRR-10633-14.2020.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 21/01/2025). "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRÊMIO AGIR. PARCELA PAGA ATÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR. DESTAQUE DE PARTE DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS LEVADOS EMCONSIDERAÇÃO PELA CORTE REGIONAL. Não merece provimento o agravo que nãodesconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegadoseguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dosrequisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que o trechodestacado pela parte é insuficiente para o julgamento da demanda, porquanto nãocontém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela CorteRegional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia porparte desta corte superior. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual,restando prejudicado o exame da transcendência" (RRAg-0001073-95.2021.5.09.0195,3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOSTRABALHISTAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidadede a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciemos contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 20/02/2025, às 09:06:48 - 19a41ae meratranscriçãode trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentosregistrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão ecompletude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional,necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. No caso, o trechotranscrito é insuficiente para atender à determinação legal, pois não contém a teseregional acerca de quais critérios foram fixados nos autos como índice de correçãomonetária aplicável aos débitos trabalhistas. Logo, não é possível delinear a contento,por meio do trecho destacado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,relacionados ao tema impugnado. Desatendida, portanto, à exigência contida no art.896, § 1º-A, I, da CLT. 4. A interposição de recurso em desatenção ao requisito datranscrição, em contrariedade à jurisprudência uniforme do TST, demonstra desídia daparte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 5.Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valoratualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-502-94.2015.5.02.0433, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 24/03/2023). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃOCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃOINTEGRALDO TEMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superiortem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechosda decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais econstitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentosadotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas doacórdão regional nem atranscriçãointegral e genérica da decisão recorrida nas razõesdo recurso de revista. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista,que a reclamada procedeu à transcrição da íntegra do acórdão quanto ao tema emanálise, cujo trecho destacado não corresponde ao fundamento utilizado pelo TribunalRegional para não configurar como cargo de confiança e indeferir as horasextraordinárias . Assim, não atendeu a exigência do artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Agravode instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 04/12/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BAUKO EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM S.A.

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ID: 321839195

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-15.2022.5.05.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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JAEDSON LOPES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

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WALTER FERNANDES JUNIOR

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JOSE ROUSTAING OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-15.2022.5.05.0191 AGRAVANTE: BAUKO EQUIPAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-15.2022.5.05.0191 AGRAVANTE: BAUKO EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM S.A. AGRAVADO: JAEDSON LOPES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-15.2022.5.05.0191 AGRAVANTE: BAUKO EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO AGRAVADO: JAEDSON LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. WALTER FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ROUSTAING OLIVEIRA DOS SANTOS GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 20/02/2025, às 09:06:48 - 19a41ae PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" O trecho destacado nas razões recursais não contêm a tesejurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previstoartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcreverapenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST(destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DEINSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique oprequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. ATurma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso derevista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de normacoletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo,fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito norecurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 20/02/2025, às 09:06:48 - 19a41ae correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravodesprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "(...) UNICIDADE CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revistanão preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente aoprequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analíticode teses. 2. O trecho destacado pela parte não representa o prequestionamento dacontrovérsia, razão pela qual, em razão da inobservância do disposto nas referidasnormas processuais, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. (...)" (Ag-AIRR-10633-14.2020.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 21/01/2025). "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRÊMIO AGIR. PARCELA PAGA ATÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR. DESTAQUE DE PARTE DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS LEVADOS EMCONSIDERAÇÃO PELA CORTE REGIONAL. Não merece provimento o agravo que nãodesconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegadoseguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dosrequisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que o trechodestacado pela parte é insuficiente para o julgamento da demanda, porquanto nãocontém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela CorteRegional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia porparte desta corte superior. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual,restando prejudicado o exame da transcendência" (RRAg-0001073-95.2021.5.09.0195,3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOSTRABALHISTAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidadede a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciemos contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 20/02/2025, às 09:06:48 - 19a41ae meratranscriçãode trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentosregistrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão ecompletude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional,necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. No caso, o trechotranscrito é insuficiente para atender à determinação legal, pois não contém a teseregional acerca de quais critérios foram fixados nos autos como índice de correçãomonetária aplicável aos débitos trabalhistas. Logo, não é possível delinear a contento,por meio do trecho destacado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,relacionados ao tema impugnado. Desatendida, portanto, à exigência contida no art.896, § 1º-A, I, da CLT. 4. A interposição de recurso em desatenção ao requisito datranscrição, em contrariedade à jurisprudência uniforme do TST, demonstra desídia daparte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 5.Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valoratualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-502-94.2015.5.02.0433, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 24/03/2023). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃOCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃOINTEGRALDO TEMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superiortem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechosda decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais econstitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentosadotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas doacórdão regional nem atranscriçãointegral e genérica da decisão recorrida nas razõesdo recurso de revista. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista,que a reclamada procedeu à transcrição da íntegra do acórdão quanto ao tema emanálise, cujo trecho destacado não corresponde ao fundamento utilizado pelo TribunalRegional para não configurar como cargo de confiança e indeferir as horasextraordinárias . Assim, não atendeu a exigência do artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Agravode instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 04/12/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JAEDSON LOPES DOS SANTOS

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Processo nº 5001356-72.2025.8.08.0000

ID: 255949249

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001356-72.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIKEIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001356-72.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MIKEIAS DOS SANTOS OLIVEIRA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001356-72.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MIKEIAS DOS SANTOS OLIVEIRA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - 2ª VARA RELATOR(A): Rachel Durão Correia Lima ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em face de ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, que decretou a prisão preventiva do paciente pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. A impetrante alega a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a custódia cautelar, sustentando que o paciente possui condições pessoais favoráveis; é portador de hipotireoidismo e tem uma filha que é sua dependente econômico-financeira. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; (ii) avaliar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, bem como pelas circunstâncias do flagrante, que indicam possível envolvimento em atividade criminosa. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a apreensão de grande quantidade de entorpecentes constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, visando a garantia da ordem pública e dada a necessidade de interromper a prática delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7. A alegação de dependência econômica da filha não está comprovada nos autos, sendo exigida prova pré-constituída para o conhecimento e concessão da ordem com base neste fundamento. 8. A condição de saúde do paciente não justifica a revogação da prisão, pois há registros de que ele está recebendo acompanhamento médico e acesso à medicação necessária no estabelecimento prisional. 9. Ordem denegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas. 2. Condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. A revogação da prisão preventiva com base em suposta dependência econômica de filho exige prova pré-constituída nos autos. 4. A existência de doença tratável no ambiente prisional não justifica, por si só, o relaxamento da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 944.236/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 949.343/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 967.130/CE, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de MIKEIAS DOS SANTOS OLIVEIRA contra suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES que, nos autos da ação penal nº 0000127-28.2024.8.08.0056, decretou a prisão preventiva do paciente pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. A impetrante alega, em petição inicial ID nº 11999336, a configuração de constrangimento ilegal na prisão, sustentando que o paciente é detentor de condições pessoais favoráveis, sendo primário, possuindo residência fixa e trabalho lícito e que as justificativas empregadas pelo MM. Juiz para a fixação da medida cautelar extrema vão de encontro com a disposição do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e com o art. 312 do Código de Processo Penal. No mais, aduz que o paciente é portador de doença hipotireoidismo, necessitando fazer uso de medicamento controlado e que possui uma filha que é sua dependente econômica. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão da medida liminar, para revogação da prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares mais brandas (art. 319, CPP). No mérito, pugna pela confirmação da ordem. Decisão ID nº 12010030, que indeferiu o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade dita como coatora, em ID nº 12103227. Parecer da Procuradoria de Justiça em ID nº 12243616, em que opina pela denegação da ordem. É, em síntese, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de MIKEIAS DOS SANTOS OLIVEIRA contra suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES que, nos autos da ação penal nº 0000127-28.2024.8.08.0056, decretou a prisão preventiva do paciente pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. A impetrante alega, em petição inicial ID nº 11999336, a configuração de constrangimento ilegal na prisão, sustentando que o paciente é detentor de condições pessoais favoráveis, sendo primário, possuindo residência fixa e trabalho lícito e que as justificativas empregadas pelo MM. Juiz para a fixação da medida cautelar extrema vão de encontro com a disposição do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e com o art. 312 do Código de Processo Penal. No mais, aduz que o paciente é portador de doença de hipotireoidismo, necessitando fazer uso de medicamento controlado e que possui uma filha que é sua dependente econômica. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão da medida liminar, para revogação da prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares mais brandas (art. 319, CPP). No mérito, pugna pela confirmação da ordem. Decisão ID nº 12010030, que indeferiu o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade dita como coatora, em ID nº 12103227. Parecer da Procuradoria de Justiça em ID nº 12243616, em que opina pela denegação da ordem. Pois bem. Primeiramente, insta observar que a presente ação possui respaldo constitucional no art. 5º, inciso LXVIII, e visa a tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, de forma preventiva ou reparatória. Estatui a Carta Magna que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Em suma, insurge-se a impetrante quanto ao decreto de prisão preventiva, salientando que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea; que não restam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; que detém condições pessoais favoráveis (art. 319, CPP); que é acometido de doença, necessitando de tratamento extramuros e que possui uma filha que é sua dependente econômica, fazendo jus à fixação de medida cautelar diversa. Adentrando à análise fática, disseca a denúncia ID nº 11999337, que em 13 de novembro de 2024, aproximadamente às 06hs20min, na localidade de São Sebastião do Meio, Zona rural do Município de Santa Maria de Jetibá/ES, o paciente Mikeias dos Santos Oliveira e o denunciado Kleiron Schroeder guardavam 955 (novecentos e cinquenta e cinco) pinos de “cocaína”; 08 (oito) pedras de “crack” e 25 (vinte e cinco) gramas de “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Relata a inicial incoativa que as drogas foram apreendidas no interior do veículo Fiat Pálio, cor branca, placa nº OYI2624, estacionado na propriedade de Gilson Plaster, sendo que os denunciados Mikeias dos Santos Oliveira e Kleiron Schroeder estavam dormindo em seu interior, tendo este último assumido a propriedade do automóvel. Por fim, expõe a denúncia que os réus Mikeias e Kleiron haviam buscado o material na Serra/ES, durante a noite e que chegaram no Município de madrugada; que estavam na “pista” a noite toda para vender a carga de drogas e que trabalhavam para o réu Gilson Plaster, recebendo pelo celular o comando de entrega dos entorpecentes. Com base nisso, o paciente Mikeias dos Santos Oliveira e o réu Kleiron Schroeder foram denunciados nas iras dos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e o réu Gilson Plaster, pelo crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Na análise dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva se afigura como medida necessária à garantia da ordem pública e à instrução criminal. O Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que a quantidade e diversidade de drogas, além de elementos a serem empregados na dosimetria da pena previstos no art. 42 da Lei nº 11.342/06, constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312, CPP), a ser aferida em cada caso em particular. Sobre o tema, importante trazer à baila os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Tal circunstância demonstra a potencial periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC n. 944.236/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)” “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, como a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, que incluem porções de crack e cocaína, além de instrumentos característicos de fracionamento e comercialização de entorpecentes. Esses elementos indicam a gravidade da conduta e a necessidade de garantir a ordem pública. (...) (STJ. AgRg no HC n. 949.343/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)” Através da breve análise do relatório final do inquérito policial (ID nº 11999338), concluo que constam nos autos provas mínimas de materialidade e autoria delitivas que pendem em face do paciente, até mesmo pela sua confissão extrajudicial relatada na denúncia. Destaco, outrossim, que a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente e corréus pode ser extraída não somente pela quantidade e diversidade das drogas encontradas em poder dos denunciados, mas também pelas circunstâncias da apreensão, tendo os réus sido abordados dormindo no interior do veículo, em via pública, no período noturno, após realizarem o transporte intermunicipal da carga de drogas (material apreendido em fotografia de fl. 04 - ID nº 11999338). Referida particularidade, por si só, seria suficiente para manter a custódia preventiva do paciente, com o fim de garantir a ordem pública e evitar a continuidade da prática delitiva, requisitos que se encontram previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e justificam a ordem de prisão. Contudo, enfatizou o MM. Juiz em Decisão ID nº 11999340, que o paciente possui registro de prática de atos infracionais pretéritos, o que somente corrobora com a necessidade de manutenção da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública. Dito isso, concluo que a prisão preventiva se revela como adequada neste momento (art. 312, CPP), dada a gravidade concreta dos fatos supostamente perpetrados pelo paciente. Nesse sentido: “PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas. 2. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, conforme fundamentação do acórdão recorrido. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública. III. Razões de decidir4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de drogas apreendidas, o que justifica a necessidade de garantir a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva, uma vez que a gravidade do crime e o risco à ordem pública prevalecem. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. 7. A alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável futura pena não é acolhida, pois a definição do regime prisional adequado depende da conclusão do processo. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na gravidade concreta do delito e na quantidade expressiva de drogas apreendidas, para garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade de prisão preventiva quando a gravidade do crime e o risco à ordem pública prevalecem. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando não acautela adequadamente a ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018; STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018. (STJ. AgRg no HC n. 967.130/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.)” Cumpre destacar que o fato do paciente ser detentor de condições favoráveis não lhe concede o direito à revogação de sua prisão preventiva e/ou substituição por medidas cautelares mais brandas, ademais na situação como a que ora se apresenta, em que a medida se afigura como necessária para o prosseguimento da persecução penal; com a finalidade de garantia da ordem pública e para coibir a reiteração criminosa. Neste prisma: “(...) 7. O STJ entende que condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há fundamentação concreta. (...) 9. Recurso não conhecido. (STJ. AgRg no HC n. 948.193/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.)” Quanto à alegação de que o paciente possui uma filha que é sua dependente econômica, de pronto verifico que a impetrante deixou de colacionar aos autos provas que demonstrem o direito vindicado (ID nº 11999336), sendo importante rememorar que a presente ação requer a apresentação de prova pré-constituída, sob pena de denegação da ordem. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus no qual se discute a inadmissibilidade do writ pela ausência de documentos essenciais, especificamente a cópia do acórdão apontado como ato coator, peça indispensável para a análise do pedido de habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser conhecido na ausência de prova pré-constituída que sustente o direito alegado, especialmente em situações em que faltam documentos essenciais para a análise da legalidade do ato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte exige que o habeas corpus seja instruído com prova pré-constituída dos fatos alegados, não admitindo dilação probatória em seu rito. 4. Cabe ao impetrante a responsabilidade de instruir adequadamente o habeas corpus, apresentando todos os documentos necessários para o exame das alegações, sob pena de não conhecimento do writ. 5. No caso concreto, o impetrante não juntou a cópia do acórdão que teria dado ensejo ao alegado constrangimento ilegal, documento essencial para a análise do pedido, o que inviabiliza o exame da matéria. IV. RECURSO DESPROVIDO. (STJ. RCD no HC n. 953.285/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)” Por fim, o fato do paciente ser detentor de doença hipotireoidismo não conduz ao relaxamento de sua prisão. A uma porque a medida cautelar extrema encontra-se devidamente fundamentada e respaldada nos ditames legais (art. 312, CPP); A duas porque conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID nº 12103227), foi encaminhado à autoridade do presídio no qual o paciente está segregado de forma cautelar, informação no sentido de fazer o coacto uso de medicamentos controlados, providência que foi adotada ao tempo da audiência de custódia. Neste caminhar, concluo que está sendo ofertado ao paciente as medidas necessárias ao seu acompanhamento e tratamento de saúde, assim como tal pleito, acaso repute escasso e/ou insuficiente, pode ser requerido pelo impetrante perante o estabelecimento prisional. Por tais razões, ante a ausência de ilegalidade na prisão do paciente a ser reparada pela via do Habeas Corpus, DENEGO A ORDEM pretendida. É como voto.

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Companhia Brasileira Exportadora x Adolfo Lima Neto e outros

ID: 300247888

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000127-56.1992.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA EXPORTADORA

Polo Passivo:

ADOLFO LIMA NETO ALEXANDRE MOTTA LIMA ALINE MOTTA LIMA DE OLIVEIRA DANIELA MOTTA LIMA SCHER EMILIO MARON LIMA JULIA DE OLIVEIRA LIMA ROMILDA DA MOTA LIMA

Decisão

Advogados:

ADAN CRISTHYAN DE MORAES FRIZO

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LEONEL CRISTO PONTES

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JAMILLE DE SEIXAS SOUZA

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KIZI SILVA PINTO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000127-56.1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000127-56.1992.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: Companhia Brasileira Exportadora Advogado(s): MARIA DAS GRACAS DE MORAIS OLIVEIRA TORRES (OAB:BA8455), KIZI SILVA PINTO MACEDO (OAB:BA19717) EXECUTADO: Julia de Oliveira Lima e outros (6) Advogado(s): LEONEL CRISTO PONTES (OAB:BA7224), ADAN CRISTHYAN DE MORAES FRIZO (OAB:BA60732) DECISÃO Vistos etc. Citados na qualidade de sucessores/herdeiros de Emílio Maron Lima, DANIELA MOTTA LIMA SCHER, ALEXANDRE MOTTA LIMA, ADOLFO LIMA NETO, ALINE MOTTA LIMA DE OLIVEIRA e ROMILDA MOTTA LIMA manifestaram-se no ID. 2407897939 arguindo necessidade de dilação do prazo concedido, tendo em vista ser humanamente impossível avaliar o processo na quantidade de peças que possui em apenas cinco dias, o que poderá se enquadrar como cerceamento de defesa e do contraditório. Seguem alegando a ilegitimidade passiva dos requeridos, já que o executado Emílio Maron Lima faleceu em 24/04/2014, sendo necessário suspender a execução, já que esta não poderá recair sobre os bens dos herdeiros. Mencionam que não existe inventário, razão pela qual deve figurar no polo passivo o Espólio de Emílio Maron Lima e não os sucessores como deseja a Exequente, pois os herdeiros não respondem patrimonialmente pela integralidade de suposto débito existente, o que somente deverá acontecer quando a partilha dos bens ocorrer. Requerem assim, sejam retirados do polo passivo frente a ilegitimidade passiva, sendo seus bens declarados impenhoráveis, a fim de que não sejam alcançados pela execução em curso (ID. 240797939). Em seguida, manifestou-se a Exequente, arguindo que com a morte do executado Emílio Maron Lima foi aberta a sucessão com a transmissão da herança aos herdeiros, assim os bens existentes estão na posse e administração dos sucessores que por lei são os legítimos herdeiros e, se não foi aberto o inventário, mas existem bens em nome do executado, devem ser aquelas citados para querendo defender os interesses do espólio, uma vez que a herança é um todo unitário; que quem responde pela dívida são os bens do espólio até a força da herança, não havendo pretensão quanto aos bens particulares dos impugnantes, sendo os herdeiros legítimos para suceder processualmente o Executado falecido na defesa dos interesses da herança por ele deixada. Quanto a dilação requerida, os habilitados recebem os autos no estado em que se encontram, não comportando retroceder os atos processuais já aperfeiçoados. Pugna, assim, pelo repúdio à impugnação, passando os mesmo a integrar o polo passivo da execução. É o suficiente a relatar. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 690 do CPC que, recebida a petição de habilitação de sucessores do falecido apresentada pela parte, "..., o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias". Vale dizer que a habilitação é requerida em juízo por quem tiver interesse no prosseguimento da ação, sendo a petição com os dados dos requeridos, com vista a possibilitar sua citação e inclusão no polo outrora integrado pela parte falecida. Conforme preceitua a legislação, o prazo concedido é legal e suficiente à manifestação dos requeridos, os quais recebem o processo no estado em que se encontra. Não é caso de cerceamento de defesa, visto que ao se habilitarem no processo e ocupando seu lugar no polo passivo os herdeiros do executado terão ciência de todos os atos porventura determinados, podendo defender-se na forma da lei. Assim, indefiro o pedido de dilação do prazo legal. Com relação a alegada ilegitimidade passiva dos sucessores, a herança é transmitida aos herdeiros com a morte do de cujos e abertura de sucessão, e tem natureza jurídica de universalidade de bens até que sobrevenha a partilha. Diz o art. 110 do CPC, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Os artigos 313, 687 e 688, da lei processual, disciplinam a questão da sucessão processual, cujo fundamento está no instituto da herança, que, sendo composta dos bens, direitos e obrigações do falecido, transmite aos herdeiros o direito de assumir a posição de parte na ação. Havendo inventário, o artigo 75, inciso VII, do CPC, prevê que o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Caso inexista ou tenha findado o inventário, haverá a sucessão por herdeiros ou sucessores. Ainda, segundo o artigo 796, do CPC, "espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". Assim, as obrigações do falecido não podem atingir o patrimônio dos herdeiros para além dos limites dos bens herdados (art. 1.792, CC). O inventário constitui procedimento obrigatório, razão pela qual caberá aos herdeiros promover sua abertura ou demonstrar que eventual bem de sua propriedade que vier a ser penhorado nestes autos não é fruto da herança recebida e, portanto, não pode responder pela execução. Na hipótese dos autos, como não há inventário aberto, nem indicação de administrador provisório, resta evidente que os bens do espólio estão sendo administrados por algum(uns) dos herdeiros, não cabendo a este juízo indicar o responsável pela administração destes entre os sucessores indicados. Dessa forma, entendo perfeitamente possível que todos os herdeiros passem a figurar no polo passivo da demanda executiva, limitando-se a execução, por lógica evidente, aos bens do espólio, sem alcançar os bens particulares de cada sucessor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento do devedor no curso da ação. Substituição do polo passivo. Sucessores. Legitimidade passiva. Os herdeiros possuem legitimidade para substituir o executado que vem a óbito no curso da ação. A questão sobre inexistência de bens deixados pelo falecido é questão a ser apresentada como defesa e depende de dilação probatória. (TJ-RO - AI: 08004981620198220000 RO 0800498-16.2019.822.0000, Data de Julgamento: 27/08/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) Execução de título extrajudicial - Falecimento do executado no curso da ação executiva - Inclusão dos herdeiros (filhos) e da ex-cônjuge do executado no polo passivo da execução - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, visando ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Reclamo acolhido em parte - Agravante Natércia que já se encontrava divorciada do executado quando de seu falecimento, não figurando no título executivo - Ausência, ademais, de comprovação de que a dívida contraída pelo falecido executado tenha revertido em proveito da família, a ensejar a responsabilização secundária da agravante Natércia (art. 790, IV, do atual CPC)- Exclusão da agravante Natércia do polo passivo da execução que se impõe - Solução diversa em relação aos herdeiros do falecido, partes legítimas para responderem pelo débito - Ausência de abertura de inventário e partilha de bens que faz recair sobre os herdeiros a prova de eventual excesso de encargos em relação à força da herança, nos termos do art. 1792 do Código Civil - Legitimidade passiva dos herdeiros (filhos) do executado para comporem o polo passivo da execução, com a ressalva de que qualquer constrição patrimonial somente lhes atingirá dentro das forças da herança, de forma proporcional ao seu quinhão - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte. (TJ-SP - AI: 22473102320198260000 SP 2247310-23.2019.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 15/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) Vale salientar, ainda, que, uma vez aberto o inventário, sejam os herdeiros substituídos pelo Espólio do falecido, representado pelo seu inventariante. Diante disso, DEFIRO a substituição processual e DETERMINO a retificação do polo passivo, para, em lugar do executado falecido Emílio Maron Lima, passem a figurar seus herdeiros necessários DANIELA MOTTA LIMA SCHER, ALEXANDRE MOTTA LIMA, ADOLFO LIMA NETO, ALINE MOTTA LIMA DE OLIVEIRA e ROMILDA MOTTA LIMA. P.R.I. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de quinze (15) dias. Itabuna, 23 de agosto de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 0006455-11.2025.8.16.0025

ID: 299408844

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006455-11.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006455-11.2025.8.16.0025 Processo: 0006455-11.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 11/06/2025 Vítima(s): DENICE MARQUES DE LIMA Flagranteado(s): TALITA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de TALITA RODRIGUES DOS SANTOS, pela suposta prática do delito de ameaça, previsto no art. 180, caput do Código Penal. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.2): EQUIPE RECEBEU VIA RADIO A OCORRÊNCIA DE UMA MULHER DE NOME DENICE HAVIA LOCALIZADO A BICICLETA DE SEU FILHO QUE HAVIA SIDO FURTADA, E A BICICLETA ESTAVA SENDO UTILIZADA POR OUTRA PESSOA, E QUE DENICE ESTAVA SEGUINDO A PESSOA ENQUANTO FALAVA COM A CENTRAL DA GMA PARA REPASSAR AS INFORMAÇÕES DO PARADEIRO, EQUIPE CHEGOU ATÉ DENICE NA RUA MANOEL RIBAS NAS PROXIMIDADES DA ROTATÓRIA DO MARANHÃO, ELA INFORMA QUE SEU FILHO ESTAVA SEGUINDO A SUSPEITA QUE ESTAVA COM A BICICLETA, E QUE A SUSPEITA ENTROU EM UMA CASA NA RUA GUSTAVO ARTHUR CANTELLE, A EQUIPE FOI ATÉ A LOCALIZAÇÃO DE FILHO DA DENICE, CHEGANDO NO LOCAL ELE INFORMOU A CASA, QUANDO A EQUIPE CHEGOU, JA FOI POSSIVEL AVISTAR A BICICLETA, A EQUIPE JUNTO COM FILHO DE DENICE SOLICITOU PARA UMA MORADORA DA CASA PARA ATENDER A EQUIPE, NESSE MOMENTO A SENHORA TALITA PRISCILLA FREITAS DE ANDRADE ATENDEU A EQUIPE, FOI PERGUNTADO DA BICICLETA PARA TALITA PRISCILA, ELA INFORMOU QUE NÃO ERA DONA E QUE A BICICLETA ERA UTILIZADA PELA TALITA RODRIGUES DOS SANTOS, A EQUIPE SOLITOU QUE A CHAMA-SE, LOGO APÓS TALITA RODRIGUES DO SANTOS COMPARECEU NA FRENTE DA RESIDENCIA, INFORMOU QUE HAVIA EMPRESTADO A BICICLETA, MAIS NAO SABIA INFORMAR DE QUEM ELA EMPRESTOU, E QUE A ALGUNS DIAS ELA ANDAVA COM ESSA BICICLETA, E NAO SABIA INFORMAR A PROCEDÊNCIA DA BICICLETA, DIANTE DOS FATOS A EQUIPE INFORMA QUE TALITA RODRIGUES QUE SERÁ ENCAMINHA PARA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA ESCLARECER OS FATOS PARA AUTORIDADE POLICIAL. NAO FOI PRECISO FAZER O USO DE ALGMEAS. SEM MAIS Durante o interrogatório da custodiada, a Autoridade Policial fixou fiança no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) (mov. 1.16). Documentos (mov. 1.1 – 1.19). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 9.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares alternativas (mov. 15.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 17). É o relatório. Decido. 1. A prisão da autuada foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa assinada (mov. 1.19, p. 1) cientificada a conduzida de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.14). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalta-se, por oportuno, que, até o presente momento, não há elementos suficientes que indiquem que o fato nas circunstâncias excludentes de ilicitude, expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 15.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Do cabimento da liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus commissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade delitiva, os quais, no presente caso, estão demonstrados pelo autos de prisão em flagrante (mov. 1.1), depoimentos dos policiais (mov. 1.4 e 1.6) e da vítima (mov. 1.12), auto de apreensão (mov. 1.19, p. 7), auto de avaliação (mov. 1.19, p. 5), nota de culpa assinada (mov. 1.19, p. 1). Entendo que o periculum in libertatis, caracterizado pela ameaça que a soltura da custodiada pode representar à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mostra-se, no presente caso, passível de mitigação por meio da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não se justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva. De acordo com os documentos acostados aos autos, a custodiada não ofereceu resistência no momento da prisão. Ademais, a certidão de antecedentes criminais (mov. 9.1), indica a ausência de condenações penais com trânsito em julgado, revelando tratar-se de indiciada primária. Extrai-se dos autos que a conduta imputada, em tese, à custodiada não revela grau acentuado de periculosidade à ordem público, tampouco há elementos que indiquem risco à regularidade do trâmite processual. Além disso, não há evidências que justifiquem a necessidade de manutenção da segregação cautelar, sobretudo considerando trata-se de ré primária. Desse modo, é possível a concessão de liberdade provisória, com a fixação de medidas cautelares, nos delitos de receptação. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. CUSTODIADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, C/C ART. 350, CAPUT, AMBOS DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000127-77.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.02.2024) Considerando que a prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional no ordem jurídico pátrio, e ausentes elementos concretos que evidenciem a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão da liberdade provisória à autuada. 3.1. Ante o exposto, por não estarem suficientemente evidenciados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de seus fundamentos legais, concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA à indiciada TALITA RODRIGUES DOS SANTOS, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 319 do CPP, a seguir discriminadas: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; b) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; c) não cometer novos crimes; d) Comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar as suas atividades, com a apresentação de comprovante de endereço atualizado; 4. Considerando as condições pessoais da autuada, conforme informado em seu interrogatório (mov. 1.13), o qual declarou estar desempregada, entendo que o valor mínimo legal da fiança ainda assim se mostraria excessivo frente à sua realidade econômica. Diante disso, dispenso a autuada do pagamento da fiança, com fundamento no art. 325, § 1°, inciso II e art. 350, ambos do Código de Processo Penal. 4.1. A autuada deverá ser devidamente cientificada que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor de TALITA RODRIGUES DOS SANTOS, dando ciência da condição mencionada, salvo se por outro motivo estiver presa. 6. Intime-se, servindo de cópia da presente decisão como mandado. 7. Deixo de designar, por ora, audiência de custódia no caso em apreço, considerando a imediata liberação da autuada. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 10. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. MARINA LORENA PASQUALOTTO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0005437-52.2025.8.16.0025

ID: 276330534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005437-52.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOGLAIR JOSé GONçALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005437-52.2025.8.16.0025 Processo: 0005437-52.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/05/2025 Vítima(s): CLEIDE DO ROCIO GROBB Flagranteado(s): DOGLAIR JOSÉ GONÇALVES DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de DOGLAIR JOSÉ GONÇALVES, ocorrida em 19.05.2025, pela suposta prática dos delitos do art. 147, § 1° e art. 215-A, ambos do Código Penal com disposições da Lei n. 11.340/2006. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.1): REPASSADO VIA SADE SITUAÇÃO EM QUE PAI TERIA PASSADO A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS DE SUA MÃE. EQUIPE NO LOCAL, EM CONTATO COM OS ENVOLVIDOS ONDE FOI RELATADO QUE O SENHOR DOGLAIR RESIDE NO MESMO TERRENO DE SUA EX MULHER CLEIDE DO ROCIO. QUE TERIAM UM RELACIONAMENTO DURANTE 33 ANOS E ESTÃO SEPARADOS A 7 ANOS, MORAM NO MESMO TERRENO PORÉM EM CASAS SEPARADAS. NESTA DATA TERIAM SE DESENTENDIDO POIS O MESMO TERIA DADO UM TAPA NA BUNDA DE DE SUA EX MULHER A QUAL SE SENTIU OFENDIDA, APÓS DISCUSSÃO, E DIANTE DA EQUIPE PM O SENHOR DOGLAIR AMEAÇOU ATEAR FOGO NA CASA DA SUA EX ESPOSA. DIANTE DOS FATOS OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA LOCAL, SENDO O AUTOR ENCAMINHADO NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA E LIVRE DE ALGEMAS E CIENTE DE SEUS DIREITOS. Durante o interrogatório do flagrado, a Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 1.11). Documentos (mov. 1.1 – 1.14 e 5.1 – 5.2). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 13.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como a redução do valor de fiança para meio salário mínimo, sem a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 17.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 19). É o relatório. Decido. 1. A prisão do autuado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa assinada (mov. 5.1) cientificado o conduzido de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.8). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalto, por oportuno, que, até o presente momento, não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela concessão de liberdade provisória sem a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 17.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Do cabimento da liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelos autos de prisão em flagrante (mov. 1.2), depoimentos dos policiais (mov. 1.4 e 1.6) e da vítima (mov. 1.10), nota de culpa (mov. 5.1), certidão de requerimento de medidas protetivas em favor da vítima (mov. 1.9). O periculum libertatis, que se caracteriza pela ameaça que a soltura do indiciado acarretará para a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, no caso dos autos, pode ser atenuado pela aplicação de cautelares diversas da prisão, de modo que não se revela adequada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O flagrado não resistiu à prisão, não possui anotações criminais pretéritas, nem condenação criminal transitada em julgado (mov. 13.1). A Autoridade Policial emitiu manifestação no mov. 5.2 informando que o conduzido passou mal na carceragem sendo encaminhado ao Hospital Cajuru, onde encontra-se internado devido a um provável infarto. Constou que não há passagens pela polícia por violência doméstica e que sua situação atual de saúde impede que ele venha fazer algum mal à vítima, informou ainda, que a unidade policial não dispõe de efetivo suficiente para manter a escolta do autuado. O próprio Ministério Público pugnou pela concessão de liberdade provisória sem a necessidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, em razão do pedido de medidas protetivas de urgência em favor da vítima (mov. 17.1). É possível extrair dos presentes autos que a conduta praticada, em tese, pelo indiciado, não apresenta excesso de periculosidade à ordem pública, tampouco demonstram que autuado prejudicará o trâmite processual, não havendo, desse modo, evidências que indiquem a necessidade de manutenção da segregação cautelar, observando-se, nesse tocante, se tratar de réu primário. Desse modo, é possível a aplicação da concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares em delitos de ameaça, nesse sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. CUSTODIADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, C/C ART. 350, CAPUT, AMBOS DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000127-77.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.02.2024) Sendo a prisão do autuado medida cautelar que constitui verdadeira exceção no sistema criminal vigente, não havendo evidências claras da presença dos fundamentos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, há que ser concedido o benefício da liberdade provisória. Além do mais, a vítima pleiteou medidas protetivas de caráter de urgência (autos n. 5438-37.2025.8.16.0025), medidas estas que assegurarão a integridade da vítima, com impedimento de aproximação do indiciado para com ela. 3.1. Ante o exposto, por não restarem satisfatoriamente evidenciados os requisitos para a prisão preventiva, notadamente diante da ausência de seus fundamentos, concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado DOGLAIR JOSÉ GONÇALVES, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 319 do CPP, abaixo descritas: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; b) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; c) não cometer novos crimes; 4.1. Considerando as condições pessoais e de saúde (mov. 5.2) do autuado, no sentido de que consta no interrogatório (mov. 1.7), o autuado é motorista aposentado e recebe o valor aproximado de 1 (um) salário mínimo desta forma, o valor mínimo legal da fiança ainda se mostraria elevado, por essa razão, dispenso o autuado do pagamento da fiança, com fundamento no art. 325, §1°, inciso II e art. 350, ambos do Código de Processo Penal. 4.2. Ressalta-se que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, autorizam a decretação da prisão preventiva do indiciado, nos termos art. 282, §4° c/c art. 312, §1° do Código de Processo Penal. Lavre-se o respectivo termo de compromisso com a indicação desta advertência. 5. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor de DOGLAIR JOSÉ GONÇALVES, dando ciência da condição supracitada, salvo se por outro motivo estiver preso. 6. Intime-se, servindo de cópia da presente decisão como mandado. 7. Deixo de designar, por ora, audiência de custódia no caso em apreço, considerando a imediata liberação do autuado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 10. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito

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Jorge Souza Pereira e outros x Juízo Da 1ª Vara Dos Feitos Relativos Às Relações De Consumo, Cíveis, Comerciais Da Comarca De Eunapólis

ID: 323498960

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8027369-41.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SOUZA PEREIRA JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNAPÓLIS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8027369-41.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8027369-41.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNAPÓLIS Advogado(s): DECISÃO O presente Conflito de Competência foi suscitado pelo MM. JUÍZO DA JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA, com base nos seguintes fundamentos: "Sob o argumento de que consta do sistema informação que foi proposta a mesma ação perante a 2ª Vara Cível desta comarca, a qual tramitou sob o nº : 8005416-80.2022.8.05.0079, foi remetida o presente processo. Contudo, a ação que tramitou neste Juízo foi de Divórcio e já se encontra transitada em julgado. Ao decretar o divórcio naquela ação e determinar a partilha do bem, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos em torno do imóvel que restara partilhado, ensejando que a presente Ação de Extinção do Condomínio sobre o referido bem, seja perseguida em sede autônoma e perante um dos Juízo Cível." Na espécie, trata-se de Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial ajuizada por ELISÂNGELA SANTIAGO SANTANA em face de JORGE SOUZA PEREIRA. A demanda tramitou originalmente perante o MM. JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA, que declarou sua própria incompetência com base nos seguintes fundamentos: "Pelo que se vê dos autos, a presente ação não deve ser processada por esta 1° Vara Cível. Consta do sistema informação de que foi proposta a mesma ação perante a 2ª Vara Cível desta comarca, a qual tramitou sob o nº: 8005416-80.2022.8.05.0079. Sendo assim, configura a competência funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, nos termos do Artigo 286, III do CPC." O feito foi então remetido ao JUÍZO DA JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA. Recepcionando os autos, aquele Juízo arguiu sua própria incompetência, com base nas teses já acima transcritas. Em virtude disto, suscitou o conflito de competência que ora se analisa. Em homenagem aos postulados da economia e celeridade processual, entendo possível o julgamento monocrático deste conflito de competência, dada a simplicidade da matéria versada, que envolve questão exclusivamente de direito. Outrossim, entende-se ser desnecessário, no caso em análise, determinar a oitiva dos Juízos em conflito, diante da completa compreensão das razões de cada um, já constantes nas decisões declaratórias de suas incompetências, possibilitando o exato entendimento da controvérsia, conforme abalizada posição doutrinária: "Apenas quando o suscitante for o MP ou a parte é que caberá a ouvida dos juízos em conflito. [...] quando suscitado por juiz, já devem existir as manifestações dos juízos em conflito, sendo despicienda a determinação, pelo relator, de sua ouvida no incidente" (Comentário ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 2015, p. 1.886). Passa-se ao mérito. Conforme exposto, trata-se de conflito de competência relativo a ação de extinção de condomínio. Em demanda anterior de divórcio, as partes consensualmente acordaram a forma de partilha dos bens, que, entre outras disposições, consistiria na venda de imóvel do patrimônio conjunto do casal e repartição do valor obtido em tal alienação. Sucedeu que um dos cônjuges não teria cumprido com tal disposição, passando a residir no imóvel, o que motivou o ajuizamento de demanda de extinção de condomínio para determinar a sua venda. O juízo que primeiro recepcionou a causa (1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA) compreendeu que haveria prevenção do juízo que cuidou da ação de divórcio anterior. Invocou, em sua fundamentação, o artigo 286, III, do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. O mencionado artigo 55, §3º, do CPC, por sua vez, assim determina: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O dispositivo trata, portanto, de hipótese de reunião de processos para julgamento conjunto por ocorrência de conexão, que deve se dar no juízo prevento. Todavia, o mesmo artigo 55 adverte que tal reunião não ocorre quando um dos feitos já houver sido sentenciado: § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Assim, uma vez que já houve a finalização da ação de divórcio anterior, não há razão para remessa dos autos ao juízo prevento. Outrossim, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº IRDR 8002438-81.2019.8.05.0000 - Tema 11 plasmou o entendimento de que não haveria prevenção, para a apreciação de demanda sobre extinção de condomínio de bens, do juízo que processou a ação de divórcio: IRDR 8002438-81.2019.8.05.0000 - Tema 11 - Compete ao Juízo Cível processar e julgar demanda que verse sobre extinção de condomínio de bens, ainda que originado de partilha em ações de divórcio ou dissolução de união estável. Tal entendimento encontra eco nos tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO . I. Caso em Exame Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara de Pereira Barreto referente à ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis sobre imóvel. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara e posteriormente à 1ª Vara, onde foi processada a ação de divórcio que homologou a partilha do imóvel. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de extinção de condomínio deve ser processada na vara que julgou o divórcio ou se é autônoma e de natureza obrigacional, não afetando a competência da vara de família. III. Razões de Decidir 3 . A ação de extinção de condomínio é autônoma e de natureza obrigacional, não havendo relação de acessoriedade com a ação de divórcio. 4. Não se verifica prevenção do juízo que processou a demanda anterior, conforme entendimento jurisprudencial de que a competência não se estende a ações autônomas de cunho patrimonial. IV . Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido. Competente o Juízo da 2ª Vara de Pereira Barreto. Tese de julgamento: 1 . Ação de extinção de condomínio é autônoma e de natureza obrigacional. 2. Inexistência de prevenção do juízo que processou a ação de divórcio. Legislação Citada: CPC, art . 286, incisos I e II. Jurisprudência Citada: CC nº 0006750-81.2024, Câmara Especial, 15-3-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, v .U; CC nº 0020595-20.2023, Câmara Especial, 22-6-2023, Rel. Wanderley José Federighi, v.u ." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00054513520258260000 Pereira Barreto, Relator.: Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/02/2025) (grifos aditados) "DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL . DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL . RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Encerrada a ação de reconhecimento e dissolução de união estável por sentença transitada em julgado, não há mais prevenção do juízo de família para julgar a ação de extinção de condomínio de bens. Assiste razão, portanto, à apelante quando assevera que a extinção do condomínio deve exercitar-se em ação própria e não por meio de cumprimento de sentença, perante o juízo de família, que determinou a partilha dos bens." (TJ-PE - Apelação Cível: 0000127-83.2023 .8.17.3460, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 08/06/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) (grifos aditados) "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO PATRIMONIAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Se o litígio envolve questão eminentemente patrimonial, não pode ser a ação de extinção de condomínio recebida como mero cumprimento da sentença proferida na ação de divórcio, inexistindo, portanto, prevenção do Juízo que definiu a partilha dos bens." (TJ-MG - Conflito de Competência: 3500123-47.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.350012-3/000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 05/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifos aditados) Assim, não há razão para que o julgamento da demanda em referência se dê junto ao juízo que antes processou a ação de divórcio. Ante o exposto, julga-se procedente o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado, qual seja, o JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA. Comunique-se às autoridades judiciárias envolvidas. Salvador, 10 de julho de 2025 DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator

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Processo nº 0000127-46.2025.8.17.8235

ID: 260939331

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000127-46.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEANE DE MELO RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000127-46.2025.8.17.8235 AUTOR(A): MARIA JOSE FREIRE RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTO E DECIDO: MARIA JOSE FREIRE propôs a presente Ação de indenização por danos morais em face do NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. Na Petição Inicial, declara a autora que é proprietária de imóvel rural localizado no município de Sertânia/PE. Afirma que trocaram o medidor por outro e após a troca foi surpreendida com cobranças de faturas com valores elevados, visto que mal utiliza energia no referido imóvel. Destaca que solicitou vistoria e já tentou por diversas vezes resolver o litígio com a ré, e nunca obteve êxito Requer, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado o réu ofertou contestação (ID. 200149912), levantando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega que ao proceder à análise do sistema interno, não foi identificada qualquer ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas da parte autora. Ao final, requer o acolhimento da preliminar arguida e que seja julgada inteiramente improcedente a pretensão autoral. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, em razão de se confundir com o mérito da causa, oportunidade a qual, a documentação acostada ou não pelo autor será analisada. Não se deve confundir documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação com os destinados à prova dos fatos constitutivos do direito. Sendo assim, deve o magistrado analisar os fundamentos respectivos em conjunto. Passo ao exame do mérito. A controvérsia da presente demanda reside em verificar a existência de erro nas faturas de energia elétrica, com medição em valor superior à média de consumo mensal da autora, aptos a ensejar danos morais indenizáveis. Aplicável ao caso às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, enquanto a parte ré é inequívoca fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, de modo que a aplicação da legislação consumerista é medida imperativa. Com efeito, após minuciosa análise dos autos, verifica-se que as alegações da autora não merecem prosperar, pelas razões expostas a seguir. Examinando a documentação, verifico que a parte autora apresentou as faturas que julga incompatível com seu consumo mensal (ID 193539332), nos valores de R$ 188,75, R$ 160,97, R$ 188,75, R$ 137, R$ 145,66, R$ 114,52, R$ 106,54, R$ 127,08, R$ 138,61, R$ 125,31, R$ 122,90, R$ 124,19. Também trouxe aos autos em ID 193534423 outras faturas, cujos valores variam entre R$ 113,70 e R$ 123,38. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, as apurações de consumo da unidade consumidora não são destoantes dos meses anteriores, demonstrando, in casu, variação mínima entre as faturas apontadas com valores elevados e valores comuns. Com efeito, o art. 373, inciso I, do CPC, atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que se aplique a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa regra de facilitação probatória não exime o demandante de apresentar um mínimo de elementos que deem suporte à sua pretensão inicial, conforme pacificado na jurisprudência. Sobre isso, destaque-se a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO NCPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A CONSUMIDORA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Em face do que dispõe o art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova exige a demonstração de verossimilhança das alegações do consumidor e hipossuficiência, ausentes no caso em exame. 3 - De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, a parte autora não trouxe o mínimo de provas que pudesse comprovar o fato alegado. 4 - O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5 - Sentença mantida. 6 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-PE - AC: 5288344 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2019). A variação de preço não é, por si só, suficiente para indicar qualquer ilegalidade na cobrança. Este fato também não é suficiente para indicar que existe qualquer problema no relógio medidor. O fato é que o aumento não é considerável, tampouco elevado como argumenta a demandante. Se fosse um pico de consumo considerável, que claramente não indicasse consumo médio da consumidora, talvez o valor cobrado pudesse ser discutido. No entanto, as faturas apresentam consumo normal, que não destoam drasticamente da média da autora. Desta forma, verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório do art. 373, I, CPC, ao passo que não logrou demonstrar, mesmo minimamente, os valores exorbitantes e destoantes nas suas faturas de energia elétrica. Verifico que os registros de consumo nas faturas apontadas não se afiguram exorbitantes, o que conduz à conclusão de que os aumentos constatados nos períodos refletiram a intensificação do uso do serviço por parte da autora. Logo, é improcedente a pretensão autoral. Nesse sentido: Apelações Cíveis números 0005731-06.2018.8.19 .0207 e 0007135-92.2018.8.19 .0027. Cedae. Ação Indenizatória. Alegação de consumo exorbitante não comprovado . Prova pericial desfavorável ao apelante. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Sentença de improcedência. Recursos do autor . Desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APL: 00057310620188190207, Relator.: Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 22/02/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA ONDE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. TESES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO E NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC . FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. ALEGADA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA MENSAL. PEQUENAS VARIAÇÕES MENSAIS QUE NÃO IMPLICAM NA COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO CONSUMO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002068-45 .2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel .: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.05.2020) (TJ-PR - RI: 00020684520198160030 PR 0002068-45 .2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 11/05/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2020). Portanto, não comprovado os valores elevados das faturas de energia elétrica, bem como a legitimidade dos débitos, descaracteriza-se a pretensão indenizatória. 3) DISPOSITIVO: Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, com fundamento 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei nº. 9.099/95. Em sendo interposto Embargos de Declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Na hipótese de Recurso Inominado, em sendo tempestivo e procedendo com o preparo, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao 2º Colégio Recursal do Estado, em Caruaru/PE. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. Tendo em vista a leitura da sentença marcada para o dia 22/04/2025, REVOGO a data de leitura da sentença e determino as intimações necessárias. P. R. I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 25 de abril de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA JOSE FREIRE Endereço: Rua Joaquim Nabuco, 362, DISTRITO DE ALGODOES, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 Nome: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Endereço: Avenida João de Barros, 111, 111, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50050-902 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003967-83.2025.8.16.0025

ID: 257114468

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003967-83.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PEDRO DA SILVA GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

ROBERTO GONÇALVES FERREIRA

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JUSCELINO BARRETO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-83.2025.8.16.0025 Processo: 0003967-83.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/04/2025 Vítima(s): ALINE PINHEIRO DOS REIS Flagranteado(s): JOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES, ocorrida em 10 de abril de 2025, pela suposta prática do delito de ameaça, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal com disposições da Lei n. 11.340/2006. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.11): EQUIPE APOIO ECHO FOI ACIONADA PELA CENTRAL DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ENDEREÇO CITADO. NO LOCAL A EQUIPE FOI RECEBIDA PELO VIGILANTE DO CONDOMÍNIO, SIDEMAR SANTOS MATOS, QUE ACOMPANHOU A EQUIPE ATÉ O APARTAMENTO. NO LOCAL A EQUIPE CONVERSOU COM A SENHORA ALINE E SEU MARIDO JOÃO PEDRO. SEGUNDO ELE, O CASAL DISCUTIU POR CONTA DE UMA TRAIÇÃO PASSADA DELE E ELA, TRANSTORNADA, PEGOU UM GARFO DE CHURRASCO NA MÃO, MOMENTO EM QUE ELE, TEMENDO QUE ELA SE FERI-SE, DEU UM TAPA NO ROSTO DELA PARA QUE ELA SOLTA-SE O GARFO. A SRA. ALINE RELATOU QUE , SE ATRASOU PARA CHEGAR EM CASA POIS TINHA IDO EM UM BRECHÓ E DESDE O PERÍODO DA TARDE ELE ESTÁ BRIGANDO COM ELA. E AINDA QUE FOI AGREDIDA COM SOCOS NA COSTELA E DOIS TAPAS NO ROSTO E AINDA QUE ELE TENTOU A ASFIXIAR, TENTANDO SILENCIA-LA. DIANTE OS FATOS RELATADOS E A INTENÇÃO DA VÍTIMA EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O COMPANHEIRO, A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO SR JOÃO, LENDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CONDUZINDO O A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA PROVIDÊNCIAS. FEITO O USO DE ALGEMAS PARA A SEGURANÇA DELE E DA EQUIPE, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE N.11DO STF. COMO A VÍTIMA APRESENTAVA LESÕES APARENTES NO ROSTO, FOI CONDUZIDA À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E POSTERIORMENTE A DELEGACIA PARA REPRESENTAÇÃO. Durante o interrogatório do flagrado, a Autoridade Policial deixou de arbitrar fiança (mov. 1.9). Documentos (mov. 1.1 – 1.18). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 5.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 18). É o relatório. Decido. 1. A prisão do autuado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa assinada (mov. 1.18, p. 7) cientificado o conduzido de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.9). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalto, por oportuno, que, até o presente momento, não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Do cabimento da liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelos autos de prisão em flagrante (mov. 1.1), depoimentos dos policiais (mov. 1.3 e 1.5), fotos das lesões (mov. 1.12) e requerimento de medidas protetivas em favor da vítima (mov. 1.6). O periculum libertatis, que se caracteriza pela ameaça que a soltura do indiciado acarretará para a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, no caso dos autos, pode ser atenuado pela aplicação de cautelares diversas da prisão, de modo que não se revela adequada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O conduzido em seu interrogatório (mov. 1.9) negou ter praticado o crime imputado de agressão física contra sua companheira, não negou a ocorrência da discussão entre o casal. Além disso, o autuado não possui anotações criminais pretéritas, tampouco condenação criminal transitada em julgado (mov. 5.1). É possível extrair dos presentes autos que a conduta praticada, em tese, pelo indiciado, não apresenta excesso de periculosidade à ordem pública, tampouco demonstram que autuado prejudicará o trâmite processual, não havendo, desse modo, evidências que indiquem a necessidade de manutenção da segregação cautelar, observando-se, nesse tocante, se tratar de primário. Desse modo, é possível a aplicação da concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares em delitos de ameaça, nesse sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. CUSTODIADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, C/C ART. 350, CAPUT, AMBOS DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000127-77.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.02.2024) Sendo a prisão do autuado medida cautelar que constitui verdadeira exceção no sistema criminal vigente, não havendo evidências claras da presença dos fundamentos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, há que ser concedido o benefício da liberdade provisória. Além do mais, a vítima pleiteou medidas protetivas de caráter de urgência (autos n. 3968-68.2025.8.16.0025), medidas estas que assegurarão a integridade da vítima, com impedimento de aproximação do indiciado para com ela. 3.1. Ante o exposto, por não restarem satisfatoriamente evidenciados os requisitos para a prisão preventiva, notadamente diante da ausência de seus fundamentos, concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado JOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 319 do CPP, abaixo descritas, e sem prejuízo das medidas protetivas concedidas em apenso: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; b) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; c) não cometer novos crimes; d) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar as suas atividades, com a apresentação de comprovante de endereço atualizado; 4. Ressalta-se que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, autorizam a decretação da prisão preventiva do indiciado, nos termos art. 282, §4° c/c art. 312, §1° do Código de Processo Penal. Lavre-se o respectivo termo de compromisso com a indicação desta advertência. 4.1. Lavre-se Termo de Compromisso quanto às medidas cautelares, consignando-se, expressamente, que o descumprimento acarretará na possibilidade de decretação da prisão preventiva. 5. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do indiciado, dando ciência da condição supracitada, salvo se por outro motivo estiver preso. 6. Intime-se, servindo de cópia da presente decisão como mandado. 7. Deixo de designar audiência de custódia em razão da imediata soltura do conduzido. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 10. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. MARINA LORENA PASQUALOTTO Juíza de Direito Substituta

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Edimar Texeira Borges x Estado Do Pará

ID: 257417340

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003173-50.2012.8.14.0065

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR TEXEIRA BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

DILERMANO DE SOUZA BENTES

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DENNIS SILVA CAMPOS

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0003173-50.2012.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: EDIMAR T… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0003173-50.2012.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: EDIMAR TEXEIRA BORGES Endereço: ARAGUAIA, 150, QUARTEL, VILA CRUZEIRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com Efeito Modificativo opostos por EDIMAR TEIXEIRA BORGES em face da sentença proferida por este juízo (ID Num. 134961821) que rejeitou o cumprimento de sentença por perda superveniente do objeto. Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, porquanto não teria observado os termos do voto da relatora na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.321/PA, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991. Aduz que a modulação preservou a coisa julgada nos casos em que sobreveio e antecedeu o julgamento da referida ADI. Em suas contrarrazões, o Estado do Pará pugnou pela manutenção da sentença, alegando a inexistência de omissão e o mero inconformismo da parte. É o breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certificado nos autos (ID nº Num. 135354140), e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator. Min. Carmen Lúcia. Julgamento: 21/12/2020. Publicação: 08/02/2021) A sentença extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei que embasava o direito ao adicional de interiorização pela ADI nº 6.321/PA. Contudo, assiste razão ao autor, pela inobservância deste juízo quanto a expressa modulação dos efeitos conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da mencionada ADI. Conforme consta da ementa e do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, a declaração de inconstitucionalidade formal produziu efeitos "ex nunc", a contar da data do julgamento (publicado em 08/02/2021), preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedido aquele julgamento. Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min. Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4. Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA. Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Dessa forma, a situação do embargante se enquadra na preservação da coisa julgada determinada pelo STF na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A decisão que formou a coisa julgada em favor do autor deve ser respeitada, não sendo alcançada pelos efeitos da referida ADI. Nesse sentido, diversas decisões colacionadas aos autos confirmam o entendimento de que, em casos com trânsito em julgado anterior à ADI 6.321/PA, a coisa julgada deve ser mantida. A tese firmada no julgamento do RE nº 730.462 (Tema 733 da Repercussão Geral) também reforça que a declaração de inconstitucionalidade não reforma automaticamente decisões anteriores, sendo necessária a ação rescisória dentro do prazo decadencial. No presente caso, não houve ação rescisória dentro do prazo legal. Portanto, a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por perda superveniente do objeto incorreu em omissão ao não considerar a modulação dos efeitos da ADI nº 6.321/PA e o princípio da coisa julgada. Assim, considerando o caráter erga omnese o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pelo autor na exordial. Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração com Efeito Modificativo, para, sanando a omissão apontada, tornar sem efeito a sentença de ID nº Num. 134961821 e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença movido por EDIMAR TEIXEIRA BORGES em face do ESTADO DO PARÁ, nos termos do Código de Processo Civil de 2015. Em ato contínuo, constatando a presença dos elementos dispostos nos incisos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença no Id. Num. Num. 49292051 com a atualização do débito no Id. 111637653. Intime-se o requerido para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, arguindo as matérias dispostas no art. 535 do CPC. Na mesma oportunidade, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventuais débitos que preencham as condições do §9º do art. 100 da CF, sob pena de preclusão. Após, volvam os autos para decisão. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070715424600000000027363800 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21070715424600000000027363801 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070715424600000000027363802 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070715424600000000027363803 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21070715424600000000027363804 Doc 006. Documentos. Documento de Migração 21070715424600000000027363805 Doc 007. Documentos. Documento de Migração 21070715424600000000027363806 Doc 008. Documentos. Documento de Migração 21070715424600000000027363807 Certidão Certidão 21071316194835700000027644859 Petição Petição 22020318090499100000046760751 PETIÇAO INICIAL Petição 22020318090517100000046760755 RESUMO DE CALCULO Documento de Comprovação 22020318090565000000046760756 PLANILHA DE CALCULO Documento de Comprovação 22020318090602300000046760757 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 22020318090638400000046760759 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22020318090682200000046760761 Informação Informação 24061010591978500000109856187 0003173-50.2012.8.14.0065 - CERTIDÃO DE TRANSITO JULGADO Documento de Comprovação 24061010591993400000109856200 0003173-50.2012.8.14.0065 - DECISÃO Documento de Comprovação 24061010592021200000109856201 Petição Petição 24061013522402400000104793824 Sentença Sentença 25011612414382400000125859735 Petição Petição 25012314384793500000126208710 SENTENÇA - 0006872-28.2011.8.14.0051 Documento de Comprovação 25012314384815000000126209662 SENTENÇA REFORMADA DE MESMA CAUSA DE PEDIR Documento de Comprovação 25012314384831100000126209656 DECISÃO - 0000127-21.2013.8.14.0032 Documento de Comprovação 25012314384846100000126209658 DECISÃO - 0005512-13.2014.8.14.0032 Documento de Comprovação 25012314384861900000126209659 DECISÃO - 0013051-75.2011.8.14.0051 Documento de Comprovação 25012314384878100000126209660 SENTENÇA - 0005513-95.2014.8.14.0032 Documento de Comprovação 25012314384894800000126209661 Certidão Certidão 25012409385970400000126320940 Despacho Despacho 25040111132290900000130560518 Contrarrazoes_de_recurso.pdf Petição 25040714593900000000131006820 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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