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Processo nº 3000086-26.2025.8.06.0122

ID: 275483018

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000086-26.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

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FELLIPE MARTINS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000086-26.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000086-26.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CICERA MARLUCE BERNARDO SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de execução ajuizada por Cícera Marluce Bernardo Soares e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, os exequentes requereram o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; - a remessa dos autos a perito de confiança do Juízo para apuração do valor devido, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT. Com a petição inicial, foram apresentados documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Pùblico do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a parte autora apresentou execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0000156-33.2024.5.07.0028). Após tramitação na Justiça do Trabalho, onde foi reconhecida a incompetência daquela Justiça Especializada para execução de valores referentes ao regime estatutário, os autos foram remetidos a este Juízo Estadual. A parte exequente afirma que faz jus à execução da obrigação reconhecida na sentença coletiva, requerendo a continuidade do feito no âmbito da Justiça Comum. O Município, por sua vez, sustenta a inexequibilidade do título judicial em relação à parte exequente, por ausência de vínculo celetista. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, conforme já decidido pelo juízo trabalhista, já que a autora tomou posse em cargo público em 2011, já sob a égide do regime estatutário instituído pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, como todo o período executado diz respeito exclusivamente ao vínculo estatutário, deve ser mantida a competência desta Justiça Estadual. Outrossim, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti atua na presente demanda na condição de substituto processual dos membros da categoria profissional, visando à tutela de direitos individuais homogêneos com origem comum, decorrentes da relação jurídica funcional que os vincula ao ente público municipal. Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos direitos e interesses da categoria, tanto na fase de conhecimento quanto nas etapas de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização expressa dos substituídos. Tal legitimidade alcança inclusive a execução de títulos coletivos decorrentes de ações civis públicas trabalhistas, como ocorre no caso em análise, não sendo necessário o ajuizamento de ações individuais por cada servidor beneficiário. Além disso, é desnecessária a demonstração de autorização assemblear ou mandato específico, pois a atuação substitutiva encontra amparo direto na Constituição e na legislação infraconstitucional aplicável à tutela coletiva. No tocante à gratuidade de justiça, o Sindicato, ao exercer a substituição processual para tutela de interesses transindividuais da categoria, está protegido pelas normas do microssistema coletivo, especialmente pelos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos preveem isenção de custas processuais e de encargos sucumbenciais para os legitimados coletivos, como é o caso dos sindicatos, quando atuam em prol dos direitos de seus representados. Portanto, os sindicatos fazem jus à concessão da justiça gratuita quando atuam na qualidade de substituto processual, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência econômica, uma vez que a gratuidade decorre da própria natureza da demanda coletiva e da função institucional atribuída a essas entidades representativas. Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do Sindicato para promover a execução do título judicial coletivo e, com base nos fundamentos legais acima referidos, defiro também o benefício da justiça gratuita à entidade sindical. No mérito, destaco que a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, verifico a inexequibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 803, I, do CPC. A sentença trabalhista que embasa a presente execução restringe expressamente sua aplicação a servidores ocupantes de empregos públicos, ou seja, àqueles contratados sob o regime celetista (CLT), com ou sem anotação em carteira de trabalho. A autora, todavia, nunca manteve vínculo celetista com o Município de Mauriti, tendo ingressado no serviço público mediante nomeação em cargo público, já em 2011, sob o regime estatutário. É imperioso distinguir o regime celetista do regime estatutário. O primeiro aplica-se aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo contratual de natureza privada, ainda que com ente público. Já o segundo aplica-se aos servidores titulares de cargo público, cuja relação jurídica é de natureza estatutária, regulada por lei específica do ente federativo. No presente caso, a parte autora encontra-se abrangida por este último regime, não tendo sido destinatária da condenação imposta na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028. Logo, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, não é possível sua execução por parte de servidor estatutário que não figurava no polo passivo da relação jurídica discutida na ação coletiva e que sequer possuía vínculo funcional à época da condenação. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que os efeitos de sentença trabalhista proferida em favor de servidores celetistas não se estendem ao período estatutário, sendo inaplicável a título de execução quando há mudança de regime jurídico: TJ/CE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, INCISO IV, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (APOSENTADOS). PISO SALARIAL. REAJUSTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA TEMPORAL DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.A ação rescisória tem aplicação restrita às hipóteses taxativamente elencadas no art. 966 do Código de Processo Civil, não se admitindo interpretação extensiva do dispositivo, face ao caráter excepcional da medida, e, quando fundamentada no art . 966, inc. IV do CPC, somente será julgada procedente quando haja comprovação de ofensa à coisa julgada. 2.O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 563 .965/RN (Tema nº 41), com repercussão geral reconhecida, confirmou a jurisprudência já sedimentada na Corte, no sentido de inexistir direito adquirido à regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3.A jurisprudência firmada na Corte Extraordinária estabelece que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, entendimento que foi consolidado no enunciado da Súmula Vinculante nº 4 (STF - AI 768938 AgR/CE). 4 .O STF firmou entendimento no sentido de que ¿o servidor público celetista transposto para regime estatutário não possui direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança de regime¿. 5.Na hipótese, apesar de existir decisão proferida pela Justiça do Trabalho que instituiu o salário-base de 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos, o regime jurídico dos servidores passou por modificações, deixando de serem regidos pela CLT e passando ao Regime Jurídico Único, afastando a aplicação do que fora deferido, haja vista a ausência de direito adquirido. 6 .O Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE 596.663/RJ, com repercussão geral reconhecida assentou que ¿a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial¿. Logo, a questão jurídica aqui examinada não se refere à coisa julgada, mas sim, a eficácia temporal da decisão judicial. 7 .Assim, não merece prosperar o direito pleiteado pelos requerentes de rescindir o acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 0070493-45.2009.8 .06.0001, pelo qual confirmou a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral na ação originária, porquanto não restou comprovada a alegada ofensa à coisa julgada (art. 966, inc. IV, do CPC) . 8.Ação Rescisória julgada improcedente. (TJ-CE 0622527-49.2023.8 .06.0000 Fortaleza, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024). STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO . REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/1990 . ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos . 2. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei n. 8.112/90 . Dentre outros precedentes: AgRg no REsp 1325165/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 1283161 SC 2011/0229400-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2014). STF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM OBTIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA . PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR RE: 1149438 CE - CEARÁ 0058096-51 .2009.8.06.0001, Relator.: Min . LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-219 15-10-2018). Portanto, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, e considerando que a autora jamais integrou esse regime jurídico, a presente execução se revela juridicamente inviável. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Mauriti e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por inexistência de título executivo judicial em favor da exequente, diante da inexequibilidade da sentença proferida nos autos da ACP nº 0021500-58.1999.5.07.0028 em relação ao seu vínculo estatutário, extinguindo o presente feito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 87 do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Debora Maciel Xavier Araujo x Vestas Do Brasil Energia Eolica Ltda

ID: 320989394

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000156-95.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MACIEL XAVIER ARAUJO

Polo Passivo:

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MELO RIBEIRO

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NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000156-95.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: DEBORA MACIEL XAVIER ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000156-95.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: DEBORA MACIEL XAVIER ARAUJO RECLAMADO: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8362ee proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO DÉBORA MACIEL XAVIER ARAÚJO, qualificado aos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA., igualmente qualificada nos autos, postulando os pedidos constantes na petição inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 212.119,22. A parte reclamada apresentou defesa (ID 3c39f67), sobre a qual a parte autora se manifestou (ID 60025ed). Prova oral produzida em audiência (ID 67b7012). Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas partes (IDs 32040ef e 6a5cfca). Frustradas as tentativas de conciliação. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE A parte reclamada suscita a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante. Sem razão. A justiça gratuita é assegurada pelo § 3º do art. 790 da CLT, e deve ser concedida a toda pessoa que, litigando em Juízo, encontre-se sem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família, bastando para o seu deferimento a mera declaração desse estado de miserabilidade econômica por parte do interessado, conforme assim dispõe a Lei n.º 7.115/1983. A parte autora invoca a previsão do § 3º do art. 790 da CLT, porquanto se encontra desempregada, e apresenta declaração de que não possui meios econômicos de custear as despesas processuais do presente feito sem prejuízo de seu sustento e de sua família, entendo por cumprido o requisito de comprovação da miserabilidade inserto no art. 790, § 4º, da CLT, à luz do disposto na Súmula n. 463, I, do C. TST. Desse modo, rejeito a impugnação ofertada e defiro o benefício da Justiça Gratuita em prol da parte autora. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte ré apresenta impugnação aos documentos acostados aos autos com a petição inicial. Sem razão, uma vez que a insurgência revela-se genérica e meramente formal, não havendo impugnação específica acerca do conteúdo da prova documental ou invocação de mácula hábil a relativizar sua validade, nos termos do artigo 830 da CLT. Desse modo, todos os documentos apresentados com a prefacial servirão de base para a análise probatória. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, porquanto não se trata de um requisito rígido de liquidação do seu alcance, uma vez que consistem em simples estimativa do valor correspondente a cada pedido, conforme dispõe o § 2º, do art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST, bem como não vincula o julgador, visto que a fixação dos valores efetivamente devidos deve ser submetida ao contraditório, que se aplica. Realço que o princípio da simplicidade que marca o processo trabalhista dispensa a quantificação precisa dos títulos requeridos, bastando uma breve e sucinta explanação dos fatos que os motivam e uma estimativa do valor que se pretende auferir com a demanda, pois tal providência será feita por ocasião da liquidação da sentença, em caso de o reclamante vir a lograr êxito em alguma postulação, conforme disciplina o art. 492 do CPC. Nesse contexto, a petição inicial, ao apontar os valores dos pedidos, pretendeu atender ao disposto no §1º do art. 840 da CLT. Rejeito. TESTEMUNHA – CONTRADITA A parte autora renova em razões finais a contradita da testemunha apresentada em audiência. Mantenho o indeferimento, pelos próprios fundamentos da decisão de ID 67b7012. MÉRITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA – CIPA RESCISÃO CONTRATUAL – VALIDADE Na petição inicial, a parte autora sustenta que foi dispensada sem justa causa do trabalho em favor da reclamada no dia 02/12/2024, quando era detentora de estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10 dos ADCT, tendo em vista sua eleição como membro da CIPA ocorrida em novembro de 2024. Nesse contexto, narra que após a eleição e “investida do cargo, a Reclamante notou o acirramento da relação com o seu gestor, manifestadamente desagradado com sua posição de representatividade. Ao que parece, por um revanchismo pessoal, o gestor da Reclamante, violando todas as normas do direito do trabalho, invocou-se para conseguir a demissão da Reclamante, após dias de intimidação direta no ambiente de trabalho”. Invoca tais razões como ilegitimas para seu desligamento em período estabilitário, e pleiteia, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de garantia provisória do emprego e reflexos salariais. Em contestação, a parte reclamada rechaça a pretensão inicial, aduzindo que, diferentemente do que diz a reclamante, a dispensa não se deu por motivação pessoal ou revanchismo, mas por motivos técnicos, conforme possibilita o art. 165 da CLT, bem como que a eleição para CIPA não guarda qualquer relação com a dispensa havida. Nesse contexto, narra que “a Reclamante foi contratada com a qualificação necessária envolvendo os processos de PR (requisição de compra) e PO (ordem de compra), além de ter participado de treinamentos promovidos pelas áreas de Compras e Compliance, cujos registros de presença seguem anexos à presente defesa. Além disso, ao longo do contrato de trabalho, a Reclamante recebeu diversos e-mails reforçando tais procedimentos”, e que embora “tivesse ciência da obrigatoriedade desses procedimentos, havia processos pendentes de pagamento por ausência de formalização, assim como a Reclamante tratava assuntos com fornecedores sem o gestor em cópia e demorava meses para requisitar a compra, embora os serviços contratados já tivessem sido concluídos, em total inobservância aos processos de compliance da Reclamada”. Por fim, sustenta que o episódio que culminou na dispensa ocorreu em em fevereiro de 2024, quando, apesar de orientações expressas, a reclamante deixou de observar procedimentos internos ao não emitir ordem de compra a uma empresa fornecedora, culminando no não pagamento dos serviços, conforme cronograma mensal, realçando que “só teve ciência desse fato em novembro de 2024, quando foi surpreendida pela cobrança do fornecedor de todas os meses em atraso”, o que gerou impacto financeiro imediato no orçamento da empresa no importe de R$ 421.720,00, uma vez que “se viu obrigada a quitar todos os meses vigentes da locação em uma única vez”. À análise. É incontroverso nos autos que a autora tomou posse como membro eleito da CIPA em novembro de 2024 (ID 97d0dee), sendo detentora da estabilidade provisória até 01 (um) ano após o fim do mandato (novembro de 2026), conforme previsto no art. 10, II, “a”, dos ADCTs que dispõe o seguinte: “II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato”. Entretanto, referida estabilidade não confere imunidade absoluta contra a rescisão contratual, admitindo-se a dispensa do empregado por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, conforme preceitua o art. 165 da CLT, segundo o qual “Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro”. Por sua vez, a tese defensiva pauta-se na alegação de que a empregada teria perdido o direito constitucionalmente reconhecido em razão de motivo técnico comprovado por falha no desempenho de suas atribuições mais elementares. Nesse contexto, o depoimento da autora (ID 67b7012) se revela de substancial importância para o deslinde da questão, senão vejamos: “ (..) que dentro dessa atividade orçamentária,realizava emissão de pedidos de demandas de serviços da reclamada, dentre elas o aluguel de ferramentas e espaços para realização de treinamentos; que para a realização de tal atividade era necessário a abertura de uma requisição de compras (PR), com a cotação de preços do mercado dos serviços a serem locados; que depois disso, o supervisor da depoente realizava a escolha da empresa a prestar o serviço; que após isso, era aberto um pedido de compras; que em certa oportunidade aconteceu da depoente esquecer de realizar a requisição de compras (PR); que isso aconteceu especificamente com a empresa Texas, em janeiro de 2024, que presta serviço de locação de ferramenta; que diante disso, a depoente comunicou o ocorrido ao seu supervisor e entrou em contato com a empresa Texas (...) que recebeu treinamento sobre os procedimentos a serem observados na requisição de compras; que a depoente percebeu o equívoco na requisição de compras em maio de 2024; que a situação foi regularizada no final do ano de 2024; que a requisição de compras é realizada antes da ordem de compras; que a depoente faz o primeiro procedimento, e dele decorre a ordem de compras; que a depoente esqueceu em outra oportunidade de realizar outra requisição de compras em razão do volume de serviço; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu, mas não foram muitas” Veja-se que no depoimento acima a autora confirma que recebeu treinamento sobre os procedimentos a serem observados na requisição de compras, de modo a evidenciar que tinha conhecimento técnico para desempenho de suas funções. Da mesma forma, admite falhas reiteradas nos procedimentos que lhe eram atribuídos, deixando de seguir procedimentos operacionais padronizados em mais de uma oportunidade, sob a justificativa de esquecimento (“que a depoente esqueceu em outra oportunidade de realizar outra requisição de compras em razão do volume de serviço; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu”), em especial aquela indicada como mais gravosa pela reclamada que culminou em sua dispensa do emprego (“que em certa oportunidade aconteceu da depoente esquecer de realizar a requisição de compras (PR); que isso aconteceu especificamente com a empresa Texas, em janeiro de 2024”), corroborando a tese de defesa. Ademais, a afirmação da depoente de que “percebeu o equívoco na requisição de compras em maio de 2024; que a situação foi regularizada no final do ano de 2024”, agrava ainda mais o contexto, uma vez que não adotou medidas imediatas para resolução da situação, o que também confirma a tese de defesa. Referido contexto é corroborado pela testemunha ouvida nos autos, Sr. Maycon de Souza, ao afirmar categoricamente que “dentro do setor de treinamentos, a reclamante era a responsável pela realização das PR's; que a reclamante foi contratada com tal habilidade para a realização de PR's; que a autora, quando contratada, tinha conhecimento de que realizaria tal atividade; que essa atividade era uma das principais do cargo da reclamante; que o problema que resultou na demissão da autora foi conhecido pela reclamada em novembro de 2024; que antes disso, a reclamante não comunicou o problema ao depoente ou ao setor que trabalhava; que a transação que resultou na demissão da reclamante envolveu o montante de R$420.000,00; que isso resultou num acúmulo de passivo da ré no último quarto do ano, o que comprometeu o orçamento”. Tais condutas colocaram a empresa reclamada em risco de ter comprometida sua cadeia de suprimentos, de implicâncias jurídicas, além de ter seu cronograma financeiro desorganizado, gerar inadimplência e ter comprometida sua imagem perante os fornecedores. Com efeito, a conjuntura acima narrada é hábil a evidenciar as graves falhas por motivos técnicos relevantes, e revela postura desconforme com o padrão mínimo de conduta exigido de trabalhadores que exercem o cargo desempenhado pela postulante, cenário capaz de legitimar a dispensa por justo motivo técnico, nos termos do art. 165 da CLT. Além disso, ao contrário da tese inicial, não há nos autos elementos que evidenciem que a dispensa da autora se deu em razão de revanchismo pessoal perpetrado pelo seu superior ou de que a obreira sofreu intimidação no ambiente de trabalho. Assim, diante da comprovação de motivo técnico para a rescisão contratual, não há ilegalidade a ser declarada, razão pela qual julgo improcedente a pretensão autoral de indenização substitutiva do período estabilitário e seus consectários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afigura-se aplicável a sucumbência para ações ajuizadas após a vigência da reforma determinada pela Lei 13.467/2017, o que se deu a partir de 11/11/2017. Desse modo, haja vista a sucumbência delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a teor da CLT, art. 791-A, caput e § 2º, condeno a parte autora a pagar aos advogados da empresa reclamada os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários, observando-se os termos do §4º do art. 791-A da CLT. Nesse particular, cumpre destacar que a decisão final proferida na ADI n. 5.677 do E. STF declarou a inconstitucionalidade de parte da redação do § 4º do artigo 791-A da CLT, atendo-se especificamente ao trecho redacional que viabilizava a cobrança de despesas processuais ao beneficiário da justiça gratuita por meio de créditos oriundos de outras demandas processuais (verbis - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"), remanescendo em vigor os demais aspectos do dispositivo legal. Dessa forma, o trecho do artigo consolidado que viabiliza a condenação e consequente suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais não foi alcançado pelos efeitos da decisão da ADI n. 5.677. CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS DE MORA/ ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Diante do resultado da demanda, não há incidência de correção monetária, juros, encargos previdenciários e fiscais. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as impugnações suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de DÉBORA MACIEL XAVIER ARAÚJO em face de VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA., nos termos da fundamentação supra. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes contrárias, no percentual de 10%, observados os limites da fundamentação supra que integram este decisum. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários, observando-se os termos do parágrafo quarto do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT. Custas processuais pela parte reclamante, no valor de R$ 4.242,38, calculadas sobre o valor da causa (R$ 212.119,22), dispensadas ante a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Nada mais. Datado e assinado eletronicamente. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MACIEL XAVIER ARAUJO

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Debora Maciel Xavier Araujo x Vestas Do Brasil Energia Eolica Ltda

ID: 320989427

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000156-95.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MACIEL XAVIER ARAUJO

Polo Passivo:

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MELO RIBEIRO

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NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000156-95.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: DEBORA MACIEL XAVIER ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000156-95.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: DEBORA MACIEL XAVIER ARAUJO RECLAMADO: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8362ee proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO DÉBORA MACIEL XAVIER ARAÚJO, qualificado aos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA., igualmente qualificada nos autos, postulando os pedidos constantes na petição inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 212.119,22. A parte reclamada apresentou defesa (ID 3c39f67), sobre a qual a parte autora se manifestou (ID 60025ed). Prova oral produzida em audiência (ID 67b7012). Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas partes (IDs 32040ef e 6a5cfca). Frustradas as tentativas de conciliação. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE A parte reclamada suscita a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante. Sem razão. A justiça gratuita é assegurada pelo § 3º do art. 790 da CLT, e deve ser concedida a toda pessoa que, litigando em Juízo, encontre-se sem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família, bastando para o seu deferimento a mera declaração desse estado de miserabilidade econômica por parte do interessado, conforme assim dispõe a Lei n.º 7.115/1983. A parte autora invoca a previsão do § 3º do art. 790 da CLT, porquanto se encontra desempregada, e apresenta declaração de que não possui meios econômicos de custear as despesas processuais do presente feito sem prejuízo de seu sustento e de sua família, entendo por cumprido o requisito de comprovação da miserabilidade inserto no art. 790, § 4º, da CLT, à luz do disposto na Súmula n. 463, I, do C. TST. Desse modo, rejeito a impugnação ofertada e defiro o benefício da Justiça Gratuita em prol da parte autora. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte ré apresenta impugnação aos documentos acostados aos autos com a petição inicial. Sem razão, uma vez que a insurgência revela-se genérica e meramente formal, não havendo impugnação específica acerca do conteúdo da prova documental ou invocação de mácula hábil a relativizar sua validade, nos termos do artigo 830 da CLT. Desse modo, todos os documentos apresentados com a prefacial servirão de base para a análise probatória. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, porquanto não se trata de um requisito rígido de liquidação do seu alcance, uma vez que consistem em simples estimativa do valor correspondente a cada pedido, conforme dispõe o § 2º, do art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST, bem como não vincula o julgador, visto que a fixação dos valores efetivamente devidos deve ser submetida ao contraditório, que se aplica. Realço que o princípio da simplicidade que marca o processo trabalhista dispensa a quantificação precisa dos títulos requeridos, bastando uma breve e sucinta explanação dos fatos que os motivam e uma estimativa do valor que se pretende auferir com a demanda, pois tal providência será feita por ocasião da liquidação da sentença, em caso de o reclamante vir a lograr êxito em alguma postulação, conforme disciplina o art. 492 do CPC. Nesse contexto, a petição inicial, ao apontar os valores dos pedidos, pretendeu atender ao disposto no §1º do art. 840 da CLT. Rejeito. TESTEMUNHA – CONTRADITA A parte autora renova em razões finais a contradita da testemunha apresentada em audiência. Mantenho o indeferimento, pelos próprios fundamentos da decisão de ID 67b7012. MÉRITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA – CIPA RESCISÃO CONTRATUAL – VALIDADE Na petição inicial, a parte autora sustenta que foi dispensada sem justa causa do trabalho em favor da reclamada no dia 02/12/2024, quando era detentora de estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10 dos ADCT, tendo em vista sua eleição como membro da CIPA ocorrida em novembro de 2024. Nesse contexto, narra que após a eleição e “investida do cargo, a Reclamante notou o acirramento da relação com o seu gestor, manifestadamente desagradado com sua posição de representatividade. Ao que parece, por um revanchismo pessoal, o gestor da Reclamante, violando todas as normas do direito do trabalho, invocou-se para conseguir a demissão da Reclamante, após dias de intimidação direta no ambiente de trabalho”. Invoca tais razões como ilegitimas para seu desligamento em período estabilitário, e pleiteia, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de garantia provisória do emprego e reflexos salariais. Em contestação, a parte reclamada rechaça a pretensão inicial, aduzindo que, diferentemente do que diz a reclamante, a dispensa não se deu por motivação pessoal ou revanchismo, mas por motivos técnicos, conforme possibilita o art. 165 da CLT, bem como que a eleição para CIPA não guarda qualquer relação com a dispensa havida. Nesse contexto, narra que “a Reclamante foi contratada com a qualificação necessária envolvendo os processos de PR (requisição de compra) e PO (ordem de compra), além de ter participado de treinamentos promovidos pelas áreas de Compras e Compliance, cujos registros de presença seguem anexos à presente defesa. Além disso, ao longo do contrato de trabalho, a Reclamante recebeu diversos e-mails reforçando tais procedimentos”, e que embora “tivesse ciência da obrigatoriedade desses procedimentos, havia processos pendentes de pagamento por ausência de formalização, assim como a Reclamante tratava assuntos com fornecedores sem o gestor em cópia e demorava meses para requisitar a compra, embora os serviços contratados já tivessem sido concluídos, em total inobservância aos processos de compliance da Reclamada”. Por fim, sustenta que o episódio que culminou na dispensa ocorreu em em fevereiro de 2024, quando, apesar de orientações expressas, a reclamante deixou de observar procedimentos internos ao não emitir ordem de compra a uma empresa fornecedora, culminando no não pagamento dos serviços, conforme cronograma mensal, realçando que “só teve ciência desse fato em novembro de 2024, quando foi surpreendida pela cobrança do fornecedor de todas os meses em atraso”, o que gerou impacto financeiro imediato no orçamento da empresa no importe de R$ 421.720,00, uma vez que “se viu obrigada a quitar todos os meses vigentes da locação em uma única vez”. À análise. É incontroverso nos autos que a autora tomou posse como membro eleito da CIPA em novembro de 2024 (ID 97d0dee), sendo detentora da estabilidade provisória até 01 (um) ano após o fim do mandato (novembro de 2026), conforme previsto no art. 10, II, “a”, dos ADCTs que dispõe o seguinte: “II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato”. Entretanto, referida estabilidade não confere imunidade absoluta contra a rescisão contratual, admitindo-se a dispensa do empregado por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, conforme preceitua o art. 165 da CLT, segundo o qual “Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro”. Por sua vez, a tese defensiva pauta-se na alegação de que a empregada teria perdido o direito constitucionalmente reconhecido em razão de motivo técnico comprovado por falha no desempenho de suas atribuições mais elementares. Nesse contexto, o depoimento da autora (ID 67b7012) se revela de substancial importância para o deslinde da questão, senão vejamos: “ (..) que dentro dessa atividade orçamentária,realizava emissão de pedidos de demandas de serviços da reclamada, dentre elas o aluguel de ferramentas e espaços para realização de treinamentos; que para a realização de tal atividade era necessário a abertura de uma requisição de compras (PR), com a cotação de preços do mercado dos serviços a serem locados; que depois disso, o supervisor da depoente realizava a escolha da empresa a prestar o serviço; que após isso, era aberto um pedido de compras; que em certa oportunidade aconteceu da depoente esquecer de realizar a requisição de compras (PR); que isso aconteceu especificamente com a empresa Texas, em janeiro de 2024, que presta serviço de locação de ferramenta; que diante disso, a depoente comunicou o ocorrido ao seu supervisor e entrou em contato com a empresa Texas (...) que recebeu treinamento sobre os procedimentos a serem observados na requisição de compras; que a depoente percebeu o equívoco na requisição de compras em maio de 2024; que a situação foi regularizada no final do ano de 2024; que a requisição de compras é realizada antes da ordem de compras; que a depoente faz o primeiro procedimento, e dele decorre a ordem de compras; que a depoente esqueceu em outra oportunidade de realizar outra requisição de compras em razão do volume de serviço; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu, mas não foram muitas” Veja-se que no depoimento acima a autora confirma que recebeu treinamento sobre os procedimentos a serem observados na requisição de compras, de modo a evidenciar que tinha conhecimento técnico para desempenho de suas funções. Da mesma forma, admite falhas reiteradas nos procedimentos que lhe eram atribuídos, deixando de seguir procedimentos operacionais padronizados em mais de uma oportunidade, sob a justificativa de esquecimento (“que a depoente esqueceu em outra oportunidade de realizar outra requisição de compras em razão do volume de serviço; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu”), em especial aquela indicada como mais gravosa pela reclamada que culminou em sua dispensa do emprego (“que em certa oportunidade aconteceu da depoente esquecer de realizar a requisição de compras (PR); que isso aconteceu especificamente com a empresa Texas, em janeiro de 2024”), corroborando a tese de defesa. Ademais, a afirmação da depoente de que “percebeu o equívoco na requisição de compras em maio de 2024; que a situação foi regularizada no final do ano de 2024”, agrava ainda mais o contexto, uma vez que não adotou medidas imediatas para resolução da situação, o que também confirma a tese de defesa. Referido contexto é corroborado pela testemunha ouvida nos autos, Sr. Maycon de Souza, ao afirmar categoricamente que “dentro do setor de treinamentos, a reclamante era a responsável pela realização das PR's; que a reclamante foi contratada com tal habilidade para a realização de PR's; que a autora, quando contratada, tinha conhecimento de que realizaria tal atividade; que essa atividade era uma das principais do cargo da reclamante; que o problema que resultou na demissão da autora foi conhecido pela reclamada em novembro de 2024; que antes disso, a reclamante não comunicou o problema ao depoente ou ao setor que trabalhava; que a transação que resultou na demissão da reclamante envolveu o montante de R$420.000,00; que isso resultou num acúmulo de passivo da ré no último quarto do ano, o que comprometeu o orçamento”. Tais condutas colocaram a empresa reclamada em risco de ter comprometida sua cadeia de suprimentos, de implicâncias jurídicas, além de ter seu cronograma financeiro desorganizado, gerar inadimplência e ter comprometida sua imagem perante os fornecedores. Com efeito, a conjuntura acima narrada é hábil a evidenciar as graves falhas por motivos técnicos relevantes, e revela postura desconforme com o padrão mínimo de conduta exigido de trabalhadores que exercem o cargo desempenhado pela postulante, cenário capaz de legitimar a dispensa por justo motivo técnico, nos termos do art. 165 da CLT. Além disso, ao contrário da tese inicial, não há nos autos elementos que evidenciem que a dispensa da autora se deu em razão de revanchismo pessoal perpetrado pelo seu superior ou de que a obreira sofreu intimidação no ambiente de trabalho. Assim, diante da comprovação de motivo técnico para a rescisão contratual, não há ilegalidade a ser declarada, razão pela qual julgo improcedente a pretensão autoral de indenização substitutiva do período estabilitário e seus consectários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afigura-se aplicável a sucumbência para ações ajuizadas após a vigência da reforma determinada pela Lei 13.467/2017, o que se deu a partir de 11/11/2017. Desse modo, haja vista a sucumbência delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a teor da CLT, art. 791-A, caput e § 2º, condeno a parte autora a pagar aos advogados da empresa reclamada os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários, observando-se os termos do §4º do art. 791-A da CLT. Nesse particular, cumpre destacar que a decisão final proferida na ADI n. 5.677 do E. STF declarou a inconstitucionalidade de parte da redação do § 4º do artigo 791-A da CLT, atendo-se especificamente ao trecho redacional que viabilizava a cobrança de despesas processuais ao beneficiário da justiça gratuita por meio de créditos oriundos de outras demandas processuais (verbis - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"), remanescendo em vigor os demais aspectos do dispositivo legal. Dessa forma, o trecho do artigo consolidado que viabiliza a condenação e consequente suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais não foi alcançado pelos efeitos da decisão da ADI n. 5.677. CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS DE MORA/ ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Diante do resultado da demanda, não há incidência de correção monetária, juros, encargos previdenciários e fiscais. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as impugnações suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de DÉBORA MACIEL XAVIER ARAÚJO em face de VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA., nos termos da fundamentação supra. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes contrárias, no percentual de 10%, observados os limites da fundamentação supra que integram este decisum. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários, observando-se os termos do parágrafo quarto do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT. Custas processuais pela parte reclamante, no valor de R$ 4.242,38, calculadas sobre o valor da causa (R$ 212.119,22), dispensadas ante a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Nada mais. Datado e assinado eletronicamente. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 322444549

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010993-04.2020.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Notificação

Advogados:

ADRIANA ARAUJO AGOSTINO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010993-04.2020.5.15.0085 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010993-04.2020.5.15.0085 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e880d7 proferida nos autos. ROT 0010993-04.2020.5.15.0085 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADRIANA ARAUJO AGOSTINO (SP319598) Recorrente: Advogado(s): 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADRIANA ARAUJO AGOSTINO (SP319598) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 975b9f3; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id b3d8232). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL MULTA NORMATIVA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO –INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE MULTAS NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Quanto à multa normativa, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 832a2da; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 9f4998f). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 987de74 : R$ 1.000.000,00; Custas fixadas, id 6767d24 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5def677 : R$ 14.282,84; Depósito recursal recolhido no RR, id 4607eb3 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Constou do v. julgado: "Segundo o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, interesses ou direitos individuais homogêneos são entendidos os decorrentes de origem comum, integrando um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Ou seja, ao órgão sindical é conferida a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse da categoria, sem a limitação da representação aos associados ou necessidade de apresentação do rol de substituídos. No caso, o autor alega inobservância de cláusulas normativas, parcelas que correspondem a direitos individuais homogêneos, nos termos do retrocitado art. 81, III, do CDC, que podem ser objeto de condenação genérica e cuja individualização há de ocorrer na fase de liquidação, na forma dos artigos 95 e 97 do CDC." O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL MULTA DIÁRIA / ASTREINTES / VALOR FIXADO Quanto às questões em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO LABOR EXTRAORDINÁRIO EM FERIADOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO / VALOR ARBITRADO Registrou o v. julgado que: "No caso em análise, a ré descumpriu o pactuado em convenção coletiva e ao não observá-la, além de impedir a melhoria da condição social do trabalhador, pratica ato de concorrência desleal com outras empresas que exploram o mesmo segmento econômico. Por outro lado, seu agir implica em desprestígio à negociação coletiva, sendo dever do Estado preservar a integridade da convenção firmada, pois seu reconhecimento como fonte formal de direitos e obrigações emana da própria Constituição Federal (inciso XXVI, artigo 7º). Não se pode olvidar do prestígio conferido pela Constituição da República no art. 7º, XXVI, à autonomia coletiva dos sindicatos na proposição de melhores condições de trabalho e de vida aos trabalhadores; observância da jornada de trabalho; pagamento do abono normativo pelo trabalho em feriados; embora possa aparentar uma violação apenas do direito individual de cada trabalhador prejudicado, na verdade, implica em menos despesa para a empresa que não observa a norma, acarretando, com isso, concorrência desleal com outros empregadores que respeitam a cláusula mencionada. No que se refere ao valor fixado na origem, observou a capacidade econômica da empresa, visando a finalidade punitiva e pedagógica, não tendo a requerida demonstrado o efetivo esforço efetivo para minimizar a ofensa." Desse modo, a v. decisão referente ao valor arbitrado da indenização por dano moral coletivo é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR - 10925-41.2019.5.03.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg - 12043-05.2017.5.15.0042, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR - 10489-02.2015.5.15.0011, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 3-24.2019.5.05.0551, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento, pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme se verifica, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do Eg. TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), está em conformidade com a decisão do Eg. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão entendeu que: "A questão trazida aos autos não trata de validade ou invalidade de norma coletiva, mas sim do seu cumprimento. De fato, conforme consta do recurso, as cláusulas convencionais não proíbem a jornada especial 12x36, entretanto, como consta da inicial, há expressa exigência na alínea "c" para assistência sindical, nos seguintes termos: 'para utilizar-se deste tipo de jornada, a empresa interessada deverá realizar acordo coletivo de trabalho com sindicato laboral, sendo obrigatória a assistência da respectiva entidade patronal' (cláusula 60, II, "c" - fl. 161; cláusula 59, II, "c" - fls. 186/187). Diante da expressa exigência convencional, não tem razão a recorrente em alegar que bastava o acordo individual. Descumprida a exigência da CCT, não são aplicáveis as disposições normativas, não tendo razão a recorrente na alegação de não serem devidas horas além da 8ª diária. Negamos provimento ao recurso." Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0000156-40.2021.5.21.0002). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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ID: 322444578

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010993-04.2020.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Notificação

Advogados:

ADRIANA ARAUJO AGOSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010993-04.2020.5.15.0085 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010993-04.2020.5.15.0085 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e880d7 proferida nos autos. ROT 0010993-04.2020.5.15.0085 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADRIANA ARAUJO AGOSTINO (SP319598) Recorrente: Advogado(s): 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADRIANA ARAUJO AGOSTINO (SP319598) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 975b9f3; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id b3d8232). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL MULTA NORMATIVA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO –INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE MULTAS NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Quanto à multa normativa, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 832a2da; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 9f4998f). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 987de74 : R$ 1.000.000,00; Custas fixadas, id 6767d24 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5def677 : R$ 14.282,84; Depósito recursal recolhido no RR, id 4607eb3 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Constou do v. julgado: "Segundo o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, interesses ou direitos individuais homogêneos são entendidos os decorrentes de origem comum, integrando um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Ou seja, ao órgão sindical é conferida a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse da categoria, sem a limitação da representação aos associados ou necessidade de apresentação do rol de substituídos. No caso, o autor alega inobservância de cláusulas normativas, parcelas que correspondem a direitos individuais homogêneos, nos termos do retrocitado art. 81, III, do CDC, que podem ser objeto de condenação genérica e cuja individualização há de ocorrer na fase de liquidação, na forma dos artigos 95 e 97 do CDC." O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL MULTA DIÁRIA / ASTREINTES / VALOR FIXADO Quanto às questões em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO LABOR EXTRAORDINÁRIO EM FERIADOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO / VALOR ARBITRADO Registrou o v. julgado que: "No caso em análise, a ré descumpriu o pactuado em convenção coletiva e ao não observá-la, além de impedir a melhoria da condição social do trabalhador, pratica ato de concorrência desleal com outras empresas que exploram o mesmo segmento econômico. Por outro lado, seu agir implica em desprestígio à negociação coletiva, sendo dever do Estado preservar a integridade da convenção firmada, pois seu reconhecimento como fonte formal de direitos e obrigações emana da própria Constituição Federal (inciso XXVI, artigo 7º). Não se pode olvidar do prestígio conferido pela Constituição da República no art. 7º, XXVI, à autonomia coletiva dos sindicatos na proposição de melhores condições de trabalho e de vida aos trabalhadores; observância da jornada de trabalho; pagamento do abono normativo pelo trabalho em feriados; embora possa aparentar uma violação apenas do direito individual de cada trabalhador prejudicado, na verdade, implica em menos despesa para a empresa que não observa a norma, acarretando, com isso, concorrência desleal com outros empregadores que respeitam a cláusula mencionada. No que se refere ao valor fixado na origem, observou a capacidade econômica da empresa, visando a finalidade punitiva e pedagógica, não tendo a requerida demonstrado o efetivo esforço efetivo para minimizar a ofensa." Desse modo, a v. decisão referente ao valor arbitrado da indenização por dano moral coletivo é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR - 10925-41.2019.5.03.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg - 12043-05.2017.5.15.0042, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR - 10489-02.2015.5.15.0011, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 3-24.2019.5.05.0551, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento, pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme se verifica, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do Eg. TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), está em conformidade com a decisão do Eg. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão entendeu que: "A questão trazida aos autos não trata de validade ou invalidade de norma coletiva, mas sim do seu cumprimento. De fato, conforme consta do recurso, as cláusulas convencionais não proíbem a jornada especial 12x36, entretanto, como consta da inicial, há expressa exigência na alínea "c" para assistência sindical, nos seguintes termos: 'para utilizar-se deste tipo de jornada, a empresa interessada deverá realizar acordo coletivo de trabalho com sindicato laboral, sendo obrigatória a assistência da respectiva entidade patronal' (cláusula 60, II, "c" - fl. 161; cláusula 59, II, "c" - fls. 186/187). Diante da expressa exigência convencional, não tem razão a recorrente em alegar que bastava o acordo individual. Descumprida a exigência da CCT, não são aplicáveis as disposições normativas, não tendo razão a recorrente na alegação de não serem devidas horas além da 8ª diária. Negamos provimento ao recurso." Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0000156-40.2021.5.21.0002). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 0000156-86.2024.4.05.8304

ID: 323044521

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000156-86.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000156-86.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA LIMA R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000156-86.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda promovida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), colimando a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de os valores recebidos a título de vale-alimentação integrarem os salários de contribuição, consoante decisão proferida pela TNU no tema 244. Citado, o INSS arguiu, como prejudiciais de mérito, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda. No mérito, pleiteou o não acolhimento da pretensão autoral (id. 36466399). Passo à análise, de início, das preliminares arguidas. 2.1 Prejudiciais de mérito 2.1.1 Decadência Sobre o ponto, prevê o art. 103, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (sem grifos no original) O Eg. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, acerca da decadência, proferiu acórdão assim ementado: "EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." Na mesma esteira posicionou-se o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC), conforme ementa que segue (REsp nº 1.326.114/SC): "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." Pretende o demandante a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 176.084.156-8), com DIB em 16/02/2017, de forma que não configurada a decadência. 2.1.2 Prescrição A Autarquia Previdenciária pugna, também, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Esta matéria já se encontra pacificada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Com isso, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição (Decreto nº 20.910/32 e Lei nº 8.213/91), razão pela qual acolho a prejudicial de prescrição quinquenal. 2.2 Mérito 2.2.1 Utilização de todos os salários-de-contribuição A parte autora postula que os valores recebidos do empregador a título de auxílio-alimentação sejam caracterizados como salário-de-contribuição e, por conseguinte, considerados no cálculo do salário-de-benefício e RMI. Nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.213/1991, excetuadas as hipóteses nele previstas, a renda mensal dos benefícios previdenciários deve ser calculada com base no salário-de-benefício. Quanto ao salário-de-benefício, o art. 29, I, e § 7º, do mesmo diploma normativo, com a redação dada pela Lei n° 9.876/1999, prevê que, tratando-se de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição (art. 18, I, b e c, da Lei n° 8.213/1991), ele consistirá “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, sendo que este último “será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar”, obedecida a fórmula prevista na Lei n° 9.876/1999. A respeito do salário-de-contribuição, dispõe o art. 28 da Lei n° 8.212/1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (...)” Como se nota, todos os rendimentos do trabalhador devem ser considerados como salários-de-contribuição e, desse modo, utilizados no cálculo do salário-de-benefício, conforme determina o art. 29 da Lei n° 8.213/1991. Cumpre ressaltar, contudo, que o § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 estabeleceu, de forma expressa, que alguns valores recebidos pelos trabalhadores não integram o salário-de-contribuição e, por conseguinte, não deverão ser utilizados para fins de cálculo do salário-de-benefício e da RMI. Além disso, considerando que a CRFB, em seu art. 7°, inciso IV, e no art. 201, §2º, assegura a todos os trabalhadores e segurados o direito ao recebimento de remuneração ou benefício nunca inferior ao valor do salário-mínimo, resta evidente que o valor do salário-de-contribuição, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária e que será utilizado no cálculo do salário-de-benefício, jamais poderá ser inferior ao mínimo legal. Nesse sentido, dispõe o art. 28, § 3º, da Lei n° 8.212/1991: “§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês”. Verifica-se que a TNU, no tema nº 244, submeteu a julgamento a seguinte questão: “Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI)”. A Turma, nos autos do PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RSI, fixou a seguinte tese: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afeto à sistemática dos recursos especiais repetitivos, aprovou a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.164/STJ: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia" (STJ, Primeira Seção, Resp 2004478/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Julgado em 26/4/2023). Pretende a parte autora, no pedido formulado na exordial, a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação durante o período em que laborou para a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO BÁSICO (COMPESA), ensejando a observância do Tema 244/TNU. Não consta nos autos documentos comprobatórios do recebimento de auxílio-alimentação pela parte autora, não restando provado nos autos que a empresa empregadora fornecia em favor da autora auxílio-alimentação na forma de pecúnia ou por meio de vale-alimentação, cartão ou tíquete-refeição durante o período básico de cálculo (PBC) de sua aposentadoria. Embora intimada (id. 57582660), a parte autora não apresentou a documentação que comprovasse seu direito, restringindo-se à juntada de decisões judiciais sem caráter vinculante. Dessa forma, forçoso reconhecer a improcedência do pedido formulado pela parte autora. 3 Dispositivo Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 0000156-86.2024.4.05.8304

ID: 323044528

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000156-86.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000156-86.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA LIMA R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000156-86.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda promovida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), colimando a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de os valores recebidos a título de vale-alimentação integrarem os salários de contribuição, consoante decisão proferida pela TNU no tema 244. Citado, o INSS arguiu, como prejudiciais de mérito, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda. No mérito, pleiteou o não acolhimento da pretensão autoral (id. 36466399). Passo à análise, de início, das preliminares arguidas. 2.1 Prejudiciais de mérito 2.1.1 Decadência Sobre o ponto, prevê o art. 103, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (sem grifos no original) O Eg. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, acerca da decadência, proferiu acórdão assim ementado: "EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." Na mesma esteira posicionou-se o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC), conforme ementa que segue (REsp nº 1.326.114/SC): "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." Pretende o demandante a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 176.084.156-8), com DIB em 16/02/2017, de forma que não configurada a decadência. 2.1.2 Prescrição A Autarquia Previdenciária pugna, também, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Esta matéria já se encontra pacificada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Com isso, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição (Decreto nº 20.910/32 e Lei nº 8.213/91), razão pela qual acolho a prejudicial de prescrição quinquenal. 2.2 Mérito 2.2.1 Utilização de todos os salários-de-contribuição A parte autora postula que os valores recebidos do empregador a título de auxílio-alimentação sejam caracterizados como salário-de-contribuição e, por conseguinte, considerados no cálculo do salário-de-benefício e RMI. Nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.213/1991, excetuadas as hipóteses nele previstas, a renda mensal dos benefícios previdenciários deve ser calculada com base no salário-de-benefício. Quanto ao salário-de-benefício, o art. 29, I, e § 7º, do mesmo diploma normativo, com a redação dada pela Lei n° 9.876/1999, prevê que, tratando-se de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição (art. 18, I, b e c, da Lei n° 8.213/1991), ele consistirá “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, sendo que este último “será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar”, obedecida a fórmula prevista na Lei n° 9.876/1999. A respeito do salário-de-contribuição, dispõe o art. 28 da Lei n° 8.212/1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (...)” Como se nota, todos os rendimentos do trabalhador devem ser considerados como salários-de-contribuição e, desse modo, utilizados no cálculo do salário-de-benefício, conforme determina o art. 29 da Lei n° 8.213/1991. Cumpre ressaltar, contudo, que o § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 estabeleceu, de forma expressa, que alguns valores recebidos pelos trabalhadores não integram o salário-de-contribuição e, por conseguinte, não deverão ser utilizados para fins de cálculo do salário-de-benefício e da RMI. Além disso, considerando que a CRFB, em seu art. 7°, inciso IV, e no art. 201, §2º, assegura a todos os trabalhadores e segurados o direito ao recebimento de remuneração ou benefício nunca inferior ao valor do salário-mínimo, resta evidente que o valor do salário-de-contribuição, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária e que será utilizado no cálculo do salário-de-benefício, jamais poderá ser inferior ao mínimo legal. Nesse sentido, dispõe o art. 28, § 3º, da Lei n° 8.212/1991: “§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês”. Verifica-se que a TNU, no tema nº 244, submeteu a julgamento a seguinte questão: “Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI)”. A Turma, nos autos do PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RSI, fixou a seguinte tese: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afeto à sistemática dos recursos especiais repetitivos, aprovou a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.164/STJ: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia" (STJ, Primeira Seção, Resp 2004478/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Julgado em 26/4/2023). Pretende a parte autora, no pedido formulado na exordial, a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação durante o período em que laborou para a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO BÁSICO (COMPESA), ensejando a observância do Tema 244/TNU. Não consta nos autos documentos comprobatórios do recebimento de auxílio-alimentação pela parte autora, não restando provado nos autos que a empresa empregadora fornecia em favor da autora auxílio-alimentação na forma de pecúnia ou por meio de vale-alimentação, cartão ou tíquete-refeição durante o período básico de cálculo (PBC) de sua aposentadoria. Embora intimada (id. 57582660), a parte autora não apresentou a documentação que comprovasse seu direito, restringindo-se à juntada de decisões judiciais sem caráter vinculante. Dessa forma, forçoso reconhecer a improcedência do pedido formulado pela parte autora. 3 Dispositivo Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Fundacao Cultural Do Para Trancredo Neves x Marcia Rosana Da Silva Sare

ID: 326556230

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001092-12.2006.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CULTURAL DO PARA TRANCREDO NEVES

Polo Passivo:

MARCIA ROSANA DA SILVA SARE

Acórdão

Advogados:

FABIO JOSE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR DE SOUZA BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON GONTRAN DE MAIA GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001092-12.2006.8.14.0301 APELANTE: FUNDACAO CULTURAL DO PARA TRANCREDO NEVES APELADO: MARCIA ROSANA DA SILVA SARE RELATOR(A): Desembargad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001092-12.2006.8.14.0301 APELANTE: FUNDACAO CULTURAL DO PARA TRANCREDO NEVES APELADO: MARCIA ROSANA DA SILVA SARE RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por servidora contratada temporariamente pela Administração Pública entre os anos de 1991 e 2003, condenando o ente público ao pagamento de FGTS referente a todo o período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação ao pagamento de FGTS e demais verbas indenizatórias à servidora contratada temporariamente por prazo superior ao legal, e se há incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessiva renovação do contrato por mais de uma década configura burla à exigência constitucional de concurso público, violando o art. 37, II e IX, da CF/88, o que acarreta a nulidade do vínculo. 4. Conforme fixado pelo STF no RE 596.478 (Tema 191) e no RE 765.320 (Tema 916), mesmo diante da nulidade do contrato, é devido o depósito do FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551), reconheceu o direito ao pagamento de férias e 13º salário em casos de desvirtuamento da contratação temporária por prorrogações reiteradas. 6. Aplicável à espécie a prescrição quinquenal, nos termos do Tema 608 do STF. 7. Correta a condenação ao pagamento de verbas indenizatórias, com redução do período alcançado em razão da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária sucessivamente prorrogada por longo período desnatura a excepcionalidade constitucional, ensejando a nulidade do vínculo e o consequente direito ao recebimento de FGTS, férias e 13º salário, com fundamento nos Temas 191, 551 e 916 do STF. 2. É aplicável a prescrição quinquenal às ações de cobrança propostas por servidores contratados irregularmente com a Administração Pública. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo FUNDAÇÃO CULTURAL DO PARÁ TRANCREDO NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Maria/Pa, nos autos da Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas nº 0001092-12.2006.8.14.0301 ajuizada por MARCIA ROSANA DA SILVA SARE. Conforme se extrai dos autos, a autora celebrou contrato administrativo temporário com o recorrido, na função de Auxiliar Técnica, tendo laborado ininterruptamente de novembro de 1991 a dezembro de 2003. A pretensão autoral visa o pagamento de verbas de FGTS pelo período laborado, e a anotação da CTPS para fins previdenciários. Em sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando o pagamento de FGTS por todo o período trabalhado, devidamente corrigido monetariamente. Indeferiu o pedido de anotação de CTPS. Face a decisão, a Fundação Cultural interpôs o presente recurso de Apelação, alegando, em síntese, que o vínculo estabelecido com o autor revestiu-se da natureza estatutária, regido por legislação local específica, não sendo aplicável o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, nem, por conseguinte, o direito à percepção de FGTS. Sustenta a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do art. 19-A da Lei 8036/90 aos contratos administrativos temporários, ainda que sucessivamente prorrogados. Teceu comentários quanto a impossibilidade de declaração de nulidade do contrato, a teoria do fato consumado e a vedação ao comportamento contraditório. Argumentou a prescrição parcial das parcelas indenizatórias pleiteadas. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, ou ao menos acolhida a alegação de prescrição ao período anterior a 18/01/2001. Não foram apresentadas Contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação cível, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O cerne recursal consiste em analisar se foi correta a condenação do ente municipal ao pagamento do FGTS, férias vencidas e gratificação natalina. No caso sob exame o período de duração do vínculo (1991 a 2003) revelou com absoluta clareza a desnaturação da precariedade inicial tornando-o incompatível com a modalidade excepcional de recrutamento (art. 37, IX, da CF/88), acarretando burla da regra de acesso mediante concurso público (art. 37, II, §2º da Carta Cidadã), razão pela qual mostra-se evidente a nulidade do mesmo e, assim, sendo incontestável o direito ao FGTS. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 765.320/MG (Tema 916). Eis as ementas: "EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) "Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) A Suprema Corte além de declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.030/1990 também reconheceu ser devido o FGTS aos servidores temporários nas hipóteses de nulidade da contratação precária (art. 37, II, c/c §2º, CF/88) ou no caso de desvirtuamento da contratação temporária (art. 37, IX, CF/88) por sucessivas renovações. É importante consignar, segundo a modulação empreendida pela Suprema Corte o prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal - ARE nº 709.212/DF (Tema 608). No concernente às férias e ao 13º salário, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551) firmou a tese vinculante no sentido de serem devidas as verbas trabalhistas, com exceção do vínculo de emprego e seus consectários, ao trabalhador contratado pelo Poder Público sem prévia aprovação em concurso público, mas que prestou serviços de forma fática, com conhecimento e anuência da Administração. Com base nesse precedente, considera-se que a prestação de serviço, ainda que fundada em vínculo nulo, gera efeitos indenizatórios em favor do trabalhador, com amparo nos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Senão vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Com essa perspectiva, manifesta-se a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. FGTS. APELAÇÃO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTADA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS. AFASTADA. TEMA 551 DO STF. PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO AO FGTS. ACOLHIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do Estado. Mérito. Arguição de legalidade da contratação temporária. Afastada. Apelado que permaneceu na condição de servidora temporária por mais de 10 anos, descaracterizando o requisito da temporariedade. 2. No Tema 551, o STF decidiu que o servidor cujo contrato de trabalho tenha sido desvirtuado, faz jus à percepção de 13º salário e férias. 3. Pedido de alteração de juros e correção monetária. Pedido parcialmente provido em relação aos juros do ano de 2009, de acordo com o Tema 905 do STJ. 4. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida. 5. Apelação da autora. No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 6. O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS de todo o período laboral. 7. Pedido de danos morais. Afastado. Culpa recíproca. 8. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000452-25.2009.8.14.0003 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/06/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DIREITO A SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º E FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Brejo Grande do Araguaia contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por professora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de saldo de salários, férias vencidas e proporcionais, 13º salários de três anos e FGTS, ante a constatação da prestação de serviço de forma continuada e sem a observância dos requisitos constitucionais da contratação excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o vínculo firmado entre a parte autora e o Município, mesmo sendo nulo por ausência de concurso público, gera efeitos patrimoniais, em especial: (i) direito à percepção de salários vencidos e proporcionais; (ii) direito ao recebimento de férias e 13º salário; (iii) direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária da autora, que se estendeu de 2005 a 2008, desnatura a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/88, tornando nulo o vínculo por burla ao concurso público. 4. Mesmo reconhecida a nulidade do vínculo, subsiste o direito ao FGTS, conforme entendimento pacificado pelo STF nos Temas 191 e 916. 5. O direito às férias e ao 13º salário também foi reconhecido pelo STF no Tema 551, quando verificado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas prorrogações. 6. Correta a aplicação da correção monetária segundo a SELIC, conforme jurisprudência do STJ, e reconhecimento da prescrição quinquenal (Tema 608 do STF). 7. Honorários corretamente fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A contratação temporária que se prolonga por período superior ao razoável, em afronta ao art. 37, IX, da CF/88, configura desvirtuamento da finalidade e gera efeitos patrimoniais ao contratado, como direito ao FGTS, ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional. 2. Mesmo sendo o vínculo nulo por ausência de concurso público, são devidos os valores referentes aos serviços prestados, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do STF." (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000156-10.2010.8.14.0054 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/04/2025 ) No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora laborou por mais de uma década para o poder pública, com renovações sucessivas de contrato temporário. A ausência de concurso não afasta o dever de indenizar pelas parcelas legalmente devidas ao longo da prestação do serviço. Portanto, a sucessiva prorrogação do contrato de trabalho temporário, sem o devido fundamento legal e sem a comprovação do interesse público excepcional, leva à nulidade do contrato de trabalho firmado com o poder público, provocando o reconhecimento ao direito de perceber verbas de FGTS pelo lustro prescricional anterior a propositura da ação. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, conforme a fundamentação. É como voto. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 15/07/2025

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Processo nº 0800124-22.2019.8.14.0097

ID: 326517141

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800124-22.2019.8.14.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS WELLINGTON GOMES SILVA

Acórdão

Advogados:

TASSIA DE FATIMA DO REGO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA STEIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800124-22.2019.8.14.0097 APELANTE: MUNICIPIO DE BENEVIDES APELADO: MARCUS WELLINGTON GOMES SILVA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800124-22.2019.8.14.0097 APELANTE: MUNICIPIO DE BENEVIDES APELADO: MARCUS WELLINGTON GOMES SILVA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ARTIGO 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS LIMITADOS. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Benevides contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato temporário cumulada com cobrança, reconhecendo a nulidade do vínculo entre 20/01/2013 e 15/02/2017 e condenando o Município ao pagamento de FGTS, férias proporcionais e 13º salário, limitado aos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a contratação temporária, renovada sucessivamente por mais de quatro anos, caracteriza burla ao art. 37, IX, da Constituição Federal, e se, apesar da nulidade do vínculo, subsistem direitos patrimoniais ao contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária sucessivamente prorrogada viola o art. 37, IX, CF/88, descaracterizando a excepcionalidade e configurando burla ao concurso público. 4. Nos termos dos Temas 191, 916 e 551 do STF, a nulidade do contrato não afasta o direito ao recebimento de salários pelos serviços efetivamente prestados, ao FGTS previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, bem como às férias acrescidas de 1/3 e ao 13º salário, quando configurado o desvirtuamento da contratação temporária. 5. Correta a limitação das verbas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme modulação fixada no Tema 608/STF. 6. Inexistência de previsão legal ou contratual para pagamento de aviso prévio, adicional de insalubridade, multa de 40% do FGTS ou vale-transporte, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. Sentença adequadamente fundamentada, alinhada aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e à legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “A contratação temporária prorrogada sucessivamente, em afronta ao art. 37, IX, CF/88, configura nulidade do vínculo e gera efeitos patrimoniais limitados ao pagamento dos salários, do FGTS previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, das férias acrescidas de 1/3 e do 13º salário, quando caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária, conforme jurisprudência dos Temas 191, 916 e 551 do STF.” ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BENEVIDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Benevides/PA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário c/c Cobrança nº 0800124-22.2019.8.14.0097, ajuizada por MARCUS WELLINGTON GOMES SILVA, em face do MUNICÍPIO DE BENEVIDES. Em síntese, conforme a petição inicial, o autor narra que foi contratado pela Prefeitura de Benevides para exercer a função de agente de portaria no aterro sanitário denominado “Lixão do Aurá”, tendo seu contrato temporário sido renovado de forma sucessiva e irregular no período de 20/01/2013 a 15/02/2017, quando foi demitido sem o pagamento de salário referente ao mês de dezembro de 2017 e sem o recebimento das verbas rescisórias. Alegou que a contratação precária, por prazo determinado, violou o disposto no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal, configurando burla à regra do concurso público, pleiteando a nulidade do contrato e o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, adicional de insalubridade em grau máximo, vale transporte, além de honorários advocatícios. Proferida sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do contrato temporário e condenando o Município de Benevides ao pagamento das verbas de FGTS sobre o período laborado entre 20/01/2013 e 15/02/2017, limitadas as parcelas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, férias e 13º salário, indeferindo os pleitos relativos ao adicional de insalubridade, aviso prévio, multa rescisória, por ausência de previsão legal ou contratual. Apresentadas Contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que ficou comprovada a prestação de serviços ao Município, que se beneficiou economicamente da mão de obra, razão pela qual não há falar em enriquecimento sem causa, sendo devido, portanto, o pagamento das verbas reconhecidas na sentença, inclusive o FGTS. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Pará, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, por não identificar interesse público primário a justificar sua atuação no presente feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação cível, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O cerne recursal consiste em analisar se foi correta a condenação do ente municipal ao pagamento do FGTS, férias vencidas e gratificação natalina. No caso sob exame o período de duração do vínculo (20/01/2013 a 15/02/201) revelou com absoluta clareza a desnaturação da precariedade inicial tornando-o incompatível com a modalidade excepcional de recrutamento (art. 37, IX, da CF/88), acarretando burla da regra de acesso mediante concurso público (art. 37, II, §2º da Carta Cidadã), razão pela qual mostra-se evidente a nulidade do mesmo e, assim, sendo incontestável o direito ao FGTS. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 765.320/MG (Tema 916). Eis as ementas: "EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) "Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) A Suprema Corte além de declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.030/1990 também reconheceu ser devido o FGTS aos servidores temporários nas hipóteses de nulidade da contratação precária (art. 37, II, c/c §2º, CF/88) ou no caso de desvirtuamento da contratação temporária (art. 37, IX, CF/88) por sucessivas renovações. É importante consignar, segundo a modulação empreendida pela Suprema Corte o prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal - ARE nº 709.212/DF (Tema 608). No concernente às férias e ao 13º salário, cumpre observar o pronunciamento vinculativo do STF no RE 1.066.677 (Tema 551) assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Com essa perspectiva, manifesta-se a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. FGTS. APELAÇÃO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTADA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS. AFASTADA. TEMA 551 DO STF. PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO AO FGTS. ACOLHIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do Estado. Mérito. Arguição de legalidade da contratação temporária. Afastada. Apelado que permaneceu na condição de servidora temporária por mais de 10 anos, descaracterizando o requisito da temporariedade. 2. No Tema 551, o STF decidiu que o servidor cujo contrato de trabalho tenha sido desvirtuado, faz jus à percepção de 13º salário e férias. 3. Pedido de alteração de juros e correção monetária. Pedido parcialmente provido em relação aos juros do ano de 2009, de acordo com o Tema 905 do STJ. 4. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida. 5. Apelação da autora. No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 6. O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS de todo o período laboral. 7. Pedido de danos morais. Afastado. Culpa recíproca. 8. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000452-25.2009.8.14.0003 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/06/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DIREITO A SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º E FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Brejo Grande do Araguaia contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por professora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de saldo de salários, férias vencidas e proporcionais, 13º salários de três anos e FGTS, ante a constatação da prestação de serviço de forma continuada e sem a observância dos requisitos constitucionais da contratação excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o vínculo firmado entre a parte autora e o Município, mesmo sendo nulo por ausência de concurso público, gera efeitos patrimoniais, em especial: (i) direito à percepção de salários vencidos e proporcionais; (ii) direito ao recebimento de férias e 13º salário; (iii) direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária da autora, que se estendeu de 2005 a 2008, desnatura a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/88, tornando nulo o vínculo por burla ao concurso público. 4. Mesmo reconhecida a nulidade do vínculo, subsiste o direito ao FGTS, conforme entendimento pacificado pelo STF nos Temas 191 e 916. 5. O direito às férias e ao 13º salário também foi reconhecido pelo STF no Tema 551, quando verificado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas prorrogações. 6. Correta a aplicação da correção monetária segundo a SELIC, conforme jurisprudência do STJ, e reconhecimento da prescrição quinquenal (Tema 608 do STF). 7. Honorários corretamente fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A contratação temporária que se prolonga por período superior ao razoável, em afronta ao art. 37, IX, da CF/88, configura desvirtuamento da finalidade e gera efeitos patrimoniais ao contratado, como direito ao FGTS, ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional. 2. Mesmo sendo o vínculo nulo por ausência de concurso público, são devidos os valores referentes aos serviços prestados, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do STF." (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000156-10.2010.8.14.0054 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/04/2025 ) Diante desses fundamentos e das decisões vinculantes da Suprema Corte, bem como considerando o período em que a autora prestou serviços ao ente público, é correto o reconhecimento do direito ao recebimento saldo de salário, 13° salário, de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, bem como da verba fundiária. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo irretocável a sentença a quo, conforme a fundamentação. É como voto. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 15/07/2025

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Luciene Soares Cruz x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 327384388

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-36.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOARES CRUZ

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000603-36.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCIENE SOARES CRUZ RECLAMADO: COMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000603-36.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCIENE SOARES CRUZ RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88a692f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado, consoante “caput” do artigo 852-I, “in fine”, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA Pretende a reclamante o reconhecimento da rescisão indireta tendo em vista a ausência de depósitos no FGTS e atraso no pagamento de salário. Segundo jurisprudência do C. TST, a imediatidade há de ser relativizada quando se trata de descumprimento reiterado da obrigação de fazer consistente em depositar os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado, conforme Tema 70, tese fixada no v. acórdão RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032, proferido pelo Pleno do C. TST): “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” O v. acórdão citou, dentre várias ementas: "[...] III - RECURSOS DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000156-83.2023.5.17.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). Assim sendo, observo que no presente caso há ausência reiterada dos depósitos do FGTS, a justificar a rescisão por justa causa. Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, prevalece a data alegada pela parte autora quanto ao término do contrato. Não consta na petição inicial, porém, a data em que pretende seja declarada a rescisão indireta. O espelho de ponto demonstra que a parte autora trabalhou até 25-05-2025. Declaro o término do contrato por rescisão indireta em 25-05-2025 em razão de ausência habitual e reiterada de depósitos do FGTS. Ausente a quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 25 dias (maio de 2025); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço (2024/2025); d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada das 10h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, em escala 12x36. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: Jornada Trabalhava das 10h00 às 22h30 12x36 intervalo 30min. Tinha que sair 30min depois porque tinha que esperar o cliente sair ou o fechamento do caixa. Não batia o ponto, o supervisor passava com folha pronta uma vez por mês para a depoente assinar. Nunca fez 01h00. Somente a depoente no posto, sem revezamento. A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: Reclamante 10h30 às 22h30 12x36. Não acontecia de chegar mais cedo nem sair mais tarde. 01h00 de intervalo. Ponto era informado por confirmação de posto e a mesa operacional fazia o registro, inclusive intervalo. Reclamante tinha acesso ao espelho para conferir. Quando havia cliente, não precisava ficar até mais tarde. A testemunha da parte autora Emídio disse: “Ambientação Trabalhou com a reclamante pouco tempo, de maio do ano passado a março deste ano. Função do depoente era supervisor. Jornada Era supervisor de área chegava 07h00 e saía 08h00. Ficava esporadicamente na loja da reclamante, fiscalizava 40 postos. Visitava 1 a 3 vezes por semana o posto da reclamante e cada visita durava 01h00 a 01h20. As visitas aconteciam entre 08h30 ou 09h00 e 22h00 ou 22h30. A reclamante começava a trabalhar 10h00 e parava 22h00, mas tinha que se trocar e esperar o caixa fechar, então saía entre 22h00 e 22h20. Quem anotava o ponto era a empresa. Sem ser indagado, diz que a reclamante só assinava o cartão. Intervalo da reclamante deveria ser 01h00, mas não tinha. Muda para dizer que o tempo de intervalo da reclamante era de 01h00. Já viu a reclamante fazendo intervalo, 30 minutos.” Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Impugnados os cartões pela parte autora, a ela incumbia desconstituir a validade desses documentos, por meio de demonstração efetiva de que as horas trabalhadas não eram corretamente anotadas pela empresa. A testemunha da reclamante não presenciava a jornada de trabalho, apenas visitava o posto da reclamante. Ademais, relatou fato sobre o qual não foi indagada (assinatura do cartão) e informou ao juízo fatos contraditórios, dizendo, primeiro, que a reclamante fazia 01h00 de intervalo intrajornada e, depois, dizendo que o intervalo era de 30 minutos. A testemunha da parte auotra não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Ausente prova testemunhal válida. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras nem adicional noturno devidos eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito os pedidos. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCIENE SOARES CRUZ em face de COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o término do contrato por rescisão indireta em 25-05-2025 em razão de ausência habitual e reiterada de depósitos do FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 25 dias (maio de 2025); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço (2024/2025); d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 15.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE SOARES CRUZ

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