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Luciene Soares Cruz x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 327384393

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-36.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOARES CRUZ

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000603-36.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCIENE SOARES CRUZ RECLAMADO: COMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000603-36.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCIENE SOARES CRUZ RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88a692f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado, consoante “caput” do artigo 852-I, “in fine”, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA Pretende a reclamante o reconhecimento da rescisão indireta tendo em vista a ausência de depósitos no FGTS e atraso no pagamento de salário. Segundo jurisprudência do C. TST, a imediatidade há de ser relativizada quando se trata de descumprimento reiterado da obrigação de fazer consistente em depositar os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado, conforme Tema 70, tese fixada no v. acórdão RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032, proferido pelo Pleno do C. TST): “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” O v. acórdão citou, dentre várias ementas: "[...] III - RECURSOS DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000156-83.2023.5.17.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). Assim sendo, observo que no presente caso há ausência reiterada dos depósitos do FGTS, a justificar a rescisão por justa causa. Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, prevalece a data alegada pela parte autora quanto ao término do contrato. Não consta na petição inicial, porém, a data em que pretende seja declarada a rescisão indireta. O espelho de ponto demonstra que a parte autora trabalhou até 25-05-2025. Declaro o término do contrato por rescisão indireta em 25-05-2025 em razão de ausência habitual e reiterada de depósitos do FGTS. Ausente a quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 25 dias (maio de 2025); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço (2024/2025); d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada das 10h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, em escala 12x36. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: Jornada Trabalhava das 10h00 às 22h30 12x36 intervalo 30min. Tinha que sair 30min depois porque tinha que esperar o cliente sair ou o fechamento do caixa. Não batia o ponto, o supervisor passava com folha pronta uma vez por mês para a depoente assinar. Nunca fez 01h00. Somente a depoente no posto, sem revezamento. A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: Reclamante 10h30 às 22h30 12x36. Não acontecia de chegar mais cedo nem sair mais tarde. 01h00 de intervalo. Ponto era informado por confirmação de posto e a mesa operacional fazia o registro, inclusive intervalo. Reclamante tinha acesso ao espelho para conferir. Quando havia cliente, não precisava ficar até mais tarde. A testemunha da parte autora Emídio disse: “Ambientação Trabalhou com a reclamante pouco tempo, de maio do ano passado a março deste ano. Função do depoente era supervisor. Jornada Era supervisor de área chegava 07h00 e saía 08h00. Ficava esporadicamente na loja da reclamante, fiscalizava 40 postos. Visitava 1 a 3 vezes por semana o posto da reclamante e cada visita durava 01h00 a 01h20. As visitas aconteciam entre 08h30 ou 09h00 e 22h00 ou 22h30. A reclamante começava a trabalhar 10h00 e parava 22h00, mas tinha que se trocar e esperar o caixa fechar, então saía entre 22h00 e 22h20. Quem anotava o ponto era a empresa. Sem ser indagado, diz que a reclamante só assinava o cartão. Intervalo da reclamante deveria ser 01h00, mas não tinha. Muda para dizer que o tempo de intervalo da reclamante era de 01h00. Já viu a reclamante fazendo intervalo, 30 minutos.” Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Impugnados os cartões pela parte autora, a ela incumbia desconstituir a validade desses documentos, por meio de demonstração efetiva de que as horas trabalhadas não eram corretamente anotadas pela empresa. A testemunha da reclamante não presenciava a jornada de trabalho, apenas visitava o posto da reclamante. Ademais, relatou fato sobre o qual não foi indagada (assinatura do cartão) e informou ao juízo fatos contraditórios, dizendo, primeiro, que a reclamante fazia 01h00 de intervalo intrajornada e, depois, dizendo que o intervalo era de 30 minutos. A testemunha da parte auotra não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Ausente prova testemunhal válida. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras nem adicional noturno devidos eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito os pedidos. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCIENE SOARES CRUZ em face de COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o término do contrato por rescisão indireta em 25-05-2025 em razão de ausência habitual e reiterada de depósitos do FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 25 dias (maio de 2025); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço (2024/2025); d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 15.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Ricardo Elias Ramos e outros x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 329905335

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000333-33.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ELIAS RAMOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Acórdão

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

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VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000333-33.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000333-33.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000333-33.2023.5.10.0004 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREG. EMPR. DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO DF RICARDO ELIAS RAMOS ADVOGADO: VICTOR BRUNO ROCHA ARAÚJO ADVOGADO: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA AGRAVADO: COMPANHIA METROP. DO DISTRITO FEDERAL - METRO DF EMENTA "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO. (Desembargadora Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022)" (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT:17/09/2022). RELATÓRIO A Exma. Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, através de decisão de fls. 707/710, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inadequação da via eleita. O exequente interpôs agravo de petição às fls. 719/726, objetivando reforma da decisão. A executada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. Inconformado com a decisão primária, que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, o exequente insurge-se, interpondo o presente agravo de petição. O juízo a quo assim se pronunciou: "Vistos, etc. Primeiramente, insta frisar que, mediante decisão Plenária deste e. Regional em sessão realizada em 30/11/2021, foi deliberado, por maioria, pela implementação parcial do "Juízo 100% Digital" no âmbito da 10ª Região apenas nos juízos de 1º grau que manifestarem interesse em adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do § 4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n. º 345/2020. Esta Vara do Trabalho não aderiu e, por ora, não aderirá ao "Juízo 100% Digital", conforme manifestação constante no processo administrativo SEI 0009133-26.2020.5.10.8000. Assim, uma vez que nesta ação foi assinalada pela parte autora a opção pelo "Juízo 100% Digital" no momento de seu ajuizamento, determino a retificação da autuação para desmarcação da opção, de modo que o "selo" correspondente (em faixa verde) não apareça nos detalhes do processo. Cientifique-se a parte autora. No mais, verifico que SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF, CNPJ: 03.573.059/0001-67 ajuizou a presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, CNPJ: 38.070.074/0001-77. A parte autora requer a execução provisória de sentença, de forma individual, de parcela das obrigações de pagar deferidas na sentença normativa prolatada nos autos do DC 0000373-66.2019.5.10.0000, cujo cumprimento foi determinado nos autos da Ação Coletiva de Cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019. De fato, verifico que a sentença proferida na Ação Coletiva de Cumprimento autuada sob nº 0000875- 45.2019.5.10.0019 ainda pende de trânsito em julgado. Desse modo, não há que se falar em execução de título judicial, restando inapropriado o ajuizamento da presente ação, por inadequada a via eleita. Nesse sentido, cito precedente da lavra deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. O cabimento do recurso exige o atendimento de pressupostos intrínsecos, entre estes o interesse recursal. Se a parte não foi sucumbente em seu pedido de concessão de gratuidade de justiça, não pode almejar a revisão da sentença na fração em que teve desfecho favorável aos seus interesses. 2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ /DF. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO Nº 0000875-45.2019.5.10.0019 AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE DA CATEGORIA. SENTENÇA COLETIVA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 246 DO TST. CONFUSÃO DA RECORRENTE QUANTO ÀS REALIDADES INCONFUNDÍVEIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO COM A EXECUÇÃO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 2.1. A iterativa jurisprudência da egrégia 2ª Turma do TRT da 10ª Região já consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança de supostos valores decorrentes de sentença normativa prolatada nos autos de dissídio coletivo é a ação de cumprimento, sob o rito ordinário (art. 872, parágrafo único, da CLT), ante a ausência de comando condenatório decorrente da sentença com conteúdo meramente normativo. 2.2. Hipótese em que a parte agravante maneja, de forma clara e inequívoca, uma autêntica ação de execução individual, na qual postula a execução definitiva da sentença coletiva proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000875-45.2019.5.10.0019, ajuizada pelo sindicato da categoria profissional e juntada como título executivo a instruir a sobredita ação executiva. 2.3. Em que pese plenamente cabível e adequada a ação de execução para ver satisfeita a pretensão condenatória do título firmado na ação de cumprimento com feição coletiva, o que não se confunde nem se equipara a executar conteúdo normativo de sentença proferida em dissídio coletivo, o certo é que aquela propositura, para ser válida, em se tratando de execução definitiva, exige que a sentença da ação de cumprimento tenha transitado em julgado, pois não existe execução sem título (inteligência dos arts. 778 do CPC e 876 da CLT). 2.4. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais para transformar a ação de execução manejada como definitiva em ação de execução na modalidade de provisória, pois sendo o Metrô ente equiparado à Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). 2.5. Para fins de incidência e aplicação da orientação da Súmula nº 246 do TST, não se deve confundir as realidades totalmente distintas da ação de cumprimento com a ação de execução. Aquela, de natureza cognitiva, prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, pode ser instaurada independente do trânsito em julgado da sentença normativa proferida em sede de dissídio coletivo, como expressamente se extrai do entendimento sumulado do TST. Esta, de natureza executiva, prevista no art. 876 da CLT, exige que a sentença proferida na ação de cumprimento tenha transitado em julgado, constituindo-se em título executivo válido e exigível, situação totalmente alheia e não contemplada na orientação da aludida súmula da mais alta Corte Trabalhista do país. 2.6. Ausente o título executivo válido e exigível, porque não transitada em julgado a sentença da ação de cumprimento que se deseja executar, correta a decisão adotada na origem que extinguiu o processo executivo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (TRT10, AP 0000355-80.2022.5.10.0019, RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, DEJT: 28/01/2023)" Destarte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, IV, do CPC) os pedidos formulados nesta ação de Cumprimento Provisório de Sentença por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. Custas pela parte autora, no importe de R$ 443,12, dispensadas na forma da lei, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 08. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se." Pois bem. A questão já foi objeto de apreciação e posicionamento desta Egrégia 3ª Turma, conforme decisão exarada no Processo n.º 0000149-66.2022.5.10.0019, relatado pelo Exmo. Desembargador Ricardo Machado, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "A ação de cumprimento é regida - na concisa expressão do legislador consolidado - pela norma residente no art. 872 e seu parágrafo único, do seguinte teor: "Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único. Quanto os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos (...) apresentarem reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão." Servindo-me dos ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite (in "Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2020, p 1547), importa realçar o seguinte: "O conteúdo da 'sentença" normativa (...) não se sujeita à execução forçada, e sim ao cumprimento pelos seus destinatários, tal como acontece com a eficácia das normas jurídicas de caráter geral e abstrato. Esse cumprimento pode ser espontâneo (...) ou coercitivo, mediante a propositura da chamada ação de cumprimento." Diante desse cenário, tendo em vista o disposto no art. 872, e seu parágrafo único, da CLT, cogitei inicialmente de manter a decisão agravada, a fim de privilegiar a integridade do sistema processual positivado. Todavia, melhor ponderando sobre o assunto, tênue se faz, na fase hodierna do direito processual, a região limítrofe entre as tutelas em seus variados matizes, de vez que se prestigia o fim e não o meio, em atenção ao disposto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF e 4º do CPC, in verbis: Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito incluída a atividade satisfativa.' No caso, é bem de ver que o intento da parte é promover a execução individual de tutela provisória parcialmente concedida na ação coletiva de cumprimento 0000875-45.2016.5.10.0019, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição, em relação à qual a parte pretende obter tutela satisfativa. Destaco precedentes específicos, nos quais se relatam as peculiaridades do caso em exame: "AGRAVO DE PETIÇÃO. METRÔ-DF. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PREVISTAS EM DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO 0000875-45.2019.5.10.0019. Inexiste óbice ao processamento da execução provisória das verbas já deferidas nos autos principais, isso porque é possível a efetivação dos atos de constrição até a penhora, sendo vedados somente os atos de expropriação (CLT, art. 899). Outrossim, a execução provisória, nos termos do artigo 899, da CLT, é opção exclusiva da parte reclamante, medida capaz de abreviar o tempo da execução definitiva posterior, bem como garantir o Juízo de modo real, para além de eventual depósito recursal. Agravo de petição conhecido e provido." 90000805-57.2021.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Como a presente Execução tem por objeto título judicial oriundo da ACum 0000875-45.2019.5.10.0019, não há falar em inadequação da via eleita. Por outro lado, embora o precatório e a requisição de pequeno valor só possam ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há óbices ao processamento de Execução provisória em face da Executada. Agravo de petição conhecido e provido." (0000903-42.2021.5.10.0019 AP, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT 23/04/2022) "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO." (0000156-58.2022.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022) Transcrevo, por oportuno, as considerações lançadas pela e. Desembargadora Flávia Falcão no precedente citado: "O que pretende a autora é a efetivação das normas fixadas no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. De fato, fora ajuizada a competente ação de cumprimento visando a dar efetividade àquela sentença normativa, a qual fora julgada procedente em primeira instância e ratificada em segundo grau, apenas com pequenas ressalvas. Com efeito, pela sentença originária, nos autos da ação de cumprimento, foi determinado pelo Juízo o cumprimento das cláusulas da sentença normativa proferida no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. Há impossibilidade do ajuizamento de ação de cumprimento para dar-se cumprimento a outra ação de mesma natureza. Assim, uma vez obtido provimento judicial em ação de cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, nada impede o ajuizamento da ação de execução do título judicial, antes mesmo do seu trânsito em julgado, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque, pela leitura do mencionado dispositivo, vê-se claramente que este não exige, para caracterização do título judicial, que a decisão tenha transitado em julgado. Nesse sentido também é a Súmula 246 do TST. Portanto, deve ser afastada a extinção do feito declarada na origem, sendo que, todavia, considerado que a análise da procedência, ou não do pedido incumbe ao Juízo da execução, devem os autos serem remetidos à instância de origem para análise do pedido formulado, a fim de que se decida sobre a questão como se entender de direito. Dou provimento parcial. Na mesma trilha, empresto, pois, provimento ao agravo de petição para reformando a decisão agravada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguir no andamento do feito, como execução provisória, como entender de direito." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT: 17/09/2022). Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição do exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para: (i) reformar a sentença que extinguiu o processo, sem exame de mérito e determinar o reenvio dos presentes autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, como execução provisória, conforme entender de direito. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ELIAS RAMOS

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Sindicato Nacional Dos Empregados Em Emp Adm De Aeropor e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 329905359

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000796-89.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR THIAGO DELFINO DE AGUIAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000796-89.2025.5.10.0008 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000796-89.2025.5.10.0008 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000796-89.2025.5.10.0008 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREG. EMPR. ADM. DE AEROPORTOS THIAGO DELFINO DE AGUIAR ADVOGADO: BRUNNA DINIZ LEITE ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO LEITE AGRAVADO: EMPRESA BRASIL. DE INFRAEST. AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO EMENTA "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO. (Desembargadora Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022)" (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT:17/09/2022). RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Birchal Becattini, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, através de decisão de fls. 220/223, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC, por inadequação da via eleita. O exequente interpôs agravo de petição às fls. 277/294, objetivando reforma da decisão. A executada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. Inconformado com a decisão primária, que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, o exequente insurge-se, interpondo o presente agravo de petição. O juízo a quo assim se pronunciou: "THIAGO DELFINO DE AGUIAR ajuíza o presente cumprimento individual de sentença (classe judicial CumPrSe) em desfavor do EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, fundado em título executivo obtido na ação civil coletiva 0000987-59.2024.5.10.0012, que tramitou perante a MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília. De início esclareço que este juízo não aderiu ao juízo 100% digital. Retifique-se a autuação. De outro lado, registra-se que, em diligência, ao consultar o andamento do processo supracitado, verifiquei que se encontra pendente de julgamento de recurso. Por sua vez, cumpre observar a sujeição da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ao Regime de Precatório (STF-RE 1476443 AgR/RJ), e do expresso entendimento na STF-Rcl 70817-PR, a respeito de seu pagamento em execução trabalhista, de que, no julgamento da ADPF 275, "o SUPREMO reafirmou o que assentado no julgamento da ADPF 387, no sentido da impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público". Assim, considerando que compõe o polo passivo da execução empresa equiparada à Fazenda Pública, há que se ver que a execução provisória é incompatível com o regime do art. 100 da CF. Nesse sentido: - da 1ª Turma deste Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA NORMATIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. A execução provisória de obrigação de pagar não se aplica a entes equiparados à Fazenda Pública, nos termos do artigo 100, §5º, da Constituição Federal e do Tema 45 da Repercussão Geral do STF. 2. A ação de cumprimento de sentença coletiva exige o trânsito em julgado da sentença normativa que lhe dá fundamento, sob pena de inexistência de título executivo judicial válido e exigível. 3. A Súmula n.º 246 do TST não se aplica à execução de sentença coletiva, pois trata da fase de conhecimento da ação de cumprimento, e não da execução de obrigações dela, decorrentes. 4. A obrigação de fazer vinculada à obrigação de pagar segue o mesmo regime de exigibilidade, não podendo ser executada contra ente público sem o trânsito em julgado da decisão condenatória (TRT10-AP-0001140-71.2024.5.10.0019, Red. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação: 28/04/2025 - grifou-se); - da 2ª Turma deste Regional: "PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO: PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA EMPRESA ESTATAL EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA E SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR: INADEQUAÇÃO E INOPORTUNIDADE DA VIA ELEITA. A execução deverá transcorrer sob o regime próprio e especial das execuções contra a Fazenda Pública (CPC, 534 e ss.), considerada a equiparação dada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo execução provisória de obrigação de pagar, sob qualquer viés. Não operado ainda o trânsito em julgado da sentença coletiva, não há como admitir-se o pedido de cumprimento provisório da sentença por inadequado e inoportuno (TRT10-AP-0000955-33.2024.5.10.0019, Red.: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Turma, Publicação: 09/05/2025); - da 2ª Seção Especializada deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA: PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA EMPRESA PÚBLICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA: INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A discussão contida no pedido de cumprimento provisório de sentença coletiva envolve obrigação de pagar e não obrigação de fazer, no que a ECT, como equiparada à Fazenda Pública, não pode ser imediatamente exigida, por caber a execução sob regime de precatórios e requisição de pequeno valor, conforme for o valor em discussão. Inexiste, portanto, ilegalidade na decisão objeto da impetração ao indeferir o pedido de execução provisória contra a ora Litisconsorte, inclusive resvalando para a própria inadmissibilidade do requerimento havido perante o Juízo Impetrado a desautorizar a segurança pretendida (TRT10-AP-0003287-30.2024.5.10.0000, Red.: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, Publicação: 12/11/2024)"; - do Supremo Tribunal Federal - STF: EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE PESSOA SINGULAR. DECISÃO QUE DETERMINA, NA ORIGEM, O PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES REFERENTES A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA TUTELA DA ORDEM ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CONCEDIDA. (...) 2. Assentada, ao julgamento do Tema nº 45 da Repercussão Geral, a inaplicabilidade do regime dos precatórios às obrigações de fazer, ou seja, estas não se submetem à sistemática do art. 100 da Constituição. 3. Quanto às obrigações de pagar, é da jurisprudência desta Suprema Corte a inviabilidade jurídica, do ponto de vista constitucional, de proceder-se ao seu cumprimento provisório. Necessário, ao pagamento de quantia certa, aguardar o trânsito em julgado do provimento judicial, para prosseguir-se na marcha processual até a expedição do respectivo precatório. 4. A imperiosa observância do regime dos precatórios aplica-se inclusive em mandado de segurança, no que diz com a obrigação de pagar as parcelas atrasadas, compreendidas entre o ajuizamento da demanda e a efetivação da ordem (Tema nº 831 da Repercussão Geral e ADPF 250). 5. No caso concreto, a obrigação de fazer dirigida ao requerente, para que procedesse à internação em estabelecimento público ou, se necessário, particular por ele custeado, resultou, em parte, na imposição subsequente de obrigação de pagar quantia certa a terceiro, o que confere plausibilidade à tese municipal no sentido da necessidade de submissão do pagamento à sistemática do art. 100 da Constituição. 6. Configurado risco de grave lesão à ordem pública, na dimensão da ordem administrativa, diante de decisão ainda precária que determina o pagamento de soma em dinheiro, sob pena de bloqueio judicial. Precedentes. 7. Suspensão concedida. (SL 1577, Rel.: ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, Publicação: 10/05/2023 grifou-se)." Desse modo, observada a sujeição da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ao Regime de Precatório e que as obrigações de fazer requeridas se vinculam à obrigação de pagar, seguindo, portanto, o mesmo regime de exigibilidade, e, logo, não podendo ser executada conta empresa pública equiparada à Fazenda Pública sem o trânsito em julgado da decisão condenatória, indefiro a execução provisória. Julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, I, do CPC. Publique-se." Pois bem. A questão já foi objeto de apreciação e posicionamento desta Egrégia 3ª Turma, conforme decisão exarada no Processo n.º 0000149-66.2022.5.10.0019, relatado pelo Exmo. Desembargador Ricardo Machado, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "A ação de cumprimento é regida - na concisa expressão do legislador consolidado - pela norma residente no art. 872 e seu parágrafo único, do seguinte teor: "Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único. Quanto os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos (...) apresentarem reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão." Servindo-me dos ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite (in "Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2020, p 1547), importa realçar o seguinte: "O conteúdo da 'sentença" normativa (...) não se sujeita à execução forçada, e sim ao cumprimento pelos seus destinatários, tal como acontece com a eficácia das normas jurídicas de caráter geral e abstrato. Esse cumprimento pode ser espontâneo (...) ou coercitivo, mediante a propositura da chamada ação de cumprimento." Diante desse cenário, tendo em vista o disposto no art. 872, e seu parágrafo único, da CLT, cogitei inicialmente de manter a decisão agravada, a fim de privilegiar a integridade do sistema processual positivado. Todavia, melhor ponderando sobre o assunto, tênue se faz, na fase hodierna do direito processual, a região limítrofe entre as tutelas em seus variados matizes, de vez que se prestigia o fim e não o meio, em atenção ao disposto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF e 4º do CPC, in verbis: Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito incluída a atividade satisfativa.' No caso, é bem de ver que o intento da parte é promover a execução individual de tutela provisória parcialmente concedida na ação coletiva de cumprimento 0000875-45.2016.5.10.0019, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição, em relação à qual a parte pretende obter tutela satisfativa. Destaco precedentes específicos, nos quais se relatam as peculiaridades do caso em exame: "AGRAVO DE PETIÇÃO. METRÔ-DF. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PREVISTAS EM DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO 0000875-45.2019.5.10.0019. Inexiste óbice ao processamento da execução provisória das verbas já deferidas nos autos principais, isso porque é possível a efetivação dos atos de constrição até a penhora, sendo vedados somente os atos de expropriação (CLT, art. 899). Outrossim, a execução provisória, nos termos do artigo 899, da CLT, é opção exclusiva da parte reclamante, medida capaz de abreviar o tempo da execução definitiva posterior, bem como garantir o Juízo de modo real, para além de eventual depósito recursal. Agravo de petição conhecido e provido." 90000805-57.2021.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Como a presente Execução tem por objeto título judicial oriundo da ACum 0000875-45.2019.5.10.0019, não há falar em inadequação da via eleita. Por outro lado, embora o precatório e a requisição de pequeno valor só possam ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há óbices ao processamento de Execução provisória em face da Executada. Agravo de petição conhecido e provido." (0000903-42.2021.5.10.0019 AP, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT 23/04/2022) "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO." (0000156-58.2022.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022) Transcrevo, por oportuno, as considerações lançadas pela e. Desembargadora Flávia Falcão no precedente citado: "O que pretende a autora é a efetivação das normas fixadas no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. De fato, fora ajuizada a competente ação de cumprimento visando a dar efetividade àquela sentença normativa, a qual fora julgada procedente em primeira instância e ratificada em segundo grau, apenas com pequenas ressalvas. Com efeito, pela sentença originária, nos autos da ação de cumprimento, foi determinado pelo Juízo o cumprimento das cláusulas da sentença normativa proferida no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. Há impossibilidade do ajuizamento de ação de cumprimento para dar-se cumprimento a outra ação de mesma natureza. Assim, uma vez obtido provimento judicial em ação de cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, nada impede o ajuizamento da ação de execução do título judicial, antes mesmo do seu trânsito em julgado, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque, pela leitura do mencionado dispositivo, vê-se claramente que este não exige, para caracterização do título judicial, que a decisão tenha transitado em julgado. Nesse sentido também é a Súmula 246 do TST. Portanto, deve ser afastada a extinção do feito declarada na origem, sendo que, todavia, considerado que a análise da procedência, ou não do pedido incumbe ao Juízo da execução, devem os autos serem remetidos à instância de origem para análise do pedido formulado, a fim de que se decida sobre a questão como se entender de direito. Dou provimento parcial. Na mesma trilha, empresto, pois, provimento ao agravo de petição para reformando a decisão agravada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguir no andamento do feito, como execução provisória, como entender de direito." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT: 17/09/2022). Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição do exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para: (i) reformar a sentença que extinguiu o processo, sem exame de mérito e determinar o reenvio dos presentes autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, como execução provisória, conforme entender de direito. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

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Sindicato Nacional Dos Empregados Em Emp Adm De Aeropor e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 329905387

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000796-89.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR THIAGO DELFINO DE AGUIAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000796-89.2025.5.10.0008 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000796-89.2025.5.10.0008 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000796-89.2025.5.10.0008 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREG. EMPR. ADM. DE AEROPORTOS THIAGO DELFINO DE AGUIAR ADVOGADO: BRUNNA DINIZ LEITE ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO LEITE AGRAVADO: EMPRESA BRASIL. DE INFRAEST. AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO EMENTA "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO. (Desembargadora Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022)" (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT:17/09/2022). RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Birchal Becattini, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, através de decisão de fls. 220/223, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC, por inadequação da via eleita. O exequente interpôs agravo de petição às fls. 277/294, objetivando reforma da decisão. A executada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. Inconformado com a decisão primária, que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, o exequente insurge-se, interpondo o presente agravo de petição. O juízo a quo assim se pronunciou: "THIAGO DELFINO DE AGUIAR ajuíza o presente cumprimento individual de sentença (classe judicial CumPrSe) em desfavor do EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, fundado em título executivo obtido na ação civil coletiva 0000987-59.2024.5.10.0012, que tramitou perante a MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília. De início esclareço que este juízo não aderiu ao juízo 100% digital. Retifique-se a autuação. De outro lado, registra-se que, em diligência, ao consultar o andamento do processo supracitado, verifiquei que se encontra pendente de julgamento de recurso. Por sua vez, cumpre observar a sujeição da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ao Regime de Precatório (STF-RE 1476443 AgR/RJ), e do expresso entendimento na STF-Rcl 70817-PR, a respeito de seu pagamento em execução trabalhista, de que, no julgamento da ADPF 275, "o SUPREMO reafirmou o que assentado no julgamento da ADPF 387, no sentido da impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público". Assim, considerando que compõe o polo passivo da execução empresa equiparada à Fazenda Pública, há que se ver que a execução provisória é incompatível com o regime do art. 100 da CF. Nesse sentido: - da 1ª Turma deste Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA NORMATIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. A execução provisória de obrigação de pagar não se aplica a entes equiparados à Fazenda Pública, nos termos do artigo 100, §5º, da Constituição Federal e do Tema 45 da Repercussão Geral do STF. 2. A ação de cumprimento de sentença coletiva exige o trânsito em julgado da sentença normativa que lhe dá fundamento, sob pena de inexistência de título executivo judicial válido e exigível. 3. A Súmula n.º 246 do TST não se aplica à execução de sentença coletiva, pois trata da fase de conhecimento da ação de cumprimento, e não da execução de obrigações dela, decorrentes. 4. A obrigação de fazer vinculada à obrigação de pagar segue o mesmo regime de exigibilidade, não podendo ser executada contra ente público sem o trânsito em julgado da decisão condenatória (TRT10-AP-0001140-71.2024.5.10.0019, Red. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação: 28/04/2025 - grifou-se); - da 2ª Turma deste Regional: "PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO: PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA EMPRESA ESTATAL EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA E SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR: INADEQUAÇÃO E INOPORTUNIDADE DA VIA ELEITA. A execução deverá transcorrer sob o regime próprio e especial das execuções contra a Fazenda Pública (CPC, 534 e ss.), considerada a equiparação dada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo execução provisória de obrigação de pagar, sob qualquer viés. Não operado ainda o trânsito em julgado da sentença coletiva, não há como admitir-se o pedido de cumprimento provisório da sentença por inadequado e inoportuno (TRT10-AP-0000955-33.2024.5.10.0019, Red.: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Turma, Publicação: 09/05/2025); - da 2ª Seção Especializada deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA: PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA EMPRESA PÚBLICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA: INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A discussão contida no pedido de cumprimento provisório de sentença coletiva envolve obrigação de pagar e não obrigação de fazer, no que a ECT, como equiparada à Fazenda Pública, não pode ser imediatamente exigida, por caber a execução sob regime de precatórios e requisição de pequeno valor, conforme for o valor em discussão. Inexiste, portanto, ilegalidade na decisão objeto da impetração ao indeferir o pedido de execução provisória contra a ora Litisconsorte, inclusive resvalando para a própria inadmissibilidade do requerimento havido perante o Juízo Impetrado a desautorizar a segurança pretendida (TRT10-AP-0003287-30.2024.5.10.0000, Red.: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, Publicação: 12/11/2024)"; - do Supremo Tribunal Federal - STF: EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE PESSOA SINGULAR. DECISÃO QUE DETERMINA, NA ORIGEM, O PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES REFERENTES A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA TUTELA DA ORDEM ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CONCEDIDA. (...) 2. Assentada, ao julgamento do Tema nº 45 da Repercussão Geral, a inaplicabilidade do regime dos precatórios às obrigações de fazer, ou seja, estas não se submetem à sistemática do art. 100 da Constituição. 3. Quanto às obrigações de pagar, é da jurisprudência desta Suprema Corte a inviabilidade jurídica, do ponto de vista constitucional, de proceder-se ao seu cumprimento provisório. Necessário, ao pagamento de quantia certa, aguardar o trânsito em julgado do provimento judicial, para prosseguir-se na marcha processual até a expedição do respectivo precatório. 4. A imperiosa observância do regime dos precatórios aplica-se inclusive em mandado de segurança, no que diz com a obrigação de pagar as parcelas atrasadas, compreendidas entre o ajuizamento da demanda e a efetivação da ordem (Tema nº 831 da Repercussão Geral e ADPF 250). 5. No caso concreto, a obrigação de fazer dirigida ao requerente, para que procedesse à internação em estabelecimento público ou, se necessário, particular por ele custeado, resultou, em parte, na imposição subsequente de obrigação de pagar quantia certa a terceiro, o que confere plausibilidade à tese municipal no sentido da necessidade de submissão do pagamento à sistemática do art. 100 da Constituição. 6. Configurado risco de grave lesão à ordem pública, na dimensão da ordem administrativa, diante de decisão ainda precária que determina o pagamento de soma em dinheiro, sob pena de bloqueio judicial. Precedentes. 7. Suspensão concedida. (SL 1577, Rel.: ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, Publicação: 10/05/2023 grifou-se)." Desse modo, observada a sujeição da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ao Regime de Precatório e que as obrigações de fazer requeridas se vinculam à obrigação de pagar, seguindo, portanto, o mesmo regime de exigibilidade, e, logo, não podendo ser executada conta empresa pública equiparada à Fazenda Pública sem o trânsito em julgado da decisão condenatória, indefiro a execução provisória. Julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, I, do CPC. Publique-se." Pois bem. A questão já foi objeto de apreciação e posicionamento desta Egrégia 3ª Turma, conforme decisão exarada no Processo n.º 0000149-66.2022.5.10.0019, relatado pelo Exmo. Desembargador Ricardo Machado, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "A ação de cumprimento é regida - na concisa expressão do legislador consolidado - pela norma residente no art. 872 e seu parágrafo único, do seguinte teor: "Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único. Quanto os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos (...) apresentarem reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão." Servindo-me dos ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite (in "Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2020, p 1547), importa realçar o seguinte: "O conteúdo da 'sentença" normativa (...) não se sujeita à execução forçada, e sim ao cumprimento pelos seus destinatários, tal como acontece com a eficácia das normas jurídicas de caráter geral e abstrato. Esse cumprimento pode ser espontâneo (...) ou coercitivo, mediante a propositura da chamada ação de cumprimento." Diante desse cenário, tendo em vista o disposto no art. 872, e seu parágrafo único, da CLT, cogitei inicialmente de manter a decisão agravada, a fim de privilegiar a integridade do sistema processual positivado. Todavia, melhor ponderando sobre o assunto, tênue se faz, na fase hodierna do direito processual, a região limítrofe entre as tutelas em seus variados matizes, de vez que se prestigia o fim e não o meio, em atenção ao disposto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF e 4º do CPC, in verbis: Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito incluída a atividade satisfativa.' No caso, é bem de ver que o intento da parte é promover a execução individual de tutela provisória parcialmente concedida na ação coletiva de cumprimento 0000875-45.2016.5.10.0019, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição, em relação à qual a parte pretende obter tutela satisfativa. Destaco precedentes específicos, nos quais se relatam as peculiaridades do caso em exame: "AGRAVO DE PETIÇÃO. METRÔ-DF. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PREVISTAS EM DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO 0000875-45.2019.5.10.0019. Inexiste óbice ao processamento da execução provisória das verbas já deferidas nos autos principais, isso porque é possível a efetivação dos atos de constrição até a penhora, sendo vedados somente os atos de expropriação (CLT, art. 899). Outrossim, a execução provisória, nos termos do artigo 899, da CLT, é opção exclusiva da parte reclamante, medida capaz de abreviar o tempo da execução definitiva posterior, bem como garantir o Juízo de modo real, para além de eventual depósito recursal. Agravo de petição conhecido e provido." 90000805-57.2021.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Como a presente Execução tem por objeto título judicial oriundo da ACum 0000875-45.2019.5.10.0019, não há falar em inadequação da via eleita. Por outro lado, embora o precatório e a requisição de pequeno valor só possam ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há óbices ao processamento de Execução provisória em face da Executada. Agravo de petição conhecido e provido." (0000903-42.2021.5.10.0019 AP, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT 23/04/2022) "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO." (0000156-58.2022.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022) Transcrevo, por oportuno, as considerações lançadas pela e. Desembargadora Flávia Falcão no precedente citado: "O que pretende a autora é a efetivação das normas fixadas no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. De fato, fora ajuizada a competente ação de cumprimento visando a dar efetividade àquela sentença normativa, a qual fora julgada procedente em primeira instância e ratificada em segundo grau, apenas com pequenas ressalvas. Com efeito, pela sentença originária, nos autos da ação de cumprimento, foi determinado pelo Juízo o cumprimento das cláusulas da sentença normativa proferida no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. Há impossibilidade do ajuizamento de ação de cumprimento para dar-se cumprimento a outra ação de mesma natureza. Assim, uma vez obtido provimento judicial em ação de cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, nada impede o ajuizamento da ação de execução do título judicial, antes mesmo do seu trânsito em julgado, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque, pela leitura do mencionado dispositivo, vê-se claramente que este não exige, para caracterização do título judicial, que a decisão tenha transitado em julgado. Nesse sentido também é a Súmula 246 do TST. Portanto, deve ser afastada a extinção do feito declarada na origem, sendo que, todavia, considerado que a análise da procedência, ou não do pedido incumbe ao Juízo da execução, devem os autos serem remetidos à instância de origem para análise do pedido formulado, a fim de que se decida sobre a questão como se entender de direito. Dou provimento parcial. Na mesma trilha, empresto, pois, provimento ao agravo de petição para reformando a decisão agravada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguir no andamento do feito, como execução provisória, como entender de direito." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT: 17/09/2022). Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição do exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para: (i) reformar a sentença que extinguiu o processo, sem exame de mérito e determinar o reenvio dos presentes autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, como execução provisória, conforme entender de direito. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DELFINO DE AGUIAR

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Sindicato Nacional Dos Empregados Em Emp Adm De Aeropor e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 329905415

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000796-89.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR THIAGO DELFINO DE AGUIAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000796-89.2025.5.10.0008 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000796-89.2025.5.10.0008 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000796-89.2025.5.10.0008 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREG. EMPR. ADM. DE AEROPORTOS THIAGO DELFINO DE AGUIAR ADVOGADO: BRUNNA DINIZ LEITE ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO LEITE AGRAVADO: EMPRESA BRASIL. DE INFRAEST. AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO EMENTA "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO. (Desembargadora Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022)" (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT:17/09/2022). RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Birchal Becattini, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, através de decisão de fls. 220/223, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC, por inadequação da via eleita. O exequente interpôs agravo de petição às fls. 277/294, objetivando reforma da decisão. A executada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. Inconformado com a decisão primária, que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, o exequente insurge-se, interpondo o presente agravo de petição. O juízo a quo assim se pronunciou: "THIAGO DELFINO DE AGUIAR ajuíza o presente cumprimento individual de sentença (classe judicial CumPrSe) em desfavor do EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, fundado em título executivo obtido na ação civil coletiva 0000987-59.2024.5.10.0012, que tramitou perante a MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília. De início esclareço que este juízo não aderiu ao juízo 100% digital. Retifique-se a autuação. De outro lado, registra-se que, em diligência, ao consultar o andamento do processo supracitado, verifiquei que se encontra pendente de julgamento de recurso. Por sua vez, cumpre observar a sujeição da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ao Regime de Precatório (STF-RE 1476443 AgR/RJ), e do expresso entendimento na STF-Rcl 70817-PR, a respeito de seu pagamento em execução trabalhista, de que, no julgamento da ADPF 275, "o SUPREMO reafirmou o que assentado no julgamento da ADPF 387, no sentido da impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público". Assim, considerando que compõe o polo passivo da execução empresa equiparada à Fazenda Pública, há que se ver que a execução provisória é incompatível com o regime do art. 100 da CF. Nesse sentido: - da 1ª Turma deste Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA NORMATIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. A execução provisória de obrigação de pagar não se aplica a entes equiparados à Fazenda Pública, nos termos do artigo 100, §5º, da Constituição Federal e do Tema 45 da Repercussão Geral do STF. 2. A ação de cumprimento de sentença coletiva exige o trânsito em julgado da sentença normativa que lhe dá fundamento, sob pena de inexistência de título executivo judicial válido e exigível. 3. A Súmula n.º 246 do TST não se aplica à execução de sentença coletiva, pois trata da fase de conhecimento da ação de cumprimento, e não da execução de obrigações dela, decorrentes. 4. A obrigação de fazer vinculada à obrigação de pagar segue o mesmo regime de exigibilidade, não podendo ser executada contra ente público sem o trânsito em julgado da decisão condenatória (TRT10-AP-0001140-71.2024.5.10.0019, Red. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação: 28/04/2025 - grifou-se); - da 2ª Turma deste Regional: "PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO: PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA EMPRESA ESTATAL EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA E SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR: INADEQUAÇÃO E INOPORTUNIDADE DA VIA ELEITA. A execução deverá transcorrer sob o regime próprio e especial das execuções contra a Fazenda Pública (CPC, 534 e ss.), considerada a equiparação dada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo execução provisória de obrigação de pagar, sob qualquer viés. Não operado ainda o trânsito em julgado da sentença coletiva, não há como admitir-se o pedido de cumprimento provisório da sentença por inadequado e inoportuno (TRT10-AP-0000955-33.2024.5.10.0019, Red.: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Turma, Publicação: 09/05/2025); - da 2ª Seção Especializada deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA: PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA EMPRESA PÚBLICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA: INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A discussão contida no pedido de cumprimento provisório de sentença coletiva envolve obrigação de pagar e não obrigação de fazer, no que a ECT, como equiparada à Fazenda Pública, não pode ser imediatamente exigida, por caber a execução sob regime de precatórios e requisição de pequeno valor, conforme for o valor em discussão. Inexiste, portanto, ilegalidade na decisão objeto da impetração ao indeferir o pedido de execução provisória contra a ora Litisconsorte, inclusive resvalando para a própria inadmissibilidade do requerimento havido perante o Juízo Impetrado a desautorizar a segurança pretendida (TRT10-AP-0003287-30.2024.5.10.0000, Red.: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, Publicação: 12/11/2024)"; - do Supremo Tribunal Federal - STF: EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE PESSOA SINGULAR. DECISÃO QUE DETERMINA, NA ORIGEM, O PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES REFERENTES A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA TUTELA DA ORDEM ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CONCEDIDA. (...) 2. Assentada, ao julgamento do Tema nº 45 da Repercussão Geral, a inaplicabilidade do regime dos precatórios às obrigações de fazer, ou seja, estas não se submetem à sistemática do art. 100 da Constituição. 3. Quanto às obrigações de pagar, é da jurisprudência desta Suprema Corte a inviabilidade jurídica, do ponto de vista constitucional, de proceder-se ao seu cumprimento provisório. Necessário, ao pagamento de quantia certa, aguardar o trânsito em julgado do provimento judicial, para prosseguir-se na marcha processual até a expedição do respectivo precatório. 4. A imperiosa observância do regime dos precatórios aplica-se inclusive em mandado de segurança, no que diz com a obrigação de pagar as parcelas atrasadas, compreendidas entre o ajuizamento da demanda e a efetivação da ordem (Tema nº 831 da Repercussão Geral e ADPF 250). 5. No caso concreto, a obrigação de fazer dirigida ao requerente, para que procedesse à internação em estabelecimento público ou, se necessário, particular por ele custeado, resultou, em parte, na imposição subsequente de obrigação de pagar quantia certa a terceiro, o que confere plausibilidade à tese municipal no sentido da necessidade de submissão do pagamento à sistemática do art. 100 da Constituição. 6. Configurado risco de grave lesão à ordem pública, na dimensão da ordem administrativa, diante de decisão ainda precária que determina o pagamento de soma em dinheiro, sob pena de bloqueio judicial. Precedentes. 7. Suspensão concedida. (SL 1577, Rel.: ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, Publicação: 10/05/2023 grifou-se)." Desse modo, observada a sujeição da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ao Regime de Precatório e que as obrigações de fazer requeridas se vinculam à obrigação de pagar, seguindo, portanto, o mesmo regime de exigibilidade, e, logo, não podendo ser executada conta empresa pública equiparada à Fazenda Pública sem o trânsito em julgado da decisão condenatória, indefiro a execução provisória. Julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, I, do CPC. Publique-se." Pois bem. A questão já foi objeto de apreciação e posicionamento desta Egrégia 3ª Turma, conforme decisão exarada no Processo n.º 0000149-66.2022.5.10.0019, relatado pelo Exmo. Desembargador Ricardo Machado, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "A ação de cumprimento é regida - na concisa expressão do legislador consolidado - pela norma residente no art. 872 e seu parágrafo único, do seguinte teor: "Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único. Quanto os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos (...) apresentarem reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão." Servindo-me dos ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite (in "Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2020, p 1547), importa realçar o seguinte: "O conteúdo da 'sentença" normativa (...) não se sujeita à execução forçada, e sim ao cumprimento pelos seus destinatários, tal como acontece com a eficácia das normas jurídicas de caráter geral e abstrato. Esse cumprimento pode ser espontâneo (...) ou coercitivo, mediante a propositura da chamada ação de cumprimento." Diante desse cenário, tendo em vista o disposto no art. 872, e seu parágrafo único, da CLT, cogitei inicialmente de manter a decisão agravada, a fim de privilegiar a integridade do sistema processual positivado. Todavia, melhor ponderando sobre o assunto, tênue se faz, na fase hodierna do direito processual, a região limítrofe entre as tutelas em seus variados matizes, de vez que se prestigia o fim e não o meio, em atenção ao disposto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF e 4º do CPC, in verbis: Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito incluída a atividade satisfativa.' No caso, é bem de ver que o intento da parte é promover a execução individual de tutela provisória parcialmente concedida na ação coletiva de cumprimento 0000875-45.2016.5.10.0019, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição, em relação à qual a parte pretende obter tutela satisfativa. Destaco precedentes específicos, nos quais se relatam as peculiaridades do caso em exame: "AGRAVO DE PETIÇÃO. METRÔ-DF. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PREVISTAS EM DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO 0000875-45.2019.5.10.0019. Inexiste óbice ao processamento da execução provisória das verbas já deferidas nos autos principais, isso porque é possível a efetivação dos atos de constrição até a penhora, sendo vedados somente os atos de expropriação (CLT, art. 899). Outrossim, a execução provisória, nos termos do artigo 899, da CLT, é opção exclusiva da parte reclamante, medida capaz de abreviar o tempo da execução definitiva posterior, bem como garantir o Juízo de modo real, para além de eventual depósito recursal. Agravo de petição conhecido e provido." 90000805-57.2021.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Como a presente Execução tem por objeto título judicial oriundo da ACum 0000875-45.2019.5.10.0019, não há falar em inadequação da via eleita. Por outro lado, embora o precatório e a requisição de pequeno valor só possam ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há óbices ao processamento de Execução provisória em face da Executada. Agravo de petição conhecido e provido." (0000903-42.2021.5.10.0019 AP, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT 23/04/2022) "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO." (0000156-58.2022.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022) Transcrevo, por oportuno, as considerações lançadas pela e. Desembargadora Flávia Falcão no precedente citado: "O que pretende a autora é a efetivação das normas fixadas no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. De fato, fora ajuizada a competente ação de cumprimento visando a dar efetividade àquela sentença normativa, a qual fora julgada procedente em primeira instância e ratificada em segundo grau, apenas com pequenas ressalvas. Com efeito, pela sentença originária, nos autos da ação de cumprimento, foi determinado pelo Juízo o cumprimento das cláusulas da sentença normativa proferida no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. Há impossibilidade do ajuizamento de ação de cumprimento para dar-se cumprimento a outra ação de mesma natureza. Assim, uma vez obtido provimento judicial em ação de cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, nada impede o ajuizamento da ação de execução do título judicial, antes mesmo do seu trânsito em julgado, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque, pela leitura do mencionado dispositivo, vê-se claramente que este não exige, para caracterização do título judicial, que a decisão tenha transitado em julgado. Nesse sentido também é a Súmula 246 do TST. Portanto, deve ser afastada a extinção do feito declarada na origem, sendo que, todavia, considerado que a análise da procedência, ou não do pedido incumbe ao Juízo da execução, devem os autos serem remetidos à instância de origem para análise do pedido formulado, a fim de que se decida sobre a questão como se entender de direito. Dou provimento parcial. Na mesma trilha, empresto, pois, provimento ao agravo de petição para reformando a decisão agravada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguir no andamento do feito, como execução provisória, como entender de direito." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT: 17/09/2022). Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição do exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para: (i) reformar a sentença que extinguiu o processo, sem exame de mérito e determinar o reenvio dos presentes autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, como execução provisória, conforme entender de direito. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Michel Costa Marques x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329542978

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000757-92.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL COSTA MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000757-92.2025.5.10.0008 AGRAVANTE: MICHEL COSTA MARQUES AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000757-92.2025.5.10.0008 AGRAVANTE: MICHEL COSTA MARQUES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000757-92.2025.5.10.0008 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: MICHEL COSTA MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EMENTA "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO. (Desembargadora Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022)" (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT:17/09/2022). RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis, atuando na 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, através de decisão de fls. 1943/1946, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC, por inadequação da via eleita. O exequente interpôs agravo de petição às fls. 1951/1955, objetivando reforma da decisão. A executada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. Inconformado com a decisão primária, que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, o exequente insurge-se, interpondo o presente agravo de petição. O juízo a quo assim se pronunciou: "MICHEL COSTA MARQUES ajuíza o presente cumprimento individual de sentença (classe judicial CumPrSe) em desfavor do EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, fundado em título executivo obtido na ação 0000215-11.2024.5.10.0008, que tramita perante esta Vara do Trabalho de Brasília. De início esclareço que este juízo não aderiu ao juízo 100% digital. Retifique-se a autuação. De outro lado, registra-se que, em diligência, ao consultar o andamento do processo supracitado, verifiquei que se encontra pendente de julgamento de recurso. Por sua vez, cumpre observar a sujeição da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ao Regime de Precatório (STF-RE 220906), e do expresso entendimento na STF-Rcl 70817-PR, a respeito de seu pagamento em execução trabalhista, de que, no julgamento da ADPF 275, "o SUPREMO reafirmou o que assentado no julgamento da ADPF 387, no sentido da impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público". Assim, considerando que compõe o polo passivo da execução empresa equiparada à Fazenda Pública, há que se ver que a execução provisória é incompatível com o regime do art. 100 da CF. Nesse sentido: - da 1ª Turma deste Regional: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA NORMATIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. A execução provisória de obrigação de pagar não se aplica a entes equiparados à Fazenda Pública, nos termos do artigo 100, §5º, da Constituição Federal e do Tema 45 da Repercussão Geral do STF. 2. A ação de cumprimento de sentença coletiva exige o trânsito em julgado da sentença normativa que lhe dá fundamento, sob pena de inexistência de título executivo judicial válido e exigível. 3. A Súmula n.º 246 do TST não se aplica à execução de sentença coletiva, pois trata da fase de conhecimento da ação de cumprimento, e não da execução de obrigações dela, decorrentes. 4. A obrigação de fazer vinculada à obrigação de pagar segue o mesmo regime de exigibilidade, não podendo ser executada contra ente público sem o trânsito em julgado da decisão condenatória (TRT10-AP-0001140-71.2024.5.10.0019, Red. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação: 28/04/2025 - grifou-se); - da 2ª Turma deste Regional: "PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO: PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA EMPRESA ESTATAL EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA E SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR: INADEQUAÇÃO E INOPORTUNIDADE DA VIA ELEITA. A execução deverá transcorrer sob o regime próprio e especial das execuções contra a Fazenda Pública (CPC, 534 e ss.), considerada a equiparação dada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo execução provisória de obrigação de pagar, sob qualquer viés." Não operado ainda o trânsito em julgado da sentença coletiva, não há como admitir-se o pedido de cumprimento provisório da sentença por inadequado e inoportuno (TRT10-AP-0000955-33.2024.5.10.0019, Red.: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Turma, Publicação: 09/05/2025); - da 2ª Seção Especializada deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA: PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA EMPRESA PÚBLICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA: INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A discussão contida no pedido de cumprimento provisório de sentença coletiva envolve obrigação de pagar e não obrigação de fazer, no que a ECT, como equiparada à Fazenda Pública, não pode ser imediatamente exigida, por caber a execução sob regime de precatórios e requisição de pequeno valor, conforme for o valor em discussão. Inexiste, portanto, ilegalidade na decisão objeto da impetração ao indeferir o pedido de execução provisória contra a ora Litisconsorte, inclusive resvalando para a própria inadmissibilidade do requerimento havido perante o Juízo Impetrado a desautorizar a segurança pretendida (TRT10-AP-0003287-30.2024.5.10.0000, Red.: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, Publicação: 12/11/2024)"; - do Supremo Tribunal Federal - STF: EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE PESSOA SINGULAR. DECISÃO QUE DETERMINA, NA ORIGEM, O PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES REFERENTES A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA TUTELA DA ORDEM ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CONCEDIDA. (...) 2. Assentada, ao julgamento do Tema nº 45 da Repercussão Geral, a inaplicabilidade do regime dos precatórios às obrigações de fazer, ou seja, estas não se submetem à sistemática do art. 100 da Constituição. 3. Quanto às obrigações de pagar, é da jurisprudência desta Suprema Corte a inviabilidade jurídica, do ponto de vista constitucional, de proceder-se ao seu cumprimento provisório. Necessário, ao pagamento de quantia certa, aguardar o trânsito em julgado do provimento judicial, para prosseguir-se na marcha processual até a expedição do respectivo precatório. 4. A imperiosa observância do regime dos precatórios aplica-se inclusive em mandado de segurança, no que diz com a obrigação de pagar as parcelas atrasadas, compreendidas entre o ajuizamento da demanda e a efetivação da ordem (Tema nº 831 da Repercussão Geral e ADPF 250). 5. No caso concreto, a obrigação de fazer dirigida ao requerente, para que procedesse à internação em estabelecimento público ou, se necessário, particular por ele custeado, resultou, em parte, na imposição subsequente de obrigação de pagar quantia certa a terceiro, o que confere plausibilidade à tese municipal no sentido da necessidade de submissão do pagamento à sistemática do art. 100 da Constituição. 6. Configurado risco de grave lesão à ordem pública, na dimensão da ordem administrativa, diante de decisão ainda precária que determina o pagamento de soma em dinheiro, sob pena de bloqueio judicial. Precedentes. 7. Suspensão concedida. (SL 1577, Rel.: ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, Publicação: 10/05/2023 grifou-se)." Desse modo, observada a sujeição da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ao Regime de Precatório e que as obrigações de fazer requeridas se vinculam à obrigação de pagar, seguindo, portanto, o mesmo regime de exigibilidade, e, logo, não podendo ser executada conta empresa pública equiparada à Fazenda Pública sem o trânsito em julgado da decisão condenatória, indefiro a execução provisória. Julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, I, do CPC. Publique-se." Pois bem. A questão já foi objeto de apreciação e posicionamento desta Egrégia 3ª Turma, conforme decisão exarada no Processo n.º 0000149-66.2022.5.10.0019, relatado pelo Exmo. Desembargador Ricardo Machado, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "A ação de cumprimento é regida - na concisa expressão do legislador consolidado - pela norma residente no art. 872 e seu parágrafo único, do seguinte teor: "Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único. Quanto os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos (...) apresentarem reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão." Servindo-me dos ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite (in "Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2020, p 1547), importa realçar o seguinte: "O conteúdo da 'sentença" normativa (...) não se sujeita à execução forçada, e sim ao cumprimento pelos seus destinatários, tal como acontece com a eficácia das normas jurídicas de caráter geral e abstrato. Esse cumprimento pode ser espontâneo (...) ou coercitivo, mediante a propositura da chamada ação de cumprimento." Diante desse cenário, tendo em vista o disposto no art. 872, e seu parágrafo único, da CLT, cogitei inicialmente de manter a decisão agravada, a fim de privilegiar a integridade do sistema processual positivado. Todavia, melhor ponderando sobre o assunto, tênue se faz, na fase hodierna do direito processual, a região limítrofe entre as tutelas em seus variados matizes, de vez que se prestigia o fim e não o meio, em atenção ao disposto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF e 4º do CPC, in verbis: Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito incluída a atividade satisfativa.' No caso, é bem de ver que o intento da parte é promover a execução individual de tutela provisória parcialmente concedida na ação coletiva de cumprimento 0000875-45.2016.5.10.0019, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição, em relação à qual a parte pretende obter tutela satisfativa. Destaco precedentes específicos, nos quais se relatam as peculiaridades do caso em exame: "AGRAVO DE PETIÇÃO. METRÔ-DF. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PREVISTAS EM DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO 0000875-45.2019.5.10.0019. Inexiste óbice ao processamento da execução provisória das verbas já deferidas nos autos principais, isso porque é possível a efetivação dos atos de constrição até a penhora, sendo vedados somente os atos de expropriação (CLT, art. 899). Outrossim, a execução provisória, nos termos do artigo 899, da CLT, é opção exclusiva da parte reclamante, medida capaz de abreviar o tempo da execução definitiva posterior, bem como garantir o Juízo de modo real, para além de eventual depósito recursal. Agravo de petição conhecido e provido." 90000805-57.2021.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Como a presente Execução tem por objeto título judicial oriundo da ACum 0000875-45.2019.5.10.0019, não há falar em inadequação da via eleita. Por outro lado, embora o precatório e a requisição de pequeno valor só possam ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há óbices ao processamento de Execução provisória em face da Executada. Agravo de petição conhecido e provido." (0000903-42.2021.5.10.0019 AP, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT 23/04/2022) "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO." (0000156-58.2022.5.10.0019 - AP, Rel. Des. Flávia Falcão, DEJT 20/5/2022) Transcrevo, por oportuno, as considerações lançadas pela e. Desembargadora Flávia Falcão no precedente citado: "O que pretende a autora é a efetivação das normas fixadas no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. De fato, fora ajuizada a competente ação de cumprimento visando a dar efetividade àquela sentença normativa, a qual fora julgada procedente em primeira instância e ratificada em segundo grau, apenas com pequenas ressalvas. Com efeito, pela sentença originária, nos autos da ação de cumprimento, foi determinado pelo Juízo o cumprimento das cláusulas da sentença normativa proferida no DC 0000373-66.2019.5.10.0000. Há impossibilidade do ajuizamento de ação de cumprimento para dar-se cumprimento a outra ação de mesma natureza. Assim, uma vez obtido provimento judicial em ação de cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, nada impede o ajuizamento da ação de execução do título judicial, antes mesmo do seu trânsito em julgado, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque, pela leitura do mencionado dispositivo, vê-se claramente que este não exige, para caracterização do título judicial, que a decisão tenha transitado em julgado. Nesse sentido também é a Súmula 246 do TST. Portanto, deve ser afastada a extinção do feito declarada na origem, sendo que, todavia, considerado que a análise da procedência, ou não do pedido incumbe ao Juízo da execução, devem os autos serem remetidos à instância de origem para análise do pedido formulado, a fim de que se decida sobre a questão como se entender de direito. Dou provimento parcial. Na mesma trilha, empresto, pois, provimento ao agravo de petição para reformando a decisão agravada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguir no andamento do feito, como execução provisória, como entender de direito." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000149-66.2022.5.10.0019, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO; Julg: 14/09/2022; DEJT: 17/09/2022). Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição do exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para: (i) reformar a sentença que extinguiu o processo, sem exame de mérito e determinar o reenvio dos presentes autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, como execução provisória, conforme entender de direito. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL COSTA MARQUES

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Processo nº 0000156-08.2025.8.17.2218

ID: 334276133

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-08.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESTADORA DE SERVICOS FLOR LTDA

Despacho

Advogados:

ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0000156-08.2025.8.17.2218 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): PRESTADORA DE SERVICOS FLOR LTDA DESPACHO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Sul América Companhia de Seguros Saúde em face de Prestadora de Serviços Flor Ltda. Tendo em vista a nova orientação da Lei 17.116/2020 quanto à cobrança de taxas e custas no que se refere ao cumprimento de sentença, deixo de determinar o seu recolhimento neste primeiro momento pelo exequente, devendo as partes serem advertidas que, decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, deverão a taxa e custas judiciárias incidentes serem incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, na forma dos arts. 9º e 16 da referida Lei. Determinações: Providencie a Secretaria a alteração do valor da causa no sistema Pje para R$ 7.008,58. I. Intime(m)-se o(s) executado(s), por uma das formas do art. 513, § 2°, do NCPC, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor da condenação e das despesas processuais, se houver (NCPC, art. 523), sob pena de: a. Incidência de multa de 10% e de honorários de advogado também de 10% (NCPC, 523, § 1º); b. Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (NCPC, 782, § 3º); e c. Ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (NCPC, 523, § 1º). Fica o executado ciente de que as custas processuais e taxa judiciárias deverão ser “previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação” (art. 9º, IV e art. 16, IV, parte final, da Lei de Custas de PE), sob pena de não conhecimento da irresignação. Atentem a secretaria e executado de que o prazo para impugnação é de 15 dias e inicia-se automaticamente após o prazo de 15 dias acima citado para pagamento voluntário (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação. No silêncio do devedor, deve Secretaria intimar a parte exequente para promover recolhimento da taxa judiciária e custas em 15 dias (caso não concedida a gratuidade na fase de conhecimento, atentando ao art. 9º, IV e art. 16, IV, da Lei de Custas de PE), bem como para atualizar cálculo exequendo no tocante à 1) correção monetária e juros, 2) multa de 10% e honorários da fase de cumprimento (art. 523, § 1º do CPC), 3) custas e taxa devidas na fase de cumprimento de sentença. II. Não paga a quantia exequenda no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa acima referida e os honorários de advogado, bem como se penhorem bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos meios eletrônicos. CONSTRIÇÕES JUDICIAIS-SISBAJUD O art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, determina o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) expedição de ofício eletrônico para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Assim, havendo requerimento do exequente e não sendo esta beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, intime-se para que o mesmo proceda em cinco dias o recolhimento da taxa acima, que poderá ser gerada a guia no Link https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml.Esclareça-se que o exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta, bem como deverá considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Não havendo recolhimento, remeta-se ao arquivo conforme Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019, bem como Portaria nº 24/2021 CGJPE. Havendo pedido expresso do exequente e recolhidas as custas para prática do ato, encaminhem-se os autos para a tarefa “preparar ordem de bloqueio”, procedendo-se com o bloqueio on-line, mediante SISBAJUD, nos termos do art. 835, I e 854, ambos do CPC/2015, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, ficando autorizado, acaso apresentada nova planilha atualizada, o acréscimo de 10% (dez por cento) relativo aos honorários de advogado, nos termos do art. 827 do CPC, além das custas processuais e taxa judiciária. Os valores irrisórios (inferiores a R$ 500,00) ou excedentes à dívida devem ser desbloqueados. Nas 24 horas posteriores ao recebimento da resposta, fica autorizado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por via postal ou eletrônica, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar se o valor bloqueado é impenhorável ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, §3º, do CPC, reputando-se validamente intimado o executado que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º CPC). Havendo manifestação do executado quanto à impenhorabilidade ou excesso dos valores constritos, intime-se o executado para se manifestar em 48 horas e após, tonem os autos conclusos imediatamente, para decisão de urgência, afixando-se etiqueta “SISBAJUD-APRECIAR EXCESSO”. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, o que será devidamente certificado, converto a indisponibilidade de ativos em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determino que seja acessado o sistema SISBAJUD, a fim de emitir ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. INDEFIRO, nessa fase, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, em caso de consulta infrutífera ou ínfima. CONSTRIÇÕES JUDICIAIS-RENAJUD Acaso requerido, defiro, com fulcro no art. 835, IV CPC, a penhora de veículos de via terrestre registrados em nome do executado pelo sistema RENAJUD, devendo proceder o recolhimento da taxa, conforme item anterior, inserindo-se, imediatamente, restrição de transferência. Tornada indisponível a transferência do veículo, intime-se o exequente para em cinco dias manifestação quanto ao seu real e efetivo interesse na realização de penhora dos veículos eventualmente encontrados, mormente nas situações em que existam veículos antigos, de difícil alienação no mercado, roubados, com outras restrições judiciais, devendo, desde já, em sendo o caso, indicar a localização do bem e depositário de sua confiança. Com relação aos veículos automotores antigos não devem ser arrestados ou penhorados motocicletas com mais de 05 anos, veículos de pequeno e médio porte acima de 10 anos e veículos grande porte fabricados há mais de 20 anos. Manifestando-se o exequente quanto ao seu interesse em penhorar veículo com menos de 10 anos de fabricação, livre e desembaraçado, deverá, desde já, apresentar o exequente avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE e planilha atualizada da dívida, hipótese na qual, somente se atendidos ambas as providências, DEFIRO a penhora do bem móvel até o limite da dívida que sobejar, juntando-se aos autos o respectivo espelho, que servirá como auto de penhora; requerendo penhora de veículo que esteja nas demais situações, oportunidade em que também deverão ser apresentadas avaliação do bem pela tabela FIPE e planilha atualizada do débito, voltem conclusos para apreciação. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o patrono da parte executada ou, não o tendo, pessoalmente por via postal ou eletrônico, para conhecimento da penhora (§§1º e 2º do art. 841 do CPC), reputando-se validamente intimado o executado que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º CPC). Intimado o executado e restando silente quanto à penhora, expeça-se, desde já, mandado de busca e apreensão e insira constrição de circulação no sistema RENAJUD, intimando-se o exequente para que requeira o que entender devido em 5 dias, devendo manifestar-se quanto ao seu interesse em adjudicar para si o bem penhorado para a satisfação do seu crédito (CPC, artigo 904, II), oferecendo preço não inferior ao da avaliação atualizada. Alternativamente, em não havendo interesse na adjudicação do bem penhorado, diga a parte exequente se deseja a alienação por iniciativa particular ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante este órgão judiciário (art. 880 do CPC) ou leilão judicial (art. 881 CPC), ficando certo que poderá o exequente indicar corretor/leiloeiro. a. SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; b. RENAJUD; O art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, determina o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) expedição de ofício eletrônico para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Assim, havendo requerimento do exequente e não sendo esta beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, intime-se para que o mesmo proceda em cinco dias o recolhimento da taxa acima, que poderá ser gerada a guia no Link https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml. Esclareça-se que o exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta, bem como deverá considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. OUTRAS DETERMINAÇÕES Na hipótese do devedor não localizado para fins de citação, havendo requerimento, deverá ser procedido ao arresto eletrônico (RENAJUD-SISBAJUD) dos bens suficientes para a garantia da execução (art. 830 do CPC). Para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e cumprir o direito fundamental da duração razoável do processo (Constituição Federal, artigo 5º LXXVIII) deverão ser realizadas, pesquisas de endereços e/ou bens. O endereço do devedor não está protegido por nenhuma cláusula de sigilo. A busca por endereços e bens do devedor também tem por objetivo assegurar ao devedor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV) com a citação e garantia da execução para viabilizar a oposição de embargos com efeito suspensivo. Nesse contexto, o acesso aos dados fiscais interessa à Administração da Justiça, nos termos do artigo 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional. O sigilo bancário protege apenas as operações financeiras ativas e passivas (Lei Complementar nº 105/01, art. 1º), de sorte que não é vedado o acesso aos dados cadastrais do devedor. A Resolução 21.538/2003-TSE (art. 29) também permite acesso aos dados do devedor constantes do cadastro eleitoral. Constatada a existência de bloqueio parcial (SISBAJUD e/ou RENAJUD), intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias, requerendo o que entender de direito, bem assim para indicar bens suscetíveis de penhora. DEFIRO a inserção no SERASAJUD, devendo proceder o recolhimento da taxa, conforme item anterior, em caso de requerimento e não satisfação pelos sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Indefiro também a consulta de dados cadastrais do requerido no sistema INFOJUD, uma vez que ao autor incumbe encetar todas as diligências possíveis para a fiel localização do demandado, comprovando-se nos autos a impossibilidade de localização pelos meios ordinários. Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (NCPC, art. 921, § 1º), haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo ser intimado a exequente, por seu advogado, sobre suspensão, bem como ADVERTIDO-A de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (NCPC, art. 921, § 4º), o que, no caso, será de 5 anos. Durante o período de suspensão do feito, bem assim durante o período de transcurso da prescrição intercorrente, os autos permanecerão em arquivo definitivo (art. 1º da Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019). Fica, de logo, autorizado o seu desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens passíveis de penhora, vedado o desarquivamento pela mera juntada de procuração ou substabelecimento. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de cinco dias. Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este, para, no prazo de 05 dias, manifestarem–se sobre o referido depósito, bem como para comparecerem nesta vara, com o fim de cada qual receber seus respectivos créditos, devendo ser expedidos alvarás separados para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver, expedindo-se alvará em favor do(s) credor(es). Se não for encontrado nos novos endereços, e havendo requerimento de CITAÇÃO POR EDITAL, expedir edital de citação e intimação do arresto, com prazo dilatório de 20 dias, encaminhando-se somente a Defensoria Pública, na hipótese de constrição judicial de bem ou valores, oportunidade que deverá ser remetido para manifestação em 15 dias. Não havendo manifestação com relação a indicação de bens, encaminhe-se processo ao arquivo, observando-se os itens anteriores do despacho. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Decorrido prazo de suspensão, havendo novo requerimento de SISBAJUD E RENAJUD E INFOJUD após prazo de 01 anos, desde já, defiro nova consulta aos sistemas. Não sendo respeitado o prazo indicado e não havendo nenhuma justificativa para nova consulta, certifique e mantenha no arquivo. Havendo recurso, desnecessário a conclusão para retratação, valendo-se essa decisão como fundamento para manutenção do entendimento deste Juízo, devendo-se a Secretaria certificar a existência de recurso com efeito suspensivo. Não havendo efeito suspensivo, arquive-se. Considerando a inclusão desta unidade no juízo 100% digital e a regulamentação para citação/intimação por meios eletrônicos, determino a inclusão do processo ao juízo 100% digital, na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020, devendo em todos os atos constar a menção ao 100% digital. Cabe a secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 24 de julho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0816345-18.2023.8.14.0040

ID: 337104012

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0816345-18.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA BEZERRA DA SILVA SOARES

Acórdão

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADEMIR DONIZETI FERNANDES

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MARCELO SANTOS MILECH

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0816345-18.2023.8.14.0040 JUÍZO SENTENCIANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: GEOVANA BEZERRA DA SILVA SOARES RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0816345-18.2023.8.14.0040 JUÍZO SENTENCIANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: GEOVANA BEZERRA DA SILVA SOARES RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por servidora contratada temporariamente pela Administração Pública entre abril de 2007 a maio de 2023, condenando o ente público ao pagamento de FGTS observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação ao pagamento de FGTS à servidora contratada temporariamente por prazo superior ao legal, e se há incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessiva renovação do contrato por mais de uma década configura burla à exigência constitucional de concurso público, violando o art. 37, II e IX, da CF/88, o que acarreta a nulidade do vínculo. 4. Conforme fixado pelo STF no RE 596.478 (Tema 191) e no RE 765.320 (Tema 916), mesmo diante da nulidade do contrato, é devido o depósito do FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551), reconheceu o direito ao pagamento de férias e 13º salário em casos de desvirtuamento da contratação temporária por prorrogações reiteradas. 6. Aplicável à espécie a prescrição quinquenal, nos termos do Tema 608 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e improvida, sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária sucessivamente prorrogada por longo período desnatura a excepcionalidade constitucional, ensejando a nulidade do vínculo e o consequente direito ao recebimento de FGTS, com fundamento nos Temas 191, 551 e 916 do STF. 2. É aplicável a prescrição quinquenal às ações de cobrança propostas por servidores contratados irregularmente com a Administração Pública. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVIL, interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/Pa, nos autos da Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas nº 0816345-18.2023.8.14.0040 ajuizada por GEOVANA BEZERRA DA SILVA SOARES. Conforme se extrai dos autos, a autora celebrou contrato administrativo temporário com o recorrido, na função de Auxiliar Técnica, tendo laborado ininterruptamente de abril de 2007 a maio de 2023. A pretensão autoral visa o pagamento de verbas de FGTS pelo período laborado, com os juros e correção monetária aplicáveis à espécie. Em sentença, o Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando o pagamento de FGTS pelos 05 anos anteriores à propositura da ação. Face a decisão, o Município de Parauapebas interpôs o presente recurso de Apelação, alegando, em síntese, que o vínculo estabelecido com o autor revestiu-se da natureza estatutária, regido por legislação local específica, não sendo aplicável o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, nem, por conseguinte, o direito à percepção de FGTS. Sustenta a higidez jurídica do contrato administrativo e a impossibilidade de nulidade do contrato. Requer seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente os pedidos autorais, e, em caso de reconhecimento de vínculo administrativo que seja declarado válido o contrato, e, consequentemente, isentar o apelante da verba de sucumbência imposta. Apresentadas Contrarrazões, a recorrida refutou as alegações tecidas, pugnando pelo desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de se manifestar nos autos em razão da ausência de interesse público primário envolvido na lide. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação cível, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O cerne recursal consiste em analisar se foi correta a condenação do ente municipal ao pagamento do FGTS. No caso sob exame o período de duração do vínculo (abril de 2007 a maio de 2023) revelou com absoluta clareza a desnaturação da precariedade inicial tornando-o incompatível com a modalidade excepcional de recrutamento (art. 37, IX, da CF/88), acarretando burla da regra de acesso mediante concurso público (art. 37, II, §2º da Carta Cidadã), razão pela qual mostra-se evidente a nulidade do mesmo e, assim, sendo incontestável o direito ao FGTS. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 765.320/MG (Tema 916). Eis as ementas: "EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) "Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) A Suprema Corte além de declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.030/1990 também reconheceu ser devido o FGTS aos servidores temporários nas hipóteses de nulidade da contratação precária (art. 37, II, c/c §2º, CF/88) ou no caso de desvirtuamento da contratação temporária (art. 37, IX, CF/88) por sucessivas renovações. É importante consignar, segundo a modulação empreendida pela Suprema Corte o prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal - ARE nº 709.212/DF (Tema 608). No concernente às férias e ao 13º salário, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551) firmou a tese vinculante no sentido de serem devidas as verbas trabalhistas, com exceção do vínculo de emprego e seus consectários, ao trabalhador contratado pelo Poder Público sem prévia aprovação em concurso público, mas que prestou serviços de forma fática, com conhecimento e anuência da Administração. Com base nesse precedente, considera-se que a prestação de serviço, ainda que fundada em vínculo nulo, gera efeitos indenizatórios em favor do trabalhador, com amparo nos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Senão vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Com essa perspectiva, manifesta-se a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. FGTS. APELAÇÃO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTADA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS. AFASTADA. TEMA 551 DO STF. PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO AO FGTS. ACOLHIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do Estado. Mérito. Arguição de legalidade da contratação temporária. Afastada. Apelado que permaneceu na condição de servidora temporária por mais de 10 anos, descaracterizando o requisito da temporariedade. 2. No Tema 551, o STF decidiu que o servidor cujo contrato de trabalho tenha sido desvirtuado, faz jus à percepção de 13º salário e férias. 3. Pedido de alteração de juros e correção monetária. Pedido parcialmente provido em relação aos juros do ano de 2009, de acordo com o Tema 905 do STJ. 4. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida. 5. Apelação da autora. No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 6. O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS de todo o período laboral. 7. Pedido de danos morais. Afastado. Culpa recíproca. 8. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000452-25.2009.8.14.0003 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/06/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DIREITO A SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º E FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Brejo Grande do Araguaia contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por professora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de saldo de salários, férias vencidas e proporcionais, 13º salários de três anos e FGTS, ante a constatação da prestação de serviço de forma continuada e sem a observância dos requisitos constitucionais da contratação excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o vínculo firmado entre a parte autora e o Município, mesmo sendo nulo por ausência de concurso público, gera efeitos patrimoniais, em especial: (i) direito à percepção de salários vencidos e proporcionais; (ii) direito ao recebimento de férias e 13º salário; (iii) direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária da autora, que se estendeu de 2005 a 2008, desnatura a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/88, tornando nulo o vínculo por burla ao concurso público. 4. Mesmo reconhecida a nulidade do vínculo, subsiste o direito ao FGTS, conforme entendimento pacificado pelo STF nos Temas 191 e 916. 5. O direito às férias e ao 13º salário também foi reconhecido pelo STF no Tema 551, quando verificado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas prorrogações. 6. Correta a aplicação da correção monetária segundo a SELIC, conforme jurisprudência do STJ, e reconhecimento da prescrição quinquenal (Tema 608 do STF). 7. Honorários corretamente fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A contratação temporária que se prolonga por período superior ao razoável, em afronta ao art. 37, IX, da CF/88, configura desvirtuamento da finalidade e gera efeitos patrimoniais ao contratado, como direito ao FGTS, ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional. 2. Mesmo sendo o vínculo nulo por ausência de concurso público, são devidos os valores referentes aos serviços prestados, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do STF." (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000156-10.2010.8.14.0054 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/04/2025 ) No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora laborou por mais de uma década para o poder público, com renovações sucessivas de contrato temporário. A ausência de concurso não afasta o dever de indenizar pelas parcelas legalmente devidas ao longo da prestação do serviço. Portanto, a sucessiva prorrogação do contrato de trabalho temporário, sem o devido fundamento legal e sem a comprovação do interesse público excepcional, leva à nulidade do contrato de trabalho firmado com o poder público, provocando o reconhecimento ao direito de perceber verbas de FGTS pelo lustro prescricional anterior a propositura da ação. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo irretocável a sentença a quo, conforme a fundamentação. É como voto. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 22/07/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogério Alves Júnior

ID: 256838011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002244-70.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGéRIO ALVES JúNIOR

Conclusão

Advogados:

BRUNO BORSATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0002244-70.2024.8.16.0055 Processo: 0002244-70.2024.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Extorsão Data da Infração: 22/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RODRIGO CORREA MARIA Réu(s): ROGÉRIO ALVES JÚNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial n.º 1320029/2024, ofereceu denúncia em face de ROGÉRIO ALVES JÚNIOR, brasileiro, não consta seu estado civil (convivente), serviços gerais, filho de Rosangela Chagas Alves e Rogério Alves, natural de Cambará/PR, nascido aos 04/12/1994 (com 29 anos de idade na data do fato), residente na Rua Monsenhor João Belchior, nº 899, Centro, no município e comarca de Cambará/PR; pela prática do seguinte fato delituoso: "No dia 17 do mês de outubro do ano de 2024, por volta das 18h00min, na rua Major Barbosa, nº 923-A, centro, no estabelecimento comercial denominado ‘Casa de Carnes Fantinelli’, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ROGÉRIO ALVES JÚNIOR, de forma consciente e voluntária, veio a constranger Rodrigo Correa Maria, ora vítima, mediante grave ameaça, com o intuito de obter, para si, indevida vantagem econômica, consistente em exigir dinheiro desta, pois se aproximou da vítima e disse: ‘e ai mano, sai pra fora trocar uma ideia de homem para homem, se você chamar a polícia mato você e mato sua irmã’ e na sequência exigiu que a mesma lhe desse dinheiro, precisamente a importância de R$ 100,00 (cem reais) e, em decorrência disso, a vítima, intimada, acabou cedendo e fez um pix no valor apontado. Apurou-se, ainda, que, antes disso, a vítima havia emprestado dinheiro ao denunciado e, desde então, este último passou a praticar a extorsão, sempre querendo mais dinheiro e, para tanto, fazia graves ameaças no sentido de que acabaria com a vida da vítima caso não lhe desse, o que indica que os fatos ocorreram em outras oportunidades, em número indeterminado de vezes, mas nas mesmas condições de tempo, lugar e, principalmente, maneira de execução, até que a mesma levou o caso ao conhecimento da autoridade policial e, inclusive, em data de 22 de outubro de 2024, quando estava sendo ouvida na Delegacia de Polícia Civil desta urbe, passou a receber graves ameaças por mensagens e áudio da mesma forma anteriormente narrada, e, por isso, policiais civis foram acionados para intercederem e, em diligências, acabaram encontrando o denunciado e o conduziram ao local onde o mesmo acabou sendo autuado em flagrante delito e preso”. O flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva (mov. 20.1) Termo de audiência de custódia realizada em 23/10/2024, por meio da qual consignou-se que não houve alegação de qualquer abuso (mov. 36.1). A denúncia foi oferecida em 24/10/2024 (mov. 37.2) e recebida por este Juízo no mesmo dia (mov. 47.1). Habilitação de assistente de acusação em mov. 60. O denunciado ROGÉRIO foi citado (mov. 61.1). Deferida a habilitação do assistente (mov. 72.1). Noticiado o falecimento da vítima (mov. 78.1). Resposta à acusação em mov. 81.1. Diante da ausência das hipóteses previstas no art. 395 e 397 do CPP, o juízo ratificou o recebimento e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1). Reavaliação da prisão do réu em mov. 131.1, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP. Deferido o pleito de substituição do falecido RODRIGO por sua ex-companheira (mov. 141.1). Em audiência de instrução, conforme certificado em ata (mov. 138), foram ouvidas quatro testemunhas. Em continuação, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 171) e foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 185.2). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 196.1), pugnou seja julgado procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar os réus nas sanções do art. 158, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. A defesa do réu apresentou alegações finais pugnou pela absolvição do réu, em razão da ausência de comprovação suficiente da autoria e materialidade e da ausência do dolo específico de extorsão. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para delito menos gravoso, como ameaça (art. 147, CP) ou exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP); a fixação da pena-base no mínimo legal; a incidência da continuidade delitiva em seu menor grau possível; a aplicação do regime inicial semiaberto; o afastamento da indenização pleiteada pela acusação no juízo criminal; a devolução do aparelho telefônico apreendido (mov. 15.1), conforme art. 120, §4º, do Código de Processo Penal (mov. 204.1). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que o réu ROGÉRIO ALVES JÚNIOR foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pelo suposto cometimento do crime de extorsão simples em continuidade delitiva por número de vezes indeterminado. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. 2.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE EXTORSÃO No ponto, a ação é procedente. Senão veja-se. A materialidade encontra-se demonstrada nos autos, sobretudo em atenção ao auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência (mov. 1.31), aos depoimentos colhidos durante as investigações (movs. 1.5 a 1.13; 13.1 a 13.4); interrogatório (mov. 1.14 e 1.15); auto de exibição e apreensão (mov. 1.17); comprovantes de transferências via pix (mov. 1.18 a 1.20; 1.23); áudios (mov. 1.21 e 1.22; 1.24 a 1.27), conversas whatsapp (mov. 1.28 a 1.30); bem como as provas colhidas durante a instrução processual. Igualmente, autoria é certa e recai sobre o réu, conforme se passa a fundamentar. A vítima faleceu no decorrer do processo (mov. 78.1). A testemunha THIAGO HENDRIGO MORAES, inquirida em juízo (mov. 138.2), disse que: a vítima havia feito um BO, que havia sofrido uma extorsão no dia anterior; que no outro dia de manhã a vítima estava sendo ouvida e começou a receber mensagens do réu exigindo mais dinheiro; que foi até a casa do réu, pediu permissão para entrar e ingressou na residência; que então o réu negou os fatos; que então pediu ao réu para o acompanhá-lo até a delegacia, e este foi espontaneamente; que então o depoente retornou à casa e a genitora do réu estava lá; que então o depoente pediu para que entregassem o celular; que a genitora do réu começou a chorar e pediu para a esposa do réu pegar o celular; que então ela desbloqueou o celular e o depoente visualizou que as conversas apresentadas pela vítima batiam com aquelas do celular; que o réu não ofereceu resistência no momento da prisão; que não coletou nenhum consentimento por escrito da família para entrada na residência e coleta do telefone; que a esposa do réu quem pegou o celular, desbloqueou e o mostrou ao depoente, de forma espontânea; que a esposa do réu foi até a delegacia e o celular foi entregue à autoridade policial. A testemunha ZANIBALDO DELSASSO JÚNIOR, inquirida em juízo (mov. 138.3), disse que: estavam na delegacia quando a vítima foi na delegacia; que o réu estaria extorquindo a vítima enquanto esta depunha; que então foram até a casa do réu; que o trouxeram na delegacia para ouvi-lo; que o réu estava negando os fatos; que THIAGO HENDRIGO MORAES foi até a residência do réu e convenceu a esposa do réu a levar o celular deste até a delegacia; que no celular constavam as ameaças à vítima. A testemunha CARLOS PEREIRA NILIO, inquirida em juízo (mov. 138.4), disse que: o réu foi ao açougue e a vítima estava lá; que não conhecia o réu; que este chegou nervoso, alterado; que estava falando para a vítima que queria o dinheiro, ao que RODRIGO foi para o lado de dentro do balcão; que perguntou o que estava acontecendo e o réu disse que a vítima devia dinheiro para ele; o depoente perguntou para RODRIGO se era verdade e este teria negado; que a vítima fez um pix para o réu; que o réu fala que queria o dinheiro e que sabia onde a vítima morava; que o réu então foi embora; que não lembra o valor, acha que era R$ 100,00; que orientou a vítima a procurar a delegacia; sobre a motivação da suposta extorsão feita pelo réu, a vítima afirmou que o réu trabalhava com ele e que este pedia o vale para RODRIGO e no pagamento ele pagava, então o réu teria começado a pedir dinheiro; que a vítima afirmou que tinha feito outros pix para o réu; que a vítima era cliente; que soube do falecimento da vítima; que a vítima havia ido ao seu comércio todos os dias naquela semana; que havia comentado que havia se separado da namorada dele e que queria se matar; que não sabe muito sobre o caso, mas pelo que sabe não a ver com o presente caso; que o suicídio teria ocorrido em razão da namorada ter largado dele; que não aceitam o vale alimentação no açougue; que a vítima pagava via pix ou em dinheiro; que a vítima era cliente e ia quase todo dia ali ou nos comércios ao redor; que não sabe se a vítima trocava vale por dinheiro; que a vítima havia lhe informado que trabalhava na mesma empresa do réu no pedágio; que o relacionamento da vítima com sua namorada teria durado por volta de dez meses a um ano; que nunca viu a moça; praticamente todo final de semana a vítima ia pra Ourinhos ver a sua namorada; que a vítima até começou a gastar mais. A testemunha JOSEVAL MOLINA PELISSARI, inquirida em juízo (mov. 138.5), disse que: não presenciou a extorsão; que o réu teria afirmado que teria trocado em dinheiro o vale alimentação, mas que no dia o acusado estava passando as compras no caixa; que quem passou a compra do acusado foi o depoente; que não trocam vale; que tinham convenio com a empresa do pedágio e ele disse que trabalhava lá; que o réu fez a compra e falou pro MARIA que tinha trocado; mas ele não trocou, ele fez a compra; que a compra foi paga com vale alimentação da empresa; que MARIA é a vítima RODRIGO; que ficou sabendo que o réu mandou mensagens ameaçando a vítima enquanto essa estava na delegacia; que a vítima foi cliente do mercado; que ficou sabendo do falecimento da vítima; que não sabe se a morte ocorreu em Cambará; que o réu foi uma vez só no mercado; que foi num sábado, pois estava no caixa; que não se lembra bem quando, pois foi no ano anterior; que há outros lugares que aceitam esse vale-alimentação; que não se lembra ao certo quanto foi a compra, mas acha que foi cerca de R$ 300,00, R$ 350,00; que o réu estava sozinho; que se lembra mais ou menos do réu; que não se lembra ao certo o valor; que RODRIGO perguntou se o depoente havia dado dinheiro para o réu e pagado o ROGÉRIO, uns dois meses depois; que ROGÉRIO fez a compra e algo em torno de duas semanas depois soube da extorsão; que foi na delegacia informar que realmente não trocou o vale por dinheiro; que RODRIGO tinha solicitado para que o depoente confirmasse que o réu gastou o cartão em alimentação; que o cartão era do ROGÉRIO. A testemunha AIRTON PEREIRA DA SILVA, inquirida em juízo (mov. 171.2), disse que: estava no açougue do CARLINHOS FANTINELLI e o RODRIGO estava lá conversando; de repente chegou esse rapaz ROGÉRIO, bravo, nervoso, queria dinheiro do rapaz, que ele tinha que fazer um pix de R$ 120,00; que estava devendo para ele, que ele queria o dinheiro. RODRIGO disse que não devia; o rapaz estava muito nervoso, muito agressivo. RODRIGO entrou dentro do balcão do açougue, e lá ele fez um pix e o rapaz foi embora bravo e xingando. RODRIGO falou que estava com medo, que o rapaz estava ameaçando-o, queria dinheiro, “ele trabalha comigo, está me extorquindo e não devo nada pra ele”; que falava que iria matar ele se não desse dinheiro. A informante INES DOS SANTOS GRACIANO, inquirida em juízo (mov. 171.3), disse que: não conhece a pessoa de ROGÉRIO; não sabe sobre o caso de ROGÉRIO pedir dinheiro para RODRIGO; que o término do relacionamento se deu por motivos de ciúmes. Em interrogatório judicial, o réu ROGÉRIO ALVES JÚNIOR assim afirmou (mov. 185.2): que antes do dia das crianças emprestou o dinheiro para a vítima; depois ele deu um certo dinheiro e disse que ia pagar o resto; que mandou mensagem para ele, mas ele estava na delegacia já; que então foi preso; que a vítima pegou R$ 220,00 emprestado, mas devolveu R$ 150,00; que então encontrou ele no açougue e conversou com a vítima; que não ameaçou a vítima; no outro dia mandou mensagem para a vítima, e quando chegou em sua casa a polícia chegou junto com ele; que tem pix de R$20,00, R$30,00, R$50,00 da vítima, que sempre lhe pagava aos poucos; que então foi cobrando ele; que nunca teve ameaça de nada, nem por mensagem ou pessoalmente; que não foi a primeira vez que emprestou dinheiro para a vítima; que sua família e a família da vítima tinham ciência dessa dívida; que vítima disse que o empréstimo era para “zorrar”, para ir para boteco, fazer doideira na rua, gastar com mulher; que a vítima falava bastante de mulher para ele e os demais colegas de trabalho. De fato, compulsando-se aqueles autos, observa-se que há plausibilidade na versão dada pela vítima. O delito de extorsão consumou-se no momento em que o acusado constrangeu a vítima, mediante ameaças, a entregar valores e realizar transferências através de pix. A tipicidade é inequívoca, uma vez que estão presentes todas as elementares do crime previsto no artigo 158, caput, do Código Penal. “Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Isto porque o crime de extorsão resta configurado com a conduta do agente que submete a vítima a grave ameaça idônea a atemorizá-la e a compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida. Vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que elementar do tipo “grave ameaça” não se refere apenas a ameaça à integridade física da vítima, mas também a ameaça à integridade moral/psicológica, ou, ainda, a ameaça de causar mal espiritual. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – APELAÇÃO CRIME – EXTORSÃO – ART. 158, CAPUT, CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013191-36.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 26.07.2018) A palavra da vítima nos delitos patrimoniais é de extrema relevância, principalmente se coerente, serena, segura e afinada com os demais elementos da convicção. O depoimento da vítima em sede policial, gravado e colhido mediante pleno consentimento, deve ser encarado como prova irrepetível, conforme art. 155, do CPP. Isso porque foi noticiado no processo que a vítima veio a falecer no curso da instrução, de modo que se tornou impossível sua oitiva em Juízo. Veja-se que a jurisprudência já reconheceu a irrepetibilidade de provas produzidas pela vítima, em sede policial, quando esta vem a falecer durante o processo: “APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo circunstanciado – Sentença de parcial procedência – Irresignação ministerial quanto à condenação pelo crime do artigo 244-B da Lei 8.069/90 – Admissibilidade – Desnecessária a prova efetiva de corrupção do menor, que admitiu a prática do crime na fase extrajudicial – Vítima que reconheceu o acusado e o adolescente fotograficamente na fase extrajudicial – Reconhecimento não repetível em Juízo face à morte da vítima durante a instrução processual – Réu que foi preso em flagrante dias depois em outro roubo, cujas características do artefato utilizado (arma de brinquedo) e vestimentas coincidiam com as do roubo tratado nos presentes autos – Policiais militares que confirmaram em Juízo a dinâmica delitiva narrada pela vítima, no momento da lavratura do boletim de ocorrência – Relatório investigativo que reforçou a autoria delitiva do acusado e do adolescente, ainda que este tenha optado por não delatar seu comparsa – Negativa de autoria do acusado que restou isolada nos autos – Condenação que se mantém – Majorante do emprego de arma de fogo afastada – Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o uso de arma de brinquedo, cujo potencial lesivo é inidôneo para caracterizar a referida majorante – Caracterizado o concurso formal de crimes entre o roubo e a corrupção de menor – Aumento de 1/6 na pena corporal, mantido os demais termos da dosimetria – Regime fechado mantido, em razão das circunstâncias concretamente apuradas – Apelo ministerial e defensivo parcialmente providos. (TJSP; Apelação Criminal 0007402-10.2015.8.26.0099; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020 – grifou-se)” Segundo afirmou RODRIGO CORREA MARIA, inicialmente o acusado lhe pediu R$ 20,00 e aquele lhe emprestou. Posteriormente, o réu pediu dinheiro novamente, sendo que, quando a vítima negou, começaram as ameaças. E a vítima, quando ouvida em sede policial, foi totalmente corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, sob o crive do contraditório. Os policiais THIAGO HENDRIGO MORAES e ZANIBALDO DELSASSO JÚNIOR afirmaram que a vítima, quando compareceu à Delegacia para informar a situação fática, passou a receber diversas ameaças do acusado, as quais foram mostradas aos policiais e serviram para a como comprovação da prática do delito naquele momento. A versão da vítima acerca das ameaças realizadas pelo réu no estabelecimento comercial ‘Casa de Carnes Fantinelli’ foi confirmada em Juízo por CARLOS PEREIRA NILIO, que trabalha no local. Este afirmou que o réu teria chegado nervoso e alterado no estabelecimento, falando para a vítima que queria dinheiro, que sabia onde a vítima morava, e que efetivamente obteve vantagem econômica em face de RODRIGO, por meio de um pix de aproximadamente R$ 100,00, ao que se lembrou. A negativa de autoria apresentada pelo acusado não encontra respaldo em qualquer elemento cognitivo; e foi contrariada pelas provas encartadas aos autos, sobretudo pelas cópias das mensagens de texto, pelos áudios, bem como pela declaração da vítima firme em sede policial, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, trazendo certeza quando a autoria delitiva. Os áudios apresentados pela vítima claramente sinalizam graves ameaças, proferidas pelo réu com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica. Nesses áudios, as ameaças de violência física e os xingamentos são constantes, havendo, inclusive, ameaças de morte, restando claro a grave ameaça prevista no tipo penal. De fato, o réu apresentou uma versão confusa, inicialmente afirmando que nos áudios apresentados pela vítima não era ele falando. Em seguida, confirmou ser sua voz. Afirmou inicialmente que a vítima supostamente lhe devia R$ 200,00 (duzentos reais), depois revelou que, na verdade, era R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). No áudio de mov. 1.24, o acusado havia falado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Em Juízo, o acusado já informou que pegou R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) no supermercado, pois o dono do estabelecimento teria lhe cobrado R$80,00 (oitenta reais) pelo saque do dinheiro. Portanto, não há qualquer prova de dívida anterior, eis que o réu sequer soube informar com precisão o valor deste suposto débito, o que demonstra a evidente intensão de extorquir a vítima por meio de graves ameaças. Aliás, em sede policial e em Juízo, a testemunha JOSEVAL MOLINA PELISSARI afirmou que não fez qualquer conversão de vale-alimentação por dinheiro alguma com o réu, mas que o acusado teria efetivamente feito compras com o cartão. Isso confirma a versão da vítima, que disse que não tinha nenhuma dívida prévia com o réu. Por outro lado, a partir dos comprovantes de transferências via pix apresentados pela vítima, endereçados para a esposa do réu (mov. 1.18 a 1.20; 1.23), um total de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) foi transferido ao acusado. Neste ponto, se em algum momento houve alguma dívida real de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) ou pegou R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), cobrada pelo réu (o que não restou provado nos autos), é nítido que, mesmo após o pagamento desse valor, o acusado continuou fazendo ameaças e exigindo mais dinheiro da vítima. Tal situação afasta qualquer possibilidade de enquadramento da conduta como exercício arbitrário das próprias razões ou mera ameaça, ainda que fosse demonstrada – e não foi – eventual dívida anterior. Ainda que assim não fosse, em áudio de mov. 1.21 o réu apresenta outra motivação. Em que pese o acusado fale em outros áudios que está cobrando o réu de uma dívida, em mov. 1.21 afirma que possui mensagens comprometedoras da vítima e que, caso a vítima não lhe entregasse o dinheiro, o réu as tornaria públicas. Assim afirmou o acusado em mov. 1.21: “E outra. A respeito da sua mulher, o que eu puder fazer pra sua mulher ver quem é você eu vou fazer. Vou falar pra ela aquele dia que você falou que era para mim ir atrás da Gabi pernão lá, que você queria um programa com ela, parceiro. Eu tenho a mensagem aqui, eu tenho o áudio lá do serviço.” Em seu interrogatório judicial, de fato, o réu afirmou que a vítima teria pegado empréstimo era para, entre outras coisas, “gastar com mulher” e que a vítima, embora fosse casado, “falava bastante de mulher” para ele e os demais colegas de trabalho. Assim, tem-se demonstrado outro motivo para a cobrança do dinheiro pelo réu, que não a alegada dívida. Ao fazer a ameaça de relevar supostas mensagens ligadas a prostituição para a namorada da vítima, extrapolou-se qualquer limite de mero exercício arbitrário das próprias razões, tornando-se efetivamente uma chantagem apta à configuração do delito de extorsão. Por fim, em se analisando a folha de antecedentes do réu, observa-se indícios do modus operandi do réu, em outras situações. Nos autos n. 0000103-25.2017.8.16.0055 houve a renúncia tácita da vítima, entretanto, tem-se que esta havia feito boletim de ocorrência contra o réu afirmando que este o ameaçava, o abordava em locais públicos e afirmava que tinha mensagens em seu celular com ameaças proferidas pelo réu. Também a vítima do processo n. 0000883-23.2021.8.16.0055 relatou situação semelhante. Segundo informou no boletim de ocorrência daqueles autos, o réu ia até sua residência pedir dinheiro, então noticiante dava o que tinha, pois o réu o ameaça lhe bater na rua. Trata-se aqui de indícios, uma vez que não houve condenação transitada em julgado, contudo, são elementos que corroboram os fatos descritos na denúncia, demonstrando que tais fatos eram o modus operandi habitual do acusado. A conduta do réu, portanto, amolda-se perfeitamente ao art. 158, caput, do Código Penal. O acusado era, ao termo dos fatos, imputável e tinha consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade que possa beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o que faço para CONDENAR o réu ROGÉRIO ALVES JÚNIOR da prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 71 ambos do Código Penal. Presumida a hipossuficiência da parte sentenciada, não havendo indícios durante o feito de capacidade econômica suficiente, vide a nomeação de defensor dativo, defiro a gratuidade de justiça em seu favor, restando suspensa a exigibilidade das custas, ante a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, do CPC c.c artigo 3º do CPP. Passa-se, pois, à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o sistema trifásico de dosimetria encampado pelo art. 68 do Código Penal, originalmente criado pelo penalista Nelson Hungria, que envolve: a) a definição da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; b) o estabelecimento da pena provisória ou intermediária, considerando a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes; c) e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. Com fulcro no entendimento majoritário acolhido pelos tribunais pátrios, parto do mínimo legal cominado no preceito incriminador secundário do artigo 158, caput, do CP, de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, não há uma exacerbação do dolo a ser avaliada no ponto. 2) Quanto aos antecedentes do réu, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pelos acusados, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. Compulsando-se os autos, verifica-se na folha de antecedentes (mov. 191.1) o réu ostenta a seguinte condenação com trânsito em julgado: 0000156-69.2018.8.16.0055, com extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 19/04/2021. Entretanto, essa circunstância será avaliada em segunda fase. 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, em que pese a suposta existência de dívida narrada pelo réu, observo que houve um elemento de torpeza em sua conduta. Isso porque em mov. 1.21 o acusado afirma que possuía mensagens da vítima supostamente ligadas a solicitação de prostituição, e usou de tal ardil para extorquir dinheiro da vítima. Assim, exaspero a conduta em 1/6 (um sexto). 6) Quanto às circunstâncias do crime, se vislumbra circunstância em especial no caso concreto. Veja-se que, para além das ameaças via mensagem e em locais públicos, o réu também envolveu outras pessoas, eis que passou a mandar mensagens para a irmã da vítima. O fato de envolver familiares da vítima nas extorsões promovidas pelo réu é circunstância do iter criminis que deve ser considerada nesta etapa. Assim, exaspero a conduta em 1/6 (um sexto). 7) Quanto às consequências do crime, a vítima não experimentou prejuízos anormais, além daqueles presentes no tipo penal. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos, sendo prejudicada pelo fato de a coletividade como um todo ser a lesada pela conduta. Considerando que há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, não vislumbro atenuantes, contudo, reconheço a reincidência do réu, eis que condenado no processo n. 0000156-69.2018.8.16.0055, com extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 19/04/20211. Assim, agravo a pena intermediária e 1/6 (um sexto) e a fixo em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro minorantes nem majorantes. Assim, fixo em definitivo a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 5. DO CRIME CONTINUADO Consoante dispõe o art. 71 do Código Penal, verifica-se a continuidade delitiva, quando, na prática sucessiva de crimes da mesma espécie, há homogeneidade de circunstâncias de tempo, espaço, maneira de execução e outras semelhantes, devendo os crimes subsequentes constituírem um desdobramento do primeiro. Assim, na ficção jurídica do crime continuado, o agente, movido pelo anseio de reiterar aquela primeira conduta criminosa, faz uso do mesmo ou aguarda a oportunidade modus operandi em que estejam presentes as mesmas condições favoráveis à prática do delito. In casu, os delitos praticados pela acuado ocorreram em datas próximas, com o mesmo modo de execução e em ocasiões semelhantes, aplicando-se, portanto, a pena de um só dos crimes, se idênticas (caso dos autos), ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Ademais, consoante a compreensão dos Tribunais Superiores, a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, “aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações” (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/02/2016). No caso dos autos, o acusado empregou meios agressivos de cobrança diversas vezes. Não somente o fato narrado na denúncia foi demonstrado, como das provas se depreende que a vítima foi cobrada em vários momentos, o que se depreende das mensagens de áudio juntadas no processo e das quatro transferências pix feitas pela vítima. Diante do exposto, considerando a ocorrência ao menos de quatro extorsões, aumento em 1/4 (um quarto), fixando a pena definitiva em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de realizar a detração do acusado, eis que não afetará o regime inicial de cumprimento de pena, devendo ser feita pelo juízo da execução. Em se tratando de réu reincidência e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento a ele imponível é o FECHADO, na forma do artigo 33, § 2º, “a” e § 3º do Código Penal, e Súmula n. 269 do STJ. 7. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena superior a 4 (quatro) anos. Portanto, não cumpre os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena superior a 2 (dois) anos. Portanto, não cumpre os requisitos do art. 77 do Código Penal. 9. DISCIPLINA DA APELAÇÃO O réu poderá recorrer em liberdade, obedecidas as cautelares diversas da prisão fixadas em mov. 186.1. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em observância ao pedido expresso do Ministério Público na denúncia, tenho que é caso de fixar indenização mínima à vítima na forma do artigo 387, IV do CPP. Assim, fixo reparação a título de danos morais no valor de R$ 100,00 (cem reais), com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, cf. súmulas 54 e 362 do STJ. Considerando a nomeação de defensores dativos para patrocinar a defesa do réu a saber, o Dr. BRUNO BORSATTO Advogado OAB/PR n. 107.147 (mov. 70.1), condeno o Estado do Paraná a pagar os respectivos honorários advocatícios em favor do defensor dativo, que se fixam em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente decisão vale como certidão de honorários. 11. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Expeça-se carta de guia definitiva. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial Local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre as condenações e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como Portarias específicas deste Juízo, especialmente no que tange ao perdimento e destinação dos bens e valores apreendidos que não mais interessarem ao feito ou à investigação criminal, como o celular apreendido (mov. 1.17). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências Necessárias. Cambará, 11 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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ID: 331721268

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-16.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA JACQUIEL NECKEL LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA JACQUIEL NECKEL

Acórdão

Advogados:

DAISY FIN MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO VICENTE KOVALESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000156-16.2024.5.12.0057 RECORRENTE: JACQUIEL NECKEL E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000156-16.2024.5.12.0057 RECORRENTE: JACQUIEL NECKEL E OUTROS (1) RECORRIDO: JACQUIEL NECKEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000156-16.2024.5.12.0057 (ROT) RECORRENTE: JACQUIEL NECKEL, COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA RECORRIDO: JACQUIEL NECKEL, COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Considerando o imperativo de fundamentação das decisões judiciais, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica (arts. 479 do CPC/2015 e 93, inc. IX, da CF/88). RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes e recorridos JACQUIEL NECKEL e COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA. Inconformadas com a sentença de fls. 1027/1042, proferida pelo(a) Juiz(a) Camila Souza Pinheiro, recorrem as partes. A reclamada recorre quanto aos seguintes tópicos: a) férias; b) desvio de função - diferenças salariais; c) indenização - uso de veículo próprio; d) justiça gratuita concedida ao reclamante e e) honorários advocatícios. Por sua vez, o autor busca a reforma no que tange às seguintes matérias: a) cerceamento de defesa - oitiva de testemunhas; b) doença ocupacional - reintegração - estabilidade. Contrarrazões às fls. 1114/1121. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS À fl. 1081 o autor alega que "configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indeferiu a oitiva de 02(duas) testemunhas do autor - não oportunizando comprovação de fatos alegados na peça inicial". Destaca que "o cerceamento do direito de defesa resta caracterizado quando não há oportunização da realização de provas que possibilitaria à parte a comprovação de suas alegações, vindo a prejudicá-la em seu objetivo processual". Sem razão. Constou na ata de audiência, fl. 1018, que "o autor pretende ouvir mais duas testemunhas, para confirmar os fatos supra, o que resta indeferido, por desnecessário". Comungo da conclusão do Juízo de origem. A necessidade de produção de qualquer prova, seja documental, oral ou pericial, depende do livre convencimento do magistrado. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo entende que há elementos suficientes nos autos para ele formar a sua convicção, prudentemente deve evitar a produção de provas desnecessárias. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e, nos termos do Parágrafo Único do art. 370 do Código de Processo Civil, indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Tendo a parte apenas o objetivo de confirmar os fatos já narrados por outra testemunha razoável o indeferimento de nova oitiva. Logo, já estando os fatos suficientemente comprovados por outros meios, tem-se por inútil a produção de novas provas para tal fim. Razão pela qual, entendo não configurado o cerceamento do direito das partes para a produção de prova. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA.) 1 - FÉRIAS Com base no teor da prova oral, o Juízo de origem fixou a condenação no pagamento da dobra das férias ante a falta de concessão adequada afastando a validade dos recibos apresentados pela ré, conforme segue (fls. 1035/1036): FÉRIAS EM DOBRO O autor afirma que as férias eram concedidas apenas formalmente, mas não usufruía efetivamente do descanso, especificando que somente gozou de férias em março de 2023 e no ano de 2018 gozou 20 dias de férias em decorrência do nascimento do filho. A ré apresentou nos autos apenas os recibos de férias (id 678ebba), mas não apresentou os avisos de férias devidamente assinados pelo empregado, ônus que lhe incumbia (art. 135 da CLT). A testemunha Rudnei declarou que o autor teve somente duas férias(id ef3d8a1), corroborando a narrativa inicial. Assim, tenho por comprovado que o autor não usufruiu efetivamente das férias, como alegado na inicial. Pelo disposto no art. 137 da CLT, seria devido o pagamento em dobro a respectiva remuneração, incluindo o 1/3 constitucional. Contudo, pelo que verifico dos contracheques, a ré efetuava o pagamento das férias, com 1/3 (a exemplo do contracheque de junho de 2021, id 4eff399, fl. 328). Assim, é devido apenas mais um pagamento corresponde a uma remuneração de férias, mais 1/3(pagamento da dobra, de forma simples, não em dobro). Desta feita, a ré ao pagamento de uma remuneração condeno de férias mais 1/3 (dobra das férias), por período aquisitivo, referentes aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021. O cálculo das férias deverá observar a Cláusula Vigésima Quarta da CCT, segundo a qual "O cálculo para pagamento das férias, 13º salário e aviso prévio aos comissionados será pela média das remunerações apuradas nos últimos 06 (seis) meses, acrescida do valor fixo, se houver." (id b5fa67f). As férias do aquisitivo 07/2021 - 07/2022 foram gozadas em 2023, conforme admitido na inicial. As férias do aquisitivo 07/2022 - 07/2023 foram pagas por ocasião da rescisão, conforme termo de rescisão do contrato (TRCT, id c24d7c1), não apontando o autor diferenças a esse título. A ré afirma, fls. 1047/1048, que "a testemunha do autor, em nada roborou os fatos. A Recorrente, acostou aos autos, a tempo e modo, os recibos de férias e, por consequência, o Recorrido cumpriu". Sem razão. A testemunha Rudnei (link fl. 1022 - minuto 3:14 - ata fls. 1016/1017) ao ser questionado sobre como funcionava as férias na ré afirmou que desde que entrou (2016) o autor pegou férias quando nasceu o filho dele que não sabe dizer quando foi e também que ele tirou férias agora em 2023. Confirmado, desse modo, os termos da inicial, especialmente por que os recibos de férias de fls. 362/375 não estão assinados e foram impugnados pelo reclamante. Nego provimento. 2 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 1036/1037): ACÚMULO DE FUNÇÃO Incontroverso que o autor fora contratado inicialmente como mecânico alinhador e, a partir de 2014, passou à função de vendedor de comércio varejista. O autor afirma que, a partir de 2014, além da função de vendedor e administrativo, continuou exercendo a função de mecânico, em acúmulo de função, razão pela qual postula adicional de 10% a 40%. A ré nega o acúmulo, afirmando que o autor, dentro do período imprescrito, sempre exerceu a função de vendedor. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregador atribui novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada, com abuso quantitativo ou qualitativo (Súmula 51 do TRT12). A CTPS do autor registra a alteração de função em 01/01/2014, para vendedor de comércio varejista (id 83e07ce). Contudo, a testemunha Rudnei declarou que o autor fazia administração, venda, emitia nota, ajudava no pátio, como mecânico e no estoque; que, mesmo depois de o autor passar a vendedor, continuou a ajudar como mecânico(id ef3d8a1). As atribuições das funções de mecânico e de vendedor possuem naturezas verdadeiramente distintas. Pautada pela razoabilidade e pelo pedido, condeno ao pagamento do adicional de 10% sobre o salário base do autor, conforme anotado na CTPS, a título de acúmulo de funções, mensalmente, durante todo o período imprescrito do contrato. No que diz respeito ao alegado acúmulo de funções, o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". E, ainda, a Súmula nº 51 deste Regional prevê: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável. Registre-se que a execução de diversas tarefas dentro da jornada contratada, e que não se dissociam do conteúdo ocupacional da função exercida desde a admissão, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na hipótese dos autos, com o devido respeito à tese do Juízo de origem, não vislumbro o abuso quantitativo. Com efeito o autor foi contratado inicialmente como mecânico (operador de pátio) e atuou posteriormente como vendedor, todavia, as tarefas foram executadas sempre dentro da mesma jornada. Além disso, a testemunha Rudnei, convidada pelo próprio reclamante, afirma (minuto 1:25) que entrou na ré no lugar do autor para justamente fazer a função de mecânico (operador de pátio). Além disso, a testemunha convidada pela ré (Sr. Luiz), foi contratado para substituir o autor como vendedor após sua rescisão e informou não realizar as tarefas específicas de mecânico apenas auxiliando no pátio com manobras de veículos e situações semelhantes. Do referido quadro fático não se pode atribuir abuso quantitativo visto que foi contratada pessoa específica para assumir as responsabilidades do reclamante como mecânico (operador de pátio) e embora a testemunha mencione a realização de diversas tarefas todas elas eram compatíveis com a condição pessoal do autor e também compatíveis entre si, isto é, havia a atuação dentro das possibilidades como vendedor e eventual auxílio como operador de pátio. Corrobora com tal conclusão o fato de o vendedor que atualmente ocupa a função do reclamante (testemunha da ré) não realizar as atividades de mecânico (operador de pátio). Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso da ré para excluir da condenação o adicional de 10% por acúmulo de funções. 3 - INDENIZAÇÃO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Às fls. 1054/1056 a ré alega que "de plano, impugna-se a alegação de que o Recorrente trabalhasse em veículo próprio por imposição patronal, pois tal afirmativa não é verdadeira. E mais, com devido respeito, a testemunha do autor, em nada roborou os fatos" e que "ao contrário do quanto restou decidido, data venia, o Recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia". Também defende a redução do valor arbitrado em sentença. Sem razão a ré. Consta na sentença que (fl. 1038): INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO PRÓPRIO O autor alega que era obrigado a utilizar o próprio veículo para o desempenho de suas atividades habituais. A defesa impugna que o autor utilizasse o veículo próprio por imposição da empresa. Considerando que o ônus do empreendimento recai apenas sobre o empregador (art.2º da CLT), faz jus o trabalhador ao ressarcimento de todas as despesas suportadas pelo uso do seu veículo particular, para a execução da atividade econômica. Além do combustível, a necessidade de constante manutenção e o desgaste do veículo, ainda que ausente prova documental, são fatos facilmente percebidos pela regra da experiência (art. 375 do CPC). No caso, a testemunha Rudnei declarou que o autor saia com o carro dele para fazer atividades para a loja, buscava e levava clientes, entregava peças; que isso acontecia quase todo dia; confirmando a narrativa inicial. Pautada pela razoabilidade, condeno a ré ao pagamento de indenização no valor total de R$ 6.000,00, que cobre todo o período imprescritodo contrato; metade do valor pleiteado (R$ 12.000,00), considerando que o autor também utilizava o veículo para atividades particulares. Procedente em parte. Inócuos os argumentos do apelo quanto ao autor ter utilizado veículo próprio por mera faculdade, ante a notoriedade que os custos com tal perspectiva acarretam Como bem pontuado na sentença a prova oral efetivamente corroborou com a tese da inicial, revelando que a ré sequer possuía veículo para atender seus clientes ou para ser utilizado para resolução de tarefas relacionadas à sua atividade. O risco do negócio é do empregador, aplicando-se ao caso a regra contida no art. 2º da CLT: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Nada a reformar, portanto. Nego provimento. 4 - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE A ré se insurge em face da Justiça Gratuita concedida ao reclamante. Sem razão. Consta na sentença que (fl. 1038): GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da declaração acostada no id , e ausentes 19e3e80 provas hábeis a infirmá-la, defiro o benefício vindicado - nos moldes do delineado pelo C. TST, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 14/10/2024. Assim, concedo o benefício postulado. Além da declaração de hipossuficiência da fl. 32, o autor juntou com a inicial a Carteira de Trabalho Digital da fl. 64, que comprova que, após a rescisão do contrato mantido com a ré não obteve novo emprego. Verifico ainda que a sua última remuneração foi de R$ 2.508,69 (TRCT da fl. 380), em valor inferior ao limite previsto no art. 790, § 3°, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), o que gera presunção de sua hipossuficiência. Ademais, saliento que o TST, no julgamento do Tema nº 21 em IRR - Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que a declaração de hipossuficiência, sob as penas da lei, é suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte trabalhadora, desde que não impugnada à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova (itens II e III). Pelo que, nego provimento ao recurso. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assevera a ré, fls. 1057/1058, que "merece reforma a r. sentença no que diz respeito à suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbências devidos pela parte autora, em razão da mesma ser beneficiária da gratuidade da justiça, pois fere o Art. 5º, II, da CF, uma vez que não existe determinação legal que permita a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, quando notadamente o beneficiário da justiça gratuita alcançou procedência em parte de seus pedidos, no mesmo processo". Sem razão. No julgamento ocorrido na sessão do dia 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente o pedido formulado na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em atenção aos respectivos pedidos de declaração de inconstitucionalidade, o STF extirpou dos textos legais as expressões consignadas nas letras "a" e "b" do pedido da ADI 5.766, permanecendo a redação dos referidos dispositivos sem a inclusão dos beneficiários da justiça gratuita quanto aos ônus sucumbenciais nas perícias e honorários advocatícios, mas conforme os trechos questionados, isto é, com as limitações referidas, ou seja, sem a invalidação por inteiro de todas as previsões legais dos respectivos artigos e parágrafos. Assim, nos termos do julgamento do STF, adequado ao pedido veiculado no referido processo objetivo, verifico em breve análise das expressões extirpadas que os dispositivos legais permanecem válidos com a seguinte redação: Art. 790-B A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita) Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De fato, aludida decisão evidencia o cabimento da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de verba honorária, caso sucumbente no feito, sendo obstada apenas a dedução de valores obtidos por ele nesta ou em outra demanda. Em conclusão, é cabível a condenação do autor ao pagamento em honorários advocatícios da parte beneficiária da justiça gratuita - NÃO pela simples dispensa do pagamento - mas pela suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Nesse sentido, tem se manifestado o Tribunal Superior do Trabalho: I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, torna-se impositivo o provimento do presente agravo, em razão da possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional decidiu que, por ser a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe foram atribuídos, independentemente da obtenção de créditos em Juízo. A ação foi proposta em 28/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de julgamento do dia 20/10/2021, o Tribunal Pleno do STF, julgou a ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. Assim, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20742-75.2018.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR 97-59-2021-5-12-0016, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data do julgamento: 22/06/2022, DJE 24/06/22) Pelo exposto, nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES O pedido foi rejeitado pelos seguintes fundamentos (fls. 1034/1035): DIFERENÇAS DE COMISSÕES O autor afirma que, além de salário fixo, recebia comissão sobre a venda de peças (4,5%), de pneus(0,5%) e de serviços(5,0%), que deveria ser calculada sobre o faturamento bruto (valor total da venda), entretanto, a empresa ré efetuava o pagamento apenas sobre o faturamento líquido. Diante disso, postula o pagamento das diferenças devidas a título de comissão, entre o valor bruto e líquido. A ré nega que tenha avençado o pagamento de comissões sobre o rendimento bruto das vendas (id afa1619, fl. 177). De início, registro que a Lei 3.207/1957 aplica-se aos vendedores externos, viajantes ou pracistas, o que não era o caso do autor, vendedor interno. Em todo caso, a referida Lei não estipula a obrigatoriedade de que a comissão incida sobre o valor bruto das vendas. Nessa linha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Sendo incontroverso que a ré pagava comissão sobre o valo bruto, era ônus do autor comprovar a estipulação do pagamento sobre o valor líquido, por fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT); entretanto, desse ônus não se desincumbiu. Improcedente. O autor alega, fls. 1081/1083, apenas renova os termos de sua inicial afirmando que "em relação a comissão, desde já noticiamos que a empregadora pagava as comissões somente sobre o faturamento líquido e não sobre a totalidade das vendas(faturamento bruto). Desta forma, a reclamada deve ser compelida a efetuar o pagamento das comissões sobre a diferença do faturamento líquido com o faturamento bruto". Sem razão. Não se extrai da legislação destacada a obrigação apresentada na tese da inicial e do recurso, isto é, obrigatoriedade de cálculo de comissões sobre valor bruto. Não cabe reforma nesse aspecto. Do mesmo modo que o Juízo sentenciante, entendo que o autor não cumpriu com seu ônus probatório, pois era sua obrigação comprovar a estipulação do pagamento sobre o valor líquido, por fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT), responsabilidade que, todavia, não se desincumbiu. Nego provimento. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE O pedido foi rejeitado pelos seguintes fundamentos (fls. 1030/1033): ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS O autor postula a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (pensão) e morais, além do custeio do tratamento, em razão de doenças que alega derivarem de acidente típico do trabalho (ocorrido em 2015) e das atividades desempenhadas na empresa ao longo do contrato. A ré nega o acidente (alegadamente ocorrido em 2015), bem como nega que as doenças que acometem o autor sejam relacionadas ao trabalho. O direito à indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais advindos da relação de trabalho tem fundamento nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. Em se tratando da alegação de doença ocupacional, é preciso que haja prova do dano propriamente dito, do seu nexo causal com trabalho e da conduta culposa ilícita do empregador que ensejou o dano, cujo ônus recai sobre o trabalhador, por fato constitutivo do seu direito (art. 818, inc. I, da CLT). A prova do dano e do seu nexo causal com o trabalho é eminentemente técnica. No caso concreto, o perito de confiança do Juízo constatou e concluiu o seguinte: Segundo a peça inicial, "a reclamante devido a um acidente de trabalho (queda de uma altura de 3 ou 4 metros), associado com suas atividades laborais teve o surgimento de doença ocupacional, em sua coluna vertebral, formigamento dos membros inferiores, perda da força dos membros inferiores e dor forte no membro superior direito e no joelho direito". Vejamos. Na entrevista pericial o Reclamante afirmou que no ano de 2015 sofreu um acidente no trabalho consistente em queda seguida de trauma na região do seu quadril esquerdo. Não encontramos nos autos informações suficientes para confirmar o infortúnio alegado pelo Autor. A radiografia da coluna lombar realizada pelo mesmo em 15/01/2015 revelou a retificação da lordose lombar fisiológica e aparente defeito de fusão do arco posterior de S1, alterações anatômicas sem relação com o trabalho ou com episódios traumáticos. Ante o exposto, consideramos que o acidente de trabalho alegado na exordial não foi caracterizado e que as alterações lombares detectadas pelo exame de imagem não possuem relação com o labor. Anos depois, em 19/01/2021, o Autor procurou ajuda médica e relatou "dor lombar e no joelho direito. Paciente queixa-se de lombalgia há vários anos e há 2 semanas ao pular um muro sentiu o joelho travado". Este registro prova que o problema no joelho direito do Autor, identificado por ressonância magnética realizada em 08/02/2021, não possui relação com o trabalho desempenhado na Ré, e sim com episódio traumático ("pular um muro"). A ressonância magnética por ele realizada no mesmo dia 08/02/2021 revelou desvio do eixo; desidratação dos discos L4-L5 e L5-S1, além de abaulamento discal, alterações de caráter crônico-degenerativo, de instalação lenta e gradual. O exame de imagem por ele realizado em 19/01/2023, dois anos depois, apontou alterações degenerativas similares, não caracterizando agravo significativo do quadro previamente detectado. Diante do exposto, concluímos que o labor exercido na Reclamada não alterou a história da patologia lombar degenerativa. O exame físico pericial atestou sinais de trabalho manual e a manutenção dos movimentos estudados. Não identificamos déficit funcional. Não há incapacidade laboral. (id 1963887, fls. 956-957, destaquei). Em complemento, o perito consignou que: "O exame de imagem por ele realizado em 19/01/2023, dois anos depois, apontou alterações degenerativas similares, não caracterizando agravo significativo do quadro previamente detectado. Diante do exposto, concluímos que o labor exercido na Reclamada não alterou a história da patologia lombar degenerativa. (id e66634e, resposta ao quesito 7, destaquei). O laudo está devidamente fundamentado, na forma do art. 473 do CPC. Ainda que a Magistrada não esteja adstrita ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o afastamento de suas conclusões pressupõe prova em contrário, hipótese que não se verifica nos autos. O suposto acidente do trabalho, ocorrido em 2015, não restou comprovado por qualquer meio de prova. A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho pela legislação (art. 20, § 1º, "a", da Lei n. 8.213/91). Ainda que o aparecimento do quadro álgico possa ter ocorrido durante o labor, inexiste nexo de causalidade quando o trabalho contribui apenas para o aparecimento dos sintomas, e não para o surgimento ou agravamento da doença em si. Inexistindo mácula a invalidar o laudo, acolho o parecer. Não comprovado o nexo causal entre as doenças e o trabalho, o empregador não responde pelos danos. São improcedentes os pedidos indenizatórios de danos materiais e morais relacionados às doenças, bem como o pedido de custeio do tratamento. NULIDADE DA DISPENSA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO O autor afirma que sua dispensa, em 04/07/2023, ocorreu quando era portador de doença do trabalho, conforme atestado médico de 30/06/2023, com indicação de afastamento do trabalho por 5 dias, e atestado médico de 04/07/2023, também com indicação de afastamento do trabalho por 5 dias, os quais, segundo alega, foram entregues e recusados pela empregadora. Postula o autor a reintegração ao emprego ou, de forma subsidiária, o pagamento de indenização substitutiva do período de garantia, de 12 meses. A ré nega que o autor fosse portador de doenças relacionadas ao trabalho, bem como nega que o autor lhe tenha apresentados os atestados médicos em questão. A garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 é assegurada ao empregado que sofre acidente do trabalho ou é acometido de doença ocupacional e tem como pressupostos: "(...) o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (Súmula 378, item II, do TST). No caso concreto, não houve comprovação da percepção do auxíliodoença acidentário (código 91), nem mesmo de auxílio-doença previdenciários(código 31), no final do contrato. Ademais, ficou comprovado que as doenças do autor não são relacionadas ao trabalho (reporto-me ao capítulo anterior da sentença). Portanto, não preenchidos os requisitos jurídicos, o autor não tem direito à garantia de emprego e à pretendida indenização substitutiva. Os atestados médicos mencionados na inicial, de 30/06/2023 e 04/07 /2023, ambos com indicação de afastamento do trabalho por 5 dias, foram apresentados em Juízo, encaminhados pelo médico particular do autor (juntados no id 0a02681, fls. 620 e 624). Por fato constitutivo do direito vindicado, ao empregado incumbia o ônus de comprovar a entrega do atestado médico ao empregador anteriormente à dispensa (art. 818, I, da CLT); entretanto, desse ônus não se desincumbia. Não há qualquer prova de que os atestados foram efetivamente entregues à empresa ré, mantendo-se o autor no âmbito das alegações. Desta feita, considerando que as doenças não estavam relacionadas ao trabalho, o ato de dispensa, devidamente assinado pelo empregado, caracteriza-se como ato jurídico perfeito e acabado (id 9d930cd). Improcedentes os pedidos. O autor limitou-se, em regra, a renovar os termos de sua inicial sem impugnar especificamente os argumentos do julgado (fls. 1084/1109). Para a responsabilização civil do empregador por danos material e moral em virtude de acidente do trabalho ou doença equiparável a acidente de trabalho, é necessária a comprovação do evento danoso, a culpabilidade do agente causador do dano (ação ou omissão ilícita) e o nexo de causalidade entre ambos. É o que estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil. Ainda, conforme disposto no art. 157 da CLT, constitui obrigação da empresa o cumprimento das normas de medicina e saúde do trabalho. Nesse aspecto, comungo das análises e das conclusões do Juízo de origem. Sequer houve prova do alegado acidente do trabalho que teria ocorrido em 2015 e as declarações do perito indicam que os exames apresentados não guardam relação com o mencionado evento traumático. O Expert também mencionou apenas as alterações anatômicas sem relação com o trabalho ou com episódios traumáticos (retificação da lordose lombar fisiológica e aparente defeito de fusão do arco posterior de S1). Também quanto ao joelho do reclamante informou o perito que o registro em exame - ressonância magnética - não possui relação com o trabalho, mas sim com episódio traumático (pular um muro). Por fim, a conclusão pericial foi que "o labor exercido na Reclamada não alterou a história da patologia lombar degenerativa". Não vislumbro razões para divergir do perito, que procedeu a uma detalhada análise do quadro clínico da demandante realizando todas as aferições necessárias à solução da controvérsia. Apesar de o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, como dispõem os artigos 479 e 371 do Código de Processo Civil-2015, para que se desconsiderem as conclusões do perito e se adote posicionamento diverso, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária ao entendimento por ele adotado, o que não ocorreu nos presentes autos. Sendo assim, dever ser mantida a sentença no particular. Também desarrazoados os argumentos do autor quanto à estabilidade, visto que, como bem destacado em sentença, não houve prova sobre o auxílio acidentário e nem mesmo auxílio-doença simples e, além do mais, as conclusões do perito como já destacado são de que as moléstias do autor não estão relacionadas ao trabalho prestado para a reclamada. Logo, não estão preenchidos os requisitos jurídicos e o reclamante não tem direito à garantia de emprego ou à indenização substitutiva. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e rejeitar a preliminar arguida pelo autor. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir da condenação o adicional de 10% por acúmulo de funções. Custas, pela ré, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, alterado para R$ 25.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACQUIEL NECKEL

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