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Processo nº 0004007-53.2005.8.24.0022

ID: 322956894

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004007-53.2005.8.24.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004007-53.2005.8.24.0022/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, uma vez que decorr…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Braserv Servico De Locacao E Tercerizacao Ltda - Me e outros

ID: 331992004

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001200-07.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE BARRETO DE LUCENA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRASERV SERVICO DE LOCACAO E TERCERIZACAO LTDA - ME MUNICIPIO DE IGUATU

Notificação

Advogados:

CICERO JORGE DE LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0001200-07.2024.5.07.0026 RECLAMANTE: JOSE BARRETO DE LUCENA RECLAMADO: BR…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Braserv Servico De Locacao E Tercerizacao Ltda - Me e outros

ID: 331992046

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001200-07.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE BARRETO DE LUCENA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRASERV SERVICO DE LOCACAO E TERCERIZACAO LTDA - ME MUNICIPIO DE IGUATU

Notificação

Advogados:

CICERO JORGE DE LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0001200-07.2024.5.07.0026 RECLAMANTE: JOSE BARRETO DE LUCENA RECLAMADO: BR…

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Luiz Augusto Ferreira De Medeiros x Bradesco Saúde S/A

ID: 336072471

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0061212-14.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Decisão

Advogados:

NORMANDO ALVES SIQUEIRA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0004007-29.2023.8.26.0099

ID: 335348894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004007-29.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR ARAúJO TEIXEIRA MARIA EDUARDA ARAúJO TEIXEIRA MATEUS ARAúJO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIEGO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004007-29.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1005474-31.2020.8.26.0099) (processo principal 1005474-31.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Maria Eduarda Araújo Teixei…

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Provet - Serviços Veterinários x Aline Fernanda Da Silva Silvoni

ID: 308294652

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004007-87.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROVET - SERVIçOS VETERINáRIOS

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA DA SILVA SILVONI

Conclusão

Advogados:

THIAGO LIMA AGUIAR

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JEFFERSON LIMA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004007-87.2022.8.16.0084 Processo: 0004007-87.2022.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$791,41 Exequente(s): Provet - Serviços Veterinários (CPF/CNPJ: 04.866.385/0001-25) Avenida Mauro Mori, 1267 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ALINE FERNANDA DA SILVA SILVONI (RG: 136244310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.012.359-71) AVENIDA AMAZONAS, 93 CASA - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Vistos. Requer a exequente a “penhora na boca do caixa” da atividade empresarial exercida pela executada sob o argumento de que não houve bens passíveis de penhora suficientes para a garantia da execução. Pois bem. A “penhora na boca do caixa” é uma construção jurisprudencial amplamente admitida pelos Tribunais, notadamente em razão de recair a constrição sobre dinheiro - espécie que ocupa a primeira opção na preferência legal (art. 835, I, CPC) -, além de ser modalidade equiparada à penhora sobre o faturamento, autorizada expressamente no art. 835, X, do CPC. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU O PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA NA “BOCA DO CAIXA”. MEDIDA EQUIVALENTE À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO . APLICABILIDADE DA TERAPÊUTICA DO ART. 866, DO CPC. AGRAVANTE QUE BUSCOU EFETIVAMENTE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS, TODAS, SEM ÊXITO . AUTORIZAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO QUE SE IMPÕE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA EXECUTADA. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADOS OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003140-89 .2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.05.2021) – destaquei. (TJ-PR - AI: 00031408920218160000 Curitiba 0003140-89 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 07/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.INFRUTÍFERA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD E RENAJUD. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" . POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA COM A CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO, QUE PREFERE ÀS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1278482-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J . 04.03.2015) – destaquei. (TJ-PR - AI: 12784820 PR 1278482-0 (Acórdão), Relator.: Sérgio Roberto N Rolanski, Data de Julgamento: 04/03/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1533 25/03/2015) É imprescindível, no entanto, que a parte interessada demonstre o exaurimento de meios menos gravosos, em atenção ao que dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil. Para tanto, impõe-se a exigência dos seguintes requisitos, que devem ser preenchidos cumulativamente: (i) não sejam localizados bens para a garantia da execução ou, quando encontrados, forem insuficientes ou de difícil comercialização; (ii) seja nomeado depositário administrador, na forma do § 2º, art. 866, CPC; e (iii) o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial. No caso, foram realizadas inúmeras diligências para localização de bens, todas infrutíferas, de modo que a execução se estende desde 2022. Ainda, realizadas pesquisas de ativos financeiros, houve a liberação dos valores bloqueados por se tratar de verbas do “Bolsa Família”, reconhecendo-se sua impenhorabilidade (mov. 139.1). Logo, verifico que houve o exaurimento das tentativas de localização de bens penhoráveis e suficientes à garantia da execução. Considerando que se trata de pessoa de baixa renda que exerce atividade empresarial informal, entendo razoável a limitação da penhora em 30% (trinta porcento) de seu faturamento, a fim de não inviabilizar sua própria subsistência e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 30% (trinta porcento) sobre o saldo do caixa da executada ALINE FERNANDA DA SILVA SILVONI. A constrição deverá ser limitada ao valor da dívida exequenda (R$ 1.094,32). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Nomeio, por ora, a Sra. Aline Fernanda da Silva Silvoni como administradora, que deverá ser intimada a aceitar o encargo, bem como a promover o depósito judicial do valor penhorado pelo Oficial de Justiça, o qual deverá ser certificado nos autos. Fica a executada advertida de que a recusa ao encargo poderá ser considerada atentatória à dignidade da justiça, conforme disciplina o art. 774, IV, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 24 de junho de 2025. Renato Augusto Bomfim Magistrado

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Lohainne Christina Da Silva x Banco Volkswagen S.A.

ID: 291212341

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004007-07.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOHAINNE CHRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUCIANE PAULINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA TEREZINHA DE RAMOS THOMÉ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004007-07.2024.8.16.0088 Recurso: 0004007-07.2024.8.16.0088 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004007-07.2024.8.16.0088 Recurso: 0004007-07.2024.8.16.0088 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): LOHAINNE CHRISTINA DA SILVA Recorrido(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente. Analisando o processo não se pode concluir, por ora, que a parte recorrente seja hipossuficiente na acepção econômica do termo, pois não há documentos suficientes nos autos para comprovar a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem prejuízo do desenvolvimento das atividades empresariais. A despeito de a reclamante ter trazido aos autos diversos documentos com o intuito de demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica que lhe acomete, tem-se que nenhum deles é capaz de atestar a alegada fragilidade financeira. Inicialmente, vê-se que a parte autora contratou financiamento cujas parcelas, de acordo com a informação do boleto de seq. 1.9, têm valor mensal de cerca de R$ 1.250,00. Tal fato, por si só, vai em sentido contrário à alegada hipossuficiência econômica. Com relação às cópias de CTPS de seqs. 30.4 e 30.5 indiquem a inexistência de vínculo empregatício formal, tem-se que o referido documento está severamente defasado, haja vista que a última anotação de emprego data do ano de 2016. Ademais, a profissão desempenhada pela reclamante (engenheira) prescinde da existência de relação de emprego para o seu exercício. Além disso, a despeito de a recorrente alegar que está desempregada, o distrato de seq. 30.2 demonstra que a parte contratada não foi a pessoa natural da parte autora, mas a pessoa jurídica CONSTRUART – CONSTRUINDO SONHOS LTDA, da qual se depreende ser sócia. Corrobora tal afirmação o fato de que o comprovante de pagamento do boleto dito fraudulento foi realizado por meio de conta bancária de titularidade da mesma pessoa jurídica (seq. 1.8). Observa-se do extrato bancário de seq. 30.3 que a parte reclamante é titular de ao menos mais uma conta bancária, haja vista ter realizado Pix em seu próprio benefício reiteradas vezes no período representado naquele documento. Ademais, é induvidoso que a pessoa jurídica da qual é sócia realiza pagamento de despesas em seu benefício, conforme o comprovante de pagamento acima mencionado. Por fim, tem-se que a parte autora não comprovou quais são as despesas que suporta habitualmente, notadamente aquelas essenciais à sua subsistência e cujo adimplemento restaria comprometido em caso de recolhimento do preparo recursal. Dessa forma, dos documentos juntados aos autos até o momento, não há como se extrair a alegada hipossuficiência econômica experimentada pelo reclamante. Sobre a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 dias, juntar aos autos mais documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, a exemplo dos seguintes, declarações de rendimentos dos últimos 2 meses, extrato bancário de todas as contas bancárias e integral no período, holerite, extrato do benefício previdenciário, declaração de contador ou livro contábil da pessoa jurídica da qual a autora é proprietária ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais etc., e o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos – para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Destaca-se que os documentos acima listados são meramente a título exemplificativo, cabendo à parte demonstrar, da forma que entender oportuno, a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

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Processo nº 0011989-47.2025.8.17.9000

ID: 334246079

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011989-47.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SEVERINO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO LANGHINOTTI FOLLMANN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0011989-47.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Te… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0011989-47.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE ORIGEM: Nº 0004007-87.2011.8.17.1590 IMPETRANTE: Dr. Eduardo Langhinotti Follmann (OAB/SC sob o nº. 42.901) PACIENTE: Rogério Severino da Silva Ferreira AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 1ªVara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão PROC. JUSTIÇA: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. CHAMAMENTO VIA EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO POR LONGOS 10 (DEZ) ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA SUA EXTENSÃO DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus preventivo, com pretensão liminar, em favor de Rogério Severino da Silva Ferreira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara 1ªVara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, sob a alegação de que o referido paciente sofre constrangimento ilegal em razão decretação da prisão preventiva, em seu desfavor, no processo criminal nº 0004007-87.2011.8.17.1590. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar, requerendo salvo conduto. Alega ainda, ausência de contemporaneidade, e falta de justa causa para a ação penal, argumentando que, “não há prova de que a autoria delitiva recai sobre o paciente, apenas “meras suposições, extremamente vagas”, o que, aduz, “jamais poderá ser utilizado para manutenção de uma decretação de prisão com ausência absoluta de justa causa”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) Ausência dos requisitos legais exigidos para a decretação da prisão preventiva. (ii) Falta de Contemporaneidade entre o fato e o decreto de prisão preventiva. (iii) Ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não conheço do pedido de ausência de autoria e prova da materialidade , eis que, não cabe uma análise aprofundada dos fatos e dos elementos probatórios pela via estreita do habeas corpus. 2. Observo que, a prisão foi decretada como garantia para aplicação da lei penal. Segundo consta no processo, o paciente evadiu-se do local logo após o crime e encontra-se até hoje em local incerto ou não sabido, evidente que o paciente se esquiva da persecução criminal, estando foragido há mais de uma década. Tenho que as circunstâncias do crime investigado, a liberdade do investigado além de ameaçar a aplicação futura da lei penal, coloca em risco a ordem pública. Assim, ainda que excepcional, tenho que no caso em tela é necessário a segregação cautelar, sob pena de tornar em risco a ordem pública e aplicação da lei penal atual e concreto , os fatos descritos no decreto preventivo estão relacionada com a delimitação do periculum in libertatis — medida excepcional voltada a resguardar risco atual decorrente do estado de liberdade do acusado, in casu, não se pode falar em ausência de requisitos para a prisão cautelar , pelo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pela instância ordinária, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal, não podendo se falar em falta de contemporaneidade, tendo em vista o fato do paciente está foragido até a presente data, sendo que a fuga constituí fundamento para o decreto cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva. Art.312 do Código Penal. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pela instância ordinária, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal. 2. Não podendo se falar em falta de contemporaneidade, tendo em vista o fato do paciente está foragido até a presente data, sendo que a fuga constituí fundamento para o decreto cautelar. 3. Questões meritórias não conhecidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, do Código Penal. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus NPU 0011989-47.2025.8.17.9000 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM a Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente a ordem e na sua extensão denegá-la, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora

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L. De J. x H. Do N. G.

ID: 309779309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004007-40.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DE J.

Polo Passivo:

H. DO N. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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ALAN JEWTUSZENKO

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Processo 0004007-40.2025.8.26.0590 (processo principal 1013600-18.2021.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - L.J. - H.N.G. - Vistos. 1.Processe-se em segre… Processo 0004007-40.2025.8.26.0590 (processo principal 1013600-18.2021.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - L.J. - H.N.G. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo procedimento observa os ditames estabelecidos no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com esteio em título executivo judicial em que foi reconhecida a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. A inicial está acompanhada de demonstrativo atualizado do crédito buscado (fl. 32). 4. Intime-se pessoalmente o requerido, para que pague o débito indicado (R$ 6.853,63), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser ele acrescido de multa de 10%, (dez por cento) e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido, tudo em consonância com o disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, consignando que com decurso do prazo legal sem que seja efetuado o pagamento voluntário do saldo devedor apurado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independente de nova intimação ou penhora (art. 525, caput, CPC). 5. Decorrido o prazo assinalado sem que o executado tenha apresentada impugnação, o que deverá ser certificado, intime-se a requerente, por meio de seu advogado, para que esclareça se a obrigação alimentar exigida neste feito segue inadimplida devendo, na hipótese positiva, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado de seu crédito, com a inclusão da multa e de honorários de advogado, bem como requerer o que entender conveniente à satisfação de sua pretensão. Com o novo cálculo, e a manifestação ministerial, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP), ALAN JEWTUSZENKO (OAB 263779/SP)

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Processo nº 0004007-21.2024.4.05.8309

ID: 295450177

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004007-21.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA OLIVEIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDEILTON LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0004007-21.2024.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELIA OLIVEIRA CAVALCANTI Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0004007-21.2024.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELIA OLIVEIRA CAVALCANTI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEILTON LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS - PE49823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) I– Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II– Fundamentação Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III– Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por Sentença a transação realizada pelas partes, resolvendo o mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica o INSS intimado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 dias a partir da data de intimação da CEAB/DJ, órgão de cumprimento. Remetam-se os autos à Contadoria. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do trânsito em julgado, porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Esta sentença transita em julgado na data da sua validação eletrônica. Expeça-se o requisitório, e em seguida remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Ouricuri/PE. 27ª Vara Federal (documento datado e assinado digitalmente)

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