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Resultados para "0004007-06.2023.8.26.0624"

Processo nº 0004007-83.2019.8.13.0696

ID: 259267198

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004007-83.2019.8.13.0696

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTRADEIRO PECAS PNEUS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - …

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Processo nº 0004007-88.2018.8.13.0447

ID: 309499044

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Era Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004007-88.2018.8.13.0447

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONZAGA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GONZAGA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Era / Juizado Especial da Comarca de Nova Era Rua Levindo Pereira, 100, Castelo, Nova Era - MG - CEP: 35920-00…

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Processo nº 0004007-83.2019.8.13.0696

ID: 306975982

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004007-83.2019.8.13.0696

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTRADEIRO PECAS PNEUS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - …

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Processo nº 5001085-78.2023.8.13.0005

ID: 322913827

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Açucena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001085-78.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO ORIENTE

Intimação

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Criminal e Juizados Especiais da Fazenda Pública e dos Cíveis e Criminais e da Vara Única da Comarca de Açucena - Minas Gerais… Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Criminal e Juizados Especiais da Fazenda Pública e dos Cíveis e Criminais e da Vara Única da Comarca de Açucena - Minas Gerais. JUCÉLIA MENDES DE CARVALHO, brasileira, divorciada, servidora pública concursada e nomeada em 02 de janeiro de 2004, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 032.785.846-00, portador da cédula de identidade Registro Geral número 8.354.955-SSPMG, podendo ser encontrada na Rua Castro Alves, 624 Apto. 203 em Ipatinga, Minas Gerais, CEP: 35160-320, através do seu advogado infra assinado, Valdir Hermógenes de Carvalho, brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 76.607, e-mails: drvaldir@adv.oabmg.org.br, cmaaadv@gmail.com, instrumento procuratório anexado, com endereço profissional sito na Rua das Flores, 084 no centro de Belo Oriente, Minas Gerais, CEP.35195-000, local onde receberá intimações e demais comunicações processuais que se fizerem necessárias, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO movido em face do MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE-MG, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ- 17.005.653/0001-66, vem mui respeitosamente perante ao Juizado Especial Cível, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo, ainda, seja lhe concedido o benefício da justiça gratuita, à luz da Lei 1060/50 e não ter condições de arcar com custas processuais, sem prejudicar sua renda familiar, motivo pelo qual deixa de efetuar o preparo, conforme declaração anexada aos autos e comprovantes de renda dos ids-9790303702, sendo seu salário base aproximado ao mínimo legal. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Belo Oriente, MG, data da assinatura eletrônica. Valdir Hermógenes de Carvalho OABMG 76607 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MINUTA RECURSAL: Um país, ou melhor, uma Nação (com todo o peso e responsabilidade que essa palavra carrega), se faz com um Poder Judiciário que atue com rigor e seriedade e nos autos epigrafado, ou melhor, a sentença nele proferida, deve contribuir com aquilo que a sociedade exige. Contudo, nobres senhores Julgadores dessa Colenda Câmara Julgadora, essa é uma obrigação que cabe a todos nós, especialmente aos Advogados, Juízes e operadores do direito, enfim a toda população que espera viver de fato num país digno, justo, e, conseguintemente, confiável. Assim, Excelsos Magistrados, feitas, tecidas essas observações, entendemos, neste caso, lamentavelmente tenha não foi observado em sua plenitude o ordenamento legal pelo Meritíssimo Magistrado Apelado e é por isso que recorre para reforma da sentença de mérito. COLENDA CÂMARA JULGADORA A Apelante requer que passe a fazer parte integrante da presente medida a peça inicial, os documentos carreados e as provas produzidas, para que a verdade real prevaleça e com ela se faça o direito, posto que a Justiça será ainda que tardia, posto não poder se conformar com a decisão recorrida, que extinguiu o feito nos termos do artigo 924, III do CPC, por entender que o presente pedido executivo se trata de execução de título em que já teria sido satisfeito a obrigação e que após a extinção do feito executivo e havendo o transito em julgado, opera-se preclusão, todavia, não é esta a situação dos autos. A sentença prolatada no id-10269868776 e confirmada no id- 10468551446, não mereces prosperar, por estar remando em águas turvas e contraria aos entendimentos dos Pátrios Tribunais, vejamos: ...¨ PROCESSO Nº: 5001085-78.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Civil Pública] AUTOR: JUCELIA MENDES CARVALHO TURCO CPF: 032.785.846-00 RÉU: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE CPF: 17.005.653/0001-66 Vistos etc. Entendo que resta prejudicada a ratificação da sentença de ID. 10269868776, na forma ordenada no acordão de ID. 10393187284, considerando que na justiça comum há condenação em custas e honorários, questão não apreciada na sentença anterior. Assim, retifico a sentença apenas quanto a matéria não apreciada. No mais, cumpra-se com a abertura de prazo para as partes, conforme determinado no acordão de ID. 10393187284. SENTENÇA No caso sub examine, verifica-se que a parte exequente moveu o presente cumprimento de sentença, ao argumento de que não houve o integral cumprimento do título executivo. Pois bem. Observa-se que houve anterior cumprimento de sentença, em que se executava o mesmo título executivo, no qual a parte exequente informou que houve a satisfação da obrigação, ocasionando a extinção do feito pelo pagamento. A sentença extintiva transitou em julgado. Conforme abalizada doutrina: “são sentenças de mérito aquelas que colocam fim à execução, em razão da satisfação do exequente, extinção total da dívida por qualquer outro meio, renúncia do crédito ou extinção da pretensão por prescrição, com aptidão para se revestirem de coisa julgada material. Assim, defeso ao exequente postular, em novo processo, resíduos do seu crédito que repute não satisfeitos.” (SANTOS et al. Comentários ao CPC – Perspectivas da Magistratura, RT, p. 970) Portanto, após a extinção do feito executivo e havendo o trânsito em julgado, opera-se a preclusão, sendo vedada a rediscussão de suposto débito remanescente. Em caso análogo, assim decidiu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. ARTS. 485, V, E 924, I, DO CPC. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (arts. 502 e 503 do CPC). - A eficácia preclusiva da coisa julgada reveste o título judicial de indiscutibilidade e imutabilidade, não se permitindo novas discussões sobre decisões proferidas no mesmo processo (art. 505 do CPC). - "Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material infirmar o resultado a que anteriormente se chegou em decisão transitada em julgado, ainda que por via oblíqua" (STJ, AgInt no AREsp 1263854/MT). - Declarada extinta a execução e não interposto recurso no prazo legal, ocorre o trânsito em julgado, sendo vedada a rediscussão de valor remanescente (arts. 485, V, e 924, I, do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.241520-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022) No mesmo sentido, cite-se: STJ, REsp 1.143.471/PR. Ad argumentadum tantum, viabilizar nova execução e, consequentemente, o fracionamento do débito exequendo, poderia ocasionar afronta ao regime de precatórios, já que possibilitaria a expedição de várias RPVs em detrimento do precatório e sua ordem cronológica. Ademais, o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, veda expressamente a expedição de precatórios complementares ou suplementares, o que também se aplica ao regime de requisição de pequenos valores (RPV). Noutro giro, optando por demandar no âmbito do juizado especial, além de se sujeitar ao limite quantitativo legal (art. 2º da Lei nº 12.153/2009), a parte renuncia tacitamente o crédito excedente que decorrer da mesma causa de pedir, incluindo-se os pedidos interdependentes (principal e acessório). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Consoante entendimento das Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios, pois estes são acessórios àqueles (principal), havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. Precedentes. 2. À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 9099/95, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.002.685/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 – grifo nosso) Destarte, à luz de tais considerações, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, porquanto amparada pela gratuidade judiciária. Com o trânsito, arquive-se. P.R.I.C. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito.... ¨ DAS RAZÕES RECURSAIS: Senhores Desembargadores, trata o presente cumprimento de sentenças exaradas nos autos de conhecimento Os valores devidos pela progressão alcançada nos feitos de conhecimento foram objeto de execução e pagamento nos autos referidos, mas não foi realizada a incorporação dos níveis de progressão alcançados no processo de conhecimento, estando estes valores sem o devido pagamento até a presente data, sendo objeto de execução no presente feito, por ser obrigação de trato sucessivo. A sentença primeva determinou ao Apelado a concessão da progressão horizontal a Apelante, apurada nos períodos aquisitivos, relativo às leis municipais 369/1994, 786/2005 e 858/2007 para reposicionar corretamente os autores no quadro de carreira a que pertence e nesta progressão deverá ser acrescido os quinquênios alcançados com o passar dos anos laborados, obrigações estas de trato sucessivo e não prescritível. Entretanto o Apelado, apesar de pagar o Apelante os valores deferidos no período alcançado de progressão, não procedeu com a incorporação da progressão de nível em seus vencimentos mensais, sendo que estas obrigações deveriam ter sido implantadas em respeito ao trânsito em julgado da sentença do Juízo recorrido em respeito as previsões das Leis Municipais 369/94, 786/05 e 858/07. O reposicionamento das progressões do Apelante em seu quadro de carreira, está previsto na sistemática de enquadramento das referidas leis e recompõe os posteriores vencimentos básicos com incidência das vantagens pessoais. O Apelado NÃO cumpriu integralmente a decisão transitada em julgado, concernente no reposicionamento dos níveis de progressão alcançados, conforme se verifica nas fichas financeiras acostadas e memória de cálculo id-9790284885, trazendo a Apelante prejuízo em seus vencimentos, direitos estes assegurados na sentença que fundamenta a presente obrigação, por não ter o comando sentencial sido cumprido em sua totalidade, estando os períodos da execução dentro limites ressalvado na prescrição quinquenal. Ora senhores julgadores, a recorrida sentença, que entendeu o Juízo a quo ter sido extinta, se trata de direito incorporado, não se podendo falar em prescrição do fundo de direito, mas, apenas, de eventual prescrição de parcelas, já que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas, não se aplicando prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, cujo período de prescrição corresponde a um quinquênio neste sentido o STJ firmou entendimentos pacificados no sentido de que, nas ações em que servidor público busca o pagamento de diferenças de vencimentos, há a configuração de relação de trato sucessivo. Neste passo, mansamente definiu o STJ em sua sumula 85: ¨ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "por se tratar de direito incorporado, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, mas, apenas, de eventual prescrição de parcelas, já que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Assim, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, cujo período de prescrição corresponde a um qüinqüênio" (fls. 239-240, e-STJ). 2. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, nas ações em que servidor público busca o pagamento de diferenças de vencimentos, há a configuração de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula 85/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1651608 SP 2017/0004007-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017)..¨ ¨ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VALOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 42582 CE 2013/0140688-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)¨ Finalmente esclarece que a não implantação da progressão salarial deferida na sentença, objeto de execução neste feito, se limita aos graus concedidos na sentença e não posterior à mesma, não havendo que se falar e ocorrência de preclusão e tampouco a rediscussão de débito remanescente, haja vista que o pedido se restringe a cobrança dos últimos 05 anos deferidos na decisão transitada em julgado e não cumprida em sua integralidade pelo Recorrido. Não há que se falar em créditos excedente e tampouco em pedidos interdependentes, tampouco se aplica a discussão do feito as jurisprudências anexadas para fundamentar a decisão, posto se tratar o objeto do pedido de direito incorporado, onde inexiste prescrição do fundo de direito, mas, apenas, de eventual prescrição de parcelas, já que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas, estando este entendimento pacificado no sentido de que, nas ações em que servidor público busca o pagamento de diferenças de vencimentos, há a configuração de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula 85/STJ. Não existe óbice no cumprimento da sentença objeto de execução, matéria de direito e trato sucessivo, que uma vez adquirida, deve ser incorporada ao vencimento, não havendo de se falar em impedimento no recebimento das vantagens não pagas, por descumprimento de sentença por negar a incorporação da progressão concedida em título judicial, bem como não houve renúncia de crédito sucessivo e a causa de pedir não é a mesma, por se tratar parcelas distintas e com respeito a prescrição no quinquênio legal. As jurisprudências anexadas na decisão ora objurgada, sequer se tratam da matéria em debate, correspondendo à renúncia e fracionamento de crédito com preclusão de coisa julgada, mas Pátrio Tribunal uniformizado o entendimento no sentido de reforma da sentença, vejamos: ... ¨Apelação Cível Nº 1.0000.24.474830-7/001 Fl. 1/5 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROGRESSÃO HORIZONTAL – MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE – OBRIGAÇÃO – TRATO SUCESSIVO – PRECLUSÃO – AUSENTE – RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme enunciado da súmula n. 85/STJ. - Não há se falar em preclusão do direito da parte autora, considerando a apresentação de dois cumprimentos de sentença sobre períodos distintos. - Inaplicável a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, §4º, do CPC, ante a necessidade de realização de perícia contábil nos presentes autos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.474830-7/001 - COMARCA DE AÇUCENA - APELANTE(S): SONIA MARIA ALVES – APELADO(A)(S): MUNICIPIO DE BELO ORIENTE A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN - RELATOR ... ¨ ... ¨Apelação Cível Nº 1.0000.24.438243-8/001 Fl. 1/11 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM – INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Não deve ser extinto o cumprimento de sentença que foi ajuizado em observância à decisão que limitou o litisconsórcio ativo em feito executivo anterior, determinando que cada exequente deveria mover um novo cumprimento de sentença, individualmente, o qual não seria considerado como nova ação, mas mero desmembramento da execução originária. 2. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.438243-8/001 - COMARCA DE AÇUCENA - APELANTE(S): MARIA PAULINO ROSA - APELADO(A)(S): MUNICIPIO DE BELO ORIENTE A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL – RELATORA...¨ Face ao exposto, reitera a gratuidade judiciária e a reforma da sentença, por não ter sido satisfeito toda a obrigação deferida no título executivo, bem como não houve preclusão, por ser a obrigação de trato sucessivo, sendo imperioso a reforma da sentença ora objurgada, para procedência do pedido em respeito a decisão proferida a transitada em julgado. Termos em que, Pede e espera deferimento. Belo Oriente, MG, data da assinatura eletrônica. Valdir Hermógenes de Carvalho OAB/MG 76.607.

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