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Processo nº 0004007-41.2017.4.01.3600

ID: 338247136

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004007-41.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELA…

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Processo nº 0004007-34.2019.4.01.4000

ID: 313395032

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004007-34.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NYCOLLAS RAFAEL PEREIRA FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0004007-34.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0004007-34.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NYCOLLAS RAFAEL PEREIRA FERREIRA - PI16246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0004007-41.2017.4.01.3600

ID: 255968940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004007-41.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A APELADO: TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ROBINSON HENRIQUE PEREGO - MT18498-A, KEIT DIOGO GOMES - MT14028/O-A, LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO - SP257932-A Advogado do(a) EMBARGADO: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806-A O processo nº 0004007-41.2017.4.01.3600 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 0011028-39.2001.4.01.3500

ID: 319096513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011028-39.2001.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ARAGUAIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO SABINO PRIMO

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SILVANO SABINO PRIMO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011028-39.2001.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011028-39.2001.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011028-39.2001.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011028-39.2001.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA ARAGUAIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANO SABINO PRIMO - GO17132 e FERNANDO SABINO PRIMO - GO45765 RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal opostos pela Transportadora Araguaia Ltda., julgou procedente o pedido para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa n° FGG0199700247 e extinguir a execução fiscal correlata. Determinada a realização de prova pericial, o perito judicial concluiu que parte dos valores cobrados na execução já havia sido quitada, apurando o saldo devedor atualizado para 29/01/2010 no montante de R$ 11.132,65. Sobreveio sentença julgando procedentes os embargos para declarar nula a CDA e extinguir a execução fiscal. O juízo de origem considerou que a ausência de individualização dos empregados a quem se referiam os valores de FGTS não recolhidos teria maculado a validade do título executivo, impedindo o exercício da ampla defesa pela embargante. Em suas razões recursais, a CEF sustenta, em síntese, que a falta de individualização dos empregados não compromete a validade da CDA, sendo suficiente para a constituição do crédito a apuração da inadimplência quanto aos depósitos de FGTS. Alega que a própria embargante reconheceu a existência de recolhimentos parciais, de modo que eventual excesso deveria ter sido corrigido, e não implicado a anulação integral do título. Defende a presunção de certeza e liquidez da CDA e requer o prosseguimento da execução pelo saldo efetivamente devido, conforme apurado em perícia. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Após a subida dos autos a este Tribunal, o feito foi encaminhado à Divisão de Cálculos Judiciais, que ratificou os cálculos do perito judicial (fl. 220 dos autos físicos). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011028-39.2001.4.01.3500 Processo de Referência: 0011028-39.2001.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TRANSPORTADORA ARAGUAIA LTDA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia cinge-se à validade da Certidão de Dívida Ativa n° FGG0199700247, especialmente diante da constatação de que parte dos valores cobrados já havia sido paga, bem como à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente. É certo que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, somente podendo ser elidida mediante prova inequívoca em contrário. No caso concreto, a prova pericial produzida em juízo apurou que houve efetivos recolhimentos parciais do FGTS por parte da embargante após a lavratura da notificação fiscal, tendo o expert realizado a dedução desses valores dos montantes originalmente lançados. Apurou, ao final, saldo atualizado devido em 29/01/2010 no valor de R$ 11.132,65. Importante destacar que os cálculos apresentados pelo perito judicial foram expressamente ratificados pelo Setor de Cálculos Judiciais deste Tribunal, conferindo-lhes robustez e confiabilidade. Assim, ainda que tenha havido excesso de execução em relação aos valores inicialmente exigidos, tal fato não invalida integralmente a CDA, tampouco compromete a liquidez do título, sendo plenamente possível o decote dos valores quitados e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a existência de discrepância entre o montante cobrado e o efetivamente devido, quando apurada mediante simples cálculos aritméticos, não torna ilíquida a CDA, nem impõe sua substituição, permitindo o prosseguimento da execução fiscal pelo valor correto. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DISCREPÂNCIA DE VALORES. EXCESSO. LIQUIDEZ PARCIAL. DECOTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I O e. STJ consolidou a orientação jurisprudencial, por meio do rito da representatividade de controvérsia, art. 543-C do CPC/1973, de que não se torna ilíquida a Certidão de Dívida Ativa pelo só fato de haver discrepância entre o montante cobrado e o realmente devido, desde que a retificação do valor seja decorrente de meros cálculos aritméticos . II Hipótese em que a parte embargante e a União combatem o entendimento da r. sentença, que decidiu pela parcial procedência do pedido feito em embargos à execução, de acordo com o resultado da perícia realizada, na conclusão de que parte dos valores que estavam sendo cobrados já havia sido quitada, determinando a retificação dos cálculos e o prosseguimento da execução. III "1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art . 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que:"[...] ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal". (REsp 1.115.501/SP, Rel . Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010) 2. Decotada da Certidão da Dívida Ativa - CDA o crédito declarado prescrito mediante simples cálculo aritmético, não há que se falar em perda de liquidez ou de necessidade de substituição do título, devendo prosseguir a execução fiscal para a cobrança da diferença do crédito remanescente. 3. Apelação provida. (AC 0004007-45.2012.4.01 .4302, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) IV Não procede a insurgência da União quanto ao resultado do laudo da perícia judicial, ao argumento de que teria considerado valores pagos em datas anteriores à notificação do débito, os quais não poderiam ser deduzidos, porque deixou a União de requerer laudo pericial complementar acerca dessas impugnações, apesar de oportunizado. V Apelação de ambas as partes a que se nega provimento (AC 0054909-79.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, Publicação PJe 06/04/2021). Portanto, impõe-se o provimento da apelação para reformar a sentença, afastar a declaração de nulidade da CDA e determinar o prosseguimento da execução fiscal pelo valor apurado na perícia (R$ 11.132,65), com o decote dos valores recolhidos. Quanto aos honorários de sucumbência, diante da sucumbência recíproca verificada, impõe-se a sua compensação, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, afastar a nulidade da CDA e determinar o prosseguimento da execução fiscal pelo valor apurado na perícia (R$ 11.132,65), compensando-se os honorários advocatícios entre as partes, na forma do art. 21 do CPC/1973. É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011028-39.2001.4.01.3500 Processo de Referência: 0011028-39.2001.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TRANSPORTADORA ARAGUAIA LTDA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARCIAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela Transportadora Araguaia Ltda., declarando nula a Certidão de Dívida Ativa n° FGG0199700247 e extinguindo a execução fiscal correspondente. 2. A sentença reconheceu a ausência de individualização dos empregados a quem se referiam os valores de FGTS não recolhidos, maculando a validade do título e impedindo o exercício da ampla defesa. 3. A prova pericial constatou recolhimentos parciais de FGTS pela embargante, apurando saldo devedor atualizado em R$ 11.132,65. Os cálculos foram ratificados pela Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de individualização dos empregados compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa; e (ii) se é possível o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo apurado em perícia, em caso de recolhimentos parciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, podendo ser elidida mediante prova inequívoca em contrário. 6. A prova pericial demonstrou recolhimentos parciais do FGTS pela embargante, e apurou saldo devedor. Os cálculos foram confirmados pelo setor técnico do Tribunal. 7. A existência de excesso de execução em relação aos valores inicialmente cobrados não invalida a Certidão de Dívida Ativa, sendo possível o abatimento dos valores pagos e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a discrepância de valores sanável por cálculos aritméticos não compromete a liquidez da Certidão de Dívida Ativa, dispensando a substituição do título. 9. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios, conforme art. 21 do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para afastar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n° FGG0199700247 e determinar o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente de R$ 11.132,65, com compensação dos honorários advocatícios entre as partes. Teses de julgamento: "1. A existência de recolhimentos parciais não invalida integralmente a Certidão de Dívida Ativa, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente." "2. A divergência entre o valor lançado e o devido, quando apurada por cálculos aritméticos, não compromete a liquidez da Certidão de Dívida Ativa, nem impõe sua substituição." ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 3º; CPC/1973, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0004007-45.2012.4.01.4302, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, e-DJF1 22/11/2019; TRF1, AC 0054909-79.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 06/04/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1007771-85.2021.4.01.9999

ID: 313784622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007771-85.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERONALDO TAVARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JEDYANE COSTA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007771-85.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801354-63.2019.8.14.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007771-85.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801354-63.2019.8.14.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE ERONALDO TAVARES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEDYANE COSTA DE SOUZA - PA13657-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007771-85.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801354-63.2019.8.14.0109 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA, que, nos autos da Exceção de Pré-Executividade apresentada por José Eronaldo Tavares de Souza, julgou procedente o pedido, reconhecendo a decadência do crédito executado e, por consequência, extinguindo a Execução Fiscal 0000101-88.2010.8.14.0109, com resolução de mérito. A sentença também condenou o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma porquanto o prazo de prescrição da pretensão executória apenas se inicia com a constituição definitiva do crédito após o encerramento do processo administrativo, conforme entendimento consolidado no REsp 1.112.577/SP e na Súmula 467 do STJ, não havendo, portanto, decadência ou prescrição configuradas. Invoca, ainda, a aplicação do art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão do prazo prescricional por até 180 dias, contados da inscrição da dívida ativa, bem como a presunção de liquidez e certeza da CDA, suficiente à propositura da execução. Pede, ao final, o provimento da apelação com a reforma da sentença e o prosseguimento do feito executivo. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007771-85.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801354-63.2019.8.14.0109 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A sentença apelada reconheceu a ocorrência da decadência na constituição do crédito com base no art. 173, I do CTN, tendo extinguido a execução fiscal com base nos termos do arts. 487, II, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil. De acordo com a sentença: Nesse diapasão, impõe-se a extinção da ação com resolução de mérito, por se reconhecer a decadência do direito do excepto-exequente de constituir crédito tributário em face do excipiente[1]executado. ISTO POSTO, com lastro nos arts. art. 487, II, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO, reconhecendo a DECADÊNCIA NO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, extinguindo, por consequência, a EXECUÇÃO FISCAL promovida nos autos nº 0000101- 88.2010.8.14.0109, determinando a baixa e arquivamento do referido processo. Condeno o excepto em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) da última atualização do valor da execução (R$ 12.262,38), nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Necessário destacar, a propósito, o julgamento proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no qual decidiu-se que “A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração”, conforme transcrição a seguir: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21.5.07. 2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1° do Decreto 20.910/32 e não os do Código Civil aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. 8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. 1º, o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000. 9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos. 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008”. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010) Tratando-se de execução fiscal para cobrança de multa de natureza administrativa, o crédito torna-se exigível com a sua constituição após findo o processo administrativo e a intimação para pagamento, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nestes termos é a jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA PELO IBAMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS E INGRESSO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO RECONHECIMENTO DE EFEITO PROTELATÓRIO OU ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em relação às multas de natureza administrativa, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.105.442/RJ, submetido ao regime do art. 543-C, do Código do Processo Civil, posicionou-se, em síntese, no sentido de que "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)". Aplicação do precedente jurisprudencial (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011). 2. Frisa-se que o crédito em questão não é de natureza tributária, ensejando o afastamento das disposições do Código Tributário Nacional e do Código Civil. Ante ao exposto, à luz do entendimento da egrégia Corte Superior, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 regulará o prazo prescricional de cinco anos contado da data de sua exigibilidade. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, em 24/03/2010, firmou a tese de que "(...) Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida (...)" (REsp n. 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010). 4. No caso concreto, os atos praticados no processo administrativo não foram meros atos de movimentação interna, mas atos que interrompem a prescrição nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999. Do mesmo modo, não se vislumbra decadência da ação executiva, pois, a mesma foi proposta em 08/11/2011 (ID 32898530 pág. 22 pág. 24 dos autos digitais), sendo o crédito não tributário constituído definitivamente, com seu novo vencimento, em 14/05/2008 (ID 32898525 pág. 54 fl. 260 dos autos digitais), quando da entrega da decisão final no processo administrativo em 23/04/2008 (ID 32898525 pág. 52 fl. 258 dos autos digitais). 5. No que tange ao reconhecimento da suspensão das multas fundamentada pelo Novo Código Florestal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do REsp nº 1.770.374/PR, entendimento jurisprudencial na diretriz de que "(...) O STJ entende que o art. 59, § 4º, da Lei 12.651/2012 não anistiou ou extinguiu ilícitos administrativos praticados antes 22.7.2008" (REsp n. 1.770.374/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 15/9/2020). 6. No que se refere ao possível impedimento do IBAMA para aplicar penalidade, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1560916 / AL, fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que " (...) A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (AgRg no AREsp 739.253/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015) (...)". 7. Neste cenário, o auto de infração 236370-D (ID 32898530 pág. 150 fl. 152 dos autos digitais) foi exarado pelo IBAMA, autarquia federal que guarda competência legal para o exercício regular do poder de polícia, não havendo ilegalidade na expedição do ato administrativo. 8. No caso concreto, o relatório técnico de vistoria, assinado pelo Analista e Técnico Ambiental, concluiu que "(...) 1- As áreas objeto do Auto de Infração n° 236370-D, pertencem a faixa de 50,00m, de ambos os lados dos cursos de água, atingidas por ação de desmatamentos, todos afluentes do córrego "Moreiral", um dos locais integrante destas áreas de Preservação Permanente,consta das Coordenadas geográfica : Latitude / Longitude 16° 25' 16,5" S / 054° 13' 07,0" W (...)" (ID 32898525 pág. 25 fl. 231 dos autos digitais). Por consequência, não merece prosperar a alegação de ausência de dano. 9. No que diz respeito ao indeferimento de prova pericial e testemunhal, não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista o entendimento jurisprudencial acerca de que "O destinatário da prova é sempre o julgador primário que, para a sua convicção, pode deferir ou não a realização de prova pericial, como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual à luz do art. 130 do CPC, restrita, todavia, à matéria fática controvertida (TRF1, AC 2007.38.03.005312-7/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, decisão: 14/04/2015, e-DJF1 de 30/04/2015" (AC 0002735-17.2015.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021 PAG.). 10. No que concerne ao acolhimento da substituição da pena de multa, com a devida licença de entendimento outro, o egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento jurisprudencial, no julgamento do AgInt no AREsp 2186223 / MG, no sentido de que "(...) o entendimento consolidado desta Corte Superior, firme no sentido de que a substituição da pena de multa por medidas alternativas situa-se no âmbito da discricionariedade da administração pública, não possibilitando ao Poder Judiciário, nos limites do controle de legalidade, imiscuir-se no mérito administrativo, notadamente quando não atendidos os pressupostos e requisitos necessários ao deferimento da conversão (...)" (AgInt no AREsp n. 2.186.223/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023). 11. O egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento jurisprudencial, no julgamento do AgInt no AREsp 967034 / SP, no sentido de que "É admissível que esta Corte determine o afastamento da multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for aferível mediante a leitura da peça recursal, providência que não se confunde com o reexame de matéria fática (...)" (AgInt no AREsp n. 967.034/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019). 12. No caso concreto, é de se acolher o pedido para afastar a aplicação da multa nos embargos de declaração, por não vislumbrar, de fato, intuito protelatório ou abuso do direito de recorrer. 13. Apelação parcialmente provida. (AC 0004007-74.2013.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) No caso dos autos, o apelado foi autuado em 19/08/2002, tendo ciência da autuação na mesma data, conforme auto de infração (ID 109574058 - fl. 49). Embora a Certidão de Dívida Ativa (CDA) indique como data de vencimento do débito o dia 08/09/2002, o crédito correspondente somente foi inscrito em dívida ativa em 25/03/2009, o que representa um lapso superior a seis anos (ID 109574058 - fl. 8). A execução fiscal foi proposta em 05/08/2009 perante o Juízo da Subseção Judiciária de Castanhal, que se declarou incompetente, remetendo o processo à Justiça Estadual. Houve interposição de agravo de instrumento, o qual foi improvido. Somente em 09/03/2010 foi determinada a citação do executado, que veio a ocorrer apenas em 30/09/2019 (ID 109574017 - fl. 14). Ademais, o exequente deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprovasse a constituição do débito em data diversa daquela indicada como vencimento na CDA. Dessa forma, constata-se que o crédito sequer foi regularmente constituído dentro do quinquênio legal, razão pela qual se mostra correta a decisão que reconheceu a decadência. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007771-85.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801354-63.2019.8.14.0109 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE ERONALDO TAVARES DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: JEDYANE COSTA DE SOUZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu - PA, que reconheceu a decadência do direito de constituir o crédito referente à multa administrativa aplicada por infração ambiental e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve decadência no direito da Administração Pública Federal de constituir o crédito decorrente de infração ambiental, tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre a lavratura do auto de infração e a inscrição em dívida ativa, bem como a ausência de comprovação de atos administrativos interruptivos do prazo decadencial previsto no art. 1º da Lei 9.873/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei 9.873/1999 estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, constitua o crédito decorrente de infração à legislação em vigor, contado da data da prática do ato ou do dia em que cessada a infração, nos casos de infração permanente ou continuada. 4. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 19/08/2002 e a inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu apenas em 25/03/2009. Não consta nos autos a data de encerramento do processo administrativo, tampouco a decisão nele proferida. 5. A Certidão de Dívida Ativa indica como data de vencimento do débito o dia 08/09/2002, sem documentação que comprove a constituição do crédito em data posterior. 6. A ausência de prova de atos administrativos efetivamente praticados no prazo legal e aptos a interromper o prazo decadencial conduz ao reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito, nos termos do art. 1º da Lei 9.873/1999. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.115.078/RS sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, a pretensão da Administração Pública de promover a respectiva cobrança judicial. 8. Considerando a ausência de constituição válida do crédito no quinquênio legal, correta a sentença que reconheceu a decadência e extinguiu a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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