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"0004007-06.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Processo nº 0004007-48.2008.8.14.0015

ID: 294366803

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004007-48.2008.8.14.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUCASA - SUCOS DA AMAZONIA AGRO - INDUST. & COM. LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2629, - de 3098/3099 ao fim, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000…

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Processo nº 0004007-27.2017.8.14.0017

ID: 338939781

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004007-27.2017.8.14.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS LEANDRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0004007-27.2017.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO …

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Processo nº 0000782-51.2020.8.14.0095

ID: 313348722

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Caetano de Odivelas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000782-51.2020.8.14.0095

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATILA CAVALCANTE PEREIRA

Intimação

Advogados:

ATILA CAVALCANTE PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas PROCESSO: 0000782-51.2020.8.14.0095 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas PROCESSO: 0000782-51.2020.8.14.0095 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: LEANDRO HENRIQUE CHAGAS ATAIDE BRITO Advogado do(a) REU: ATILA CAVALCANTE PEREIRA - PA27796 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de um de seus representantes legais, com base em inquérito policial, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia contra os nacionais RAFAEL DA COSTA DOS SANTOS, LEANDRO HENRIQUE CHAGAS ATAÍDE BRITO E NEDSON CHAGAS BARROS, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções previstas no art. 121, parágrafo 2º, IV, do Código Penal Brasileiro. Os fatos, objeto da presente Sentença, constam pormenorizados em ID 51498384, portanto, dispenso repetições desnecessárias. A autoridade policial representou pela prisão preventiva (ID 51498442). Em 05 de fevereiro de 2019, o juízo RECEBEU A DENÚNCIA e decretou a prisão preventiva de RAFAEL COSTA DOS SANTOS e LEANDRO HENRIQUE CHAGAS (ID 51498459, pág. 21). Certidão acostada aos autos dando conta da não citação de LEANDRO HENRIQUE CHAGAS ATAÍDE BRITO, pois não localizado (ID 51498461, pág. 12). Certidão acostada aos autos dando conta da não citação de RAFAEL DA COSTA DOS SANTOS, pois não localizado (ID 51498462, pág. 5). Certidão de óbito dando conta da morte do denunciado NEDSON CHAGAS BARROS (ID 51498462, pág. 7). Laudo cadavérico/necropsia dando conta da materialidade do crime (ID 51498462, pág. 11). Ofício nº 144/2020 — CRRSAL/SEAP, dando conta do cumprimento da prisão preventiva de Rafael Costa (ID 51498463, pág. 5). Conforme documento ID 51498474, pág. 5, foi determinada a citação por edital de LEANDRO HENRIQUE CHAGAS ATAIDE BRITO, posteriormente certificado que escoou o prazo do edital sem manifestação (ID 51498476, pág. 1). Certidão de ID 51498476, pag. 3, informa que ocorreu a citação PESSOAL de RAFAEL COSTA DOS SANTOS. Resposta à acusação dos réus LEANDRO HENRIQUE CHAGAS ATAÍDE BRITO E RAFAEL DA COSTA DOS SANTOS (ID 51498476, pág. 13). Conforme documento juntado ao ID 51498477, pág. 9, cuja data consta 13/07/2020, foi determinado: 1) o arquivamento do feito em relação ao denunciado NEDSON CHAGAS BARROS, em atenção a certidão dando conta de seu óbito; 2) desmembramento do feito e formação de autos apartados para o réu foragido LEANDRO HENRIQUE CHAGAS ATAÍDE BRITO. Houve o desmembramento do processo n. 0004007-50.2018.8.14.0095, dando origem aos presentes autos (ID 51498477, pág. 17). Instado, o Ministério Público requereu a aplicação do art. 366 do CPP (ID 51498477, pág. 21). Em 29/11/2021, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID 51498477, pág. 23). Ofício nº 797/2023 – GAB/CTMAB/SEAP, dando conta do cumprimento do mandado de prisão de LEANDRO HENRIQUE CHAGAS ATAÍDE BRITO, efetuada em 18/07/2023 (ID 97181085). Em 21/07/2023, foi realizada a audiência de custódia (ID 97240540). Pedido de revogação da prisão preventiva (ID 97237775). Em 21/07/2023, foi revogada a prisão preventiva do réu, com aplicação de medidas cautelares (ID 97291996). Resposta à acusação apresentada por Defensor constituído (ID 99404300). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06 de dezembro de 2023, ouvidas seis testemunhas e realizada a qualificação do réu, tendo ele optado por permanecer em silêncio. Em sede de alegações finais, o MPE requereu a pronúncia do acusado nos termos do art. 121, § 2º, I, II e IV do Código Penal (ID 106839901). A Defesa, por sua vez, requereu, preliminarmente, a nulidade do depoimento da testemunha Ilzu Pinto Siqueira. No mérito, a absolvição do réu, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal do art. 129 do Código Penal, por não haver provas do dolo de ceifar a vida da vítima (ID 108019414). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR A Defesa técnica, em alegações finais, suscitou preliminar de nulidade do depoimento da testemunha Ilzu Pinto Siqueira, sob o argumento de que a referida testemunha teria apresentado contradições relevantes entre o depoimento prestado perante a autoridade policial e aquele colhido em juízo. Alegou, ainda, que a própria testemunha teria afirmado estar em estado de choque na fase do inquérito, o que, segundo a Defesa, comprometeria a confiabilidade de sua fala em juízo e geraria a nulidade do ato. Reanalisando os autos, e ponderando as razões apresentadas pela Defesa, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento. Explico. A testemunha Ilzu Pinto Siqueira foi ouvida em juízo em duas oportunidades distintas, tanto nos autos do processo originário quanto no presente feito desmembrado, mantendo coerência no relato de que o réu Leandro participou das agressões contra a vítima, com o uso de arma branca, juntamente com os demais envolvidos. Durante a audiência, a Defesa teve oportunidade plena de formular perguntas, inclusive questionando sobre a suposta divergência. A testemunha esclareceu que, na fase policial, não relatou todos os detalhes por estar emocionalmente abalada. Ainda que tal alegação não esteja acompanhada de laudo técnico, é plausível e compreensível diante da gravidade dos fatos presenciados. Não se verifica dos autos indício de má-fé ou tentativa da testemunha de alterar os fatos para prejudicar o acusado. O fato de possuir amizade com a vítima não compromete, por si só, sua isenção, assim como não configura causa de impedimento ou suspeição, podendo ser ponderado na fase de valoração da prova pelo Conselho de Sentença. De mais a mais, cumpre observar que o juízo de pronúncia não exige certeza plena da autoria, bastando a presença de indícios suficientes que justifiquem o envio da causa ao Tribunal do Júri. A valoração definitiva da prova é de competência exclusiva do corpo de jurados, juiz natural da causa nos crimes dolosos contra a vida. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade arguida pela Defesa. 2.2 MÉRITO Compulsando atentamente os autos, é cediço que na decisão de pronúncia, ao magistrado é defeso uma análise aprofundada do meritum causae, por isso, estabeleceu o legislador ordinário na lei processual penal, limites cumulativos para que o Estado-juiz, ao proclamar admissível a acusação, o faça com fundamento nos requisitos estabelecidos no artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam: a materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dito isto, enquanto a materialidade do fato indica a existência do crime, os indícios de autoria constituem-se dos apontamentos colhidos por meio de um raciocínio lógico, verificados durante a fase instrutória, os quais auxiliam na formação do convencimento do juiz para admitir a acusação e, por via de consequência, submeter o réu a julgamento perante o Tribunal Popular. Logo, é de bom alvitre afirmar que indícios de autoria não se confundem com meras conjecturas. Indícios são elementos reais que devem ser provados, enquanto que conjecturas, em muitas situações, são criações do imaginário humano. No caso, a materialidade do fato encontra-se provada conforme Exame Cadavérico em ID 51498463, pág. 5, atestando a ocorrência de um crime de homicídio. Portanto, passo à análise quanto aos indícios de autoria, a valoração probatória que se faz dos elementos reunidos na primeira fase de procedimentos do Júri, em termos sóbrios e comedidos, aponta a existência de indícios suficientes para autorizar a submissão do réu ao julgamento perante o Júri Popular. Desse modo, retomo em síntese o que narrado perante o Juízo por ocasião da audiência de instrução e julgamento. A testemunha WEVERTON BENTES RIBEIRO relatou que se encontrava dentro da festa no momento dos fatos e que não presenciou o ocorrido, pois este teria se dado na parte externa do evento. Afirmou que viu apenas quando a vítima, JOHN LENO, foi trazida de volta para o interior da festa, já ensanguentada, com o intuito de ser socorrida. Informou que somente teve conhecimento do falecimento da vítima no dia seguinte, desconhecendo a causa da morte, assim como negou ter visto os acusados correndo atrás da vítima. Acrescentou que, à época, existia uma rivalidade entre os moradores dos bairros Pepeua e Marabazinho, o que impedia que indivíduos de um bairro frequentassem o outro. Por fim, declarou que não viu o réu LEANDRO esfaqueando a vítima e não soube informar se havia rixa pessoal entre eles. A testemunha ILZU PINTO SIQUEIRA afirmou que chegou à festa e permaneceu no local por cerca de uma hora e meia. Relatou que os réus RAFAEL e LEANDRO, ambos portando facas, surgiram por trás da caixa de som, passando ao seu lado, ocasião em que lhe disseram para não se mexer, pois “não era com ele”. Em seguida, segundo seu relato, desferiram diversos golpes de faca em JOHN LENO, atingindo-o nas costas, peito e pescoço. Narrou que a vítima tentou fugir, mas os réus o perseguiram e continuaram com as agressões na parte externa da festa. Disse ter tentado intervir, mas foi impedido pelo réu NEDSON, que lhe desferiu um soco na boca. Assegurou que tanto RAFAEL quanto LEANDRO esfaquearam a vítima, sendo o primeiro a iniciar os ataques. Explicou que não conseguiu precisar a quantidade de golpes devido à grande concentração de pessoas no local. Relatou ainda que existia rivalidade antiga entre os bairros de Pepeua e Marabazinho, mas que não soube dizer se a vítima era envolvida com gangue ou se tinha desavença com os acusados. Por fim, declarou que não relatou à autoridade policial que LEANDRO também havia esfaqueado a vítima, justificando que se encontrava em estado de choque à época, por ser amigo do ofendido. A testemunha NILCE CONCEIÇÃO DE SOUSA CHAGAS declarou que, no mesmo dia dos fatos, foi informada durante a madrugada do falecimento de um filho seu em Abaetetuba, motivo pelo qual permaneceu acordada. Informou que, por volta das 05h30min, visualizou dois rapazes sentados na esquina de sua residência e que um deles, identificado como RAFAEL, se aproximou para pedir fósforo, momento em que percebeu que este portava uma faca suja de sangue. Assustada, entregou o fósforo, mas não demonstrou reação para evitar provocar os rapazes. Disse ter reconhecido os dois como RAFAEL e LEANDRO. Afirmou que, posteriormente, foi informada de que seu outro filho, NEDSON, estaria envolvido no homicídio da vítima. A testemunha MATHEUS FELIPE ARAUJO SOUSA, primo da vítima, afirmou que acompanhava JOHN LENO na festa. Relatou que os acusados teriam convidado a vítima para ir ao banheiro, o que foi recusado por ele, dando início a uma confusão, seguida de agressões. Disse que foi impedido de ajudar seu primo por uma ex-mulher do seu tio, temendo que também fosse atacado. Afirmou que, em razão da pouca iluminação e da vegetação alta, não conseguiu ver os golpes, apenas que os três acusados correram na direção da vítima desferindo socos. Declarou que não presenciou quem teria esfaqueado JOHN. Por fim, afirmou que não se recorda de, na delegacia, ter dito que RAFAEL golpeava a vítima enquanto LEANDRO e NEDSON o seguravam. A testemunha ROBERTO ROSÁRIO DOS SANTOS relatou que não sabe qual dos acusados desferiu as facadas, mas viu os três correndo atrás da vítima. Afirmou que não visualizou se algum deles estava armado. Narrou que JOHN correu para os fundos da festa e, após isso, não teve mais visão dos acontecimentos. Também não soube informar o motivo das agressões, exceto pela possível rixa entre bairros rivais. A testemunha JERFFERSON JEAN BARBOSA LEAL relatou que estava do lado de fora da festa vendendo doces quando viu um rapaz correndo, seguido pelos três acusados. Declarou que, por conta da aglomeração de pessoas, não conseguiu ver os detalhes da ação, assim como não identificou se algum deles portava arma branca. O réu optou por permanecer em silencio. Dos depoimentos acima sintetizados, depreendemos que: i) O réu e a vítima estavam presentes na festa no dia e ocasião dos fatos; ii) A testemunha ILZU PINTO, que depôs duas vezes em juízo e manteve a coerência nas declarações, afirmou expressamente que LEANDRO esfaqueou a vítima. iii) Os depoimentos de outras testemunhas reforçam a presença e a participação ativa dos acusados na prática do delito, ainda que não tenham presenciado diretamente os golpes. No caso em análise, durante a instrução restou comprovado suficientes indícios de responsabilização penal do réu pelo crime causado contra a vida da vítima agindo com animus necandi e com conduta contaminada pelo dolo de causar o mal a vítima, conforme testemunhos tomados perante o Juízo. Dessa forma, superadas as questões relativas à materialidade e indícios de autoria em face do réu. Em relação às qualificadoras, o Ministério Público imputa aos réus as qualificadoras dos incisos I, II e IV, § 2º, do art. 121, do Código Penal. Verifico que as duas primeiras qualificadoras são de natureza subjetiva, portanto incompatíveis entre si. Desse modo, pelos relatos passados nos autos há indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, qual seja, suposta rixa que o réu teria com a vítima. Desse modo, ante a incompatibilidade da qualificadora do motivo torpe frente ao motivo fútil, tenho por afastada a qualificadora do art. 121, §2, II do CPB. Nesse sentido o entendimento do STJ, a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Quando se fala de excesso de linguagem, tem-se em vista, particularmente, a decisão de pronúncia, pois é a peça que encerra a primeira fase do procedimento inerente aos crimes dolosos contra a vida e sobre a qual irá girar o debate perante os jurados. 3. A jurisprudência estendeu o alcance desse dever de sobriedade da linguagem também para os acórdãos de recursos interpostos contra a pronúncia. 4. A Corte estadual não proferiu juízo peremptório acerca dos fatos pelos quais o acusado foi pronunciado, na medida em que utiliza linguagem que indica juízo de plausibilidade a fim de justificar a impossibilidade de absolvição sumária. 5. Verificado que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes ou descabidas, pois baseadas em provas do processo, devidamente apontadas pelas instâncias a quo, compete ao Conselho de Sentença decidir se incide o art. 121 , 2º, I e IV, do CP , sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 6. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo regimental parcialmente provido. Quanto a qualificadora do inciso IV, conforme verifico os depoimentos das testemunhas, há indícios de que o delito fora premeditado pelo réu em conluio com seus comparsas, razão pela qual tal questão deve ser igualmente levada para análise do Tribunal de Júri. Por fim, quanto a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal também só caberia debate se houvesse nenhuma dúvida quanto a inexistência do dolo, portanto ante as evidencias que apontam a presença do animus necandi, indefiro o pedido de desclassificação para o delito do art. 129, caput do Código Penal. Portanto, não sendo o caso de impronúncia, ante a robustez de provas deduzidas na fase de instrução do feito e em respeito ao 413 do Código de Processo Penal, existindo indícios de autoria e prestigiando o princípio do in dubio pro societate, autorizo o encaminhamento do fato ao Tribunal do Júri. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. I. Na pronúncia, cumpre ao magistrado de primeiro grau exercer apenas um juízo preliminar, no qual prevalece o princípio in dubio pro societate, ou seja, os elementos caracterizadores do delito não precisam ser inequívocos a justificar a decisão de dar prosseguimento ao feito perante o eg. Tribunal do Júri. II - In casu, a col. (...) (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 855.411/GO (2016/0029453-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Félix Fischer. DJe 14.10.2016). Desse modo, a pronúncia do réu LEANDRO HENRIQUE CHAGAS ATAIDE BRITO é dever que se impõe. 3. DISPOSTIVO PELO EXPOSTO, hei por bem, de forma concisa e sucinta, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR o nacional LEANDRO HENRIQUE CHAGAS ATAIDE BRITO como incurso na pena do art. 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. INTIME-SE PESSOALMENTE o pronunciado LEANDRO HENRIQUE CHAGAS ATAIDE BRITO, nos termos do artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal. Cientifique-se MP e Defesa. Preclusa a decisão de pronúncia, imediatamente, dê-se vista à Promotora de Justiça e em seguida ao patrono do réu, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (máximo de cinco), podendo juntar documentos e requerer diligências (art. 422, CPP). DETERMINO o prosseguimento regular do feito, nos termos da decisão constante do ID 97291996, que revogou a suspensão anteriormente decretada. Após, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Comarca de São Caetano de Odivelas

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0004007-06.2023.8.26.0624"

Processo nº 0004007-48.2008.8.14.0015

Processo nº 0004007-27.2017.8.14.0017

Processo nº 0000782-51.2020.8.14.0095