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Processo nº 5004868-14.2024.4.03.6130

ID: 280108451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004868-14.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN TIEMI NUMA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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ALVARO CESAR JORGE

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30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO … 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004868-14.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E, LILIAN TIEMI NUMA - SP188515, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para afastar a limitação aos limites subjetivos da coisa julgada, quais sejam, a obrigatoriedade da impetrante ser associada no momento da propositura do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, bem como quanto à abrangência territorial da sentença coletiva, no processo administrativo nº 13032.678505/2024-34. Emenda à inicial foi apresentada aos autos. Custas processuais foram recolhidas. Considerando a ausência de pedido liminar, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como a intimação do representante judicial da autoridade coatora. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal juntou parecer. A União Federal manifestou interesse em ingressar no presente feito e requereu sua intimação de todos os atos do processo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. A Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que regulamenta a matéria, assim dispõe: Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de: I - restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB; II - restituição e compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS); III - ressarcimento e compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e IV - reembolso de quotas de salário-família e de salário-maternidade. Com efeito, o capítulo VI, da mesma instrução normativa, estabelece como se realizará a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado: CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Dessa forma, nos termos do art. 102, da IN RFB nº 2055/2021, somente após a prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal a declaração de compensação decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será recepcionada pela Receita Federal. Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral quando do julgamento do Tema 1.119 nos autos do ARE 1.293.130 no seguinte sentido: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ademais, no caso de mandado de segurança coletivo, não há necessidade de se observar os limites da competência da autoridade impetrada ou do órgão julgador. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INEXIGIBILIDADE DA FILIAÇÃO PRÉVIA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL Nº 7.347/85. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1075 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade da parte impetrante para a habilitação administrativa é manifesta ante sua filiação ao ente associativo responsável pelo mandado de segurança coletivo, sendo irrelevante se a filiação é ou não anterior à impetração, posto que o ente coletivo atua em substituição processual (ou como legitimado autônomo, a depender da doutrina) no mandamus coletivo, não lhe sendo exigida expressa autorização por parte dos filiados para assim atuar - o que reflete no aproveitamento do título pelos filiados. A contrario sensu, assim decidiu o pleno do STF no RE 612.043. 2. Transitou em julgado decisão do STJ que se conformou no Tema 1056-STJ, no sentido de que "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 3. No STF, vige o Tema 1119, onde a Corte fixou a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 4. Tem-se jurisprudência firme no sentido de que a sentença firmada no mandado de segurança coletivo não se atém ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. 5. Agravo interno não provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5029948-75.2021.4.03.6100, Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/03/2024), grifos nossos. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 2. Tal entendimento não se aplica ao mandado de segurança coletivo, pois na ação de rito ordinário, a associação atua como representante processual dos associados, enquanto no mandado de segurança coletivo, a atuação é como substituta processual. Precedente do STJ. 3. Não sendo exigida apresentação de autorização dos substituídos ou lista nominal para a impetração do mandado de segurança coletivo, inaplicável a regra prevista no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, razão pela qual a decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do mandamus. Precedentes. 4. A sentença concessiva da segurança beneficia a todos os associados e integrantes do grupo ou parte deles cuja situação fático-jurídica se subsuma à tratada no writ, sendo irrelevante se o beneficiado reside fora do âmbito de jurisdição do órgão julgador. Precedente. 5. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5006112-10.2020.4.03.6100, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023), grifos nossos. Portanto, o ato impugnado, qual seja, a decisão proferida nos autos do processo administrativo de habilitação de crédito protocolado pela impetrante, está em descompasso com a decisão da Corte Suprema, o que enseja a aplicação do disposto no artigo 927, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada permita a habilitação do crédito no processo administrativo-fiscal protocolado pela impetrante, observando-se o disposto no Tema 1.119 do STF, em especial no que respeita à legitimidade ativa e aos limites subjetivos da coisa julgada, afastando também a restrição quanto à abrangência territorial. Autorizo o ingresso da União Federal, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Anote-se. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, 1º, Lei nº 12.016/2009). Caso haja interposição de recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decorrido "in albis" o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão. Havendo agravo de instrumento em tramitação, oficie-se à Nobre Relatoria do agravo, nos termos do Provimento CORE 01/2020. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005432-90.2024.4.03.6130

ID: 333912408

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005432-90.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRIMAR MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO SALVATORE LUPATELLI

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MARCELO COSTA CENSONI FILHO

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ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005432-90.2024.… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005432-90.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: PATRIMAR MOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA - SP444344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANILO SALVATORE LUPATELLI - SP277865 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO COSTA CENSONI FILHO - SP367246 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PATRIMAR MOVEIS LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora realize a habilitação do crédito oriundo de decisão judicial transitado em julgado, em observância ao Tema 1.119 do STF. Emenda à inicial foi apresentada aos autos. Custas processuais foram recolhidas. O pedido de liminar foi indeferido. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal juntou parecer. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vido disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. A controvérsia da presente ação consiste na verificação da legalidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de habilitação de crédito da impetrante por falta de comprovação de filiação prévia à associação, bem como por possuir domicílio tributário fora da competência do órgão julgador do mandado de segurança coletivo. Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral quando do julgamento do Tema 1.119 nos autos do ARE 1.293.130 no seguinte sentido: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. No entanto, a tese fixada no Tema 1.119 não abarca as associações genéricas que se caracterizam pela indeterminação do seu objeto e de seu rol de associados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE.IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: "Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte." 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ARE 1339496,Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-02-2023, grifos nossos) No presente caso, a impetrante questiona o indeferimento do pedido de habilitação de crédito reconhecido no mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP). Considerando o Estatuto Social da ACIRP, associação a que a impetrante é filiada, observa-se que possui finalidade ampla, bem como admite filiação de pessoas naturais ou jurídicas vinculadas a qualquer atividade econômica. Portanto, não atua em prol de direito coletivo delimitado, tratando-se de associação de natureza genérica. Extrai-se do artigo 1º do Estatuto Social da ACIRP, conforme consta no despacho decisório ID 346150993: Art. 1º: A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, fundada em 08 de agosto de 1904, Órgão Técnico e Consultivo do poder Público Federal, pelo Decreto nº 18.543 de 04 de maio de 1945, declarada de Utilidade Pública pelo Governo do Estado, através Lei nº 10.102, de 08 de maio de 1968 e, também, de Utilidade Pública por Ato Municipal nº 131 de 08 de agosto de 1942, é uma Associação Civil de fins não econômicos ou lucrativos com duração ilimitada, com sede e foro na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo tem por fim: a) A representação dos empresários e sociedades empresárias do comércio da indústria; da agricultura e de serviços; de transportes; instituição financeiras de seguros de difusão e divulgação, bem como atividades não empresárias e que operem na forma da lei vigente. b) Defender, amparar, orientar, coligar e instruir as classes que representa. c) Precipuamente a defesa dos superiores interesses do País, do Estado e do Município. Ademais, do artigo 5º extrai-se que "o número de associados é ilimitado e do Quadro Social, podem participar os que tenham domicílio na cidade de Ribeirão Preto ou fora dela, contanto que possuam a necessária idoneidade e integrem qualquer das seguintes categorias: a) as atividades empresárias mercantis e civis, individuais ou coletivas e seus diretores ou sócios, os comerciantes, ainda que não mais estejam no exercício da atividade; b) os que exerçam profissões relacionadas com as atividades econômicas; c) os associados civis e as associações de classe, as fundações, os institutos, as organizações ou entidades de qualquer natureza ligada às atividades econômicas, ainda que sem intuitos lucrativos, e seus diretores ou associados; d) os ex-presidentes e os ex-diretores da entidade, ainda que não preencham nenhum dos requisitos das alíneas precedentes; e) os que forem contribuintes de impostos que, normalmente forem lançados sobre atividades profissionais, a juízo da Diretoria Executiva." No caso de mandado de segurança coletivo impetrado por associação genérica, ou seja, em que não é possível identificar o grupo específico que teria sido substituído no processo, para que o associado possa se beneficiar da coisa julgada formada é necessário que comprove que estava sendo defendido pela associação no mandado de segurança coletivo, através da comprovação de filiação anteriormente ao ajuizamento daquela demanda. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO FORMADO EM MANDAMUS COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. INCLUSÃO DA AGRAVADA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. NÃO COMPROVADA. TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.119. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - É certo que as associações civis têm legitimidade extraordinária para impetrar mandado de segurança, a fim de defender direito líquido e certo de seus associados, em razão do disposto no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal. 2 - Quanto à execução individual de título judicial formado em Ação Mandamental Coletiva, a Suprema Corte, quando do julgamento do ARE 1293130, firmou a tese de que seria prescindível, para fins de aferição da legitimidade ativa dos pretensos beneficiários dares judicata, a prova da filiação à associação civil antes da impetração do writ. 3 - Ainda por ocasião da apreciação dos Embargos de Declaração opostos contra o ARE 1293130, o eminente Ministro Luís Roberto Barroso deixou expressamente consignado, em seu Voto-Vogal, que a situação jurídica dos membros de associação genérica não tinha sido objeto de consideração naquela oportunidade, tratando-se, portanto, de tema "em aberto", conforme se depreende do seguinte trecho: "(.) no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte". 4 - In casu, o título que deu original ao suposto crédito tributário controvertido foi formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 0005534.45.2006.4.03.6126,impetrado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRÉ - ACISA, que é uma associação genérica. 5 - Com efeito, o artigo 4º do Estatuto Social da referida entidade (ID 304691499) permite um rol quase ilimitado de associados, já que não estipula qualquer restrição quanto ao domicílio ou à atividade econômica exercida. 6 - A prova pré-constituída que acompanha a petição inicial da ação subjacente, por sua vez, não permite afirmar que a parte agravada se enquadra entre as beneficiárias da coisa julgada material formada no writ, nos termos do artigo 22da Lei n. 12.016/2009. 7 - Ora, conquanto se discuta na doutrina e na jurisprudência sobre a aplicabilidade do mesmo raciocínio desenvolvido no Tema 1.119 do STF, para dispensar os associados da comprovação de prévia filiação, a fim de usufruir dares judicata formada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil genérica, é inegável que os limites subjetivos da coisa julgada material formada na Ação Mandamental Coletiva não podem permanecer eternamente em estado de indefinição, sob pena de fragilizar a garantia constitucional fundamental à segurança jurídica. 8 - Com efeito, não se pode falar em substituição processual quando o suposto beneficiado, de forma oportunista, só cria vínculo com a entidade após a prolação do provimento jurisdicional definitivo sobre a controvérsia de direito coletivo ou individual homogêneo. Realmente, com a formação da coisa julgada material, os limites subjetivos da condenação não podem mais ser alterados para ampliar o rol dos beneficiários substituídos pela associação. 9 - No caso vertente, o título judicial no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRÉ - ACISA (MS n. 0005534.45.2006.4.03.6126) foi formado em01/12/2020. 10 - Por outro lado, não foi apresentada uma única evidência da data em que a parte agravada vinculou-se à referida associação civil. A propósito, na ação subjacente, há apenas uma declaração, emitida em 31/01/2024 pela ACISA, dizendo que a TRANS INA TRANSPORTES LTDA., empresa sediada na cidade de Santos - SP, "é filiada desta Associação Comercial e Industrial de Santo André - ACISA, estando quites com os cofres da entidade" (ID 326245608 - p. 8). 11 - Cumpre ainda salientar que, como a demanda subjacente tem caráter mandamental, inadmissível a dilação probatória, de modo que a insuficiência da prova documental já anexada, para fins de demonstração da condição de associado, não pode ser suprida nesta instância recursal. 12 - Em decorrência, à míngua de comprovação de que o vínculo entre a parte agravada e a ACISA se estabeleceu antes da formação do título judicial no Mandado de Segurança Coletivo, não se pode falar, a rigor, que a TRANS INA TRANSPORTES LTDA foi substituída processualmente pela referida entidade. 13 - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. (AI 5020722-08.2024.4.03.0000, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/06/2025, grifos nossos) Da documentação juntada aos autos há comprovação de que a impetrante é filiada à entidade desde 07/08/2024 (ID 346150992), data posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo (26-10-2021). Assim, considerando que a impetrante não comprovou filiação prévia à ACIRP, associação de natureza genérica, não é possível supor que estaria defendida no mandado de segurança coletivo à época da impetração, razão pela qual não há direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança buscada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Autorizo o ingresso da União Federal, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Anote-se. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas "ex lege". Caso haja interposição de recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo agravo de instrumento em tramitação, oficie-se à Nobre Relatoria do agravo, nos termos do Provimento CORE 01/2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 0024545-97.2025.8.27.2729

ID: 322139337

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024545-97.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0024545-97.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB TO005395A) SENTENÇA Trata-se de Embarg… Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0024545-97.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB TO005395A) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face da sentença do evento 16, SENT1 . O art. 1.022 do CPC determina o limite dos Declaratórios: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material . Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Ocorre que a sentença não foi omissa, enfrentando o tema o quantum sati s, obedecendo a regra constitucional (art. 93, IX, CF), sendo profundamente fundamentada e apresentando as razões que levaram a extinção de forma expressa, inequívoca, clara e sem afronta a precedentes vinculantes. A sentença não foi obscura, porque perfeitamente compreensível. A sentença não foi contraditória, tendo em vista que a contradição que pode ser objeto de Embargos de Declaração é a interna do próprio julgado, jamais a que confronte a decisão adotada com outras jurisprudências. (...) 1. " A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado , caracterizada por proposições inconciliáveis entre si . " (EDcl no AGRG no AGRG no RESP 1.383.553/PR, Rel. Ministro mauro campbell marques, Segunda Turma, dje 4.12.2013). (...) (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-AREsp 349.432; Proc. 2013/0161292-5; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 07/03/2014) No que tange à alegação de ausência de intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC, não se verifica qualquer omissão ou contradição na sentença embargada. Cumpre esclarecer que a sentença não foi proferida com fundamento em abandono da causa, mas, está centrada na ausência de recolhimento das custas e taxa judiciária em sua integralidade, requisito este considerado indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Vejamos: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito – Apelo do espólio autor – II- Benefício da assistência judiciária inicialmente concedido ao espólio autor que foi revogado em primeira instância, mantendo-se a revogação em segundo grau de jurisdição – Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final da ação indeferido pela magistrada a quo, sendo mantido o indeferimento pelo Tribunal – Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, o espólio autor quedou-se inerte – Não recolhidas as custas e despesas processuais, era mesmo o caso de extinção da ação, sem resolução do mérito – Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Hipótese que não se confunde com o abandono de causa, previsto no art. 485, III, do NCPC - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Regular intimação do advogado, por meio da imprensa oficial, para tomar as providências necessárias – Sentença de extinção mantida – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 00130408120088260127 SP 0013040-81.2008 .8.26.0127, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL . GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART . 91, I E II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. SEM INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPERATIVIDADE DO RECOLHIMENTO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA . DESCUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A legislação inserta no códex processual não prevê a possibilidade de recolhimento de custas processuais ao final do processo. A parte deve recolhê-la no início do feito, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2 . Contudo, no Estado do Tocantins, por força de previsão contida no Código Tributário Estadual, em seu art. 91, incisos I e II, há autorização do recolhimento da Taxa Judiciária ao final do processo, tornando-se viável também a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, inclusive por interpretação e aplicação sistêmica, levando-se em consideração o princípio constitucional de acesso à justiça. No entanto, o recolhimento deve ser feito antes de proferida a sentença, como reza, expressamente, a norma estadual em questão, e não após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 3 . A custas processuais se constituem em pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, fora os casos de assistência judiciária. Não há logicidade jurídica alguma em pensar em recolhimento de custas após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Estaria se permitindo que a parte atendesse a pressuposto de desenvolvimento e validade do processo, após o seu fim, o que foge à mínima razoabilidade, caracterizando inequívoca subversão ao devido processo legal. 4 . No caso, verifica-se que houve indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e acolhimento do pedido subsidiário de diferimento do seu pagamento ao final do processo, decisão contra a qual não se insurgiu a parte autora, ora apelante, restando caracterizada a preclusão. Portanto, mostra-se escorreita a sentença que extingue o processo, ante a falta de pagamento das custas, tendo transcorrido in albis o prazo estipulado para o seu recolhimento. 5. Conquanto se possa reconhecer o benefício da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição, seus efeitos não poder operar ex tunc, para atingir decisão já transitada em julgado, uma vez que o benefício não retroage . 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sentença mantida . (TJTO , Apelação Cível, 0037413-59.2019.8.27 .0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 11/11/2020, DJe 20/11/2020 08:58:26) (TJ-TO - AC: 00374135920198270000, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 11/11/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS . FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O recolhimento de custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, deferido o parcelamento das despesas, após regular curso processual, quando intimado para comprovar a quitação integral antes da prolação da sentença, o autor não cumpriu com a determinação; conduzindo à extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC . 2. Com efeito, após o decurso do prazo concedido, no cálculo acostado aos autos (código 1 AAS 8756 YD - 01) consta somente que o requerente recolheu a primeira parcela das custas processuais, não tendo realizado o pagamento total. Oportuno ressaltar que, o alegado depósito judicial nos autos não configura pagamento das despesas. 3 . Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0001078-84 .2019.8.27.2734, Rel . EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 16:07:31) (TJ-TO - Apelação Cível: 0001078-84.2019.8.27 .2734, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 26/10/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . EXTINÇÃO QUE INDEPENDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO APELADO. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. O recolhimento das custas e da taxa judiciária é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo e o não atendimento da intimação para complementar o pagamento enseja a extinçao do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2 . No caso concreto, o Banco Bradesco S.A. foi intimado em duas oportunidades para proceder ao recolhimento das custas e taxas complementares, deixando de satisfazer o ônus que lhe competia, dando ensejo à prolação da sentença extintiva, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC . 3. Ocorrendo a triangulação do feito com a posterior manifestação do requerido para apresentar contrarrazões ao recurso, é devida a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. 4 . Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0038304-41.2019.8 .27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/02/2021, DJe 04/03/2021 17:16:05) (TJ-TO - AC: 00383044120198272729, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/02/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013886-73.2016.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZA PROLATORA: Ana Paula Lira Melo – 25ª Vara Cível da Capital – Seção A APELANTE: BV Financeira S.A. APELADO: Marcos André Ribeiro da Silva EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART . 485, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. 1. De rigor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art . 485, IV, do CPC/15) quando o autor, intimado para pagar as custas processuais e taxa judiciária, deixa transcorrer o prazo in albis. 2. A extinção da ação em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição.. 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0013886-73.2016 .8.17.2001 acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00138867320168172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 19/09/2022, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Ademais, não há imposição legal para a realização de intimação pessoal nos casos em que se aplica o art. 485, inciso IV, do CPC. A intimação realizada por meio eletrônico mostra-se suficiente e adequada , estando em plena conformidade com as normas processuais vigentes, especialmente aquelas que regem a comunicação dos atos processuais nos termos do artigo 246, §1º, e artigo 270, ambos do CPC. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício que enseje o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A USÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de busca e apreensão. A extinção ocorreu devido à falta de comprovação do pagamento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, necessárias para realizar a diligência de busca e apreensão. II. Questão em discussão: 2. Discute-se: (i) se houve o pagamento das custas de locomoção do Oficial de Justiça antes da sentença; e (ii) se seria necessária a intimação pessoal da parte autora para corrigir a pendência antes da extinção do processo. III. Razões de decidir: 3. Verificou-se que não houve comprovação do pagamento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, elemento essencial para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. O não pagamento impede o cumprimento da liminar e justifica a extinção do processo, conforme o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora quando o motivo da extinção é a falta de um pressuposto processual , como o pagamento das custas. Precedentes. IV. Dispositivo e tese: 5. Apelação não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A falta de comprovação do pagamento das custas de locomoção do Oficial de Justiça justifica a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.". (TJTO , Apelação Cível, 0041233-08.2023.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 28/10/2024 19:37:36) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR . FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Execução . Ausência de citação. Falta de pressuposto processual. Extinção do processo. A falta de citação do réu enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e validade da relação processual, na forma do art . 485, inciso IV, do CPC. 2 - Intimação pessoal. Desnecessidade. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e validade da relação processual prescinde de intimação pessoal . O disposto no art. 485, § 1º, do CPC se aplica apenas à hipótese de abandono do processo, a qual pressupõe a formação completa da relação processual, com a citação do réu, que não ocorreu. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. (f/j) (TJ-DF 07286079820238070003 1882594, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) Assim, não há erro material a ser sanado, tampouco omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, pois não há obrigatoriedade de intimação pessoal nesse caso, sendo suficiente a intimação eletrônica, em estrita observância às normas processuais aplicáveis. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rai Socrates Nogueira

ID: 263052568

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0068602-43.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAI SOCRATES NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0068602-43.2024.8.16.0014 Processo: 0068602-43.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Coletividade Réu(s): RAI SOCRATES NOGUEIRA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra RAÍ SÓCRATES NOGUEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 c/c art. 330 do Código Penal, e contra FABIANA DUARTE DA SILVA, também qualificada, como incursa nas sanções do art. 330 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos (seq.63): FATO 01: No dia 09 de outubro de 2024, na Rua Maria Alves Miranda, nº 165, Bl. 14, Apto. 33, Jardim das Nações Unidas, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado RAÍ SÓCRATES NOGUEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em desacordo com determinação legal/regulamentar, mantinha sobre sua guarda, uma arma de fogo, do tipo pistola, da marca Glock, calibre 09, numeração suprimida, com capacidade de 19 (dezenove) tiros, e 06 (seis) munições intactas de calibre 09, de uso restrito, bem como 01 (um) carregador com capacidade para 17 (dezessete) munições e 01 (um) “seletor de rajada”. conforme Boletim de Ocorrência (sequência 1.1), Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar (sequência 1.11), Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.9 e 1.10). Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, a equipe policial apreendeu, dentro da residência do denunciado os objetos acima mencionados. FATO 02: Nas mesmas circunstâncias acima narradas, os denunciados RAÍ SÓCRATES NOGUEIRA e FABIANA DUARTE DA SILVA, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desobedeceram à ordem legal emanada pelos policiais, na medida em que, durante o cumprimento de mandado de busca, recusaram-se a abrir a porta de seu apartamento, fazendo com que os policiais militares arrombassem o local, a fim de dar cumprimento à ordem judicial. FATO 03: Nas mesmas circunstâncias acima narradas, a denunciada FABIANA DUARTE DA SILVA dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal, na medida em que, quando os policiais estavam realizando a abordagem de RAÍ SÓCRATES NOGUEIRA, se colocou em cima do abordado e obstou sua revista pessoal, após os policiais terem solicitado que se afastasse. Diante da conduta da denunciada, a equipe utilizou de força física para separar FABIANA e RAÍ. Em relação à ré Fabiana, foi ofertado acordo de não persecução penal, tendo sido este aceito e homologado na seq.233. O réu Raí foi preso em flagrante, e a prisão foi convertida em preventiva (seq.25). O réu constituiu advogado na seq.12.O laudo pericial da arma e das munições foi anexado na seq.59. A denúncia foi recebida em 24 de outubro de 2024 (seq.89). O réu apresentou resposta à acusação na seq.106, alegando nulidades. O feito foi saneado na seq.135, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas 05 testemunhas de acusação e uma de defesa (seq.178). Em continuação, foram ouvidas outras duas testemunhas de acusação e interrogado o réu (seq.205). O oráculo do réu foi anexado na seq.217. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral da ação, com a condenação do réu (seq.221). Por sua vez, a defesa alegou ilicitude da busca e apreensão e ausência de fundamentação da decisão que a autorizou. No mérito, apontou a confissão do réu em relação à posse da arma e requereu a absolvição em relação ao crime de desobediência, por ausência de dolo. Ainda, apresentou pedidos em relação à dosimetria da pena (seq.234). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para análise dos crimes imputados ao réu, inicialmente colacionam-se os depoimentos colhidos em juízo: A testemunha, ADILSON JOSÉ DA SILVA, delegado do DENARC, declarou que haviam diversas investidas da Polícia Militar no residencial Santos Dummont, denominado Carandiru, pois o tráfico é intenso; que a equipe da soldado Kelly se aproximou da comunidade e passou a fazer prisões em flagrante; que isso passou a incomodar os traficantes e começaram a chegar ameaças contra a vida da soldado Kelly; que isso causou temor a ela e viaturas tiveram que começar a fazer patrulhas na casa dela; que essa informação chegou à DENARC e produziram um relatório, instaurando um Inquérito para combater o tráfico; que fizeram diversas buscas e prisões na região; que apreenderam drogas, munições, prensas; que a soldado sofreu novas ameaças e então representou pelos mandados de buscas; que um dos alvos era o Raí, apontado como chefe de tráfico; que durante a busca, foi apreendido o kit rajada, a arma raspada e a munição com calibre restrito, então o autuou em flagrante; que foi apreendida uma chave falsa, compreendida como sendo aquele item que embaralha alarmes de veículos; que não conhecia o Raí, mas desde a época que começaram a receber as informações da Polícia Militar, o nome dele era mencionado como sendo um dos líderes do tráfico de drogas; que o investigador Flávio, em um fim de tarde, recebeu informações no número da DENARC e fez o relatório; que acredita que o nome do Raí chegou à Polícia Militar de forma anônima; que acompanhou todas as diligências anteriores; que teria de ler os relatórios para lembrar se há ligação do Raí com o pessoal investigado anteriormente, com quebra de dados, mandados de buscas etc.; que isso antecedeu a busca envolvendo o Raí, mas não lembra dele ser indicado nas diligências; que não se recorda de que alguma diligência de campo tenha apontado o Raí na presença das outras pessoas; que foi ele quem instaurou o Inquérito de ameaça contra a soldado Kelly, e sugeriu o arquivamento, pois não conseguiu que as testemunhas depusessem e os suspeitos negaram; que não constatou envolvimento do Raí nas apreensões anteriores que fez (seq.178.1). A testemunha, CLAUDINEI SANTOS SILVA, policial militar, declarou que foi feita uma operação com base em informações passadas pelo DENARC, sobre uma possível ameaça feita pelo Raí contra uma policial militar, devido a atuação dela contra o tráfico na região; quando deram cumprimento ao mandado, o serviço reservado fica ao lado de fora e o choque faz o adentramento; quando a equipe do choque chegou, chamou pelo Raí, mas não obteve resposta, mas viram movimentação dentro da casa; que foi necessário o arrombamento da porta; que a esposa ficou abraçada nele e não permitia a revista; que havia informações de que ele estaria armado, e nas buscas foi encontrada uma arma de fogo; que era uma Glock com dispositivo de rajada; que a policial militar tinha uma atuação forte e passou a receber ameaças; que ele é faccionado do PCC; que já o conhecia de informações de outras agências de inteligência; que a equipe ficou bastante preocupada com as ameaças e por isso foi feita a operação; que acha que a arma estava na gaveta do guarda-roupa; que participou das informações de campo e toda a equipe está desde o início das investigações; que as ameaças partiram do grupo criminoso que atua na região, não só do Raí; que na ameaça não tem o nome do Raí; que não participou da busca na casa do Galim Zé e não sabe se teve interceptação; que não sabe das análises dos dados das outras operações, pois é agente de campo; que além das informações obtidas com as interceptações, também foram obtidas informações através da soldado Kelly; que não sabe a partir de que momento o Raí foi colocado na investigação ou se foi apenas por terem ciência de ele ser um dos chefes; que não sabe quantas diligências de campo foram feitas sobre o Raí, mas foram feitas algumas no residencial; que o ouviu em uma oportunidade, e ele não estava em companhia das outras pessoas; que não foi elaborado relatório formal; quando entrou na casa, a situação estava congelada, mas a arma ainda não estava em posse do Raí; que viu a esposa dele o abraçando (seq.178.2). A testemunha, EDUARDO DOS SANTOS, policial militar, declarou que é policial do choque; que no dia da operação, realizada pelo DENARC em conjunto com a agência local de inteligência, foi solicitado apoio do choque para cumprimento do mandado de busca e apreensão; que entraram na casa e localizaram o elemento, o qual em um primeiro momento não deixou ser abordado; que a esposa também o abraçou para que não fosse abordado; que os contiveram e fizeram as buscas devidas; que em um dos quartos foi encontrada uma pistola 9mm da marca Glock; que a arma estava em um guarda-roupa no quarto; que não participou da investigação; que tiveram que entrar a residência de forma forçada, arrombando a porta, e eles sabiam que eles estavam lá, pois avisaram e bateram na porta várias vezes; que a namorada foi abraçá-lo e não deixava fazer as buscas, não obedecendo as ordens de abordagem; que na entrada tinha a sala e possivelmente usavam para pernoitar, pois tinha cama; que eles não abriram a porta (seq.178.4). A testemunha, JOÃO PAULO ROESNER, policial militar, declarou que é policial do choque; que houve uma investigação por conta de uma possível ameaça à uma policial feminina; que foram identificados possíveis participantes e responsáveis pelo tráfico de drogas na região do condomínio apelidado de “Carandiru”, e esse nome apareceu; que a diligência foi pela manhã; que deram alerta que estavam na porta, mas não obtiveram resposta, então houve o arrombamento; que ao adentrar, ambos estavam deitados no primeiro cômodo; que a Fabiana ficou na frente dele e começou a gritar; que ficou claro que eles escutaram, pois a comunicação é bem alta e estavam no primeiro cômodo, mas não viu movimentação; que ela não queria sair de cima do réu; que precisavam fazer as buscas nele, para identificar possíveis armas; que foi ele quem encontrou a arma em um guarda-roupa da casa; que ele confirmou que a arma era dele; que só participou do cumprimento do mandado; que o Raí é um dos líderes do tráfico na região e tem informações que ele sempre está envolvido com ameaças; que não tem ciência se ele é faccionado; que congelada a situação, a Fabiana fez toda a trapalhada possível, e não queria que revistassem, que algemassem ele; que depois que conseguiram afastá-la, ela ainda continuou atrapalhando; que era nítida a intenção de atrapalhar a operação; que no quarto só tinha o guarda-roupa (seq.178.6). O policial, JUCIELITO CHAGAS DE PAULA, policial militar da P2, declarou que deram cumprimento ao mandado de busca na casa do Raí; que ficou na contenção de baixo do apartamento, na parte exterior; que o choque fez o adentramento primeiro, e só depois entraram; que o Raí estava no chão e a namorada em cima dele, não deixando que ele fosse revistado, fazendo um certo escândalo; que foram feitas buscas no apartamento e localizaram uma arma de fogo no guarda-roupa; que não participou da localização da arma; que o Raí confirmou que a arma era dele; que ela tinha um seletor de rajada, o que a transforma em uma arma muito mais perigosa, pois disparam vários projéteis ao mesmo tempo; que participou apenas do cumprimento do mandado; que teve ciência que a operação se desencadeou devido a ameaças sofridas pela soldado Kelly, pela atuação firme na região em que o Raí e outros elementos fazem o tráfico; que o pessoal do serviço de inteligência que fez a investigação; que o Raí seria o chefe do tráfico; quando chegaram lá, a porta estava arrombada e foram informados que eles haviam resistido; que não fez relatórios em relação ao Raí, mas sabe que havia investigações em relação a alguns elementos; que não sabe como ele foi identificado; que a esposa estava bem agitada e nervosa, mas não lembra se ela estava chorando; quando entrou no imóvel, a situação já estava congelada e havia três policiais no cômodo; que não sabe que fim teve o processo de investigação das ameaças contra a soldado Kelly; que nessa situação, o policial Claudinei era seu parceiro (seq.178.7). A testemunha, IGOR DELIBERADOR BUDNE, policial militar, declarou que participou do cumprimento do mandado de busca; que ele foi encaminhado no dia, pois foi localizado flagrante; que foi mobilizada a equipe do choque sob seu comando; que foi necessário uso de força mecânica para entrar na residência; que eles estavam na sala e tentaram impedir o cumprimento; que a esposa não largava ele, mas também não houve prejuízos; que durante as buscas foi localizada uma pistola Glock 9mm no interior do quarto; que ele assumiu a autoria; que a arma estava alimentada e carregada, pronta para uso; que a esposa não soltou ele e impedia a busca pessoal, com medo de que ocorresse algum abuso; que o Raí pedia para ela não soltá-lo e não colaborou, mas não apresentou resistência física; que não participou da investigação, mas soube que o Raí seria responsável por ameaças contra uma policial feminina; que ele seria o responsável pelo tráfico no “Carandiru”; que não foram encontradas drogas; que tinha uma equipe de inteligência que fez monitoramento no local (seq.205.2). A testemunha, KELY VANESSA DA MOTA CASTAGNARO, policial militar, declarou que não participou da situação envolvendo a apreensão da arma de fogo; que a equipe policial realiza um trabalho na zona leste e foi declinada a situação de tráfico de drogas no residencial Santos Dummont, conhecido como “Carandiru”; que no ano de 2023 e 2024, realizaram cerca de 45 prisões por tráfico de drogas no local e ali o tráfico era muito atuante; que o tráfico acontecia 24 horas por dia e depois da ação da polícia, começaram chegar algumas ameaças contra ela e seu parceiro; que algumas denúncias mencionavam o Raí como chefe do tráfico de drogas; que nunca o abordou no local; que chegou a informação via Denarc de um atentado contra ela e sua família; que chegou também uma denúncia de que eles sabiam onde ela residia e sabiam sua rotina; que reportou ao comando e foi amparada no “PM vítima”; que disso resultaram diligências, incluindo o mandado de busca na residência dele; que soube da ação da equipe do choque com o Denarc; que não teve mais contato com os fatos; que o Raí era uma pessoa influente na comunidade, pois comandava o tráfico; que nunca participou de investigação envolvendo ele; que como atuava no local, fez várias abordagens e sempre conseguia informações que ele era o chefe do tráfico no residencial; que nunca o abordou, mas já o viu no local; que não teve acesso à mensagem de ameaça que foi encaminhada à DENARC; que não tem conhecimento se essa mensagem mencionava o nome do Raí; que soube que a investigação da ameaça foi arquivada (seq.205.3). A testemunha de defesa, GABRIEL CORNETA, declarou que o Raí trabalhou para ele uma época na sua loja de roupas em Ibiporã; que ele era cliente, e pediu uma oportunidade; que ele trabalhou como vendedor dentro da loja e também de forma externa, por 6 meses; que o salário era R$1.800,00 mensal, mais a comissão, ficando a remuneração entre R$2.000,00 e R$2.500,00; que conheceu a Fabiana; que nunca foi na casa dele (seq.178.5). O réu, RAÍ SOCRATES NOGUEIRA, declarou que mora num apartamento com três quartos, sala e cozinha; que na hora do cumprimento do mandado, estava dormindo na sala; que a polícia chegou e quebrou a porta, mas não ouviu eles chamando e nem bater na porta; que acordou com eles em cima de você, gritando “vai, vai”; que estava acordando e demorou; que sua esposa se assustou e entrou na sua frente; que só pedia para eles se acalmarem e queria ficar sentado na sala; que sua esposa ficou apavorada e acha que ela pensou que eles iam fazer algo ruim; que estava sem camiseta e ela de pijama; que ela ficou na sua frente, enquanto estavam deitados; que como havia acabado de acordar, não sabia o que estava acontecendo; que teve um momento que entrou um rapaz e disse que era mandado de busca, e pediu para ele ficar tranquilo; que a arma foi encontrada no quarto, na gaveta; que assumiu que a arma era dele; que pegou a arma no dia anterior e a guardou; que a numeração estava suprimida; que nem lembra o motivo de estar com a arma, mas não era para fazer mal a ninguém (seq.205.4). Transcritos os depoimentos acima, passo à análise das preliminares trazidas pela defesa. Da alegada Ilicitude da busca e apreensão – ausência de fundamentação e baseada em denúncia anônima A defesa sustenta que a decisão que autorizou a busca e apreensão não foi devidamente fundamentada, pois teria se baseado exclusivamente em uma denúncia anônima. A tese já foi analisada e afastada no momento do saneamento do processo (seq.135), e não foi trazido aos autos nenhum elemento que sustente uma alteração no entendimento. Como já destacado, a decisão proferida nos autos NU. 0065119-05.2024.8.16.0014, em 04.10.2024, fundamentou-se no pedido da Autoridade Policial para investigar as ameaças sofridas pela soldada Kely Vanessa da Mota Castagnaro em razão da atividade policial desempenhada por ela. O réu foi identificado como um possível líder do tráfico de drogas no condomínio Santos Dumont, local de atuação da policial Keli, sendo certo que essa informação foi obtida durante a atuação de campo e através da colheita de informações prestadas por testemunhas anônimas. A defesa alega que em investigações relacionadas a outros suspeitos atuantes no local, o nome de Raí nunca apareceu formalmente e que não há nenhum indício concreto de relação dele com os fatos que fundamentaram a busca e apreensão. Ocorre que não é necessário que ele tenha sido diretamente identificado nas outras quebras de sigilo feitas em relação a terceiros, pois consta que a policial recebeu diversas informações que sugeriam ser ele um dos responsáveis pelas ameaças e uma situação não exclui a outra. O fato das denúncias recebidas por ela não terem sido formalizadas e se tratarem de denúncias anônimas, não desqualifica a fundada suspeita, até porque efetivamente foi encontrada uma arma de fogo na residência quando do cumprimento do mandado, o que apenas confirmou a prática criminosa por parte de Raí. Não se ignora ainda que o local de atuação da soldada Kely é conhecido como sendo de tráfico de drogas intenso e que moradores não querem se identificar por medo de sofrerem retaliações. Caso não fosse permitido que informações anônimas, aliadas a outros indícios, fundamentassem a atuação judicial, estaria se premiando a atuação de criminosos em locais onde impera a lei do silêncio. No caso dos autos, a decisão se baseou no relatório policial, o qual se encontra completo e indicou de forma pormenorizada todos os suspeitos e a forma de identificação. Destacou-se a existência das fundadas razões para a busca, a fim de resguardar a integridade física da equipe policial e também localizar possíveis objetos do crime, o que acabou sendo efetivado com o encontro da arma ilegal. Sobre o tema e possibilidade de utilização de denúncias anônimas como base, colhe-se o entendimento das cortes superiores: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO COM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão impugnada, com suporte no art. 932 do Código de Processo Civil, decide monocraticamente o habeas corpus em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais é permitido às partes o manejo do agravo regimental para submissão da decisão ao colegiado, o que supre eventual vício na decisão. 2. No caso, a busca domiciliar foi realizada por força de mandado judicial, amparado por fundadas razões embasadas em relatório policial precedido de diligências prévias em que constatada a existência de suposta prática delitiva na residência do acusado. 3. Tendo sido apresentados os elementos indiciários e probatórios amparados por investigações anteriores, que não se baseiam exclusivamente na denúncia anônima, não há falar em nulidade no deferimento da medida cautelar de busca e apreensão domiciliar e, por conseguinte, na condenação imposta ao agravante. 4 Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 897507 PR 2024/0081697-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) –grifei- EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. A denúncia anônima pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que precedida por diligências tendentes a averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedentes. 2. A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. 3. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 190790 SP 0101932-44.2020.1 .00.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 27/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/05/2021) –grifei- Vale dizer que além de não existir qualquer mácula na decisão que autorizou a busca e apreensão, a entrada na residência do réu seria válida de toda forma, pois ele se encontrava em flagrante delito, possuindo arma de fogo com numeração suprimida e de forma ilegal, sendo esta uma das exceções previstas expressamente no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Isto posto, rejeito as preliminares trazidas pela defesa, por não verificar qualquer nulidade na decisão que autorizou a busca e apreensão. Não havendo outras nulidades a analisar, irregularidades a sanar, passo de pronto à análise do mérito. a) Do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições (art. 16, caput, da Lei 10.826/03) No que se refere ao porte da arma de fogo, a materialidade do delito em exame está baseada no Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2) e evidenciada pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9), pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.1), pelo Laudo de Exame da Arma de Fogo e Munição (seq.59.1) e corroborada pela prova testemunhal produzida, que demonstram a apreensão de 01 (uma) arma de fogo de arma de fogo de uso restrito, calibre 9mm, marca Glock, com número de série suprimido, além de 06 munições de mesmo calibre, intactas. O Laudo de Exame de Arma de Fogo (seq.59.1) apontou a prestabilidade da arma apreendida, consignando que “Submetida esta arma de fogo à prova de tiro foi observado o funcionamento normal dos seus mecanismos, apresentando-se eficiente, operando somente em modo rajada em ambas posições da chave seletora”. Em relação às munições, atestou-se “Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Nestas condições, verificou-se que as munições encontravam-se eficientes para a realização de tiros.” A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, tendo ele sido preso em flagrante durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, por manter e possuir a arma com número de série suprimido e as munições guardadas em sua residência. A conduta do réu se amoldou perfeitamente ao tipo penal, pois possuía e mantinha sob sua guarda a arma de fogo com número de série suprimido e as munições, sem autorização para tanto, devendo se destacar que a arma e munições são de uso restrito. O delito em questão, sendo de mera conduta, traz em si o elemento subjetivo caracterizado pelo dolo simples. Praticada a conduta descrita no verbo nuclear, tem-se que restou consumado o delito, existindo vontade livre e consciente dirigida a esse fim. Inclusive, o próprio réu confessou a posse da arma, confirmando também ter conhecimento que a numeração estava suprimida. Portanto, pelo conjunto probatório, a prática delitiva é certa e inconteste. Frisa-se, por fim, que não socorre ao réu nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Desta forma, a condenação é medida que se impõe. b) Do crime de Desobediência (art.330 do Código Penal) Em relação ao crime de desobediência, em análise às provas colhidas verifica-se não existirem provas suficientes de que o réu se recusou a abrir a porta como narrado na denúncia, sendo os indícios colhidos fracos para sustentar um decreto condenatório. Segundo consta, o réu teria se recusado a abrir a porta para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, razão pela qual os policiais tiveram que arrombar o local. Contudo, a prova constante nos autos baseia-se essencialmente nos depoimentos dos policiais, no sentido de que chamaram e bateram na porta, mas não foram atendidos. Eles presumiram que o réu havia ouvido, pois teriam feito bastante barulho solicitando a entrada. Ocorre que não tem como se afirmar com veemência que o réu realmente ouviu e se recusou a abrir a porta. Quando entraram no local, os policiais viram o réu deitado no local em que estava dormindo na companhia de sua companheira, o que evidencia que ele estava dormindo instantes antes. Não há como se afirmar diante deste contexto que ele realmente se recusou, sendo possível também que ele apenas não tenha ouvido, o que já é suficiente para fundamentar uma absolvição, pois a condenação deve contar com certeza que não se extrai, inclusive, dos depoimentos das próprias testemunhas de acusação ao relatarem de modo quase uníssono, que o casal dormia na sala quando adentram no local. Vale pontuar que embora o réu ostente antecedentes criminais, estes não podem conduzir à uma presunção de culpa e serem utilizados como argumento de autoridade para condenação, bem como já decidido pelos Tribunais Superiores. No Direito Penal, para que haja um decreto condenatório, as provas que o sustentem devem ser concretas e isentas de qualquer dúvida. Ressalta-se, por oportuno, que uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar sempre calcada em certeza e provas seguras, o que não ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, não bastam indícios e presunções para que o Estado-Juiz possa condenar um acusado. É indispensável que a prova constitua uma cadeia lógica que conduza à certeza da autoria. Se um dos elos dessa cadeia se mostra frágil, se algum mosaico do estrado probatório comparece destruído, não resta alternativa a não ser a absolvição. Cediço é que, em caso de dúvidas invencíveis sobre as circunstâncias do crime, não há outro caminho que não a absolvição, pois, conforme jurisprudência dominante, sobreleva-se o entendimento de que somente a certeza é base legítima para uma condenação. Logo, ante a existência de dúvida da autoria do crime, não se mostra razoável a almejada condenação, revelando-se medida adequada a aplicação do in dubio pro reo, absolvendo-os da acusação que ora lhe pesa. Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci ensina que: “Se o juízo não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. ” (CPP Comentado, Editora RT, 11ª edição, página 739). Sob esse aspecto, a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( CP, ART. 171 E LEI 12.850/13, ART. 2º) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DOS ACUSADOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A falta de elementos de convicção que demonstrem ligação do acusado com o fato delituoso podem gerar, no julgador, dúvida acerca do nexo causal. Assim, deve ser invocado o princípio do in dubio pro reo, devendo o fato ser resolvido em favor do imputado, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada, em razão da presunção de inocência. Isso porque, a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado, princípio este que está implícito no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Joel Ilan Paciornik). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00009612320188240015 TJSC 0000961-23.2018.8.24.0015, Relator: GETÚLIO CORRÊA, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara Criminal) No caso dos autos, todos os elementos indicados pela acusação como suficientes para condenação do réu pelo crime de desobediência se mostram frágeis, não havendo qualquer certeza sobre a prática delitiva. Destaca-se, por óbvio, que não se desacredita a palavra dos policiais ouvidos, apenas sustenta-se que para que haja uma condenação criminal, deve se ter certeza do desenrolar dos fatos e da prática delitiva. Nesse quadro fático, impossível afirmar que os fatos ocorreram da forma como descrito na denúncia, devendo ser decretada a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR RAÍ SÓCRATES NOGUEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03 e ABSOLVÊ-LO da sanção descrita do artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA Art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma e munições) A culpabilidade é evidente. O réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido conforme usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes (seq.217) apontam que o réu é reincidente e possui condenação hábil a configurar maus antecedentes nos autos NU. 0061076-79.2011.8.16.0014, com trânsito em julgado em 05.03.2012; a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não sendo desfavorável no caso concreto; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; motivo do crime não restou evidentemente esclarecido; as circunstâncias do crime não demonstram qualquer indício de anormalidade; as consequências do delito normais à espécie do delito; o comportamento da vítima não tem pertinência nesta espécie delitiva. Assim, aumento a pena base em 1/8 diante de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), ficando a pena em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pena de multa em 11 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois o réu ostenta condenação nos autos NU. 0000597-18.2014.8.16.0014, com trânsito em julgado em 22.05.2020. Por outro lado, incide a atenuante da confissão, prevista no art.65, III, d, do CP, pois o réu confessou a prática delitiva. Sendo assim, compenso uma causa com a outra, e mantenho a pena intermediária no montante fixado na 1ª fase. Não há outras circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de maneira que a pena se torna definitiva a pena para este crime em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pena de multa em 11 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. V) DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, § 2º, “b”, CP, fixo o regime SEMIABERTO como inicial de cumprimento da pena, considerando o montante de pena aplicada. VI) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Com fundamento nos arts. 44, II, e 77, I, ambos do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como de suspender sua execução. VII) DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar a detração penal, visto que não resultaria em qualquer alteração quanto ao regime inicial fixado, bem como quanto à substituição da pena. VIII) DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao art. 387, §1º, CPP, ressalte-se que a materialidade e a autoria dos delitos recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (art. 282, §6º, CPP); considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. Consigno aqui que embora a detração do tempo preso não sirva para alterar o regime aplicado e eventual substituição da pena, há de ser tomada para análise quanto à manutenção ou não da segregação, eis que fixado regime diverso do fechado[1]. Assim, considerando o regime adotado (semiaberto) e tendo em conta o tempo de prisão provisória (203 dias), não sendo possível sua pronta implantação no regime semiaberto, hei por bem REVOGAR a prisão preventiva de RAÍ SÓCRATES NOGUEIRA, fixando medidas cautelares alternativas, na forma do art. 319, incisos I, IV e IX, do CPP, considerando aqui a gravidade do delito pelo qual restou condenado, o montante da pena e seus maus antecedentes, consistentes em: Comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades; Não sair da Comarca de residência por mais de 08 (oito) dias sem autorização do Juízo; Monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias. Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoração eletrônica, salvo se o réu estiver com prisão determinada em outros autos. IX) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do Art. 804 do CPP. Contudo, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo a exigibilidade do ônus sucumbencial, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se se houve a destinação da arma de fogo, carregador e munições apreendidas (vide decisão de seq.89). Em caso positivo, determino a baixa das apreensões junto ao sistema. Ainda, sobre os celulares apreendidos e as chaves de desbloqueio, manifeste-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito [1] Nesse sentido: Direito processual penal. Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva e manutenção de custódia cautelar em regime semiaberto. Habeas Corpus parcialmente concedido, revogando a prisão preventiva e mantendo a custódia cautelar com a compatibilização das medidas ao regime semiaberto. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado visando a revogação do decreto de prisão preventiva de réu condenado a 2 anos de reclusão em regime semiaberto, que teve sua prisão decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares, incluindo a monitoração eletrônica, sem que houvesse a instalação do equipamento. O impetrante alegou constrangimento ilegal, argumentando que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória e se deve ser revogada em razão dos descumprimentos das medidas cautelares impostas. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo em situações justificadas como reiteração delitiva.4. O paciente não foi intimado adequadamente para a instalação da monitoração eletrônica, o que inviabiliza a imputação de descumprimento.5. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a execução da pena privativa de liberdade só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.6. Os reiterados descumprimentos das medidas cautelares não configuram reiteração delitiva, permitindo a harmonização da medida cautelar com o regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus admitido e parcialmente concedido para revogar o mandado de prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar determinada na sentença, com a compatibilização da medida com as regras do regime semiaberto. Tese de julgamento: A prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo em situações excepcionais que justifiquem a medida, como reiteração delitiva ou risco à ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, e 312; Lei nº 10.826/2003, art. 14; Lei nº 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0124028-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.11.2024; TJPR, HC 0053389-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 17.11.2022; TJPR, AgRg no HC 732.164, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, HC 0042924-68.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, HC 0059956-91.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 16.11.2021; Súmula Vinculante nº 56.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi revogada, ou seja, ele não precisa mais ficar preso, mas as medidas cautelares que foram determinadas na sentença continuam valendo. Isso aconteceu porque a prisão preventiva era considerada mais severa do que a pena que ele recebeu, que é de 2 anos em regime semiaberto. O Tribunal entendeu que, mesmo com os descumprimentos das regras anteriores, a prisão preventiva não era adequada, já que ele ainda não tinha cumprido a pena e poderia responder ao processo em liberdade, desde que respeitasse as condições impostas. Assim, a decisão busca garantir que as regras sejam cumpridas, mas sem a necessidade de prisão. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013040-57.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.03.2025) -grifei-

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