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Processo nº 1008296-06.2024.8.26.0405

ID: 298491590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008296-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1008296-06.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 65,76, 9… Processo 1008296-06.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 65,76, 91 e 102), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 74,04) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, tendo em vista já haver recolhimento das custas para pesquisa SISBAJUD. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS (OAB 289569/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Processo nº 5785183-69.2024.8.09.0024

ID: 309176242

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5785183-69.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODILON MACHADO ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5785183-69.2024.8.09.0024 Demandante(s): Odilon Machado Rocha De Sousa Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. RELATÓRIO Odilon Machado Rocha de Sousa e Patrícia Rosa Vieira Machado ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 77,40 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmaram que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela cedeu seus direitos hereditários em favor de terceiros, que cederam a posse aos autores em 2016, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretendem a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.5). Os autores carrearam aos autos parte da documentação solicitada e requereram dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Indeferida a gratuidade de justiça (mov. 14). Os autores apresentaram emenda à inicial, solicitando a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo, em razão da composse exercida sobre a área (mov. 17). Instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 22). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseveraram que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia, em 28/04/2022. Afirmaram que permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, recebo a emenda de mov. 17 e determino a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo da demanda, em razão da composse exercida. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 25/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre a gleba objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelo réu, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5785183-69.2024.8.09.0024

ID: 309176248

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5785183-69.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROSA VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5785183-69.2024.8.09.0024 Demandante(s): Odilon Machado Rocha De Sousa Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. RELATÓRIO Odilon Machado Rocha de Sousa e Patrícia Rosa Vieira Machado ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 77,40 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmaram que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela cedeu seus direitos hereditários em favor de terceiros, que cederam a posse aos autores em 2016, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretendem a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.5). Os autores carrearam aos autos parte da documentação solicitada e requereram dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Indeferida a gratuidade de justiça (mov. 14). Os autores apresentaram emenda à inicial, solicitando a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo, em razão da composse exercida sobre a área (mov. 17). Instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 22). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseveraram que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia, em 28/04/2022. Afirmaram que permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, recebo a emenda de mov. 17 e determino a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo da demanda, em razão da composse exercida. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 25/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre a gleba objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelo réu, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5785183-69.2024.8.09.0024

ID: 309176254

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5785183-69.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ESTRELA FILHO

Sentença

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5785183-69.2024.8.09.0024 Demandante(s): Odilon Machado Rocha De Sousa Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. RELATÓRIO Odilon Machado Rocha de Sousa e Patrícia Rosa Vieira Machado ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 77,40 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmaram que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela cedeu seus direitos hereditários em favor de terceiros, que cederam a posse aos autores em 2016, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretendem a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.5). Os autores carrearam aos autos parte da documentação solicitada e requereram dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Indeferida a gratuidade de justiça (mov. 14). Os autores apresentaram emenda à inicial, solicitando a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo, em razão da composse exercida sobre a área (mov. 17). Instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 22). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseveraram que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia, em 28/04/2022. Afirmaram que permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, recebo a emenda de mov. 17 e determino a inclusão de José Roberto Pereira Leal e Deuzilene Machado Rocha Leal no polo ativo da demanda, em razão da composse exercida. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 25/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre a gleba objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelo réu, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Gustavo Do Nascimento Rodrigues x Setpar Zi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 313594656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011760-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SETPAR ZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011760-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011760-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gustavo do Nascimento Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Setpar Zi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. PARCELAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETENÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PROFERIDA NOS SEGUINTES TERMOS: (I) DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA PARCELADA, NO PRAZO DE ATÉ 12 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; (III) APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO; (IV) AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DE ENCARGOS (TRIBUTÁRIOS, ADMINISTRATIVOS, ENTRE OUTROS) INDEPENDENTEMENTE DE PROVA; E (V) CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O AUTOR-APELANTE PLEITEIA: (A) INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.786/2018 COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (B) LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO; (C) DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA; (D) APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; (E) INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO; (F) CONDICIONAMENTO DAS RETENÇÕES À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL; E (G) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE: (I) A COMPATIBILIDADE DA LEI DO DISTRATO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS; (II) A EXTENSÃO DA CLÁUSULA PENAL E SUA BASE DE CÁLCULO; (III) A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO; (IV) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS; (V) A NECESSIDADE DE PROVA PARA RETENÇÃO DE ENCARGOS; (VI) A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA; E (VII) A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO REVELA-SE ABUSIVA POR NÃO REFLETIR O EFETIVO DESCUMPRIMENTO, DEVENDO INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NOS EDCL NO RESP 2.014.411/SP).4. O PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE DE FORMA CLARA E ACEITA PELO CONSUMIDOR, SENDO VEDADO À LUZ DA SÚMULA 543 DO STJ E DA SÚMULA 2 DO TJSP.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. OS JUROS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANDO-SE A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PARA ESTABELECER A TAXA SELIC COMO ÍNDICE LEGAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE FORMA UNIFICADA.6. ENCARGOS COMO IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E DE MANUTENÇÃO SÓ PODEM SER RETIDOS SE COMPROVADAMENTE QUITADOS PELA VENDEDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).7. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER RECONHECIDA COMO RECÍPROCA, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O ART. 85, §§ 2º A 4º DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTANDO-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CLÁUSULA PENAL EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.2. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 543 DO STJ E 2 DO TJSP.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, AFASTADA A APLICAÇÃO DA SELIC.4. RETENÇÃO DE VALORES POR ENCARGOS DEVE ESTAR CONDICIONADA À PRÉVIA E ESPECÍFICA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTADA A APLICAÇÃO POR EQUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III E IV.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 413, 421, 422, 884, 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º A 4º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º E 51, §1º.LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.014.411/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14/08/2023.STJ, SÚMULA 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020712-06.2024.8.26.0405, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007210-52.2021.8.26.0562, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 16/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Processo nº 0020091-86.2016.4.02.5003

ID: 314064918

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020091-86.2016.4.02.5003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO VIA LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON FERREIRA GOMES

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Apelação Cível Nº 0020091-86.2016.4.02.5003/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO VIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA GOMES… Apelação Cível Nº 0020091-86.2016.4.02.5003/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO VIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA GOMES (OAB SP102775) EMENTA O ChatGPT disse: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo DETRAN/ES contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do objeto, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. A ação originária, proposta em julho de 2016, tinha por objetivo afastar a obrigatoriedade da utilização de simulador de direção veicular nos cursos de formação de condutores, prevista na Resolução CONTRAN nº 543/2015. No curso do processo, sobrevieram as Resoluções CONTRAN nº 778/2019 e 789/2020, que tornaram facultativa a exigência e revogaram expressamente a norma anterior, esvaziando o objeto da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto em razão da alteração normativa que tornou facultativo o uso de simulador de direção veicular; (ii) estabelecer se o DETRAN/ES deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A edição da Resolução CONTRAN nº 778/2019, posteriormente consolidada pela Resolução nº 789/2020, tornou facultativa a utilização do simulador de direção veicular, revogando expressamente a norma impugnada na ação (Resolução CONTRAN nº 543/2015), o que caracteriza perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A perda superveniente do objeto decorreu exclusivamente de ato administrativo editado pelo CONTRAN, órgão normativo superior no Sistema Nacional de Trânsito, sem atuação direta ou discricionária do DETRAN/ES, que apenas cumpria as determinações vigentes à época da propositura da ação. 5. O princípio da causalidade impõe que os honorários advocatícios, em caso de extinção sem julgamento do mérito por perda de objeto, sejam suportados por quem deu causa à instauração da demanda. No caso, a atuação do DETRAN/ES foi estritamente vinculada, não sendo causa direta da judicialização, razão pela qual deve ser afastada sua condenação ao pagamento de honorários. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo diante da perda superveniente do objeto, a responsabilidade por honorários deve observar quem deu causa à demanda, especialmente quando há vínculo hierárquico obrigatório entre os entes envolvidos (AgInt no AREsp 2758115/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/02/2025). 7. A atuação do CONTRAN como órgão regulamentador central, nos termos dos arts. 7º e 22, I, do CTB, afasta a autonomia do DETRAN/ES para modificar ou descumprir suas resoluções, o que justifica a exclusão da autarquia estadual da condenação em honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A edição superveniente de norma que revoga expressamente o ato administrativo impugnado acarreta a perda de objeto da ação, com extinção sem julgamento de mérito. 2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, em caso de perda superveniente do objeto, deve observar o princípio da causalidade. 3. Não responde pelos honorários de sucumbência o órgão que apenas cumpre, de forma vinculada, norma imposta por ente hierarquicamente superior no sistema administrativo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, VI e art. 85, §10; CTB, arts. 7º e 22, I; Resoluções CONTRAN nº 543/2015, 778/2019 e 789/2020. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC 0013076-52.2016.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, j. 04.10.2021; TRF1, AGTAG 1033358-41.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, j. 28.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 2758115/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 29.04.2024; TRF2, AC 0025992-38.2016.4.02.5002, Rel. JFC Wilney Magno, j. 27.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação. Intimem-se, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Ana Silvia De Souza Tanaka x Estado Do Paraná

ID: 262371569

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005667-55.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA DE SOUZA TANAKA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

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DIOGO SALDANHA MACORATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005667-55.2023.8.16.0190 Processo: 0005667-55.2023.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ANA SILVIA DE SOUZA TANAKA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. O requerimento formulado pela parte autora ao mov. 127.1 deve ser acolhido pelo Juízo. Há, porém, de ser lançada uma averbação ou justificativa judicial desde já. Isso porque, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, uma vez deferida a prova testemunhal – única modalidade de prova oral deferida por ocasião da decisão saneadora de mov. 61.1 –, devem as partes apresentar o rol de testemunha, com a qualificação correspondente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias (sendo certo, ainda, que a decisão de mov. 61.1 estabeleceu o prazo de cinco dias para apresentação do referido rol), o que, a princípio, não restou atendido pela parte autora. Com efeito, conquanto a autora, em manifestação de mov. 36.1, tenha pleiteado a oitiva do responsável pela coordenação dos trabalhos dos apenados, da empresa Design (empresa de construção civil), estabelecida na Av. São Paulo, 3019 – Maringá/PR - Tel: (44) 3037-9700, cuja identificação do funcionário não foi apresentada pela Colônia Penal Industrial de Maringá, é de se ver que inexiste nos autos qualquer comprovação de recusa ao fornecimento da qualificação da testemunha em questão. Por corolário, não se revela razoável onerar demasiadamente o Estado-Juiz com a realização de diligências a fim de se obter a identificação e subsequente intimação da pessoa a ser ouvida em audiência de instrução e julgamento, máxime porque constitui ônus da parte apresentar tempestivamente o rol de testemunhas e de sua respectiva intimação (artigos 357, § 4° e 455, ambos do CPC). Sem embargo, a considerar que a decisão de mov. 69.1 autorizou a solicitação de informações acerca da qualificação do responsável pela coordenação dos trabalhos dos apenados, para que seja ouvido perante este Juízo como Testemunha, e, bem assim, que consta dos autos que os responsáveis pela supervisão e acompanhamento das atividades desempenhadas pelos apenados seriam os Senhores Marcos Rafael Massahiro Ishigaki e Alaor Teodoro dos Santos (mov. 119.3), cuja qualificação encontra-se anexa ao mov. 127.1, há de ser autorizada, com base no princípio da cooperação processual (art. 6°, do CPC), uma última tentativa judicial de intimação das mencionadas pessoas. Todavia, em caso de insucesso da diligência, é de se entender, desde logo, pela desistência quanto à respectiva oitiva, nos termos do artigo 455, §3º, do CPC (§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha), devendo o ato processual ser realizado tão somente para oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PELO RITO ORDINÁRIO. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. (2) CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. VALOR PAGO SUPERIOR AO PREÇO PREVISTO NO CONTRATO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE QUE O VALOR DE R$ 34.000,00, REPRESENTADO POR UM VEÍCULO E PELA QUANTIA DE R$ 11.000,00, FOI PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. FATO CONFIRMADO, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELAS PARTES E PELO ESPOSO DA AUTORA, COMPRADORA, QUE FOI OUVIDO EM JUÍZO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE LEVARÁ AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013076-53.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 12.12.2022) Anoto, ainda, que a tentativa de intimação dos Senhores Marcos Rafael Massahiro Ishigaki e Alaor Teodoro dos Santos deverá ocorrer por meio eletrônico, tal como pleiteado ao mov. 127. A medida se justifica, pois, a Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal dos atos processuais nos processos judiciais, sendo certo, ainda, que o art. 2º da referida Instrução Normativa permite a comunicação de atos processuais mediante a utilização de: aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; plataformas de videoconferência, com gravação do ato; e-mail profissional e contato telefônico. No mesmo sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Pleito de intimação dos executados pelo Whatsapp. Possibilidade. Provimento.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de ação monitória convertida em execução, indeferiu o pedido de intimação dos executados por meio de aplicativo de mensagens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de intimação dos devedores por meio de Whatsapp.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A citação/intimação por aplicativo de mensagens foi validada, observadas as normas do Tribunal de Justiça local e precedentes do STJ quanto à autenticidade da comunicação.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094472-35.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.02.2025) 1. Por tais, motivos defiro a intimação das testemunhas indicadas ao mov. 127.1 por meio eletrônico, devendo a Secretaria contemplar, a fim de se observar a autenticidade do destinatário, o quanto disposto na Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 1.1. Em razão da proximidade do ato processual, de forma excepcional, autorizo, nos termos do art. 3°, § 1°, da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o cumprimento da intimação no âmbito da Secretaria desse Juízo. 2. Não havendo êxito na medida supra, reconheço, desde logo, a desistência quanto à respectiva oitiva, nos termos do artigo 455, §3º, do CPC. 3. Ressalto, outrossim, que serão ouvidas na audiência de instrução e julgamento o número máximo de 3 (três) testemunhas, por questão de fato, dispensando-se as demais, tal como estabelecido no item 4.1 da decisão saneadora de mov. 61.1. 4. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461742

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDES LUIS CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

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CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461756

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENELMA ALVES DA SILVA CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

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CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5781630-14.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ataides Luis Castilho Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5781630-14.2024.8.09.0024

ID: 302461764

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781630-14.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ESTRELA FILHO

Sentença

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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Ataides Luis Castilho e Enelma Alves da Silva Castilho ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Os autores alegaram, em resumo, que são possuidores da área de 72,60 hectares de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, o herdeiro Ivonete Estrela, e posteriormente os herdeiros deste cederam seus direitos hereditários em favor dos autores em abril/2001, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informaram que houve ajuizamento de ações pelos herdeiros de João Estrela Sobrinho, para retomada da posse do imóvel, em 2010, após já ter ocorrido a prescrição aquisitiva. Assim, por entenderem estar no imóvel há mais de 25 anos, com posse animus domini, utilizando o bem para moradia, defendem a presença dos requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Postularam os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 06). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando que o inventário dos bens deixados por João Estrela Sobrinho é do ano 2000 (processo nº 349973-94.2000.8.09.0074), sendo a cessão de 25/04/2001, quando o inventário já estava em andamento, sendo esta condição interruptiva de quaisquer prazos prescricionais atinentes aos bens inventariados. Destacou que o inventário foi finalizado em 14/12/2016, com a homologação da partilha, de forma que após o prazo de 90 dias de suspensão concedido no inventário, houve o início do prazo prescricional apenas em 12/03/2017(mov. 07). Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita aos autores e instados a esclarecerem quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel, se a área descrita na exordial integrava o imóvel objeto de imissão de posse e, caso positivo, se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de demonstração sumária do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel (mov. 15). Os autores manifestaram deduzindo que parte do imóvel retomado na ação nº 425586-03.2005, por sua proximidade com o imóvel usucapiendo, o incluiu de forma reflexa. Asseverou que no processo nº 281511-89.2010, houve a extinção sem resolução de mérito, por inércia dos autores em 28/04/2022. Deduziram que os autores permanecem na posse do imóvel, pugnando pelo prosseguimento do feito. Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves apresentaram manifestação pugnando pela extinção do processo (mov. 23). Arguiram que os autores não possuem documentação para comprovar a posse deduzida na inicial, ante a existência de ação de reintegração de posse desde 2010, pela qual os autores perderam a posse da fazenda, afastando claramente a mansidão. Destacou a existência de diversas outras demandas para impugnar a posse alegada pelos autores, de natureza cível e criminal sobre a mesma área (5033481-62, 5987812-32, 6036392-90, 5765319-16 e 5821785-56). Destacou que parcela da área foi discutida em interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024) ante os desmatamentos realizados em 2021. Pontuou que a área alegadamente adquirida por cessão é objeto de celeuma com os réus ao longo dos anos, os quais vem tentando a devolução da área rural. Postularam a extinção do processo, por inépcia da inicial, ante a existência de ações anteriores ao pedido da usucapião, de conhecimento dos autores, que afastam a mansidão da posse. Alternativamente, pugnaram a declaração de conexão do feito com os autos nº 5987812-32.2024.8.09.0024 Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a irresignação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição em 2001 (art. 1.238 do Código Civil). O herdeiro João Estrela Filho afirmou inexistir a comprovação dos requisitos necessários para a usucapião em questão, ante a interrupção da prescrição aquisitiva no período em que processado o inventário do falecido titular da área, entre 2000 e 14/12/2016. Outrossim, os herdeiros Carlos Augusto Estrela e Maria Regina Alves argumentam que a área objeto de cessão (72,60ha) e a área de posse natural (35,30ha), são objeto de discussão. Afirmaram que a área objeto de cessão é discutida desde o indeferimento da habilitação dos autores no inventário, que anulou as vendas feitas pelo falecido. Destacaram que a área objeto de invasão somente foi objeto de posse em 2021, quando os autores construíram aproximadamente 4000 metros de cerca, desmataram área equivalente a um campo de futebol, o que ensejou o ajuizamento de interdito proibitório (autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou a existência de termo de cessão de posse firmado em 05/04/2001 por Ivonete Estrela e Etelvina Sebastiana de Fátima Estrela. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre as duas glebas objeto de usucapião. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2010 (autos nº 281511-89), na qual houve o deferimento da tutela antecipada, reintegrando os herdeiros na posse da área. Outrossim, conforme deduzido pelos requeridos, há outros processos envolvendo as áreas usucapiendas, tais como o inventario ajuizado em 2000 e partilha homologada em 2016, bem como demandas cíveis e criminais elencadas na manifestação de mov. 23. É dizer, parte das glebas pretendidas pelos autores nesta usucapião é objeto de discussão desde a celebração do instrumento de cessão em 2001, eis que foi inventariada e partilhada em favor dos sucessores do proprietário registral, bem como foi objeto de reintegração de posse por tutela deferida nos autos nº 281511-89, inexistindo assim a mansidão e o ânimo de dono. Ainda, parte das glebas pretendidas é objeto de discussão nos autos nº 5033481-62.2023.8.09.0024, não foi adquirida por cessão e não há indícios do início da posse em data anterior ao alegado esbulho narrado pelos réus, em 2021. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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