Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0013076-06.2024.8.26.0405"

Guarda Municipal Da Cidade Do Rio De Janeiro - Gmrio e outros x Procuradoria Geral Do Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260370191

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0013076-52.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GMRIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - SISGUARIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

TATIANA DE PADUA CAVERSANI TASCA

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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0013076-52.2024.8.19.0000 Assunto: Ação Anulat…

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Aurea Lopes Machado Soares Coelho x Silas Bezerra Zanella

ID: 320234335

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013076-38.2018.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUREA LOPES MACHADO SOARES COELHO

Polo Passivo:

SILAS BEZERRA ZANELLA

Apelação

Advogados:

JOAO RAMOS FILHO

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ANDRÉ LUIZ GONÇALVES PIRES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Willer Amaral Machado x Banco Santander Brasil S.A. e outros

ID: 298492744

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013076-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLER AMARAL MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO NU PAGAMENTOS S A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO TELEFONICA BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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SERGIO SCHULZE

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VIVIANE CICERO DE SÁ LAMELLAS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013076-18.2025.8.19.0…

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Massa Falida De Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S A Rep/P/S/Administrador Judicial Navega Advogados Associados x Rodolfo Ramires Araujo

ID: 280785418

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027021-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RODOLFO RAMIRES ARAUJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA

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RAFAEL WERNECK COTTA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Massa Falida De Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S A Rep/P/S/Administrador Judicial Navega Advogados Associados x Rodolfo Ramires Araujo

ID: 298067727

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027021-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RODOLFO RAMIRES ARAUJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA

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RAFAEL WERNECK COTTA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027021-72… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027021-72.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0013076-66.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00280388 AGTE: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 AGDO: RODOLFO RAMIRES ARAUJO ADVOGADO: ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA OAB/RJ-132743 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA E DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIORES À SENTENÇA DE QUEBRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DELIBERAR SOBRE DESTINAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do credor exequente, ora Agravado, com o objetivo de liberar valores depositados judicialmente em ação de rescisão contratual com sentença transitada em julgado e em fase de cumprimento. A Massa Falida da executada, ora Agravante, sustenta que a destinação dos valores penhorados anteriormente à decretação da falência está submetida à competência exclusiva do Juízo Universal da Falência. O pedido recursal busca a cassação da decisão agravada e o encaminhamento dos valores ao Juízo falimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a liberação de valores oriundos de penhora realizada antes da decretação da falência pode ser determinada pelo juízo da execução individual; e (ii) estabelecer se a competência para decidir sobre a destinação de tais valores pertence ao Juízo Universal da Falência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O juízo universal da falência tem competência exclusiva para deliberar sobre a destinação de valores e bens pertencentes à massa falida, mesmo que a penhora tenha ocorrido antes da decretação da quebra, conforme interpretação pacificada do Superior Tribunal de Justiça.4.Permitir o levantamento de valores por um credor específico, sem autorização do Juízo Falimentar, viola o princípio do par conditio creditorum e compromete a segurança jurídica e a ordem no concurso universal de credores.5.A jurisprudência do STJ e do TJ/RJ consolida o entendimento de que atos de constrição patrimonial realizados antes da falência não afastam a necessidade de submissão ao Juízo Falimentar quanto ao prosseguimento e ao levantamento dos valores.6.A decisão agravada contraria precedentes segundo os quais a liberação de valores penhorados previamente à falência deve ser analisada pelo juízo da falência, que é o responsável pela consolidação, verificação e pagamento dos créditos.7.A decisão de primeiro grau usurpa a competência do Juízo Universal ao autorizar levantamento de valores depositados sem a devida análise no processo falimentar, devendo ser reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso provido.Tese de julgamento: "1. O Juízo Universal da Falência detém competência exclusiva para decidir sobre o levantamento de valores penhorados anteriormente à decretação da quebra. 2. A destinação de valores judicialmente depositados, ainda que oriundos de execução individual anterior à falência, deve ser deliberada no âmbito do processo falimentar, respeitado o princípio do par conditio creditorum."__________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 76 e 108, § 3º; CPC/2015, arts. 837 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no C Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Fabio Mathias Bullos e outros

ID: 261596166

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0155619-17.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABIO MATHIAS BULLOS JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR LEANDRO MACEDO PEIXOTO LEONARDO ANTUNES XAVIER MARCELO LEITE RIBEIRO MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO TANCREDO TORRES DE SOUZA TIAGO LIRA GONÇALVES

Despacho em Audiência

Advogados:

JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO

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TABITA LORRAINE DA GAMA SOUZA

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FRANCISCO JOSÉ CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALEX GERALDELE RIBEIRO RAMIRO

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LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO

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AFONSO LUIZ DA SILVA RIBEIRO

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MARCIO RÉDNEI DA SILVA ADÃO

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WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR

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RAFAEL SERRA DE CARVALHO

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WILIAN DA SILVA NINCK LOPES

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VITÓRIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE

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MARCO AURELIO TORRES SANTOS

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JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES

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DEFENSOR PÚBLICO

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ANDRÉA NATALIE DAS NEVES CARVALHO

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HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS

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WALBER SANTOS FERREIRA

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MÁRCIO LOSSO DE SENNA

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Ao(s) 25 de março de 2025, à hora designada, na sala de audiências deste Juízo, na presença da MM. Juíza de Direito, Drª ALINE ABREU PESSANHA, foram apregoadas as partes. Feito o pregão de estilo, fo… Ao(s) 25 de março de 2025, à hora designada, na sala de audiências deste Juízo, na presença da MM. Juíza de Direito, Drª ALINE ABREU PESSANHA, foram apregoadas as partes. Feito o pregão de estilo, foi respondido pela ilustre representante do Ministério Público, Drª Isabella Jordani. /r/r/n/nPresente o acusado JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR (réu solto, D.N. 14/08/1982, com 42 anos de idade e CPF/MF n. 100.504.107-50), assistido pelo Dr. Walber Santos Ferreira, (OAB/RJ 247.489), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 99885-7307) e seu endereço residencial (rua Costa Rica, nº 9, apto. 201, Penha, Rio de Janeiro, CEP 21020-340), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado LEANDRO MACEDO PEIXOTO (réu solto, D.N. 15/01/1981, com 44 anos de idade e CPF/MF n. 05296553730), assistido pela Dr. Marcio Losso de Senna (OAB/RJ 132.931), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 97543-1439) e seu endereço residencial (rua Romero Zander, nº 122, apto. 201, bloco 01, bairro Ramos, Rio de Janeiro, CEP 21040-080), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado LEONARDO ANTUNES XAVIER (réu solto, D.N. 14/03/1988, com 37 anos de idade e CPF/MF n. 126.955.847-17), assistido pela Dr. Afonso Luiz Ribeiro (OAB/RJ 202.678), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 99482-9329) e seu endereço residencial (rua Juncal, nº 159, bloco 28, casa 101, Realengo, Rio de Janeiro, CEP 21725-040), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado TANCREDO TORRES DE SOUZA (réu solto, D.N. 01/08/1976, com 48 anos de idade e CPF/MF n. 073.19570750), assistido pela Dra. Joanna Torres Duarte (OAB/RJ 244.130), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 974976868) e seu endereço residencial (rua Doutor Bulhões, nº 669, bairro Engenho de dentro, Rio de Janeiro, CEP 20730-420), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado MARCELO LEITE RIBEIRO (réu solto, D.N. 19/12/1969, com 55 anos de idade e CPF/MF n. 01303451727), assistido pelo Dr. Francisco J. Cordeiro da S. Júnior (OAB/RJ 146.560), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 999144-3734) e seu endereço residencial (rua Queiroz Junior, nº 95, bairro Jacarepaguá, Rio de janeiro/RJ CEP227751-170), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado TIAGO LIRA GONÇALVES (réu solto, D.N. 16/06/1982, com 42 anos de idade e CPF/MF n. 098.569.987-32), assistido pelo Dra. Marina Costa Higino Cruz (OAB/RJ 256.022), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21-99803-8762) e seu endereço residencial (avenida Antenor navarro, nº 451, bairro Braz de Pina, Rio de Janeiro, CEP 21012-250), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado FABIO MATHIAS BULLOS (réu solto, D.N. 21/09/1970, com xx anos de idade e CPF/MF n. 014.379.817-04), assistido pela Dr. WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JR. (OAB/RJ 093.311), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 21- 99571-8169) e seu endereço residencial (Avenida dos Manaciais, nº 1430, bloco 02, apto. 508, bairro Taquara, Jacarepaguá/RJ CEP 22720-410), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO (réu solto, D.N. 01/06/1967, com 57 anos de idade e CPF/MF n. 91911249720), assistido pela Dr. Rafael Serra de Carvalho (OAB/RJ 204.634) e Dr. Alex Geraldele Ribeiro Ramiro (OAB/RJ 172.904), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 99404-1157) e seu endereço residencial (rua João Bolinha, nº 75, Freguesia, Rio de Janeiro, CEP 22765-060), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente a vítima Ronne Vilsom Barbosa da Silva, que informou o número do seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 96412-4821) para futuras comunicações e seu endereço (rua Dr. Luiz da Rocha Lima, nº 04, bairro Austin, Nova Iguaçu/RJ)/r/r/n/nAusente a vítima Mayn Uddin Chowdhury, uma vez que o mandado retornou negativo, em razão da impossibilidade de comunicação com a referida parte, em virtude de sua incapacidade de falar o idioma português, conforme registrado na certidão de ID 3236./r/r/n/nAusente a vítima Nurul Huda, uma vez que o mandado retornou negativo, em razão da impossibilidade de comunicação com a referida parte, em virtude de sua incapacidade de falar o idioma português, conforme registrado na certidão de ID 3220./r/r/n/nAusente a vítima Abul Hashem, uma vez que seu mandado retornou negativo pois atualmente está Bangladesh, não possuindo data de retorno, conforme certidão do id 3223./r/r/n/nAusente a vítima Shuba Chandra Das, uma vez que o resultado do mandado não retornou em tempo hábil da audiência./r/nPresente as testemunhas da Denuncia /r/n1 . Luci Maria Alves Galhardo - (informou seu número de contato 21- 964351543 e seu endereço rua José Alvarez, nº 69, bairro centro, Nova Iguaçu/RJ CEP 26255-560) /r/n2. Antônio Carlos da Silva Filho - (informou seu número de contato 21- 9643-42700 e seu endereço rua José Alvarez, nº 69, bairro centro, Nova Iguaçu/RJ CEP 26255-560)/r/n3. PCERJ Celso de Freitas Guimaraes Junior (virtualmente)/r/n4. PCERJ Armenio Luiz Salatiel Braga (virtualmente)/r/nAusentes as testemunhas da denuncia /r/n5. Leonardo Signorini Rodrigues/r/r/n/nRegistro da presença e ausência das testemunhas de defesa:/r/n(A) DO RÉU MARCELO LEITE RIBEIRO/r/n1. MARCO AURÉLIO LIOI VIEIRA - tel. 21-99266-2051 (PRESENTE) (rua Ronald de Carvalho, nº 91, apt. 302, Copacabana/RJ, CEP 22021-020)/r/n2. SÉRGIO MACEDO DA COSTA - tel (21) 98824-8910 / smcosta08@gmail.com (PRESENTE) (rua Castro Barbosa, nº 72, bloco 2, apt 502, Grajau/RJ 20540-230)/r/r/n/n(B) DO RÉU LEANDRO MACEDO PEIXOTO/r/nAs mesmas testemunhas arroladas pelo MP/r/r/n/n(C) DO RÉU TANCREDO TORRES DE SOUZA/r/nNão arrolou testemunhas/r/r/n/n(D) DO RÉU JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR (resposta 927),/r/n1. Fábio Henrique Estevão da Silva - PRESENTE - funcionário IPEM - MDD 640 e 647 (id 3126 e 3140)/r/n2. Samuel Sodré da Silva - Tel. 97208-3548 (PRESENTE)?funcionário IPEM/r/n3. Samila Lustosa da Costa Santos - Perita?Criminal - Presente virtualmente./r/n4. Antônio Eudes de Souza Júnior - PCERJ - Presente virtualmente, embora requisitado no id 3110/3116/r/n5. PCERJ Hudson Souza - Presente virtualmente./r/n6. PCERJ Vinícius Cabral - AUSENTE, justificadamente, uma vez que tem outra audiência na 26ª vara criminal da capital/r/n7. PCERJ Jorge Ricardo Lessa da Silva - AUSENTE, embora requisitado no id 3041/3110/r/n8. Nágila S. Freitas - AUSENTE - MDD 639 (id3124)/r/r/n/n(E) DO RÉU LEONARDO ANTUNES XAVIER/r/n 1. DELEGADO Marcelo Machado Portugal Saisse - PRESENTE /r/n 2. Ingrid Pereira Da Silva desistiu, id. 2219./r/n 3. Samuel Sodré Da Silva - Tel. 97208-3548 (PRESENTE)?funcionário IPEM (rua Praça Henrique Gonzales, 150, bloco 17, apt. 104, Tomaz Coelho/RJ, CEP 20750-370)/r/n 4. Bruna De Souza Veiga desistiu id 2219/r/n 5. Márcio Luiz Carlos desistiu id 2219/r/r/n/n(F) DO RÉU TIAGO LIRA GONÇALVES /r/nNão arrolou testemunhas./r/r/n/n(G) DO RÉU MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO/r/n1. Lúcia Maria Romeu Ferreira PRESENTE - Tel. 97246-9197 (rua Coronel Almeida, nº 141, apt. 102, bloco L, Piedade/RJ, 20756-070)/r/r/n/n2. Ibiraci Moraes da Rocha PRESENTE Tel. 97185-7575 (rua Sales de Guimarães, 32, apt. 101, Engenho de Dentro/RJ, CEP 26770-070)/r/r/n/n3. Marco Aurélio Lioi Vieira PRESENTE Tel (21) 97453-4009 / 21-99266-2051 marcoaureliolioi@gmail.com /r/r/n/n4. Ademir Farias de Oliveira AUSENTE - mandado negativo no id. 3192/3268 não reside no endereço/r/n5. Sérgio Macedo da Costa - Tel. (21) 98824-8910 / smcosta08@gmail.com (PRESENTE)/r/r/n/n6. PCERJ Alexandre Ziehe - PRESENTE virtualmente /r/n7. Diogo Erthal Alves da Costa - Promotor Gaeco - AUSENTE, embora requisitado no 3087/r/n8. PCERJ Marcelo Machado - PRESENTE/r/n9. Delegada Juliana Menescal da Silva Ziehe - PRESENTE virtualmente/r/n10. Delegado Robson da Costa Ferreira da Silva - PRESENTE virtualmente/r/n11. PCERJ Fábio da Costa Ferreira - PRESENTE virtualmente/r/r/n/n(H) DO RÉU FABIO MATHIAS BULLOS /r/n1) Sérgio Macedo da Costa - Tel. (21) 98824-8910 / smcosta08@gmail.com (PRESENTE)/r/n2) Cristiana de Figueiredo Bullos - substituição pela delegada Juliana Ziehe - PRESENTE virtualmente/r/n3) José de Souza Maria /r/n 4) Luiz da Silva - /r/r/n/nAnoto a prática dos seguintes atos: a denúncia está instruída com o procedimento policial nº 946-00501/2020, acompanhado do registro de ocorrência (id 17); Laude de exame de local de constatação genérico (id 23); Termo de declaração das vítimas Mayn Uddin (id 28), Ronne Vilsom (id 30); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Mayn Uddin (id 32/36/38); Termo de declaração da vítima Nurul Huda (id 34); Termo de declaração da vítima Abul Hashem (id 40); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Ronne Vilsom (id 42/44); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Abul Hashem (id 46); Termo de declaração Shuba Chandra (id 48); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Nurul Huda (id 50); Termo de declaração da testemunha Luci Maria (id 52); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Shuba Chandra (id 54); Registro de ocorrência aditado (id 56); Termo de declaração da testemunha Celso (id 64); Auto de prisão em flagrante (id 66); Imagens do local e do dinheiro (id 71/72/77/80); Imagem da Van (id 92); Auto de apreensão dos vestuários e dos bonés (id 93); Autos de encaminhamento dos vestuários (id 99); Autos de apreensão das cédulas (id 103), dos termos de fiscalização (id 105); Auto de entrega das maletas com dois notebook e duas impressoras (id 107); Termo de declaração da testemunha Leonardo (id 109); Auto de encaminhamento do termos únicos de fiscalização (id 113); Auto de encaminhamento do dinheiro (id 130); Auto de apreensão do veículo (id 132); Registro de ocorrência aditado (id 141); Auto de apreensão dos telefones celulares (id 150); Petição da Defesa Tecnica requerendo a Liberdade provisória em favor do réus Tancredo, Thiago e Jorge (id 162); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro requerendo a liberdade provisória com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (id 182); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a concessão de liberdade provisória com ou sem imposição de medida cautelar diversa da prisão (id 198); AECD dos réus Fabio (id 271), Jorge (id 273), Leandro (id 275), Leonardo (id 277), Mario (id 279), Marcelo (id 281); Tiago (id 283) e Tancredo (id 285); Petição da Defesa Tecnica requerendo imperiosa correção do APF nº 946-00501/2020 e da Decisão do Flagrante, posto que em ambos constam informações diversas da realidade dos fatos, não constando os nomes dos advogados que lá estiveram e apontando a Peticionária como advogada dos servidores custodiados (id 297); Assentada da audiência de custódia realizada em 09/08/2020, em que as prisões em flagrante foram convertidas em preventivas (id 309); Petição de Defesa Tecnica informando que o atual presidente Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), coloca-se à inteira disposição da Autoridade Policial para eventual necessidade de esclarecimentos referentes aos fiscais do IPEM presos no presente inquérito (id 334); Procuração do Atual presidente do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) (id 336); Petição da Defesa Tecnica do réu Mario, Marcelo e Leandro requerendo o relaxamento de prisão em flagrante subsidiariamente a liberdade provisória e da aplicação de medida cautelar diversa (id 338); Petição da Defesa Tecnica do réu Marcelo requerendo a revogação de sua prisão preventiva (id 376); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Tancredo requerendo a revogação da prisão preventiva e alegando irregularidades no APF, ausência de justa causa, ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP e do cabimento das medida cautelares diversas da prisão (id 402); Procuração para o réu Jorge e Tancredo (id 415); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Mario requerendo a revogação de sua prisão preventiva (id 418); Procuração do réu Mario (id 423); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leonardo requerendo a revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos do 312 do CPP, CC 316 do CPP (id 433); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a concessão da liberdade provisória ou medidas cautelares (id 454); Certidão de desentranhamento (id 485/487); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro (id 490); Procuração do réu Leandro (id 499); Guia de deposito de valor arrecadado nos autos do APF (id 524); Laudo de exame de material de contrafação (id 530); Formulários de identificação de fatores de risco dos réus para a Covid-19 pela autoridade policial Leonardo (id 543), Marcelo (id 545), Mario (id 547), Tancredo (id 549); Tiago (id 551); Fábio (id 553); Termo de declaração das testemunhas Magno (id 576) e Karen (id 578); Termo de declaração da testemunha Antônio (id 585); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Antônio (id 594/596/599/601/603/605/607/610); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Karen (id 609/612/615/616/617/618/619/620); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Magno (id 621/622/623/624/625/626/627/628); Laudo de exame de descrição do telefones celulares (id 637); Laudo de exame de descrição dos Termos de únicos de fiscalização de produtos (id 639); Registro de ocorrência aditado (id 641); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Tiago requerendo a liberdade provisória (id 655); Oficio apresentando a solicitação de restituição do veículo apreendido (id 691); Decisão de recebimento da denúncia proferida em 01/09/2020, oportunidade em que foi determinada a citação dos réus e mantida a prisão preventiva do réu e deferido o pedido feito na cota da denúncia de quebra de sigilo dos telefones celulares solicitado pelo Ministério Público (id 747); Resposta ao Oficio requisitório nº 290/2020, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0054360-79.2020.8.19.0000 impetrado em favor de JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR e TANCREDO TORRES DE SOUZA (id 754); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº0054658-71.2020.8.19.0000, impetrado em favor de LEANDRO MACEDO PEIXOTO (id 756); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0054699-38.2020.8.19.0000, impetrado em favor de LEONARDO ANTUNES XAVIER (id 758); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº0054898-60.2020.8.19.0000, impetrado em favor de TIAGO LIRA GONÇALVES (id 760); Oficio autorizando a quebra de sigilo de dados das informações constantes nos aparelhos móveis apreendidos com os acusados (id 779); oficio para que seja informado da possibilidade do tratamento da doença que acomete o referido acusado internamente (id 781); Petição da Defesa técnica em favor do réu Leonardo requerendo que as cédulas sejam submetidas a perícia papiloscópica (id 783); Procuração do réu Leonardo (id 784); Petição da Defesa Tecnica do réu Leonardo requerendo a revogação da prisão preventiva (id 788); Termo de declaração da testemunha Luis Machado presidente do IPEM (id 802); Registro de ocorrência aditado (id 808); Termo de declaração das testemunhas Cleiton (id 818) e Sergio (id 821); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Sergio (id 823/824/825); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Mario requerendo que oficie-se a SEAP cientificando a patologia que sofre o Réu, bem como determine que a SEAP providencie o tratamento adequado ou caso seja entendido de que o Estado através da SEAP não reúne condições de prover o tratamento adequado ao réu, que seja decretado a este réu prisão domiciliar (id 830); Laudos médicos do réu Mario (832/833/834/835); Encaminhamento para procedimento médico do ré Mario (id 846); Procuração do réu Mario (id 854); Despacho para que cumpra-se as diligencias do recebimento da denuncia (id 857); Citações pessoais dos acusados Tancredo (id 859), Tiago (id 861); Marcelo (id 863), Fabio (id 865), Mario (id 867), Leonardo (id 869); Petição da Defesa Tecnica do réu Fabio requerendo a autorização de acesso do patronos no sigilo no feito 0043692-32.2020.8.19.0038 devolvendo-se o prazo (id 880); Laudo de de exame pericial de adulteração de veículos (id 889); Termo de declaração da testemunha Ana Lucia (id 891); Auto de entrega do veiculo (id 893); Resposta à acusação apresentada pelo réu MARCELO, por meio de Defesa Técnica (id 899); Resposta à acusação apresentada pelo réu LEANDRO por meio de Defesa Técnica (id 915); Resposta à acusação apresentada pelo réu TANCREDO, por meio de Defesa Técnica (id 922); Resposta à acusação apresentada pelo réu JORGE, por meio de Defesa Técnica (id 927); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0063829-52.2020.8.19.0000, impetrado em favor de MÁRIO JORGE (id 940); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº0063950-80.2020.8.19.0000, impetrado em favor de MARCELO (id 942); Resposta à acusação apresentada pelo réu LEONARDO, por meio de Defesa Técnica (id 948); Resposta à acusação apresentada pelo réu Tiago, por meio de Defesa Técnica (id 986); Resposta à acusação apresentada pelo réu MARIO, por meio de Defesa Técnica (id 1001); Citações pessoais dos acusados Leandro (id 1049) e Jorge (id 1051); Manifestação do Ministério Público oficiando pelo indeferimento do pleito libertário em favor de Leandro, Tancredo, Jorge, Leonardo, Tiago e Mario e pugna o Parquet pela expedição de ofício à SEAP para informar acerca da enfermidade que acomete o acusado Mario (id 1054); Resposta à acusação apresentada pelo réu Fabio, por meio de Defesa Técnica (id 1060); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a revogação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva com a consequente concessão da liberdade provisória, ou ainda medidas alternativas diversas da custódia (id 1079); Decisão de ratificação do recebimento da denúncia e indeferimento dos requerimentos formulados pelas defesas dos réus MARCELO (fls.899/909), LEANDRO (fls.915/919), TANCREDO (fls.922/924), LEONARDO (fls. 948/965), TIAGO (fls. 986/999), MARIO (fls. 1001/1014) e FABIO (fls. 1079/1086) e deferindo o pedido de JORGE (fls.927/932). Na ocasião, foram afastadas as preliminares aduzidas nas respostas à acusação, bem como a necessidade de emendatio libelli. Por fim, foi determinado a expedição de ofício ao Centro Comercial Mega Brás para envio das imagens de todas as câmeras de segurança interna e externa do dia 07/08/2020, no período compreendido entre 13h e 18h, à DRCPIM para que envie eventuais mídias contendo as filmagens dos fatos ocorridos no dia supramencionado, à SEAP para informar acerca do atual estado de saúde do acusado MARIO JORGE declinar qual enfermidade o acomete, bem como para encaminhá-lo à realização de tratamento médico adequado (id 1149); Petição da Defesa Técnica do réu Tancredo requerendo que seja reapreciado o pedido de liberdade provisória (id 1158); Petição da Defesa técnica do réu Jorge requerendo informações ao IPEN (id 1161); Oficio em resposta a solicitação de informações ao IPEM, ambos desempenhavam a função de motorista, ambos ficavam a disposição para qualquer chamada do IPEM e Sim, existem outros motoristas no quadro de pessoal (id 1163); Petição da Defesa Tecnica requerendo a reconsideração da decisão de fls. 747/751, a qual não concedeu o pedido de liberdade provisória (id 1165); Resposta à acusação apresentada pelo réu Tiago, por meio de Defesa Técnica (id 1168); Decisão indeferindo os requerimento de fls. 1158/1160, 1165 e 1168/1176 e mantenho a decisão de fls. 1149/1152. Cabe ressaltar que os requerimentos de reconsideração não possuem previsão legal, devendo eventual inconformismo, em prol da segurança jurídica, ser manejado através da via própria (id 1187); Petição da Defesa Tecnica do réu Fabio impetrando Habeas Corpus (id 1190); Ofício da Sexta Câmara Criminal, solicitando informações para o julgamento do Habeas Corpus nº 0085198-05.2020.8.19.0000 (id 1233) e decisão indeferindo a liminar (id 1232); Despacho informando que as informações solicitadas foram prestadas (id 1236); Informações para Julgamento do Habeas Corpus de nº 0085198-05.2020.8.19.0000 (id 1237); Certidão de cumprimento de alvará de soltura positivo do réu Jorge (id 1243); Petição da Defesa Tecnica do réu Mario que na reportagem transmitida é possível notar é possível notar que uma pessoa de dentro de um veículo filmou o desembarque dos funcionários do IPEM no Feirão Mega Brás, o que pode contradizer a versão policial (id 1276); Informações para julgamento do Habeas Corpus de nº 0087062-78.2020.8.19.0000, impetrado pelo réu Leandro (id 1290); Informações para julgamento do Habeas Corpus, impetrado em favor do réu Fabio (id 1323); Informações para julgamento do Habeas Corpus, impetrado em favor do réu Mario (id 1333); Informações para julgamento do Habeas corpus, impetrado em favor do réu Leonardo (id 1343); Informações para julgamento do Habeas Corpus, impetrado em favor do réu Marcelo (id 1353); Oficio requerendo que as providencias necessárias sejam tomadas no sentido de que seja informado a este juízo acerca do atual estado de saúde do acusado Mario (id 1364); Certidão informando que foi recebida uma guia da DRCPIM respondendo nosso ofício 3389/2020, acompanhada de dois (02) pen-drives, sendo um de 04 GB e o outro de 16 GB, que estão acautelados na caixa de bens acautelados nº01 (id 1392); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro requerendo a concessão da liberdade provisória pois não foi atribuída pelas testemunhas nenhuma conduta específica a ele (id 1404); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Tancredo requerendo a liberdade provisória pois nas imagens o acusado Tancredo permanece o tempo todo do lado de fora (id 1407); Manifestação do Ministério Público pugnando pelo indeferimento pleito libertário em favor de Leandro Macedo e Tancredo Torres, sendo de rigor a manutenção da custódia preventiva dos réus (id 1413); Resposta ao Oficio requisitório nº 238/2021, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0000596-47.2021.8.19.0000, impetrado em favor de MARIO (id 1422); Recibo de recebimento de pendrive entregue pela Advogada Andrea Natalie (id 1429); Resposta ao Oficio requisitório nº 259/2021 para o julgamento do Habeas Corpus nº 0000633-74.2021.8.19.0000, impetrado em favor de MARIO (id 1433); Resposta ao Oficio requisitório nº 1558/2021 para o julgamento do Habeas Corpus nº 0087134-65.2020.8.19.0000 (id 1435); Petição da Defesa Tecnica do réu Tiago requerendo desentranhamento das provas alheias aos autos (id 1438); Oficio da Sexta Câmara Criminal solicitando informações para julgamento do Habeas Corpus de nº 0000633-74.2021.8.19.0000 (id 1458); Oficio da Sexta Câmara Criminal, solicitando informações para o julgamento do Habeas Corpus de nª 0087134-65.2020.8.19.0000 (id 1459); Decisão informando que as informações de Habeas Corpus já foram encaminhadas ao tribunal, indeferindo os requerendo de fls. 1404/1405, 1407/1408 e 1438/1442, uma vez que já decididos em fls. 1149/1152. Os réus aparentemente querem alterar a decisão da mesma instância sem que haja alteração fática e sem manejar o remédio jurídico adequado (id 1461); Registros de ocorrências de busca e apreensão dos réus (id 1468/1483/1499/1518/); Auto de entrega dos telefones celulares (id 1537); Registros de ocorrência de busca e apreensão dos réus (id 1544/1559/1575/1594); Auto de entrega dos telefones celulares (id 1613); Auto de apreensão do pendrive contendo as imagens do fato e um pendrive com as imagens do feirão das malhas (id 1750); Denuncia (id 1758); Mandado de busca e apreensão assinado (id 1770); Auto de entrega de um telefone celular (id 1774); Auto de entrega dos telefones celulares (id 1775/1777); Auto de prisão em flagrante (id 1780); Termo de declaração da testemunha Mauricio (id 1787); Registro de ocorrência com procedimento policial de nº 946-00143/2021 (id 1789); Auto de apreensão com procedimento policial de nº 946-00143/2021, da Guia de pagamento em nome de Marcelo, impressoras, equipamento de corte elétrico, 02 pastas com mostruários de roupas, 02 carregadores de notebook, camisas, quadro, telefones celulares, vestuários em geral (id 1795); Laudo de exame de material de contrafação (id 1797); Petição de Defesa técnica em favor da vitima Antônio Carlos requerendo a recuperação do valor apreendido (id 1805); Petição da Defesa Técnica do réu Leandro requerendo a expedição de Certidão de inteiro teor (id 1813); Oficio da Sexta Câmara Criminal solicitando as informações necessárias para o julgamento do Habeas Corpus nº 0013076-57.2021.8.19.0000 (id 1817); Resposta de Oficio requisitório nº 566-2021, solicitando informações para instruir o julgamento do Habeas Corpus nº0013076-57.2021.8.19.0000 (id 1821); Petição da Defesa técnica do réu Jorge reiterando as diligencias solicitadas na resposta acusação às fls.927 (id 1824); Certidão de inteiro teor (id 1835); Oficio comunicando a decisão de julgamento do Habeas Corpus nº0087134-65.2020.8.19.0000, foi concedida a ordem, relaxando a prisão do ora paciente, com expedição de alvará de soltura extensivo a todos os codenunciados, expedindo-se alvarás de soltura, estes, a serem expedidos pela Vara de Origem (id 1838); Despacho designando AIJ (id 1862); Cumprimento de alvará de soltura dos réus Marcelo (id 1866); Fabio (id 1870), Leonardo (id 1874), Mario (id 1879), Tancredo (id 1883), Tiago (id 1887); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro impetrando Habeas Corpus por excesso de prazo (id 1906); Informações para julgamento de Habeas Corpus nª 0026498-02.2021.8.19.0000 (id 1921); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a apreciação das diligencias requeridas na ocasião da apresentação da resposta à acusação (id 1953); Petição da Defesa Tecnica requerendo que seja oficiada a delegacia de repressão aos crimes contra a Propriedade Imaterial, para que a Autoridade Policial junte aos autos, à administração do shopping mega bras para que promova a entrega de todas as mídias produzidas no teatro dos fatos (id 1969); Despacho informando que devido ao excesso de pedidos feitos pelos réus, será decidido após a AIJ, uma vez que os réus se encontram soltos (id 1975); Petição da Defesa Tecnica requerendo a remarcação da audiência, ate que a diligencias requeridas sejam cumpridas (id 1977); Petição do patrono da vítima Antônio Carlos requerendo a liberação da quantia apreendida (id 2013); Petição da Defesa Tecnica requerendo que seja providenciada a realização das diligencias indicadas, pois são informações de suma importância para o momento da colheita de prova oral (id 2016); Auto de encaminhamento do veiculo (id 2029); Auto de recebimento do veiculo (id 2030); Petição da Defesa Tecnica do réu Jorge informando que o réu foi vitima de atropelamento e não poderá comparecer a audiência designada (id 2042); Assentada de audiência realizada em 26/07/2021, oportunidade na qual o ato foi redesignado pois as diligencia requeridas pelas defesas dos acusados não foram cumpridas (id 2219); Oficio requerendo com urgência a vinda das imagens de todas as câmeras de segurança internas e externas do dia 07/08/2020 (id 2251); Mandado de busca e apreensão para as câmeras de segurança (id 2268); Despacho determinando as seguintes providencias OFICIE-SE para a vinda da cópia integral do inquérito policial instaurado a partir da apreensão de 4 (quatro) toneladas de produtos falsificados, OFICIE-SE a emissora de televisão SBT para que informe quem forneceu as imagens que foram ao ar no programa SBT RIO, OFICE-SE a administração do Shopping Mega Brás Brasil para que forneça cópias das fichas de cadastro dos lojistas (id 2273); Certidão positiva de busca e apreensão das fichas de cadastros dos lojistas (id 2359); Fichas de cadastros dos Lojistas (id 2360/2369/2370/2380/2381/2391/2392/2393/2398/2404/2405/2411); mandado de busca e apreensão positivo correspondente a ficha cadastral da ex-funcionária identificada como Cris (id 2418 e 2419); Resposta de ofício encaminhado ao IPEN com cópia dos documentos e informações de procedimento de autuação ocorrido no dia 31/07/2020, no estabelecimento comercial Shopping Mega Brás (id 2421); Laudo de perícia Criminal em equipamento computacional portátil (id 2446 e 2464, 2472); certidão cartorária informando o acautelamento na Caixa nº 01 de Bens Acautelados em Cartório, a guia de remessa da DRCPIM, referente ao Procedimento nº 946-00501/2020, acompanhada de três (03) DVDs de igual teor, com laudo digitalizado (id. 2477); cópia integral do inquérito policial Nº 946-00181/2019-01 instaurado a partir da apreensão de 4 (quatro) toneladas de produtos falsificados (id 2535, 2677 e 2705); reposta do ofício encaminhado à DRCPIM constando o envio dos 06 (seis) Termos de Fiscalização (id 2569 e 2666); Certidão de desentranhamento de peças (id 2575); laudo de perícia criminal em equipamento computacional portatil (id. 2748); ofício de resposta da DRCPIM, informando que não foi encontrado laudo pericial referente ao pendrive apreendido. Foi comunicado ainda que o pendrive apreendido foi encaminhado ao M.M. Juizo (id. 2767); Oficio solicitando que seja realizada pericia nos pendrives (id 2778); Ofício do ICCE solicitando os quesitos para elaboração da perícia (id. 2780, 2784); Manifestação do Ministério Público requerendo que seja certificado se todos os réus apresentaram resposta bem como quem são os seus patronos, seja certificado se há réus sem patrocínio, seja designado AIJ, seja certificado se os policiais civis arrolados na denuncia estão presos e arrola a autoridade policial titular atual da DRCPIM (id 2793); Despacho determinando a atualização das testemunhas, bem como o compartilhamento dos arquivos do pen drive (id 2800); Email recebido do ICCE, informando que o laudo nº ICCE-RJ-SPAI-018777/2023 se encontra disponível para retirada (id. 2855); Manifestação do Ministério Público pugnando pela intimação das vítimas, e ainda dos policiais civis arrolados na denúncia, sendo verificada eventual prisão dos mesmos ou requisição. Arrola ainda, a Autoridade Policial Titular atual da DRCPIM, pugnando por sua requisição para audiência (id 2858); Manifestação da defesa técnica do réu Marcelo, informando o email para compartilhamento das mídias, bem como insistindo nas testemunhas arroladas em sua resposta à acusação; Manifestação do Ministério Público requerendo a autorização judicial para o integral compartilhamento de provas (id 2885); Despacho deferindo a autorização de compartilhamento de provas de todos os elementos de informações colhidos nas medidas sigilosas como foi requerido pelo ministério Público (id 2892); Expedição de mandado de busca e apreensão de pen drives e laudos (id 2899); Certidão cartorária informando o acautelamento na caixa de mídias de operação 3 pen drives referentes ao laudo de fls.2446/2460; Carta precatória de busca e apreensão do laudo de informática - pen drive (id. 2956, fls. 10/21); Ato ordinatório certificando que foi acautelado na caixa de mídia de operação 3 pendrives (id 2954); Certidão cartorária informando o acautelamento na caixa de mídias de operação o DVD objeto da busca e apreensão da precatória de fl. 2956 referente ao pendrive apreendido em fl. 641 (id. 2977); Despacho, determinando a disponibilização das mídias (id. 2979); Petição da defesa técnica do réu Marcelo, atualizando o endereço de suas testemunhas (id. 2982); Manifestação da defesa de Mário Jorge, arrolando suas testemunhas (id. 2994); Certidão cartorária informando a disponibilização de mídias (id. 3000); Decisão designando AIJ (id 3002); Petição formulada pela defesa técnica do acusado Marcelo, requerendo o compartilhamento das mídias (id. 3012); Certidão cartorária, informando que não foi possível enviar o link para email (id. 3014); Petição formulada pela defesa técnica do acusado Marcelo, informando novo endereço eletrônico para o compartilhamento das mídias (id. 3016); Certidão cartorária informando o envio do link para o email fornecido (id. 3018); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Marcelo a defesa requer seja disponibilizado acesso pessoalmente mediante fornecimento de mídia física (id 3143)./r/r/n/nAberta a audiência, pelo Ministério Público foi dito que: Requer o MP a retirada do feito de pauta e abertura de vista para melhor análise dos fatos e das provas produzidas cautelarmente à luz da imputação realizada na denúncia e dos documentos de id. 1758 e id. 2885, bem como para indicar testemunha substitutiva a Celso Junior, haja vista o petitório de id. 3248. /r/r/n/nSobre a petição de id. 2994 e de id. 2219, requer o MP o indeferimento do pedido de oitiva da testemunha Diogo Erthal Alves da Costa, Promotor de Justiça (GAECO/MPRJ), e da testemunha André Luis Cardoso, Promotor de Justiça, arroladas pelas defesas, considerando que ou não possuem conhecimento dos fatos, ou atuaram na qualidade de órgão investigador/acusador, havendo claro conflito com a qualidade de testemunha, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionado:/r/r/n/n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. FEITO LEVADO EM MESA. SÚMULA Nº 431/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO POLICIAL ACOMPANHADO POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA. PROMOTORES ARROLADOS E OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. NULIDADE. [...] 2. Não é possível ao membro do Ministério Público, que nessa condição atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. É nítida a confusão feita entre os papéis de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em juízo pelos Promotores de Justiça que exerceram suas funções no inquérito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogatório do recorrente. 3. Recurso ordinário provido, rejeitada a preliminar. (RHC n. 20.079/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 22/2/2010; sem grifos no original)/r/r/n/nSubsidiariamente, caso assim não se entenda, pugna o MP que as declarações dos referidos membros do Parquet sejam prestadas por escrito, aplicando-se, mens legislatoris, o disposto no art. 221 do CPP. /r/r/n/nRequer, ainda, que sejam designados INTÉRPRETES da língua bengali/bengalês para as vítimas, a fim de assegurar a plena compreensão e a correta manifestação das mesmas durante a instrução processual. /r/r/n/nPela Defesa do acusado Jorge foi dito que que insiste apenas na Samila Lustosa da Costa Santos (Perita Criminal), desistindo das demais testemunha./r/r/n/nPela Defesa do acusado Leandro foi dito que não tem requerimentos./r/r/n/nPela Defesa do acusado Leonardo foi dito que: solicita-se que o apenado Maurício Demétrio seja requisitado à SEAP para comparecer à audiência a ser designada, visto que o mesmo encontra-se atualmente custodiado. A defesa pleiteia, ainda, que a oitiva do referido servidor seja realizada de forma presencial, caso possível. /r/r/n/nPela Defesa do acusado Tancredo foi dito que requer a juntada de substabelecimento, no prazo de 5 dias./r/r/n/nPela Defesa do acusado Marcelo foi dito que não tem requerimentos. /r/r/n/nPela Defesa do acusado Tiago foi dito que reitera o pedido formulado pela defesa do acusado Leonardo, no sentido de que seja procedida a inquirição das testemunhas policiais Maurício Demétrio, Vinícius e Celso./r/r/n/nPela Defesa do acusado Fabio foi dito que, insiste na testemunha Sérgio Macedo da Costa, desistindo das demais testemunhas arroladas./r/r/n/nPela Defesa do acusado Mario Jorge foi dito que requer prazo para fornecer endereço para intimação Ademir Farias de Oliveira./r/r/n/r/n/nPELA MMª. DRª. JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:/r/r/n/n1. Defiro o pedido do MP e redesigno audiência para o dia 04/11/2025, às 13h, para ouvida das vítimas, inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatório dos réus./r/r/n/n2. Homologo a desistência das testemunhas apresentadas nesta data./r/r/n/n3. Réus pessoalmente intimados do ato ora designado e de deverá comparecer independente de nova intimação, sob pena de ser decretada a sua revelia. /r/r/n/n4. Vítimas RONNE VILSOM pessoalmente intimada de que deverá comparecer à audiência ora designada, independente de nova intimação, sob pena de condução coercitiva./r/r/n/n5. Testemunhas do MP LUCI MARIA e ANTÔNIO CARLOS pessoalmente intimados neste ato da audiência designada e de que deverá comparecer independente de nova intimação, sob pena de condução coercitiva e multa. /r/r/n/n6. Testemunhas arroladas pelas defesas MARCO AURÉLIO LIOLI; SÉRGIO MACEDO; LÚCIA MARIA ROMEU, IBIRACI e SAMUEL SORDRÉ pessoalmente intimados neste ato da audiência designada e de que deverá comparecer independente de nova intimação, sob pena de condução coercitiva e multa./r/r/n/n7. Oficie-se à SGJUD-DIPJU-SEREI , para a requisição de intérprete da língua bengali/bangalês (Bangladesh), para participação na audiência, uma vez que as vítimas Mayn Uddin Chowdhury e Nurul Huda não falam português./r/r/n/n8. Sem prejuízo, ao cartório para intimar as vítimas com cópia do texto na língua por elas faladas, conforme abaixo:/r/n- Texto em português/r/n O MM. Juiz de Direito, Dr(a). Aline Abreu Pessanha, MANDA o Oficial de Justiça designado, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, dirigir-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado, e proceder a Intimação da(s) parte(s) indicada(s) para prestar(em) depoimento pessoal na Audiência mencionada, advertindo-(a) de que se presumirão confessados os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (Art. 362, § 3º, do CPC)./r/r/n/nAudiência: Instrução e Julgamento /r/nData e hora da audiência: 04/11/2025 - 13:00h/r/nLocal da audiência: Cartório da 1ª Vara Criminal - Sala de Audiências /r/r/n/n- Texto em Bengali/r/r/n/n9. Intimem-se as testemunhas/vítimas conforme requerido pelo MP, ficando autorizada a intimação eletrônica, oportunidade em que o OJA deverá anotar e-mail, telefone de contato (seja próprio ou para recado) e o atual endereço do intimando./r/r/n/n10. Quanto ao pedido de inquirição da testemunha DEMÉTRIO, indefiro o pedido do réu LEONARDO, uma vez que não foi requerido pela parte tempestivamente, já tendo sido substituído./r/r/n/n11. Requisitem-se as testemunhas policiais, servidores públicos e presos./r/r/n/n12. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão do id 2.273, que deferiu a substituição da testemunha para inquirição dos Promotores de Justiça, venham conclusos para decisão./r/r/n/n13. Defiro prazo para a Defesa do réu Tancredo para a juntada de substabelecimento, no prazo de 5 dias./r/r/n/n14. Indefiro o pedido da Defesa do acusado Tiago, uma vez que não as arrolou em sua resposta à acusação./r/r/n/n15. Defiro o prazo de 5 dias para a defesa do acusado Mario Jorge fornecer novo endereços da testemunha Ademir Farias de Oliveira, sob pena de perda da prova./r/r/n/n16. Caso haja necessidade, expeça-se carta precatória para intimação da audiência ora designada e de que deverá comparecer, sob pena de condução coercitiva, na sala de audiências do juízo deprecante, a fim de participar da audiência de forma remota, através do link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmNiMWM1NzQtMWQzOC00ZDg5LTk2ZjMtYjgzNDVhMDExOGE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%225b278421-8a8f-419f-bb74-0c12f4e48f1e%22%7d), conforme prevê o artigo 13, §1º, do ato normativo deste TJERJ n. 16/2024 [ Nas hipóteses de oitiva de réu solto ou testemunha de ações penais, o agendamento deverá ser realizado junto às salas de audiências das varas criminais, dado o aparato de segurança que pode ser necessário à realização do ato ]./r/r/n/n17. Nas proximidades da AIJ designada, junte-se a FAC atualizada e esclarecida do acusado./r/r/n/n18. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao MP para manifestação./r/r/n/n19. Cientes e intimados os presentes./r/nNada mais havendo, Eu, Secretária da 1ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu, detentora de fé pública, digitei e lavrei o presente termo, assinada eletrônica pela Juíza de Direito, estando os participantes de acordo com o que está registrado nesta assentada. Dispensada a assinatura das partes./r/n

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