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Resultados para "0013076-06.2024.8.26.0405"

Processo nº 0013076-72.2024.8.17.9000

ID: 256457185

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013076-72.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. AGRAV…

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Processo nº 0013076-10.2025.8.17.8201

ID: 258077068

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013076-10.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DE OMENA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS GALDINO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado …

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Processo nº 0013076-49.2021.8.17.8201

ID: 303529763

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-49.2021.8.17.8201

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE ARAUJO DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ROMÁRIO DE BARROS PÔRTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318…

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Processo nº 0013076-81.2025.8.17.2810

ID: 325177470

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013076-81.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. V. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0013076-10.2025.8.17.8201

ID: 326648614

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013076-10.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GALDINO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado …

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Processo nº 0013076-38.2024.8.17.2480

ID: 304026798

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013076-38.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEONARDO DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0013076-38.2024.8.17.2480 EMBARGANTE: DELLA ART COMERCIO LTDA - ME EMBARGADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206991034, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO DELLA ART COMERCIO LTDA - ME , devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE CARUARU, igualmente qualificado, visando à desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 0022358-37.2023.8.17.2480, no valor de R$ 7.476,96, referente à Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF) dos exercícios de 2019 a 2023. A embargante alega, em síntese, a nulidade da cobrança por ausência de fato gerador. Sustenta que, apesar de ter alterado seu domicílio fiscal para o Município de Caruaru, jamais exerceu de fato qualquer atividade econômica no local, permanecendo inativa durante todo o período de apuração do tributo. Para comprovar suas alegações, juntou documentos fiscais e contábeis que atestam a ausência de faturamento. Requereu a procedência dos embargos para extinguir a execução, com a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Garantido o juízo mediante depósito judicial (ID 178660804). Intimado, o Município de Caruaru apresentou impugnação (ID 185975748), defendendo a legalidade da cobrança. Argumentou que a empresa manteve seu cadastro ativo perante o Fisco, o que, por si só, autoriza a cobrança da taxa. Aduziu que a embargante não cumpriu com sua obrigação acessória de comunicar formalmente a paralisação de suas atividades ou requerer a baixa de sua inscrição, dando causa à execução. Pugnou pela improcedência dos embargos. Foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito e documental (ID 194827066). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em definir se a inatividade fática de pessoa jurídica, desacompanhada da regular baixa nos registros competentes, é suficiente para afastar a ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF). A resposta é negativa. A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF) é tributo vinculado, cuja hipótese de incidência decorre do exercício do poder de polícia pelo Município, consubstanciado na fiscalização das condições de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços em seu território, conforme dispõem os artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional e a legislação municipal aplicável. O fato gerador da referida taxa não é o efetivo exercício da atividade empresarial ou a aferição de lucro, mas sim a existência jurídica e a localização do estabelecimento em local sujeito à fiscalização do poder público. A manutenção do registro cadastral ativo da empresa no Município gera a presunção de que o estabelecimento está, ao menos potencialmente, sujeito à atividade fiscalizatória do ente público, o que justifica a cobrança da taxa. No caso dos autos, a embargante, embora alegue e busque comprovar sua inatividade fática, admite que manteve sua inscrição municipal ativa durante os exercícios fiscais cobrados. A alteração contratual que transferiu sua sede para Caruaru e o posterior encerramento da filial (ID 178660807) somente foram formalizados após a ocorrência dos fatos geradores que lastreiam a execução. A prova de ausência de faturamento ou de funcionamento do estabelecimento é irrelevante para o deslinde da causa. A existência legal da pessoa jurídica, para fins fiscais, somente se extingue com a baixa de seus registros na Junta Comercial. A cessação fática das atividades, sem a devida comunicação e regularização, configura dissolução irregular, que não tem o condão de eximir o contribuinte de suas obrigações tributárias. Enquanto a empresa se mantiver formalmente ativa no cadastro de contribuintes, presume-se a continuidade do fato gerador da taxa de polícia, pois o Município mantém à sua disposição toda a estrutura de fiscalização, que poderia ser acionada a qualquer momento. Cabia à embargante, como obrigação tributária acessória, promover a baixa de sua inscrição ou comunicar a suspensão de suas atividades, nos termos da legislação municipal. Ao não fazê-lo, deu causa à constituição e cobrança do crédito tributário, que goza de presunção de certeza e liquidez, não ilidida pela prova produzida. Portanto, a mera inatividade de fato, sem a correspondente e regular dissolução da sociedade perante a JUCEPE, com a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não afasta a incidência da Taxa de Localização e Funcionamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência: 1. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Após o trânsito em julgado, determino a conversão do depósito judicial (ID 178660804) em renda em favor do Município de Caruaru, até o limite do crédito exequendo, devendo eventual saldo remanescente ser levantado pela embargante. 3. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0022358-37.2023.8.17.2480, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. Caruaru, 11/06/2025. Rommel Silva Patriota Juiz de Direito " CARUARU, 16 de junho de 2025. LAISE RAQUEL BARRETO DE SOUSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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