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"0013076-06.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0013076-06.2024.8.26.0405"

Processo nº 0013076-75.2023.8.13.0672

ID: 256895288

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013076-75.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLEN DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas PROCESSO Nº: 0013076-75.2023.8.13.0672 CLASSE: […

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Processo nº 0013076-29.2016.8.13.0023

ID: 259072250

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-29.2016.8.13.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 0013076-29.2016.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: AMARILDO BRAZ COTA CPF: 663.286.916-53 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de o lançamento de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB formulado ao ID 10425551273. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada somente para integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, não tendo o condão de figurar como instrumento de busca e ou até mesmo de constrição de bens em execução. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ - DECISÃO MANTIDA. - A Central Nacional de indisponibilidade de Bens-CNIB se trata de sistema que atua como um banco de dados integrado, dando publicidade a todas as indisponibilidades já lançadas por Magistrados e/ou autoridades administrativas sobre bens, nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. - O pedido de pesquisa e de anotação de indisponibilidade de bens do devedor na CNIB se mostra, portanto, medida inadequada para o fim que se propõe, eis que o sistema em questão não se presta para a realização de medidas de constrição de bens do patrimônio do devedor, com o intuito de saldar o crédito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.098715-0/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE. O sistema CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, não se presta a realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada, eis que visa integrar e dar publicidade às indisponibilidades já existentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.997362-2/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 01/09/2021) – (Grifo nosso) Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não é ferramenta de pesquisa, mas sim de lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado. 2. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, apresentando memória de cálculo atualizada, bem como indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0013076-06.2024.8.26.0405"

Processo nº 0013076-75.2023.8.13.0672

Processo nº 0013076-29.2016.8.13.0023