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Processo nº 0015024-38.2025.4.05.8400

ID: 321118782

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015024-38.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KLEGINALDO FERREIRA CANELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE

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PROCESSO Nº: 0015024-38.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEGINALDO FERREIRA CANELA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.… PROCESSO Nº: 0015024-38.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEGINALDO FERREIRA CANELA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 8 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Processo nº 0015024-26.2005.8.07.0001

ID: 326715727

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015024-26.2005.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO HOSPITALAR SANTANNA LTDA

Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015024-26.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015024-26.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO MEDICO HOSPITALAR SANTANNA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CENTRO MEDICO HOSPITALAR SANTANNA LTDA - CPF/CNPJ: 01.028.778/0001-71, no valor de R$ 9.873,48 (nove mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0015024-15.2025.8.17.9000

ID: 297894290

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015024-15.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA AUREM

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THAIS ACIOLI COUTINHO TORRES PESSOA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0015024-15.2025.8.17.9000 PACIENTE: CESAR DA SILVA AUREM AUTORIDADE COATORA: 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0015024-15.2025.8.17.9000 PACIENTE: CESAR DA SILVA AUREM AUTORIDADE COATORA: 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RECIFE-PE INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: 2ª CÂMARA CRIMINAL 8 - HABEAS CORPUS Nº 0015024-15.2025.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara do Tribunal do Júri DA Capital IMPETRANTE: THAIS ACIOLI COUTINHO TORRES PESSOA PACIENTE: CESAR DA SILVA AUREM RELATOR: DES. Isaías Andrade Lins Neto PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por THAIS ACIOLI COUTINHO TORRES PESSOA em favor de CESAR DA SILVA AUREM, preso preventivamente por força de decisão do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no bojo de ação penal em que responde por suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, §2º, I e IV, e 288, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, asseverando que a decisão judicial que a decretou e manteve encontra-se despida de fundamentação concreta, limitando-se a enunciar genericamente os fundamentos legais da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Alega que tal circunstância viola a jurisprudência dominante, no sentido de que o decreto prisional deve amparar-se em dados concretos e atualizados do caso, não se admitindo motivações genéricas ou baseadas na gravidade abstrata do crime. Aduz também ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto eventual condenação do paciente, pessoa primária, de bons antecedentes e com domicílio fixo, não implicaria em regime prisional mais gravoso do que aquele ora vivenciado cautelarmente. Argumenta-se, ainda, que não há demonstração do periculum libertatis nem da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer-se a concessão liminar da ordem, com a imediata revogação da prisão preventiva, autorizando-se, se necessário, a substituição por medidas cautelares diversas, notadamente uma daquelas previstas nos incisos I, III, IV, V e IX do art. 319 do Código de Processo Penal, com a posterior confirmação do pleito por ocasião do julgamento de mérito, expedindo-se, para tanto, alvará de soltura em favor do paciente. A impetrante instruiu a inicial com a decisão que manteve a preventiva do paciente. Por não restarem de plano evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, o pedido liminar foi indeferido (id. 49305031), oportunidade na qual as informações foram dispensadas, nos moldes da Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023, publicada no DJe nº 66/2023, de 12 de abril do mesmo ano. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 49370386). É o relatório. Em mesa. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: 2ª CÂMARA CRIMINAL 8 - HABEAS CORPUS Nº 0015024-15.2025.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara do Tribunal do Júri DA Capital IMPETRANTE: THAIS ACIOLI COUTINHO TORRES PESSOA PACIENTE: CESAR DA SILVA AUREM RELATOR: DES. Isaías Andrade Lins Neto PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO VOTO Conforme exposto, a impetrante sustenta que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação adequada tanto na decisão que decretou quanto naquela que manteve a prisão preventiva; por afronta ao princípio da homogeneidade, uma vez que eventual condenação não imporia regime mais gravoso do que aquele atualmente suportado em sede cautelar; além da inexistência de elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis ou justifiquem a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, considero que os documentos coligidos ao feito não conseguem ilidir a correção da medida adotada, pois atende aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal[1], frente à presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. Como se sabe, a prisão preventiva é uma medida acautelatória que visa resguardar o processo e sua execução, não se baseando em um juízo de culpabilidade. No momento de sua decretação, avalia-se apenas a presença dos requisitos para adoção da medida e não o mérito da imputação. Portanto, não se configura como uma condenação antecipada, mas como uma medida cautelar, em que não são necessárias provas robustas. Por oportuno, impende transcrever o teor do decreto preventivo, in verbis (id. 181000610 - Pág. 2 e 4 da ação penal nº 0038677-28.2024.8.17.2001): Quanto ao pedido de prisão preventiva em desfavor dos acusados, formulado pela autoridade policial e ratificado pelo ministério público, quando do oferecimento da denúncia, tenho que o decreto de prisão preventiva se impõe. Trata-se de feito que apura a suposta ocorrência de homicídio duplamente qualificado, supostamente motivado por questões relacionadas ao tráfico de drogas. Há indícios de que os acusados possuem envolvimento com o mundo do crime, em especial o tráfico de entorpecentes e que questões relativas ao tráfico seria a motivação do fato que ora se apura, o que demonstra, ao menos em princípio, periculosidade, e evidencia a vulnerabilidade à ordem pública, necessitando-se, pois, intervenção cautelar pela via da prisão preventiva. Ademais, testemunhas relataram temos por sua integridade física. Uma das quais, relatou, inclusive, problemas financeiros por ter que deixar a comunidade em que sempre morou, por receio, o que justifica a prisão, além da garantia da ordem pública, como garantia do regular andamento do processo. A condição de figurarem como acusados em outros feitos criminais autoriza reconhecer a adequação, frente a gravidade do fato em apuração, e a necessidade, ante o risco evidente de reiteração criminosa, vulnerando a ordem pública. Não há, desta forma, mácula ao princípio constitucional da presunção de inocência. (...). Com arrimo nos argumentos acima, considerando parecer favorável do Ministério Público, a fim de proteger a ordem pública e o regular andamento do processo, nos termos dos artigos 311 e 312 do CPP, decreto as prisões preventivas em desfavor de Carlos Adriano de Sá Barros, conhecido por “Nego Dal”; Renilson Sa de Barros, conhecido por “Junior Caboclinho”; Cesar da Silva Aurem e Alessandro Nascimento de Borges Lopes, já qualificados, o que faço, especialmente, para garantia da ordem pública e do regular andamento do processo. Expeça, a secretaria, os competentes mandados de prisão. Nesse cenário, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação apropriada, embasando-se na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, especialmente para evitar a reiteração delitiva e pelo temor demonstrado pelas testemunhas. Com efeito, os registros criminais do paciente, já acostados aos autos da ação penal de origem (id. 167657699 do processo nº 0038677-28.2024.8.17.2001) — alguns deles, inclusive, já com sentença condenatória —, evidenciam sua periculosidade e justificam a necessidade de acautelar o meio social. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau o risco de reiteração delitiva do paciente, porquanto os "Policiais responsáveis pela diligência localizaram, na empresa pertencente ao investigado, aproximadamente, 100kg de cabos cobreados de telefonia. O material apreendido teria sido, em tese, identificado por técnico da empresa OI como objeto de furto da concessionária de telefonia" (e-STJ fl. 12). 3. Ademais destacou o Juízo local que o agravante já conta com sentenças condenatórias definitivas pela prática de crimes de roubo e tráfico de drogas, sendo, portanto, reincidente. Salientado, ainda, que o paciente já havia sido preso anteriormente, na data de 5/9/2024, pelo cometimento do mesmo tipo de crime. Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. 4. É cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 5. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 994.469/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Grifei. Além disso, as informações de que as testemunhas demonstram receio quanto à própria integridade física evidenciam que a liberdade do paciente constitui fator de intimidação ao meio social, circunstância que igualmente justifica a manutenção da prisão cautelar. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PRESENTES. PERICULOSIDADE DO ACUSADO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravante denunciado pelo suposto crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que o crime foi praticado por motivo torpe, por vingança, em razão de o Ofendido ter-se relacionado amorosamente com a namorada do Corréu, e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, surpreendida pela atuação repentina dos denunciados. A prisão preventiva do Réu foi decretada quando do recebimento da denúncia, em 14/07/2022. Não consta dos autos a data do cumprimento do mandado de prisão, em outro Estado da Federação. 2. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 3. O decreto prisional apresenta fundamentação idônea, pois fundou a necessidade da custódia na gravidade concreta do crime, apta a demonstrar a periculosidade do Paciente que, junto com dois corréus, todos temidos milicianos, na condução do veículo utilizado no crime, participou do assassinato da vítima, alvejado diversas vezes sem chance de defesa, porque teria se relacionado amorosamente com a namorada de outro acusado. 4. Além disso, verifica-se que igualmente foi ressaltada a imprescindibilidade da segregação preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal, diante do temor que os Acusados transmitem às testemunhas. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. 6. O pleito relativo ao excesso de prazo não foi objeto do acórdão impugnado, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de se manifestar, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade. Friso que a juntada de acórdão tratando da matéria, proferido pela Corte a quo após a publicação da decisão ora agravada, não tem o condão de impor a análise da tese, que deve ser trazida a esta Corte Superior na via processual adequada. 7. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 794.811/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). Grifei. Dessa maneira, mostra-se insustentável a alegação de inexistência do periculum libertatis. Ao manter o decreto preventivo, a autoridade indicada coatora mencionou a existência de indícios de envolvimento dos acusados com a atividade criminosa, o que justifica a necessidade da medida para garantir a ordem pública e assegurar o regular andamento do processo. Além disso, destacou que a fase de instrução ainda nem se iniciou, motivo pelo qual considerou precipitada qualquer alteração no status prisional neste momento. Por fim, concluiu que não restou apresentado qualquer fato novo capaz de afastar os fundamentos que justificaram a decretação da prisão, permanecendo presentes os requisitos legais previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Embora redigida de maneira concisa, a decisão que manteve a prisão preventiva também apresenta fundamentação válida e concreta, sendo desnecessária uma motivação exaustiva quando há reafirmação dos fundamentos já expostos no decreto prisional originário. Quanto à alegada violação ao princípio da homogeneidade, entendo que melhor sorte não assiste à defesa. Sabe-se que a apuração criminal apenas se viabiliza dentro da ação penal originária, na qual estará assegurado o direito de ampla defesa ao paciente e a efetiva análise das questões fáticas, a fim de obter a verdade real. Em sede de habeas corpus, é incabível imiscuir-se acerca do mérito da ação penal, porquanto seria necessário o exame aprofundado do arcabouço probatório constante dos autos, o que não se coaduna com o rito célere e de cognição sumária do writ. Sobre o tema, o posicionamento da jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVIDA DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. A denúncia, longa e repleta de imputações que muito demandarão do órgão acusador, em termos de prova (inequívoca) do alegado (agente 7 vezes incurso no art. 312, caput, c/c art. 327, § 1º, na forma do art. 71, do Código Penal), não deixa, todavia, de conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, segundo a diretriz do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via augusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório" (RHC 56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC n. 715.602/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). Grifei. Assim, na via estreita do habeas corpus, não é possível acolher a tese de que a conduta atribuída ao paciente se amoldaria ao tipo previsto no art. 129 do Código Penal, o qual não comportaria a imposição do regime fechado. Tampouco é viável reconhecer que, mesmo diante de uma imputação de tentativa de homicídio, as circunstâncias pessoais do paciente justificariam o reconhecimento de homicídio privilegiado ou, alternativamente, de tentativa de homicídio simples, cuja pena mínima de seis anos, com redução de até dois terços, afastaria a imposição do regime fechado. Com efeito, é defeso qualquer elucubração quanto à pena e ao regime que eventualmente possam ser impostos ao paciente na hipótese de uma futura condenação, pois em sede de habeas corpus não há como ter ciência de todas as peculiaridades do caso concreto. Nessa senda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. Não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o paciente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 593.087/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). Grifei. Ou seja, não há que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade e homogeneidade, não se prestando a presente via à análise da desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do paciente, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. Ressalte-se, ainda, que as condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, ensejar o direito à liberdade, quando há nos autos outros elementos que demonstram a necessidade da custódia preventiva, consoante o disposto na Súmula nº 86 deste E. TJPE: As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. Por fim, não se justifica a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que “(...) tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (STJ - AgRg no RHC n. 189.579/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Dentro deste contexto, não vejo qualquer ilegalidade na manutenção da custódia provisória, porquanto esta se reveste dos elementos necessários, fundamentando a obrigatoriedade da medida. Diante de tais considerações, corroborando o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pela denegação da presente ordem de Habeas Corpus. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator [1] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) 2ª CÂMARA CRIMINAL 8 - HABEAS CORPUS Nº 0015024-15.2025.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara do Tribunal do Júri DA Capital IMPETRANTE: THAIS ACIOLI COUTINHO TORRES PESSOA PACIENTE: CESAR DA SILVA AUREM RELATOR: DES. Isaías Andrade Lins Neto PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. conveniência da instrução criminal. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva de paciente acusado de homicídio duplamente qualificado e associação criminosa, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou e manteve a custódia cautelar, de afronta ao princípio da homogeneidade e de inexistência de periculum libertatis, com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada; (ii) examinar se há constrangimento ilegal por ausência de elementos concretos que justifiquem a medida extrema; e (iii) analisar se o princípio da homogeneidade e o cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão foram corretamente observados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta, baseada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante do risco de reiteração delitiva e de notícias de intimidação das testemunhas. 4. A existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, somada ao histórico criminal do paciente — com registros e condenações anteriores —, evidencia periculosidade concreta e justifica a custódia cautelar. 5. A decisão que manteve a prisão preventiva também apresenta fundamentação válida e concreta, sendo desnecessária uma motivação exaustiva quando há reafirmação dos fundamentos já expostos no decreto prisional originário. 6. A alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade não prospera, porquanto o habeas corpus não comporta análise exauriente das provas para definir eventual pena ou regime futuro, devendo esse juízo ser realizado após instrução criminal. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para afastar a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado no STJ e na Súmula nº 86 do TJPE. 8. A substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas revela-se inadequada no caso concreto, diante da fundamentação robusta da custódia, que se mostra indispensável à proteção da ordem pública e à instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, especialmente diante da periculosidade do agente evidenciada pelo risco de reiteração delitiva e pelo temor das testemunhas. 2. A existência de registros criminais e condenações anteriores constitui elemento idôneo para justificar a medida extrema. 3. O princípio da homogeneidade não autoriza a revogação da prisão preventiva com base em conjecturas sobre eventual regime de cumprimento de pena, cuja definição depende de cognição exauriente pelo juízo natural. 4. As condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a legalidade da custódia cautelar. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável quando demonstrada a insuficiência dessas providências para resguardar a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 994.469/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4.6.2025, DJEN 10.6.2025; STJ, AgRg no HC n. 794.811/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.5.2023, DJe 26.5.2023; STJ, AgRg no HC n. 715.602/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 13.9.2022, DJe 16.9.2022; STJ, HC n. 593.087/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.8.2020, DJe 24.8.2020; STJ, AgRg no RHC n. 189.579/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.3.2024, DJe 20.3.2024. TJPE, Súmula nº 86. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do habeas corpus nº 0015024-15.2025.8.17.9000, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em denegar o writ, tudo conforme consta do relatório e dos votos digitados em anexo, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos,denegou-se à ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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Anderson Rodrigues Siqueira x Havan S.A.

ID: 315609535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037210-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

HAVAN S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL

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MURILO VARASQUIM

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LEANDRO TADASHI ISHIKAWA

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ADRIANO DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 1037210-80.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson Rodrigues Siqueira - Havan S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANDER… Processo 1037210-80.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson Rodrigues Siqueira - Havan S.a. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANDERSON RODRIGUES SIQUEIRA em face de HAVAN S/A. Aduz a parte autora que no dia 22/11/2024 entrou no estabelecimento comercial da requerida para adquirir um produto. Ao adentrar nas dependências da loja, dirigiu-se para o estacionamento destinado aos clientes, estacionando sua motocicleta. Alega, no entanto, que, após estacionar sua moto e adentrar efetivamente na loja, foi abordado por um segurança, empunhando uma arma de fogo em sua direção, recebendo a acusação, de forma injusta e indevida, de que estaria tentando furtar uma moto do estacionamento. Aduz que após todo o ocorrido, alguns funcionários da parte ré tentaram amenizar a situação, porém sem sucesso. Pede, então, liminarmente, que sejam apresentadas pela ré as imagens capturadas pela câmera de segurança do local dos fatos, relativas ao dia mencionado na inicial e, no mérito, a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A fls. 53/54, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 60/86, aduzindo, preliminarmente, a incompetência relativa, bem como impugnando a gratuidade de justiça concedida. No mérito, ausência de responsabilidade ou mesmo de falha na prestação dos serviços, pois aduz que os fatos narrados não ocorreram. Pediu a improcedência da ação. Houve réplica a fls. 112/120. A fls. 121 foi determinado que as partes especificassem as provas que desejam produzir, sobrevindo as manifestações da parte autora, pleiteando a apresentação das imagens do local onde ocorreram os fatos narrados, relativas ao dia dos fatos, bem como da parte requerida, pleiteando a produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto àimpugnaçãoàjustiçagratuita,tenho que deve ser afastada. Entendo que a parte autora preenche os requisitos legais para deferimento da benesse, não influenciado nesse fato a contratação de advogado particular. Ora, a gratuidade deve ser concedida quando se constata incapacidade da parte de arcar com as despesas, custas e honorários do processo sem prejudicar a manutenção de suas despesas mensais básicas. Nesse sentido, entendo que a parte autora faz jus ao benefício dajustiçagratuita, pois não se exige condição de miserabilidade para concessão do benefício. A preliminar de incompetência relativa também não se sustenta, posto que no presente caso aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo a estabelecida entre as partes. Não havendo outras preliminares arguidas, dou o feito por saneado. Assim, para o deslinde da causa, defiro a produção de prova oral, fixando como ponto controvertido a comprovação dos fatos narrados pela parte autora, a fim de elucidar-se as circunstâncias em que ocorridos. Para tanto, fica deferido o pedido formulado pelo autor, devendo a parte ré apresentar no prazo de 5 dias as imagens e filmagens do setor de estacionamento do estabelecimento em que ocorridos os fatos, do dia 22/11/2024 das 19h às 22h. Após, fica deferido o pedido de produção de prova testemunhal, ficando designada audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 20/08/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. Desta forma, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas no prazo de 5 dias pelas partes que ainda não o fizeram. O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E.. Nos termos do artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto. A videoconferência será realizada pela plataformaMicrosoftTeams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativoMicrosoftTeams. Se o caso, intime-se o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MURILO VARASQUIM (OAB 519720/SP), ADRIANO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 483714/SP), LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP), VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL (OAB 69684/PR)

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Fabio Moraes De Carvalho x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 321980773

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015024-56.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MORAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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HÉLIO YAZBEK

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JOÃO DEL COL NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015024-56.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015024-56.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): FABIO MORAES DE CARVALHO Recorrido(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. 1. Por ocasião do despacho de movimento nº 9.1, foi determinado ao recorrente, a juntada aos autos de documentos comprobatórios de sua renda, para que esta Turma Recursal pudesse conceder, ou não, o benefício da justiça gratuita peticionado quando da interposição do recurso inominado. 2. Devidamente intimada para a providência (movs. 10 e 11), a parte recorrente, não apresenta documentos suficientes que comprovem a necessidade do benefício, sendo necessário a parte demonstrar sua fonte de sustento, elucidando quanto auferem delas. Não havendo nos autos provas da insuficiência de recursos da parte, requisito necessário para conferir de modo satisfatório se a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 3. De acordo com o STJ, o aferimento de insuficiência econômica para a concessão de assistência judiciária gratuita deve ser feito com base nas circunstâncias concretas em que se encontra o requerente no momento do pedido, devendo o juiz, diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pela parte, intimá-la antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça (AgInt no REsp n. 2.159.531/RJ e REsp n. 2.001.930/SP). No caso dos autos, observa-se que não é possível realizar tal aferimento com os documentos apresentados. O recorrente apresenta extratos bancário dos últimos três meses de 2023, mais de um ano de diferença dos dias de hoje, de forma que não condiz com a realidade atual, além disso, por meio do IRPF, é demonstrado duas aplicações financeiras, uma sendo poupança no Banco Santander, no valor de R$1.033,94 e outra aplicação em renda fixa pelo banco Santander, com R$ 38.600,00 disponíveis pelo autor. Não bastasse, o recorrente gastou cerca de R$ 195,00 somente no mês de dezembro (mov. 12.2) junto à Betano, casa de apostas esportivas, assim como também outras quantias para referida casa de jogo no mês de outubro (mov. 12.3). Considerando ainda, que não fora juntada documentação atual, como requerido pelo juízo, já o cenário probatório dos autos é suficiente para indicar que o recorrente possui meios de recolher as custas processuais, já reduzidas em sede de juizados especiais. 4. Nesse cenário, pela ausência de documentos e ante aqueles juntados não é possível verificar a fragilidade da condição econômica da recorrente, o que seria indispensável para a concessão do benefício da gratuidade, porquanto o Superior Tribunal de Justiça orienta que, no contexto da análise do pedido de justiça gratuita colocada à prova, “Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família” (STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 257029 / RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 05/02/2013; DJe 15/02 /2013). 5. Outrossim, “A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e /ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1854007 / RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 24 /08/2020, DJe 27/08/2020). Daí porque “Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15)” (STJ, REsp 1837398 /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05 /2021). 6. Nessa toada, por inexistir comprovação acerca da hipossuficiência econômica pela requerente, indefiro o pedido do benefício da gratuidade da justiça. 7. Intime-se a parte recorrente a proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. 8. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para análise. 9. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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Processo nº 1033427-80.2024.8.26.0405

ID: 314083239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033427-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G. DE C. M. A. DE C. S. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033427-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G.C. - - M.A.C. - - L.C.G.C. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, J… Processo 1033427-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G.C. - - M.A.C. - - L.C.G.C. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz da requerida E. G. de C., em decorrência do comprometimento mental que a acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando seus filhos S. G. de C., L. C. G. de C. e M. A. de C., ora requerentes, para exercer a curatela definitiva e prestar compromisso nos autos, a fim de representá-la tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso os Curadores do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possuem de filhos da curatelada e também por terem se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de serem pessoas naturalmente habilitadas para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade da interditanda ou ainda os seus rendimentos provenientes de eventual benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas da requerida. Deverão, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhes exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Ficam ainda os curadores ADVERTIDOS, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade da curatelada ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste(a), para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP)

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Fabio Briguenti Vieira x Andre Viana Silva e outros

ID: 281121474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002872-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BRIGUENTI VIEIRA

Polo Passivo:

ANDRE VIANA SILVA ANFELLE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA EXCELENCE ENGENHARIA LTDA FELIPE DOS ANJOS JOAQUIM GRUPO ALBL COMERCIO DE MóVEIS LTDA LUCIA MARIA FERREIRA VIANA DA SILVA VIANA COMéRCIO DE MOVéIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

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PEDRO HENRIQUE MASTROCOLA PELICER GOMES DA PONTE

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LAURA SANTANA RAMOS

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KÁTIA MARCELA DA SILVA SANTOS

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DANIELI LIMA RAMOS

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CLAUDIONOR DE MATOS

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ADV: Laura Santana Ramos (OAB 176904/SP), Kátia Marcela da Silva Santos (OAB 408678/SP), Pedro Henrique Mastrocola Pelicer Gomes da Ponte (OAB 471881/SP), Ricardo Fernandes (OAB 350877/SP), Claudiono… ADV: Laura Santana Ramos (OAB 176904/SP), Kátia Marcela da Silva Santos (OAB 408678/SP), Pedro Henrique Mastrocola Pelicer Gomes da Ponte (OAB 471881/SP), Ricardo Fernandes (OAB 350877/SP), Claudionor de Matos (OAB 337234/SP), Danieli Lima Ramos (OAB 242564/SP) Processo 1002872-80.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Briguenti Vieira - Reqdo: Viana Comércio de Movéis Eireli, Andre Viana Silva, Excelence Engenharia Ltda, Grupo Albl Comercio de Móveis Ltda, Lucia Maria Ferreira Viana da Silva, Anfelle Ambientes Planejados Ltda, Felipe dos Anjos Joaquim - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica / reconhecimento de grupo econômico no que se refere à empresa Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e à pessoa física de Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva, determinando sua permanência no polo passivo da ação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica / reconhecimento de grupo econômico em face de Anfelle Ambientes Planejados Ltda. e Felipe dos Anjos Joaquim, determinando sua exclusão do polo passivo da lide. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido principal em face dos réus Viana Comércio de Móveis, Excelence Engenharia, André Viana, Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva, para a) declarar arescisão, por culpa da parte ré, do Contrato de Compra e Venda de Móveis Planejados firmado entre as partes a partir desta sentença e, por conseguinte, condenar a parte ré, solidariamente, a restituir os valores pagos a esse título (R$ 35.950,00), corrigidos desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; 2) condenar as codemandadas, de maneira solidária, ao pagamento de multa contratual pelo inadimplemento, no equivalente a 30% do preço, o qual deverá ser corrigido com o mesmo dies a quo (Enunciado de Súmula 43 do STJ); 3) condenar a parte ré, solidariamente, a pagar ao autor indenização pelos danos morais padecidos no importe de R$ 5.000,00, este, corrigido desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência em relação a Anfelle Ambientes Planejados Ltda. e Felipe dos Anjos Joaquim responderá o autor pelos honorários advocatícios dos patronos de referidas partes, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pela sucumbência em relação ao pedido principal, responderão os demais réus Viana Comércio de Móveis, Excelence Engenharia, André Viana, Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva pelas custas e despesas processuais que o autor desembolsou, bem como pelos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Observe-se a gratuidade concedida a Viana Comércio de Móveis, Excelence Engenharia, Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

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Brigida Karine De Moraes x Município De Arapongas/Pr

ID: 275531466

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015024-72.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA KARINE DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RENATO DALLA COSTA

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OSVALDIR DA SILVA

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JANAINA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015024-72.2024.8.16.0045 Processo: 0015024-72.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BRIGIDA KARINE DE MORAES Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por BRIGIDA KARINE DE MORAES, contra MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pleiteando, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal n°. 4.451/16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) que fixa o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo nacional e, por consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças pecuniárias dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos em gratificação natalina, férias, acrescidas do terço constitucional, 13° salário e horas extras. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o indexador de base de cálculo para o sobredito adicional, pugnando, subsidiariamente, pela incidência dos encargos moratórios a partir da citação, bem como da realização dos descontos previdenciários e de imposto de renda sobre eventuais valores a serem percebidos pela reclamante. Foi apresentado réplica. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Com o advento da Lei Municipal nº. 5.376/2025, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ADI 0039547-26.2023.8.16.0000. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Preliminares: Primeiramente é oportuno esclarecer que eventual alegação de ausência de interesse processual por falta de prévio prequestionamento administrativo não encontra qualquer fundamento jurídico válido, pois o interesse processual decorre do próprio questionamento a respeito da legalidade da lei municipal que instituiu as cobranças objurgadas, dispensando qualquer esgotamento ou sequer simples pedido na via administrativa. A referida questão possui supedâneo no princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Neste sentido, é o recente entendimento jurisprudencial: INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR DO CONTRIBUINTE ABASTECIDO POR GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 3,5%. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO APLICADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO. REPETITIVO Nº 905. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO PELO QUAL A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEUS CRÉDITOS. RE Nº 870.947 (TEMA Nº 810). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Não há que se falar em necessidade de prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do autor em ter restituído o valor pago a maior a título de IPVA, por erro incontroverso da Administração Pública. In casu, ainda, há de se observar que o autor buscou solução administrativa junto ao Detran/PR, contudo, sem sucesso. Existindo lesão ou ameaça a direito, é dever do Poder Judiciário, quando acionado, apreciar o direito tutelado pelo indivíduo que se considere lesado, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009653-76.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025471-72.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04.2021) Nestes termos, a questão preliminar deve ser examinada de acordo com as alegações formuladas pela parte reclamante, sendo que no presente caso o interesse processual decorre do suposto direito à readequação da base de cálculo do adicional de insalubridade, o que só será passível de análise quando no mérito da demanda. Além do mais, anota-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores, mesmos os celetistas, contra o poder público, quando se discute um direito de natureza administrativa. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). A tese fixada pelo STF é aplicável a todas as contratações do Poder Público regidas pela CLT. Rejeito as preliminares. c) Prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. A tese foi assentada através da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Destarte, no caso concreto, delimito a análise da pretensão condenatória ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias nos adicionais vencidos aos últimos 05 (cinco) anos, retroativas da data da propositura da demanda. d) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a admissão da parte reclamante para o quadro de servidores do ente público reclamado e que recebia adicional de insalubridade sobre o salário mínimo nacional até a vigência da Lei Municipal nº. 5.376/2025 (01.02.2025), diante da antiga redação do art. 106, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas (Lei nº. 4.451/2016): Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Entretanto, a questão relacionada a tal inconstitucionalidade, restou superada mediante a edição da Lei Municipal nº. 5.376/2025, que ocorreu por força da decisão proferida pelo Órgão Especial na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 0039547-26.2023.8.16.0000, em que se reconheceu, de fato, a inconstitucionalidade do art. 106, da Lei Municipal n º. 4.451/2016, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porém, com modulação de efeitos, atribuindo eficácia prospectiva (ex nunc), a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação do julgamento. Confira-se a ementa do julgamento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016, DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. PARÂMETROS DE CONTROLE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 484/STF. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7.º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 25/STF. SÚMULA VINCULANTE N.º 04. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. CONCESSÃO DE PRAZO AO MUNICÍPIO PARA SANAR O VÍCIO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE.1. Consoante tese fixada para o Tema 484 do Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade pela via da ação direta, no âmbito dos Tribunais de Justiça, tem por parâmetro exclusivo não só as normas da Constituição Estadual, como também as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados-Membros (STF - RE 650898/RS).2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 04 e do Tema 25/STF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, tal como ocorre na previsão de recebimento da gratificação de insalubridade vinculada a percentual do piso nacional (STF - RE 565714/SP).3. Os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, impõem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que se preserve as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste julgamento (TJPR – Órgão Especial – ADI 0003309-08.2023.8.16.0000 E ADI 0010880-30.2023.8.16.0000).AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (TJPR - Órgão Especial - 0039547-26.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.05.2024) Dentro deste cenário, por força do contido no art. 927, incs. I e V, do Código de Processo Civil c/c Tema n º. 484, da repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Órgão Especial, em âmbito estadual, possui o monopólio em matéria de interpretação constitucional com relação a leis municipais, já tendo decidido pela inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado no presente feito e aplicado efeitos ex nunc à decisão, não há que se falar em retroação do entendimento para pagamento de diferenças pecuniárias. Nesse viés, entendo que a decisão prolatada pelo Colendo Órgão Especial, afasta a possibilidade de incidência do efeito repristinatório - até mesmo durante o período de 11/2024 à 01/2025, para aplicação da Lei Municipal nº. 2.147/1992, o que vinha sendo comumente aplicado por este juízo em processos análogos, devendo se aplicar o salário-mínimo como base de cálculo, como era previsto na legislação local, até a data de incidência da Lei Municipal nº. 5.376/2025 (01.02.2025). Portanto, por força da decisão proferida pelo Órgão Especial e do advento da Lei Municipal nº. 5.376/2025 (01.02.2025), a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada por BRIGIDA KARINE DE MORAES, contra MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002329-06.2020.8.27.2734

ID: 329376613

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002329-06.2020.8.27.2734

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LENY CELESTINO DE ABREU

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAFAEL NUNES DE ARAÚJO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002329-06.2020.8.27.2734/TO AUTOR : LENY CELESTINO DE ABREU ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓ… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002329-06.2020.8.27.2734/TO AUTOR : LENY CELESTINO DE ABREU ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por LENY CELESTINO DE ABREU em face do BANCO BMG S.A. Com a superveniência do óbito da autora, os sucessores requerem a habilitação no feito (eventos 48). Decido. Defiro a habilitação na forma do art. 687 do CPC, segundo o qual: “ A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo ”. Neste sentido, também referenda a jurisprudência pátria: GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO DEFERINDO A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. BENS A INVENTARIAR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu a habilitação no pólo ativo dos herdeiros de HILDA COSTA BRAGA e das filhas do herdeiro pré-morte ALBERTO CARLOS BRAGA, nos autos da Ação de Revisão de Pensão, em fase de execução, por entender o Magistrado de origem que a abertura de inventário não é condição necessária ao deferimento da habilitação dos sucessores das partes. 2. Dispõe o artigo 110 di CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, e pela regra de direito material, o espólio sucederá o de cujus, enquanto permanecer o estado de indivisibilidade da herança (art. 1791 do Código Civil). Após a partilha, a parte falecida será sucedida no processo por seus sucessores. 3. Havendo notícia nos autos de que a falecida deixou bens, conforme a cópia da certidão de óbito às fls. 228 (índex 000248), há a necessidade de habilitação do espólio da autora. 4. Não há qualquer prova nos autos no sentido de que foi realizada inventário, de que não existem outros herdeiros da falecida autora ou que não há outros bens a partilhar. 5. Imprescindível a abertura do inventário e o ingresso no presente feito dos herdeiros como sucessores processuais, a fim de que possam receber o montante conferido pela decisão judicial com trânsito em julgado. 6. Precedentes: 0003543-45.2019.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA –Julgamento: 16/04/2019 – QUARTA CÂMERA CÍVEL; 0015024-05.2019.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a)a. MARIA HELENA PINTO MACHADO – Julgamento: 144/06/2019 – QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0047023-73.2019.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS – Julgamento: 06/08/2019 – DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. 7. Reforma da decisão agravada. 8. Provimento do recurso. (TJ-RJ – AI: 00270824020198190000, Relator: Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 21/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) É possível a habilitação dos sucessores na demanda, visto persistir o interesse nos créditos pretéritos existentes antes do falecimento da autora. Deferida a habilitação, intimem-se os herdeiros, pelo causídico, para, após o levantamento da suspensão, requererem o que entender devido para fins de prosseguimento da presente ação. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1036046-80.2024.8.26.0405

ID: 325709970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036046-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA ANTUNES DE SOUZA TAKAHASHI

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Processo 1036046-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.M. - DECISÃO. 3. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1036046-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.M. - DECISÃO. 3. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de Curatela, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido Sr. D. M., em decorrência da anomalia psíquica que o acomete ("Doença de Alzheimer"), tal como categorizados pela CID-10: G30, de caráter permanente, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe seu filho E. M., ora requerente, para exercer a curatela definitiva, o qual deverá prestar compromisso nos autos, a fim de que este último passe a representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, o qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso o Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida a idoneidade deste último, diante da qualidade que possui de filho do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar o bem imóvel do qual o requerido é usufrutuário, tal como comprovado documentalmente às fls. 17/24, assim como os rendimentos provenientes dos benefícios previdenciários do curatelado (fls. 48), notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas de seu genitor. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado, posto que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários cabentes a ele dependerá de expressa autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e criminal. 4. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a presente sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. 5. Por fim, cumpridas as determinações supra, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se então o(a) curador(a), pela Imprensa Oficial, para subscrevê-lo em Cartório em 05 (cinco) dias, dando-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Por ser o requerido considerado relativamente incapaz, desnecessária a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, podendo o(a) Sr(a). Curador(a) requerer a emissão de uma certidão de quitação por tempo indeterminado, diretamente no Cartório Eleitoral, se o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, se o caso. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ELZA ANTUNES DE SOUZA TAKAHASHI (OAB 403680/SP)

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