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Processo nº 0015024-75.2008.8.05.0001

ID: 281943344

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015024-75.2008.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MONIZ DE ARAGAO GOES DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0015024-75.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0015024-75.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, RICARDO LOPES GODOY APELADO: SANDRA MONIZ DE ARAGAO GOES DE OLIVEIRA Advogado(s):LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 E TEMA 28, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo fundada em contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o reconhecimento, em Ação Revisional, da abusividade dos encargos contratuais é suficiente para descaracterizar a mora do devedor e obstar o prosseguimento de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera propositura de demanda revisional pelo devedor não inibe, por si só, o direito do credor em perseguir o que entende devido por meio do ajuizamento de ação de busca e apreensão. 4. No presente caso, contudo, observa-se que a Ação Revisional, já transitada em julgado, foi protocolada em data anterior ao ajuizamento da presente Ação de Busca e Apreensão. 5. Compulsando aqueles autos revisionais, verifica-se ter sido parcialmente procedente a demanda, havendo o juízo sentenciante reconhecido a abusividade de certos encargos contratuais e determinado sua revisão. 6. Deve ser obstado o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, uma vez que a abusividade das cláusulas afasta a mora, cuja caracterização é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 7. Afastado no caso concreto, portanto, o requisito da mora, não merece reforma a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. V. CITAÇÕES Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380, Súmula 72, Tema 28; TJ-BA - Apelação: 00052932220108050248, Relator.: Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara, Data de Publicação: 27/02/2024; TJ-BA - Apelação: 04107661520128050001, Relator.: Joanice Maria Guimaraes de Jesus, 2ª Vice-Presidência, Data de Publicação: 14/03/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0015024-75.2008.8.05.0001, sendo Apelante Banco do Brasil SA, e Apelado Sandra Moniz de Aragao Goes de Oliveira. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Processo nº 0015024-75.2008.8.05.0001

ID: 281943367

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015024-75.2008.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0015024-75.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0015024-75.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, RICARDO LOPES GODOY APELADO: SANDRA MONIZ DE ARAGAO GOES DE OLIVEIRA Advogado(s):LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 E TEMA 28, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo fundada em contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o reconhecimento, em Ação Revisional, da abusividade dos encargos contratuais é suficiente para descaracterizar a mora do devedor e obstar o prosseguimento de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera propositura de demanda revisional pelo devedor não inibe, por si só, o direito do credor em perseguir o que entende devido por meio do ajuizamento de ação de busca e apreensão. 4. No presente caso, contudo, observa-se que a Ação Revisional, já transitada em julgado, foi protocolada em data anterior ao ajuizamento da presente Ação de Busca e Apreensão. 5. Compulsando aqueles autos revisionais, verifica-se ter sido parcialmente procedente a demanda, havendo o juízo sentenciante reconhecido a abusividade de certos encargos contratuais e determinado sua revisão. 6. Deve ser obstado o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, uma vez que a abusividade das cláusulas afasta a mora, cuja caracterização é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 7. Afastado no caso concreto, portanto, o requisito da mora, não merece reforma a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. V. CITAÇÕES Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380, Súmula 72, Tema 28; TJ-BA - Apelação: 00052932220108050248, Relator.: Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara, Data de Publicação: 27/02/2024; TJ-BA - Apelação: 04107661520128050001, Relator.: Joanice Maria Guimaraes de Jesus, 2ª Vice-Presidência, Data de Publicação: 14/03/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0015024-75.2008.8.05.0001, sendo Apelante Banco do Brasil SA, e Apelado Sandra Moniz de Aragao Goes de Oliveira. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Municipio De Vitoria Da Conquista x Alzira Maria Hugerbuhler Lopes

ID: 296206441

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015024-66.2007.8.05.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Polo Passivo:

ALZIRA MARIA HUGERBUHLER LOPES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0015024-66.2007.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0015024-66.2007.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Alzira Maria Hugerbuhler Lopes Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas. Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020. Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais. O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte. Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

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