Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0015024-80.2024.8.26.0405"

Município Do Rio De Janeiro x Apolinário Coelho e outros

ID: 306666809

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015024-63.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

APOLINÁRIO COELHO CENIRA VILLELA COELHO GRACIA MOUTINHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015024-63.2023.8.19.0000 Assunto: Perícia / Provas / Processo e Pro…

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Município Do Rio De Janeiro x Apolinário Coelho e outros

ID: 306666962

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0015024-63.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

APOLINÁRIO COELHO CENIRA VILLELA COELHO GRACIA MOUTINHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0015024-63.2023.8.19.0000 Assunto: Desapropriação por Utilidad…

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Município Do Rio De Janeiro x Apolinário Coelho e outros

ID: 258693497

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015024-63.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

APOLINÁRIO COELHO CENIRA VILLELA COELHO GRACIA MOUTINHO MARINA ARANTES DE MATTOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015024-63.202… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015024-63.2023.8.19.0000 Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0163310-97.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00143359 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARINA ARANTES DE MATTOS AGDO: APOLINÁRIO COELHO AGDO: CENIRA VILLELA COELHO AGDO: GRACIA MOUTINHO ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA OAB/RJ-097899 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DO CONTADOR, O QUAL ASSINALAVA JUROS COMPENSATÓRIOS NA ORDEM DE 12% AO ANO, COM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DO EXPROPRIANTE, ALEGANDO SER APLICÁVEL A TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, POR FORÇA DA DECISÃO NA ADI 2332, E DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SE SUBMETER AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS EFETUADOS NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NADA OBSTANTE O JULGAMENTO DA ADI, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL A TESE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS EXECUTIVOS DA DECISÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DE SEU COROLÁRIO, O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. RETROATIVIDADE DA DECISÃO PARA MODIFICAR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE nº 730.462. SÚMULA 618 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO, QUE NÃO É O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OPORTUNIZADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, EM DECORRENCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA ANÁLISE DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM O TEMA Nº 865 DO STF. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM.ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, NO TEMA 865, QUE DIZ RESPEITO ÀS HIPÓTESES EM QUE HÁ DIFERENÇAS A PAGAR QUANTO AOS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO, MAS NAS QUAIS AINDA NÃO HOUVE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AO PODER PÚBLICO, SENDO CABÍVEL O PAGAMENTO MEDIANTE O REGIME DOS PRECATÓRIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE REVELA QUE NÃO APENAS HOUVE A IMISSÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL DOS DEMANDANTES MAS QUE, IGUALMENTE, JÁ HOUVE A DEMOLIÇÃO DO BEM PELO AGRAVANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DIVERGE DAQUELA EM QUE APLICÁVEL O TEMA 865 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, não foi exercido o ju´zo de retratação, mantendo-se o Acórdão recorrido, nos termos do voto da desa. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

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