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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Kerginaldo Duarte

ID: 298008706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002972-93.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

KERGINALDO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-93.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-93.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Kerginaldo Duarte - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento à Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e homologaram a desistência da Apelação do Autor. v. u. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A CPFL, ALEGANDO A INDEVIDA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E PLEITEANDO A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA E RECONHECEU A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO À CPFL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CPFL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LÍCITA, CONFORME O TEMA Nº 986 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE TAIS TARIFAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.4. NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.163.020/RS, PORTANTO, NÃO SE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LÍCITA. 2. NÃO HÁ MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II, § 3º; LC Nº 87/1996, ARTS. 2º, I, E 12, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 986; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044824-09.2016.8.26.0053, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 29.04.2024; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1038437-03.2016.8.26.0562, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 23.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009271-61.2017.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, J. 22.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) - José Gustavo Medeiros Dias (OAB: 372962/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002972-16.2025.8.26.0400

ID: 295799585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-16.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GEROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-16.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natalia dos Santos Lima - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elen… Processo 1002972-16.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natalia dos Santos Lima - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.1. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite/comprovante de rendimentos mensais, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (b) a parte autora deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, deverá indicar o lucro mensal da empresa; (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. 2.2. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 2.3. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$516,36 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas para citação via Portal Eletrônico: valor de R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). Int. - ADV: IGOR GEROLIM (OAB 479754/SP)

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Sci Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Adriana Aparecida Gonçalves

ID: 292211764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-11.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA GONçALVES

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0001015-11.2025.8.26.0363 (processo principal 1002972-35.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -… Processo 0001015-11.2025.8.26.0363 (processo principal 1002972-35.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Adriana Aparecida Gonçalves - VISTOS. 1. Procedam-se a todas as anotações e retifique-se a autuação para constar que o feito prossegue em execução, para cumprimento da sentença, na forma do Título II, Capítulo I (arts.513 e seguintes do NCPC). 2. Com o cálculo de fl.05, intime-se a parte executada Adriana Aparecida Gonçalves (art. 513, § 2o, do NCPC), pela imprensa, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito apontado à fl.05 no valor de R$ 17.567,63 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), do valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (NCPC, 523, § 1º), fazendo-se constar o valor do débito para o conhecimento da parte executada. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do NCPC). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, § 3o, do NCPC). 5. O oficial de justiça praticará todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado de penhora, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 1º, 252, 253, 275, 782, § 3º e 846, § 1º, todos do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação de cópia desta decisão à Autoridade Policial. 6. Na hipótese de expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá o procurador jurídico da credora providenciar o recolhimento da taxa para impressão de documentos digitais necessários à instrução do mandado, consoante o Comunicados CG nº 165/2014, SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.195/2014, bem como as diligências do Oficial de Justiça para regular cumprimento da presente ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8. Caso a avaliação não seja feita pelo Oficial de Justiça, o que deverá ser justificado, voltem conclusos para nomeação de avaliador. 9. Realizada a avaliação, intime-se a parte executada, da penhora e da avaliação, caso ainda não intimada da primeira (penhora), com a advertência de que poderá impugnar em 15(quinze) dias. 10. Não localizados bens da parte devedora, a requerimento da parte credora, ficam autorizadas as pesquisas INFOJUD e RENAJUD, recolhidas as taxas em 05 dias da emissão do ato ordinatório. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO (OAB 324650/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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J. G. R. C. F. R. x M. M. R.

ID: 293410141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. R. C. F. R.

Polo Passivo:

M. M. R.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ROCHA

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MARIA CRISTINA DA SILVA LEMOS

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GASPAR VENDRAMIM

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Processo 0001388-45.2025.8.26.0168 (processo principal 1002972-09.2020.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.R.C.F.R. - M.M.R. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à pa… Processo 0001388-45.2025.8.26.0168 (processo principal 1002972-09.2020.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.R.C.F.R. - M.M.R. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. Anotei no sistema informatizado. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada cumprimento da ordem, visando o controle dos levantamentos efetuados na conta bancária. Poderá instruir este alvará com o pedido inicial do processo eletrônico, onde constam os dados necessários. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Expeça-se folha de rosto/carta precatória. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: GASPAR VENDRAMIM (OAB 142569/SP), VERA LUCIA ROCHA (OAB 412327/SP), MARIA CRISTINA DA SILVA LEMOS (OAB 366566/SP)

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Processo nº 1002972-33.2025.8.26.0168

ID: 311853090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002972-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAILA ZACHARIAS DO VAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1002972-33.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laila Zacharias do Val - Vis… Processo 1002972-33.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laila Zacharias do Val - Vistos. Anote-se a circunstância de ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. O abuso nos pleitos de concessão da assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibi-lo são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como também o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para fazê-lo. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nestes termos, não basta a simples declaração de pobreza, mas sim, comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado por meio de documentos. Assim, competindo ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da assistência judiciária, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais, traga a autora, no prazo de 15 dias, documento que comprove a condição de pobreza, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica em documento público. Podendo, contudo, na falta do documento mencionado, providenciar o recolhimento das custas processuais. Como documento comprobatório entende-se: a) declaração integral do Imposto de Renda dos três últimos exercícios ou declaração de isento; b) certidão negativa de propriedade de veículo automotor ou constando veículo de pequeno valor emitida pelo Detran e c) certidão negativa de propriedade de imóveis. Com a juntada das informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda) juntadas, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo (Provimento CG nº 21/2018 e Art. 1.263 das NSCGJ). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Tarjem-se os autos. Providencie, ainda, a emenda à inicial para: - regularizar a procuração, declaração de hipossuficiência e contrato encartados às fls. 15, 17 e 368/369, vez que foram assinados digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, providencie a autora a regularização da sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito; - providenciar a juntada da certidão de trânsito em julgado da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053; - indicar o endereço eletrônico das partes. Prazo para cumprimento das determinações acima: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1002972-84.2021.4.01.3504

ID: 329609751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-84.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002972-84.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002972-84.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA SOUZA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002972-77.2024.8.11.0041

ID: 275709617

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EIRE FRAGOSO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EIRE FRAGOSO SOARES - CPF: 811.267.191-53 (APELANTE), LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - ALEGAÇÃO DE REGISTRO PRESCRITO - DANO MORAL. NATUREZA HISTÓRICA DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de apelação interposto por EIRE FRAGOSO SOARES contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais (Processo nº 1002972-77.2024.8.11.0041), ajuizada em face de NU PAGAMENTOS S.A., na qual se pleiteava a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), a declaração de ilicitude da conduta da instituição financeira e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação de prejuízo no SCR, mantida por período superior a cinco anos, caracteriza ilicitude passível de reparação por danos morais; e (ii) determinar se, no caso concreto, houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira, apta a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, submete-se ao prazo máximo de manutenção de registros negativos por até cinco anos, nos termos do art. 43, § 5º, do CDC e da Súmula 323 do STJ. 4 - A jurisprudência do STJ reconhece que o SCR constitui um banco de dados de caráter histórico, o que impede alterações ou exclusões de registros validamente inseridos, mesmo após o reconhecimento da prescrição do débito. 5 - No caso concreto, o primeiro registro de prejuízo foi realizado em 12/2018 e a última anotação ocorreu em 07/2021, estando, portanto, em conformidade com o prazo legal e jurisprudencialmente admitido, inexistindo ilegalidade na conduta da instituição financeira. 6 - Não havendo comprovação de inexigibilidade da dívida, tampouco evidência de má prestação de serviço ou manutenção indevida do registro, inexiste ato ilícito que fundamente a pretensão de indenização por dano moral. 7 - Ademais, constatou-se a existência de outros apontamentos restritivos em nome do apelante anteriores à anotação impugnada, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, o que afasta a configuração de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A manutenção de registro de prejuízo no SCR por período inferior a cinco anos não configura ilicitude, desde que a anotação tenha sido validamente realizada. 2 - O SCR possui natureza de banco de dados histórico, sendo vedada a modificação ou exclusão de informações regularmente inseridas. 3 - A existência de outras restrições preexistentes no nome do consumidor afasta o reconhecimento de dano moral automático, conforme Súmula 385 do STJ. 4 - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20%, dispensando a exigibilidade frente à existência da concessão da justiça gratuita. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação por EIRE FRAGOSO SOARES, contra decisão sentença da ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais nº 1002972-77.2024.8.11.0041, 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT, movida em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., que julgou a ação improcedente a ação que visava a responsabilização da instituição bancária, em decorrência de suposta inscrição prescrita no SRC do banco central. Em suma (id. 264723776), o recorrente requer a reforma da sentença, aduzindo que a anotação do SRC do banco central é ilegal, pois ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no art. 43, § 5º do CDC. Argumenta que o SCR tem natureza restritiva de crédito, como reconhecido pelo próprio STJ. Afirma que a anotação prescrita enseja, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente de outras restrições ou da demonstração de prejuízo material Por fim, aduz que houve má prestação de serviço por parte da instituição financeira, configurando ato ilícito indenizável. Com tais considerações, requer a reformada integralmente da sentença, para declarar a inexigibilidade do débito inscrito no SCR, reconhecer a ilicitude da conduta da instituição financeira e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, além das custas e honorários advocatícios. Ainda, requer o reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso concreto e a manutenção do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantendo a concessão da justiça gratuita deferida na origem. Inicialmente, esclareço que a suspensão decretada no julgamento do Tema 1.264 não afeta a aplicação da Súmula 323 do STJ, pois tratam de situações jurídicas distintas. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora/apelante questiona a manutenção do registro por prazo superior a cinco anos, deve ser aplicada, ao presente caso, a Súmula 323 do STJ. Com tais considerações, friso que o STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida de informações dos consumidores nesse sistema é passível de gerar dano moral, uma vez que pode inviabilizar o acesso ao crédito, causando prejuízos relevantes ao consumidor. Entretanto, insta esclarecer que havendo mora, o credor pode incluir restritivo de crédito em nome do devedor e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição (art. 43, § 5º, do CDC), e pelo prazo máximo de 05 anos (Súmula 323/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dessa forma, analisando a petição inicial (id. 264723294), verifico que a parte autora/apelante, não impugnou a validade da dívida, nem apresentou qualquer prova de sua quitação ou inexigibilidade. Limitou-se a sustentar que o registro SRC estaria prescrito, já que a dívida teria vencido em dezembro/2018. Compulsando o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) (Id. 264723752), observo que o primeiro registro de prejuízo ocorreu em 12/2018: Da mesma forma, observo que o ultimo apontamento de prejuízo ocorreu em 07/2021: Assim, resta evidente que as informações de prejuízo iniciadas em dezembro/2018, e excluídas em julho/2021, respeitaram os limites previstos na Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, destaco que o Sistema de Informações de Crédito – SRC constitui um registro de caráter histórico, razão pela qual não admite alterações nas informações que tenham sido validamente inseridas. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2. A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes.” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito)é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade”. (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011). (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1024598-12.2023.8.11.0002, RELATORA: SERLY MARCONDES ALVES, JULGADO EM 14/05/2024). Assim, inexistindo irregularidade no registro junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não há que se falar em dano moral no presente caso. Ademais, mesmo que não fosse assim, verifico que antes da informação de prejuízo, o apelante já possuía outros apontamentos junto ao SCR, atraindo a incidência da sumula 385 do STJ. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, TURMA RECURSAL, RI 1015854-62.2022.8.11.0002, RELATOR: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, JULGADO EM 10/11/2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de supostas irregularidades no registro de prejuízo junto ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20%, dispensando a exigibilidade frente à existência da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002972-77.2024.8.11.0041

ID: 275709619

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EIRE FRAGOSO SOARES - CPF: 811.267.191-53 (APELANTE), LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - ALEGAÇÃO DE REGISTRO PRESCRITO - DANO MORAL. NATUREZA HISTÓRICA DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de apelação interposto por EIRE FRAGOSO SOARES contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais (Processo nº 1002972-77.2024.8.11.0041), ajuizada em face de NU PAGAMENTOS S.A., na qual se pleiteava a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), a declaração de ilicitude da conduta da instituição financeira e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação de prejuízo no SCR, mantida por período superior a cinco anos, caracteriza ilicitude passível de reparação por danos morais; e (ii) determinar se, no caso concreto, houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira, apta a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, submete-se ao prazo máximo de manutenção de registros negativos por até cinco anos, nos termos do art. 43, § 5º, do CDC e da Súmula 323 do STJ. 4 - A jurisprudência do STJ reconhece que o SCR constitui um banco de dados de caráter histórico, o que impede alterações ou exclusões de registros validamente inseridos, mesmo após o reconhecimento da prescrição do débito. 5 - No caso concreto, o primeiro registro de prejuízo foi realizado em 12/2018 e a última anotação ocorreu em 07/2021, estando, portanto, em conformidade com o prazo legal e jurisprudencialmente admitido, inexistindo ilegalidade na conduta da instituição financeira. 6 - Não havendo comprovação de inexigibilidade da dívida, tampouco evidência de má prestação de serviço ou manutenção indevida do registro, inexiste ato ilícito que fundamente a pretensão de indenização por dano moral. 7 - Ademais, constatou-se a existência de outros apontamentos restritivos em nome do apelante anteriores à anotação impugnada, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, o que afasta a configuração de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A manutenção de registro de prejuízo no SCR por período inferior a cinco anos não configura ilicitude, desde que a anotação tenha sido validamente realizada. 2 - O SCR possui natureza de banco de dados histórico, sendo vedada a modificação ou exclusão de informações regularmente inseridas. 3 - A existência de outras restrições preexistentes no nome do consumidor afasta o reconhecimento de dano moral automático, conforme Súmula 385 do STJ. 4 - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20%, dispensando a exigibilidade frente à existência da concessão da justiça gratuita. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação por EIRE FRAGOSO SOARES, contra decisão sentença da ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais nº 1002972-77.2024.8.11.0041, 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT, movida em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., que julgou a ação improcedente a ação que visava a responsabilização da instituição bancária, em decorrência de suposta inscrição prescrita no SRC do banco central. Em suma (id. 264723776), o recorrente requer a reforma da sentença, aduzindo que a anotação do SRC do banco central é ilegal, pois ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no art. 43, § 5º do CDC. Argumenta que o SCR tem natureza restritiva de crédito, como reconhecido pelo próprio STJ. Afirma que a anotação prescrita enseja, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente de outras restrições ou da demonstração de prejuízo material Por fim, aduz que houve má prestação de serviço por parte da instituição financeira, configurando ato ilícito indenizável. Com tais considerações, requer a reformada integralmente da sentença, para declarar a inexigibilidade do débito inscrito no SCR, reconhecer a ilicitude da conduta da instituição financeira e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, além das custas e honorários advocatícios. Ainda, requer o reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso concreto e a manutenção do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantendo a concessão da justiça gratuita deferida na origem. Inicialmente, esclareço que a suspensão decretada no julgamento do Tema 1.264 não afeta a aplicação da Súmula 323 do STJ, pois tratam de situações jurídicas distintas. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora/apelante questiona a manutenção do registro por prazo superior a cinco anos, deve ser aplicada, ao presente caso, a Súmula 323 do STJ. Com tais considerações, friso que o STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida de informações dos consumidores nesse sistema é passível de gerar dano moral, uma vez que pode inviabilizar o acesso ao crédito, causando prejuízos relevantes ao consumidor. Entretanto, insta esclarecer que havendo mora, o credor pode incluir restritivo de crédito em nome do devedor e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição (art. 43, § 5º, do CDC), e pelo prazo máximo de 05 anos (Súmula 323/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dessa forma, analisando a petição inicial (id. 264723294), verifico que a parte autora/apelante, não impugnou a validade da dívida, nem apresentou qualquer prova de sua quitação ou inexigibilidade. Limitou-se a sustentar que o registro SRC estaria prescrito, já que a dívida teria vencido em dezembro/2018. Compulsando o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) (Id. 264723752), observo que o primeiro registro de prejuízo ocorreu em 12/2018: Da mesma forma, observo que o ultimo apontamento de prejuízo ocorreu em 07/2021: Assim, resta evidente que as informações de prejuízo iniciadas em dezembro/2018, e excluídas em julho/2021, respeitaram os limites previstos na Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, destaco que o Sistema de Informações de Crédito – SRC constitui um registro de caráter histórico, razão pela qual não admite alterações nas informações que tenham sido validamente inseridas. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2. A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes.” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito)é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade”. (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011). (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1024598-12.2023.8.11.0002, RELATORA: SERLY MARCONDES ALVES, JULGADO EM 14/05/2024). Assim, inexistindo irregularidade no registro junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não há que se falar em dano moral no presente caso. Ademais, mesmo que não fosse assim, verifico que antes da informação de prejuízo, o apelante já possuía outros apontamentos junto ao SCR, atraindo a incidência da sumula 385 do STJ. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, TURMA RECURSAL, RI 1015854-62.2022.8.11.0002, RELATOR: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, JULGADO EM 10/11/2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de supostas irregularidades no registro de prejuízo junto ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20%, dispensando a exigibilidade frente à existência da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Renata Julia Do Carmo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 297158615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-08.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JULIA DO CARMO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA GISLAYNE OLIVEIRA ROSENDO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1002972-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renata Julia do Carmo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, … Processo 1002972-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renata Julia do Carmo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente na realização do transporte do animal pela requerida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a ré ao pagamento no valor de R$8.848,80, referente às despesas arcadas pela parte autora em razão da negativa do transporte, com incidência de juros e correção desde a data do desembolso. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização pordanomoral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros e correção monetária sobre ovalor, a partir da prolação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NATHALIA GISLAYNE OLIVEIRA ROSENDO (OAB 14553/RN), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1002972-30.2025.8.11.0013

ID: 295833098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELCIMAR SILVA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002972-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELCIMAR SILVA BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002972-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELCIMAR SILVA BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por ELCIMAR SILVA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que requereu o benefício por incapacidade, contudo a autarquia indeferiu a benesse, ID 196797780. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito a ilustre médica Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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