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Banco Bradesco S.A. x Marcela Renata Parra

ID: 332837084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003456-48.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELA RENATA PARRA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

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BRENDO ARAUJO DOS SANTOS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1003456-48.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marcela Renata Parra - Vistos. Determino à CNSEG providências para informar a est…

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Processo nº 1505970-93.2022.8.26.0014

ID: 309888433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505970-93.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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Processo 1505970-93.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Itaucard S/A - Vistos. Em cumprimento à decisão de fls. 875, a executada manife… Processo 1505970-93.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Itaucard S/A - Vistos. Em cumprimento à decisão de fls. 875, a executada manifestou-se às fls. 880/1557, alegando que: 1) apenas as CDAs cujos débitos são objeto das ações anulatórias nº 1003456-10.2022.8.26.0053 e 1003434-49.2022.8.26.0053 (planilha às fls. 891) estão com a exigibilidade suspensa por força de decisão prolatada nos respectivos autos; 2) as CDAs cujos débitos são objeto das ações anulatórias nº 1003445-78.2022.8.26.0053 e 1003441-41.2022.8.26.0053 (planilha às fls. 1331) não tiveram a exigibilidade suspensa; 3) há CDAs que não são objeto de nenhuma ação anulatória (planilha às fls. 1533); 4) há CDAs cujo débito foi satisfeito (planilha às fls. 1547); 5) efetivou depósito judicial, no montante de R$ 22.019,67, a fim de garantir os débitos cuja exigibilidade não está suspensa (fls. 1556/1557). Sobrevieram as manifestações fazendárias de fls. 1562/1563, 1694/1697 e 1710/1712. Confrontando-se a planilha de fls. 891 (item "1" supra) e a planilha juntada pela FESP às fls. 1710/1712, verifica-se que todos os débitos que foram objeto da ação anulatória nº 1003456-10.2022.8.26.0053 foram cancelados pela exequente. Ante o exposto, intime-se a FESP para que esclareça a razão do cancelamento dos débitos referentes às CDAs 1.315.574.643, 1.315.333.091, 1.315.308.681, 1.314.577.422, 1.314.072.242, 1.314.940.956, 1.315.719.244, 1.314.911.550, 1.315.412.371, 1.314.689.648, 1.315.438.317, 1.314.977.665, 1.315.258.208, 1.315.146.559, que constam com a anotação "cancelada sem decisão judicial" na planilha de fls. 1710/1712. Tendo em vista que os débitos relativos às CDAs nº 1.314.133.835, 1.314.730.042, 1.314.559.835, 1.315.261.724, 1.314.332.774, 1.314.163.662, 1.315.639.098 estão com a exigibilidade suspensa em razão de proferida no bojo do processo nº 1003434-49.2022.8.26.0053 (fls. 852/853 e 1047/1329), suspendo a execução fiscal com relação a tais CDAs. Com relação aos débitos referentes às CDAs nº 1.315.235.826, 1.315.730.805, 1.315.615.362, 1.315.086.565, 1.315.720.251, 1.314.501.709, 1.315.737.142, 1.314.470.487, 1.314.208.200, 1.315.069.388, 1.315.154.892, 1.315.447.127, 1.315.043.732, 1.314.140.891, 1.314.647.591, 1.315.699.197, que permanecem inscritos e exigíveis, pois não foram objeto de ação anulatória ou não tiveram a exigibilidade suspensa no bojo da respectiva ação anulatória, a executada efetuou o depósito, em 30/09/2024, no valor de R$ 22.019,67. Por sua vez, o valor somado das CDAs supra, de acordo com a planilha de fls. 1562/1563 (atualizado até 10/10/2024), totaliza R$ 22.157,29. Ante o exposto, intime-se a FESP para que esclareça se o valor do depósito é suficiente para garantir o débito relativo a tais CDAs, na data em que realizado (30/09/2024). Por fim, tendo em vista que a liquidação, JULGO EXTINTA a execução em relação à(s) CDA(s) 1.315.490.724, 1.315.449.170, 1.315.116.765, 1.315.582.598, 1.314.867.481, 1.314.481.418, 1.315.653.023, 1.314.796.246, 1.315.289.089, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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A.D.C. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 320193421

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003456-56.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A.D.C. PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003456-56.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003456-56.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ADILSON DA CRUZ REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ddb36c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01142/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001094-41.2014.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003456-56.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ADILSON DA CRUZ CESSIONÁRIA: PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) cessionária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1 - V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios em relação à cessionária. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 061cc23 e 4a024e1). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido após deságio - cessionária: R$106.356,59 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1003456-56.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

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A.D.C. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 320193482

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003456-56.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A.D.C. PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003456-56.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003456-56.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ADILSON DA CRUZ REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ddb36c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01142/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001094-41.2014.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003456-56.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ADILSON DA CRUZ CESSIONÁRIA: PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) cessionária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1 - V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios em relação à cessionária. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 061cc23 e 4a024e1). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido após deságio - cessionária: R$106.356,59 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1003456-56.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.D.C.

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Processo nº 1019364-06.2023.8.26.0625

ID: 317632925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1019364-06.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SILVA GARCEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE FARIA

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Processo 1019364-06.2023.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aguinaldo Silva Garcez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo …

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Banco Bradesco S.A. x J. C. Lino Dos Santos Carnes

ID: 333997420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000158-06.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

J. C. LINO DOS SANTOS CARNES

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000158-06.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - J. C. Lino dos Santos Carnes - 1. Fls. 345/347: defiro parcialmente o pedido, pa…

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Processo nº 1003456-27.2025.4.01.4000

ID: 308942145

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003456-27.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003456-27.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1003456-57.2025.4.01.3311

ID: 282722613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003456-57.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZULIANE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE DE FATIMA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003456-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003456-20.2025.8.26.0533

ID: 278023494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003456-20.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIFE DOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET SHOP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERRAZ SARRUGE

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ADV: Marcos Ferraz Sarruge (OAB 330500/SP) Processo 1003456-20.2025.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Life Dog Distribuidora de Produtos Pet Shop Ltda - Vistos. O exame superficial da prova escrita expr…

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Processo nº 1003456-58.2024.4.01.4001

ID: 278330866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003456-58.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

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Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003456-58.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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