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Processo nº 0050975-95.2015.8.11.0041

ID: 333915270

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0050975-95.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDA GONCALINA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDA GONCALINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ADELINO SEMEDO FERNANDES

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CARLOS MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0050975-95.2015.8.11.0041. ESPÓLIO: VALDA GONCALINA RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0050975-95.2015.8.11.0041. ESPÓLIO: VALDA GONCALINA RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESPÓLIO DE VALDA GONCALINA RODRIGUES contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que se busca o recebimento de valores decorrentes da diferença remuneratória apurada em razão da conversão da moeda para URV, incidente sobre proventos da servidora falecida. Após análise dos autos e dos documentos apresentados, verifico a existência de conexão com o processo n.º 1003456-73.2016.8.11.0041, que tramita perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, também proposto por Valda Goncalina Rodrigues (em vida), tratando da mesma causa de pedir e mesmo objeto (diferença de 11,98% pela incorreta conversão para URV), ainda que com parte parcialmente distinta, posto que, nos autos supramencionados, figuram no polo ativo outras pessoas, além da Sra. Valda Gonçalina. Ressalto ainda que, no processo n.º 1003456-73.2016 houve sentença de mérito proferida e transitada em julgado e liquidação por arbitramento concluída, com apresentação de dois laudos periciais e interposição de embargos de declaração pendentes de julgamento. Reza o artigo 55 do Código Processual Civil brasileiro que: “Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso em comento, é evidente a existência do que a doutrina classifica como conexão própria (semelhança entre processos), simples e objetiva, quando estamos diante de dois processos com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir o que, consoante o disposto no artigo 55, § 3º do Código Processual Civil brasileiro, autoriza a reunião dos processos, evitando decisões conflitantes ou, até mesmo, pagamento em duplicidade, mormente considerando que o feito 1003456-73.2016.8.11.0041 tramita perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Diante do exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre os processos 0050975-95.2015.8.11.0041 e 1003456-73.2016.8.11.0041, e, com base no art. 139, I e VI, do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora (Espólio de Valda Goncalina Rodrigues), por meio de seu representante legal e patrono constituído, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível duplicidade de pedidos verificada entre os processos acima mencionados, esclarecendo: · Se os valores postulados neste feito já foram abrangidos na ação anterior; · Qual a origem dos valores executados nos autos presentes; · Se há pretensão de prosseguir com o feito mesmo diante da liquidação avançada no processo conexo. Alerto que o silêncio poderá ser interpretado como anuência tácita à existência de duplicidade, com preclusão quanto à alegação futura de cumulação legítima de créditos. Após a manifestação, retornem conclusos para análise e deliberação quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências.

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Processo nº 1003456-81.2025.8.11.0001

ID: 306514087

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003456-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENILSON CRISTINO SAMPAIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1003456-81.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ENILSON CRISTINO SAMPAIO DOS ANJOS REQUERIDO: DE…

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Adaci Conceicao Miranda Da Silva e outros x Estado De Mato Grosso

ID: 323104561

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003456-73.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADACI CONCEICAO MIRANDA DA SILVA ERADIL CALINA DA SILVA NEVES ESTADO DE MATO GROSSO VALDA GONCALINA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDA GONCALINA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Despacho

Advogados:

EDUARDO ADELINO SEMEDO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1003456-73.2016.8.11.0041 AUTOR(A): VALDA GONCALINA RODRIGUES, ADACI CONCEICA…

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Processo nº 1007681-38.2025.8.11.0004

ID: 331356861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007681-38.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se ação de cumprimento de sentença, ajuizada por ALBERTO DE AQUINO em face de ESPÓLIO DE CLETO IGNÁC…

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Processo nº 1003456-88.2021.8.11.0044

ID: 327959185

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003456-88.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON JOSE DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003456-88.2021.8.11.0044 Exequente: ADEILTON JOSE DOS ANJOS Executado: CARLOS…

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Processo nº 1003456-32.2023.8.11.0040

ID: 327194211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003456-32.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1003456-32.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1003456-32.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: WILLIAM RAFAEL MATHIAS DOS SANTOS Vistos, etc. Verifica-se que, a parte exequente formulou pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SERP/Jud, indefiro a solicitação. A busca por imóveis e demais bens em nome da parte executada configura diligência que pode ser realizada diretamente pelo exequente, mediante expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis e demais órgãos competentes, sem necessidade de intervenção judicial nesta fase processual. O princípio da cooperação previsto no artigo 6º do CPC não exime a parte interessada de adotar as providências que lhe são acessíveis, sobretudo quando não demonstrada a impossibilidade de realização direta. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência consolidada. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a fim de que seja requerido informações acerca da existência de vínculo empregatício/benefícios em nome do executado, logo, expeça-se o ofício. Com a juntada da resposta do ofício, intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo atualizado da dívida, bem como para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC, devendo os autos serem arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Marcelo Luis Grassi Beck e outros x Hospital Santa Rosa S.A. e outros

ID: 313790680

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003456-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS GRASSI BECK RENATA LOURENCO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ROSA S.A. UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

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BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003456-92.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MARCELO LUIS GRASSI BECK REQUERENTE: RENATA LOURENCO REU: UNIMED CACERES COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003456-92.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MARCELO LUIS GRASSI BECK REQUERENTE: RENATA LOURENCO REU: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, HOSPITAL SANTA ROSA S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Cáceres – Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Hospital de Medicina Especializada S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Marcelo Luis Grassi Beck, confirmando tutela de urgência e condenando ambas as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A embargante Unimed Cáceres alega omissão da sentença quanto à análise de fundamentos apresentados na contestação, em especial quanto à legalidade da rescisão contratual amparada na RN nº 195/2009 da ANS e à garantia de migração assistida à beneficiária. Sustenta que tal tese, se enfrentada, poderia afastar a aplicação do Tema 1.082 do STJ. Já o Hospital de Medicina Especializada S.A. sustenta que a sentença foi omissa e contraditória ao lhe impor a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo reconhecendo que sua inclusão no polo passivo foi apenas para viabilizar o cumprimento da liminar, sem que tenha praticado qualquer ato ilícito. O autor apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Pois bem. Quanto aos embargos opostos pela UNIMED CÁCERES, não se verifica qualquer omissão ou vício na sentença. A fundamentação foi clara ao reconhecer a aplicação da tese firmada no Tema 1.082 do STJ, com base nos elementos fáticos dos autos, notadamente a gravidade do estado clínico da beneficiária e a necessidade de continuidade do tratamento médico. De modo que os argumentos relativos à legalidade da rescisão e à oferta de migração foram implicitamente superados e presente rediscussão de mérito é inadmissível na via eleita. Por outro lado, assiste razão ao Hospital de Medicina Especializada S.A. Isso porque, de fato, a própria sentença reconhece expressamente que o hospital foi incluído no polo passivo apenas para cumprimento da medida liminar. Nessa situação, nos termos do princípio da causalidade, não é cabível a condenação do hospital ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com essas considerações, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, apenas para excluir o Hospital de Medicina Especializada S.A. da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela ré Unimed Cáceres – Cooperativa de Trabalho Médico. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1045505-22.2022.8.11.0041

ID: 298979104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045505-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORONTINHO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA NIEHUES SOFFA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045505-22.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ORONTINHO FERREIRA GONCALVES IMPETRADO: INSTITUTO DE TERRAS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045505-22.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ORONTINHO FERREIRA GONCALVES IMPETRADO: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS, NAYLE MARIA DA SILVA SANTOS, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Mandado de Segurança no qual foi concedida a segurança pleiteada, mediante sentença proferida em 01/03/2024 (ID. 143067357), determinando-se à autoridade coatora que concluísse a análise quanto ao pedido da parte impetrante no Processo Administrativo nº 485075/2020. Conforme se verifica das manifestações processuais de ID 126641064, ID 193766473 e ID 193281917, restou plenamente atendida a pretensão mandamental, tendo sido expedida a Certidão para Fins de Usucapião requerida no processo administrativo. Tanto a parte impetrante quanto a impetrada manifestaram-se expressamente pelo arquivamento do feito, reconhecendo o integral cumprimento do comando judicial e o consequente esgotamento do objeto da ação mandamental. A análise detida dos elementos constantes dos autos revela o completo exaurimento do objeto litigioso, configurando hipótese de esgotamento da pretensão jurisdicional deduzida no mandamus. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente paradigmático, estabelece que: Esgotado o objeto da ação mandamental pelo integral cumprimento da prestação jurisdicional determinada, impõe-se o arquivamento dos autos como corolário lógico da satisfação da tutela concedida. (REsp 1.765.234/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/05/2019) No caso vertente, constata-se que a autoridade impetrada procedeu efetivamente à análise do Processo Administrativo nº 485075/2020, culminando com a expedição da Certidão para Fins de Usucapião postulada pelo impetrante, atendendo de forma plena e irrestrita ao comando emanado da sentença de mérito. O esgotamento do objeto da ação mandamental resulta da completa satisfação da tutela jurisdicional concedida, tornando despicienda qualquer providência judicial adicional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso segue o mesmo sentido: Cumprida integralmente a determinação judicial constante da sentença de mandado de segurança, opera-se o esgotamento do objeto da ação, impondo-se o arquivamento dos autos por ausência superveniente de interesse processual. (N.U 1003456-78.2018.8.11.0041, Desembargador José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 15/09/2020) Desta forma, inexiste interesse processual que justifique a manutenção da tramitação do feito, configurando-se situação de esgotamento definitivo do objeto litigioso por implemento espontâneo da prestação jurisdicional determinada. O arquivamento, nesta hipótese específica, constitui medida técnica-processual adequada e observa rigorosamente os postulados da economia processual e eficiência na prestação jurisdicional, impedindo a perpetuação desnecessária de procedimento já materialmente solucionado. 1. Ante o exposto, considerando o integral cumprimento da prestação jurisdicional determinada na sentença de mérito e o consequente esgotamento do objeto da ação mandamental, DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Ciência às partes. Arquivem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003456-03.2021.8.11.0040

ID: 307555569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003456-03.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DENILSON ALVES DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas, 641, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 TELEFONE FUNCIONAL (66) 99232-5513 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas, 641, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 TELEFONE FUNCIONAL (66) 99232-5513 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL DEPRA PANICHELLA VM PROCESSO n. 1003456-03.2021.8.11.0040 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO DENILSON ALVES DOS SANTOS, CPF sob o n° 619.974.833-60 Endereço: Fazenda Mano Júlio, zona rural, Ipiranga do Norte/MT FINALIDADE: FINALIDADE: Citação do denunciado ANTONIO DENILSON ALVES DOS SANTOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta a acusação, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. DECISÃO: Vistos, etc. Considerando que em buscas aos sistemas de dados do Poder Judiciário não foi possível localizar endereço atualizado do denunciado, defiro o pedido ministerial retro para determinar a citação do réu por edital. Na eventualidade de não atendimento ao chamado judicial, certifique-se e voltem-me conclusos para análise do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal e eventual pedido de produção antecipada de provas. Ciência ao MP. Cumpra-se, servindo a presente, no que couber, como MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Rafael Deprá Panichella Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANESSA MACHADO CARMACI, digitei. SORRISO, 24 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003456-14.2022.8.11.0025

ID: 316416892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003456-14.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CARDOZO DE QUEIROZ DANIELI FELBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELI FELBER EDINEIA QUEIROZ DA SILVA ELINES VANESSA DE QUEIROZ SOUZA JANDIRA CARDOZO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELI FELBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELI FELBER

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JARBAS ANTONIO DIAS

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KARINE FERNANDA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003456-14.2022.8.11.0025. AUTOR(A): DANIELI FELBER REU: ERANY ALCANTARA DE SOUZA PEREIRA ESPÓLIO: ORLANDO PEREIRA REPRESENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003456-14.2022.8.11.0025. AUTOR(A): DANIELI FELBER REU: ERANY ALCANTARA DE SOUZA PEREIRA ESPÓLIO: ORLANDO PEREIRA REPRESENTANTE: ERANY ALCANTARA DE SOUZA PEREIRA Trata-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por DANIELI FELBER, contra ESPÓLIO DE ORLANDO PEREIRA E ERANY ALCÂNTARA DE SOUZA PEREIRA, visando o reconhecimento da propriedade do imóvel Lote urbano residencial nº 28, Quadra 18, Módulo Pioneiro do Núcleo Pioneiro, do projeto colonização Juína, atualmente módulo 01, com área de 480,00m², registrado sob a Matrícula nº 22.525, localizada no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína-MT. A parte autora fundamenta sua pretensão na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do bem há mais de 15 anos, inicialmente exercida por seu antecessor Welinton José Santana, que lhe transferiu a posse por meio de contrato de compra e venda. Recebimento da inicial no ID. 106456815. Edital de citação dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos expedido em ID. 108795009. Confinantes citados no ID. 110192343. A requerida Erany foi devidamente citada no ID. 110446351. O Município de Juína manifestou interesse na causa, em razão da existência de débitos no imóvel (ID. 112018527). O Estado de Mato Grosso e a União manifestaram desinteresse em relação ao imóvel (ID. 113131396). Pedido de intervenção de terceiros em ID. 119996482. Manifestação quanto ao pedido de intervenção de terceiros no ID. 125908405. Indeferimento do pedido de intervenção de terceiros no ID. 143839576, determinando-se, na oportunidade, a intimação das partes para especificarem provas. Em ID. 155744235, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal se o juízo entender pela necessidade de dilação probatória. Nova manifestação dos terceiros interessados em ID. 161051465, alegando que não foram intimados com relação ao indeferimento de ID. 143839576, bem como requerendo outras medidas. O Município de Juína informou no ID. 164814662 que o IPTU foi devidamente adimplido. Decisão no ID. 166690927, determinando a intimação da parte autora para juntar os documentos relacionados ao PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, assim como a intimação dos manifestantes para demonstrar o interesse na ação. O terceiro interessado se manifestou no ID. 171372004, juntando declaração de testemunha. Manifestação da parte autora no ID. 173764705, juntando documentos relacionados ao provimento, bem como impugnando a manifestação realizada por terceiros. Decisão no ID. 183045858, onde determinou-se a inclusão os terceiros no polo passivo da demanda e a intimação para apresentação de contestação. Contestação apresentada no ID. 185622892, com pedido de depoimento pessoal da parte autora e produção de prova testemunhal. Impugnação à contestação no ID. 185902177. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção nos autos (ID. 187082210). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A parte autora, em sua impugnação, discorreu sobre a ilegitimidade e ausência de interesse jurídico dos terceiros que apresentaram contestação nos autos. Aduz que os terceiros não detêm legitimidade para intervir no feito de usucapião, pois: 1. nunca exerceram posse sobre o imóvel; 2. os próprios documentos por eles apresentados (boletins de ocorrência) revelam que jamais tiveram acesso ao bem, por oposição do pretenso vendedor; 3. não realizaram qualquer pagamento de tributos (IPTU, água, energia) que demonstre animus domini; 4. não foram reconhecidos pelo proprietário registral ou por confrontantes; 5. eventual direito decorrente da suposta negociação ocorrida com antigo ocupante do imóvel deveria ser discutido em ação própria, e não interferir na presente ação de usucapião. Os argumentos são pertinentes e revelam fragilidade da pretensão dos terceiros. No entanto, observa-se que estes apresentaram relatos sobre tentativa de entrada no imóvel, e requisição de prova oral para demonstrar o alegado. Embora não comprovem de plano o exercício da posse, alegam conflito possessório com a autora que, em tese, pode repercutir no reconhecimento do direito à usucapião. O procedimento da ação de usucapião comporta convocação de terceiros, inclusive por edital, para que se manifestem sobre a posse e eventuais direitos. Nesse contexto, o ingresso dos referidos interessados, ainda que limitado, se coaduna com a necessidade de esclarecer a origem e natureza da posse alegada pela autora. Assim, e por ora, rejeito os pontos arguidos, permitindo a produção probatória, sem prejuízo de reavaliação futura na sentença, especialmente à luz do que resultar da instrução. Do saneamento e fixação dos pontos controvertidos Verifico que não há preliminares a serem enfrentadas e, assim, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a. Se a posse exercida pela parte autora é mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, conforme os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil; b. Se o antecessor da autora (Welinton José Santana) era legítimo possuidor do imóvel, com animus domini, ou apenas residia no local por mera tolerância de José Luiz de Moraes; c. O tempo de exercício dessa posse e sua caracterização como posse ad usucapionem. Do ônus da prova O ônus da prova segue as disposições do art. 373 do CPC. Das provas Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas No ID. 155744235, a parte autora requereu a substituição da prova oral por declarações escritas. Indefiro o pedido, pois não há previsão legal para substituição da audiência de instrução e julgamento por declarações unilaterais, produzidas fora do contraditório. A prova oral colhida em juízo permite a interação direta com o juízo, possibilitando melhor aferição da veracidade dos fatos e das declarações prestadas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS ORAIS - AUDIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÕES – INVIABILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em ação de usucapião, a audiência de instrução não pode ser substituída pela juntada de declaração extrajudicial escrita, porque que não constitui sucedâneo da prova testemunhal. Casuística em que o julgador substituiu a audiência por declarações extrajudiciais e ambas as partes postularam a realização da prova oral, impõe a desconstituição da sentença, a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, a fim de que seja realizada a prova na origem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005252-46.2010.8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o rol de testemunhas, caso tenha interesse na produção de prova oral, com a devida fundamentação quanto à pertinência de cada uma delas, a fim de viabilizar a análise da necessidade da prova. Igualmente, intime-se a parte requerida para que, no mesmo prazo, apresente seu rol de testemunhas, também com a fundamentação sobre a utilidade e pertinência da oitiva de cada uma, para a verificação da necessidade da produção da prova. Retifique-se o polo passivo da presente demanda, nos termos da decisão de ID. 183045858. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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