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"1003456-06.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca

Processo nº 0800798-16.2024.8.20.5122

ID: 295658825

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO WENCESLAU BATISTA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA, M. C. D. S. S., FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa Silva (interditado) e Maria Cecília de Sousa Silva (menor), por meio do qual pretendem efetuar o levantamento de valor residual do consórcio Honda, de titularidade de sua falecida esposa/mãe Rita Maria de Sousa Silva. Juntaram à inicial documentos pessoais que comprovam a qualidade de sucessores da de cujus, bem como recibos que comprovam que a falecida possuía consórcio na Administradora de Consórcio Honda (Grupo 42906 Cota 419). Após determinação desse Juízo, foi oficiado o INSS, que informou que foi encontrado benefício de pensão por morte instituído por Rita Maria de Sousa Silva, cujo dependente é Sr. Deusimar Ferreira da Silva, na qualidade de cônjuge (ID 139026979). Ademais, consta ofício da Administradora de Consórcio Honda no ID 143122472, informando que a de cujus possuía uma cota de consórcio, cancelada por inadimplência em 17 de fevereiro de 2023 (data posterior ao falecimento da consorciada). Ainda, informa haver um valor disponível de R$ 7.160,01, referente à restituição das parcelas pagas. Conforme certidão de óbito, a falecida não deixou bens (ID 133452010). Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido exposto na inicial, no sentido de expedir alvará de autorização em favor de Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa e Maria Cecília de Sousa Silva, para obter, junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, o valor disponível referente à cota de consórcio em nome de Rita Maria de Sousa Silva (ID 145947295). É o que importa relatar. Decido. Os requerentes formularam pedido de alvará judicial para levantamento de quantia referente ao consórcio firmado pela falecida. O artigo 666 do Código de Processo Civil dispensa a realização de inventário ou arrolamento para pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 1980, senão vejamos: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980. A Lei 6.858/80 assim dispõe em seus arts. 1º e 2o: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Em atenção ao art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estendendo a finalidade social da norma, a jurisprudência admite interpretação extensiva, dispensando o inventário e arrolamento para hipóteses em que eles não sejam necessários, como situações de sucessão de bem de baixo valor, com concordância dos interessados. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO – COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE - POSSIBILIDADE. Se a requerente é a única herdeira do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do crédito existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034564520168260077 SP 1003456-45.2016.8.26.0077, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 16/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS. ÚNICO BEM, DE PEQUENO VALOR, E ÚNICOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Falecendo uma pessoa e esta deixando bens, dispensa-se, excepcionalmente, o ajuizamento de inventário ou arrolamento, quando o de cujus deixar somente créditos provenientes de saldos bancários, cadernetas de poupança, ou fundos de investimentos, no qual se encaixa o caso em análise. Nesse sentido, autoriza a Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, que o recebimento seja feito por mero alvará judicial. 2. Sendo os postulantes, maiores, os únicos herdeiros do de cujus, não havendo outros bens a partilhar e o crédito ser de pequena monta, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu o pleito de expedição de alvará e julgou extinto o feito. 3. Estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil anterior, possível se mostra a este Sodalício desde já enfrentar o mérito. 4. À vista da documentação acostada na petição inicial, a qual evidencia as alegações dos autores, o julgamento procedente da postulação é medida que se impõe, determinando, consequentemente, a expedição do alvará judicial em favor do pleiteante, conforme requerido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03813427720158090043, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 30/11/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/11/2017) No presente feito, a legitimidade ativa foi demonstrada pela certidão de óbito e documentos pessoais dos requerentes (cônjuge e filhos), não havendo notícia de discordância entre os interessados, tudo a autorizar o deferimento do pedido, ficando, em qualquer hipótese, ressalvados os direitos de terceiros, que poderão ser postulados pelas vias próprias. Ao viúvo caberá o levantamento de 50% do valor, sendo que os 50% restantes serão levantados pelos herdeiros/filhos, na proporção de 25% para cada um. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar que DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA e os filhos FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA e MARIA CECÍLIA DE SOUSA SILVA, representados por seu genitor, levantem o saldo existente junto à Administradora de Consórcio Honda, relativo ao contrato de consórcio firmado pela de cujus Rita Maria de Sousa Silva - CPF 009.569.494-36 (Grupo 42906 Cota 419); bem como a levantarem o saldo existente nas contas bancárias da de cujus, conforme pesquisa SISBAJUD (ID 145697117). Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. Oportunamente, arquive-se com baixa no sistema. MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800798-16.2024.8.20.5122

ID: 261865586

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO WENCESLAU BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA, M. C. D. S. S., FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa Silva (interditado) e Maria Cecília de Sousa Silva (menor), por meio do qual pretendem efetuar o levantamento de valor residual do consórcio Honda, de titularidade de sua falecida esposa/mãe Rita Maria de Sousa Silva. Juntaram à inicial documentos pessoais que comprovam a qualidade de sucessores da de cujus, bem como recibos que comprovam que a falecida possuía consórcio na Administradora de Consórcio Honda (Grupo 42906 Cota 419). Após determinação desse Juízo, foi oficiado o INSS, que informou que foi encontrado benefício de pensão por morte instituído por Rita Maria de Sousa Silva, cujo dependente é Sr. Deusimar Ferreira da Silva, na qualidade de cônjuge (ID 139026979). Ademais, consta ofício da Administradora de Consórcio Honda no ID 143122472, informando que a de cujus possuía uma cota de consórcio, cancelada por inadimplência em 17 de fevereiro de 2023 (data posterior ao falecimento da consorciada). Ainda, informa haver um valor disponível de R$ 7.160,01, referente à restituição das parcelas pagas. Conforme certidão de óbito, a falecida não deixou bens (ID 133452010). Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido exposto na inicial, no sentido de expedir alvará de autorização em favor de Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa e Maria Cecília de Sousa Silva, para obter, junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, o valor disponível referente à cota de consórcio em nome de Rita Maria de Sousa Silva (ID 145947295). É o que importa relatar. Decido. Os requerentes formularam pedido de alvará judicial para levantamento de quantia referente ao consórcio firmado pela falecida. O artigo 666 do Código de Processo Civil dispensa a realização de inventário ou arrolamento para pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 1980, senão vejamos: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980. A Lei 6.858/80 assim dispõe em seus arts. 1º e 2o: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Em atenção ao art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estendendo a finalidade social da norma, a jurisprudência admite interpretação extensiva, dispensando o inventário e arrolamento para hipóteses em que eles não sejam necessários, como situações de sucessão de bem de baixo valor, com concordância dos interessados. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO – COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE - POSSIBILIDADE. Se a requerente é a única herdeira do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do crédito existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034564520168260077 SP 1003456-45.2016.8.26.0077, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 16/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS. ÚNICO BEM, DE PEQUENO VALOR, E ÚNICOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Falecendo uma pessoa e esta deixando bens, dispensa-se, excepcionalmente, o ajuizamento de inventário ou arrolamento, quando o de cujus deixar somente créditos provenientes de saldos bancários, cadernetas de poupança, ou fundos de investimentos, no qual se encaixa o caso em análise. Nesse sentido, autoriza a Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, que o recebimento seja feito por mero alvará judicial. 2. Sendo os postulantes, maiores, os únicos herdeiros do de cujus, não havendo outros bens a partilhar e o crédito ser de pequena monta, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu o pleito de expedição de alvará e julgou extinto o feito. 3. Estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil anterior, possível se mostra a este Sodalício desde já enfrentar o mérito. 4. À vista da documentação acostada na petição inicial, a qual evidencia as alegações dos autores, o julgamento procedente da postulação é medida que se impõe, determinando, consequentemente, a expedição do alvará judicial em favor do pleiteante, conforme requerido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03813427720158090043, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 30/11/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/11/2017) No presente feito, a legitimidade ativa foi demonstrada pela certidão de óbito e documentos pessoais dos requerentes (cônjuge e filhos), não havendo notícia de discordância entre os interessados, tudo a autorizar o deferimento do pedido, ficando, em qualquer hipótese, ressalvados os direitos de terceiros, que poderão ser postulados pelas vias próprias. Ao viúvo caberá o levantamento de 50% do valor, sendo que os 50% restantes serão levantados pelos herdeiros/filhos, na proporção de 25% para cada um. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar que DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA e os filhos FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA e MARIA CECÍLIA DE SOUSA SILVA, representados por seu genitor, levantem o saldo existente junto à Administradora de Consórcio Honda, relativo ao contrato de consórcio firmado pela de cujus Rita Maria de Sousa Silva - CPF 009.569.494-36 (Grupo 42906 Cota 419); bem como a levantarem o saldo existente nas contas bancárias da de cujus, conforme pesquisa SISBAJUD (ID 145697117). Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. Oportunamente, arquive-se com baixa no sistema. MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800798-16.2024.8.20.5122

ID: 261865598

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVARISTO WENCESLAU BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO WENCESLAU BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA, M. C. D. S. S., FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa Silva (interditado) e Maria Cecília de Sousa Silva (menor), por meio do qual pretendem efetuar o levantamento de valor residual do consórcio Honda, de titularidade de sua falecida esposa/mãe Rita Maria de Sousa Silva. Juntaram à inicial documentos pessoais que comprovam a qualidade de sucessores da de cujus, bem como recibos que comprovam que a falecida possuía consórcio na Administradora de Consórcio Honda (Grupo 42906 Cota 419). Após determinação desse Juízo, foi oficiado o INSS, que informou que foi encontrado benefício de pensão por morte instituído por Rita Maria de Sousa Silva, cujo dependente é Sr. Deusimar Ferreira da Silva, na qualidade de cônjuge (ID 139026979). Ademais, consta ofício da Administradora de Consórcio Honda no ID 143122472, informando que a de cujus possuía uma cota de consórcio, cancelada por inadimplência em 17 de fevereiro de 2023 (data posterior ao falecimento da consorciada). Ainda, informa haver um valor disponível de R$ 7.160,01, referente à restituição das parcelas pagas. Conforme certidão de óbito, a falecida não deixou bens (ID 133452010). Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido exposto na inicial, no sentido de expedir alvará de autorização em favor de Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa e Maria Cecília de Sousa Silva, para obter, junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, o valor disponível referente à cota de consórcio em nome de Rita Maria de Sousa Silva (ID 145947295). É o que importa relatar. Decido. Os requerentes formularam pedido de alvará judicial para levantamento de quantia referente ao consórcio firmado pela falecida. O artigo 666 do Código de Processo Civil dispensa a realização de inventário ou arrolamento para pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 1980, senão vejamos: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980. A Lei 6.858/80 assim dispõe em seus arts. 1º e 2o: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Em atenção ao art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estendendo a finalidade social da norma, a jurisprudência admite interpretação extensiva, dispensando o inventário e arrolamento para hipóteses em que eles não sejam necessários, como situações de sucessão de bem de baixo valor, com concordância dos interessados. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO – COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE - POSSIBILIDADE. Se a requerente é a única herdeira do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do crédito existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034564520168260077 SP 1003456-45.2016.8.26.0077, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 16/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS. ÚNICO BEM, DE PEQUENO VALOR, E ÚNICOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Falecendo uma pessoa e esta deixando bens, dispensa-se, excepcionalmente, o ajuizamento de inventário ou arrolamento, quando o de cujus deixar somente créditos provenientes de saldos bancários, cadernetas de poupança, ou fundos de investimentos, no qual se encaixa o caso em análise. Nesse sentido, autoriza a Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, que o recebimento seja feito por mero alvará judicial. 2. Sendo os postulantes, maiores, os únicos herdeiros do de cujus, não havendo outros bens a partilhar e o crédito ser de pequena monta, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu o pleito de expedição de alvará e julgou extinto o feito. 3. Estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil anterior, possível se mostra a este Sodalício desde já enfrentar o mérito. 4. À vista da documentação acostada na petição inicial, a qual evidencia as alegações dos autores, o julgamento procedente da postulação é medida que se impõe, determinando, consequentemente, a expedição do alvará judicial em favor do pleiteante, conforme requerido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03813427720158090043, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 30/11/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/11/2017) No presente feito, a legitimidade ativa foi demonstrada pela certidão de óbito e documentos pessoais dos requerentes (cônjuge e filhos), não havendo notícia de discordância entre os interessados, tudo a autorizar o deferimento do pedido, ficando, em qualquer hipótese, ressalvados os direitos de terceiros, que poderão ser postulados pelas vias próprias. Ao viúvo caberá o levantamento de 50% do valor, sendo que os 50% restantes serão levantados pelos herdeiros/filhos, na proporção de 25% para cada um. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar que DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA e os filhos FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA e MARIA CECÍLIA DE SOUSA SILVA, representados por seu genitor, levantem o saldo existente junto à Administradora de Consórcio Honda, relativo ao contrato de consórcio firmado pela de cujus Rita Maria de Sousa Silva - CPF 009.569.494-36 (Grupo 42906 Cota 419); bem como a levantarem o saldo existente nas contas bancárias da de cujus, conforme pesquisa SISBAJUD (ID 145697117). Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. Oportunamente, arquive-se com baixa no sistema. MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1003456-06.2023.8.26.0625"

Processo nº 0800798-16.2024.8.20.5122

Processo nº 0800798-16.2024.8.20.5122

Processo nº 0800798-16.2024.8.20.5122