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"1003456-06.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800040-83.2024.8.14.0052

ID: 258057407

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Domingos do Capim Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800040-83.2024.8.14.0052

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE PEREIRA VIEIRA ANA PATRICIA PEREIRA VIEIRA JOAO EMANOEL PEREIRA VIEIRA V. M. P. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYRES LOPRETO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0800040-83.2024.8.14.0052 CLASSE: [Seguro, Consórcio] PARTE REQUERENTE Nome: ANA PATRICIA PEREIRA VIEIRA Endereço: Ramal Taperussu, S/N, Zona Rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ANA CAROLINE PEREIRA VIEIRA Endereço: PA 252, KM 08, PA PATAUATEUA, S N, SITIO, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: JOAO EMANOEL PEREIRA VIEIRA Endereço: TAPERUCU, RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: V. M. P. V. Endereço: TAPERUCU, RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA Endereço: Comunidade de Taperussu, S/N, zona rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de Alvará Judicial ajuizada pelos herdeiros do falecido MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA. A inicial foi instruída com documentos, especialmente: Certidão de óbito, com data de falecimento em 04 de setembro de 2022. Apresentou documentos pessoais das partes. Apresentou a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, notificação do sinistro em ID Num. 108350006. Recibo do pagamento em ID Num. 108350007, com o beneficiário GRUPO CNK ADIMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. Certidões negativas. Em decisão de ID Num. 112366526 este juízo postergou o pagamento das custas para o final do processo, em razão de dúvida sobre a existência de outros bens do de cujus. No mesmo ato foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos declaração de inexistência de bens sujeitos à inventário e arrolamento em nome do de cujus. E prestar esclarecimentos, considerando que na certidão de óbitos consta a informação de que há bens a inventariar. A parte autora apresentou manifestação em ID Num. 113207352, esclarecendo acerca dos bens. O Ministério Público apresentou manifestação em ID Num. 116942134. Este juízo determinou que fosse oficiado o INSS para que informe se há dependentes cadastrais em nome do falecido MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA, CPF 738.461.802-97, habilitados perante a previdência social. O INSS encaminhou ofício conforme ID Num. 121578985. O Ministério Público apresentou manifestação em ID Num. 124911052. Este juízo determinou a intimação do Município de São Domingos do Capim, do Estado do Pará e da União para que se manifestem acerca da existência de débitos em nome do falecido MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA, CPF: 738.461.802-97. O Município de São Domingos do Capim apresentou certidão negativa em ID Num. 132699254. A União apresentou manifestação em ID Num. 133425186 informando que não há débitos inscritos em Dívida Ativa da União em nome do de cujus ou dos sucessores. O Estado do Pará apresentou manifestação sem esclarecer acerca de eventuais débitos. Em decisão de ID Num. 139363221, este juízo, em análise aos autos, determinou a emenda a inicial para que fosse realizada a regularização da representação nos autos. Em ID Num. 140671243 a parte autora apresentou manifestação com pedido de juntada de autorização expressa para que a genitora promovesse o levantamento integral dos valores devidos. Ainda, requereu a juntada de procurações outorgadas por Ana Caroline Pereira Vieira e João Emanoel Pereira Vieira. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que foram observadas as formalidades legais, pois o requerente comprovou o óbito da titular do contrato de consórcio, a condição de únicos herdeiros e a inexistência de outros bens a inventariar. O CPC, em seu art. 666, dispõe que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6858/1980, dentre os quais saldos de pequena monta, que deverão ser pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados. Em que pese não ter previsão específica de cota consorcial na Lei nº 6.858/80, é possível considerar a verba como títulos de saldos de contas de investimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL . LEVANTAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 . Apesar de não haver a previsão específica de cota consorcial na Lei nº 6.858/8 e no decreto regulamentador, é possível considerar a verba como títulos de saldos de contas de investimentos e, dessa forma, levantar a verba mediante alvará judicial, desde que cumpridos os requisitos legais e contratuais. 2. Apelo provido . Sentença cassada. (TJ-DF 07031063320198070020 DF 0703106-33.2019.8 .07.0020, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/12/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada .) PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO – COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE - POSSIBILIDADE. Se a requerente é a única herdeira do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do crédito existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034564520168260077 SP 1003456-45 .2016.8.26.0077, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 16/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016) Ademais, verifica-se que o crédito pleiteado seria de direito dos herdeiros, considerando que seria em razão do óbito (sinistro devidamente comunicado) do consorciado, devendo ser realizada a imediata liberação dos valores aos herdeiros. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 666 do CPC, na Lei 6.858/1980 e Decreto 85.845/1981, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I do CPC) e autorizo a autora ANA PATRICIA PEREIRA VIEIRA, considerando que possui autorização dos demais autores em ID Num. 140711016 - Pág. 1 e Num. 140711021 - Pág. 1, a levantar o valor de R$ 115.511,61 (Cento e quinze mil, quinhentos e onze reais e sessenta e um centavos), com os acréscimos legais, relativo ao crédito junto ao GRUPO CNK ADIMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, expedindo-se o competente alvará. Condiciono a expedição do alvará ao pagamento das custas, o qual foi postergado para o final do processo, conforme decisão de ID Num. 112366526. Sem honorários em razão da natureza do procedimento (jurisdição voluntária). Após, arquive-se o processo com as cautelas legais. P.I.C Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 16 de abril de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003456-06.2023.8.26.0625"

Processo nº 0800040-83.2024.8.14.0052