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Fabiana Bueno Costa x Luciano Rocha Muniz Oliveira

ID: 312893056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004643-29.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BUENO COSTA

Polo Passivo:

LUCIANO ROCHA MUNIZ OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIANA BUENO COSTA

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EDIVANIA GOMES OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1004643-29.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiana Bueno Costa - Luciano Rocha Muniz Oliveira e outros - Ante… Processo 1004643-29.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiana Bueno Costa - Luciano Rocha Muniz Oliveira e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao DETRAN-SP o cancelamento imediato da comunicação de venda em nome da autora, relativa ao veículo Peugeot/206, placa JPO8644, Renavam 822624443, com efeitos retroativos à data do suposto lançamento, em 2019; b) declarar a inexigibilidade de todos os débitos tributários e não tributários, multas e restrições eventualmente atribuídos à autora em razão do mencionado veículo; c) determinar que o DETRAN-SP comunique aos órgãos competentes (incluindo Secretaria da Fazenda e sistema nacional RENAVAM) a exclusão da autora como proprietária, a fim de que sejam transferidas ao real responsável as pendências decorrentes da propriedade e condução do automóvel. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada perante o DETRAN-SP. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FABIANA BUENO COSTA (OAB 428382/SP), EDIVANIA GOMES OLIVEIRA SANTOS (OAB 517310/SP)

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Airton Viriato De Freitas x Reginaldo Herculano Da Silva

ID: 337792010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000310-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON VIRIATO DE FREITAS

Polo Passivo:

REGINALDO HERCULANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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LEANDRA MANTOVANI PRADO

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Processo 0000310-65.2025.8.26.0281 (processo principal 1004643-14.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Airton Viriato de Freitas - Reginaldo Herculano da Silva - Vistos. T… Processo 0000310-65.2025.8.26.0281 (processo principal 1004643-14.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Airton Viriato de Freitas - Reginaldo Herculano da Silva - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por Reginaldo Herculano da Silva ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por Airton Viriato de Freitas (fls. 48/55). O impugnante aduziu, em síntese, que os cálculos apresentados pela parte exequente se encontravam com vícios, uma vez que destoavam dos parâmetros legais, tornando o título executivo judicial revestido de incerteza, iliquidez e inexigibilidade, o que, a seu sentir, ensejaria a sua nulidade. Sustentou, ademais, que os juros moratórios incidentes havia sido aplicados em percentual manifestamente abusivo, em afronta à legalidade estrita. Aduziu, ainda, que a cobrança de juros remuneratórios mostrava-se igualmente indevida, haja vista o desrespeito à taxa média de mercado à época da contratação. Requereu, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, nos moldes preconizados pelo artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. Pugnou pelo seu regular recebimento e processamento, com a consequente decretação de nulidade da execução em curso e, ao final, pela extinção do presente cumprimento de sentença. A parte contrária se manifestou a fls. 61/64. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, o impugnante pretende debater matéria de mérito, que já foi decidido em sentença transitada em julgado (fls. 37/39 e 87 - autos principais). Caso não tivesse concordado com referido valor e pretendesse rediscutir a matéria, cabia à parte interpor o recurso cabível. O que não ocorreu. Nesse diapasão, cabia à parte impugnante alegar uma das matérias previstas no §1º, do art. 525, do Código de Processo Civil: "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Se entendia que o valor cobrado na planilha de fls. 03/04 estava em desacordo com a sentença, deveria observar o disposto no §4º, do art. 525, do Código de Processo Civil: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Como a parte impugnante não trouxe qualquer documento ou cálculo, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão da rejeição da impugnação, incabível a fixação de honorários advocatícios. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), LEANDRA MANTOVANI PRADO (OAB 125884/SP)

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Augusto Gomes De Moraes x G.F. Estacionamento Ltda. Me

ID: 310091982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-97.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

G.F. ESTACIONAMENTO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO FELIX

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ARTHUR EUGENIO DE SOUZA

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Processo 1004643-97.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto Gomes de Moraes - G.f. Estacionamento Ltda. Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1004643-97.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto Gomes de Moraes - G.f. Estacionamento Ltda. Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AUGUSTO GOMES DE MORAES em face de G. F. ESTACIONAMENTOS LTDA ME, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.211,10 (mil duzentos e onze reais e dez centavos), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) desde a data de cada desembolso até a data da citação em 13/06/2024 (fl. 37), quando então, por se tratar de responsabilidade civil contratual, passam a incidir juros de mora (art. 405 do Código Civil). A partir da data da citação incidirá a taxa SELIC (art. 406, §1o, do Código Civil) a título de juros de mora e correção monetária, perdurando sua incidência até a data do pagamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), desde a data da citação em 13/06/2024 (fl. 37) até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes por falta de comprovação adequada. JULGO PROCEDENTE a reconvenção apresentada por G. F. ESTACIONAMENTOS LTDA. ME, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR AUGUSTO GOMES DE MORAES ao pagamento de R$ 3.067,01 (três mil e sessenta e sete reais e um centavo), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) desde a data de cada desembolso até a data da ciência da reconvenção em 04/07/2024 (fl. 134), quando então, por se tratar de responsabilidade civil contratual, passam a incidir juros de mora (art. 405 do Código Civil). A partir da data da citação incidirá a taxa SELIC (art. 406, §1o, do Código Civil) a título de juros de mora e correção monetária, perdurando sua incidência até a data do pagamento. Registre-se que, sendo as partes reciprocamente credoras e devedoras, poderá incidir, na fase de cumprimento de sentença, o instituto da compensação previsto no artigo 368 do Código Civil, limitando-se a execução ao valor líquido apurado após a compensação das obrigações, ressalvados os honorários advocatícios que constituem crédito autônomo dos respectivos patronos. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, observando-se o princípio da causalidade e considerando a sucumbência recíproca, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, o autor arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação imposta na reconvenção, em favor do patrono da requerida. Reciprocamente, a requerida suportará honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação principal, em favor do patrono do autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO FELIX (OAB 289784/SP), ARTHUR EUGENIO DE SOUZA (OAB 65637/SP)

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Processo nº 1004643-94.2025.4.01.3313

ID: 319509943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-94.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. C. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004643-94.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004643-94.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. C. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista que a autora é menor, intime-se para que emende a petição inicial indicando seu representante, bem como para que apresente inicio de prova da qualidade de segurado, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são insuficientes e, ainda, para fornecer comprovante de endereço, em nome da sua representante legal, ou declaração pessoal de endereço, com precisa indicação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Realizada a retificação, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, e desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0823603-81.2021.8.10.0001

ID: 277588644

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823603-81.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES

Ementa

Advogados:

MORGANA LIMA SERENO

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ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES

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ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0823603-81.2021.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA APELANTE: CORREA E PAIVA LTDA - ME Advogados: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A APELADO: FABIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES Advogado: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA EXEQUENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente Ação de Embargos de Terceiro, reconhecendo a ilegitimidade da constrição judicial sobre bem de titularidade do Embargante. O recurso questiona: (i) a adequação do valor da causa, fixado com base no valor do bem penhorado; e (ii) a fixação da verba sucumbencial por equidade, postulando a sua majoração com base nos percentuais legais previstos no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da causa, nos Embargos de Terceiro, pode ultrapassar o valor da dívida executada na ação originária; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa não é irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os Embargos de Terceiro têm natureza patrimonial e possessória, visando desconstituir medida constritiva indevidamente imposta sobre bem de terceiro, razão pela qual o valor da causa deve, em regra, refletir o valor do bem objeto da constrição. 4. A fixação do valor da causa deve observar o limite do valor da dívida executada, a fim de preservar a proporcionalidade com a ação principal e evitar distorções processuais. 5. É incabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda for elevado, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. 6. O arbitramento da verba honorária deve respeitar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais em que o valor da causa seja irrisório ou o proveito econômico, inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa nos Embargos de Terceiro deve refletir o valor do bem penhorado, não podendo ultrapassar o montante da dívida exequenda. 2. É vedada a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda for elevado, devendo ser aplicados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 292, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; TJ-SP, Apelação Cível nº 1004663-87.2023.8.26.0286, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 18.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1004643-54.2023.8.26.0009, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 04.06.2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Gabriel Guilherme De Oliveira Gertrudes Luz x Banco C6 S/A e outros

ID: 325394282

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011241-76.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUILHERME DE OLIVEIRA GERTRUDES LUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ALEXANDRE FIDALGO

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ANDRE COGO CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011241-76.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011241-76.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Gabriel Guilherme DE Oliveira Gertrudes Luz (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco C6 S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021 E DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, NOTADAMENTE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO EM REGULAMENTO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.181/2021 ESTABELECE QUE O SUPERENDIVIDAMENTO PRESSUPÕE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 54-A, § 1º, CDC).O DECRETO Nº 11.150/2022, ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, FIXA O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00, GARANTINDO PROTEÇÃO AO VALOR NECESSÁRIO PARA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.O AUTOR POSSUI RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO, MESMO CONSIDERANDO OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL CONFORME ART. 4º, I, "H", DO DECRETO Nº 11.150/2022.NÃO RESTOU COMPROVADA A DESTINAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS NEM A COMPOSIÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS, DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO INCABÍVEL A REPACTUAÇÃO PARA MERA REORGANIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXADO EM R$ 600,00 PELO DECRETO Nº 11.150/2022. 2. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME O REGULAMENTO ESPECÍFICO. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11; 98, § 3º; 1.014; CDC, ARTS. 54-A, § 1º E § 3º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 12.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 23.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004643-27.2022.8.26.0191, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, J. 05.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Cogo Campanha (OAB: 30634/ES) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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José Maria De Oliveira. x Banco Daycoval S.A.

ID: 323850912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-66.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE OLIVEIRA.

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1004643-66.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Maria de Oliveira. - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se… Processo 1004643-66.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Maria de Oliveira. - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se, em alerta junto ao sistema SAJ, a existência de outras ações envolvendo as partes, para fins de consideração quando da prolação de sentença. Narra a parte autora que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, sendo que posteriormente tomou conhecimento que na realidade havia celebrado com o réu contrato de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, onde os encargos são maiores. Em decorrência dos fatos experimentou danos morais. Assim, requer a declaração de inexistência da contratação do empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, com suspensão dos descontos referentes à ela e condenação do réu a restituir em dobro os valores cobrados, além de indenizar os danos morais que experimentou.Pediu a concessão de tutela de urgência para fins de suspensão dos descontos que estão sendo realizados. Passo à análise do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. Estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, nos termos do artigo acima citado, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano (tutela antecipada); c) risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar); d) caução real ou fidejussória idônea, exceto para o hipossuficiente que não puder prestá-la e; e) reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte. Isso porque a própria parte autora confirma que celebrou contrato de empréstimo com a parte requerida. Questiona, entretanto, a modalidade desse empréstimo. Assim, necessária a instauração do contraditório, possibilitando a manifestação da parte contrária e a juntada do contrato celebrado entre as partes, a fim de que sejam conhecidos os seus termos. Ressalto que, ainda que o empréstimo tivesse sido na modalidade que a parte alega que pretendia contratar, ou seja, empréstimo consignado, ela sofreria descontos em seu benefício previdenciário, relativos às parcelas do empréstimo. Assim, não vislumbro o perigo de dano, já que eventual prejuízo que possa advir dos descontos que ocorrerão até o oferecimento da contestação (diferença entre a parcela do consignado e o valor da RMC) será devidamente indenizado, se o caso. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência pretendida pela parte. Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES (OAB 479565/SP)

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Processo nº 1004643-15.2025.4.01.3307

ID: 330889913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-15.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004643-15.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004643-15.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARCELO SOUSA SILVA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O referido laudo ID 2194870986 apresentou que o autor possui Lombalgia crônica. CID: M54.5 . Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando o autor apto para o exercício de suas atividades habituais. De acordo com o(a) expert : “ Portanto, trata – se de autor com quadro de lombalgia caráter crônico, mecânico e degenerativo, mas sem alterações de gravidade ou que justificassem incapacidade profissional. O autor também não tem realizado nenhum tipo de tratamento específico e nem tem utilizado medicações para dor; o que infere em doença compensada ou assintomática. Dessa forma, concluo não haver incapacidade laboral." Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial. Portanto, não há que se dar razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data na assinatura.

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Neon Pagamentos S/A x Kathryn Aline De Oliveira Barbosa

ID: 329939133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004643-57.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEON PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

KATHRYN ALINE DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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LUCAS PAULO ROCHA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004643-57.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004643-57.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Neon Pagamentos S/A - Apelada: Kathryn Aline de Oliveira Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPROVADA A VIOLAÇÃO DA CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS BANCÁRIOS DA CONSUMIDORA, PERMITINDO QUE TERCEIROS FRAUDADORES OBTIVESSEM ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS E REALIZASSEM CONTATO TELEFÔNICO PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS PARA PROTEÇÃO DE DADOS E MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. 3. TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE. MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS EM CURTO LAPSO TEMPORAL, COM VALORES EXPRESSIVOS E DESTINATÁRIOS DIVERSOS, CONSTITUINDO FLAGRANTE DIVERGÊNCIA DO PADRÃO COMPORTAMENTAL DA CONSUMIDORA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE IMPLEMENTAR SISTEMAS DE ALERTA E BLOQUEIO PREVENTIVO PARA OPERAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL TRANSACIONAL DO USUÁRIO. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA. 5. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FATO DE TERCEIRO. AÇÃO DOS ESTELIONATÁRIOS VIABILIZADA PELA PRÉVIA VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. FALHA NA GUARDA E PROTEÇÃO DOS DADOS SIGILOSOS CONSTITUI ATO COMISSIVO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, AFASTANDO A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. 6. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA CONSUMIDORA TENHA CONTRIBUÍDO SUBSTANCIALMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DANO. EVENTO DANOSO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM O RISCO INERENTE AO NEGÓCIO BANCÁRIO. 7. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE (R$ 13.537,00), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 8. DANOS MORAIS AFASTADOS. DISSABORES EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO À HONRA E DIGNIDADE HUMANA APTA A GERAR INDENIZAÇÃO MORAL. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA VIDA EM SOCIEDADE, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Lucas Paulo Rocha (OAB: 208712/MG) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1025398-55.2024.4.01.3902

ID: 276561091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025398-55.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1025398-55.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1025398-55.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IOLANDA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVELY ENDI RIBEIRO DE SOUZA - PA33376 e WILLIAMS FERREIRA DOS ANJOS - PA016708 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2696919960594?p=Y6tDgOZdsRzVaLs2Bm Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 30/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN LAENE PRINTES BARBOSA 1003132-40.2025.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H05MIN ANA DIUZA ARAUJO SERRAO 1005885-67.2025.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 10H10MIN SANDRA MARIA DE ALCANTARA VIANA 1025444-44.2024.4.01.3902 AUGUSTO GUIMARAES CORREA 10H15MIN CHARLES DAWSON PINTO SILVA 1001931-13.2025.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H20MIN ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA 1003011-12.2025.4.01.3902 NILTON GOMES CARNEIRO 10H25MIN MARIA GENI MARQUES VANZELER 1002593-74.2025.4.01.3902 ANDERSON MOTA PEREIRA 10H30MIN ALCENIRA FERREIRA MARTINS 1024456-23.2024.4.01.3902 ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR 10H35MIN DORACI SARAIVA PANTOJA 1023580-68.2024.4.01.3902 JOSE ARTUR MACHADO LIMA 10H40MIN MARIA IOLANDA DE SOUSA 1025398-55.2024.4.01.3902 HEVELY ENDI RIBEIRO DE SOUZA 10H45MIN TERESINHA VASCONCELOS BEZERRA 1002544-33.2025.4.01.3902 LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO 10H50MIN FABIO ROGERIO SILVA DE SOUSA 1001030-45.2025.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H55MIN ADRIELY SOARES DE CRISTO 1017365-76.2024.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 11H00MIN MARIA EDILENE SOUZA ANDRADE 1025112-77.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES MESQUITA 11H05MIN VIRGINIA PIRES SERRA 1004643-73.2025.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES MESQUITA 11H10MIN LUCIENE LEAO BORGES MACHADO 1025081-57.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES MESQUITA 21/05/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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