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Guilherme De Souza Rocha Alcantara x Fundação Cesgranrio

ID: 310816905

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-78.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA ROCHA ALCANTARA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo C

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004659-78.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004659-78.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME DE SOUZA ROCHA ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 2169932520), contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC (id. 2169091189). A parte embargante sustenta que a sentença embargada incorreu em contradição, uma vez que existe a possibilidade do Poder Judiciário conto lar os atos administrativos de questões com erros crassos. Pugna pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, seu acolhimento. As embargadas apresentaram contrarrazões (id. 2173074440 e id. 2188023916) requerendo a rejeição dos aclaratórios, uma vez que “os embargos não se prestam à rediscussão da matéria”, bem como “não restaram configurados os vícios que podem ser sanados pela via estreita dos Embargos de Declaração”. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes somente é possível quando eventual reconhecimento desses vícios acarretar a modificação do julgado. Não podem, portanto, ser utilizados como supedâneo recursal, a fim de rediscutir o mérito da decisão impugnada. Conforme ensina Fredie Didier Jr., os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo inadmissível sua utilização com o intuído de modificar o julgado sem que haja efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material (Código de Processo Civil Comentado, 2023). Desse modo, a parte embargante deve demonstrar seu inconformismo por meio da interposição do recurso adequado para tanto. Ademais, não há necessidade de o juízo enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que a fundamentação constante da sentença recorrida seja suficiente para afastar ou acolher a tese analisada. O STJ possui entendimento pacificado nesse sentido (destaque nosso): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Desconstituir os fundamentos da sentença embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao que mantenho inalterados os termos da sentença embargada. 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). 3. Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). 4. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 para julgamento da apelação. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1004659-86.2025.8.26.0704

ID: 310632246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-86.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA EPURá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1004659-86.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Construtora Epurá Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênci… Processo 1004659-86.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Construtora Epurá Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CONSTRUTORA ÉPURA LTDA. em face de JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO FILHO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine ao requerido a adoção de todas as providências necessárias à transferência da titularidade fiscal do imóvel localizado na unidade 151, com duas vagas de garagem, no Edifício Buena Vista Club, situado na Rua Doutor José de Andrade Figueira, nº 111, Vila Suzana, São Paulo/SP, perante a Prefeitura Municipal de São Paulo. A autora alega que firmou com o requerido, em 24/11/2006, instrumento particular de promessa de compra e venda, pelo qual este passou a exercer a posse do bem, deixando, contudo, de providenciar a comunicação da transferência da titularidade junto ao Fisco Municipal, o que vem gerando prejuízos à autora, inclusive com cobrança de tributos e negativação indevida perante órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os documentos acostados aos autos evidenciam, em cognição sumária, que o requerido firmou instrumento de promessa de compra e venda com a autora, passando a exercer a posse do imóvel há mais de quinze anos, sem, no entanto, providenciar a alteração da titularidade fiscal perante o Município de São Paulo. Tal omissão tem gerado prejuízos diretos à autora, que permanece como responsável tributária, sendo inclusive notificada por órgão de proteção ao crédito. Tais elementos demonstram, com clareza, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para determinar que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, adote todas as providências necessárias à transferência da titularidade fiscal do imóvel referente à unidade 151, com duas vagas de garagem, no Edifício Buena Vista Club, situado na Rua Doutor José de Andrade Figueira, nº 111, Vila Suzana, São Paulo/SP, perante a Prefeitura Municipal de São Paulo. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da presente ordem judicial, nos termos do artigo 297 do CPC. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB 5875/ES)

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Processo nº 1004659-54.2025.4.01.3311

ID: 313210971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004659-54.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS LIMA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004659-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004659-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS LIMA MOTA - BA68382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM, localizada à Av. Aziz Maron, n. 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 23/07/2025, às 15:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1004659-47.2024.8.11.0055

ID: 328996469

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004659-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA PROCESSO n. 1004659-47.2024.8.11.0055 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: LUIZ MENDES PEREIRA Endereço: Rua D, s/n, quadra 6, lote 40, Jardim Buritis, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78303-660 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANA APARECIDA REZENDE Endereço: Rua D, quadra 6, lote, Jardim Buritis, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78303-660 INTIMANDO: TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, por conseguinte, declaro a incapacidade relativa de LUCIANA APARECIDA REZENDE para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso II, cumulado com o artigo 1.767, inciso, ambos do CC e artigo 753 do CPC, nomeando como curadora desta, LUIZ MENDES PEREIRA, mediante compromisso legal. Após, publique-se na imprensa local, e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pelo curador (art. 759 do CPC). Expeça-se mandado, ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento da interditanda. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LAURA BEATRIZ DE LIMA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004659-36.2025.8.11.0015

ID: 256896981

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004659-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004659-36.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME CPF: 13.521.788/0001-23, KARIN PRISCILA ZUCONELLI CPF: 034.799.101-73 Endereço do promovente: Nome: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME Endereço: ANDRE MAGGI, 5.308, - DE 4826 A 5414 - LADO PAR, JARDIM DO SOL, SINOP - MT - CEP: 78555-056 JEISIELE ANDRIELLI DA SILVA CPF: 044.727.621-29 Endereço do promovido: Nome: JEISIELE ANDRIELLI DA SILVA Endereço: RUA RIO VERDE, 110, - ATÉ 662/663, JARDIM MARIA VINDILINA I, SINOP - MT - CEP: 78553-006 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004659-31.2025.8.26.0302

ID: 303953072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004659-31.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO HILST MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VIRGINIA CAMARGO

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Processo 1004659-31.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Maurício Hilst Martins - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a c… Processo 1004659-31.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Maurício Hilst Martins - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: ALINE VIRGINIA CAMARGO (OAB 301027/SP)

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Alfredo Augusto Freixo De Barros x Banco Do Brasil

ID: 312684747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-27.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO FREIXO DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004659-27.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alfredo Augusto Freixo de Barros - Banco do Brasil - Compulsando os autos, chamo o feito a ordem para determinar a readeq… Processo 1004659-27.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alfredo Augusto Freixo de Barros - Banco do Brasil - Compulsando os autos, chamo o feito a ordem para determinar a readequação do rito processual pelas razões que passo a expor. Na decisão de fls. 79/81, este Juízo determinou o processamento da ação pelo rito comum ordinário, dispensando o procedimento específico previsto na Lei do Superendividamento e a realização de audiência de conciliação inaugural. Verifico, todavia, que em melhor e mais detida análise, tal determinação não observou adequadamente as disposições imperativas da Lei nº 14.181/2021, que introduziu no ordenamento jurídico procedimento específico e cogente para o tratamento das situações de superendividamento do consumidor. Conforme dispõe o art. 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O rito possui lógica própria e específica, que não pode ser invertida sob pena de comprometimento de sua eficácia, visto que prioriza a autocomposição e a participação de todos os credores na solução global da situação de endividamento. Ressalta-se, de plano, que caberá à parte autora diligenciar para apresentar plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos na oportunidade da audiência, nos termos do dispositivo citado. O prosseguimento do feito sem observância do rito especial acarreta vício processual passível de gerar nulidade. Tal equívoco deve ser prontamente corrigido, em observância aos princípios do devido processo legal e da efetividade da jurisdição, garantindo-se ao requerente o procedimento adequado previsto em lei para sua situação. Ante o exposto, reexamino as decisões de fls. 79/81 e fls. 516/518 e determino a READEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL para observância integral das disposições da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 1. À z. Serventia para que altere a classe processual. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para agendamento de data para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com vistas à repactuação das dívidas do consumidor superendividado. 3. Após a definição da data, INTIMEM-SE os credores dos termos da ação para comparecimento à audiência no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua 8, nº 854, centro (Prédio da UNIFUNEC), Santa Fé do Sul/SP, ocasião em que o requerente apresentará proposta de plano de pagamento, observados o prazo máximo de cinco anos e a preservação do mínimo existencial, conforme previsão legal (art. 104-A do CDC). 4. Fiquem os credores cientes de que o não comparecimento injustificado, ou a ausência de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC, além da sujeição compulsória ao plano de pagamento, caso o montante devido seja certo e conhecido pelo requerente. 5. INTIME-SE o requerente para comparecimento à audiência, advertindo-se de que o plano de pagamento homologado terá força de título executivo judicial e eficácia de coisa julgada. Na hipótese de não haver acordo na audiência de conciliação em relação a quaisquer credores, o juízo dará prosseguimento à análise judicial do plano de pagamento, podendo ajustá-lo conforme necessário, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, respeitando o mínimo existencial e o prazo máximo estabelecido em lei, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. 6. Além disso, os credores citados deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme disposto no §2º do referido artigo. 7. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como mandado/ofício. Intime-se. Intime-se. - ADV: ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1004659-85.2025.8.26.0381

ID: 316665811

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-85.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004659-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ademir Barbosa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1004659-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ademir Barbosa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004659-80.2025.8.26.0609

ID: 280571296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004659-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TORRES MARINO RATH

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ADV: Henrique Torres Marino Rath (OAB 221649/SP) Processo 1004659-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polico Comercial de Alimentos Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) execu… ADV: Henrique Torres Marino Rath (OAB 221649/SP) Processo 1004659-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polico Comercial de Alimentos Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano)) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int.

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Carlos Marques Da Silva e outros x Paulo Alves

ID: 329140902

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-11.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES DA SILVA KLEIFF BORGES BARROS POLIANA MARQUES DE CARVALHO POLIANA M DE CARVALHO - ME

Polo Passivo:

PAULO ALVES

Decisão

Advogados:

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004659-11.2021.8.11.0004. REQUERENTE: POLIANA M DE CARVALHO - ME, POLIANA MARQUES DE CARVALHO, KLEIFF BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004659-11.2021.8.11.0004. REQUERENTE: POLIANA M DE CARVALHO - ME, POLIANA MARQUES DE CARVALHO, KLEIFF BORGES BARROS, CARLOS MARQUES DA SILVA REQUERIDO: PAULO ALVES Vistos. 1. Trata-se de ação reivindicatória movida por POLIANA M DE CARVALHO –ME, POLIANA MARQUES DE CARVALHO, KEIFF BORGES BARROS e CARLOS MARQUES DA SILVA em face de PAULO ALVES, sob a alegação de que são legítimos proprietários dos lotes 01 ao 09 (Matrícula nº. 34.854 a nº. 34.862) e dos lotes 22 ao 26 (Matrícula nº. 34.875 a nº. 34.879), todos situados na quadra 319, no Jardim Nova Barra, nesta Cidade. Esclarecem que todos os terrenos foram adquiridos por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 05/06/2020, no valor unitário de R$ 18.571,43, tendo como Vendedores e proprietários a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Cerrado Mato-grossense – Sicoob Cerrado-MT, alienados junto a este banco. 2. Acrescentam que os lotes nº. 10 ao 15 (Matrícula nº. 34.863 a nº. 34.868) e lotes 18 ao 21 (Matrícula nº. 34.871 a nº. 34.847), localizados na quadra 319, também foram adquiridos pela Requerente por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 06/12/2019, no valor de R$ 15.500,00 cada, tendo como Vendedores a empresa Zampieri Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários, alienados junto à instituição financeira PRIMACRED. 3. Afirmam que em 09/04/2021 os representantes legais da Empresa Autora adquiriram 26 lotes da quadra 320 (Matrícula nº. 30.261 a nº. 30.286), por meio de Escritura de Compra e Venda firmada com a alienante Embra – Empreendimentos Brasileiros Ltda, na pessoa do seu procurador, Sr. Antônio Pereira de Castilho, pelo preço de R$15.000,00 cada terreno. 4. Registram também que no dia 09/04/2021 a Empresa Autora adquiriu 26 lotes da quadra 318 (Matrícula nº. 30.157 a nº. 30.182), por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, tendo como Vendedores e proprietários a empresa Embra - Empreendimentos Brasileiros Ltda, na pessoa do seu procurador, Sr. Antônio Pereira de Castilho, pelo preço de R$15.000,00 cada terreno. 5. Dizem que no dia 16/05/2021 os representantes da Autora solicitaram à administração da Prefeitura Municipal a abertura de rua e acesso aos lotes, no entanto, foram informados de que deveriam primeiramente realizar a limpeza e demarcação do imóvel. Ato contínuo, no dia 17/05/2021 os Autores fizeram a demarcação das quadras, iniciaram a limpeza dos lotes, sendo o serviço realizado até então de forma pacífica. 6. Destacam que no dia seguinte, 18/05/2021, ao retornar o serviço de limpeza no local no período matutino, o maquinista contratado foi surpreendido pelo requerido e seu filho, que bloquearam o acesso aos lotes, solicitando que o mesmo se retirasse, pois, o local era de sua propriedade. Em razão disso, sustentam que os Autores foram avisados e se deslocaram até os terrenos, mostraram a documentação de aquisição dos imóveis e registro das matrículas, todavia, o Requerido ignorou dizendo que aquele papel não valia nada, visto que estava na posse do local há mais de 40 anos. 7. Asseveram que tentaram esclarecer ao Réu sobre a impossibilidade de estar na posse do bem, considerando a inexistência de energia elétrica, fornecimento de água potável coleta de lixo ou alguma edificação na localidade. Nesse momento, ressaltam que o filho do Réu ficou furioso e iniciou agressões verbais direcionadas aos Autores, além de desferir um soco na altura do ombro da Autora e, após, partiu para agressão física contra o Requerente e também esposo da Autora, causando-lhe lesão no lado direito do seu rosto. 8. Apontam que as agressões foram registradas e comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência n.2021.122480 e fotografias que instruem os autos. Esclarecem que o Requerido possui um imóvel rural denominado de “Chácara São Paulo” nas proximidades dos terrenos adquiridos pelos Autores, contudo, os mesmos não se confundem, haja vista que o Demandado reside na Rua XV de Novembro, nº. 1.000, no Centro desta Cidade, não exercendo assim qualquer posse no local. 9. Informam que após os fatos acima anotados, os Autores tomaram conhecimento de que o Requerido se utiliza do Poder Judiciário para buscar o reconhecimento de posse em outros locais distintos, como no caso do processo nº. 0010439-51.2018.811.0004, no qual alega na inicial que está na posse dos lotes da quadra 528, do Jardim Nova Barra há mais de 40 anos, sem, contudo, exercer a indigitada posse. 10. Diante desse quadro, requerem o deferimento do pedido liminar para determinar ao Requerido a imediata desocupação do imóvel, a fim de que os Autores ingressem nos imóveis sub judice. 11. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID. 57049687). Em sede recursal foi dado provimento e reformada a decisão agravada. 12. A tentativa de conciliação restou prejudicada, tendo em vista a ausência da parte Requerente que, posteriormente, informou que seu representante legal havia testado positivo para COVID-19. 13. O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção sob o id.64814678. Defende a nulidade absoluta dos contratos de compra e venda e das respectivas escrituras públicas, sob o fundamento de necessidade de abertura de inventário de Márcio Cappellano, falecido em 19/07/2004. Explica que o de cujus era um dos sócios da empresa EMBRA – EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA, bem como era casado em comunhão universal de bens com Ana Rita Rippi Cappellano, razão pela qual devem ser apuradas as quotas sociais para fins de pagamento dos credores e do ITCD. Discorre sobre a impossibilidade de desfazimento dos bens da sociedade, porquanto existem herdeiros, mas na prática existe uma dilapidação do patrimônio da empresa EMBRA sem o crivo do inventário n.0030307-95.2004.8.26.0001, em curso perante a 6ª Vara de Famílias e Sucessões do Foro Central de São Paulo. 14. Aduz a nulidade absoluta da procuração outorgada por Antônio Castilho, pois outorgada em 12/01/2015 sem a delimitação do prazo de validade e sem poderes específicos para alienação de imóveis, fato que vai de encontro ao conteúdo do parágrafo primeiro da cláusula sétima da primeira alteração do contrato social (24/09/2006) e também da segunda alteração social (13/02/2007), que preveem a necessidade de poderes expressos e prazo determinado às procurações outorgadas para terceiros. Assim, aponta o descumprimento do art.661, §1º, art.1.053 e art.1.018, todos do Código Civil. 15. Registra que em 14/10/2014 tomou conhecimento da existência do instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel de várias quadras dos lotes urbanos em nome de Rodolpho Gomes dos Santos e da empresa EMBRA, lavrado em 03/02/2003, motivo pelo qual, na qualidade de titular desses terrenos, ajuizou ação anulatória de compromisso de compra e venda (autos 1.0777-64.2014.811.0004, 3ª Vara Cível desta Comarca), oportunidade que apresentou laudo pericial grafotécnico contestando as assinaturas e obteve êxito na concessão liminar de bloqueio de eventual registro do contrato envolvendo os imóveis. Assevera que ao tempo da negociação de 24/05/2018 o requerido já se encontrava na posse dos imóveis há mais de 25 anos, tempo suficiente para a usucapião extraordinária. Nesse contexto, pontua sobre o não cabimento da reivindicação dos terrenos, seja pela invalidade do instrumento contratual, seja pelo exercício de posse do requerido há mais de 50 anos. 16. Imputa aos autores a invasão da área litigiosa em 18/05/2021 e afirma que os requerentes constituem provas contra si mesmos, uma vez que demonstram que o local estava todo cercado de arame liso, com postes de concreto e madeira que foram comprados e construídos pelo requerido. Discorre sobre outras investidas ilícitas exercidas contra o possuidor por parte de Antônio Pereira de Castilho no ano de 2016 e que forma objeto de boletins de ocorrência à autoridade policial. 17. Acrescenta que o imóvel litigioso é cercado, tem criação de bovinos e equinos, bem como fica localizado ao lado da sede residencial da Chácara dos Marrecos com água potável e coleta de lixo. Ressalta que a fraude na compra e venda é de fácil percepção, pois as escrituras públicas possuem valor irrisório e representam pouco mais que o valor venal de 01 único terreno, na faixa de R$15.000,00. Ao final, requer a improcedência da ação. 18. Em reconvenção pretende a usucapião extraordinária da área litigiosa, pois adquiriu 07 alqueires da área no ano de 1962 do senhor Francisco Luiz Esteves e no local construiu uma fábrica de tijolos que funcionou durante 13 anos. 19. A parte autora impugnou a contestação e contestou a reconvenção (ID. 66476155). 20. A parte reconvinte foi intimada para emendar a petição inicial da reconvenção e promover o recolhimento das custas, mas deixou transcorrer in albis o prazo sem cumprir as determinações judiciais, id.76571853. 21. O processo foi saneado, id.123767375. Decisão sobre as provas, id.13892459. Embargos de declaração julgados improcedentes, id.164520513. 22. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, CELEBRADO EM 03/02/2003 ENTRE MÁRCIO CAPELLANO E ANA RITA RIPPI CAPELLANO, COMO VENDEDORES, E JOÃO VAVASSORI FILHO E YAEKO VAVASSORI, COMO COMPRADORES. 23. Nos autos do processo nº 0000624-40.2012.8.11.0004, tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, foi proferida sentença em 09/05/2021 (ANEXO), com trânsito em julgado já operado, por meio da qual se declarou expressamente a nulidade do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, celebrado em 03/02/2003 entre Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, como vendedores, e João Vavassori Filho e Yaeko Vavassori, como compradores. A decisão fundamentou-se na falsificação da assinatura de Márcio Capellano, comprovada por perícia grafotécnica regularmente produzida. 24. Dessa forma, não subsiste controvérsia sobre a validade do referido contrato, pois a declaração judicial de sua nulidade transitou em julgado, produzindo efeitos definitivos e impedindo a rediscussão da matéria entre as partes, conforme dispõe o art. 502[1] do CPC. Assim, é impositiva a aplicação da coisa julgada material, com o consequente reconhecimento da inadmissibilidade de nova deliberação envolvendo nulidade do aludido contrato, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da decisão judicial já consolidada. DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA ENTRE PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0006374-13.2018.811.0004, A AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 1004659-11.2021.8.11.0004 E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Nº 0008696-06.2018.811.0004. 25. A reunião das ações anulatória, adjudicatória e reivindicatória mostra-se juridicamente necessária diante da conexão evidente entre seus fundamentos de fato e de direito, ainda que envolvam quadras distintas do mesmo loteamento Jardim Nova Barra. A ação anulatória, ajuizada por Paulo Alves em face de EMBRA, João Vavassori Filho e outros, tem por objeto a declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado em 16/12/2003 e adjudicação dos lotes das quadras 318 e 320. Já a ação de adjudicação compulsória, também proposta por Paulo Alves, objetiva a transferência da propriedade de lotes localizados na quadra 317, com base em contrato firmado em 1996. Por fim, a ação reivindicatória, movida por Poliana M. de Carvalho - ME, Carlos Marques da Silva e Kleiff Borges Barros contra Paulo Alves, refere-se aos lotes situados na quadra 319. 26. Embora cada ação envolva quadras distintas, todas são derivadas do mesmo contrato de compra e venda firmado em 20/03/1996 entre Paulo Alves e os então proprietários Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, bem como da mesma cadeia dominial subsequente. O autor Paulo Alves fundamenta sua posse e alegado domínio em referido instrumento contratual, que teria abrangido, ao todo, as quadras 317, 318, 319 e 320.. As partes também se repetem em parte substancial dos processos, especialmente quanto à figura de Paulo Alves, Ana Rita Rippi Capellano e EMBRA. 27. A tramitação conjunta dos feitos é necessária, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, uma vez que há identidade parcial de partes e conexão probatória entre as demandas. A validade do contrato de 1996 será aferida sob diferentes aspectos em cada uma das ações, bem como a sua eficácia em face de terceiros adquirentes, assim como a análise da cadeia dominial e demais matérias que permeiam as controvérsias de cada ação, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E DA IDENTIDADE DOS DOCUMENTOS OBJETO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Nº 000869-06.2018.811.0004. 28. Verifica-se dos autos que o documento objeto da perícia grafotécnica determinada nos presentes autos de ação reivindicatória é idêntico ao documento que fundamenta a prova pericial já em curso na Ação de Adjudicação Compulsória n. 0008696-06.2018.8.11.0004, também em trâmite perante esta 1ª Vara Cível de Barra do Garças. Em ambos os feitos, discute-se a autenticidade das assinaturas constantes nos mesmos instrumentos particulares de compra e venda e recibo de quitação. 29. Ressalte-se que nos dois processos foram nomeados os mesmos advogados para as partes, o que demonstra evidente simetria processual e identidade substancial de provas e fundamentos jurídicos. Além disso, também foi nomeado, em ambas as ações, o mesmo perito judicial grafotécnico, Sr. ANDRÉ LUIZ SBRÓGGIO, servidor da POLITEC – Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso. 30. Na Ação de Adjudicação Compulsória, a produção da prova pericial grafotécnica encontra-se em estágio mais avançado, com proposta de honorários apresentada, valores parcialmente depositados e manifestação do perito sobre sua imparcialidade e aptidão técnica para realização da prova (170985733), razão pela qual, por medida de economia processual e para evitar decisões contraditórias acerca dos mesmos documentos, impõe-se a suspensão dos presentes autos até a finalização da perícia determinada naquele processo conexo. 31. No tocante ao pedido de substituição do perito formulado pelo requerido PAULO ALVES, observa-se que os mesmos fundamentos da petição de id.176169951 já foram apreciados e rejeitados por este Juízo na mencionada Ação de Adjudicação Compulsória, por decisão datada de 16/04/2025 (id. 155955773), a qual indeferiu, de forma expressa, a alegação de impedimento/suspeição do Sr. ANDRÉ LUIZ SBRÓGGIO, tendo em vista que: “No que concerne à alegação de pretérita subordinação, tendo como fundamento o ato de que o Assistente Técnico dos Requeridos, Sr. CLODOALDO CARVALHO QUEIROZ, esteve à frente da Diretoria de Interiorização da POLITEC, no período de 2012-2015, é evidente que passados mais de 10 (dez) anos, resta enfraquecida a argumentação, notadamente, quando desacompanhada de qualquer outro documento idôneo e atual capaz de demonstrar a existência de vínculo de subordinação entre os profissionais. Fato, inclusive, negado pelo perito nomeado. Outrossim, é de se esperar que em cidades do interior, dotadas de órgão especializado em perícia e identificação técnica, como a POLITEC, os profissionais técnicos com o currículo necessário para atuação em processos como este, estejam de alguma forma vinculados ao órgão especializado. Todavia, a simples vinculação ao mesmo órgão, sem qualquer prova idônea que a justifique, não serve de base ou fundamento legal para a suspeição de quaisquer dos profissionais efetivos que ali prestam serviço público de tamanha relevância.” 32. Dessa forma, por coerência e segurança jurídica, os mesmos fundamentos e conclusões devem ser aplicados a este feito, inexistindo motivos para acolhimento do pedido de substituição do perito. DISPOSITIVO: 33. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do perito judicial André Luiz Sbróggio, nos termos da fundamentação. 34. DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até a finalização da perícia grafotécnica nos autos da ação de adjudicação compulsória nº 0008696-06.2018.8.11.0004, devendo, após a conclusão da referida perícia, ser trasladada cópia integral do laudo pericial para estes autos. 35. Juntada a perícia nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, voltando os autos conclusos para deliberação sobre as demais provas pleiteadas. 36. PROMOVA-SE o apensamento das ações no PJE para tramitação conjunta: autos 0006374-13.2018.811.0004, 1004659-11.2021.8.11.0004 e 0008696-06.2018.811.0004. 37. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

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