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Processo nº 0892761-24.2024.8.10.0001

ID: 259463584

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0892761-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BACELLAR VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892761-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892761-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) REQUERENTE: ROSIMERE FLOR ALMEIDA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA BACELLAR VERAS - OAB/MA 23592, PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ - OAB/MA 7151 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP 247319-A DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas previstas no art. 104-A do CDC (introduzido pela lei 14.181/21 – superendividamento), ajuizada por ROSIMERE FLOR DE ALMEIDA contra BANCO DO BRASIL S.A e outros, todos qualificados nos autos. Narrou a inicial, em síntese, que o autor possui contratos e valores devidos de que tem conhecimento, em relação a cada uma das instituições demandadas. Alegou que, os empréstimos estão comprometendo cerca de 80% de seus vencimentos com o pagamento de dívidas e, não restando alternativa, conforme alegado na inicial, ajuizou a presente ação a fim de quer seja concedida, liminarmente limitar os empréstimos a 35% dos seus vencimentos. Anexou documentos na ID 135766180 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, por ora, defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, cumulado com a possibilidade de reversibilidade da medida judicial. Passo, portanto, ao exame de tais requisitos no caso concreto. Verifico que, os documentos acostadas a inicial, com precípua finalidade de demonstrar, de plano, os instrumentos contratuais (ID 135766207 a 135766212), extratos bancários (ID 135766200) e demais documentos, são insuficientes para demonstrar o direito alegado pela parte autora, inexistindo demonstração inequívoca nos autos a fim de demonstrar que os descontos superam a margem de 35%, mas apenas há alegações unilaterais, o que corrobora a necessidade de oitiva das partes adversas e aprofundamento da cognição com possível perícia técnica contábil. Dessa forma, por ausência dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada. A 4ª Turma do STJ, nos autos do REsp n° 1.586.910, firmou o entendimento de que a limitação legal de 30% (trinta por cento) prevista na Lei n° 10.820/2003, deve se aplicar apenas à modalidade de empréstimo consignado, não sendo válida a extensão de sua aplicação às demais modalidades de empréstimo, a exemplo daqueles onde são descontadas parcelas em conta-corrente, por representar afronta às condições de mútuo livremente pactuadas entre as partes. Neste sentido, colaciono decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no Resp 1.863.793 julgado em 09/03/2022, aprovou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Cumpre destacar as Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula 380), nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381) e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382). Ressalto que, ao limites de 35% não poderão ser determinados sem o crivo do contraditório, inviabilizando, pois, seu exame, nesta seara de cognição sumária. Por fim, quanto à verossimilhança das alegações, como destacado no enunciado sumular a simples propositura não inibe a mora, podendo, portanto, a ré, em caso de inadimplemento, poderá cobrar seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) . AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DOS PLANOS DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. No caso concreto, o agravante não procedeu à juntada de cópias dos contratos impugnados, bem como do plano de pagamento correspondente, em desacordo com o artigo 54-A, §§ 2º e 3º, da Lei n .º 8.078/1990). Tal omissão impede a análise da natureza dos débitos e a validade dos instrumentos contratuais. 2 . Ademais, com o escopo de salvaguardar o princípio da dignidade humana e o mínimo existencial, o microssistema de tutela do consumidor prevê a possibilidade de realização de conciliação para repactuação das dívidas e, caso não seja factível o acordo, a instauração de processo por superendividamento, com a revisão dos contratos e a repactuação das dívidas, por meio de plano judicial compulsório. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10006984820248010000 Rio Branco, Relator.: Des . Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 28/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC)– PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART . 104-A DO CDC – RECURSO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação da cobrança em 30% dos rendimentos líquidos, sendo inviável a sua redução em tutela antecipada, pois ausente a probabilidade do direito (art . 300 do CPC). Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa à revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004659-18.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, não verificada a probabilidade do direito, não há porque analisar os demais requisitos da concessão de tutela, pois são cumulativos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte requerente. Com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo o dia 16 de maio de 2025, às 09h, na sala de audiências da 1ª Vara Cível (6º andar) do Fórum Desembargador Sarney Costa, na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, para audiência de conciliação para apresentação de PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, intimando-se a quem de direito. Certifique-se nos autos a data designada e aguarde-se em secretaria a realização da sessão. Após a juntada da ata da audiência, acaso as partes cheguem ao acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação de acordo. Caso contrário, retorne os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0892761-24.2024.8.10.0001

ID: 259463585

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0892761-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004659-06.2023.8.26.0624"

Processo nº 0892761-24.2024.8.10.0001

Processo nº 0892761-24.2024.8.10.0001