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"1004659-06.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 0005828-50.2019.8.14.0032

ID: 277087183

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005828-50.2019.8.14.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSELMO RAIMUNDO CORREA PICANCO

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MAGALHAES CASTRILLON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CASTRILLON NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Peculato] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0005828-50.2019.8.14.0032 AUTOR: MINISTERIO PUBLI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Peculato] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0005828-50.2019.8.14.0032 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: ANSELMO RAIMUNDO CORREA PICANCO ADVOGADO: MARCO AURELIO CASTRILLON NETO OAB: PA13499 ADVOGADO: MARCO AURELIO MAGALHAES CASTRILLON OAB: PA27755 DECISÃO Vistos etc ... DA PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO Trata-se de ação penal em que o acusado requer, preliminarmente, a sua absolvição com fundamento na absolvição anteriormente proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Processo nº 0801274-39.2019.8.14.0032), sob o argumento de que "nada ficou provado durante a fase de apuração dos fatos narrados pelo Ministério Público". Todavia, a preliminar não merece prosperar. Com efeito, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a absolvição criminal, desde que proferida por decisão colegiada e envolvendo os mesmos fatos, poderia impedir o trâmite da ação de improbidade administrativa. Contudo, a eficácia desse dispositivo encontra-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.236, razão pela qual, no momento, permanece válida a regra da independência entre as esferas cível, penal e administrativa. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . FATO NOVO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS AGRAVANTES NA ESFERA PENAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL . INAPLICABILIDADE DO ART. 21, § 4º, DA LIA, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021 . EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ADI N. 7.236/DF . ARTS. 17, §§ 10-C, 10-D, 10-F E 17-C DA LIA (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021) . APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO . INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. CONTRARIEDADE AO ART . 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LIA (REDAÇÃO ORIGINAL). OCORRÊNCIA. 1. Como cediço, é "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si . Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria" (AgInt no REsp n. 1.375.858/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2017) . 2. Tal compreensão remanesce vigente, tendo em vista que o art. 21, § 4º, da Lei n. 8 .429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, segundo o qual "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n . 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal)", teve sua eficácia suspensa por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/12/2022, na ADI n. 7.236/DF . 3. Caso concreto em que a absolvição dos agravantes, no bojo da Ação Penal n. 1004659-61.2018 .8.26.0533, não se deu por inexistência do fato ou negativa de autoria, mas pela ausência de prova da prática do crime previsto no art. 171 do CPB, motivo pelo qual a aludida sentença absolutória não tem o condão de influenciar o resultado da subjacente ação civil pública . 4. Por ocasião do julgamento do ARE n. 843.989/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão no sentido de que a Lei n . 14.230/2021, ao promover alterações na Lei n. 8.429/1992, tem aplicação retroativa limitada . 5. De acordo com a Teoria dos Atos Processuais Isolados, "a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum à parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos"(REsp n. 1 .404.796/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 9/4/2014). 6. Em face da natureza processual do art . 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F bem como do art. 17-C da LIA (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), não têm eles aplicação retroativa . Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.819.704/MG, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 3/7/2023; AgRg no REsp n . 1.584.433/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2016.7 . De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar" (MS 28.214/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/6/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no MS n. 28 .128/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/8/2023; MS n. 26.625/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/8/2023; AgRg nos EDcl no RMS n. 46 .678/PE, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/3/2015.8. "[É] inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 1 .742.892/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/6/2023).9. Hipótese em que a tese de atipicidade dos fatos imputados aos ora agravantes, por ausência de subsunção ao disposto no art . 9º, caput, da LIA, não foi deduzida nas razões do apelo nobre nem no agravo interno, mas em petição posterior, em evidente e indevida inovação de tese recursal.10. A tese de ofensa ao art. 405 do Código Civil é deduzida a partir de uma premissa fática - inexistência de prejuízo ao erário - diversa daquela adotada no acórdão recorrido, no sentido de que efetivamente a conduta ímproba em tela importou em prejuízo aos cofres públicos . Incidência da Súmula 7/STJ.11. "A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp n. 112 .873/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/2/2016, e AgInt no REsp n. 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2016)" (AgInt no AREsp n . 1.111.038/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/9/2018). Nesse mesmo sentido:AgInt no AREsp n . 791.744/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2021).12. Caso concreto em que exsurge a desproporcionalidade nas sanções aplicadas aos agravantes .13. Agravo interno provido em parte, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para cancelar algumas das penas impostas aos agravantes. (STJ - AgInt no REsp: 1896757 SP 2020/0246976-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça também estabelece que, embora possa haver influência recíproca entre as decisões, tal interferência só ocorre de forma excepcional, especialmente nos casos em que se reconhece a ausência de dolo na esfera cível. Ainda assim, tal circunstância deve ser analisada no mérito da ação penal, e não em sede de preliminar. No caso concreto, a decisão absolutória invocada na ação de improbidade não possui, por si só, força vinculante capaz de ensejar o trancamento ou a extinção da presente ação penal. Não há demonstração inequívoca de que a tipicidade penal esteja descaracterizada por ausência de dolo — elemento subjetivo essencial ao tipo penal — de modo a justificar o acolhimento da pretensão absolutória desde logo. Dessa forma, rejeito a preliminar de absolvição sumária requerida pela defesa, determinando o regular prosseguimento do feito. DA DEFESA PRÉVIA 1. Ao analisar a defesa escrita do réu ANSELMO RAIMUNDO CORREA PICANCO, verifico que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária do mesmo, pois, os fatos descritos na denúncia são típicos e os argumentos trazidos não se encontram aptos para fundamentarem uma contraprova nessa fase do procedimento, a tornar manifesta a ilicitude de suas condutas, o que entendo que somente poderá ser suficiente após a instrução do feito, através do devido processo legal. Ademais, também não vislumbro a presença de nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem visualizo qualquer situação autorizadora de extinção de punibilidade. 2. Desta forma, designo o dia 05.05.2026, às 09hr00min, para audiência de interrogatório, instrução e julgamento. 3. O ato será presencial. 4. Intime-se pessoalmente o réu, ressaltando-se o mesmo que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, pois, caso contrário, será designado Defensor Público, bem como o processo seguirá sem a presença do mesmo, caso falte ao ato, vez que já foi devidamente citado nos autos. 5. Providenciem-se as intimações pessoais das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Fica o advogado habilitado nos autos intimado mediante publicação no DJE, sobre o teor do presente despacho bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração em que o réu lhe concede poderes para exercer sua defesa, caso não haja feito a juntada. Monte Alegre/PA, 22 de maio de 2025 THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004659-06.2023.8.26.0624"

Processo nº 0005828-50.2019.8.14.0032