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M. De R. P. x J. C. G. Da S.

ID: 312829035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030689-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

J. C. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030689-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030689-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: J. C. G. da S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento à apelação para determinar que, em caso de descumprimento, o montante referente à multa diária arbitrada seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº 8.069/90). V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI AJUIZADA POR J. C. G. DA S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A GARANTIR A VAGA OU PROVIDENCIAR TRANSPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, SE DEVE SER REVERTIDA À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA QUE OS VALORES DAS MULTAS REVERTAM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O AUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE APENAS OS LEGITIMADOS CONSTANTES NO ART. 210 DO ECA PODEM FAZÊ-LO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. A MULTA DIÁRIA DEVE SER DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. PARTE AUTORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2127490-05.2022.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/10/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217821-04.2020.8.26.0000, REL. ISSA AHMED, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Nicole Moreira Gaspareto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007409-10.2024.8.26.0506

ID: 298279468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007409-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTÔNIO LUIZ CARABOLANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007409-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - ESPÓLIO DE ANTÔNIO LUIZ CARABOLANTE - Vistos. Embora o aviso de recebimento da carta de citação (fls.81) nã… Processo 1007409-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - ESPÓLIO DE ANTÔNIO LUIZ CARABOLANTE - Vistos. Embora o aviso de recebimento da carta de citação (fls.81) não tenha sido assinado pelo requerido, foi entregue em seu endereço e recebido por pessoa que possui o mesmo sobrenome (Alves de Souza), conforme documento de fls.81. A pessoa recebedora, por outro lado, não se recusou a receber a citação, o que permite concluir-se, pela teoria da aparência, que tinha autorização do requerido para receber a carta de citação. Nesse contexto, não pode se sobrepor o formalismo à lógica do razoável. A conferir precedentes em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e demais encargos - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado afastando a arguição de nulidade do título por mácula na citação e pela ausência de cientificação das sublocatárias - Carta citatória recebida no endereço do devedor por pessoa de mesmo sobrenome - Citação válida e regular - Empresas sublocatárias que têm como sócios o próprio réu e seus familiares - Situação que revela que as sublocatárias tinham conhecimento acerca da existência da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento n. 2131191-13.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cesar Luiz de Almeida, j. em 27/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré- executividade. Citação de pessoa física por via postal. Carta entregue no endereço declinado pela própria citanda fiadora no contrato de locação. Recebimento por pessoa de mesmo sobrenome, sem qualquer oposição ou observação. Presunção de ciência. Citação válida. Precedentes. Decisão reformada. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e "Prior" não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 2151534- 98.2016.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Artur Marques, j. em 07/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou impugnação oposta em fase de cumprimento de sentença. Agravante citado em seu endereço, com recebimento da carta por seu filho, maior de idade. Validade dos atos processuais. Valores constritos. Ausência de comprovação de impenhorabilidade. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2282041-45.2019.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado - Comarca de Ribeirão Preto/SP)" Ante o exposto, válida a citação do executado Ronaldo Alves de Souza. Diga o exequente em prosseguimento do feito, consignado-se que em relação ao herdeiros da falecida Maria, o processo encontra-se suspenso em razão de decisão nos embargos correlatos. P.I.C. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1034569-10.2024.8.26.0506

ID: 293068344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034569-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS CAMARGO DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1034569-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1034569-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcus Camargo de Lacerda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar as rés em obrigação de fazer consistente em incorporar aos proventos de aposentadoria da parte autora à retribuição das horas-aula ministradas pela mesma, à razão de 10/30 (dez trinta avos) por ano de recebimento, nos termos da LC 1.249/14, art. 9º, §3º, a partir da data em que passou para a inatividade e condená-las pagamento dos valores correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP)

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Processo nº 1058722-10.2024.8.26.0506

ID: 278111374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058722-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE OTAVIO MARCAL ANACONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1058722-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Otavio Marcal Anaconi - Vistos. Defiro à parte autora os benef… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1058722-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Otavio Marcal Anaconi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1058722-10.2024.8.26.0506

ID: 278956609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058722-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE OTAVIO MARCAL ANACONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1058722-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Otavio Marcal Anaconi - Vistos. Defiro à parte autora os benef… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1058722-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Otavio Marcal Anaconi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1054842-10.2024.8.26.0506

ID: 276550357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054842-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

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ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1054842-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter da Silva Simões - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal sup… ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1054842-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter da Silva Simões - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1028555-10.2024.8.26.0506

ID: 307824969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028555-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC… Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ADRISIA QUEIROZ DA SILVA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, no qual a parte requerida se comprometeu ao pagamento das mensalidades, porém se encontra inadimplente com as parcelas descritas na inicial (fls. 03). Após, celebrou instrumento de confissão e novação de dívida, mas também não quitou as prestações pactuadas Desse modo, requereu a procedência do pedido, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor atualizado da dívida, no caso, R$ 17.125,72 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) e cominações de estilo. Juntou documentos. Citada (fls. 125), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 126). É O RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O pedido inicial merece acolhimento, haja vista que a parte requerida foi citada e deixou de ofertar contestação no prazo legal, como corolário de sua inércia, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Além disto, não se verifica nenhuma das hipóteses dispostas no art. 345 do mesmo Código. Ademais, a parte autora trouxe os autos o contrato de prestação de serviços educacionais e confissão de dívida celebrados com a ré (fls. 43/75). Sendo assim, não bastasse a presunção de veracidade a favor da pretensão autoral, existe robustez dos documentos que acompanham a inicial, não impugnados pela parte ré. Desse modo, a requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito,cumprindo com o seu dever probatório, conforme prescreve o artigo 373, inciso I, do Código deProcesso Civil, notadamente pelos documentos supramencionados. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Cabe dizer quanto aos juros de mora e correção monetária, que estes devem incidir a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, em cujo momento se verificou a constituição da mora do devedor. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Tratando-se de ilícito contratual, a assertiva de que os juros de mora devem ser contados da citação é válida para as obrigações ilíquidas (art. 1.538, § 2º, do CC). In casu, há obrigação líquida (Súm. 7 STJ), mora solvendi e ex re, devendo o dies a quo dos juros moratórios ser contado do vencimento da cada uma das faturas não pagas (REsp. nº 397.844/SP, rel.Min. Paulo Medina, j. 07.05.02). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde o vencimento de cada uma, além da multa contratutalmente prevista. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigido. P.I.C Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1028555-10.2024.8.26.0506

ID: 307825102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028555-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC… Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ADRISIA QUEIROZ DA SILVA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, no qual a parte requerida se comprometeu ao pagamento das mensalidades, porém se encontra inadimplente com as parcelas descritas na inicial (fls. 03). Após, celebrou instrumento de confissão e novação de dívida, mas também não quitou as prestações pactuadas Desse modo, requereu a procedência do pedido, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor atualizado da dívida, no caso, R$ 17.125,72 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) e cominações de estilo. Juntou documentos. Citada (fls. 125), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 126). É O RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O pedido inicial merece acolhimento, haja vista que a parte requerida foi citada e deixou de ofertar contestação no prazo legal, como corolário de sua inércia, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Além disto, não se verifica nenhuma das hipóteses dispostas no art. 345 do mesmo Código. Ademais, a parte autora trouxe os autos o contrato de prestação de serviços educacionais e confissão de dívida celebrados com a ré (fls. 43/75). Sendo assim, não bastasse a presunção de veracidade a favor da pretensão autoral, existe robustez dos documentos que acompanham a inicial, não impugnados pela parte ré. Desse modo, a requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito,cumprindo com o seu dever probatório, conforme prescreve o artigo 373, inciso I, do Código deProcesso Civil, notadamente pelos documentos supramencionados. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Cabe dizer quanto aos juros de mora e correção monetária, que estes devem incidir a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, em cujo momento se verificou a constituição da mora do devedor. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Tratando-se de ilícito contratual, a assertiva de que os juros de mora devem ser contados da citação é válida para as obrigações ilíquidas (art. 1.538, § 2º, do CC). In casu, há obrigação líquida (Súm. 7 STJ), mora solvendi e ex re, devendo o dies a quo dos juros moratórios ser contado do vencimento da cada uma das faturas não pagas (REsp. nº 397.844/SP, rel.Min. Paulo Medina, j. 07.05.02). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde o vencimento de cada uma, além da multa contratutalmente prevista. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigido. P.I.C Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1009252-10.2024.8.26.0506

ID: 310756374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009252-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME CARLOS PARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1009252-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Jaime Carlos Parreira - Isto posto, e considerando o mais que dos aut… Processo 1009252-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Jaime Carlos Parreira - Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento pelas horas extras e pelos plantões, calculado sobre a totalidade de seus vencimentos ou remuneração, considerada esta como o salário base, adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), mais as gratificações que a ela se incorporarem de forma geral, sem a exigência do cumprimento de qualquer condição, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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F. De T. M. x G. A. De A. T.

ID: 313063669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026518-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE T. M.

Polo Passivo:

G. A. DE A. T.

Intimação

Advogados:

SAMEA SAMIDI SANTOS

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MARIANA TURRA PONTE

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FERNANDA HESKETH

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EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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Processo 1026518-10.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.T.M. - G.A.A.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c guarda, alimentos e visita proposta por F. de T.M., em face de G.… Processo 1026518-10.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.T.M. - G.A.A.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c guarda, alimentos e visita proposta por F. de T.M., em face de G.A. de A.T.M., na condição de genitores dos menores T.T. de T.M. (fls. 28) e A.T. de T..M. (fls. 29), nascidas, respectivamente, em 15/02/2022 e 11/07/2023 (fls. 1/42). Emenda à inicial (fls. 50/61). Certificado o recolhimento das custas com a devida inutilização/"queima" da guia (fls. 60). Deferida a tutela foram fixados alimentos e regulamentada a convivência paterna (fls. 62/64), cuja regra foi ampliada a fls. 554. Agravada a decisão, a obrigação alimentar foi majorada, em sede recursal para R$ 25.000,00 (fls. 406/407). A requerida habilitou-se, espontaneamente, nos autos e apresentou contestação c/c reconvenção no tocante aos alimentos conjugais (fls. 95/96) (fls. 69/238); 251/254). Réplica (fls. 255/397). Realizada audiência, as partes transigiram acerca do divórcio e também sobre a inexistência de bens a serem partilhados (fls. 449/451), ensejando a extinção parcial (fls. 553/554). Recebida a reconvenção como pedido contraposto (fls. 553), foi designado estudo psicossocial (fls. 540; 1193), indeferidos os alimentos conjugais (fls. 554). Designada conciliação pela Vara (fls. 804), as partes transigiram somente acerca do regime de convivência paterno aos finais de semana (fls. 827), cuja ampliação foi estabelecida a fls. 835 e 1091, autorizando que o pai possa visitar as filhas desacompanhado das babas. Saneado o feito (fls. 835) foi indeferida a avaliação psiquiátrica da requerida (fls. 650/651) e deferida, apenas, a quebra do sigilo fiscal em nome das partes (fls. 836), cujos resultados foram juntados a fls. 888/933 (IRPF). Realizado estudo com a genitora (fls. 1258/1267), o estudo com o requerente (genitor), após haver sido deprecado (fls. 1229), restou prejudicado pela ausência de comparecimento (fls. 1231). Diante de tais ponderações e considerando a justificativa apresentada pelo autor, acerca do retorno infrutífero do estudo deprecado (fls. 1246), acolho o parecer Ministerial (fls. 1250) e, determino a expedição de novo ofício ao setor técnico solicitando o agendamento de estudo psicológico com o autor, nesta data, em conformidade com o quanto já ordenado a fls. 1113 (2º parágrafo). Ademais, expeça-se nova precatória a fim de seja deprecada (Minas Gerais - fls. 1231), em relação ao autor, somente, a realização do estudo social, nos termos da mesma decisão (3º parágrafo). Sem prejuízo, manifeste-se a requerida, no prazo de 15 dias, acerca da pretensão do autor de fls. 1247, bem como, sobre o peticionamento de fls. 1271/1285; 1286/1296 (no mesmo prazo). Após, voltem conclusos com urgência. Outrossim, intime-se o autor, pela imprensa, para manifestar-se no prazo de 15 dias, acerca da petição e dos documentos juntados, pela requerida, a fls. 1297/1305. Após, voltem conclusos com urgência. Fls. 1213;1216 : Certifique, a serventia, acerca da resposta das ofícios que foram retransmitidos pela CNSeg (fls. 1072; 11116), as 4 (quatro) federações que compõe a autarquia de seguros, devendo, se o caso, reitera-los para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: FERNANDA HESKETH (OAB 109524/SP), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP), MARIANA TURRA PONTE (OAB 143675/SP), SAMEA SAMIDI SANTOS (OAB 369976/SP)

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