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Maria Roseli Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 319648687

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004275-89.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FELIX JOSSAN ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004275-89.2023.8.21.0049/RS AUTOR : MARIA ROSELI PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIX JOSSAN ZALTRON (OAB RS094205) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004275-89.2023.8.21.0049/RS AUTOR : MARIA ROSELI PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIX JOSSAN ZALTRON (OAB RS094205) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) SENTENÇA Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ROSELI PEREIRA contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) declarar a inexistência de pactuação entre as partes a título de "Contribuição SINDNAP-FS"; b) determinar o cancelamento do desconto "Contribuição SINDNAP-FS" no benefício previdenciário da parte autora, confirmando a tutela de urgência concedida; c) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora o valor correspondente aos descontos efetuados em relação ao item ?b?, na forma simples, cujos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA (art. 507 da CNJ/TJRS), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, ambos a contar da data de cada desconto indevido (art. 406, CC e art. 161, §1º, do CTN, S. nº 43 e nº 54 STJ e art. 398 do CC) até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024. Após, para fins de juros moratórios e correção monetária, haverá incidência apenas da taxa Selic sobre o valor da condenação até o efetivo pagamento. d) condenar a parte ré o pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 com a correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença, nos termos do enunciado de Súmula nº 362 do STJ, bem como acrescido de juros moratórios não capitalizados de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto ocorrido no benefício previdenciário), até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024. Após, para fins de juros moratórios e correção monetária, haverá incidência apenas da taxa Selic sobre o valor da condenação até o efetivo pagamento.

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Processo nº 5004275-44.2021.8.24.0092

ID: 322591847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004275-44.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004275-44.2021.8.24.0092/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os …

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Processo nº 5004275-18.2025.4.04.7101

ID: 324123415

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5004275-18.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA LOBO WEILER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARTA PRECATÓRIA Nº 5004275-18.2025.4.04.7101/RS RÉU : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELA LOBO WEILER (OAB RS085710) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a deprecata. Altere-se o polo pas…

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Processo nº 5004275-12.2021.8.24.0038

ID: 327076629

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004275-12.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004275-12.2021.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKE…

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Processo nº 5004275-95.2024.4.02.5003

ID: 283285925

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004275-95.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SABRINA CANTAO RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004275-95.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE : JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES030791) ADVOGADO(A) : SABRINA CA…

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Processo nº 5017206-81.2022.4.03.6100

ID: 308705429

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017206-81.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO MANSSINI INTATILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação (ID 317956602) interposta por ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO contra a r. sentença (ID 317956597) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo que, nos autos dos embargos à execução opostos em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante, reconhecendo a higidez do título executivo extrajudicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo idôneo, alegando que a exequente não teria apresentado o instrumento que embasaria a execução. Alega, ainda, que houve repasse do imóvel a terceiro e que, por esse motivo, a Caixa Econômica Federal não teria promovido qualquer cobrança nos últimos vinte anos. A apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, razão não assiste ao apelante. A r. sentença recorrida enfrentou adequadamente a matéria posta nos autos, reconhecendo que a Carta de Crédito Individual apresentada pela exequente preenche os requisitos legais exigidos para configurar título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 798 do CPC. Conforme consta dos autos, o título exequendo (ID 304891422) é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, estando plenamente demonstrada a origem da obrigação, com cláusula contratual expressa quanto à exigibilidade do débito. Ainda, a cessão de crédito à EMGEA encontra respaldo na Cláusula Trigésima Segunda do contrato, sendo válida e eficaz a substituição da credora originária. Destaca-se que o apelante, embora alegue repasse do financiamento a terceiro, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a suposta transferência da obrigação, tratando-se, portanto, de mera alegação desacompanhada de provas mínimas que infirmem a validade do título apresentado pela exequente. A jurisprudência desta Corte, inclusive, já assentou que a Carta de Crédito Bancário, devidamente assinada pelas partes e acompanhada de planilha de débitos atualizada, configura título executivo extrajudicial apto à execução, conforme precedentes: “A Carta de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que contém obrigação líquida, certa e exigível, sendo válida a cessão de crédito à EMGEA” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004275-17.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, julgado em 18/10/2023). Diante da improcedência da apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, passando-os a 12% sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS à EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Álvaro Eduardo Alípio de Carvalho em face da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Carta de Crédito Individual apresentada pela exequente possui os requisitos legais para configuração de título executivo extrajudicial e se a cessão de crédito à EMGEA é válida, diante da alegada ausência de cobrança pelo credor originário e repasse do imóvel a terceiro. III. Razões de decidir 3. O título executivo apresentado pela exequente — Carta de Crédito Individual — atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto nos arts. 783 e 798 do CPC. 4. A cessão de crédito à EMGEA é válida, conforme disposição contratual (Cláusula Trigésima Segunda). O apelante não apresentou prova da suposta transferência da obrigação a terceiro, restando a alegação desacompanhada de elementos probatórios. 5. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece a Carta de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial válido e apto à execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da execução, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A Carta de Crédito Individual, acompanhada de planilha de débitos e cláusula contratual expressa, constitui título executivo extrajudicial. 2. É válida a cessão de crédito à EMGEA quando prevista contratualmente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 798 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004275-17.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 18.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5017206-81.2022.4.03.6100

ID: 308705437

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017206-81.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação (ID 317956602) interposta por ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO contra a r. sentença (ID 317956597) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo que, nos autos dos embargos à execução opostos em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante, reconhecendo a higidez do título executivo extrajudicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo idôneo, alegando que a exequente não teria apresentado o instrumento que embasaria a execução. Alega, ainda, que houve repasse do imóvel a terceiro e que, por esse motivo, a Caixa Econômica Federal não teria promovido qualquer cobrança nos últimos vinte anos. A apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, razão não assiste ao apelante. A r. sentença recorrida enfrentou adequadamente a matéria posta nos autos, reconhecendo que a Carta de Crédito Individual apresentada pela exequente preenche os requisitos legais exigidos para configurar título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 798 do CPC. Conforme consta dos autos, o título exequendo (ID 304891422) é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, estando plenamente demonstrada a origem da obrigação, com cláusula contratual expressa quanto à exigibilidade do débito. Ainda, a cessão de crédito à EMGEA encontra respaldo na Cláusula Trigésima Segunda do contrato, sendo válida e eficaz a substituição da credora originária. Destaca-se que o apelante, embora alegue repasse do financiamento a terceiro, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a suposta transferência da obrigação, tratando-se, portanto, de mera alegação desacompanhada de provas mínimas que infirmem a validade do título apresentado pela exequente. A jurisprudência desta Corte, inclusive, já assentou que a Carta de Crédito Bancário, devidamente assinada pelas partes e acompanhada de planilha de débitos atualizada, configura título executivo extrajudicial apto à execução, conforme precedentes: “A Carta de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que contém obrigação líquida, certa e exigível, sendo válida a cessão de crédito à EMGEA” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004275-17.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, julgado em 18/10/2023). Diante da improcedência da apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, passando-os a 12% sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS à EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Álvaro Eduardo Alípio de Carvalho em face da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Carta de Crédito Individual apresentada pela exequente possui os requisitos legais para configuração de título executivo extrajudicial e se a cessão de crédito à EMGEA é válida, diante da alegada ausência de cobrança pelo credor originário e repasse do imóvel a terceiro. III. Razões de decidir 3. O título executivo apresentado pela exequente — Carta de Crédito Individual — atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto nos arts. 783 e 798 do CPC. 4. A cessão de crédito à EMGEA é válida, conforme disposição contratual (Cláusula Trigésima Segunda). O apelante não apresentou prova da suposta transferência da obrigação a terceiro, restando a alegação desacompanhada de elementos probatórios. 5. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece a Carta de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial válido e apto à execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da execução, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A Carta de Crédito Individual, acompanhada de planilha de débitos e cláusula contratual expressa, constitui título executivo extrajudicial. 2. É válida a cessão de crédito à EMGEA quando prevista contratualmente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 798 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004275-17.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 18.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 1000198-15.2025.8.11.0017

ID: 305717773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000198-15.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIONE JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000198-15.2025.8.11.0017 AUTOR(A): ELIONE JOSE DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000198-15.2025.8.11.0017 AUTOR(A): ELIONE JOSE DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte Rural ajuizada por ELIONE JOSÉ DA COSTA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Com a inicial juntou procuração, comprovante de endereço, indeferimento administrativo, documentos pessoais, certidão de óbito, certidão de nascimento dos filhos, certidão do INCRA, espelho da unidade familiar e fotos. Em seguida, este Juízo determinou a emenda a petição inicial para comprovação de hipossuficiência, uma vez que requerida a assistência judiciária gratuita. Contudo, embora devidamente intimada, a parte autora manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante entendimento jurisprudencial, a determinação judicial para que a parte autora emende a petição inicial, com o objetivo de esclarecer pontos identificados pelo Juízo, e o subsequente descumprimento dessa ordem, justificam o indeferimento da petição e a extinção do processo. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Verificada a necessidade de emenda à petição inicial, determinará o juiz que a parte autora supra o defeito, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 321 do CPC. 2. Instado a emendar a inicial, o não atendimento ao comando judicial autoriza o indeferimento da inicial, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito (artigos 321, único, CPC). (TRF-4 - APL: 50042754020154047110 RS 5004275-40.2015 .4.04.7110, Relator.: LUÍS ALBERTO D' AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 28/11/2018, QUARTA TURMA). Analisando os autos, foi determinada a intimação da parte autora para comprovação de hipossuficiência, uma vez que somente a declaração de hipossuficiência não é suficiente para análise do pedido (id. 182599464). Contudo, embora devidamente intimada, a parte autora permaneceu silente. Assim verifico a ausência da documentação necessária para a LIDE, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Com estas considerações e fundamentos, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos art. 330, III, do Código de Processo Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, haja vista a notória falta de interesse recursal. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5004275-07.2025.4.02.5118

ID: 304171249

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004275-07.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSI PAVELOSQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004275-07.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ALEXANDRA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB …

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Processo nº 5004275-58.2018.8.21.0019

ID: 314304579

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004275-58.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDENIR OLIVEIRA DE OLIVEIRA MAIKO ROBERTO POSSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLE PAZ DA SILVA GORGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELA ANTIA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004275-58.2018.8.21.0019/RS RÉU : MAIKO ROBERTO POSSE ADVOGADO(A) : FRANCIELLE PAZ DA SILVA GORGA (OAB rs112472) ADVOGADO(A) : GISELA ANTIA DE ALMEIDA (OAB RS…

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