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Iraci Das Dores Costa Leite e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 338125486

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-19.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DAS DORES COSTA LEITE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000156-19.2025.5.08.0210 RECORRENTE: IRACI DAS DORES COSTA LEITE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000156-19.2025.5.08.0210 RECORRENTE: IRACI DAS DORES COSTA LEITE RECORRIDO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08faeb6 proferida nos autos. ROT 0000156-19.2025.5.08.0210 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRACI DAS DORES COSTA LEITE ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Recorrido: ESTADO DO AMAPÁ Recorrido: Advogado(s): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES (AP4628) Interessado: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: IRACI DAS DORES COSTA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id c0c7774; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id af70163). Representação processual regular (Id ddcda3a). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 92084ac, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 341 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 134, 136, 137, 145, 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias. Alega que a "decisão viola frontalmente o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, e os artigos 134 e 137 da CLT, os quais asseguram ao trabalhador o direito ao recebimento das férias dentro do período concessivo e, caso não concedidas neste período, o pagamento em dobro". Aduz que o acórdão viola o artigo 137 da CLT "ao negar provimento ao pedido de pagamento de férias em dobro, com base na suposta desincumbência do ônus probatório pela reclamada". Alega contrariedade à súmula 341 do TST argumentando que "o ônus da prova quanto à correta concessão das férias dentro do período aquisitivo incumbe ao empregador". Aponta violação inciso II do artigo 373 do CPC e argumenta que "o ônus da prova quanto à concessão e ao pagamento das férias de forma regular incumbe ao empregador" e que a "mera apresentação de transferências, sem a efetiva comprovação do gozo das férias, não é suficiente para tal desincumbimento". Aduz que o acórdão viola o artigos 145 e 464 da CLT "ao considerar válidos os comprovantes de depósito bancário apresentados pela recorrida, sem a especificação da natureza das parcelas quitadas". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, o seguinte trecho do acórdão principal: "A) PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS A reclamante requer que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, nos termos da exordial trabalhista. Analiso. Não assiste razão à reclamante. Sobre o item, assim decidiu o juízo de origem (ID 92084ac): "O(a) reclamante alega não ter recebido corretamente nem usufruído integralmente as férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, requerendo, por conseguinte, o pagamento em dobro das respectivas remunerações. A primeira reclamada contestou o pleito, sustentando que as férias foram integralmente usufruídas e quitadas, conforme documentos apresentados com a defesa. Quanto à quitação do terço constitucional dos períodos aquisitivos examinados, em depoimento, a reclamante confessou o recebimento desta verba no mês de julho de cada ano o que reflete a realidade fática representada pelo recibo e aviso de férias, comprovantes de depósito bancário e pelas fichas financeiras juntadas nos Ids f70783a, 6486946, bc4e1b6, d2ef036, c5ff833 e 95be8f9, respectivamente. Tais documentos, embora impugnados, foram assinados pela reclamante, sem alegação de vício de consentimento ou comprovação de falsidade, conforme ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). Reputo, pois, comprovada a regular quitação dessas parcelas, razão pela qual julgo improcedente o pedido neste particular. Ressalto que o eventual pagamento extemporâneo não justifica, por si só, a incidência da penalidade prevista no art. 137 da CLT, conforme decidido pelo STF na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. No tocante ao efetivo usufruto das férias, embora a reclamada não tenha apresentado comprovantes formais de concessão para os períodos mais antigos (2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), trouxe aviso e recibo de férias do período aquisitivo de 2023/2024, o que evidencia prática reiterada de concessão regular deste direito, além de existir nos autos confissão expressa da autora quanto ao usufruto de recessos de 10 dias em janeiro e 10 dias em julho. Apesar da denominação "recessos", tais períodos coincidem com o calendário escolar e refletem, na prática, a suspensão ou interrupção contratual dos trabalhadores vinculados à UDE, como merendeiras, serventes e faxineiras, durante os meses de recesso escolar. Tal dinâmica é amplamente reconhecida em inúmeros feitos desta Especializada e reflete o gozo efetivo do descanso constitucional. Inclusive, em casos análogos já apreciados por esta magistrada, envolvendo trabalhadores em idêntica situação funcional e lotadas na mesma rede de ensino/SEED, restou consignado, a partir da confissão da parte autora, o usufruto integral dos 30 dias de férias, o que reforça a convicção pela regularidade da concessão. Esse cenário, à luz do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 9º), revela que a prática reiterada da concessão de férias durante os recessos escolares prevalece sobre a nomenclatura adotada ou a eventual ausência de formalização. Sob essa perspectiva, e amparada no princípio da proteção (CRFB/88, art. 7º; CLT, art. 9º), reconheço que a ausência de documentos formais não é suficiente para afastar a presunção de regularidade da concessão de férias, já demonstrada por elementos objetivos, práticas institucionais reiteradas, confissão da própria autora e reiterada jurisprudência deste Juízo. Em síntese, a tentativa de qualificar os períodos de afastamento como meros "recessos", com o objetivo de justificar o recebimento em dobro, revela esforço argumentativo dissociado da realidade funcional das trabalhadoras da UDE, em desacordo com os princípios da boa-fé e da lealdade processual (CPC, art. 5º). Diante do conjunto probatório dos autos, do padrão de funcionamento das escolas públicas estaduais/SEED e da jurisprudência reiterada deste Juízo, reconheço que a reclamante usufruiu integralmente os 30 dias de férias legais nos períodos indicados, razão pela qual não se justifica a condenação pretendida. A título de prequestionamento, consigno que esta decisão analisou os arts. 130, 134 e 137 da CLT, no que se refere ao direito às férias anuais, à forma de sua concessão e às hipóteses de pagamento em dobro, reconhecendo-se que, embora sem os rigores formais, houve efetivo gozo dos períodos aquisitivos, afastando a penalidade legal. Ante o exposto, julgo o pedido improcedente de pagamento em dobro das férias e do respectivo terço constitucional." Ainda inconformada, a reclamante opôs embargos declaratórios (ID b9bfbe5), que foram rejeitados pelo juízo de origem (ID 836f363): "(...) Da simples análise da sentença embargada, observa-se que foi enfrentada de forma clara e objetiva a controvérsia referente ao pagamento e gozo das férias nos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, inclusive com expressa menção à confissão da parte autora, sobre o efetivo usufruto dos descansos, bem como o prequestionamento da matéria. Confira-se o seguinte excerto: (...) Ora, diante de tal reconhecimento expresso no depoimento pessoal da própria autora, não há falar em omissão quanto à alegação de fracionamento irregular. O gozo regular das férias, admitido pela parte autora em juízo, torna despicienda qualquer discussão teórica (como as teses jurídicas dos arts. 130, 134 e 137 da CLT), sobre o fracionamento ou eventual ilegalidade de sua concessão, pois a fruição do direito foi confirmada, conforme ressaltado na própria sentença de conhecimento. É importante ressaltar que a confissão é meio de prova suficiente e eficaz para formar a convicção do julgador quanto à realidade dos fatos. Ademais, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com exame dos argumentos relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não há omissão a ser sanada, tampouco necessidade de retratação ou esclarecimento adicional sobre matéria já enfrentada (...)" Inicialmente, assevero que o juízo a quo realizou uma análise minuciosa das provas produzidas nos autos; adoto, portanto, sua fundamentação, acima transcrita, como razões de decidir, por comungar integralmente de suas conclusões. O art. 464, parágrafo único, da CLT dispõe sobre a validade do recibo salarial assinado pelo empregado, como forma de comprovar o pagamento de salário: Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. No art. 145, parágrafo único, a CLT trata sobre o pagamento da remuneração das férias e de sua quitação: Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. A prova do pagamento de salário é feita por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de provar que pagou corretamente os salários, a teor do art. 818, II, da CLT. As transferências bancárias, analisadas em conjunto com a ficha financeira anexada pela primeira reclamada, comprovam o efetivo pagamento dos períodos aquisitivos pleiteados pela reclamante, quais sejam: 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Embora insista na impugnação de tais documentos, não há como afastar sua legitimidade, sobretudo em relação aos comprovantes bancários, não tendo a reclamante, nesse ponto, desincumbido-se do ônus de comprovar que não retratam a realidade. Apresentando a acionada recibos de pagamento e/ou de concessão do período de férias requerido na exordial, incumbia à reclamante a prova sobre o fato controvertido, qual seja, o não gozo das férias e/ou não pagamento, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, do CPC, do qual não se desincumbiu. Além disso, o depoimento da reclamante em audiência atesta o regular gozo e recebimento dos períodos de férias. Essa afirmação encontra respaldo nos comprovantes de depósito bancário apresentados, confirmando o pagamento e o efetivo usufruto das férias. Por fim, os atos da Administração Pública, e assim os documentos por ela emitidos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser infirmados por prova em sentido contrário, consistentes e indeléveis, inexistentes nestes autos. Assim, nego provimento". Transcreve, na íntegra, o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "2.2. MÉRITO A parte sustenta que o acórdão contém omissão e contradição ao julgar o pedido de pagamento em dobro de férias. Argumenta, ainda, que o acórdão reconheceu a falta de prova do gozo das férias, mas indeferiu o pedido, alegando que a reclamante não desconstituiu a documentação apresentada pela reclamada. A embargante alega que a ausência de prova do gozo das férias, mesmo com o pagamento efetuado, configura o direito ao pagamento em dobro, conforme artigo 137 da CLT. Assim, entende que há contradição entre o reconhecimento da falta de prova e a conclusão de que a reclamada comprovou a concessão regular das férias. Desse modo, a reclamante requer o pagamento em dobro de férias devido à suposta omissão e contradição do acórdão. Subsidiariamente, caso acolhidos os embargos, requer a análise da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bem como o deferimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Analiso. Não assiste razão à reclamante. Sobre o item, assim decidiu a Egrégia Quarta Turma (ID 1a09dfa): "(...) Inicialmente, assevero que o juízo realizou uma a quo análise minuciosa das provas produzidas nos autos; adoto, portanto, sua fundamentação, acima transcrita, como razões de decidir, por comungar integralmente de suas conclusões. O art. 464, parágrafo único, da CLT dispõe sobre a validade do recibo salarial assinado pelo empregado, como forma de comprovar o pagamento de salário: Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. No art. 145, parágrafo único, a CLT trata sobre o pagamento da remuneração das férias e de sua quitação: Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. A prova do pagamento de salário é feita por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de provar que pagou corretamente os salários, a teor do art. 818, II, da CLT. As transferências bancárias, analisadas em conjunto com a ficha financeira anexada pela primeira reclamada, comprovam o efetivo pagamento dos períodos aquisitivos pleiteados pela reclamante, quais sejam: 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Embora insista na impugnação de tais documentos, não há como afastar sua legitimidade, sobretudo em relação aos comprovantes bancários, não tendo a reclamante, nesse ponto, desincumbido-se do ônus de comprovar que não retratam a realidade. Apresentando a acionada recibos de pagamento e/ou de concessão do período de férias requerido na exordial, incumbia à reclamante a prova sobre o fato controvertido, qual seja, o não gozo das férias e/ou não pagamento, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, do CPC, do qual não se desincumbiu. Além disso, o depoimento da reclamante em audiência atesta o regular gozo e recebimento dos períodos de férias. Essa afirmação encontra respaldo nos comprovantes de depósito bancário apresentados, confirmando o pagamento e o efetivo usufruto das férias. Por fim, os atos da Administração Pública, e assim os documentos por ela emitidos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser infirmados por prova em sentido contrário, consistentes e indeléveis, inexistentes nestes autos. Assim, nego provimento. " Ensina a doutrina que, em sentido jurídico-processual, um pronunciamento contraditório representa aquele em que as asserções contrastam entre si, tornando o entendimento inconciliável; já a obscuridade caracteriza-se pela qualidade de algo difícil ou impossível de ser compreendido. Os embargos de declaração são o instrumento processual previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, destinado a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, conforme determina o art. 1.022 do Código de Processo Civil ou, ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, podem ser utilizados para fins de prequestionamento, segundo o disposto na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Os embargos de declaração também são apropriados para prequestionar ponto controvertido na demanda quando este não foi objeto de pronunciamento expresso pelo Tribunal, conforme prevê a Súmula 297 do TST. Ressalto que as questões que os Julgadores entenderam pertinentes à solução da controvérsia estão perfeitamente delineadas no acórdão embargado, com o registro dos motivos que embasaram o convencimento do Colegiado, devidamente fundamentados. No caso vertente, a simples leitura dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante denota mera inconformação com a decisão embargada. A premissa da embargante de que o acórdão reconheceu a "falta de prova do gozo das férias" é equivocada. Ao contrário, o acórdão, ao adotar os fundamentos da decisão de origem e ao analisar o conjunto probatório, foi explícito em afirmar que o depoimento da própria reclamante confirmou o gozo das férias. Portanto, o viés eleito não se presta ao fim pretendido pelo embargante, ou seja, a reforma do julgado, haja vista os limites impostos pelos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por outro lado, se a parte embargante não concorda com o pronunciamento deste Juízo, deve interpor o competente recurso perante o Colendo TST, já que não há qualquer omissão a ser corrigida. Impende notar, por relevante, que não se estabelece um processo dialético entre o Estado-Juiz e as partes, inexistindo a necessidade de o magistrado enfrentar um a um os argumentos expendidos, bastando apontar os elementos de convicção que embasam a decisão, como ocorre no presente caso. Registre-se, desde logo, que o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos apresentados pelas partes litigantes, nem a manifestar-se expressamente sobre dispositivos legais tidos por violados, muito menos sobre precedentes isolados de tribunais pátrios. O que se exige é a apresentação clara e inteligível dos motivos fáticos e jurídicos extraídos dos autos que fundamentam o seu convencimento, e isso, inquestionavelmente, foi feito no aresto embargado, no qual se vê o devido enfrentamento das matérias trazidas a juízo. Com efeito, o acórdão embargado, ao analisar todas as evidências constantes nos autos, firmou de forma clara e precisa seu posicionamento. Por derradeiro, é certo que a fundamentação legislativa do acórdão embargado adota explicitamente tese a respeito da matéria debatida, atendendo ao requisito do prequestionamento defendido pelo embargante, ainda que de forma indireta. Desta forma, diante da ausência de respaldo fático ou legal, rejeito os presentes embargos de declaração". Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema "PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS" do acórdão principal e o tópico "MÉRITO" do acórdão que julgou os embargos de declaração. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (iacg/iacg) BELEM/PA, 29 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Iraci Das Dores Costa Leite e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 338125559

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-19.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DAS DORES COSTA LEITE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000156-19.2025.5.08.0210 RECORRENTE: IRACI DAS DORES COSTA LEITE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000156-19.2025.5.08.0210 RECORRENTE: IRACI DAS DORES COSTA LEITE RECORRIDO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08faeb6 proferida nos autos. ROT 0000156-19.2025.5.08.0210 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRACI DAS DORES COSTA LEITE ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Recorrido: ESTADO DO AMAPÁ Recorrido: Advogado(s): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES (AP4628) Interessado: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: IRACI DAS DORES COSTA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id c0c7774; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id af70163). Representação processual regular (Id ddcda3a). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 92084ac, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 341 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 134, 136, 137, 145, 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias. Alega que a "decisão viola frontalmente o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, e os artigos 134 e 137 da CLT, os quais asseguram ao trabalhador o direito ao recebimento das férias dentro do período concessivo e, caso não concedidas neste período, o pagamento em dobro". Aduz que o acórdão viola o artigo 137 da CLT "ao negar provimento ao pedido de pagamento de férias em dobro, com base na suposta desincumbência do ônus probatório pela reclamada". Alega contrariedade à súmula 341 do TST argumentando que "o ônus da prova quanto à correta concessão das férias dentro do período aquisitivo incumbe ao empregador". Aponta violação inciso II do artigo 373 do CPC e argumenta que "o ônus da prova quanto à concessão e ao pagamento das férias de forma regular incumbe ao empregador" e que a "mera apresentação de transferências, sem a efetiva comprovação do gozo das férias, não é suficiente para tal desincumbimento". Aduz que o acórdão viola o artigos 145 e 464 da CLT "ao considerar válidos os comprovantes de depósito bancário apresentados pela recorrida, sem a especificação da natureza das parcelas quitadas". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, o seguinte trecho do acórdão principal: "A) PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS A reclamante requer que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, nos termos da exordial trabalhista. Analiso. Não assiste razão à reclamante. Sobre o item, assim decidiu o juízo de origem (ID 92084ac): "O(a) reclamante alega não ter recebido corretamente nem usufruído integralmente as férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, requerendo, por conseguinte, o pagamento em dobro das respectivas remunerações. A primeira reclamada contestou o pleito, sustentando que as férias foram integralmente usufruídas e quitadas, conforme documentos apresentados com a defesa. Quanto à quitação do terço constitucional dos períodos aquisitivos examinados, em depoimento, a reclamante confessou o recebimento desta verba no mês de julho de cada ano o que reflete a realidade fática representada pelo recibo e aviso de férias, comprovantes de depósito bancário e pelas fichas financeiras juntadas nos Ids f70783a, 6486946, bc4e1b6, d2ef036, c5ff833 e 95be8f9, respectivamente. Tais documentos, embora impugnados, foram assinados pela reclamante, sem alegação de vício de consentimento ou comprovação de falsidade, conforme ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). Reputo, pois, comprovada a regular quitação dessas parcelas, razão pela qual julgo improcedente o pedido neste particular. Ressalto que o eventual pagamento extemporâneo não justifica, por si só, a incidência da penalidade prevista no art. 137 da CLT, conforme decidido pelo STF na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. No tocante ao efetivo usufruto das férias, embora a reclamada não tenha apresentado comprovantes formais de concessão para os períodos mais antigos (2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), trouxe aviso e recibo de férias do período aquisitivo de 2023/2024, o que evidencia prática reiterada de concessão regular deste direito, além de existir nos autos confissão expressa da autora quanto ao usufruto de recessos de 10 dias em janeiro e 10 dias em julho. Apesar da denominação "recessos", tais períodos coincidem com o calendário escolar e refletem, na prática, a suspensão ou interrupção contratual dos trabalhadores vinculados à UDE, como merendeiras, serventes e faxineiras, durante os meses de recesso escolar. Tal dinâmica é amplamente reconhecida em inúmeros feitos desta Especializada e reflete o gozo efetivo do descanso constitucional. Inclusive, em casos análogos já apreciados por esta magistrada, envolvendo trabalhadores em idêntica situação funcional e lotadas na mesma rede de ensino/SEED, restou consignado, a partir da confissão da parte autora, o usufruto integral dos 30 dias de férias, o que reforça a convicção pela regularidade da concessão. Esse cenário, à luz do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 9º), revela que a prática reiterada da concessão de férias durante os recessos escolares prevalece sobre a nomenclatura adotada ou a eventual ausência de formalização. Sob essa perspectiva, e amparada no princípio da proteção (CRFB/88, art. 7º; CLT, art. 9º), reconheço que a ausência de documentos formais não é suficiente para afastar a presunção de regularidade da concessão de férias, já demonstrada por elementos objetivos, práticas institucionais reiteradas, confissão da própria autora e reiterada jurisprudência deste Juízo. Em síntese, a tentativa de qualificar os períodos de afastamento como meros "recessos", com o objetivo de justificar o recebimento em dobro, revela esforço argumentativo dissociado da realidade funcional das trabalhadoras da UDE, em desacordo com os princípios da boa-fé e da lealdade processual (CPC, art. 5º). Diante do conjunto probatório dos autos, do padrão de funcionamento das escolas públicas estaduais/SEED e da jurisprudência reiterada deste Juízo, reconheço que a reclamante usufruiu integralmente os 30 dias de férias legais nos períodos indicados, razão pela qual não se justifica a condenação pretendida. A título de prequestionamento, consigno que esta decisão analisou os arts. 130, 134 e 137 da CLT, no que se refere ao direito às férias anuais, à forma de sua concessão e às hipóteses de pagamento em dobro, reconhecendo-se que, embora sem os rigores formais, houve efetivo gozo dos períodos aquisitivos, afastando a penalidade legal. Ante o exposto, julgo o pedido improcedente de pagamento em dobro das férias e do respectivo terço constitucional." Ainda inconformada, a reclamante opôs embargos declaratórios (ID b9bfbe5), que foram rejeitados pelo juízo de origem (ID 836f363): "(...) Da simples análise da sentença embargada, observa-se que foi enfrentada de forma clara e objetiva a controvérsia referente ao pagamento e gozo das férias nos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, inclusive com expressa menção à confissão da parte autora, sobre o efetivo usufruto dos descansos, bem como o prequestionamento da matéria. Confira-se o seguinte excerto: (...) Ora, diante de tal reconhecimento expresso no depoimento pessoal da própria autora, não há falar em omissão quanto à alegação de fracionamento irregular. O gozo regular das férias, admitido pela parte autora em juízo, torna despicienda qualquer discussão teórica (como as teses jurídicas dos arts. 130, 134 e 137 da CLT), sobre o fracionamento ou eventual ilegalidade de sua concessão, pois a fruição do direito foi confirmada, conforme ressaltado na própria sentença de conhecimento. É importante ressaltar que a confissão é meio de prova suficiente e eficaz para formar a convicção do julgador quanto à realidade dos fatos. Ademais, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com exame dos argumentos relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não há omissão a ser sanada, tampouco necessidade de retratação ou esclarecimento adicional sobre matéria já enfrentada (...)" Inicialmente, assevero que o juízo a quo realizou uma análise minuciosa das provas produzidas nos autos; adoto, portanto, sua fundamentação, acima transcrita, como razões de decidir, por comungar integralmente de suas conclusões. O art. 464, parágrafo único, da CLT dispõe sobre a validade do recibo salarial assinado pelo empregado, como forma de comprovar o pagamento de salário: Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. No art. 145, parágrafo único, a CLT trata sobre o pagamento da remuneração das férias e de sua quitação: Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. A prova do pagamento de salário é feita por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de provar que pagou corretamente os salários, a teor do art. 818, II, da CLT. As transferências bancárias, analisadas em conjunto com a ficha financeira anexada pela primeira reclamada, comprovam o efetivo pagamento dos períodos aquisitivos pleiteados pela reclamante, quais sejam: 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Embora insista na impugnação de tais documentos, não há como afastar sua legitimidade, sobretudo em relação aos comprovantes bancários, não tendo a reclamante, nesse ponto, desincumbido-se do ônus de comprovar que não retratam a realidade. Apresentando a acionada recibos de pagamento e/ou de concessão do período de férias requerido na exordial, incumbia à reclamante a prova sobre o fato controvertido, qual seja, o não gozo das férias e/ou não pagamento, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, do CPC, do qual não se desincumbiu. Além disso, o depoimento da reclamante em audiência atesta o regular gozo e recebimento dos períodos de férias. Essa afirmação encontra respaldo nos comprovantes de depósito bancário apresentados, confirmando o pagamento e o efetivo usufruto das férias. Por fim, os atos da Administração Pública, e assim os documentos por ela emitidos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser infirmados por prova em sentido contrário, consistentes e indeléveis, inexistentes nestes autos. Assim, nego provimento". Transcreve, na íntegra, o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "2.2. MÉRITO A parte sustenta que o acórdão contém omissão e contradição ao julgar o pedido de pagamento em dobro de férias. Argumenta, ainda, que o acórdão reconheceu a falta de prova do gozo das férias, mas indeferiu o pedido, alegando que a reclamante não desconstituiu a documentação apresentada pela reclamada. A embargante alega que a ausência de prova do gozo das férias, mesmo com o pagamento efetuado, configura o direito ao pagamento em dobro, conforme artigo 137 da CLT. Assim, entende que há contradição entre o reconhecimento da falta de prova e a conclusão de que a reclamada comprovou a concessão regular das férias. Desse modo, a reclamante requer o pagamento em dobro de férias devido à suposta omissão e contradição do acórdão. Subsidiariamente, caso acolhidos os embargos, requer a análise da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bem como o deferimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Analiso. Não assiste razão à reclamante. Sobre o item, assim decidiu a Egrégia Quarta Turma (ID 1a09dfa): "(...) Inicialmente, assevero que o juízo realizou uma a quo análise minuciosa das provas produzidas nos autos; adoto, portanto, sua fundamentação, acima transcrita, como razões de decidir, por comungar integralmente de suas conclusões. O art. 464, parágrafo único, da CLT dispõe sobre a validade do recibo salarial assinado pelo empregado, como forma de comprovar o pagamento de salário: Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. No art. 145, parágrafo único, a CLT trata sobre o pagamento da remuneração das férias e de sua quitação: Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. A prova do pagamento de salário é feita por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de provar que pagou corretamente os salários, a teor do art. 818, II, da CLT. As transferências bancárias, analisadas em conjunto com a ficha financeira anexada pela primeira reclamada, comprovam o efetivo pagamento dos períodos aquisitivos pleiteados pela reclamante, quais sejam: 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Embora insista na impugnação de tais documentos, não há como afastar sua legitimidade, sobretudo em relação aos comprovantes bancários, não tendo a reclamante, nesse ponto, desincumbido-se do ônus de comprovar que não retratam a realidade. Apresentando a acionada recibos de pagamento e/ou de concessão do período de férias requerido na exordial, incumbia à reclamante a prova sobre o fato controvertido, qual seja, o não gozo das férias e/ou não pagamento, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, do CPC, do qual não se desincumbiu. Além disso, o depoimento da reclamante em audiência atesta o regular gozo e recebimento dos períodos de férias. Essa afirmação encontra respaldo nos comprovantes de depósito bancário apresentados, confirmando o pagamento e o efetivo usufruto das férias. Por fim, os atos da Administração Pública, e assim os documentos por ela emitidos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser infirmados por prova em sentido contrário, consistentes e indeléveis, inexistentes nestes autos. Assim, nego provimento. " Ensina a doutrina que, em sentido jurídico-processual, um pronunciamento contraditório representa aquele em que as asserções contrastam entre si, tornando o entendimento inconciliável; já a obscuridade caracteriza-se pela qualidade de algo difícil ou impossível de ser compreendido. Os embargos de declaração são o instrumento processual previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, destinado a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, conforme determina o art. 1.022 do Código de Processo Civil ou, ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, podem ser utilizados para fins de prequestionamento, segundo o disposto na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Os embargos de declaração também são apropriados para prequestionar ponto controvertido na demanda quando este não foi objeto de pronunciamento expresso pelo Tribunal, conforme prevê a Súmula 297 do TST. Ressalto que as questões que os Julgadores entenderam pertinentes à solução da controvérsia estão perfeitamente delineadas no acórdão embargado, com o registro dos motivos que embasaram o convencimento do Colegiado, devidamente fundamentados. No caso vertente, a simples leitura dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante denota mera inconformação com a decisão embargada. A premissa da embargante de que o acórdão reconheceu a "falta de prova do gozo das férias" é equivocada. Ao contrário, o acórdão, ao adotar os fundamentos da decisão de origem e ao analisar o conjunto probatório, foi explícito em afirmar que o depoimento da própria reclamante confirmou o gozo das férias. Portanto, o viés eleito não se presta ao fim pretendido pelo embargante, ou seja, a reforma do julgado, haja vista os limites impostos pelos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por outro lado, se a parte embargante não concorda com o pronunciamento deste Juízo, deve interpor o competente recurso perante o Colendo TST, já que não há qualquer omissão a ser corrigida. Impende notar, por relevante, que não se estabelece um processo dialético entre o Estado-Juiz e as partes, inexistindo a necessidade de o magistrado enfrentar um a um os argumentos expendidos, bastando apontar os elementos de convicção que embasam a decisão, como ocorre no presente caso. Registre-se, desde logo, que o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos apresentados pelas partes litigantes, nem a manifestar-se expressamente sobre dispositivos legais tidos por violados, muito menos sobre precedentes isolados de tribunais pátrios. O que se exige é a apresentação clara e inteligível dos motivos fáticos e jurídicos extraídos dos autos que fundamentam o seu convencimento, e isso, inquestionavelmente, foi feito no aresto embargado, no qual se vê o devido enfrentamento das matérias trazidas a juízo. Com efeito, o acórdão embargado, ao analisar todas as evidências constantes nos autos, firmou de forma clara e precisa seu posicionamento. Por derradeiro, é certo que a fundamentação legislativa do acórdão embargado adota explicitamente tese a respeito da matéria debatida, atendendo ao requisito do prequestionamento defendido pelo embargante, ainda que de forma indireta. Desta forma, diante da ausência de respaldo fático ou legal, rejeito os presentes embargos de declaração". Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema "PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS" do acórdão principal e o tópico "MÉRITO" do acórdão que julgou os embargos de declaração. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (iacg/iacg) BELEM/PA, 29 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRACI DAS DORES COSTA LEITE

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Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df e outros x Glaucio Nunes De Aguiar

ID: 342912905

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000156-71.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GLAUCIO NUNES DE AGUIAR

Acórdão

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000156-71.2025.5.10.0013 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000156-71.2025.5.10.0013 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO: GLAUCIO NUNES DE AGUIAR PROCESSO n.º 0000156-71.2025.5.10.0013 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO: GLAUCIO NUNES DE AGUIAR ADVOGADO: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA ORIGEM: 13.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA METRÔ-DF. ANUÊNIOS. SENTENÇAS NORMATIVAS. LC 173/2020. PAGAMENTO DEVIDO. A Lei Complementar nº 173/2020 foi editada para restringir o aumento de despesas durante o período de calamidade pública causado pela pandemia, proibindo reajustes e aumentos salariais. Contudo, sua aplicação limita-se aos entes federados, o que não inclui a reclamada. Além disso, a referida norma não pode impedir o cumprimento de obrigações previstas em sentenças normativas. Assim, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento dos anuênios, incluindo as multas deferidas. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual de condenação fixado em 10% é adequado ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT e corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da 13.ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio da sentença de fls. 719/723, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 726/749) buscando a reforma da decisão quanto aos seguintes temas: adicional por tempo de serviço, multa normativa, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 752/760. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamada é tempestivo e apresenta regular representação processual (fls. 624). A reclamada é isenta do preparo em razão da decisão proferida pelo e. STF nos autos da ADPF 524, que consolidou entendimento em favor da aplicação do regime de Fazenda Pública à COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF. As contrarrazões ofertadas pelo reclamante são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como contrarrazões do reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA METRÔ-DF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇAS NORMATIVAS. LC 173/2020. O autor, em sua inicial, narrou que foi admitido em 1º/12/2008 e que ocupa atualmente o cargo de profissional de suporte metroferroviário. Asseverou que faz jus ao percentual de 16% a título de anuênio, por força das normas coletivas, mas que recebe, atualmente, o percentual de 14%. Aduziu que, com a edição da Lei Complementar nº 173/2020, a ré interrompeu a progressão dos anuênios. Postulou, assim, o pagamento correto da parcela, mais reflexos, com amparo na sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000 e nos acordos coletivos de trabalho. Em defesa, a ré afirmou que a concessão de acréscimos percentuais decorrentes dos anuênios deve observar a disposição contida no inciso IX, do art. 8º da LC n.º 173/2020. Asseverou que não é cabível a contagem de tempo de serviço prestado no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, mesmo após a vigência da lei complementar n.º 173/2020. Acrescentou que a Procuradoria Geral do Distrito Federal se posicionou no sentido de que os requisitos temporais para aquisição do direito se completaram até 27/05/2020 e foram retomados em 1º/1/2022. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados, sob os seguintes fundamentos (fls. 721/722, grifos no original): "[...] Dessa forma, não prospera a tese da Reclamada de que a suspensão do cômputo do tempo de serviço encontra respaldo na legislação de regência. Ao contrário, a exclusão do período de 27/05/2020 a 31/12/2021 da contagem para fins de anuênio configura descumprimento de obrigação assumida por meio de norma coletiva vigente, razão pela qual é devida a integração do referido período como tempo de efetivo exercício. Assim, considerando que não se aplicam ao presente caso as vedações previstas pela LC 173/2020 e considerando ser incontroverso que a falta de cômputo do tempo de serviço durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, julgo procedentes os pedidos de pagamento das diferenças referentes ao Adicional por Tempo de Serviço, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício desde maio/2020, com os reajustes de 1% até a efetiva regularização em folha de pagamento e com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e funções comissionadas eventualmente pagas em contracheques, adicional noturno e de periculosidade (quando pagos em contracheque), previdência privada e FGTS (depositados na conta vinculada do reclamante). Indefiro o pedido de repercussões em gratificação de titulação, tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em demonstrar que tal parcela é calculada com parâmetro no salário-base. Por fim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante a multa prevista na cláusula 62ª (multa equivalente a 10% do menor salário-base da Companhia, por infração cometida, a cada mês, pelo tempo que perdurar o descumprimento, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do CC - OJ 54 da SDI I do TST). Determino, ainda, que a Reclamada proceda à correção do percentual do anuênio do Reclamante na folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, revertida em favor do trabalhador. Fica, desde logo, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título em sede de liquidação." A reclamada recorre. Reafirma a tese já exposta em contestação e pede a exclusão da condenação. Analiso. A Lei Complementar n.º 173/2020 foi editada no âmbito do "Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)", tendo alterado a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e estabeleceu restrições voltadas às despesas com pessoal, aplicáveis durante o período de calamidade pública. Entre as determinações previstas, o artigo 8º destaca-se ao dispor que: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Entretanto, a aplicação dessa norma, conforme já decidido em diversos precedentes, é restrita aos entes que compõem a Administração Pública Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), não alcançando empresas públicas e sociedades de economia mista, que compõem a Administração Pública Indireta. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada, pertencente à Administração Pública Indireta, não está vinculada às restrições impostas pelo artigo 8º da LC n.º 173/2020. Ainda que assim não fosse, o benefício pleiteado - o adicional por tempo de serviço (anuênio) - tem origem em normas coletivas e sentenças normativas firmadas anteriormente ao período de vigência da referida lei, configurando-se, assim, uma obrigação anteriormente consolidada. A própria redação do artigo 8º, inciso I, da LC 173/2020 excepciona o cumprimento de obrigações oriundas de decisões judiciais ou normativas preexistentes. Nesse caso, o direito ao anuênio está previsto desde a sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo n.º 0000373-66.2019.5.10.0000, cuja vigência foi estabelecida entre 01/04/2019 a 31/03/2021 e que, em sua cláusula 10ª, prevê (fls. 74 e segs.): "CLÁUSULA DÉCIMA - ANUÊNIO O METRÔ-DF concederá mensalmente aos empregados do quadro efetivo, anuênio no percentual de 1% (um por cento) para cada ano de serviço prestado à Companhia, a partir do 1º ano de efetivo exercício." Posteriormente, tal previsão foi mantida na sentença normativa do Dissídio Coletivo n.º 0000312-40.2021.5.10.0000 (vigência 01/04/2021 a 31/03/2023 - fls. 262 e segs.) e no ACT firmado para o período de 01/04/2023 a 31/03/2025, o que reforça a continuidade da obrigação por parte da reclamada. A cláusula 8ª do ACT em questão estabelece (fls. 407): "O METRÔ-DF concederá mensalmente aos empregados do quadro efetivo, anuênio no percentual de 1% (um por cento) para cada ano de serviço prestado à Companhia, a partir do 1º ano de efetivo exercício". Dessa forma, é incontroverso que o anuênio integra o conjunto de benefícios garantidos por decisões normativas e negociações coletivas. É igualmente incontroverso que a reclamada suspendeu a contagem do tempo de serviço para pagamento do anuênio no período de 27/05/2020 a 31/12/2021, utilizando como fundamento o artigo 8º da LC n.º 173/2020. Porém, como já analisado, tal norma não se aplica ao caso, tampouco poderia ser utilizada para retroagir e cancelar direitos adquiridos por força normativa consolidada. Assim, não há como amparar a tese da reclamada de que agiu com apoio na LC 173/2020. Não existe amparo ao descumprimento das cláusulas decorrentes de sentença normativa, na forma ventilada. Nesse contexto, há precedentes deste Regional em julgados que envolvem casos similares: RECURSO DA RECLAMADA. 1. APLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020. ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. A proibição de aumento de despesa contida na Lei Complementar nº 173/2020 não é idônea para reformar a sentença quanto ao deferimento dos anuênios, seja porque a referida legislação se destina aos entes da Administração Pública Direta, seja porque a dicção da parte final do inciso I do art. 8º da indigitada Lei n° 173/2020 traz exceção à proibição legal de conceder aumentos e vantagens aos servidores, empregados públicos e militares quando a determinação é oriunda de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, não podendo a referida legislação retroagir para alcançar a determinação da norma coletiva entabulada em 2019. Precedentes. [...] (RO 0001341-03.2023.5.10.0018; Rel. Desembargador João Luís Rocha Sampaio; DEJT 26/11/2024) "[...] METRÔ/DF. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. DC Nº 0000373-66.2019.5.10.0000. Nos termos dos arts. 867 e 872 da CLT, do art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88 e da Súmula/TST nº 246, independentemente do trânsito em julgado, a sentença normativa é passível de ser objeto de ação de cumprimento, devendo ser mantida a r. sentença quanto à condenação da recorrente ao cumprimento das cláusulas da sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, inclusive quanto à multa prevista na Cláusula 62ª. 3. APLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020. ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. A proibição de aumento de despesa contida na Lei Complementar nº 173/2020 não é idônea para reformar a sentença quanto ao deferimento dos anuênios, pois não pode retroagir para alcançar a decisão proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000. [...]" (RO 0000564-24.2023.5.10.0016; Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 30/01/2024) Ademais, deve-se ressaltar que a alteração ou supressão de direitos adquiridos anteriormente confronta o disposto na Súmula n.º 51 do TST, sendo vedadas as modificações retroativas de benefícios quando já foram concedidos ou previstos em contratos ou normas coletivas. Finalmente, considerando o descumprimento de obrigação normativa por parte da reclamada, restam aplicáveis as multas previstas nos ACTs respectivos, seja em relação à recomposição do percentual do anuênio de 1% ao ano, seja quanto aos reflexos nos direitos trabalhistas (13º salário, férias com 1/3, FGTS, horas extras e previdência complementar). A tese defensiva baseada na Lei Complementar nº 173/2020 foi afastada, uma vez que o descumprimento das normas coletivas vigentes, protegidas antes da referida lei, caracteriza infração. Assim, é devida a aplicação da multa prevista na cláusula 62ª do DC 0000373-66.2019.5.10.0000, pelo descumprimento da sentença normativa quanto ao pagamento dos anuênios, não havendo justificativa para afastá-la. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: "JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC)". No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 10), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, o juízo de origem registrou (fls. 722): "Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência recíproca, na forma do art. 791-A, §3º da CLT, pela redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Assim, condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência de forma recíproca, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT, ficando a cargo da reclamada o pagamento no importe de 10% sobre o valor que resultar das verbas deferidas e, ao reclamante, o pagamento de 5% sobre o montante pleiteado referente ao pedido indeferido. Quanto aos honorários devidos pelo autor, fica suspensa a exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º da CLT e Verbete nº 75/2019 do Pleno deste Regional. Por fim, não autorizo desconto sobre as parcelas deferidas nesta ou em outra ação trabalhista para fins de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando a decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º da CLT." Recorre a reclamada. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Afirmou, ainda, caso mantida a condenação, o percentual fixado seja reduzido para 5%. Analiso. Porque mantida a sucumbência da recorrente, não há o que alterar quanto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O § 2º do art. 791 da CLT determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisados os parâmetros legais, o percentual da verba honorária devida pela reclamada fixada pelo juízo de origem em 10% sobre o valor da condenação é adequado ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I ao IV da CLT, e corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões,30 de julho de 2025. Assinado digitalmente. Elke Doris Just Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira LEI COMPLEMENTAR 173/2020: PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS: SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS COM AUMENTO DE DESPESA: ALCANCE. O artigo 8º, IX, da LC 173/2020 expressamente exclui a contagem do tempo pertinente ao período de 28/05/2020. 31/12/2021 para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e outros adicionais ou benefícios equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de tempo de serviço, sem prejuízo para o tempo de efetivo serviço, aposentadoria e outros fins, dos servidores e dos empregados públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os das empresas estatais dependentes financeiramente ou equiparadas à Fazenda Pública, como a Reclamada. Dou provimento para julgar improcedente. BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIO NUNES DE AGUIAR

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Maria De Lourdes De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293323884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-73.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000156-73.2025.8.26.0240 (processo principal 1000465-14.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes de Lima - Banco Bradesco S.A. - - Bradesco Vida e … Processo 0000156-73.2025.8.26.0240 (processo principal 1000465-14.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes de Lima - Banco Bradesco S.A. - - Bradesco Vida e Previdência S.a. - Vistos. Fls. 29/32: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, na qual aduzem, em síntese, que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, apontando que não atendem aos requisitos mínimos de clareza, fundamentação e transparência, uma vez que não especifica os critérios utilizados, tampouco os índices de correção monetária e os percentuais de juros aplicados. Destacam que o valor efetivamente devido corresponde a R$ 7.989,16, ao passo que a exequente executa R$ 9.241,48, gerando uma diferença indevida de R$ 1.252,32. Diante disso, requerem o acolhimento da impugnação e a homologação do valor que entendem correto, com a consequente liberação apenas da quantia incontroversa. Efetuou o depósito judicial do valor apontado pela exequente (fl. 28). A exequente, às fls. 38/41, reconhece que houve inclusão indevida de juros compensatórios na planilha anteriormente apresentada, o que resultou na majoração do valor executado. Aduz, ainda, que o depósito judicial de fl. 28 foi efetuado pelo executado fora do prazo para pagamento voluntário e em garantia do juízo, de modo que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança. Junta nova memória de cálculo, apurando como devido o valor de R$ 9.706,53, atualizado até maio de 2025. O executado apresentou manifestação acerca dos novos cálculos apresentados pela exequente, ocasião em que reiterou os valores por ele anteriormente apresentados na impugnação e afirmou ter efetuado o depósito dentro do prazo legal estabelecido (fl. 50). Decido. A impugnação comporta parcial acolhimento. Com efeito, observa-se que a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes limitava-se aos juros incidentes sobre o valor do dano material, conforme apontado pelos executados à fl. 31. Nesse sentido, a exequente reconheceu o equívoco na planilha inicialmente apresentada e procedeu à sua devida retificação. Os novos cálculos apresentados pela credora estão em conformidade com o título judicial, aplicando corretamente a taxa legal prevista no art. 406 da Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, e a taxa de 1% ao mês para o período anterior a essa data, conforme demonstrado à fl. 39. Portanto, assiste razão aos executados quanto à existência de excesso de execução nos cálculos inicialmente apresentados pela exequente. Por outro lado, no que tange à aplicação da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito exequendo, ante o depósito judicial efetuado nos autos, melhor sorte não socorre aos devedores. Isso, porque, referida condenação só poderia ser afastada caso tivesse sido realizado o pagamento voluntário do débito no prazo legal, ex vi do disposto no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Porém, é cediço que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo, ainda que integral, não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva entrega do dinheiro ao credor. Isso porque o mero depósito judicial para a garantia do juízo não equivale ao pagamento voluntário do débito no prazo legal, ou seja, não possui caráter liberatório, mas tão-somente de garantia do juízo. Nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 677 do STJ, prescreve que: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Frise-se que a própria parte executada admite que efetuou o depósito para mera garantia do juízo, insurgindo-se, inclusive, em relação a eventual levantamento desse montante e requerendo que fosse concedido efeito suspensivo a sua impugnação (fls. 26 e 29/32). Por via de consequência, não tendo havido pagamento voluntário, cabível a imposição dos encargos previstos no artigo 523, §1.º, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO SAÚDE. Acolhimento parcial da impugnação . Irresignação da parte executada. Inexistência de cobrança em duplicidade. Conferência pela Contadoria Judicial. Título executivo judicial que não condicionou o reembolso das despesas a prévio requerimento administrativo ou à apresentação de notas fiscais . Documentos colacionados aos autos suficientes para embasar a cobrança. Depósito judicial efetuado para garantia do juízo. Inexistência de pagamento voluntário. Multa e honorários advocatícios devidos . Inteligência do artigo 523, § 1º, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara . Recurso desprovido. (TJ-SP 2165306-21.2022.8 .26.0000 Barretos, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 27/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024 - grifou-se) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito judicial que não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, de modo que não se opera a cessação da mora do devedor - Encargos previstos no título executivo que são devidos até que haja efetiva liberação em favor do credor - Ademais, o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" - Novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicado imediatamente aos processos em trâmite - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22428398520248260000 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 28/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024 - grifou-se) Assim, se mostram corretos os novos cálculos apresentados pela exequente. Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela credora às fls. 38/41, fixando o valor da execução em R$ 9.706,53 (nove mil setecentos e seis reais e cinquenta e três centavos), atualizado até maio de 2025. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a complementação do saldo remanescente, no valor de R$ 465,05 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos). No mais, considerando que houve excesso de execução em relação ao primeiro cálculo apresentado pela exequente, arbitro os honorários em prol do(a) patrono(a) dos executados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado no excesso de execução, tendo em vista que são devidos honorários, ainda que o acolhimento da impugnação seja parcial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente seinicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1134186 RS 2009/0066241-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/08/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/10/2011) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento. Precedentes do STJ. Princípio da causalidade. Conteúdo econômico da reação do devedor em sede de impugnação. Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ, em sede de recursos especiais repetitivos, que estabelece que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba em 11% do valor do proveito econômico, já considerando a atuação do patrono do devedor em segundo grau de jurisdição. Valor razoável diante do conteúdo econômico da causa. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216896-42.2019.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) (negritou-se) Consigno, porém, que a exequente é beneficiária da gratuidade judicial. Sem prejuízo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado à fl. 28, bem como do valor a ser complementado pelo executado, em favor da exequente. Para expedição do mandado de levantamento, traga a interessada o formulário de mandado de levantamento eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019. Em caso de opção por depósito em conta poupança, traga ainda o número da variação/operação. Após, cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para extinção deste incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 152519/MG), CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Processo nº 0000156-95.2022.8.17.2320

ID: 291449772

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000156-95.2022.8.17.2320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR QUEIROZ DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000156-95.2022.8.17.2320 AUTOR(A): GERAILSON CAMILO DA SILVA RÉU: JOSE CLOVIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190134721, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: GERAILSON CAMILO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de Advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de JOSÉ CLOVIS, conhecido por NENÊ FILHO DE ELIAS, igualmente qualificado. Alega o Autor que no dia 06 de novembro de 2021, comemorava o aniversário de seu filho em sua residência, e, por volta das 18h00min, se deslocou ao bar de Lula para comprar cerveja, chegando ao local encontrou Lula, Willians e José Clóvis, no comércio, adquiriu uma lata de cerveja, neste momento, gritou no local “onde estão os homens daqui”, mas sem a intenção de agressividade ou ofensas, mas em tom de brincadeira, tanto é verdade que alguns dos presente no local ficaram rindo da palavra dita pelo demandante, entretanto, o demandado ficou ofendido e desferiu um soco no olho direito do autor. Posteriormente, se dirigiu o autor até a residência do réu, momento em que a esposa deste informou que o requerido havia saído da propriedade pelos fundos na intenção de surpreendê-lo, nesta ocasião, o demandado atingiu com um golpe de foice a cabeça do demandante, este fugiu do local, porém foi alcançado pelo agressor onde fora desferido mais golpes de foice, tentando se defender das agressões colocou as mãos e neste momento foram amputados dois dedos. As agressões só foram interrompidas em decorrência da aproximação do Sr. Zé Rico, este que prestou os primeiros socorros ao requerente. Aduz o demandante que é agricultor, trabalha na roça para conseguir o sustento de sua família, em decorrência desse acidente encontra-se impossibilitado de laborar em qualquer área, ora, a crueldade por parte do Requerido, fez com que fosse amputado dois dedos do autor, impossibilitando o mesmo para o labor, vem recebendo ajuda em alimentos da vizinhança onde reside para sobreviver. Com a inicial, acostou os documentos que entendeu pertinentes, inclusive fotos demonstrando as lesões sofridas. Devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar resposta, consoante certidão de fls. 110332090. Sendo o que importa relatar, passo a DECIDIR: II – FUNDAMENTAÇÃO: Perquirindo os autos, verifico que a parte ré, devidamente citada, não apresentou resposta. É cediço que a ausência de contestação e de provas que contrariem os fatos alegados na peça vestibular deriva uma verdade formal. Destarte, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil Brasileiro, segundo o qual o juiz julgará antecipadamente, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Verifico que a parte demandada esteve presente na audiência de tentativa de conciliação, conforme se depreende do id 105438461, entretanto, deixou transcorrer o prazo para contestação. Em verdade, a ficta confessio, resultante da revelia, restrita a questões de fato, impõe a veracidade do articulado na inicial. Todavia, em que pese a presunção de veracidade gerada pela revelia, esta não dispensa o autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. É inegável o dever de indenizar da parte autora, sobretudo pelo dano estético causado ao autor, contudo, entendo que este não conseguiu comprovar a contento o dano material invocado. Observo, que os danos materiais alegadamente suportados pelo Autor não fora devidamente quantificado e individualizado, havendo apenas a alegação genérica de que o autor é arrimo de família e ficou impossibilitado temporariamente de trabalhar, não é suficiente à sua comprovação. É certo que para a apuração do dano material se faz imprescindível a quantificação do dano, o que não foi feito pelo Autor sequer por estimativa. É inegável o dano estético, contudo, não há como ser mensurado o valor do prejuízo material suportado pelo autor em decorrência das lesões. Não obstante a ausência de quantificação do dano material, o dano moral suportado pelo Autor é inconteste. Assim, é de ser reconhecido o pedido da parte autora quanto ao dano moral, dês que a revelia importa em tácito reconhecimento do pedido e está deveras comprovado o abalo emocional e psíquico sofrido pelo autor em decorrência da conduta do réu. A regra do art. 344 do CPC, figurando o silêncio como meio de prova, torna incontroversa a veracidade dos fatos afirmados na peça exordial, razão por que cabe ao juiz, de logo, o exame do mérito, uma vez que foi retirada aos revéis a possibilidade de prova contrária. É o caso dos autos, diante da natureza da ação proposta. Outrossim, a postulação está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras direito material aplicáveis, o que se declara, interpretando-se o disposto no art. 344 do CPC, em conformidade com o princípio do livre convencimento (persuasão racional do juiz), inscrito no art. 371 do mesmo diploma. Não cabe, pois, na espécie, desconsiderar fatos incontestados e devidamente comprovados nos autos. A confissão ficta, neste diapasão, sacramenta a justeza do pedido vestibular. De saber jurígeno que a obrigação reparatória tem por pressuposto o cometimento de um ato ilícito, violador de direito e causador de prejuízos, o que importa na responsabilidade do agente e/ou preposto[1], seja objetiva ou subjetiva. A Constituição da República prevê, em seu artigo 5º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O Código Civil, por sua vez, edifica a Responsabilidade Civil nos seguintes dispositivos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No escólio do festejado WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, “Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes a seu ato” (in Curso de Direito Civil, Saraiva, 27.ed., 1994, 5º vol., p. 398). Nesse diapasão, tenho que a conduta da Ré constitui iniludível ato ilícito, porquanto impôs ao Autor que suportasse o prejuízo de ordem extrapatrimonial conforme descrito na exordial, a qual até prescinde da existência e/ou demonstração do prejuízo, como também já decidiu nosso Superior Pretório, ao proclamar que “a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (STJ-4ªT, Resp. 196.024-MG, rel. Min. Asfor Rocha). Não obstante a configuração inarredável do dever de indenizar, entendo que o quantum indenizatório deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, pela peculiaridade do caso in concreto, como o grau da culpa, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Quanto à graduação da culpa do Réu e da extensão do dano, é cristalino o sofrimento de ordem moral e psicológica impingido ao Autor, notadamente por se estender para além do abalo emocional, atingindo sua personalidade, já que foi vítima de um dano físico permanente. Restou, portanto, configurado o dano moral em decorrência do ato ilícito praticado pela parte Ré. III – DISPOSITIVO: ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão embutida na atrial, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a. CONDENAR o Réu a INDENIZAR o autor pelos danos morais e estéticos provocados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrentes do ato ilícito praticado, devendo ser atualizados monetariamente pela Tabela ENCOJE e acrescidos de juros moratórios de 1,0% a.m. (um por cento ao mês), b. c. CONDENAR ainda a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, inciso II do CPC, haja vista o julgamento antecipado da lide pela revelia. Nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, os valores referentes à condenação pelos danos morais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data deste julgamento. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, ressalvada eventual manifestação executória. Bonito, 04 de dezembro de 2024. VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz de direito [1] CC, art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”." BONITO, 5 de junho de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Talita Ferreira Pereira x Tellerina Com. Pres. Art. Decoração Sa

ID: 283318621

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031015-36.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TALITA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TELLERINA COM. PRES. ART. DECORAçãO SA

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALLISON ABDON MUSSER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0031015-36.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Polo Ativo(s): TALITA FERREIRA PEREIRA Polo Passivo(s): TELLERINA COM. PRES. ART. DECORAÇÃO SA Vistos... Alega a reclamante, em síntese, que adquiriu duas alianças de casamento, por meio da loja virtual da requerida em 1º de julho de 2024, após orientação recebida na loja física localizada na cidade de Teresina/PI. A compra foi motivada por um desconto de 10% oferecido para finalização do pedido, via site, após experimentação e aferição do tamanho correto das alianças no atendimento presencial. O valor total da compra foi de R$ 9.126,00, quitado via PIX, sendo uma aliança feminina no valor de R$ 3.015,00 e uma aliança masculina, modelo "Valentines", no valor de R$ 6.111,00. A entrega estava prevista para ocorrer até 12 de julho de 2024, com retirada programada na loja Vivara do Shopping Rio Poty, em Teresina/PI. No entanto, a entrega foi efetivada apenas em 20 de julho, faltando cinco dias para o casamento da autora, agendado para o dia 27 de julho de 2024, em Barra Grande/PI. No ato da retirada, a autora constatou que a aliança masculina foi entregue em modelo e tamanho incorretos — foi disponibilizada uma peça feminina de tamanho 16, em vez da masculina número 24. Diante da urgência, da ausência de solução pela empresa e da alegação de que a loja física não poderia intervir em compras online, a autora adquiriu nova aliança, de mesmo modelo, na loja física da Vivara, ao custo de R$ 6.110,00, no dia 20/07/2024. Posteriormente, orientada pela funcionária da loja física, tentou solicitar o reembolso da compra original, via site, e foi informada de que teria 30 dias para devolução da peça incorreta. Contudo, após o período de viagem decorrente das festividades do casamento, ao retornar e tentar efetuar a devolução, foi surpreendida com a negativa do reembolso sob o argumento de que o prazo de devolução seria de apenas 7 dias, e que o código de postagem estava expirado. A autora relata ausência de qualquer explicação clara sobre esse prazo nos canais oficiais, tendo sido oferecido apenas um crédito (gift card), o qual não aceitou. Informa, ainda, que, apesar de promessas de retorno por parte do atendimento da empresa, nenhuma nova resposta foi fornecida. Assim, requer a procedência da ação para condenar o reclamado ao pagamento de R$ 12.222,00 (doze mil duzentos e vinte e dois reais) correspondente ao dobro do valor pago pela aliança ou ao pagamento de R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais) referente ao valor pago pela segunda aliança, bem como indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos das sequenciais 1.2 a 1.15. Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (sequencial 18.1). O reclamado apresentou contestação (sequencial 15.1), a qual foi impugnada pela autora (sequencial 20.1). Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento (sequencial 21.1). É o relatório. Decido. Preliminarmente. A parte reclamada alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, tendo em vista a necessidade da intervenção estatal para a resolução da lide. Assim, afasto as preliminares trazidas a discussão. Do mérito. Trata-se de reclamação onde pretende a reclamante a condenação do reclamado ao pagamento de R$ 12.222,00 (doze mil duzentos e vinte e dois reais) correspondente ao dobro do valor pago pela aliança ou ao pagamento de R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais) referente ao valor pago pela segunda aliança, bem como indenização pelos danos morais suportados. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, entendo que a pretensão da reclamante merece parcial acolhida. Resta incontroverso que a reclamante adquiriu um par de alianças para o seu casamento, através do site do reclamado, no dia 2 de julho de 2024, sendo uma aliança valentines em ouro amarelo 18k de 6 mm pelo valor de R$ 6.111,00 (seis mil cento e onze reais) e uma aliança essence em ouro amarelo 18k de 3 mm pelo valor de R$ 3.015,00 (três mil e quinze reais) e que a entrega seria realizada até o dia 12 de julho de 2024. No entanto, ao se dirigir até a loja física para retirar o produto, observou que a aliança do seu noivo não correspondia ao modelo adquirido, sendo encaminhada uma aliança feminina e, apesar de ter tentado solucionar a questão, pois o seu casamento seria no dia 27 de julho, o reclamado afirmou que não poderia intervir nas compras realizadas no site. O reclamado se limitou a afirmar em sua contestação que o problema com a entrega na aliança valentines em ouro 18k amarelo 6 mm ocorreu em razão do produto estar indisponível, sequer esclarecendo o motivo de não ter efetuado o reembolso do valor à reclamante ou, ainda, a possibilidade de troca pela aliança entregue de forma errada pela aliança correta que estava disponível na loja física, restando clara a falha na prestação do serviço. Cabe ressaltar que o fato do reembolso não ter sido efetuado pelo reclamado gerou ainda mais transtornos à reclamante, pois conforme afirmado pelos informantes na audiência de instrução e julgamento, a reclamante teve que pedir dinheiro emprestado ao seu irmão para a aquisição de outra aliança. Diante disso, o reclamado deve proceder à restituição do valor de R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais) referente à compra da nova aliança, na forma simples, corrigido pela média do INPC/IGP-DI a partir da compra (20/07/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Assim, entendo que, em razão da relação de consumo existente entre as partes, é possível concluir que o serviço prestado foi defeituoso, devendo o reclamado ser responsabilizado pela sua prestação inadequada, com a reparação dos danos morais suportados. Nesse sentido assento o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. ALIANÇA DE CASAMENTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001412-77.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.02.2019) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALIANÇA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0001575-61.2020.8.16.0118, Relator(a): Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 15/05/2022, Data de Publicação: 16/05/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE ALIANÇAS PARA CASAMENTO. ENTREGA NÃO REALIZADA. CASAMENTO REALIZADO SEM ALIANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de ação de repetição do indébito e indenização por danos morais na qual o reclamante alega que comprou alianças para seu casamento com o reclamado, as quais não foram entregues. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o reclamado a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).2. Em sede recursal, o reclamado – ora recorrente – pretende afastar a condenação por danos morais.3. O dano moral configura um dano a personalidade, decorrente de um abalo moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, intimidade, imagem (TJPR - 0000156-90.2020.8.16.0187, Relator(a): Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 30/01/2022, Data de Publicação: 30/01/2022) Diante da atitude da ré, é de se reconhecer a ocorrência de ato ilícito, na forma do artigo 186 do Código Civil cc. o artigo 927 do mesmo Código. O atual Código Civil, no art. 944, caput, determina que a indenização leve em conta a extensão do dano – sem mencionar, em qualquer passagem, esta tal função punitiva. Apenas em casos excepcionais – conduta particularmente ultrajante em relação à consciência coletiva – poder-se-ia admitir a figura dos danos punitivos. O julgador, na fixação do dano moral, deve seguir alguns critérios: a) moderação, b) proporcionalidade, c) grau de culpa, d) nível socioeconômico da vítima, e) porte econômico do ofensor e, por fim, f) valer-se de sua experiência, bom senso, para analisar e dosar o dano considerando as peculiaridades de cada caso. Além do mais, deve ser suficiente para coibir a reclamada na prática de novos atos desta natureza, a fim de evitar que seus clientes passem por situações como a observada nos autos. Diante deste quadro, e das peculiaridades do caso – falta de respeito com o consumidor, necessidade de buscar reparação nos Juizados Especiais –, e ademais, a fim de inibir reiterações dessa prática –, considero razoável indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento de R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais), como reparação do dano material, corrigido pela média do INPC/IGP-DI a partir da compra (20/07/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e CONDENAR o reclamado ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação do dano moral, acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Enunciado 1, “a”, da TR/PR). Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, intime-se a parte vencedora para que no prazo de 10 dias, caso queira, formule pedido para cumprimento da sentença com observância nos requisitos previstos no artigo 524 do CPC. P. R. I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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Rayanne Santos Carreira Barros x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 276128096

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812256-80.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAYANNE SANTOS CARREIRA BARROS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812256-80.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812256-80.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANNE SANTOS CARREIRA BARROS RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SENTENÇA AUTOR: RAYANNE SANTOS CARREIRA BARROS ajuizou ação em face de RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, objetivando, em sede de tutela antecipada, a não inclusão do CPF nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento das faturas relativo ao contrato de n. 2021.03.02895-1; confirmação da tutela antecipada, bem como a declaração de inexigibilidade da cobrança no valor R$ 2.224,95, sob a rubrica de DIS, relativo ao cancelamento do contrato de n. 2021.03.02895-1, o cancelamento do contrato de n. 2021.03.02895-1 e o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme ID 89143869. A parte autora sustenta, como causa de pedir, que, em maio de 2021, matriculou-se no curso de Enfermagem da instituição da ré, sob a matrícula nº 2021.03.02895-1, pelo preço de R$ 49,00 mensais, diante do desconto concedido (bolsa de estudo) no momento da contratação. Contudo, a autora decidiu trancar a matrícula em 01/02/2023, efetuando todos os pagamentos pendentes. Após a solicitação, a autora recebeu uma cobrança no valor de R$ 2.224,95 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), sob a rubrica de DIS, na qual a ré condicionou a efetivação do cancelamento ao pagamento da cobrança. Em razão disso, a autora entrou em contato com a ré solicitando esclarecimentos, pois nunca foi informada sobre a referida cobrança, bem como requereu a cópia do contrato, uma vez que não consegue acessá-lo através do sistema virtual. A ré esclareceu que a cobrança de DIS era relativo ao desconto concedido na mensalidade de todo o curso, tendo a autora que arcar com o custo de mensalidades futuras e descontos concedidas em mensalidades pretéritas. Emenda à inicial requerida no indexes 89143862. Tutela antecipada indeferida no index 100659869. O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 104031246 e seguintes, alegando que a autora se matriculou, em março de 2021, no curso aderindo ao DIS (programa de dissolução solidária) para pagamento das três primeiras mensalidades, no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), cada, ocorrendo a diluição do valor integral dessas mensalidades, no decorrer do contrato. Ademais, aduziu a ciência da autora referente ao DIS desde março de 2021, pois os boletos descrevem todos os valores pago pelo aluno. Informou que a matrícula da autora encontra se trancada e que os débitos dizem respeito ao saldo de antecipação do DIS não pagas. Ressaltou que a informação referente ao programa de dissolução solidária está no contrato, no sistema do aluno, nos boletos, na ficha financeira e no momento de trancamento da matrícula. Réplica no index 107572675. É o relatório. Decido. Trata-se de ação judicial que versa sobre suposta falha na prestação de serviço educacional, com repercussões relevantes na esfera moral da autora, especialmente diante da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos. A Constituição Federal Brasileira de 1988 assegura o direito à educação no seu artigo 205, estabelecendo que é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Além disso, o artigo 206 detalha os princípios que devem nortear o ensino no Brasil, incluindo a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, dentre outros. O artigo 209 da Carta Magna, por sua vez, estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições estabelecidas em lei. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, regula a educação privada no Brasil estabelecendo que as instituições privadas têm liberdade para oferecer ensino, desde que observem os padrões mínimos de qualidade determinados pelo poder público. O Estado exerce função regulatória e supervisora sobre essas instituições, as quais devem colaborar com as diretrizes educacionais nacionais. Noutro giro, pode-se dizer que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço aos consumidores deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada sob a rubrica "DIS" e da ausência de informação prévia e adequada à autora acerca dessa condição contratual. Em análise dos autos, verifica-se que a parte ré não comprovou que a autora tenha tido ciência prévia e inequívoca dos termos do programa de "Diluição Solidária" (DIS). O contrato de prestação de serviços educacionais de ID 104034301, acostado aos autos pela ré, não contém qualquer referência expressa ao programa DIS. No que tange ao regulamento apresentado, igualmente não é possível aferir a ciência e anuência da parte autora, pois não foi juntado aos autos qualquer comprovante de que a autora tenha efetivamente recebido, lido ou concordado com os termos ali descritos. Carece o processo, portanto, de prova de aceite específico ou de assinatura da autora nesse sentido. Consoante entendimento pacificado em recentes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em casos análogos envolvendo a mesma instituição de ensino e o mesmo programa de "Diluição Solidária" (DIS) — notadamente nos julgados proferidos nos autos dos processos n.º 0808500-83.2022.8.19.0054, n.º 0000156-03.2022.8.19.0037 e n.º 0013472-96.2019.8.19.0002 —, em casos análogos envolvendo a mesma instituição de ensino e o mesmo programa (DIS), restou consolidado que não houve prova de que o consumidor tenha sido devidamente informado sobre a existência e as condições do programa no momento da contratação. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação clara, adequada e suficiente sobre o serviço contratado. Ainda, o artigo 46 do CDC estabelece que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo". In casu, não há qualquer cláusula contratual assinada pela autora que faça menção expressa ao programa "Diluição Solidária", tampouco há comprovação de que a autora tenha tomado ciência efetiva das condições que levariam à cobrança do valor residual em caso de trancamento do curso. Além disso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na Ação Civil Pública n.º 0303068-42.2021.8.19.0001, já questionou judicialmente a regularidade do referido programa, havendo decisão de procedência para condenar a ré por prática abusiva e deficiência na prestação das informações aos consumidores. Diante do conjunto probatório a parte ré não comprovou a ciência da parte autora acerca dos termos do programa. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual para demonstrar a regularidade da contratação nos termos que alega, na forma do art. 373, II, CPC, ante a ausência de comprovação da manifestação de vontade livre e desimpedida, havendo violação das seguintes normas: art. 6º, III, art. 39, III, IV e VI e art. 51, IV e XIII, CDC. Portanto,entendo que deve ser reconhecida a inexistência da dívida. Quanto ao dano moral, é entendimento consolidado que a cobrança indevida somada a inscrição em cadastros restritivos de crédito, conforme comprovado pela autora em ID 106443889, configuram ofensa à dignidade do consumidor, caracterizando o chamado dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional à extensão do dano. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEo pedido para: Declarar a inexigibilidadeda cobrança no valor de R$ 2.224,95, sob a rubrica "DIS", relativa ao contrato n.º 2021.03.02895-1; Determinar o cancelamento do contrato n.º 2021.03.02895-1, vinculado ao CPF da parte autora, sem ônus ou penalidades de qualquer natureza, em razão da ausência de informação adequada acerca das condições pactuadas; Determinar que a parte ré se abstenha de promover a inscrição do nome da autoranos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA ou congêneres) em razão da dívida objeto dos autos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Oficie-se os órgãos responsáveis pelos cadastros restritivos, nos termos da súmula 144 do TJ/RJ. Condenar a réao pagamento de indenização a título de danos moraisno valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar a réao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 6 de março de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Tasso Soares Lemos e outros x Anna Beatriz De Souza Lima Villela Martins Naves e outros

ID: 259066153

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000156-31.2004.8.14.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TASSO SOARES LEMOS THELSON SOARES LEMOS

Polo Passivo:

ANNA BEATRIZ DE SOUZA LIMA VILLELA MARTINS NAVES DIOGO NAVES SOBRINHO ROSSANA TAVARES CARDOSO SEBASTIAO NAVES SEBASTIAO NAVES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

HAROLDO WILSON GAIA PARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000156-31.2004.8.14.0018 APELANTE: THELSON SOARES LEMOS, TASSO SOARES LEMOS APELADO: SEBASTIAO NAVES, ROSSANA TAVARES CARDOSO, SEBASTIAO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000156-31.2004.8.14.0018 APELANTE: THELSON SOARES LEMOS, TASSO SOARES LEMOS APELADO: SEBASTIAO NAVES, ROSSANA TAVARES CARDOSO, SEBASTIAO NAVES JUNIOR, DIOGO NAVES SOBRINHO, ANNA BEATRIZ DE SOUZA LIMA VILLELA MARTINS NAVES RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI. CASO QUE SE ENCONTRA NA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ESTIPULADA NO INCISO IV. EQUÍVOCO INCAPAZ DE ENSEJAR NULIDADE OU REFORMA DA DECISÃO. INÉCIA QUE ENSEJA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- No curso do processo, o magistrado determinou que fosse regularizado o polo ativo da demanda, com habilitação do espolio ou herdeiros, com renovação das procurações e juntada de certidão de óbito. II- Embora tenha havido a referida regularização, esta se deu após o prazo estabelecido pela determinação judicial, tendo a parte vindo aos autos após 09 (nove) meses da publicação da decisão, portanto, de forma extemporânea. III- A ausência de regularização do polo da demanda, implica na extinção do feito sem resolução de mérito, não se tratando de falta de interesse processual, mas de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV- O equívoco acerca do inciso disposto na sentença, qual seja, inciso VI do art. 485 quando deveria ser o IV do mesmo artigo, não implica em qualquer reforma ou nulidade da decisão, tendo em vista que a extinção sem resolução de mérito para o caso dos autos é medida que se impõe. V- Outrossim, observando-se que o caso nos autos se enquadra exatamente na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo que se falar em extinção por abandono da causa, como requer o apelante, prescinde de intimação pessoal do autor, uma vez que é inaplicável o disposto no § 1º do art. 485, do CPC. VI- conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença atacada. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TASSO SOARES LEMOS E OUTRO em face da sentença proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida em desfavor de ANNA BEATRIZ DE SOUZA LIMA VILLELA MARTINS NAVES E OUTROS. Versa a inicial que a requerida firmou com a parte requerente um contrato de compra e venda de vacas, tendo os requeridos se tornado inadimplentes, motivo pelo qual requereu que fosse julgada procedente a ação. Contestação e réplica apresentadas. Ao receber os autos, o magistrado observou que a réplica a contestação foi apresentada pelo espolio dos autores, não havendo nos autos petição informando o falecimento dos requerentes, determinou que fosse regularizado o polo ativo da demanda, com habilitação do espolio ou herdeiros, com renovação das procurações e juntada de certidão de óbito, suspendendo a lide por 60 dias. Após publicação da determinação acima (27/11/2018), houve certidão declarando que os autores deixaram de se manifestar (ID nº 33226159 – pág. 21 e ID nº 33226161 – págs. 01/02), tendo o magistrado singular, considerando que somente após o decurso de quase 9 (nove) meses após a mencionada intimação a parte autora peticionou nos autos sentenciado pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Inconformado, THELSON SOARES LEMOS e ESPÓLIO DE TASSO SOARES LEMOS, apelaram alegando que a ausência de regularização do polo da demanda seria causa de extinção pelo inciso III do artigo 485 do Código de Processo, de modo que, nesses termos o Magistrado deveria promover a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme §1º do referido artigo. Sustenta que não sendo esse o entendimento, há evidente erro material por parte deste Juízo, pois, em que pese a demora, a qual se deu em razão principalmente da troca de advogados pelos autores à época, o vício da representação do Sr. Tasso Soares Lemos foi sanado pela petição de fls. ID nº 33226161, tendo o feito prosseguido normalmente. Outrossim, não é sequer caso de falta de interesse processual, haja vista tratar-se de causa cujo valor inicial pretendido pelos autores ultrapassa a monta de R$ 5.000.000,00. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido. É o relatório. Peço julgamento no Plenário Virtual. Belém, de de 2024. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, pretende o apelante a reforma da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, tendo em vista ausência de regularização do polo ativo da demanda no prazo estabelecido. No caso dos autos, observa-se que no curso do processo, considerando que a réplica a contestação foi apresentada pelo espolio dos autores e que não houve nos autos petição informando o falecimento dos requerentes, o magistrado determinou que fosse regularizado o polo ativo da demanda, com habilitação do espolio ou herdeiros, com renovação das procurações e juntada de certidão de óbito, suspendendo a lide por 60 dias. Ocorre que embora tenha havido a referida regularização, esta se deu após o prazo estabelecido pela determinação judicial, tendo a parte vindo aos autos após 09 (nove) meses da publicação da decisão, portanto, de forma extemporânea. Nesses termos, é possível afirmar que a ausência de regularização do polo da demanda, implica na extinção do feito sem resolução de mérito, não se tratando de falta de interesse processual, mas de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Vejamos o que preleciona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO . AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito . 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art . 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Determinada a regularização do pólo ativo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.(TJ-MG - AC: 10687100029895001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 01/09/2016, Data de Publicação: 09/09/2016) EMENTA ÓBITO DA AUTORA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A omissão na regularização do polo ativo da ação por do óbito da autora acarreta a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art . 485, IV, do Cód. de Processo Civil), por prazos reiteradamente descumpridos.(TRT-4 - ROT: 00212672220195040003, Relator.: VANIA MARIA CUNHA MATTOS, Data de Julgamento: 14/07/2023, 11ª Turma) Com efeito, observa-se que o equívoco acerca do inciso disposto na sentença, qual seja, inciso VI do art. 485 quando deveria ser o IV do mesmo artigo, não implica em qualquer reforma ou nulidade da decisão, tendo em vista que a extinção sem resolução de mérito para o caso dos autos é medida que se impõe. Outrossim, observando-se que o caso nos autos se enquadra exatamente na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo que se falar em extinção por abandono da causa, como requer o apelante, prescinde de intimação pessoal do autor, uma vez que é inaplicável o disposto no § 1º do referido artigo. Vejamos: Art. 485 do CPC/15. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (negrito nosso) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença atacada. Belém, de de 2025. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 22/04/2025

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Processo nº 0000156-45.2025.8.17.9901

ID: 258516042

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000156-45.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

J. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ANTONILDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau HABEAS CORPUS: Nº 0000156-45.2025.8.17.9901 PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 18/04/2025 IMPETRANTE: Dr. José Antonil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau HABEAS CORPUS: Nº 0000156-45.2025.8.17.9901 PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 18/04/2025 IMPETRANTE: Dr. José Antonildo Alves de Oliveira (OAB/PE 36.927) PACIENTE: José Bianor dos Santos AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juiz de Direito Plantonista da Audiência de Custódia – Sede Cabo de Caruaru/PE PROCESSO DE ORIGEM: Nº 0000959-92.2025.8.17.4480 DESEMBARGADORA PLANTONISTA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado Dr. José Antonildo Alves de Oliveira (OAB/PE 36.927), impetrou a presente ordem de Habeas Corpus em favor de João Carlos da Silva, apontando o Juiz de Direito Plantonista da Audiência de Custódia – Sede Caruaru/PE - como autoridade coatora (NPU 0000959-92.2025.8.17.4480), ao argumento de que dito paciente, preso em flagrante delito em 16 de abril de 2025, sofre constrangimento ilegal em razão da conversão de dita prisão em preventiva, pela suposta prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal, alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, aliado ao fato de o paciente reunir condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. Pugna, liminarmente, pela revogação da prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, “notadamente: Monitoramento eletrônico (uso de tornozeleira eletrônica), assegurando constante supervisão judicial; Recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga; Proibição absoluta de contato com testemunhas relacionadas ao caso, garantindo-se a integridade probatória; Obrigação de comparecimento periódico ao juízo competente, para informação e acompanhamento processual”, pleito este que pretende seja confirmado por ocasião do julgamento de mérito. Subsidiariamente, “que seja determinada a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em razão da avançada idade (71 anos), condição de saúde debilitada (hipertensão arterial) e primariedade do Paciente, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, assegurando-se o cumprimento em ambiente adequado às suas condições pessoais e de saúde, mediante monitoramento eletrônico”. A inicial foi instruída, dentre outras peças, do auto de prisão em flagrante delito do paciente e do decreto preventivo proferido em desfavor dele (ID 47697417). Pois bem. Tendo a prisão em flagrante delito do paciente sido convertida em preventiva em 17 de abril último, vislumbro incidir a circunstância a que alude o artigo 3º da Resolução nº 267, de 18/08/2009, alterada pela Resolução nº 526, de 19/03/2024 (DJe 20/03/2024)[1], qual seja, “quando for ela fundada em fato(s) ocorrido(s) no período abrangido pelo plantão”, a autorizar a apreciação do pleito liminar em sede de Plantão. Aprecio, pois, o pleito liminar. Muito embora o ordenamento jurídico não disponha, expressamente, sobre a concessão de liminar em habeas corpus, poderíamos entender que implicitamente estaria ela prevista no § 2º do artigo 660 do Código de Processo Penal: “Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”. A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida de exceção, admissível pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou pelo menos de difícil reparação. O Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, alterado pela Resolução nº 395, de 30 de março de 2017, com início de vigência em 30 de abril de 2017, passou a prever a concessão de liminar em seu artigo 304, o qual dispõe: “Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize.” Sendo assim medida excepcional, “reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris” (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013). Reconhecem-se, pois, como indispensáveis à providência requerida liminarmente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Não verifico a presença de tais requisitos no caso concreto dos presentes autos. Da leitura da decisão combatida disponível nos autos do NPU 0000959-92.2025.8.17.4480 (ID 47697417, fls. 02/03), não vislumbro demonstrado no momento flagrante constrangimento ilegal suportado pelo paciente que autorize de plano a concessão de liminar, porquanto, em análise superficial do caso concreto dos autos, extraio que a medida constritiva de liberdade do paciente teve amparo na gravidade concreta do crime por ele supostamente praticado, destacando o magistrado que: “(...); Passo a avaliar o caso à luz do art. 310 do CPP. Avaliando a possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva, em harmonia com o parecer do Ministério Público, verifico que se encontram presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP, mais especificamente, risco à ordem pública. A prisão do autuado é necessária para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. A gravidade em concreto do delito pode ser evidenciada pelo fato de o autuado haver sido flagrado segurando firmemente adolescente de pouco menos de 13 anos de idade, com ele praticando forçadamente atos libidinosos. Nesse sentido, colocou à mostra o seu órgão genital em estado de excitação e tocou as partes íntimas do menor, tudo isso em ambiente público (no caso, em banheiro público situado no centro da cidade), o que demonstra a periculosidade concreta do investigado, que, solto, pode vir a abordar outros menores e a tentar praticar com eles atos libidinosos, violando-lhe a liberdade sexual. A segregação cautelar do autuado é autorizada legalmente pelo art. 313, I, do CPP, por se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Frise-se que a necessidade de se prevenir a reprodução de novos delitos é motivação bastante para a decretação e manutenção da prisão preventiva, conforme majoritariamente reconhecido na Jurisprudência (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC). DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 312 do CPP, arrimado nos fatos e fundamentos acima elencados, ACOLHENDO O PLEITO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO JOSÉ BIANOR DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA, calcado na existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria em relação ao crime tipificado no artigo 217-A do CP, em obséquio ao pressuposto de garantia da ordem pública; (...)”. Com relação as condições pessoais do paciente apontadas pelo impetrante, como sabemos, estas não se revelam por si sós autorizadoras da liberdade. Para reforço deste argumento destaque-se a Súmula nº 86 deste Sodalício cujo verbete restou ementado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva”. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Dessa forma, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível, neste momento, sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas, mostrando-se prudente a análise do alegado constrangimento ilegal por ocasião do julgamento de mérito. Assim, INDEFIRO o pleito liminar formulado. Observo, ainda, por oportuno que o fato ocorreu na Comarca de Caruaru que integra a 7ª Circunscrição Judiciária, e via de consequência remete a competência para apreciação do presente mandamus pela Câmara Regional, nos termos do art. 78 do Regimento Interno deste Tribunal. In verbis: Art. 78. A Câmara Regional, composta da 1ª e 2ª Turmas, cada uma constituída por três desembargadores, sediada na Comarca de Caruaru, terá competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública, oriundos das Comarcas integrantes das 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª e 19ª Circunscrições Judiciárias. (Destaquei) Isto posto, determino que o presente feito seja distribuído no 1º dia útil subsequente ao Plantão Judiciário, aleatoriamente, a um dos Desembargadores ou Desembargadora integrantes das Câmaras Regionais - Caruaru, nos termos do supra citado artigo. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 18 de abril de 2025. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Plantonista – Plantão Judiciário 18/04/2025 [1] “Art. 3º Os pleitos dirigidos ao plantão somente serão conhecidos e decididos pelo(a) magistrado(a) plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. § 1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima estritamente se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando, em razão do tempo exíguo, a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente forense ou quando for ela fundada em fato(s) ocorrido(s) no período abrangido pelo plantão; b) quando estiver demonstrada a existência de risco concreto de ocorrência, durante o período abrangido pelo plantão ou nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, de perecimento do direito ou de dano grave irreparável ou de difícil reparação; e c) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente. § 2º Caso o(a) magistrado(a) verifique que o pleito dirigido ao plantão não é de natureza urgentíssima, deverá determinar, por escrito, o seu encaminhamento ao(à) magistrado(a) plantonista designado(a) para o próximo período, se se tratar de qualquer das hipóteses previstas para o plantão judiciário (art. 4º), e, nos demais, ao(à) juiz(a) natural. (...)”.

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Altevir Vicente De Souza e outros x Fundacao Instituto Tecnologico Industrial e outros

ID: 256095027

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000214-89.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR VICENTE DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL MUNICIPIO DE ARAUCARIA

Notificação

Advogados:

ARIEL PAULO MARINOSKI

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CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA

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FREDERICO SILVA HOFFMANN

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EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000214-89.2023.5.09.0654 : ALTEVIR VICENTE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000214-89.2023.5.09.0654 : ALTEVIR VICENTE DE SOUZA : FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62087a4 proferida nos autos. 0000214-89.2023.5.09.0654 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ALTEVIR VICENTE DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE ARAUCARIA RECURSO DE: ALTEVIR VICENTE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 3bd0302; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id 4acebb6). Representação processual regular (Id 8f0d18f). Preparo inexigível (Id bcee7b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, LIV, LV e LXXVIII do artigo 5º; §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 30 da Lei nº 8987/1995; inciso I do artigo 29 da Lei nº 8987/1995; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 926 e 928 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246). O Autor pede que seja declarada a responsabilidade subsidiária do município Réu pelos créditos trabalhistas, tendo em vista a existência de terceirização da atividade ou a sucessão trabalhista. Afirma que: ficou caracterizada a culpa “in vigilando” do ente público e que, o município, de má-fé, manteve em posse do imóvel para utilização do espaço para continuidade da prestação de serviço da 1ª ré, caracterizando sucessão trabalhista, e manteve os bens que eram dessa reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, o Município de Araucária realizou doação de imóvel com encargo à primeira ré, FUNDACEN, declarado por lei municipal como de utilidade pública, sob pena de retrocessão. O objetivo era ter no Município formação técnico-industrial no ensino de segundo grau, para atender às demandas de obras especializadas. Este Colegiado já teve a oportunidade de decidir caso análogo ao presente, envolvendo os mesmos réus e a mesma situação fática, oportunidade em que se entendeu que o Município de Araucária não é responsável pelas verbas devidas aos empregados da FUNDACEN. Cita-se o julgado n. 00000182-84.2023.5.09.0654, publicado em 10/04/2024, de relatoria do desembargador Luiz Eduardo Gunther, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir: "Segundo o entendimento desta E. Turma, a indenização de mobiliário, decorrente de desapropriação não configura o ente público como tomador de serviços terceirizados, na forma da Súmula n. 331 do C. TST, senão exercício do direito do ente municipal atrelado a interesse público. (...) Com o objetivo de detalhar a hipótese em análise, pede-se vênia para transcrever a divergência suscitada pelo desembargador Adilson Luiz Funez, no julgamento procedido pela 3ª Turma deste Tribunal, cujo entendimento prevaleceu naquele órgão julgador - no processo n. 0000154-19.2023.5.09.0654, publicado em 21/08/2024, de relatoria do desembargador Eduardo Milleo Baracat: "Peço licença ao Exmo. Relator para divergir da decisão que mantém a responsabilidade do Município de Araucária pelos créditos trabalhistas do autor, fazendo, para tanto, breve retrospecto dos fatos: - no Estatuto da Fundação, datado de 21/08/1988, extrai-se que ela foi criada para se "instalar, em terreno doado pela Prefeitura Municipal de Araucária, um Centro Tecnológico Industrial, onde oferecerá cursos livres de aperfeiçoamento profissional, preparatório para vestibulares, cursos de 1º grau, 2º grau com habilitações de Eletrônica, Eletrotécnica, Mecânica, Alimentos e outros conforme a necessidade de mercado, Cursos de nível superior, e cursos de pós-graduação"; - após a criação, em 17/10/1988, com a Lei nº 699/88 (fls. 203/204), o Município procedeu à doação de um terreno para a FUNDACEN para que construísse, no prazo máximo de 2 anos, prédio para ser ministrado ensino de 2º grau, visando a formação de técnicos industriais para atender a demanda de mão de obra especializada, com a ressalva de que, caso a FUNDACEN fugisse à destinação dada ao imóvel, estaria sujeita a pena de retrocessão; - em 1993, com a Lei nº 874/93 (fls. 199/200) o Município concedeu um "auxílio investimento" em favor da FUNDACEN, e, na sequência, pela lei 10.448/93 (fls. 201/202), declarou que a fundação era "de utilidade pública", o que lhe concedia benefícios fiscais; - em 17/03/2022, tendo em vista a interrupção dos serviços prestados pela Fundação, o Município entrou com ação de retrocessão contra a Fundação, por desvio de finalidade (fls. 180/198); - em 25/11/2022, as partes tentaram firmar um acordo (Ação de Retrocessão nº 0002194-08.2022.8.16.0025 - fls. 45/53), em que restava expressa a ausência de responsabilidade do Município por qualquer verba trabalhista; - o acordo não foi concluído e em 10/11/2023 restou deferida ao Município a tutela de urgência que lhe concedeu a manutenção na posse do imóvel onde, antes, se instalava a Fundação (fls. 439/441). Relatados os fatos, conforme enfatizado no voto, a situação retratada não decorre de relação estabelecida entre tomador e prestador de serviços, dado que não existe entre o Município e a Fundação nenhum contrato nesse sentido, mas de doações de terreno e dinheiro do Município de Araucária à Fundação Instituto Tecnológico Industrial, com a finalidade de fomentar a prestação de serviços educacionais à população local. Não obstante seja indiscutível o interesse público e social na existência de fundações (pessoas jurídicas de direito privado) que prestem serviços educacionais, isso não transfere ao Município a responsabilidade de fiscalizar os empregados que esta venha a contratar. As atividades educacionais, aliás, não são de exclusiva responsabilidade dos entes públicos, conforme estabelece o art. 209 da Constituição Federal. Além disso, a competência constitucional dos Municípios é atrelada à manutenção e estabelecimento de programas direcionados à educação infantil e de ensino fundamental (art. 30 da Constituição Federal), que, nos termos do trecho do Estatuto anteriormente transcrito, não eram alvo específico das atividades da Fundação. Ao proceder à doação do imóvel para o desenvolvimento de atividades educacionais pela Fundação, o Município atuou como mero agente fomentador desse direito social, sem que, com isso, por si só, qualquer outra obrigação possa lhe ser imposta. A relação estabelecida não é espécie de terceirização capaz de gerar a responsabilidade do ente público sobre as obrigações de responsabilidade do ente privado. As doações realizadas têm natureza própria e não geram efeitos equiparáveis ao contrato de prestação de serviços, resultando, ao nosso ver, equivocada a conclusão de que a administração pública deve ser responsabilizada pelos empregados de ente privado apenas porque este dela recebeu subsídios. Da mesma forma, não há de se falar que o acordo na ação de retrocessão (acordo que nem sequer foi homologado, enfatizo), no qual se pactuou que a reversão dos mobiliários seria indenizada pelo Município, o torne responsável pelos débitos trabalhistas, em espécie de sucessão. Ainda que, depois do êxito alcançado na ação de retrocessão, o Município tenha destinado a antiga sede da Fundação também à realização de atividades educacionais (decisão de mov. 123.1 do processo nº 0002194-08.2022.8.16.0025, proferida em 10/11/2023 - Escola Municipal Marcelino Luiz de Andrade, Colégio Estadual Professora Cleide Leni Kurzawa, Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Surdez (CMAEE - Surdez), Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Visual (CMAEE- AV) e três espaços de Formação de Professores - isso decorre da própria especificidade do imóvel construído no local, adequado para a prática de atividades escolares. Cabe observar, contudo, que as atividades já não mais se direcionam ao aperfeiçoamento profissional, como antes, na época da Fundação". Em semelhante sentido, citam-se os seguintes julgados deste Tribunal: 2ª Turma, 0000791-41-2023-5-09-0016, publicado em 10/07/2024, de relatoria do desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça; 5ª Turma, 0000396-75.2023.5.09.0654, publicado em 05/06/2024, de relatoria do desembargador Sérgio Guimarães Sampaio; 2ª Turma, 0000156-86-2023-5-09-0654, com acórdão publicado em 02/04/2024, de relatoria da desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. Diante do exposto, mantém-se a sentença, ainda que por fundamento diverso." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial, à Súmula mencionada e às teses firmadas pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246). O aresto transcrito, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1000156- 45.2019.5.02.0059), não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (00204894920165040523, 00007775020175190061) e deste Tribunal (0000187-09.2023.5.09.0654, 0000153-34.2023.5.09.0654, 0000151-64.2023.5.09.0654, 0000418-36.2023.5.09.0654, 0000157-71.2023.5.09.0654) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALTEVIR VICENTE DE SOUZA

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