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Rodrigo Persiani Ciscom x Banco Do Brasil Sa

ID: 259210887

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000448-81.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PERSIANI CISCOM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000448-81.2024.5.10.0016 : RODRIGO PERSIANI CISCOM : BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000448-81.2024.5.10.0016 : RODRIGO PERSIANI CISCOM : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP 0000448-81.2024.5.10.0016 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: RODRIGO PERSIANI CISCOM ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE EMENTA 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM FGTS. A partir do ajuizamento de ação coletiva, o julgador proferirá sentença, que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. O título executivo não limitou a incidência de reflexos em FGTS. Com efeito, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação. 3. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença proferida nos autos julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado e a impugnação aos cálculos oposta pelo exequente. O exequente interpõe agravo de petição buscando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: limite da execução e reflexos em FGTS. Não houve contraminuta pelo Banco do Brasil. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente. 2- MÉRITO 2.1. LIMITE DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. (recurso do exequente) Trata-se de execução em que o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituto processual de RODRIGO PERSIANI CISCOM, pretende o cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, na qual o banco foi condenado "a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas". O Juízo da execução considerou que a parte exequente encontra-se abarcada pela sentença coletiva, considerando o termo final da apuração em 03/03/2020, por adotar como razões de decidir o exarado na decisão de impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1)DO DIREITO À INCORPORAÇÃO Requer o exequente/impugnante que seja efetuada incorporação tendo em vista que a defasagem salarial perdura até os dias de hoje, tornando-se necessária a incorporação para estancar as diferenças, que se renovam mês a mês, e possibilitar a apuração das parcelas vencidas, devendo ser implantada em folha a diferença de R$ 3.455,96, a fim de estabelecer o termo final do cálculo e ser possível o prosseguimento da execução. Sem razão, Este juízo já se manifestou na decisão que apreciou as impugnações opostas pelas partes, ao ID 855c32a : "(...)4 - Pelo histórico de funções do autor (ID 58f217b ), ele passou em 30/9/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI para analista TI B. Em 4/2/2014, passou de analista TI B para analista TI A. Em 20/2/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até a presente data. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID fc89f4e ). O documento registrado que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. 5 - É indubitável que o autor está abarcado pela sentença proferida na ação coletiva de 30/9/2013 a 20/2/2020, pois nesse período estava em vigor o plano de cargos e funções cujo questionamento originou a ação coletiva, sendo ainda que nesse período o autor sofreu redução de jornada de 8 para 6 horas, com redução da gratificação de função. No que se refere ao período de 21/2/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que o autor está abarcado pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID b931fbe ) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 20/2/2020 (...)". Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. Observo que a data de início das diferenças salariais está incorreta (1/1/2013 e não 30/9/2013), pelo que determino sua retificação. Cálculos retificados pela Secretaria ao ID 05d3552. 1.2)DO PERÍODO DOS CÁLCULOS - PERFORMA Alega o exequente/impugnante que a limitação a 2/2020 está incorreta pois inexiste alteração FÁTICA da situação do substituído, não havendo qualquer razão lógica para limitação. Sem razão. Questão já decidida no item 1.1. Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 1.3) DO FGTS Aduz o exequente/impugnante que devem ser apurados os reflexos do FGTS em 13º e em férias+1/3. Sem razão. Este juízo já se manifestou na decisão que apreciou as impugnações opostas pelas partes, ao ID 855c32a : "(...)No que se refere aos reflexos sobre o FGTS, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID b931fbe ), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Determinada a retirada dos reflexos sobre FGTS, ao ID 7c70dc8 , estes foram retificados ao ID 3293f91 . (...)". Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido." Em recurso, a parte exequente aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica, a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração fática da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, a 03/2020, pois permanece intacta a redução salarial". À análise. Assim estabeleceu o título executivo na ação coletiva: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil, reiterada em contraminuta, alega que o substituído do sindicato, ao aderir ao Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), deixou de exercer Função Gratificada para assumir Função de Confiança de Assessor I TI EU, o que afasta "o enquadramento do reclamante nos termos da coisa julgada". Aponta para a modificação do quadro fático e funcional do substituído e aventa que o valor recebido pelo autor na comissão é maior do que eventual verba a ser incorporada. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante demonstrou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se cristalina a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST("II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal, movido pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil,em autos diversos ( TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA) , in verbis: "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. Juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. REFLEXOS EM FGTS Em recurso, o exequente defende a tese de que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação. À análise. O título executivo previu a incidência de reflexos em FGTS: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI." (fls. 308) A partir do ajuizamento de ação coletiva, o julgador proferirá sentença, que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. O título executivo não limitou a incidência de reflexos em FGTS. Com efeito, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação, inclusive em decorrência da majoração pela incidência de outros reflexos. Recurso da parte exequente provido. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, assim como determinar que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, assim como determinar que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PERSIANI CISCOM

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Rodrigo Persiani Ciscom x Banco Do Brasil Sa

ID: 259210917

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000448-81.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PERSIANI CISCOM

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BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000448-81.2024.5.10.0016 : RODRIGO PERSIANI CISCOM : BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000448-81.2024.5.10.0016 : RODRIGO PERSIANI CISCOM : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP 0000448-81.2024.5.10.0016 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: RODRIGO PERSIANI CISCOM ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE EMENTA 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM FGTS. A partir do ajuizamento de ação coletiva, o julgador proferirá sentença, que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. O título executivo não limitou a incidência de reflexos em FGTS. Com efeito, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação. 3. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença proferida nos autos julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado e a impugnação aos cálculos oposta pelo exequente. O exequente interpõe agravo de petição buscando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: limite da execução e reflexos em FGTS. Não houve contraminuta pelo Banco do Brasil. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente. 2- MÉRITO 2.1. LIMITE DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. (recurso do exequente) Trata-se de execução em que o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituto processual de RODRIGO PERSIANI CISCOM, pretende o cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, na qual o banco foi condenado "a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas". O Juízo da execução considerou que a parte exequente encontra-se abarcada pela sentença coletiva, considerando o termo final da apuração em 03/03/2020, por adotar como razões de decidir o exarado na decisão de impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1)DO DIREITO À INCORPORAÇÃO Requer o exequente/impugnante que seja efetuada incorporação tendo em vista que a defasagem salarial perdura até os dias de hoje, tornando-se necessária a incorporação para estancar as diferenças, que se renovam mês a mês, e possibilitar a apuração das parcelas vencidas, devendo ser implantada em folha a diferença de R$ 3.455,96, a fim de estabelecer o termo final do cálculo e ser possível o prosseguimento da execução. Sem razão, Este juízo já se manifestou na decisão que apreciou as impugnações opostas pelas partes, ao ID 855c32a : "(...)4 - Pelo histórico de funções do autor (ID 58f217b ), ele passou em 30/9/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI para analista TI B. Em 4/2/2014, passou de analista TI B para analista TI A. Em 20/2/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até a presente data. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID fc89f4e ). O documento registrado que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. 5 - É indubitável que o autor está abarcado pela sentença proferida na ação coletiva de 30/9/2013 a 20/2/2020, pois nesse período estava em vigor o plano de cargos e funções cujo questionamento originou a ação coletiva, sendo ainda que nesse período o autor sofreu redução de jornada de 8 para 6 horas, com redução da gratificação de função. No que se refere ao período de 21/2/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que o autor está abarcado pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID b931fbe ) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 20/2/2020 (...)". Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. Observo que a data de início das diferenças salariais está incorreta (1/1/2013 e não 30/9/2013), pelo que determino sua retificação. Cálculos retificados pela Secretaria ao ID 05d3552. 1.2)DO PERÍODO DOS CÁLCULOS - PERFORMA Alega o exequente/impugnante que a limitação a 2/2020 está incorreta pois inexiste alteração FÁTICA da situação do substituído, não havendo qualquer razão lógica para limitação. Sem razão. Questão já decidida no item 1.1. Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 1.3) DO FGTS Aduz o exequente/impugnante que devem ser apurados os reflexos do FGTS em 13º e em férias+1/3. Sem razão. Este juízo já se manifestou na decisão que apreciou as impugnações opostas pelas partes, ao ID 855c32a : "(...)No que se refere aos reflexos sobre o FGTS, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID b931fbe ), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Determinada a retirada dos reflexos sobre FGTS, ao ID 7c70dc8 , estes foram retificados ao ID 3293f91 . (...)". Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido." Em recurso, a parte exequente aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica, a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração fática da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, a 03/2020, pois permanece intacta a redução salarial". À análise. Assim estabeleceu o título executivo na ação coletiva: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil, reiterada em contraminuta, alega que o substituído do sindicato, ao aderir ao Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), deixou de exercer Função Gratificada para assumir Função de Confiança de Assessor I TI EU, o que afasta "o enquadramento do reclamante nos termos da coisa julgada". Aponta para a modificação do quadro fático e funcional do substituído e aventa que o valor recebido pelo autor na comissão é maior do que eventual verba a ser incorporada. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante demonstrou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se cristalina a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST("II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal, movido pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil,em autos diversos ( TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA) , in verbis: "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. Juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. REFLEXOS EM FGTS Em recurso, o exequente defende a tese de que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação. À análise. O título executivo previu a incidência de reflexos em FGTS: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI." (fls. 308) A partir do ajuizamento de ação coletiva, o julgador proferirá sentença, que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. O título executivo não limitou a incidência de reflexos em FGTS. Com efeito, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação, inclusive em decorrência da majoração pela incidência de outros reflexos. Recurso da parte exequente provido. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, assim como determinar que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, assim como determinar que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Maria Marlene Pidliski Pacheski x Banco Pan S.A.

ID: 258203110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002244-95.2020.8.16.0092

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE PIDLISKI PACHESKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002244-95.2020.8.16.0092 Processo: 0002244-95.2020.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$22.128,00 Autor(s): MARIA MARLENE PIDLISKI PACHESKI Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA MARLENE PIDLISKI PACHESKI em face de BANCO PAN S.A. Sustentou a parte autora que: a) ao tentar efetuar um crediário para compra a prazo, foi informada pelo atendente que, por meio de uma consulta no SPC/SERASA - Serviço de Proteção ao Crédito, seu nome constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando assim, a aquisição almejada; b) constatou que seu nome estava inscrito no rol de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do contrato firmado com a parte requerida sob n. 314878815-5 029, com vencimento em 07/09/2019, no valor de R$ 7.128,00 (sete mil cento e vinte e oito reais); c) constavam outras 05 (cinco) restrições em seu nome com terceiras pessoas; d) jamais firmou qualquer contrato com a parte requerida ou qualquer outra pessoa, sendo indevida a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes; e e) ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, a qual foi extinta ante a necessidade de prova pericial. Assim, requereu a concessão de antecipação de tutela para o fim de excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Por fim, pugnou pela aplicabilidade do CDC, inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como para declarar a inexistência do débito e condenar da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Deferiu-se o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou-se que apresentasse cópia da sentença proferida no Juizado Especial Cível e as certidões atualizadas de consulta ao cadastro de inadimplentes (mov. 21.1). A parte autora juntou cópia da sentença e informou que naquele processo houve o deferimento de liminar para exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes e, portanto, eventual consulta atualizada talvez não conste mais a inscrição (mov. 19.1/19.3). Ante a não comprovação de que o nome da parte autora continua no cadastro de restrição ao crédito, deferiu-se o pedido de antecipação de tutela apenas para o fim de que a parte requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora, bem como determinou-se a designação de audiência de conciliação (mov. 21.1). A parte requerida apresentou embargos de declaração (mov. 29.1), os quais foram rejeitados ante a inexistência de omissão, contradição e obscuridade (mov. 33.1). A parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de perícia, e a litispendência com os autos n. 5015960-17.2019.4.04.7009 em trâmite na 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Ponta Grossa. No mérito, alegou que os contratos celebrados junto ao banco réu foram expressamente formalizados na presença da parte autora, sendo que esta sabia de todos os termos e encargos contratados, inexistindo, assim, fraude na assinatura. Em relação à inscrição do nome da parte autora, sustentou ser devida ante o inadimplemento contratual. Afirmou a inexistência de dano moral, considerando que a parte autora possuía inúmeras inscrições em seu nome, nos termos da Súmula n. 385 do STJ. Arguiu, ainda, que o ajuizamento de diversas ações configura litigância de má-fé, eis que a presente demanda possui notório cunho oportunista e visando benefício injusto. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, por fim, requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 42.1/42. 6). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 45.1/45.2). Impugnação à contestação (mov. 49.1). A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (mov. 53.1 e mov. 62.1), ao passo que a parte autora pugnou pela prova emprestada produzida nos autos n. 5015960- 17.2019.4.04.7009 da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR (mov. 63.1/63.3). Determinou-se intimação da parte requerida para se manifestar a respeito dos documentos juntados pela parte autora e informar se persiste o interesse na realização de prova pericial (mov. 65.1). A parte requerida informou a desistência na produção de prova pericial, bem como informou a existência de litispendência e bis in idem da presente demanda com a ação ajuizada na Justiça Federal (5015960-17.2019.4.04.7009), sendo que naquele processo houve a declaração de nulidade do contrato objeto do presente feito e a parte requerida já foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora (mov. 70.1/70.3). Determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar a respeito da petição e alegação da parte requerida, bem como quanto a eventual continência (mov. 72.1). A parte autora informou que a presente demanda têm como objeto a declaração da inexistência de débito c/c indenização moral, em decorrência da inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes, em razão do não pagamento do título n° 314878815-5 029. Já a ação na Justiça Federal é a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Por fim, arguiu que a sentença proferida no âmbito federal (mov. 70.2), já afastou a alegação de litispendência (mov. 75.1). Determinou-se a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir (mov. 77.1). A parte autor pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 80.1), ao passo que a parte requerida pugnou pela produção de prova documental, devendo a parte autora ser intimada para apresentar os extratos bancários e os recibos de transferência dos valores contratados (mov. 81.1). Não sendo vislumbrado a necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, foi anunciado o julgado antecipado da lide (mov. 83.1). Na sequência, a parte requerida alegou a existência de coisa julgada com a ação autuada sob o n. 5015960-17.2019.4.04.7009, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Comarca de Ponta Grossa e já transitou em julgado (mov. 89.1). Determinou-se a intimação da parte requerida para juntar cópias integrais dos autos nº 5015960-17.2019.4.04.7009, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Comarca de Ponta Grossa (mov. 97.1), o que foi cumprido no movimento 100.1 a 100.11. Verificou-se que os objetos das demandas são distintos, razão pela qual esse juízo afastou a alegação de coisa julgada e novamente anunciou o julgamento da lide (mov. 107.1). É o necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento. II.I – DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Rejeita-se a alegação de coisa julgada. Com efeito, conforme já decidido nos autos (mov. 107.1), os objetos das demandas são distintos. A presente ação versa especificamente sobre a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento do contrato n. 314878815-5, com pedido de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Por outro lado, nos autos da ação que tramitou na 2ª Vara Federal da Comarca de Ponta Grossa (n. 5015960-17.2019.4.04.7009), discutiu-se a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a devolução dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sendo objeto mais amplo e diverso da presente demanda. Assim, afasta-se a alegação de coisa julgada, conforme já decidido na decisão retro. II.II – DO REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA O nosso ordenamento jurídico admite a prova emprestada, nos termos do artigo 372 do CPC/2015, o qual dispõe que: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Veja-se que a prova pericial formulada nos autos n. 5015960-17.2019.4.04.7009, tramitados na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, nos quais foi discutida a suposta contratação fraudulenta envolvendo os contratos n.º 319473372-5 e 314878815-5 (este último, objeto da presente ação). Ademais, observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, pois teve a participação das mesmas partes que figuram nesta ação. Desse modo, mostra-se adequada a admissão da prova produzida nos autos n.º 5015960-17.2019.4.04.7009, pois a Sra. Perita analisou o mesmo contrato objeto da presente ação, bem como foi respeitado o contraditório. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça Paranaense já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PROVA PERICIAL REALIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - POSSIBILIDADE - PROVA EMPRESTADA ADMITIDA QUANDO REALIZADA SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE SUA REPETIÇÃO - JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1532147-6 - Piraquara - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 25.10.2016) (Destaque meu). Diante disso, autorizo a utilização da prova emprestada nos autos n. 5015960-17.2019.4.04.7009, tramitados na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR. II.III - DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória em que a parte autora visa a declaração de inexigibilidade do empréstimo realizado por meio da parte requerida, bem como a sua condenação ao pagamento de danos morais. Alega a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar uma compra parcelada, ocasião em que soube da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto contrato com a parte requerida, identificado sob o nº 314878815-5, com vencimento em 07/09/2019, no valor de R$ 7.128,00. Sustenta que jamais celebrou tal contrato e que a inscrição foi indevida. Pois bem. Sabe-se que a prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da lide, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma, ou seja, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Isto porque, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processo Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). No caso dos autos, a controvérsia cinge-se, especialmente, na existência de fraude na contratação do instrumento anexado ao mov. 42.3. De início, reconheço a relação de consumo entre as partes, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação de consumo em que a requerida figura como fornecedora, esta responde pelos danos que, nesta qualidade, causar a terceiro, sendo objetiva a responsabilidade civil, independentemente da apuração de culpa ou de dolo no cometimento da lesão, conforme a redação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 14). In casu, percebe-se foi apresentado o instrumento que ensejou a dívida discutida aos autos 5015960-17.2019.4.04.7009 (mov. 63.2/63.3), o qual, em que pese apresentar assinaturas em nome da parte autora, não possui elemento essencial de existência, em razão do Laudo Pericial ter constatado que a assinatura não pertence à requerente. Nesse ponto, a parte autora requereu a utilização da prova emprestada dos autos nº 5015960-17.2019.4.04.7009, tramitados na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, nos quais foi discutida a suposta contratação fraudulenta envolvendo os contratos n. 319473372-5 e 314878815-5 (este último, objeto da presente ação). Os documentos foram integralmente juntados aos autos (movs. 100.1 a 100.11) e revelam que, naquele feito, o juízo federal reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato nº 314878815-5, declarando sua nulidade e fixando indenização por danos morais. Embora se trate do mesmo contrato, as ações não possuem identidade de objeto nem de causa de pedir próxima, uma vez que a demanda federal centrou-se na devolução de valores descontados no benefício previdenciário da autora, enquanto a presente ação trata da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, com efeitos próprios e autônomos. Nestes autos, não há prova da assinatura da autora. Ao contrário, os elementos constantes da prova emprestada reforçam a tese de fraude, já reconhecida no processo federal que discutiu a validade do mesmo contrato ora questionado. Assim, a prova emprestada é válida e útil para demonstrar que o contrato nº 314878815-5 foi firmado sem a anuência da parte autora, reforçando a tese de ilegitimidade da negativação. Outrossim, ao formalizar um contrato, as empresas devem tomar precauções de segurança, visando, desta forma, criar segurança no âmbito jurídico em torno da relação que pretendem criar. É evidente que cabia a parte ré fazer a conferência exata de todos os dados fornecidos, com consulta às fontes de referência, de modo a dificultar a atuação dos fraudadores e de estelionatários. É dever da instituição financeira acautelar-se, antecipando-se à ação delituosa de terceiros, proporcionando segurança aos consumidores e prevenindo a ocorrência de danos quando da utilização dos serviços que disponibiliza. Assim, ocorrendo falha na prestação do serviço, o Banco responde pelos danos causados aos seus clientes, isto em razão do próprio risco que sua atividade econômica produz. Os Tribunais têm entendido que a utilização de documentos da parte requerente por terceiro, que contratou em seu nome, não isenta a requerida da responsabilidade de indenizar, justamente por constituir risco inerente à atividade desenvolvida. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INSURGÊNCIA QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – RISCO DA ATIVIDADE – PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ ACARRETOU LESÃO EFETIVA DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00076193320188160194 PR 0007619-33.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELA CREDORA, ORA RÉ/APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – REJEIÇÃO – PRIMEIRA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA PELA EMPRESA RÉ/APELANTE – CONTRATAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO DO AUTOR POR TERCEIRO – FRAUDE CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ/APELANTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO. DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00128922420178160001 PR 0012892- 24.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 21/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2020) (sem grifos no original). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA POR TERCEIRO. VALOR E DATAS CONSTANTES NAS INSCRIÇÕES QUE NÃO COINCIDEM COM OS VALORES MENCIONADOS NAS FATURAS. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00074925920198160033 PR 0007492-59.2019.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 04/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) (sem grifos no original) Por fim, não há nos autos comprovação de que a autora tenha efetuado qualquer pagamento referente ao contrato nº 314878815-5, tampouco houve pedido específico de restituição de valores que já foi tratado na Justiça Federal. Assim, a declaração de inexistência do débito limita-se à sua natureza jurídica e aos efeitos decorrentes da inscrição indevida, não implicando, em condenação à devolução de valores. Desse modo, a declaração de inexistência do instrumento questionado na presente lide, é medida que se impõe. II.III.I - DOS DANOS MORAIS Comprovada a inexistência da contratação pela autora, tem-se que a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito é indevida e configura ato ilícito (art. 186 do CC), gerando o dever de indenizar. Neste sentido o entendimento consolidado no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Paraná: “ENUNCIADO Nº 11 – Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.” Frise-se que no caso o dano moral é subjetivo, não dependendo de comprovação do prejuízo, mas apenas do constrangimento e sofrimento suportado pela parte autora. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO EM QUE O BANCO REQUER O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006577- 43.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 18.05.2020) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INDEFERE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE FOI PRIVADA DE PARCELA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RENDA ESSENCIAL A SUA SUBSISTÊNCIA. Apelação Cível parcialmente provida.(TJPR - 16ª C.Cível - 0000156-44.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 10.02.2020) (sem grifos no original) A parte requerida, ao contestar, alegou a existência de outras cinco inscrições no nome da autora e a incidência da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral nesses casos. Contudo, a parte autora comprovou nos autos que todas as demais restrições foram objeto de outras ações judiciais, conforme mencionada na inicial (conforme autos n. 0003396-18. 2019.8.16.0092 (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A); autos n. 0003397- 03.2019.8.16.0092 (MAGAZINE LUIZA S/A / LUIZACRED); autos n. 0003398- 85.2019.8.16.0092 (BANCO CBSS S/A); autos n. 0003399-70.2019.8.16.0092 (BANCO SANTANDER S/A) e autos n. 0003400-55.2019.8.16.0092 (BANCO ITAUCARD S/A) Dessa forma, não subsistindo anotações legítimas, afasta-se a incidência da súmula em questão, sendo devida a reparação pelos danos morais suportados. Na fixação do valor da reparação por dano moral pela negativação indevida do nome de consumidores, deve ser adotado o denominado critério bifásico. Sobre o método bifásico para fixação do dano moral, confira-se o entendimento da jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) A par disso, na primeira fase da quantificação, deve ser levado em consideração o valor médio adotado pela jurisprudência, à luz do bem jurídico atingido abstratamente. Tratando-se de inclusão indevida em órgãos de proteção de crédito, fixo, na primeira fase, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por representar a média que vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019839-72.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.12.2020) À luz do caso em tela, tem-se que a despeito de reprovável a conduta da requerida, inexistem elementos que justifiquem a majoração ou a redução do parâmetro médio de indenização. Assim, à luz dessas peculiaridades e levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC), as condições socioeconômicas das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito, a função pedagógica do dano moral e o princípio da proporcionalidade, mantenho o valor anteriormente fixado, tornando definitiva a compensação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica quanto ao instrumento discutido na presente lide b) Tornar definitiva a tutela antecipada concedida para que o nome da parte autora não seja inscrito em cadastros restritivos com base nesse contrato; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora correspondente ao resultado obtido da subtração entre taxa SELIC e IPCA nos termos do art. 406, § 1º, CC/02 da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, deverá ser corrigido apenas pela SELIC. No mais, diante da sucumbência mínima (somente quanto ao valor da condenação por danos morais), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais e o menor grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Imbituva, 08 de abril de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Caio Cesar Da Silva e outros x Caio Cesar Da Silva e outros

ID: 326353981

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000997-11.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CAIO CESAR DA SILVA J.R.M MOREIRA EMPREENDIMENTOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000997-11.2024.5.07.0005 RECORRENTE: CAIO CESAR DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000997-11.2024.5.07.0005 RECORRENTE: CAIO CESAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na petição inicial, o reclamante/recorrente afirma ter laborado em condições degradantes, realizando tarefas alheias à sua função, sem o devido pagamento das horas extras e sem intervalos adequados para descanso e alimentação, o que lhe causou intenso desgaste físico e psicológico, gerando sentimentos de abatimento e inutilidade. Diante desse contexto, pleiteia a condenação das reclamadas/recorridas ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundamentando que o trabalhador laborou por apenas um mês e não apresentou nenhuma prova concreta que corrobore os fatos narrados, os quais, à luz das regras de experiência comum, não se mostram verossímeis. 3. O recorrente interpôs recurso ordinário, argumentando que foi decretada a revelia e foram aplicados os efeitos da confissão ficta à primeira reclamada. Afirma que a conduta da empresa, ao impor jornada exaustiva, configura ilícito trabalhista com repercussão moral, citando inclusive a possibilidade de enquadramento no art. 149 do Código Penal (condição análoga à de escravo). Pede, ainda, a reforma da decisão que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta à primeira reclamada autoriza o deferimento da indenização por danos morais; e (ii) saber se é cabível a condenação do recorrente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decretação da revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta tornam presumidamente verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim, diante da ausência de elementos nos autos que infirmem a tese do recorrente, impõe-se a condenação da primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.652,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais), valor requerido na petição inicial e em sintonia com o salário contratual e os ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 6. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização por danos morais quando reconhecida a revelia da parte reclamada e aplicados os efeitos da confissão ficta, quando os fatos alegados na inicial não forem infirmados. 2. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." ________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 223-G e § 4º do art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5766 do E. STF. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TEMA Nº 6 DO C. TST. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, ente da Administração Pública Indireta, contra sentença prolatada pela juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante/recorrido, com fundamento na Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A empresa defende o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, alegando que atuou exclusivamente como dona da obra, sob contrato de empreitada, à luz da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST. Por fim, caso mantida a condenação, requer o benefício de ordem, com execução inicial apenas contra a empregadora direta e seus sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na condição de dona da obra e integrante da Administração Pública indireta, o ente público pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela primeira reclamada, empresa contratada para execução de contrato de empreitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as reclamadas, devidamente comprovado nos autos, caracteriza-se como empreitada por preço unitário, com objeto específico e autonomia da contratada na execução. 4. Conforme a tese jurídica vinculante fixada no IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6 do C. TST), a Administração Pública, quando atua como dona da obra, não responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas do empreiteiro. 5. O contrato celebrado entre as partes não se caracteriza como típica prestação de serviços com subordinação direta dos empregados da contratada à contratante. Não houve intermediação de mão de obra nos moldes tratados na Súmula nº 331 do C. TST, mas sim execução de objeto contratual específico, por escopo e prazo definidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "1. O ente público, na condição de dono da obra em contrato de empreitada, não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro. 2. A responsabilidade da Administração Pública direta e indireta, na qualidade de dono da obra, está excluída, conforme a OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST e a tese jurídica fixada no Tema nº 6 do C. TST." ________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST; Tema nº 6 do C. TST; Súmula nº 331 do C. TST; TST - RR-412-55.2021.5.05.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025; TRT da 7ª Região; Processo: 0000156-22.2024.5.07.0003; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por CAIO CESAR DA SILVA e pela empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra a a sentença de ID. 86ac8d2 / fls. 977 e ss., mediante a qual a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou procedentes os pedidos contidos na presente reclamação trabalhista. Nas razões recursais (ID. 9a231b7 / fls. 1003 e ss.), o reclamante/recorrente requer a reforma da decisão a quo com relação aos temas danos morais e honorários advocatícios. Já a segunda reclamada/recorrente recorre ordinariamente quanto às matérias responsabilidade subsidiária e benefício de ordem (ID. a49634b / fls. 1013 e ss.). Regulamente notificadas, o reclamante e a segunda demandada apresentaram as contrarrazões de ID. e2997e8 / fls. 1050 e ss. e ID. 75656db / fls. 1053 e ss., respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos ordinários tempestivos, nos termos da decisão de ID. de5cadd / fls. 1046 e ss. Representação regular. Recurso ordinário do reclamante/recorrente - preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da segunda reclamada/recorrente - custas e depósito recursal devidamente recolhidos, conforme documentos de ID. 367d2c7 / fls. 1042 e ss. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante/recorrente narrou na petição inicial: "(...) DO DANO MORAL - DO ESTRESSE ADIVINDO DAS ATIVIDADES LABORAIS O Reclamante laborava em condições muito ruins, era obrigado pela Reclamada a realizar atividades estranhas à sua função, além de não receber adequadamente o pagamento pelas horas extras laboradas e nem sequer conseguia fazer repouso para alimentação e descanso como preconizado na legislação. Toda esta situação causou no obreiro um grande estresse, que atingiu tanto seu corpo (cansaço, fadiga, problemas de saúde etc.) quanto seu estado psicológico (sente-se deprimido, abatido, sem ânimo etc.). Tudo isso gerou no Reclamante, não somente o sentimento de inutilidade e fracasso causado pela pressão psicológica extrema do empregador, mas também o grave prejuízo moral de difícil reversão ou até mesmo irreversível. Assim, a Reclamada tem obrigação de reparar o dano, nos termos dos arts. 7º, XXII e XXVIII, CF e art. 186, 927, 944, todos do Código Civil. Destarte, requer que Vossa Excelência arbitre um valor a título de danos morais em decorrência dos danos sofridos pelo Reclamante, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se valor mínimo de 20 vezes o último salário do obreiro. (...)" A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da sentença de ID. 86ac8d2 / fls. 977 e ss., decidiu: "(...) DANO MORAL Pede o reclamante pagamento de indenização por danos morais sob o seguinte argumento: "O Reclamantelaborava em condições muito ruins, era obrigado pela Reclamada a realizar atividades estranhas à sua função, além de não receber adequadamente o pagamento pelas horas extras laboradas e nem sequer conseguia fazer repouso para alimentação e descanso como preconizado na legislação. Toda esta situação causou no obreiro um grande estresse, que atingiu tanto seu corpo (cansaço, fadiga, problemas de saúde etc.) quanto seu estado psicológico (sente-se deprimido, abatido, sem ânimo etc.). Tudo isso gerou no Reclamante, não somente o sentimento de inutilidade e fracasso causado pela pressão psicológica extrema do empregador, mas também o grave prejuízo moral de difícil reversão ou até mesmo irreversível " A revelia do 1o reclamado gera presunção de veracidade das afirmações da petição inicial. Entretanto, considerando que o reclamante trabalhou um único mês em favor do 1o reclamado e que não produziu qualquer prova de suas alegações de dano moral, que o Juízo considera que as alegações da inicial não se adequam às regras comuns de experiência, decide-se julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. (...)" O recorrente interpôs contra a referida sentença, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Argumenta que foi decretada a revelia e foram aplicados os efeitos da confissão ficta à primeira reclamada. Afirma que sua conduta, ao impor jornada exaustiva, configura ilícito trabalhista com repercussão moral, citando inclusive a possibilidade de enquadramento no art. 149 do Código Penal (condição análoga à de escravo). À análise. Cumpre salientar que a primeira reclamada/recorrida, regularmente notificada, não apresentou compareceu à audiência designada nem apresentou defesa no prazo lega, motivo pelo qual foi decretada a revelia e aplicados os efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato. Em tal contexto, diante da ausência de elementos nos autos que infirmem a veracidade dos fatos narrados, impõe-se a condenação da primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.652,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais), valor requerido na petição inicial e em sintonia com o salário contratual e os ditames do art. 223-G da CLT. Recurso ordinário provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 2 ANOS O reclamante também requer a reforma da sentença no tocante aos honorários de sucumbência. Defende a inconstitucionalidade da cobrança de honorários contra beneficiário da justiça gratuita, citando a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. Aponta ainda a inaplicabilidade do § 6º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho, por incompatibilidade com os princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e acesso à justiça. À análise. A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da sentença de ID. 86ac8d2 / fls. 977 e ss., decidiu: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condena-se o 1o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante. Condena-se o 2o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor das verbas nas quais decaiu em favor dos advogados dos reclamados, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, e da decisão proferida na ADI 5766. (...)" Pois bem. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [grifei] Ocorre que, em 20/10/2021, o E. STF no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por oportuno, colaciono o teor do acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o exposto, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passo a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Por todo o exposto, mantém-se a sentença. Recurso ordinário improvido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. TESE Nº 6 DO C. TST A PETROBRAS sustenta que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária, argumentando que atuou apenas como dona da obra, não sendo tomadora direta dos serviços, o que afastaria a incidência da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Reforça que o contrato com a prestadora de serviços tinha natureza de empreitada e que a condição de dona da obra a isenta de qualquer responsabilidade, conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST. A recorrente também afirma ter cumprido devidamente seu dever de fiscalização, não tendo agido com culpa in vigilando. Alega que a decisão de primeiro grau afronta a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e o Recurso Extraordinário (RE) 760.931, ambos do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), que condicionam a responsabilização de entes públicos à demonstração inequívoca de omissão na fiscalização contratual, o que, segundo a recorrente, não ficou comprovado nos autos. Além disso, a segunda reclamada defende que a sentença violou o inciso XXI do art. 37 e o inciso III do § 1º do art. 173 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), bem assim o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, que veda a transferência automática da responsabilidade trabalhista à Administração Pública. Argumenta também que não houve descumprimento de sua obrigação de fiscalizar. Por fim, na hipótese de manutenção da responsabilidade subsidiária, a recorrente requer a concessão do benefício de ordem, para que a execução se inicie exclusivamente contra a primeira reclamada e seus sócios, com posterior responsabilidade da recorrente apenas em caso de comprovada insolvência desses. À análise. A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da sentença de ID. 86ac8d2 / fls. 977 e ss., decidiu: "(...) RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS O reclamante aduz que foi contratado como empregado do 1º reclamado para trabalhar no 2º reclamado. Em contestação o 2º reclamado nega responsabilidade. Entretanto, em depoimento pessoal o preposto do 2o reclamado confessou que a Petrobrás ainda mantinha contrato com o 1o reclamado. É fato incontroverso nos autos que o 2º reclamado manteve contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado. Também é incontroverso que o reclamante era empregado do 1º reclamado. Assim, o 2º reclamado é responsável subsidiário pelas parcelas objeto da condenação. Neste sentido a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 10092820155050221, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Procedente o pedido para condenar o 2º reclamado como responsável subsdiário pelos créditos oriundos desta sentença. (...)" Pois bem. A OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST dispõe: "OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova re-dação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Por sua vez, julgando o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), o C. TST entendeu: "Título: Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à pessoa física ou micro e pequenas empresas. Tese: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo; V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190- 53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018.". No caso concreto, o documento de ID. 5e42c1b / fls. 216 e ss. comprova a celebração de contrato entre a primeira e segunda reclamadas. O instrumento contratual nº 5900.0121277.22.2 traz em sua cláusula primeira: "(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - O presente Contrato tem por objeto a prestação dos serviços de Serviços de Manutenção em Torres, Vasos e Permutadores em Parada de Unidade , da Refinaria LUBNOR pela CONTRATADA, sob o regime de Empreitada por preço Unitário, em conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo nº 1 - Especificação dos Serviços, com a classificação da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto Federal 7.708/2012, no código 1.2001.89.00. (...)" (sem grifos no original) O contrato acostado aos autos é inequívoco ao caracterizar a contratação como empreitada por preço unitário, com objeto específico voltado à execução de serviços de manutenção industrial na Refinaria LUBNOR. A contratada assumiu total responsabilidade técnica, material e organizacional pela execução dos serviços, arcando com os riscos inerentes à atividade, inclusive com todos os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários. Assim, de acordo com o julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6 do C. TST), com efeito vinculante em âmbito nacional, ficou pacificado que os entes públicos, quando atuando como donos da obra em contratos de empreitada, não respondem solidária ou subsidiariamente por débitos trabalhistas do empreiteiro. Portanto, esse contrato não se caracteriza como típica prestação de serviços com subordinação direta dos empregados da contratada à PETROBRAS. Não houve intermediação de mão de obra nos moldes tratados na Súmula nº 331 do C. TST, mas sim execução de objeto contratual específico, por escopo e prazo definidos, com responsabilidade técnica da empreiteira. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S/A NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA - ENTE PÚBLICO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST APÓS O IRRR 190-53.2015.5.03.0090. 1 - A Corte de origem decidiu que a Empresa reclamada, pertencente à Administração Pública indireta, embora tenha firmado contrato tem por objeto a prestação dos serviços de instalação de ciclones e isolamento térmico nos reatores tubulares da Usina de Biodiesel de Candeias/BA (UBC) da Petrobras Biocombustível, sob o regime de empreitada por preço global, deve ser responsabilizada de forma subsidiária, porque a prestação de serviços se deu na sua atividade-fim. 2 - A regra geral perfilhada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, ao eximir de qualquer responsabilidade o dono da obra por obrigações trabalhistas atribuídas ao empreiteiro, não distingue se se trata de obra essencial ao desenvolvimento da atividade econômica ou, ainda, se se destina, por exemplo, à construção de edificação comercial ou à mera reforma residencial de pessoa física. A única ressalva contida no atual texto da OJ 191 concerne à atividade empresarial desempenhada pelo dono da obra, se ligada à construção ou incorporação. Apenas nessa peculiar hipótese, em que a atividade econômica do dono da obra confunde-se com a atividade econômica da empreiteira contratada, não incide a diretriz geral da OJ 191, tendo em vista a virtual possibilidade de configurar-se, nesses casos, intermediação de mão de obra, mediante terceirização, o que não é a hipótese dos presentes autos, motivo pelo qual a segunda reclamada deve ser enquadrada como dona da obra. 3 - Com efeito, a SDI-1 desta Corte, no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.009, firmou tese jurídica segundo a qual "a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (item II). 4 - No caso, a Petrobras Biocombustível S/A, conquanto possa ser enquadrada como dona da obra, para os fins da exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST, de acordo com o item 4 da tese firmada no referido incidente de recurso de revista repetitivo, não responde de forma subsidiária ou solidária pelos deveres trabalhistas da empresa empreiteira, por ser uma empresa pública. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-412-55.2021.5.05.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGUNDO E TERCEIROS CONTRATOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade subsidiária à Petrobras, que, incontroversamente, atuava na condição de dona da obra no que diz respeito aos segundo e terceiro contratos. O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte é de que " Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". A SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 em 11 de maio de 2017, concluiu que " A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas" , mas, ao contrário, engloba "igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos ". O órgão uniformizador interno desta Corte ainda concluiu somente ser possível a responsabilização " se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira " , [...] em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa 'in elegendo' ". Definiu, por fim, que o verbete alcança também os entes da Administração Pública e que eles não podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro que contratar, em nenhuma hipótese, o que torna irrelevante, para a solução da controvérsia, a averiguação de eventual culpa in vigilando da recorrente. Não subsiste o afastamento da diretriz da referida Orientação Jurisprudencial o fato de o contrato de empreitada, assim incontroverso, ter sido firmado mediante licitação, sobretudo porque a questão da responsabilidade subsidiária da dona da obra foi objeto de IRR nesta Corte, em que restou expressamente excetuado, de tal responsabilidade, o ente público, sendo irrelevante que a contratação se submeta aos ditames da Lei nº 8.666/93, porquanto inóspita eventual constatação de culpa in vigilando . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, acabou por contrariar a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-100767-96.2016.5.01.0207, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". Mais recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta , se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo ". Assim, a Administração Pública, quando figurar como dona da obra de um contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado, independentemente da verificação da existência culpa in vigilando . Dessa forma, o acórdão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS contrariou o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-AIRR-1048-56.2020.5.22.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). No mesmo sentido, seguem os seguintes julgados deste Egrégio Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, mas afastou a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará.O reclamante sustenta que o ente público se beneficiou de sua mão de obra e, portanto, deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de responsabilização subsidiária do Estado do Ceará, na condição de dono da obra, pelos créditos trabalhistas do reclamante.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato firmado entre o Estado do Ceará e a primeira reclamada (JMF Comércio e Serviços) teve por objeto a execução de obra certa (manutenção e conservação de bens imóveis), configurando-se, portanto, contrato de empreitada. 5. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora". 6. Em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 6), o TST consolidou o entendimento de que a exclusão da responsabilidade também se aplica a entes públicos, não cabendo responsabilização subsidiária nesses casos. 7. Assim, restando evidenciado que o Estado do Ceará figurou como mero dono da obra e não se trata de empresa construtora ou incorporadora, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização subsidiária IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "O dono da obra, inclusive ente público, não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, salvo se for empresa construtora ou incorporadora".Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 455; Lei nº 8.212/91, art. 30, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191 da SDI-1; TST, Tema Repetitivo nº 6 (IRR-190-53.2015.5.03.0090); TRT-7, ROT 00012796520195070024, Rel. Clóvis Valença Alves Filho, 3ª Turma, j. 13/04/2021.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000156-22.2024.5.07.0003; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO CONSTANTE DA CAUSA DE PEDIR, MAS AUSENTE NO ROL ENCERRATIVO DA PETIÇÃO INAUGURAL. INOCORRÊNCIA. Na seara processual trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT exige que, na petição inicial, haja apenas uma breve exposição dos fatos dos quais resultem o dissídio e os pedidos.No caso concreto, o autor fez constar da exordial um item específico intitulado "Das Horas Extras", nele esclarecendo os expedientes cumpridos, a quantidade de horas que entende excedidas e o valor estimado da condenação pretendida. No entanto, descuidou-se de incluir essa postulação no tópico "Dos pedidos", na parte final da peça vestibular. A despeito disso, vê-se que essa pretensão foi contestada de forma específica e fundamentada. Assim, a ausência do pleito de horas extras no rol encerrativo da vestibular, quando consta expressamente no corpo daquela peça processual, juntamente com a respectiva causa de pedir, não compromete a causa para fins de julgamento, sendo, pois, insubsistente a alegativa de inépcia. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I DO C. TST. Na trilha do pensar sedimentado na OJ n°191 da SBDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o dono da obra somente responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, quando se tratar de empresa construtora e/ou incorporadora, o que não é a hipótese dos autos, em sendo o contratante integrante da administração pública indireta". (TRT da 7ª Região; Processo: 0001812-73.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "DIREITO DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO.I. O Caso em Exame:A segunda reclamada requer seja afastada sua condenação à responsabilidade subsidiária, sob a alegação de que, como ente público, seria aplicável a tese de "dono da obra", conforme a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, considerando que a relação entre as reclamadas tratava da execução de obras de ampliação de esgotamento sanitário - execução de obra certa.II. A Questão em Discussão:Discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público CAGECE, como dono da obra, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, considerando a aplicação da tese firmada pela Corte Superior do Trabalho em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR 190-53.2015.5.03.0090), com efeitos vinculantes, ou se atenderia à lógica da súmula 331 do TST reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço.III. As Razões de Decidir: A Corte Superior do Trabalho pacificou a matéria, estabelecendo que os entes públicos da Administração direta e indireta, na condição de dono da obra, não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, salvo nos casos de contratação de empresa sem idoneidade econômico-financeira (culpa in eligendo). No caso concreto, a CAGECE, na condição de dono da obra, não pode ser responsabilizada, conforme a tese jurídica vinculante fixada no julgamento do IRR (Tema 006 do TST).IV. O Dispositivo e a Tese de Julgamento:Dá-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, CAGECE, para afastar a sua responsabilização subsidiária, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST e o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR - 190-53.2015.5.03.0090).Legislação/Jurisprudência Relevante Citada:Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TSTArt. 455 da CLT (aplicação analógica)Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR - 190-53.2015.5.03.0090Art. 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPCArt. 896-C, § 11, da CLTRecurso ordinário provido para excluir a responsabilidade subsidiária imposta na sentença à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000707-18.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO.Julgando Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu, com efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho, que "A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos". Pacificada no âmbito da Corte Superior do Trabalho, a matéria não comporta maiores discussões. Recurso ordinário provido para excluir a responsabilidade subsidiária imposta na sentença à PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001287-81.2019.5.07.0011; Data de assinatura: 18-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Diante disso, impõe-se o provimento do recurso ordinário da PETROBRAS para afastar a condenação que lhe foi imposta. Recurso ordinário provido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por CAIO CESAR DA SILVA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.652,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais). Conheço, ainda, do recurso ordinário interposto pela empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a condenação que lhe foi imposta. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. DISPOSITIVO Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CAIO CESAR DA SILVA e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.652,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais). Conhecer, ainda, do recurso ordinário interposto pela empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação que lhe foi imposta. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, nos termos da fundamentação que integra o presente acórdão. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado. Em viagem oficial o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Fortaleza, 07 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO / Gab. Desembargador Convocado - 2ª Turma Voto vencido do Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto É de conhecimento deste magistrado, o qual já apreciou vários outros processos em que as duas reclamadas também estão no pólo passivo, que o histórico de contratações realizadas pela Petrobrás evidencia que a natureza dos contratos firmados sempre foi de prestação de serviços. Diante de sucessivas condenações subsidiárias, a empresa alterou a nomenclatura dos contratos para "empreitada", com o propósito de se caracterizar como dona da obra e, assim, afastar sua responsabilidade, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 191. No entanto, considerando que em outros contratos firmados entre as reclamadas o objeto era a prestação de serviços, não parece plausível que o contrato específico juntado aos autos destoasse dessa realidade. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é tema pacífico no direito material do trabalho, tendo sido, inclusive, sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a Súmula 331 do TST dispõe: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Note-se que o texto do item V da referida Súmula foi alterado pelo Tribunal Superior do Trabalho a fim de se compatibilizar com o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 16/DF. Para elucidar a questão, colaciono a ementa do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, do qual resultou o item IV da Súmula nº 331 do TST: "Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo." Assim, vê-se claramente que, a despeito da validade do art. 71 da Lei 8.666/93, a norma contida nele não pode ser utilizada como fundamento para a irresponsabilidade dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, de modo que a sua interpretação conjunta com os demais dispositivos legais do ordenamento jurídico pátrio levaram o TST à correta conclusão segundo a qual ocorrerá a responsabilização subsidiária em casos de danos oriundos da terceirização de serviços contratadas pela Administração, quando esta incorrer em culpa, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. No que tange à comprovação da atuação culposa da Administração, cabia ao ente público demonstrar a sua atuação diligente na escolha da contratada e na fiscalização dos serviços por esta prestados. Isto porque incumbe à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS a prova de fato impeditivo do direito do reclamante, entendimento reforçado pelo princípio da aptidão para a prova. É o que se depreende da leitura do recente e esclarecedor julgado proferido pela SBDI-I, divulgado no Informativo TST nº 214, a seguir transcrito: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019." Assim, tendo a primeira reclamada se tornado inadimplente no cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos direitos do autor, conclui-se que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS incorreu na culpa "in vigilando", porquanto a esta incumbiria a tarefa de fiscalizar o cumprimento das obrigações de cunho trabalhista, previdenciário e fiscal no que tange ao pessoal terceirizado, pelo que é de se reconhecer a sua responsabilidade subsidiária, já que também se beneficiou das violações dos direitos trabalhistas e não produziu prova capaz de descaracterizar a sua conduta culposa. Dessa forma, merece reforma a sentença recorrida para condenar a segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho do autor, a responder subsidiariamente pelo adimplemento de todas as verbas deferidas em sentença, nos termos da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Ante o exposto, voto por manter a sentença de origem quanto à responsabilização da Petrobrás. Eis o voto vencido. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR DA SILVA

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Caio Cesar Da Silva e outros x Caio Cesar Da Silva e outros

ID: 326354019

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000997-11.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CAIO CESAR DA SILVA J.R.M MOREIRA EMPREENDIMENTOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000997-11.2024.5.07.0005 RECORRENTE: CAIO CESAR DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000997-11.2024.5.07.0005 RECORRENTE: CAIO CESAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na petição inicial, o reclamante/recorrente afirma ter laborado em condições degradantes, realizando tarefas alheias à sua função, sem o devido pagamento das horas extras e sem intervalos adequados para descanso e alimentação, o que lhe causou intenso desgaste físico e psicológico, gerando sentimentos de abatimento e inutilidade. Diante desse contexto, pleiteia a condenação das reclamadas/recorridas ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundamentando que o trabalhador laborou por apenas um mês e não apresentou nenhuma prova concreta que corrobore os fatos narrados, os quais, à luz das regras de experiência comum, não se mostram verossímeis. 3. O recorrente interpôs recurso ordinário, argumentando que foi decretada a revelia e foram aplicados os efeitos da confissão ficta à primeira reclamada. Afirma que a conduta da empresa, ao impor jornada exaustiva, configura ilícito trabalhista com repercussão moral, citando inclusive a possibilidade de enquadramento no art. 149 do Código Penal (condição análoga à de escravo). Pede, ainda, a reforma da decisão que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta à primeira reclamada autoriza o deferimento da indenização por danos morais; e (ii) saber se é cabível a condenação do recorrente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decretação da revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta tornam presumidamente verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim, diante da ausência de elementos nos autos que infirmem a tese do recorrente, impõe-se a condenação da primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.652,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais), valor requerido na petição inicial e em sintonia com o salário contratual e os ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 6. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização por danos morais quando reconhecida a revelia da parte reclamada e aplicados os efeitos da confissão ficta, quando os fatos alegados na inicial não forem infirmados. 2. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." ________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 223-G e § 4º do art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5766 do E. STF. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TEMA Nº 6 DO C. TST. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, ente da Administração Pública Indireta, contra sentença prolatada pela juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante/recorrido, com fundamento na Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A empresa defende o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, alegando que atuou exclusivamente como dona da obra, sob contrato de empreitada, à luz da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST. Por fim, caso mantida a condenação, requer o benefício de ordem, com execução inicial apenas contra a empregadora direta e seus sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na condição de dona da obra e integrante da Administração Pública indireta, o ente público pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela primeira reclamada, empresa contratada para execução de contrato de empreitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as reclamadas, devidamente comprovado nos autos, caracteriza-se como empreitada por preço unitário, com objeto específico e autonomia da contratada na execução. 4. Conforme a tese jurídica vinculante fixada no IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6 do C. TST), a Administração Pública, quando atua como dona da obra, não responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas do empreiteiro. 5. O contrato celebrado entre as partes não se caracteriza como típica prestação de serviços com subordinação direta dos empregados da contratada à contratante. Não houve intermediação de mão de obra nos moldes tratados na Súmula nº 331 do C. TST, mas sim execução de objeto contratual específico, por escopo e prazo definidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "1. O ente público, na condição de dono da obra em contrato de empreitada, não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro. 2. A responsabilidade da Administração Pública direta e indireta, na qualidade de dono da obra, está excluída, conforme a OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST e a tese jurídica fixada no Tema nº 6 do C. TST." ________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST; Tema nº 6 do C. TST; Súmula nº 331 do C. TST; TST - RR-412-55.2021.5.05.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025; TRT da 7ª Região; Processo: 0000156-22.2024.5.07.0003; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por CAIO CESAR DA SILVA e pela empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra a a sentença de ID. 86ac8d2 / fls. 977 e ss., mediante a qual a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou procedentes os pedidos contidos na presente reclamação trabalhista. Nas razões recursais (ID. 9a231b7 / fls. 1003 e ss.), o reclamante/recorrente requer a reforma da decisão a quo com relação aos temas danos morais e honorários advocatícios. Já a segunda reclamada/recorrente recorre ordinariamente quanto às matérias responsabilidade subsidiária e benefício de ordem (ID. a49634b / fls. 1013 e ss.). Regulamente notificadas, o reclamante e a segunda demandada apresentaram as contrarrazões de ID. e2997e8 / fls. 1050 e ss. e ID. 75656db / fls. 1053 e ss., respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos ordinários tempestivos, nos termos da decisão de ID. de5cadd / fls. 1046 e ss. Representação regular. Recurso ordinário do reclamante/recorrente - preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da segunda reclamada/recorrente - custas e depósito recursal devidamente recolhidos, conforme documentos de ID. 367d2c7 / fls. 1042 e ss. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante/recorrente narrou na petição inicial: "(...) DO DANO MORAL - DO ESTRESSE ADIVINDO DAS ATIVIDADES LABORAIS O Reclamante laborava em condições muito ruins, era obrigado pela Reclamada a realizar atividades estranhas à sua função, além de não receber adequadamente o pagamento pelas horas extras laboradas e nem sequer conseguia fazer repouso para alimentação e descanso como preconizado na legislação. Toda esta situação causou no obreiro um grande estresse, que atingiu tanto seu corpo (cansaço, fadiga, problemas de saúde etc.) quanto seu estado psicológico (sente-se deprimido, abatido, sem ânimo etc.). Tudo isso gerou no Reclamante, não somente o sentimento de inutilidade e fracasso causado pela pressão psicológica extrema do empregador, mas também o grave prejuízo moral de difícil reversão ou até mesmo irreversível. Assim, a Reclamada tem obrigação de reparar o dano, nos termos dos arts. 7º, XXII e XXVIII, CF e art. 186, 927, 944, todos do Código Civil. Destarte, requer que Vossa Excelência arbitre um valor a título de danos morais em decorrência dos danos sofridos pelo Reclamante, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se valor mínimo de 20 vezes o último salário do obreiro. (...)" A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da sentença de ID. 86ac8d2 / fls. 977 e ss., decidiu: "(...) DANO MORAL Pede o reclamante pagamento de indenização por danos morais sob o seguinte argumento: "O Reclamantelaborava em condições muito ruins, era obrigado pela Reclamada a realizar atividades estranhas à sua função, além de não receber adequadamente o pagamento pelas horas extras laboradas e nem sequer conseguia fazer repouso para alimentação e descanso como preconizado na legislação. Toda esta situação causou no obreiro um grande estresse, que atingiu tanto seu corpo (cansaço, fadiga, problemas de saúde etc.) quanto seu estado psicológico (sente-se deprimido, abatido, sem ânimo etc.). Tudo isso gerou no Reclamante, não somente o sentimento de inutilidade e fracasso causado pela pressão psicológica extrema do empregador, mas também o grave prejuízo moral de difícil reversão ou até mesmo irreversível " A revelia do 1o reclamado gera presunção de veracidade das afirmações da petição inicial. Entretanto, considerando que o reclamante trabalhou um único mês em favor do 1o reclamado e que não produziu qualquer prova de suas alegações de dano moral, que o Juízo considera que as alegações da inicial não se adequam às regras comuns de experiência, decide-se julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. (...)" O recorrente interpôs contra a referida sentença, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Argumenta que foi decretada a revelia e foram aplicados os efeitos da confissão ficta à primeira reclamada. Afirma que sua conduta, ao impor jornada exaustiva, configura ilícito trabalhista com repercussão moral, citando inclusive a possibilidade de enquadramento no art. 149 do Código Penal (condição análoga à de escravo). À análise. Cumpre salientar que a primeira reclamada/recorrida, regularmente notificada, não apresentou compareceu à audiência designada nem apresentou defesa no prazo lega, motivo pelo qual foi decretada a revelia e aplicados os efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato. Em tal contexto, diante da ausência de elementos nos autos que infirmem a veracidade dos fatos narrados, impõe-se a condenação da primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.652,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais), valor requerido na petição inicial e em sintonia com o salário contratual e os ditames do art. 223-G da CLT. Recurso ordinário provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 2 ANOS O reclamante também requer a reforma da sentença no tocante aos honorários de sucumbência. Defende a inconstitucionalidade da cobrança de honorários contra beneficiário da justiça gratuita, citando a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. Aponta ainda a inaplicabilidade do § 6º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho, por incompatibilidade com os princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e acesso à justiça. À análise. A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da sentença de ID. 86ac8d2 / fls. 977 e ss., decidiu: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condena-se o 1o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante. Condena-se o 2o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor das verbas nas quais decaiu em favor dos advogados dos reclamados, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, e da decisão proferida na ADI 5766. (...)" Pois bem. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [grifei] Ocorre que, em 20/10/2021, o E. STF no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por oportuno, colaciono o teor do acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o exposto, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passo a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Por todo o exposto, mantém-se a sentença. Recurso ordinário improvido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. TESE Nº 6 DO C. TST A PETROBRAS sustenta que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária, argumentando que atuou apenas como dona da obra, não sendo tomadora direta dos serviços, o que afastaria a incidência da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Reforça que o contrato com a prestadora de serviços tinha natureza de empreitada e que a condição de dona da obra a isenta de qualquer responsabilidade, conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST. A recorrente também afirma ter cumprido devidamente seu dever de fiscalização, não tendo agido com culpa in vigilando. Alega que a decisão de primeiro grau afronta a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e o Recurso Extraordinário (RE) 760.931, ambos do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), que condicionam a responsabilização de entes públicos à demonstração inequívoca de omissão na fiscalização contratual, o que, segundo a recorrente, não ficou comprovado nos autos. Além disso, a segunda reclamada defende que a sentença violou o inciso XXI do art. 37 e o inciso III do § 1º do art. 173 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), bem assim o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, que veda a transferência automática da responsabilidade trabalhista à Administração Pública. Argumenta também que não houve descumprimento de sua obrigação de fiscalizar. Por fim, na hipótese de manutenção da responsabilidade subsidiária, a recorrente requer a concessão do benefício de ordem, para que a execução se inicie exclusivamente contra a primeira reclamada e seus sócios, com posterior responsabilidade da recorrente apenas em caso de comprovada insolvência desses. À análise. A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da sentença de ID. 86ac8d2 / fls. 977 e ss., decidiu: "(...) RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS O reclamante aduz que foi contratado como empregado do 1º reclamado para trabalhar no 2º reclamado. Em contestação o 2º reclamado nega responsabilidade. Entretanto, em depoimento pessoal o preposto do 2o reclamado confessou que a Petrobrás ainda mantinha contrato com o 1o reclamado. É fato incontroverso nos autos que o 2º reclamado manteve contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado. Também é incontroverso que o reclamante era empregado do 1º reclamado. Assim, o 2º reclamado é responsável subsidiário pelas parcelas objeto da condenação. Neste sentido a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 10092820155050221, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Procedente o pedido para condenar o 2º reclamado como responsável subsdiário pelos créditos oriundos desta sentença. (...)" Pois bem. A OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST dispõe: "OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova re-dação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Por sua vez, julgando o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), o C. TST entendeu: "Título: Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à pessoa física ou micro e pequenas empresas. Tese: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo; V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190- 53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018.". No caso concreto, o documento de ID. 5e42c1b / fls. 216 e ss. comprova a celebração de contrato entre a primeira e segunda reclamadas. O instrumento contratual nº 5900.0121277.22.2 traz em sua cláusula primeira: "(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - O presente Contrato tem por objeto a prestação dos serviços de Serviços de Manutenção em Torres, Vasos e Permutadores em Parada de Unidade , da Refinaria LUBNOR pela CONTRATADA, sob o regime de Empreitada por preço Unitário, em conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo nº 1 - Especificação dos Serviços, com a classificação da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto Federal 7.708/2012, no código 1.2001.89.00. (...)" (sem grifos no original) O contrato acostado aos autos é inequívoco ao caracterizar a contratação como empreitada por preço unitário, com objeto específico voltado à execução de serviços de manutenção industrial na Refinaria LUBNOR. A contratada assumiu total responsabilidade técnica, material e organizacional pela execução dos serviços, arcando com os riscos inerentes à atividade, inclusive com todos os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários. Assim, de acordo com o julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6 do C. TST), com efeito vinculante em âmbito nacional, ficou pacificado que os entes públicos, quando atuando como donos da obra em contratos de empreitada, não respondem solidária ou subsidiariamente por débitos trabalhistas do empreiteiro. Portanto, esse contrato não se caracteriza como típica prestação de serviços com subordinação direta dos empregados da contratada à PETROBRAS. Não houve intermediação de mão de obra nos moldes tratados na Súmula nº 331 do C. TST, mas sim execução de objeto contratual específico, por escopo e prazo definidos, com responsabilidade técnica da empreiteira. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S/A NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA - ENTE PÚBLICO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST APÓS O IRRR 190-53.2015.5.03.0090. 1 - A Corte de origem decidiu que a Empresa reclamada, pertencente à Administração Pública indireta, embora tenha firmado contrato tem por objeto a prestação dos serviços de instalação de ciclones e isolamento térmico nos reatores tubulares da Usina de Biodiesel de Candeias/BA (UBC) da Petrobras Biocombustível, sob o regime de empreitada por preço global, deve ser responsabilizada de forma subsidiária, porque a prestação de serviços se deu na sua atividade-fim. 2 - A regra geral perfilhada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, ao eximir de qualquer responsabilidade o dono da obra por obrigações trabalhistas atribuídas ao empreiteiro, não distingue se se trata de obra essencial ao desenvolvimento da atividade econômica ou, ainda, se se destina, por exemplo, à construção de edificação comercial ou à mera reforma residencial de pessoa física. A única ressalva contida no atual texto da OJ 191 concerne à atividade empresarial desempenhada pelo dono da obra, se ligada à construção ou incorporação. Apenas nessa peculiar hipótese, em que a atividade econômica do dono da obra confunde-se com a atividade econômica da empreiteira contratada, não incide a diretriz geral da OJ 191, tendo em vista a virtual possibilidade de configurar-se, nesses casos, intermediação de mão de obra, mediante terceirização, o que não é a hipótese dos presentes autos, motivo pelo qual a segunda reclamada deve ser enquadrada como dona da obra. 3 - Com efeito, a SDI-1 desta Corte, no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.009, firmou tese jurídica segundo a qual "a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (item II). 4 - No caso, a Petrobras Biocombustível S/A, conquanto possa ser enquadrada como dona da obra, para os fins da exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST, de acordo com o item 4 da tese firmada no referido incidente de recurso de revista repetitivo, não responde de forma subsidiária ou solidária pelos deveres trabalhistas da empresa empreiteira, por ser uma empresa pública. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-412-55.2021.5.05.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGUNDO E TERCEIROS CONTRATOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade subsidiária à Petrobras, que, incontroversamente, atuava na condição de dona da obra no que diz respeito aos segundo e terceiro contratos. O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte é de que " Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". A SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 em 11 de maio de 2017, concluiu que " A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas" , mas, ao contrário, engloba "igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos ". O órgão uniformizador interno desta Corte ainda concluiu somente ser possível a responsabilização " se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira " , [...] em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa 'in elegendo' ". Definiu, por fim, que o verbete alcança também os entes da Administração Pública e que eles não podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro que contratar, em nenhuma hipótese, o que torna irrelevante, para a solução da controvérsia, a averiguação de eventual culpa in vigilando da recorrente. Não subsiste o afastamento da diretriz da referida Orientação Jurisprudencial o fato de o contrato de empreitada, assim incontroverso, ter sido firmado mediante licitação, sobretudo porque a questão da responsabilidade subsidiária da dona da obra foi objeto de IRR nesta Corte, em que restou expressamente excetuado, de tal responsabilidade, o ente público, sendo irrelevante que a contratação se submeta aos ditames da Lei nº 8.666/93, porquanto inóspita eventual constatação de culpa in vigilando . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, acabou por contrariar a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-100767-96.2016.5.01.0207, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". Mais recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta , se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo ". Assim, a Administração Pública, quando figurar como dona da obra de um contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado, independentemente da verificação da existência culpa in vigilando . Dessa forma, o acórdão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS contrariou o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-AIRR-1048-56.2020.5.22.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). No mesmo sentido, seguem os seguintes julgados deste Egrégio Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, mas afastou a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará.O reclamante sustenta que o ente público se beneficiou de sua mão de obra e, portanto, deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de responsabilização subsidiária do Estado do Ceará, na condição de dono da obra, pelos créditos trabalhistas do reclamante.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato firmado entre o Estado do Ceará e a primeira reclamada (JMF Comércio e Serviços) teve por objeto a execução de obra certa (manutenção e conservação de bens imóveis), configurando-se, portanto, contrato de empreitada. 5. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora". 6. Em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 6), o TST consolidou o entendimento de que a exclusão da responsabilidade também se aplica a entes públicos, não cabendo responsabilização subsidiária nesses casos. 7. Assim, restando evidenciado que o Estado do Ceará figurou como mero dono da obra e não se trata de empresa construtora ou incorporadora, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização subsidiária IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "O dono da obra, inclusive ente público, não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, salvo se for empresa construtora ou incorporadora".Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 455; Lei nº 8.212/91, art. 30, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191 da SDI-1; TST, Tema Repetitivo nº 6 (IRR-190-53.2015.5.03.0090); TRT-7, ROT 00012796520195070024, Rel. Clóvis Valença Alves Filho, 3ª Turma, j. 13/04/2021.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000156-22.2024.5.07.0003; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO CONSTANTE DA CAUSA DE PEDIR, MAS AUSENTE NO ROL ENCERRATIVO DA PETIÇÃO INAUGURAL. INOCORRÊNCIA. Na seara processual trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT exige que, na petição inicial, haja apenas uma breve exposição dos fatos dos quais resultem o dissídio e os pedidos.No caso concreto, o autor fez constar da exordial um item específico intitulado "Das Horas Extras", nele esclarecendo os expedientes cumpridos, a quantidade de horas que entende excedidas e o valor estimado da condenação pretendida. No entanto, descuidou-se de incluir essa postulação no tópico "Dos pedidos", na parte final da peça vestibular. A despeito disso, vê-se que essa pretensão foi contestada de forma específica e fundamentada. Assim, a ausência do pleito de horas extras no rol encerrativo da vestibular, quando consta expressamente no corpo daquela peça processual, juntamente com a respectiva causa de pedir, não compromete a causa para fins de julgamento, sendo, pois, insubsistente a alegativa de inépcia. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I DO C. TST. Na trilha do pensar sedimentado na OJ n°191 da SBDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o dono da obra somente responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, quando se tratar de empresa construtora e/ou incorporadora, o que não é a hipótese dos autos, em sendo o contratante integrante da administração pública indireta". (TRT da 7ª Região; Processo: 0001812-73.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "DIREITO DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO.I. O Caso em Exame:A segunda reclamada requer seja afastada sua condenação à responsabilidade subsidiária, sob a alegação de que, como ente público, seria aplicável a tese de "dono da obra", conforme a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, considerando que a relação entre as reclamadas tratava da execução de obras de ampliação de esgotamento sanitário - execução de obra certa.II. A Questão em Discussão:Discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público CAGECE, como dono da obra, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, considerando a aplicação da tese firmada pela Corte Superior do Trabalho em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR 190-53.2015.5.03.0090), com efeitos vinculantes, ou se atenderia à lógica da súmula 331 do TST reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço.III. As Razões de Decidir: A Corte Superior do Trabalho pacificou a matéria, estabelecendo que os entes públicos da Administração direta e indireta, na condição de dono da obra, não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, salvo nos casos de contratação de empresa sem idoneidade econômico-financeira (culpa in eligendo). No caso concreto, a CAGECE, na condição de dono da obra, não pode ser responsabilizada, conforme a tese jurídica vinculante fixada no julgamento do IRR (Tema 006 do TST).IV. O Dispositivo e a Tese de Julgamento:Dá-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, CAGECE, para afastar a sua responsabilização subsidiária, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST e o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR - 190-53.2015.5.03.0090).Legislação/Jurisprudência Relevante Citada:Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TSTArt. 455 da CLT (aplicação analógica)Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR - 190-53.2015.5.03.0090Art. 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPCArt. 896-C, § 11, da CLTRecurso ordinário provido para excluir a responsabilidade subsidiária imposta na sentença à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000707-18.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO.Julgando Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu, com efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho, que "A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos". Pacificada no âmbito da Corte Superior do Trabalho, a matéria não comporta maiores discussões. Recurso ordinário provido para excluir a responsabilidade subsidiária imposta na sentença à PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001287-81.2019.5.07.0011; Data de assinatura: 18-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Diante disso, impõe-se o provimento do recurso ordinário da PETROBRAS para afastar a condenação que lhe foi imposta. Recurso ordinário provido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por CAIO CESAR DA SILVA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.652,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais). Conheço, ainda, do recurso ordinário interposto pela empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a condenação que lhe foi imposta. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. DISPOSITIVO Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CAIO CESAR DA SILVA e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.652,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais). Conhecer, ainda, do recurso ordinário interposto pela empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação que lhe foi imposta. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, nos termos da fundamentação que integra o presente acórdão. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado. Em viagem oficial o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Fortaleza, 07 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO / Gab. Desembargador Convocado - 2ª Turma Voto vencido do Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto É de conhecimento deste magistrado, o qual já apreciou vários outros processos em que as duas reclamadas também estão no pólo passivo, que o histórico de contratações realizadas pela Petrobrás evidencia que a natureza dos contratos firmados sempre foi de prestação de serviços. Diante de sucessivas condenações subsidiárias, a empresa alterou a nomenclatura dos contratos para "empreitada", com o propósito de se caracterizar como dona da obra e, assim, afastar sua responsabilidade, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 191. No entanto, considerando que em outros contratos firmados entre as reclamadas o objeto era a prestação de serviços, não parece plausível que o contrato específico juntado aos autos destoasse dessa realidade. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é tema pacífico no direito material do trabalho, tendo sido, inclusive, sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a Súmula 331 do TST dispõe: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Note-se que o texto do item V da referida Súmula foi alterado pelo Tribunal Superior do Trabalho a fim de se compatibilizar com o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 16/DF. Para elucidar a questão, colaciono a ementa do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, do qual resultou o item IV da Súmula nº 331 do TST: "Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo." Assim, vê-se claramente que, a despeito da validade do art. 71 da Lei 8.666/93, a norma contida nele não pode ser utilizada como fundamento para a irresponsabilidade dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, de modo que a sua interpretação conjunta com os demais dispositivos legais do ordenamento jurídico pátrio levaram o TST à correta conclusão segundo a qual ocorrerá a responsabilização subsidiária em casos de danos oriundos da terceirização de serviços contratadas pela Administração, quando esta incorrer em culpa, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. No que tange à comprovação da atuação culposa da Administração, cabia ao ente público demonstrar a sua atuação diligente na escolha da contratada e na fiscalização dos serviços por esta prestados. Isto porque incumbe à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS a prova de fato impeditivo do direito do reclamante, entendimento reforçado pelo princípio da aptidão para a prova. É o que se depreende da leitura do recente e esclarecedor julgado proferido pela SBDI-I, divulgado no Informativo TST nº 214, a seguir transcrito: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019." Assim, tendo a primeira reclamada se tornado inadimplente no cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos direitos do autor, conclui-se que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS incorreu na culpa "in vigilando", porquanto a esta incumbiria a tarefa de fiscalizar o cumprimento das obrigações de cunho trabalhista, previdenciário e fiscal no que tange ao pessoal terceirizado, pelo que é de se reconhecer a sua responsabilidade subsidiária, já que também se beneficiou das violações dos direitos trabalhistas e não produziu prova capaz de descaracterizar a sua conduta culposa. Dessa forma, merece reforma a sentença recorrida para condenar a segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho do autor, a responder subsidiariamente pelo adimplemento de todas as verbas deferidas em sentença, nos termos da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Ante o exposto, voto por manter a sentença de origem quanto à responsabilização da Petrobrás. Eis o voto vencido. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Maria Jose Da Silva Chagas e outros x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Servicos Gerais E Administrativos Da Bahia Conservar e outros

ID: 256506235

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-97.2022.5.10.0821

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE MUNICIPIO DE PEIXE

Acórdão

Advogados:

EMANUEL DA CONCEICAO COSTA FILHO

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HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BONFIM SOUZA MENDES

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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JANAY GARCIA

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ROSIMAR ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000672-97.2022.5.10.0821 : MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS : COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000672-97.2022.5.10.0821 : MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000672-97.2022.5.10.0821 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS ADVOGADO: JANAY GARCIA ADVOGADO: KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: ROSIMAR ROCHA RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR ADVOGADO: HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO ADVOGADO: BONFIM SOUZA MENDES RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE ADVOGADO: EMANUEL DA CONCEICAO COSTA FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEIXE ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ DENILSON BANDEIRA COELHO) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e as cooperativas rés, ao entender pela regularidade da relação cooperativista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica estabelecida entre a reclamante e a cooperativa demandada configura fraude à legislação trabalhista e se estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 442, § 1º, da CLT estabelece presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, podendo ser afastada mediante prova de fraude ou desvirtuamento da finalidade do cooperativismo. 4. A prova dos autos demonstra a existência de relação cooperativista válida, sem indícios de subordinação jurídica ou fraude à legislação trabalhista, caracterizando adesão voluntária da reclamante ao modelo cooperativo. 5. Documentos apresentados, como estatuto social da cooperativa, atas de assembleias e lista de presença dos cooperados, bem como a variação da remuneração e a ausência de subordinação direta, corroboram a regularidade da relação jurídica. 6. Jurisprudência consolidada do TST e do TRT reconhece a validade da relação cooperativista quando inexistente desvirtuamento da legislação trabalhista ou intermediação ilícita de mão de obra. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A relação jurídica estabelecida entre cooperado e cooperativa não caracteriza vínculo empregatício quando ausentes subordinação jurídica e intermediação ilícita de mão de obra, prevalecendo a presunção relativa do art. 442, § 1º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-135-96.2018.5.07.0022, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12.05.2023; TRT10, RO 0000156-47.2020.5.10.0013, Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, DEJT 16.12.2022. RELATÓRIO O Exmo. Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO, da Vara do Trabalho de Gurupi/TO, por meio da sentença contida no ID. 1d42914, julgou improcedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS em desfavor de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR, COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE UBAIRA/BA LTDA (COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVO - CONTRATE) e MUNICÍPIO DE PEIXE. Recurso ordinário interposto pela reclamante no ID. 001924b. Contrarrazões da segunda reclamada ao ID. e668dd3. O Ministério Público do Trabalho, opina pelo prosseguimento do feito, na forma da cota de ID. 55683d0, exarada pelo Exmo. Procurador VALDIR PEREIRA DA SILVA. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. Para melhor contextualização da celeuma, transcrevo os termos da r. sentença recorrida, a saber: "O § 1º, do artigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, assim dispõe: "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". Entretanto, não estabelece o dispositivo transcrito presunção legal de caráter absoluto, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de emprego. O objetivo da regra teria sido o de retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas - desde que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Comprovado que as empresas rotuladas de cooperativas não atendem às finalidades e princípios imanentes ao cooperativismo, quais sejam, princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, e a prestação de serviços se caracterizar pela presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, esta deverá ser reconhecida, sob pena de se compactuar com a burla à essência da finalidade legal. "A justificativa da existência da cooperativa é justamente o fato de que a associação de trabalhadores possibilitaria uma atuação no mercado de forma mais organizada e eficaz, tendo como objetivo assegurar um conjunto de benefícios que seriam impossíveis por uma atuação isolada, individual, como o aprimoramento profissional, a ampliação do mercado de trabalho do cooperado, uma efetiva prestação direta de serviços aos associados, tornando-os beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa, potencializando o trabalho e permitindo que o cooperado possa obter uma remuneração superior àquela que receberia se não estivesse associado, ainda que em potencial" (TST-AIRR-135-96.2018.5.07.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). Noutras palavras, a norma vigente instituiu presunção relativa de inexistência de vínculo de emprego entre o associado e a cooperativa de trabalho, podendo ser ilidida pela prova de fraude ou simulação na adesão do trabalhador à cooperativa e da existência dos requisitos do vínculo de emprego. Contudo, no caso dos autos, não foram comprovados o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista e a existência de subordinação da parte reclamante à cooperativa de trabalho, sendo verificada a efetiva existência de vínculo cooperativo entre as partes. Aflora da alegação dos litigantes, assim como da fase instrutória, que a parte reclamante aderiu à cooperativa de forma livre, não havendo nenhum indicativo de vício de consentimento. Mais, em outros processos similares ajuizados na mesma época, com polo passivo de mesma conformação, foi possível verificar que havia remuneração mensal variada, tendo a cooperativa promovido reuniões com os cooperados, ainda que muitos não tenham participado por escolha própria. Outra vertente a ser destacada é a ausência de subordinação direta dos trabalhadores a qualquer outro cooperado ou represente da cooperativa, ficando claro que os comandos de orientação e acompanhamento dos trabalhados era realizado diretamente por preposto da prefeitura. Como acima delineado, a firmação da relação jurídica entre a parte reclamante e a cooperativa/ré, tomada de forma livre e sem comprovação de vício formal ou material, merece ser reconhecida e prestigiada pelo Judiciário, dada a boa-fé contratual e a presunção relativa constante no já transcrito artigo 442, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, declaro a inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e a cooperativa/ré, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as reclamadas, COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR, COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE UBAIRA/BA LTDA (COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVO - CONTRATE) e MUNICÍPIO DE PEIXE". Irresignada, a reclamante recorre contra a sentença, insistindo terem restado preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre as partes. Ressalta não ter a defesa negado a sua prestação laboral e aponta não haver nos autos demonstração do exercício de atividades típicas de cooperativa, de forma correta e adequada. Assevera subordinação de forma estrutural e até direta, bem como ressalta que as atividades desempenhadas estavam diretamente inseridas na cadeia de prestação de serviços da demandada. Conclui "verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme requerido na inicial." Requer a reforma da sentença. A despeito da real integração formal da reclamante à cooperativa de profissionais primeira reclamada, daí exsurgindo a presunção de ausência de vínculo empregatício, sua intenção é de reconhecimento pela Justiça Especializada da existência de fraude nessa associação e na forma da prestação laboral, tratando-se, na verdade, de relação de emprego. Assim, o objeto pretendido pela recorrente se alinha com a inteligência do artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Com efeito, prevalecerá a consubstanciação do vínculo empregatício quando a realidade fática demonstrar subsunção da prestação laboral havida aos ditames dos artigos 2º e 3º da CLT, no sentido de que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", bem como de que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". A propósito, no intuito de bem contextualizar a temática em foco, trago à colação a abalizada doutrina de Maurício Godinho Delgado, assim sedimentada: "Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do animus contrahendi que subjaz à relação jurídica formada. Essa intenção de se vincular empregaticiamente, como visto (animus contrahendi), é que confere (ou não), do ponto de vista subjetivo, onerosidade empregatícia ao vínculo instituído entre as partes. Por outro lado, na medida em que esse contrato pode ser tácito (caput dos artigos 442 e 443 da CLT), a simples prestação de serviços, sem qualquer formalização, não é óbice a que se considere pactuado um vínculo empregatício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, obviamente). No conceito acima encontram-se os cinco elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e sob subordinação ao tomador). Reunidos, portanto, esses cinco elementos, será empregado o prestador de serviços. O conceito legal de empregado está lançado no art. 3º, caput, da CLT: Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O preceito celetista, entretanto, é incompleto, tendo de ser lido em conjunto com o caput do art.2º da mesma Consolidação, que esclarece que a prestação pelo obreiro há de ser pessoal. Acoplados nos dois preceitos, encontram-se reunidos os cinco elementos componentes da figura sociojurídica de empregado" (in CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, Maurício Godinho Delgado, 5ª Edição - fls. 347). Feitas essas considerações iniciais, pontua-se, que tendo a reclamante apontado haver fraude na sua associação à primeira reclamada, para prestação de serviços na forma de cooperada, é dela o ônus de demonstrar que o contrato realidade aponta para a insubsistência dessa relação, mediante a presença dos pressupostos caracterizadores da relação empregatícia (arts. 818, I, da CLT). No contexto fático demonstrado nos autos, diversamente do defendido pela recorrente, está demonstrada a aparente regularidade da relação havida entre as partes, comprovando-se a apuração da prestação laboral e recibos de pagamento à cooperada, inclusive de forma variada, como em geral deveria acontecer em casos tais. A reclamada apresentou o estatuto social da cooperativa, cópia de atas de assembleias e lista de presença dos cooperados. Lado outro, as oitivas tomadas no âmbito da prova emprestada em nada aproveitam à autora, no seu intuito de comprovação do vínculo de emprego pretendido, não havendo qualquer indício de fraude ou relação de emprego entre a reclamante e a cooperativa. Inclusive, a parte autora do processo nº 0000675-52.2022.5.10.0821 declarou ter assinado o contrato de cooperado por vontade própria, visando a prestação do serviço, não tendo sido "forçado", ainda declinando que "fazia marcação de ponto e não sei informar se era para o meu Município ou cooperativa; que em caso de ausência ao trabalho eu não recebia o dia, sem outras penalidades; que havia um local em que eu buscava os comprovantes de pagamento, mas não sei informar de qual das reclamadas era". (ID. d51e12a) Ademais, como muito bem destacado pelo Juiz de origem, "em outros processos similares ajuizados na mesma época, com polo passivo de mesma conformação, foi possível verificar que havia remuneração mensal variada, tendo a cooperativa promovido reuniões com os cooperados, ainda que muitos não tenham participado por escolha própria. Outra vertente a ser destacada é a ausência de subordinação direta dos trabalhadores a qualquer outro cooperado ou represente da cooperativa, ficando claro que os comandos de orientação e acompanhamento dos trabalhados era realizado diretamente por preposto da prefeitura." Inexiste nos autos comprovação de fraude na prestação laboral efetivamente como cooperada, e não como empregada da cooperativa. No caso concreto, portanto, verifico ausência de quaisquer subordinação jurídica da parte reclamante à primeira reclamada, a qual apenas coordenava sua prestação do serviço. No mesmo sentido, cito jurisprudência desta Eg. Turma: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PRETENSÃO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE COOPERATIVA POR INOBSERVADOS REQUISITOS LEGAIS PELA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA: TEMA PRÓPRIO DA JUSTIÇA COMUM: INCOMPETÊNCIA DECLARADA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO REFERIDO (CPC, ARTIGO 485, IV)(...)."(RO 0000094-15.2017.5.10.0012, Des. Alexandre Nery de Oliveira). Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para declaração de dissolução do ente cooperativado. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA RELAÇÃO DE COOPERATIVISMO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a comprovação de fraude e configurados os elementos caracterizados do cooperativismo, bem assim demonstrada a inexistência de subordinação dos respectivos cooperativados, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. (TRT10, 1ª TURMA, RO 0000156-47.2020.5.10.0013, RELATORA Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DEJT 16/12/2022) As razões recursais da reclamante são, assim, incapazes de desconstituir o acerto da sentença recorrida, subsumindo-se a relação havida entre as partes àquela prevista no parágrafo único do art. 442 da CLT, não havendo falar em vínculo empregatício. Desse modo, não reconhecido o vínculo de emprego pretendido, indevidos os pedidos acessórios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: "VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. (...) Irresignada, a reclamante recorre contra a sentença, insistindo terem restado preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre as partes. Ressalta não ter a defesa negado a sua prestação laboral e aponta não haver nos autos demonstração do exercício de atividades típicas de cooperativa, de forma correta e adequada. Assevera subordinação de forma estrutural e até direta, bem como ressalta que as atividades desempenhadas estavam diretamente inseridas na cadeia de prestação de serviços da demandada. Conclui "verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme requerido na inicial." Requer a reforma da sentença. A despeito da real integração formal da reclamante à cooperativa de profissionais primeira reclamada, daí exsurgindo a presunção de ausência de vínculo empregatício, sua intenção é de reconhecimento pela Justiça Especializada da existência de fraude nessa associação e na forma da prestação laboral, tratando-se, na verdade, de relação de emprego. Assim, o objeto pretendido pela recorrente se alinha com a inteligência do artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Com efeito, prevalecerá a consubstanciação do vínculo empregatício quando a realidade fática demonstrar subsunção da prestação laboral havida aos ditames dos artigos 2º e 3º da CLT, no sentido de que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", bem como de que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário".. À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Mais do que isso: a parte reclamante não poderia se fazer substituir por outrem, no seu labor em prol da reclamada, exceto nas ausências justificadas, assim acontecendo por intermédio da substituição por outra integrante da equipe, nada, portanto, capaz de fraturar ou mitigar a pessoalidade na prestação laboral. Como vimos antes, substituições dentro da equipe de trabalho, como acontece em qualquer ambiente coletivo, tanto na esfera privada, quanto no setor público, não desnaturam a pessoalidade. Somente as substituições corriqueiras por qualquer pessoa designada pelo sujeito prestador de serviços, independentemente da concordância da tomadora, comprometem a existência da pessoalidade. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS

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Maria Jose Da Silva Chagas e outros x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Servicos Gerais E Administrativos Da Bahia Conservar e outros

ID: 256506281

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-97.2022.5.10.0821

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE MUNICIPIO DE PEIXE

Acórdão

Advogados:

EMANUEL DA CONCEICAO COSTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BONFIM SOUZA MENDES

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000672-97.2022.5.10.0821 : MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS : COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000672-97.2022.5.10.0821 : MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000672-97.2022.5.10.0821 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS ADVOGADO: JANAY GARCIA ADVOGADO: KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: ROSIMAR ROCHA RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR ADVOGADO: HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO ADVOGADO: BONFIM SOUZA MENDES RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE ADVOGADO: EMANUEL DA CONCEICAO COSTA FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEIXE ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ DENILSON BANDEIRA COELHO) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e as cooperativas rés, ao entender pela regularidade da relação cooperativista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica estabelecida entre a reclamante e a cooperativa demandada configura fraude à legislação trabalhista e se estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 442, § 1º, da CLT estabelece presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, podendo ser afastada mediante prova de fraude ou desvirtuamento da finalidade do cooperativismo. 4. A prova dos autos demonstra a existência de relação cooperativista válida, sem indícios de subordinação jurídica ou fraude à legislação trabalhista, caracterizando adesão voluntária da reclamante ao modelo cooperativo. 5. Documentos apresentados, como estatuto social da cooperativa, atas de assembleias e lista de presença dos cooperados, bem como a variação da remuneração e a ausência de subordinação direta, corroboram a regularidade da relação jurídica. 6. Jurisprudência consolidada do TST e do TRT reconhece a validade da relação cooperativista quando inexistente desvirtuamento da legislação trabalhista ou intermediação ilícita de mão de obra. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A relação jurídica estabelecida entre cooperado e cooperativa não caracteriza vínculo empregatício quando ausentes subordinação jurídica e intermediação ilícita de mão de obra, prevalecendo a presunção relativa do art. 442, § 1º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-135-96.2018.5.07.0022, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12.05.2023; TRT10, RO 0000156-47.2020.5.10.0013, Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, DEJT 16.12.2022. RELATÓRIO O Exmo. Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO, da Vara do Trabalho de Gurupi/TO, por meio da sentença contida no ID. 1d42914, julgou improcedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS em desfavor de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR, COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE UBAIRA/BA LTDA (COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVO - CONTRATE) e MUNICÍPIO DE PEIXE. Recurso ordinário interposto pela reclamante no ID. 001924b. Contrarrazões da segunda reclamada ao ID. e668dd3. O Ministério Público do Trabalho, opina pelo prosseguimento do feito, na forma da cota de ID. 55683d0, exarada pelo Exmo. Procurador VALDIR PEREIRA DA SILVA. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. Para melhor contextualização da celeuma, transcrevo os termos da r. sentença recorrida, a saber: "O § 1º, do artigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, assim dispõe: "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". Entretanto, não estabelece o dispositivo transcrito presunção legal de caráter absoluto, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de emprego. O objetivo da regra teria sido o de retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas - desde que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Comprovado que as empresas rotuladas de cooperativas não atendem às finalidades e princípios imanentes ao cooperativismo, quais sejam, princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, e a prestação de serviços se caracterizar pela presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, esta deverá ser reconhecida, sob pena de se compactuar com a burla à essência da finalidade legal. "A justificativa da existência da cooperativa é justamente o fato de que a associação de trabalhadores possibilitaria uma atuação no mercado de forma mais organizada e eficaz, tendo como objetivo assegurar um conjunto de benefícios que seriam impossíveis por uma atuação isolada, individual, como o aprimoramento profissional, a ampliação do mercado de trabalho do cooperado, uma efetiva prestação direta de serviços aos associados, tornando-os beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa, potencializando o trabalho e permitindo que o cooperado possa obter uma remuneração superior àquela que receberia se não estivesse associado, ainda que em potencial" (TST-AIRR-135-96.2018.5.07.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). Noutras palavras, a norma vigente instituiu presunção relativa de inexistência de vínculo de emprego entre o associado e a cooperativa de trabalho, podendo ser ilidida pela prova de fraude ou simulação na adesão do trabalhador à cooperativa e da existência dos requisitos do vínculo de emprego. Contudo, no caso dos autos, não foram comprovados o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista e a existência de subordinação da parte reclamante à cooperativa de trabalho, sendo verificada a efetiva existência de vínculo cooperativo entre as partes. Aflora da alegação dos litigantes, assim como da fase instrutória, que a parte reclamante aderiu à cooperativa de forma livre, não havendo nenhum indicativo de vício de consentimento. Mais, em outros processos similares ajuizados na mesma época, com polo passivo de mesma conformação, foi possível verificar que havia remuneração mensal variada, tendo a cooperativa promovido reuniões com os cooperados, ainda que muitos não tenham participado por escolha própria. Outra vertente a ser destacada é a ausência de subordinação direta dos trabalhadores a qualquer outro cooperado ou represente da cooperativa, ficando claro que os comandos de orientação e acompanhamento dos trabalhados era realizado diretamente por preposto da prefeitura. Como acima delineado, a firmação da relação jurídica entre a parte reclamante e a cooperativa/ré, tomada de forma livre e sem comprovação de vício formal ou material, merece ser reconhecida e prestigiada pelo Judiciário, dada a boa-fé contratual e a presunção relativa constante no já transcrito artigo 442, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, declaro a inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e a cooperativa/ré, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as reclamadas, COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR, COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE UBAIRA/BA LTDA (COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVO - CONTRATE) e MUNICÍPIO DE PEIXE". Irresignada, a reclamante recorre contra a sentença, insistindo terem restado preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre as partes. Ressalta não ter a defesa negado a sua prestação laboral e aponta não haver nos autos demonstração do exercício de atividades típicas de cooperativa, de forma correta e adequada. Assevera subordinação de forma estrutural e até direta, bem como ressalta que as atividades desempenhadas estavam diretamente inseridas na cadeia de prestação de serviços da demandada. Conclui "verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme requerido na inicial." Requer a reforma da sentença. A despeito da real integração formal da reclamante à cooperativa de profissionais primeira reclamada, daí exsurgindo a presunção de ausência de vínculo empregatício, sua intenção é de reconhecimento pela Justiça Especializada da existência de fraude nessa associação e na forma da prestação laboral, tratando-se, na verdade, de relação de emprego. Assim, o objeto pretendido pela recorrente se alinha com a inteligência do artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Com efeito, prevalecerá a consubstanciação do vínculo empregatício quando a realidade fática demonstrar subsunção da prestação laboral havida aos ditames dos artigos 2º e 3º da CLT, no sentido de que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", bem como de que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". A propósito, no intuito de bem contextualizar a temática em foco, trago à colação a abalizada doutrina de Maurício Godinho Delgado, assim sedimentada: "Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do animus contrahendi que subjaz à relação jurídica formada. Essa intenção de se vincular empregaticiamente, como visto (animus contrahendi), é que confere (ou não), do ponto de vista subjetivo, onerosidade empregatícia ao vínculo instituído entre as partes. Por outro lado, na medida em que esse contrato pode ser tácito (caput dos artigos 442 e 443 da CLT), a simples prestação de serviços, sem qualquer formalização, não é óbice a que se considere pactuado um vínculo empregatício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, obviamente). No conceito acima encontram-se os cinco elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e sob subordinação ao tomador). Reunidos, portanto, esses cinco elementos, será empregado o prestador de serviços. O conceito legal de empregado está lançado no art. 3º, caput, da CLT: Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O preceito celetista, entretanto, é incompleto, tendo de ser lido em conjunto com o caput do art.2º da mesma Consolidação, que esclarece que a prestação pelo obreiro há de ser pessoal. Acoplados nos dois preceitos, encontram-se reunidos os cinco elementos componentes da figura sociojurídica de empregado" (in CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, Maurício Godinho Delgado, 5ª Edição - fls. 347). Feitas essas considerações iniciais, pontua-se, que tendo a reclamante apontado haver fraude na sua associação à primeira reclamada, para prestação de serviços na forma de cooperada, é dela o ônus de demonstrar que o contrato realidade aponta para a insubsistência dessa relação, mediante a presença dos pressupostos caracterizadores da relação empregatícia (arts. 818, I, da CLT). No contexto fático demonstrado nos autos, diversamente do defendido pela recorrente, está demonstrada a aparente regularidade da relação havida entre as partes, comprovando-se a apuração da prestação laboral e recibos de pagamento à cooperada, inclusive de forma variada, como em geral deveria acontecer em casos tais. A reclamada apresentou o estatuto social da cooperativa, cópia de atas de assembleias e lista de presença dos cooperados. Lado outro, as oitivas tomadas no âmbito da prova emprestada em nada aproveitam à autora, no seu intuito de comprovação do vínculo de emprego pretendido, não havendo qualquer indício de fraude ou relação de emprego entre a reclamante e a cooperativa. Inclusive, a parte autora do processo nº 0000675-52.2022.5.10.0821 declarou ter assinado o contrato de cooperado por vontade própria, visando a prestação do serviço, não tendo sido "forçado", ainda declinando que "fazia marcação de ponto e não sei informar se era para o meu Município ou cooperativa; que em caso de ausência ao trabalho eu não recebia o dia, sem outras penalidades; que havia um local em que eu buscava os comprovantes de pagamento, mas não sei informar de qual das reclamadas era". (ID. d51e12a) Ademais, como muito bem destacado pelo Juiz de origem, "em outros processos similares ajuizados na mesma época, com polo passivo de mesma conformação, foi possível verificar que havia remuneração mensal variada, tendo a cooperativa promovido reuniões com os cooperados, ainda que muitos não tenham participado por escolha própria. Outra vertente a ser destacada é a ausência de subordinação direta dos trabalhadores a qualquer outro cooperado ou represente da cooperativa, ficando claro que os comandos de orientação e acompanhamento dos trabalhados era realizado diretamente por preposto da prefeitura." Inexiste nos autos comprovação de fraude na prestação laboral efetivamente como cooperada, e não como empregada da cooperativa. No caso concreto, portanto, verifico ausência de quaisquer subordinação jurídica da parte reclamante à primeira reclamada, a qual apenas coordenava sua prestação do serviço. No mesmo sentido, cito jurisprudência desta Eg. Turma: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PRETENSÃO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE COOPERATIVA POR INOBSERVADOS REQUISITOS LEGAIS PELA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA: TEMA PRÓPRIO DA JUSTIÇA COMUM: INCOMPETÊNCIA DECLARADA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO REFERIDO (CPC, ARTIGO 485, IV)(...)."(RO 0000094-15.2017.5.10.0012, Des. Alexandre Nery de Oliveira). Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para declaração de dissolução do ente cooperativado. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA RELAÇÃO DE COOPERATIVISMO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a comprovação de fraude e configurados os elementos caracterizados do cooperativismo, bem assim demonstrada a inexistência de subordinação dos respectivos cooperativados, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. (TRT10, 1ª TURMA, RO 0000156-47.2020.5.10.0013, RELATORA Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DEJT 16/12/2022) As razões recursais da reclamante são, assim, incapazes de desconstituir o acerto da sentença recorrida, subsumindo-se a relação havida entre as partes àquela prevista no parágrafo único do art. 442 da CLT, não havendo falar em vínculo empregatício. Desse modo, não reconhecido o vínculo de emprego pretendido, indevidos os pedidos acessórios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: "VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. (...) Irresignada, a reclamante recorre contra a sentença, insistindo terem restado preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre as partes. Ressalta não ter a defesa negado a sua prestação laboral e aponta não haver nos autos demonstração do exercício de atividades típicas de cooperativa, de forma correta e adequada. Assevera subordinação de forma estrutural e até direta, bem como ressalta que as atividades desempenhadas estavam diretamente inseridas na cadeia de prestação de serviços da demandada. Conclui "verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme requerido na inicial." Requer a reforma da sentença. A despeito da real integração formal da reclamante à cooperativa de profissionais primeira reclamada, daí exsurgindo a presunção de ausência de vínculo empregatício, sua intenção é de reconhecimento pela Justiça Especializada da existência de fraude nessa associação e na forma da prestação laboral, tratando-se, na verdade, de relação de emprego. Assim, o objeto pretendido pela recorrente se alinha com a inteligência do artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Com efeito, prevalecerá a consubstanciação do vínculo empregatício quando a realidade fática demonstrar subsunção da prestação laboral havida aos ditames dos artigos 2º e 3º da CLT, no sentido de que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", bem como de que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário".. À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Mais do que isso: a parte reclamante não poderia se fazer substituir por outrem, no seu labor em prol da reclamada, exceto nas ausências justificadas, assim acontecendo por intermédio da substituição por outra integrante da equipe, nada, portanto, capaz de fraturar ou mitigar a pessoalidade na prestação laboral. Como vimos antes, substituições dentro da equipe de trabalho, como acontece em qualquer ambiente coletivo, tanto na esfera privada, quanto no setor público, não desnaturam a pessoalidade. Somente as substituições corriqueiras por qualquer pessoa designada pelo sujeito prestador de serviços, independentemente da concordância da tomadora, comprometem a existência da pessoalidade. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR

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Maria Jose Da Silva Chagas e outros x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Servicos Gerais E Administrativos Da Bahia Conservar e outros

ID: 256506326

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-97.2022.5.10.0821

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE MUNICIPIO DE PEIXE

Acórdão

Advogados:

EMANUEL DA CONCEICAO COSTA FILHO

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HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BONFIM SOUZA MENDES

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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JANAY GARCIA

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ROSIMAR ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000672-97.2022.5.10.0821 : MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS : COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000672-97.2022.5.10.0821 : MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000672-97.2022.5.10.0821 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS ADVOGADO: JANAY GARCIA ADVOGADO: KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: ROSIMAR ROCHA RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR ADVOGADO: HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO ADVOGADO: BONFIM SOUZA MENDES RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE ADVOGADO: EMANUEL DA CONCEICAO COSTA FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEIXE ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ DENILSON BANDEIRA COELHO) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e as cooperativas rés, ao entender pela regularidade da relação cooperativista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica estabelecida entre a reclamante e a cooperativa demandada configura fraude à legislação trabalhista e se estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 442, § 1º, da CLT estabelece presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, podendo ser afastada mediante prova de fraude ou desvirtuamento da finalidade do cooperativismo. 4. A prova dos autos demonstra a existência de relação cooperativista válida, sem indícios de subordinação jurídica ou fraude à legislação trabalhista, caracterizando adesão voluntária da reclamante ao modelo cooperativo. 5. Documentos apresentados, como estatuto social da cooperativa, atas de assembleias e lista de presença dos cooperados, bem como a variação da remuneração e a ausência de subordinação direta, corroboram a regularidade da relação jurídica. 6. Jurisprudência consolidada do TST e do TRT reconhece a validade da relação cooperativista quando inexistente desvirtuamento da legislação trabalhista ou intermediação ilícita de mão de obra. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A relação jurídica estabelecida entre cooperado e cooperativa não caracteriza vínculo empregatício quando ausentes subordinação jurídica e intermediação ilícita de mão de obra, prevalecendo a presunção relativa do art. 442, § 1º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-135-96.2018.5.07.0022, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12.05.2023; TRT10, RO 0000156-47.2020.5.10.0013, Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, DEJT 16.12.2022. RELATÓRIO O Exmo. Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO, da Vara do Trabalho de Gurupi/TO, por meio da sentença contida no ID. 1d42914, julgou improcedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS em desfavor de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR, COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE UBAIRA/BA LTDA (COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVO - CONTRATE) e MUNICÍPIO DE PEIXE. Recurso ordinário interposto pela reclamante no ID. 001924b. Contrarrazões da segunda reclamada ao ID. e668dd3. O Ministério Público do Trabalho, opina pelo prosseguimento do feito, na forma da cota de ID. 55683d0, exarada pelo Exmo. Procurador VALDIR PEREIRA DA SILVA. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. Para melhor contextualização da celeuma, transcrevo os termos da r. sentença recorrida, a saber: "O § 1º, do artigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, assim dispõe: "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". Entretanto, não estabelece o dispositivo transcrito presunção legal de caráter absoluto, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de emprego. O objetivo da regra teria sido o de retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas - desde que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Comprovado que as empresas rotuladas de cooperativas não atendem às finalidades e princípios imanentes ao cooperativismo, quais sejam, princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, e a prestação de serviços se caracterizar pela presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, esta deverá ser reconhecida, sob pena de se compactuar com a burla à essência da finalidade legal. "A justificativa da existência da cooperativa é justamente o fato de que a associação de trabalhadores possibilitaria uma atuação no mercado de forma mais organizada e eficaz, tendo como objetivo assegurar um conjunto de benefícios que seriam impossíveis por uma atuação isolada, individual, como o aprimoramento profissional, a ampliação do mercado de trabalho do cooperado, uma efetiva prestação direta de serviços aos associados, tornando-os beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa, potencializando o trabalho e permitindo que o cooperado possa obter uma remuneração superior àquela que receberia se não estivesse associado, ainda que em potencial" (TST-AIRR-135-96.2018.5.07.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). Noutras palavras, a norma vigente instituiu presunção relativa de inexistência de vínculo de emprego entre o associado e a cooperativa de trabalho, podendo ser ilidida pela prova de fraude ou simulação na adesão do trabalhador à cooperativa e da existência dos requisitos do vínculo de emprego. Contudo, no caso dos autos, não foram comprovados o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista e a existência de subordinação da parte reclamante à cooperativa de trabalho, sendo verificada a efetiva existência de vínculo cooperativo entre as partes. Aflora da alegação dos litigantes, assim como da fase instrutória, que a parte reclamante aderiu à cooperativa de forma livre, não havendo nenhum indicativo de vício de consentimento. Mais, em outros processos similares ajuizados na mesma época, com polo passivo de mesma conformação, foi possível verificar que havia remuneração mensal variada, tendo a cooperativa promovido reuniões com os cooperados, ainda que muitos não tenham participado por escolha própria. Outra vertente a ser destacada é a ausência de subordinação direta dos trabalhadores a qualquer outro cooperado ou represente da cooperativa, ficando claro que os comandos de orientação e acompanhamento dos trabalhados era realizado diretamente por preposto da prefeitura. Como acima delineado, a firmação da relação jurídica entre a parte reclamante e a cooperativa/ré, tomada de forma livre e sem comprovação de vício formal ou material, merece ser reconhecida e prestigiada pelo Judiciário, dada a boa-fé contratual e a presunção relativa constante no já transcrito artigo 442, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, declaro a inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e a cooperativa/ré, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as reclamadas, COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR, COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE UBAIRA/BA LTDA (COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVO - CONTRATE) e MUNICÍPIO DE PEIXE". Irresignada, a reclamante recorre contra a sentença, insistindo terem restado preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre as partes. Ressalta não ter a defesa negado a sua prestação laboral e aponta não haver nos autos demonstração do exercício de atividades típicas de cooperativa, de forma correta e adequada. Assevera subordinação de forma estrutural e até direta, bem como ressalta que as atividades desempenhadas estavam diretamente inseridas na cadeia de prestação de serviços da demandada. Conclui "verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme requerido na inicial." Requer a reforma da sentença. A despeito da real integração formal da reclamante à cooperativa de profissionais primeira reclamada, daí exsurgindo a presunção de ausência de vínculo empregatício, sua intenção é de reconhecimento pela Justiça Especializada da existência de fraude nessa associação e na forma da prestação laboral, tratando-se, na verdade, de relação de emprego. Assim, o objeto pretendido pela recorrente se alinha com a inteligência do artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Com efeito, prevalecerá a consubstanciação do vínculo empregatício quando a realidade fática demonstrar subsunção da prestação laboral havida aos ditames dos artigos 2º e 3º da CLT, no sentido de que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", bem como de que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". A propósito, no intuito de bem contextualizar a temática em foco, trago à colação a abalizada doutrina de Maurício Godinho Delgado, assim sedimentada: "Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do animus contrahendi que subjaz à relação jurídica formada. Essa intenção de se vincular empregaticiamente, como visto (animus contrahendi), é que confere (ou não), do ponto de vista subjetivo, onerosidade empregatícia ao vínculo instituído entre as partes. Por outro lado, na medida em que esse contrato pode ser tácito (caput dos artigos 442 e 443 da CLT), a simples prestação de serviços, sem qualquer formalização, não é óbice a que se considere pactuado um vínculo empregatício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, obviamente). No conceito acima encontram-se os cinco elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e sob subordinação ao tomador). Reunidos, portanto, esses cinco elementos, será empregado o prestador de serviços. O conceito legal de empregado está lançado no art. 3º, caput, da CLT: Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O preceito celetista, entretanto, é incompleto, tendo de ser lido em conjunto com o caput do art.2º da mesma Consolidação, que esclarece que a prestação pelo obreiro há de ser pessoal. Acoplados nos dois preceitos, encontram-se reunidos os cinco elementos componentes da figura sociojurídica de empregado" (in CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, Maurício Godinho Delgado, 5ª Edição - fls. 347). Feitas essas considerações iniciais, pontua-se, que tendo a reclamante apontado haver fraude na sua associação à primeira reclamada, para prestação de serviços na forma de cooperada, é dela o ônus de demonstrar que o contrato realidade aponta para a insubsistência dessa relação, mediante a presença dos pressupostos caracterizadores da relação empregatícia (arts. 818, I, da CLT). No contexto fático demonstrado nos autos, diversamente do defendido pela recorrente, está demonstrada a aparente regularidade da relação havida entre as partes, comprovando-se a apuração da prestação laboral e recibos de pagamento à cooperada, inclusive de forma variada, como em geral deveria acontecer em casos tais. A reclamada apresentou o estatuto social da cooperativa, cópia de atas de assembleias e lista de presença dos cooperados. Lado outro, as oitivas tomadas no âmbito da prova emprestada em nada aproveitam à autora, no seu intuito de comprovação do vínculo de emprego pretendido, não havendo qualquer indício de fraude ou relação de emprego entre a reclamante e a cooperativa. Inclusive, a parte autora do processo nº 0000675-52.2022.5.10.0821 declarou ter assinado o contrato de cooperado por vontade própria, visando a prestação do serviço, não tendo sido "forçado", ainda declinando que "fazia marcação de ponto e não sei informar se era para o meu Município ou cooperativa; que em caso de ausência ao trabalho eu não recebia o dia, sem outras penalidades; que havia um local em que eu buscava os comprovantes de pagamento, mas não sei informar de qual das reclamadas era". (ID. d51e12a) Ademais, como muito bem destacado pelo Juiz de origem, "em outros processos similares ajuizados na mesma época, com polo passivo de mesma conformação, foi possível verificar que havia remuneração mensal variada, tendo a cooperativa promovido reuniões com os cooperados, ainda que muitos não tenham participado por escolha própria. Outra vertente a ser destacada é a ausência de subordinação direta dos trabalhadores a qualquer outro cooperado ou represente da cooperativa, ficando claro que os comandos de orientação e acompanhamento dos trabalhados era realizado diretamente por preposto da prefeitura." Inexiste nos autos comprovação de fraude na prestação laboral efetivamente como cooperada, e não como empregada da cooperativa. No caso concreto, portanto, verifico ausência de quaisquer subordinação jurídica da parte reclamante à primeira reclamada, a qual apenas coordenava sua prestação do serviço. No mesmo sentido, cito jurisprudência desta Eg. Turma: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PRETENSÃO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE COOPERATIVA POR INOBSERVADOS REQUISITOS LEGAIS PELA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA: TEMA PRÓPRIO DA JUSTIÇA COMUM: INCOMPETÊNCIA DECLARADA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO REFERIDO (CPC, ARTIGO 485, IV)(...)."(RO 0000094-15.2017.5.10.0012, Des. Alexandre Nery de Oliveira). Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para declaração de dissolução do ente cooperativado. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA RELAÇÃO DE COOPERATIVISMO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a comprovação de fraude e configurados os elementos caracterizados do cooperativismo, bem assim demonstrada a inexistência de subordinação dos respectivos cooperativados, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. (TRT10, 1ª TURMA, RO 0000156-47.2020.5.10.0013, RELATORA Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DEJT 16/12/2022) As razões recursais da reclamante são, assim, incapazes de desconstituir o acerto da sentença recorrida, subsumindo-se a relação havida entre as partes àquela prevista no parágrafo único do art. 442 da CLT, não havendo falar em vínculo empregatício. Desse modo, não reconhecido o vínculo de emprego pretendido, indevidos os pedidos acessórios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: "VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. (...) Irresignada, a reclamante recorre contra a sentença, insistindo terem restado preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre as partes. Ressalta não ter a defesa negado a sua prestação laboral e aponta não haver nos autos demonstração do exercício de atividades típicas de cooperativa, de forma correta e adequada. Assevera subordinação de forma estrutural e até direta, bem como ressalta que as atividades desempenhadas estavam diretamente inseridas na cadeia de prestação de serviços da demandada. Conclui "verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme requerido na inicial." Requer a reforma da sentença. A despeito da real integração formal da reclamante à cooperativa de profissionais primeira reclamada, daí exsurgindo a presunção de ausência de vínculo empregatício, sua intenção é de reconhecimento pela Justiça Especializada da existência de fraude nessa associação e na forma da prestação laboral, tratando-se, na verdade, de relação de emprego. Assim, o objeto pretendido pela recorrente se alinha com a inteligência do artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Com efeito, prevalecerá a consubstanciação do vínculo empregatício quando a realidade fática demonstrar subsunção da prestação laboral havida aos ditames dos artigos 2º e 3º da CLT, no sentido de que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", bem como de que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário".. À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Mais do que isso: a parte reclamante não poderia se fazer substituir por outrem, no seu labor em prol da reclamada, exceto nas ausências justificadas, assim acontecendo por intermédio da substituição por outra integrante da equipe, nada, portanto, capaz de fraturar ou mitigar a pessoalidade na prestação laboral. Como vimos antes, substituições dentro da equipe de trabalho, como acontece em qualquer ambiente coletivo, tanto na esfera privada, quanto no setor público, não desnaturam a pessoalidade. Somente as substituições corriqueiras por qualquer pessoa designada pelo sujeito prestador de serviços, independentemente da concordância da tomadora, comprometem a existência da pessoalidade. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE

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Maria Jose Da Silva Chagas e outros x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Em Servicos Gerais E Administrativos Da Bahia Conservar e outros

ID: 256506376

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-97.2022.5.10.0821

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE MUNICIPIO DE PEIXE

Acórdão

Advogados:

EMANUEL DA CONCEICAO COSTA FILHO

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HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BONFIM SOUZA MENDES

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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JANAY GARCIA

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ROSIMAR ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000672-97.2022.5.10.0821 : MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS : COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000672-97.2022.5.10.0821 : MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000672-97.2022.5.10.0821 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS ADVOGADO: JANAY GARCIA ADVOGADO: KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: ROSIMAR ROCHA RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR ADVOGADO: HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO ADVOGADO: BONFIM SOUZA MENDES RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE ADVOGADO: EMANUEL DA CONCEICAO COSTA FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEIXE ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ DENILSON BANDEIRA COELHO) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e as cooperativas rés, ao entender pela regularidade da relação cooperativista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica estabelecida entre a reclamante e a cooperativa demandada configura fraude à legislação trabalhista e se estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 442, § 1º, da CLT estabelece presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, podendo ser afastada mediante prova de fraude ou desvirtuamento da finalidade do cooperativismo. 4. A prova dos autos demonstra a existência de relação cooperativista válida, sem indícios de subordinação jurídica ou fraude à legislação trabalhista, caracterizando adesão voluntária da reclamante ao modelo cooperativo. 5. Documentos apresentados, como estatuto social da cooperativa, atas de assembleias e lista de presença dos cooperados, bem como a variação da remuneração e a ausência de subordinação direta, corroboram a regularidade da relação jurídica. 6. Jurisprudência consolidada do TST e do TRT reconhece a validade da relação cooperativista quando inexistente desvirtuamento da legislação trabalhista ou intermediação ilícita de mão de obra. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A relação jurídica estabelecida entre cooperado e cooperativa não caracteriza vínculo empregatício quando ausentes subordinação jurídica e intermediação ilícita de mão de obra, prevalecendo a presunção relativa do art. 442, § 1º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-135-96.2018.5.07.0022, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12.05.2023; TRT10, RO 0000156-47.2020.5.10.0013, Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, DEJT 16.12.2022. RELATÓRIO O Exmo. Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO, da Vara do Trabalho de Gurupi/TO, por meio da sentença contida no ID. 1d42914, julgou improcedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA CHAGAS em desfavor de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR, COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE UBAIRA/BA LTDA (COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVO - CONTRATE) e MUNICÍPIO DE PEIXE. Recurso ordinário interposto pela reclamante no ID. 001924b. Contrarrazões da segunda reclamada ao ID. e668dd3. O Ministério Público do Trabalho, opina pelo prosseguimento do feito, na forma da cota de ID. 55683d0, exarada pelo Exmo. Procurador VALDIR PEREIRA DA SILVA. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. Para melhor contextualização da celeuma, transcrevo os termos da r. sentença recorrida, a saber: "O § 1º, do artigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, assim dispõe: "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". Entretanto, não estabelece o dispositivo transcrito presunção legal de caráter absoluto, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de emprego. O objetivo da regra teria sido o de retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas - desde que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Comprovado que as empresas rotuladas de cooperativas não atendem às finalidades e princípios imanentes ao cooperativismo, quais sejam, princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, e a prestação de serviços se caracterizar pela presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, esta deverá ser reconhecida, sob pena de se compactuar com a burla à essência da finalidade legal. "A justificativa da existência da cooperativa é justamente o fato de que a associação de trabalhadores possibilitaria uma atuação no mercado de forma mais organizada e eficaz, tendo como objetivo assegurar um conjunto de benefícios que seriam impossíveis por uma atuação isolada, individual, como o aprimoramento profissional, a ampliação do mercado de trabalho do cooperado, uma efetiva prestação direta de serviços aos associados, tornando-os beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa, potencializando o trabalho e permitindo que o cooperado possa obter uma remuneração superior àquela que receberia se não estivesse associado, ainda que em potencial" (TST-AIRR-135-96.2018.5.07.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). Noutras palavras, a norma vigente instituiu presunção relativa de inexistência de vínculo de emprego entre o associado e a cooperativa de trabalho, podendo ser ilidida pela prova de fraude ou simulação na adesão do trabalhador à cooperativa e da existência dos requisitos do vínculo de emprego. Contudo, no caso dos autos, não foram comprovados o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista e a existência de subordinação da parte reclamante à cooperativa de trabalho, sendo verificada a efetiva existência de vínculo cooperativo entre as partes. Aflora da alegação dos litigantes, assim como da fase instrutória, que a parte reclamante aderiu à cooperativa de forma livre, não havendo nenhum indicativo de vício de consentimento. Mais, em outros processos similares ajuizados na mesma época, com polo passivo de mesma conformação, foi possível verificar que havia remuneração mensal variada, tendo a cooperativa promovido reuniões com os cooperados, ainda que muitos não tenham participado por escolha própria. Outra vertente a ser destacada é a ausência de subordinação direta dos trabalhadores a qualquer outro cooperado ou represente da cooperativa, ficando claro que os comandos de orientação e acompanhamento dos trabalhados era realizado diretamente por preposto da prefeitura. Como acima delineado, a firmação da relação jurídica entre a parte reclamante e a cooperativa/ré, tomada de forma livre e sem comprovação de vício formal ou material, merece ser reconhecida e prestigiada pelo Judiciário, dada a boa-fé contratual e a presunção relativa constante no já transcrito artigo 442, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, declaro a inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e a cooperativa/ré, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as reclamadas, COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DA BAHIA CONSERVAR, COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE UBAIRA/BA LTDA (COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVO - CONTRATE) e MUNICÍPIO DE PEIXE". Irresignada, a reclamante recorre contra a sentença, insistindo terem restado preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre as partes. Ressalta não ter a defesa negado a sua prestação laboral e aponta não haver nos autos demonstração do exercício de atividades típicas de cooperativa, de forma correta e adequada. Assevera subordinação de forma estrutural e até direta, bem como ressalta que as atividades desempenhadas estavam diretamente inseridas na cadeia de prestação de serviços da demandada. Conclui "verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme requerido na inicial." Requer a reforma da sentença. A despeito da real integração formal da reclamante à cooperativa de profissionais primeira reclamada, daí exsurgindo a presunção de ausência de vínculo empregatício, sua intenção é de reconhecimento pela Justiça Especializada da existência de fraude nessa associação e na forma da prestação laboral, tratando-se, na verdade, de relação de emprego. Assim, o objeto pretendido pela recorrente se alinha com a inteligência do artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Com efeito, prevalecerá a consubstanciação do vínculo empregatício quando a realidade fática demonstrar subsunção da prestação laboral havida aos ditames dos artigos 2º e 3º da CLT, no sentido de que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", bem como de que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". A propósito, no intuito de bem contextualizar a temática em foco, trago à colação a abalizada doutrina de Maurício Godinho Delgado, assim sedimentada: "Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do animus contrahendi que subjaz à relação jurídica formada. Essa intenção de se vincular empregaticiamente, como visto (animus contrahendi), é que confere (ou não), do ponto de vista subjetivo, onerosidade empregatícia ao vínculo instituído entre as partes. Por outro lado, na medida em que esse contrato pode ser tácito (caput dos artigos 442 e 443 da CLT), a simples prestação de serviços, sem qualquer formalização, não é óbice a que se considere pactuado um vínculo empregatício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, obviamente). No conceito acima encontram-se os cinco elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e sob subordinação ao tomador). Reunidos, portanto, esses cinco elementos, será empregado o prestador de serviços. O conceito legal de empregado está lançado no art. 3º, caput, da CLT: Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O preceito celetista, entretanto, é incompleto, tendo de ser lido em conjunto com o caput do art.2º da mesma Consolidação, que esclarece que a prestação pelo obreiro há de ser pessoal. Acoplados nos dois preceitos, encontram-se reunidos os cinco elementos componentes da figura sociojurídica de empregado" (in CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, Maurício Godinho Delgado, 5ª Edição - fls. 347). Feitas essas considerações iniciais, pontua-se, que tendo a reclamante apontado haver fraude na sua associação à primeira reclamada, para prestação de serviços na forma de cooperada, é dela o ônus de demonstrar que o contrato realidade aponta para a insubsistência dessa relação, mediante a presença dos pressupostos caracterizadores da relação empregatícia (arts. 818, I, da CLT). No contexto fático demonstrado nos autos, diversamente do defendido pela recorrente, está demonstrada a aparente regularidade da relação havida entre as partes, comprovando-se a apuração da prestação laboral e recibos de pagamento à cooperada, inclusive de forma variada, como em geral deveria acontecer em casos tais. A reclamada apresentou o estatuto social da cooperativa, cópia de atas de assembleias e lista de presença dos cooperados. Lado outro, as oitivas tomadas no âmbito da prova emprestada em nada aproveitam à autora, no seu intuito de comprovação do vínculo de emprego pretendido, não havendo qualquer indício de fraude ou relação de emprego entre a reclamante e a cooperativa. Inclusive, a parte autora do processo nº 0000675-52.2022.5.10.0821 declarou ter assinado o contrato de cooperado por vontade própria, visando a prestação do serviço, não tendo sido "forçado", ainda declinando que "fazia marcação de ponto e não sei informar se era para o meu Município ou cooperativa; que em caso de ausência ao trabalho eu não recebia o dia, sem outras penalidades; que havia um local em que eu buscava os comprovantes de pagamento, mas não sei informar de qual das reclamadas era". (ID. d51e12a) Ademais, como muito bem destacado pelo Juiz de origem, "em outros processos similares ajuizados na mesma época, com polo passivo de mesma conformação, foi possível verificar que havia remuneração mensal variada, tendo a cooperativa promovido reuniões com os cooperados, ainda que muitos não tenham participado por escolha própria. Outra vertente a ser destacada é a ausência de subordinação direta dos trabalhadores a qualquer outro cooperado ou represente da cooperativa, ficando claro que os comandos de orientação e acompanhamento dos trabalhados era realizado diretamente por preposto da prefeitura." Inexiste nos autos comprovação de fraude na prestação laboral efetivamente como cooperada, e não como empregada da cooperativa. No caso concreto, portanto, verifico ausência de quaisquer subordinação jurídica da parte reclamante à primeira reclamada, a qual apenas coordenava sua prestação do serviço. No mesmo sentido, cito jurisprudência desta Eg. Turma: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PRETENSÃO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE COOPERATIVA POR INOBSERVADOS REQUISITOS LEGAIS PELA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA: TEMA PRÓPRIO DA JUSTIÇA COMUM: INCOMPETÊNCIA DECLARADA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO REFERIDO (CPC, ARTIGO 485, IV)(...)."(RO 0000094-15.2017.5.10.0012, Des. Alexandre Nery de Oliveira). Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para declaração de dissolução do ente cooperativado. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA RELAÇÃO DE COOPERATIVISMO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a comprovação de fraude e configurados os elementos caracterizados do cooperativismo, bem assim demonstrada a inexistência de subordinação dos respectivos cooperativados, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. (TRT10, 1ª TURMA, RO 0000156-47.2020.5.10.0013, RELATORA Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DEJT 16/12/2022) As razões recursais da reclamante são, assim, incapazes de desconstituir o acerto da sentença recorrida, subsumindo-se a relação havida entre as partes àquela prevista no parágrafo único do art. 442 da CLT, não havendo falar em vínculo empregatício. Desse modo, não reconhecido o vínculo de emprego pretendido, indevidos os pedidos acessórios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: "VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem entendeu pela inexistência de relação de emprego entre a parte reclamante e as cooperativas/rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, dando por prejudicada a arguição de prescrição e sucessão empresarial e, absolvendo as Cooperativas reclamadas. (...) Irresignada, a reclamante recorre contra a sentença, insistindo terem restado preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre as partes. Ressalta não ter a defesa negado a sua prestação laboral e aponta não haver nos autos demonstração do exercício de atividades típicas de cooperativa, de forma correta e adequada. Assevera subordinação de forma estrutural e até direta, bem como ressalta que as atividades desempenhadas estavam diretamente inseridas na cadeia de prestação de serviços da demandada. Conclui "verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme requerido na inicial." Requer a reforma da sentença. A despeito da real integração formal da reclamante à cooperativa de profissionais primeira reclamada, daí exsurgindo a presunção de ausência de vínculo empregatício, sua intenção é de reconhecimento pela Justiça Especializada da existência de fraude nessa associação e na forma da prestação laboral, tratando-se, na verdade, de relação de emprego. Assim, o objeto pretendido pela recorrente se alinha com a inteligência do artigo 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Com efeito, prevalecerá a consubstanciação do vínculo empregatício quando a realidade fática demonstrar subsunção da prestação laboral havida aos ditames dos artigos 2º e 3º da CLT, no sentido de que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", bem como de que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário".. À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Mais do que isso: a parte reclamante não poderia se fazer substituir por outrem, no seu labor em prol da reclamada, exceto nas ausências justificadas, assim acontecendo por intermédio da substituição por outra integrante da equipe, nada, portanto, capaz de fraturar ou mitigar a pessoalidade na prestação laboral. Como vimos antes, substituições dentro da equipe de trabalho, como acontece em qualquer ambiente coletivo, tanto na esfera privada, quanto no setor público, não desnaturam a pessoalidade. Somente as substituições corriqueiras por qualquer pessoa designada pelo sujeito prestador de serviços, independentemente da concordância da tomadora, comprometem a existência da pessoalidade. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE PEIXE

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Edielson Nascimento Dos Santos e outros x Edielson Nascimento Dos Santos e outros

ID: 338768708

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-17.2023.5.05.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSON NASCIMENTO DOS SANTOS SAUIPE S/A

Polo Passivo:

EDIELSON NASCIMENTO DOS SANTOS SAUIPE S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000156-17.2023.5.05.0131 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000156-17.2023.5.05.0131 RECORRENTE: EDIELSON NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SAUIPE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dde6cf proferida nos autos. ROT 0000156-17.2023.5.05.0131 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDIELSON NASCIMENTO DOS SANTOS ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (BA14571) FERNANDA OLIVEIRA DE ALMEIDA (BA26013) Recorrido: Advogado(s): SAUIPE S/A MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EDIELSON NASCIMENTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 347.221,24. Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 13/06/2025). Representação processual regular (Id 2e401f7). Preparo dispensado (Id f98ccfe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, XXXV, LV, 93, IX, da CF/88; Violações legais: art. 832 da CLT e 489, II, § 1º, IV, do CPC. O Recorrente aduz que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao não apreciar as alegações e provas apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, referentes à manipulação do sistema de controle de jornada. Afirma que a omissão abrange a análise acerca da prova pericial emprestada existente nos autos, uma vez que seria apta a demonstrar a fraude no sistema. Sustenta, ainda, que tal prova serviu de fundamento da sentença para invalidar os espelhos de ponto anexados pela recorrida. Questiona, portanto, a não utilização da referida prova para fundamentação pela decisão turmária. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "VOTO Inicialmente, registre-se que os recursos serão analisados conjuntamente, naquilo em que apresentarem matérias correlatas. DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO (análise conjunta dos recursos) Não se conforma, a parte ré, com a sua condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Pondera, inicialmente, que "A descaracterização do banco de horas pela habitualidade das horas extras prestadas contraria decisão proferida no RE 1.476.596 - MG, no qual o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de 8h. (...) E o TST, em atenção ao precedente do STF, já vem reconhecendo que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente". Salienta, ainda, que "o Reclamante registrava corretamente a sua jornada, tanto que não se desvencilhou do seu encargo de trazer aos autos provas robustas e convincentes no tocante às irregularidades na marcação de ponto, tendo, o Juízo deixado de valorar o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, que confirmou que o ponto era registrado corretamente". Destaca que "quando havia a realização de labor extraordinário, as referidas horas extras eram compensadas ou pagas dentro do período estabelecido em norma coletiva para tanto". Alega, outrossim, que "restou comprovado nos autos, conforme certificado de inviolabilidade (ID e819653), que o registro de frequência não pode ser alterado pela Reclamada, restando demonstrado a total confiabilidade do sistema. Ou seja, persiste nos autos a comprovação de que o controle de ponto eletrônico adotado pela reclamada não pode sofrer qualquer alteração após a marcação do ponto, bem como obedece a todas as regras contidas na Portaria do MTE nº 1.510, além de encontrar-se em total consonância com Súmula 27 do E. TRT da 5ª região". Argumenta, mais adiante, que "uma vez evidenciado que as horas extras prestadas pelo Reclamante foram compensadas nos moldes estabelecidos nas normas coletivas lhe proporcionando, assim, a apuração da compensação da sua jornada de trabalho, requer que seja reformada a sentença, com o desiderato de ser declarada a validade do banco de horas, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal". Prossegue asseverando que "as partes celebraram acordo para compensar eventual acréscimo da jornada, nos estritos moldes do art. 59, § 2º, da CLT, nos termos das cláusulas III, V e VI do contrato de trabalho firmado com o Reclamante (ID. b894ba5 - Pág. 1/2), além da expressa autorização dos instrumentos normativos (vide cláusula quinta)". Quanto ao intervalo intrajornada, a empresa garante que o autor sempre o usufruiu corretamente, no período de 01 (uma) hora, pugnando, assim, pela exclusão da sua condenação ao pagamento da aludida verba trabalhista. Por cautela, caso não seja esse o entendimento do Juízo, pede que seja deferido, na forma indenizatória, apenas o período não concedido. Também assegura a parte ré que o intervalo interjornada era concedido integralmente, nada sendo devido à parte autora. De outro lado, o reclamante demonstra insatisfação com a jornada de trabalho arbitrada na origem, pontuando que "sendo incontroverso que a jornada diária do Recorrente era de 07h20min (já que os horários informados pela Recorrida demonstram jornada com essa carga horária diária), evidente que as horas extras devem ser deferidas a partir de 07h20min diária e 44 horas semanais". Vejamos. Na petição inicial, informou o autor que "foi contratado para trabalhar 07:20 horas diárias e 44 horas semanais. Entretanto, a jornada contratual não foi obedecida, vez que o Reclamante sempre trabalhou, em média, de domingo a domingo, das 13:00h às 23:40h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, ressaltando que, em média, 6 (seis) vezes no mês, o Reclamante laborava das 08:00h às 23:40h, tendo uma folga semanal. A despeito da jornada em sobrelabor, a Reclamada não pagava corretamente as horas extras laboradas, de modo que o Reclamante é credor das horas extras laboradas e não pagas durante todo o vínculo de labor" (ID. 840e626). Afirmou, ademais, que os "controles de jornada, utilizados pela Reclamada, são inidôneos, vez que não refletem a verdadeira jornada laborada pelo Obreiro, tampouco a frequência de dias laborados, eis que eram manipulados pela Reclamada.De fato, a jornada constante dos referidos espelhos não corresponde à real jornada de labor do Reclamante, visto que a Reclamada manipulava os registros, alterando a real jornada de entrada e saída, lançando compensações sem a efetiva fruição, além de constar os dias de folga como compensação". A reclamada, por seu turno, rechaçou a tese inicial, declarando que "a jornada efetivamente prestada no curso do contrato de trabalho está registrada fielmente nas folhas de ponto eletrônico carreadas com a defesa (Doc. 05), ou seja, onde é possível verificar que o labor se dava em estrita observância à lei, sempre com, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada que, até 18.10.2020, era pré-assinalado nos cartões de ponto, totalizando sempre 44 horas semanais" (ID. a7fdff9). Asseverou, ainda, que "o sistema de ponto da reclamada jamais foi manipulado por qualquer funcionário, sempre retratando a realidade da jornada de seus empregados. (...) O Relatório de Ocorrência reflete a real jornada registrada por cada funcionário, permitindo ao mesmo a checagem do registro ali constante, bem como o lançamento das justificativas em caso de existência de faltas e/ou atrasos". Pois bem; a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto que contemplam toda o período imprescrito (ID. 05b285d). Juntou, ainda, no ID. e819653, atestados técnicos e Termos de responsabilidade da empresa desenvolvedora do registro de ponto utilizado pela empresa demandada, no sentido de que o produto atende às novas exigências instituídas pela Portaria 1.510/09 do MTE. Também reside, nos autos, Auto de Inspeção Judicial (ID. 1c44bca), datado de 11/04/2017, no qual o n. Juízo da Vara do Trabalho de Camaçari, sobre os registros de ponto, constatou que: "(...) 3.4. Idêntico equipamento de ponto eletrônico foi encontrado no hotel Ala Água, e ao lado dele a placa referida no item 3.3 acima, onde também foram recolhidos comprovantes de registro de horário que se encontravam no chão ou na lixeira ali existente (Figura 16). 3.5. Por fim, o Juiz, acompanhado dos demais integrantes da inspeção, visitou o RH da reclamada e naquele local entrevistou a sra. Mirian Cavalcante, coordenadora de Recursos Humanos, de quem obteve as seguintes informações alusivas ao Sistema de Ponto da empresa: a) utiliza o software ServCom em três terminais de computador para importar dados armazenados nos relógios registradores de ponto; b) esses três computadores identificam o status de cada relógio e disponibilizam os dados em rede, para acesso pelos demais computadores; c) no Complexo há dez relógios registradores de ponto e cada um possui IP independente; d) os dados são armazenados nos próprios relógios; e) cada relógio tem capacidade para registro de 6.000 empregados; f) há conferência periódica do funcionamento dos relógios de ponto, ficando os registros respectivos anotados em ficha de controle de vistoria. 3.6. Demonstrada pelo analista Felix Mota dos Santos a importação de dados de um dos relógios de ponto do hotel Ala Terra, gerado no formato "txt" (Figura 17), bem como a tela de status do respectivo relógio (Figura 18). 3.7. Indagada a respeito do tratamento dado à falta de registro na entrada, a Sra. Mirian disse que é preenchido e assinado pelo próprio empregado, bem assim pelo chefe imediato deste, um formulário no qual é consignado código da justificativa aplicada ao caso. Afirmou a sra. Mirian, ainda, que os trabalhadores são orientados a informar imediatamente os problemas ocorridos no registro de ponto. 3.8. Fornecidos pela reclamada cópia do registro de conferência dos relógios de ponto e arquivo eletrônico mencionados nos itens 3.5.f) e 3.6 supra. Também fornecido, em data posterior, espelho de ponto da empregada LETICIA LIMA DA SILVA. 3.9. É possível verificar, a partir dos documentos referidos nos itens "3.1" e "3.8" supra, que os dados impressos no comprovante do registro de ponto coincidem com os gravados no arquivo gerado no formato "txt" e com os constantes do espelho de ponto. O comprovante colhido da Sr.ª LETICIA LIMA DA SILVA, por exemplo, informa que em 11 de abril de 2017 ela registrou o início da jornada às 7h55min, exatamente como indica o espelho de ponto daquela trabalhadora. E mais, o confronto do indigitado espelho de ponto com o arquivo gerado a partir do sistema de registro de ponto da reclamada consolida essa constatação. Com efeito, o arquivo gerado - imediatamente e de surpresa - no formato "txt" contém os seguintes registros alusivos à Sr.ª LETÍCIA LIMA DA SILVA: "1062881104170755" (lin. 178) e "1062881104171617" (lin. 377) - (v. Anexo 04). Identificados [em cada registro] os seis primeiros caracteres como sendo o indicativo da matrícula da empregada, os seis seguintes como o informativo da data [no formato DDMMAA] e os quatro últimos como sendo o horário registrado [no formato HHMM], tem-se que no dia 11 abril de 2017 a referida trabalhadora bateu o ponto em duas oportunidades, precisamente às 7h55min e às 16h17min. Tais indicativos, de todo coincidentes com os horários assentados no controle de frequência correspondente ao Anexo 08"(destaques nossos). Nesses termos, considerando que o sistema utilizado pela acionada é eletrônico, está em conformidade com as exigências instituídas pela Portaria 1.510/09 do MTE e, também, que era fornecida a contraprova impressa do registro de jornada ao reclamante, cabia a este o ônus de demonstrar que as anotações constantes nos controles apresentados sem assinatura eram inverídicas. A mera ausência de assinatura, consigne-se, não tem o condão de invalidar os cartões de ponto como meio de prova. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 27 deste TRT5, in verbis: "CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto, sejam eles físicos ou constantes de espelhos eletronicamente expedidos, não os torna só por isto inválidos. Cartões físicos 1. Se os cartões físicos não assinados pelo empregado tiverem a sua autoria negada por este, cabe ao empregador o ônus de prová-la, sob pena do seu conteúdo não ter nenhuma eficácia probante contra o trabalhador; 2. Admitida pelo trabalhador a autenticidade dos registros de ponto sem assinatura, ou provada esta pelo empregador, mas impugnada a veracidade das anotações constantes dos documentos, cabe ao empregado o ônus de demonstrar horário de trabalho diverso daquele registrado. Cartões eletrônicos 1. Se o sistema utilizado pelo empregador for o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de cuja anotação diária o trabalhador receba a contraprova impressa, é do trabalhador o ônus de demonstrar a falta de veracidade das anotações constantes dos registros apresentados sem sua assinatura; 2. Se o sistema eletrônico utilizado pelo empregador for diverso do SREP ou outro devidamente certificado pelo MTE, duas hipóteses podem ocorrer: a) Se o sistema não fornece a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador, é do empregador o ônus de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne; b) Se o sistema fornece a contraprova impressa da marcação, é do empregador o ônus de provar a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas lançadas no espelho apresentado sem assinatura, se o trabalhador as impugnar; uma vez provadas a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas, ou se o empregado não as impugnar, é deste o ônus de demonstrar a arguição de falta de veracidade dos horários nele lançados."(Resolução Administrativa nº 0017/2016 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 25.04.2016, 26 e 27.04.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região, destaques nossos). No caso de que se cuida, inversamente do que entendeu o n. Magistrado de origem, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Com efeito, na sessão de audiência (ID. ea34662), a única testemunha trazida a depor, declarou "que era concedido espelho de ponto de 3 em 3 meses para conferir e constatava que estava tudo errado, reclamando com o RH, mas nada era resolvido". Todavia, o seu depoimento vai de encontro à conclusão obtida na Inspeção Judicial realizada nos autos do Processo nº 0001565-06.2015.5.05.0132, como mencionado em linhas anteriores (ID. 1c44bca), em que apurada a regularidade das anotações nos cartões de ponto dos empregados. E, a propósito, não veio aos autos, sequer, uma contraprova impressa da jornada consignada, que revelasse a inconsistência das informações constantes nos espelhos de ponto, cumprindo salientar que não houve a alegação de que era proibido o lançamento no momento em que o empregado iniciava suas atividades laborais. Logo, apesar de a testemunha convidada pelo autor ter ratificado a jornada descrita na inicial, o seu depoimento não é suficientemente convincente a invalidar os cartões de ponto. Não bastasse, a testemunha indicada pela ré contou "que trabalhou com o reclamante; que via o horário que o reclamante chegava as 15h; que não via o horário que o reclamante saia, pois não estava mais na reclamada", em conformidade com os controles de frequência. De outro giro, a parte ré trouxe aos autos os controles de frequência, que contam com a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 01h00 por dia, conforme autorizado pelo art. 74, §2º, da CLT. Nesse caso, caso não tenha sido efetivamente usufruído, cabe à parte autora o provar a infidelidade dos registros. Ocorre que, embora o autor tenha mencionado, na inicial e em seu interrogatório, que usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, a testemunha por ele arrolada, afirmou "que o reclamante tinha intervalo de 20min", o que retira o poder de convencimento do seu depoimento, por revelar, também nesse ponto, o intuito de beneficiar o autor. Aliado a isso, a depoente ainda disse "que trabalhou com o reclamante, mas não em parceria, informando que o reclamante era vigilante líder", tornando crível que não presenciava o tempo destinado à pausa para refeição e descanso do autor, que tinha jornada de trabalho diversa da sua. Diante do cenário delineado nos autos, reputo válidos os cartões de ponto. Isto posto, convém pontuar que havia compensação de horário, nos termos do sistema de Banco de Horas instituído por meio de negociação coletiva, o que encontra respaldo no art. 59 da CLT e está previsto na cláusula 5ª, § 1º e 2º, da CCT firmada pelo SINDIMAT e o SINDIHOTÉIS-BA: "Parágrafo Primeiro: Não será devido o pagamento de horas extraordinárias quando o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado com a correspondente redução em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 120 (cento e vinte) dias, a soma das jornadas semanais de 44 (quarenta e quatro) horas previstas em lei e não ultrapasse a jornada diária de 10h (dez horas), ficando limitada esta compensação até o dia 30/04/2018. Parágrafo Segundo: As empresas se comprometem a fornecer aos seus empregados mensalmente os demonstrativos das horas compensadas e ou a compensar até o 28º dia útil do mês subsequente, ficando obrigadas, ainda, a comunicar ao empregado os dias de folgas a compensar com 18 horas de antecedência" (ID. 6b422b2 e seguintes). Os cartões de ponto e as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram que as horas extraordinárias realizadas foram compensadas ou pagas dentro do período estabelecido nas normas coletivas. De mais a mais, de acordo com o parágrafo único do art. 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Não há, assim, trabalho em sobrejornada a ser deferido ao reclamante, nem tampouco remuneração correspondente aos intervalos intrajornada e interjornada, considerando o reconhecimento dos horários de trabalho registrados nos controles de ponto eletrônicos. Em decorrência do indeferimento das horas extraordinárias e dos intervalos intrajornada e interjornada, não há que se falar em diferenças de repouso semanal remunerado ou adicional noturno. Impõe-se, nesses termos, excluir da condenação as horas extraordinárias, os intervalos intrajornada e interjornada e seus reflexos, além das diferenças do adicional noturno, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas nos recursos. Sentença que se reforma. [...] Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamada para, julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista, excluir da condenação as horas extraordinárias, os intervalos intrajornada e interjornada e seus respectivos reflexos, e diferenças do adicional noturno e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do autor. Com a inversão da sucumbência, excluo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, e, ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade da referida obrigação, por força do efeito vinculante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, pelo STF, pelo período de 02 (dois) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, vedada a compensação com créditos obtidos em juízo pela trabalhadora. Custas invertidas, a cargo do autor, dispensadas, por ser beneficiário da gratuidade de justiça." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho dos Embargos de Declaração por ela opostos: "Exas., o v. acórdão, a um só tempo, perpetra omissão e contradição, ao asseverar que, “no caso de que se cuida, inversamente do que entendeu o n. Magistrado de origem, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório”. No entanto, não aprecia as alegações vertidas nas razões de recorrido e suas respectivas provas que lhes servem de esteio. De fato, o v. acórdão não tece uma singela letra acerca dos vícios estampados nos próprios espelhos de ponto, conforme transcrição acima e muito menos aprecia a prova pericial encartada nos Id. c60dc3e e Id 8b858f4, trazida pela própria empresa Embargada. Ora, ao retirar o direito do jurisdicionado por falta de prova e, a prova que há nos autos não é apreciada, obviamente comete o julgador evidente omissão – ao não apreciar - e contradição, ao exigir a provar que por ele mesmo restou desprezada. Aliás, pelo simples fato de não apreciar a prova, embora o motivo determinante da retirada do direito do obreiro, in casu, tenha sido sua suposta ausência, já enseja nulidade, pois o Juízo não pode julgar por mera e íntima convicção senão com base em todo conjunto probatório existente nos autos. Vejam: CONVICÇÃO ÍNTIMA X LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA AS PROVAS. NULIDADE. Há que se salientar a diferença entre a decisão proferida apenas com base na convicção íntima do Juiz, segundo sua própria percepção e consciência da questão, daquela emanada através do sistema de valoração das provas, mediante aplicação do princípio da persuasão racional e livre convicção motivada, pelo qual o Juiz deve fundamentar sua decisão, analisando com liberdade os fatos, porém à luz das provas dos autos e da lei. Historicamente, o sistema da livre convicção veio, justamente, afastar a aplicação outrora adotada, do princípio da "convicção íntima" no qual as decisões eram emanadas puramente da convicção pessoal advinda da intuição, como uma "verdade revelada" que inspirava a consciência do magistrado. Ou seja, as provas não precisavam ser analisadas, bastando que o magistrado proferisse a decisão embasada em sua convicção pessoal acerca dos fatos. Tal sistema, de forte conotação subjetiva, foi refutado exatamente por impossibilitar a análise recursal, já que não há como ser averiguado o íntimo do magistrado, mas apenas o processado, segundo fatos e provas, analisados frente ao ordenamento legal. Por isso, todas as sentenças devem ser fundamentadas (art . 93, CF), com base na valoração das provas dos autos, à luz do direito vigente, livremente apreciadas pelo Juiz (art. 131 do CPC), não podendo ser aceita, por desfundamentada, decisão proferida, nos presentes autos, tão-somente com base em afirmações genéricas, sem qualquer apreciação das provas e alegações postas nos autos. (TRT-2 - RO: 2653001820085020 SP 02653001820085020048 A20, Relator.: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 03/09/2013, 4ª TURMA, Data de Publicação: 13/09/2013). Grifamos. Portanto, ao não apreciar as provas da manipulação do sistema eletrônico de controle de jornada, já pelas denúncias contidas nas razões de recorrido, em que restaram demonstrados os vícios estampados nos rostos dos cartões de ponto juntados, bem como, e principalmente, por não examinar a prova pericial encartada no Id. c60dc3e e Id 8b858f4, flagrante se revela a omissão na hipótese, que, uma vez escoimada, a conseqüência natural e inexorável será o efeito modificativo. Senão, vejam: DOS VÍCIOS DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE In casu, impõe-se escoimar vício da omissão retro, que, aliás, dera azo a erro de fato, cognoscível a qualquer tempo, inclusive infenso à coisa julgada, já que sua presença na decisão enseja seu corte rescisório. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência desse C. TST, com forte no entendimento da Suprema Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. SANEAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso em exame, constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista da reclamante em sede de juízo de retratação, na medida em que se deixou de considerar fato extremamente relevante ocorrido nos autos. Com efeito, esta colenda Turma exerceu o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista da reclamante, sem levar em conta que, em verdade, a decisão da Turma da qual se retratou (fls. 1.606/1.634) havia sido substituída por decisão da egrégia SBDI-1, no julgamento do recurso de Embargos interposto pelo reclamado (fls. 1.792/1.798), o qual não foi conhecido, por unanimidade. Desse modo, embora o recurso extraordinário do reclamado - interposto antes do julgamento do seu recurso de Embargos - tenha impugnado a decisão proferida por esta Turma, não cabia a este Órgão Colegiado exercer ou não juízo de retratação, desconsiderando a existência de decisão proferida em última instância neste Tribunal Superior, e que substituiu o acórdão da Turma. Trata-se da aplicação do efeito substitutivo do recurso, ou seja, ocorre a substituição da decisão recorrida pela decisão do recurso, nos limites da impugnação. Ante o exposto, merecem ser providos os embargos de declaração para tornar sem efeito o juízo de retratação exercido, determinando a remessa dos autos à Secretaria da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Órgão competente para exercer eventual juízo de retratação. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo. (TST - ED: 891009020065120035, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). Grifamos. A doutrina, justamente baseada na jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, não deixa por menos: Por fim, não menos importante, é a hipótese de cabimento de embargos de declaração pela ocorrência de erro de fato, também chamado erro de premissa fática. Diferentemente das demais hipóteses acima elencadas, o erro de fato não possui previsão expressa para o recurso de embargos de declaração. Entretanto, o erro de fato é previsto como situação capaz de ensejar o cabimento da ação rescisória, nos termos do art. 966, VIII do CPC/15: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Aqui vale lembrar a máxima "quem pode o mais, pode o menos". Ou seja, se o erro de fato é capaz de ensejar a desconstituição da coisa julgada através de uma ação rescisória, é razoável que se considere o erro de fato como situação idônea a desafiar os embargos de declaração. Afinal, havendo erro de fato, por que esperar o trânsito em julgado da decisão para se recorrer ao instituto da ação rescisória? Nesse sentido, segue uma recente decisão da 5ª Turma do TST: "(...) a jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Precedentes. Tal entendimento jurisprudencial visa naturalmente prestigiar o princípio da celeridade processual, introduzido pelo art. 5.º, LXXVIII, da CF. Isso porque, na prática, evita a desconstituição da decisão pela propositura de ação rescisória. (...)" (ED-ED-RR-544-68.2014.5.06.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020). Mas, afinal, o que é o erro de fato? O erro de fato basicamente é o equívoco ou descuido do julgador que não observou adequadamente determinada premissa fática dos autos. Por exemplo, no acórdão regional a turma mantém a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a reclamada não juntou aos autos o comprovante de depósitos do FGTS. Ocorre que o comprovante estava nos autos e o colegiado não se atentou. A decisão fora baseada em erro de fato ou de premissa fática. A este respeito, seguem alguns fragmentos de decisões da 3ª, 4ª e 7ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho em que admitido o erro de fato e o cabimento e provimento dos embargos de declaração: "(...) tanto a jurisprudência quanto a doutrina entendem que os embargos de declaração podem ser utilizados, de forma excepcional, para a correção de erro de fato, conforme previsto no artigo 966, VIII, e § 1º, do CPC e reconhecem a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. Portanto, uma vez verificado que a decisão se baseou em fato equivocado, é permitido ao julgador sanar o equívoco, acolhendo os embargos de declaração opostos pela parte e, se for caso, imprimindo efeito modificativo. (...)" (ED-ARR-10171-53.2016.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2020). "(...) Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. (...)" (ED-RR-128200-92.2005.5.12.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/03/2020). "(...) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho admitem o manejo dos embargos de declaração para corrigir julgamento que parte de premissa fática flagrantemente dissociada dos autos. Precedentes. II. No caso vertente, adotou-se a premissa de que a unicidade contratual e a condenação solidária das prestadoras fundaram-se tão somente no reconhecimento da ilicitude da terceirização, sem se considerar que o Tribunal Regional, em embargos de declaração, acrescentou fundamento independente no sentido de que as prestadoras integram grupo econômico. Trata-se, assim, de vício passível de ser sanado em embargos de declaração. (...)" (ED-RR-136800-57.2008.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/06/2020). Entrementes, não é pacífico na doutrina e jurisprudência se o erro de fato é um tipo autônomo de defeito do julgado ou uma espécie de algum dos defeitos clássicos. Nesse sentido, segue a seguinte decisão da lavra da 1ª Turma do TST que considera o erro de fato uma espécie de omissão: "(...) A jurisprudência do STF, do STJ e do TST tem admitido embargos de declaração em que a parte aponta erro de fato quanto à premissa adotada no julgamento do recurso interposto, espécie de omissão de ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar (arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC). 2. Na espécie, a omissão reside na desconsideração do fato de que a presente ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho fora ajuizada na Justiça Comum antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o que permite a condenação em honorários advocatícios, por mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC. (...)" (ED-RR-49500-94.2007.5.15.0083, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019). Seja considerando-se o erro de fato um tipo autônomo de defeito da sentença, seja uma espécie de omissão, o que importa é que os Tribunais Superiores o consideram um defeito idôneo a ensejar a oposição de embargos de declaração com efeito modificativo. Desta forma, como mencionado pelo ministro do TST, Breno Medeiros, em julgado acima referido, a admissão de embargos de declaração nos casos de erro de fato consagra o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). (Marcelo Branco Gomez, in https://www.migalhas.com.br/coluna/migalha-trabalhista/336325/o-erro-de-fato-como-hipotese-de-cabimento-dos-embargos-de-declaracao) Outra não é a hipótese dos autos, como visto alhures. Isso porque o v. acórdão não enfrentou o busílis deste debate: a manipulação do sistema de controle de jornada encontra-se provada – já no rosto dos próprios espelhos juntados – e, sobretudo, nas conclusões da prova científica residente nos autos (Id. c60dc3e e Id 8b858f4). Realmente, ao dar provimento ao recurso ordinário da empresa Embargada, retirando as horas extras deferidas, ao argumento de que não prova nos autos que demonstre a manipulação ou irregularidade no sistema de controle de jornada, o v. acórdão partiu de uma premissa falsa, consistente em evidente erro de fato. Com efeito, no v. acórdão, ipsis litteris, essa C. Turma afirma que: No caso de que se cuida, inversamente do que entendeu o n. Magistrado de origem, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. [...] E, a propósito, não veio aos autos, sequer, uma contraprova impressa da jornada consignada, que revelasse a inconsistência das informações constantes nos espelhos de ponto, cumprindo salientar que não houve a alegação de que era proibido o lançamento no momento em que o empregado iniciava suas atividades laborais. [...] Diante do cenário delineado nos autos, reputo válidos os cartões de ponto. (grifamos) Sucede, no entanto, que a prova pericial juntada pela própria empresa, (Id. c60dc3e e Id 8b858f4), consubstancia a fraude no sistema eletrônico de controle de jornada da Embargada. Ora, apesar da linguagem técnica, acessível aos iniciados na matéria, que dominam essas siglas AFD, AFDT, REP etc., a resposta aos Quesitos Complementares do Reclamante esclarecem toda celeuma: 1.1.1 É possível afirmar que existem registros no arquivo AFDT que não possuem a correspondente marcação original no arquivo AFD? Resposta 1 – É possível. (Id 8b858f4) Em outro questionamento, a resposta fica ainda mais clara acerca da manipulação: 1.1.4. No arquivo AFDT, coletado através do programa Totvs, não consta o número de série ou o número do fabricante do REP-C. Diante dessa informação, é possível afirmar que o arquivo extraído está em desconformidade com a Portaria 1510/2009 do MTE? Resposta 4 – É possível. (Id 8b858f4) Com efeito, a perícia constatou a ausência de dados efetivamente impostados pelo obreiro no AFD (arquivo de entrada de dados), mas, mesmo assim, a empresa apresentou espelhos físicos para os períodos sem registros, de forma que tais espelhos não possuem os correspondentes dados de entrada e saída levados a efeito no dia a dia pelo operário. Daí fraude. Trocando em miúdos, como fez a r. sentença encartada no Id a8ad489, o que se constatou, na hipótese vertente, foi o fato de que, embora existam espelhos de ponto físicos não existem no sistema os correspondente registros (batidas) efetuados pelo obreiro (metadados), de forma que os espelhos forma ‘fabricados’. Vejam o quanto dito na sentença (Id a8ad489). Ora, em que pese o art. 12, da Portaria 1510/2009, permitir o tratamento para acrescentar “eventuais omissões”, é evidente, que a situação identificada pelo perito na reclamada (ausência quase absoluta de marcações originais e inserções manuais rotineiras) não pode ser configurada como "tratamento". Observe-se que o parágrafo único do art. 12 da Portaria/2009, esclarece sobre a função do tratamento, senão vejamos: [...] Esta diminuta quantidade de registros originais identificada tanto pelo Vistor Judicial quanto pelo Assistente Técnico demonstra que as informações constantes no AFDT, que serviu de base para a confecção dos espelhos de ponto, não possuem respaldo por não ser possível a confirmação com os originais no AFD. Dito isto, DECLARO inservíveis como meio de prova os cartões de ponto juntados aos autos e, via de consequência, o sistema de banco de horas.”. Grifamos. Logo, diversamente do afirmado no v. acórdão, habemus prova da fraude! Aliás, juntada pela própria empresa Embargada. E essa prova, na qual se baseou o douto Juizo prolator da sentença de Id a8ad489, outra coisa não demonstra senão que a Embargada simplesmente imprimiu simulacros, à guisa de espelhos de ponto eletrônicos, sem os correspondentes registros ‘impostados’ pelo trabalhador – metadados - no sistema de onde deveriam ter sido originados. Em linguagem vulgar, é como um banco imprimir um extrato de conta corrente contendo lançamentos de saque, v.g., que nunca foram efetuados pelo cliente. Sobre essa prova, juntamente com a sentença que a acolhe, nada disse o v. acórdão, em flagrante omissão. Se a existência das provas nos autos fosse um fenômeno meramente jurídico, abstrato, poder-se-ia gerar interpretações diversas da mesma realidade. Mas, tratando-se de um fato, um fenômeno natural, físico, no caso uma prova pericial em que se constatou que mesmo sem haver registro de jornada do operário no sistema há espelhos impressos e juntados, sem que, obviamente, tais espelhos, em que pese a redundância, espelhassem os dados, ou melhor, os metadados impostados no sistema pelo trabalhador, impunha tal evento se captado pelos sentidos e, sobre ele, emitir-se juízo valorativo. Assim, mister se faz que esse C. Tribunal enfrente as questões suscitadas nas razões de recorrido, à Luz das provas residentes nos autos, antes mencionadas, afastando-se as omissões e contradições retro, imprimindo-se efeito modificativo aos presentes, para se restabelecer a r. sentença de piso. (grifamos)" A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "VOTO O reclamante opõe embargos de declaração, indicando a existência de omissões no acórdão objurgado. Para tanto, defende, em apertada síntese, a imprestabilidade dos cartões de ponto, alegando que havia manipulação dos documentos pelo empregador. Os embargos não merecem prosperar. Da leitura do acórdão de ID. f98ccfe, não se infere quaisquer dos vícios a que aludem os artigos 879-A da CLT e 1.022 do CPC-2015, nem mesmo sob o pálio de prequestionamento, restando plenamente atendido o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, o julgamento expressa o entendimento adotado pela Turma Julgadora, mediante tese explícita, de acordo com os seguintes fundamentos: "DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO (análise conjunta dos recursos) Não se conforma, a parte ré, com a sua condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Pondera, inicialmente, que "A descaracterização do banco de horas pela habitualidade das horas extras prestadas contraria decisão proferida no RE 1.476.596 - MG, no qual o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de 8h. (...) E o TST, em atenção ao precedente do STF, já vem reconhecendo que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente". Salienta, ainda, que "o Reclamante registrava corretamente a sua jornada, tanto que não se desvencilhou do seu encargo de trazer aos autos provas robustas e convincentes no tocante às irregularidades na marcação de ponto, tendo, o Juízo deixado de valorar o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, que confirmou que o ponto era registrado corretamente". Destaca que "quando havia a realização de labor extraordinário, as referidas horas extras eram compensadas ou pagas dentro do período estabelecido em norma coletiva para tanto". Alega, outrossim, que "restou comprovado nos autos, conforme certificado de inviolabilidade (ID e819653), que o registro de frequência não pode ser alterado pela Reclamada, restando demonstrado a total confiabilidade do sistema. Ou seja, persiste nos autos a comprovação de que o controle de ponto eletrônico adotado pela reclamada não pode sofrer qualquer alteração após a marcação do ponto, bem como obedece a todas as regras contidas na Portaria do MTE nº 1.510, além de encontrar-se em total consonância com Súmula 27 do E. TRT da 5ª região". Argumenta, mais adiante, que "uma vez evidenciado que as horas extras prestadas pelo Reclamante foram compensadas nos moldes estabelecidos nas normas coletivas lhe proporcionando, assim, a apuração da compensação da sua jornada de trabalho, requer que seja reformada a sentença, com o desiderato de ser declarada a validade do banco de horas, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal". Prossegue asseverando que "as partes celebraram acordo para compensar eventual acréscimo da jornada, nos estritos moldes do art. 59, § 2º, da CLT, nos termos das cláusulas III, V e VI do contrato de trabalho firmado com o Reclamante (ID. b894ba5 - Pág. 1/2), além da expressa autorização dos instrumentos normativos (vide cláusula quinta)". Quanto ao intervalo intrajornada, a empresa garante que o autor sempre o usufruiu corretamente, no período de 01 (uma) hora, pugnando, assim, pela exclusão da sua condenação ao pagamento da aludida verba trabalhista. Por cautela, caso não seja esse o entendimento do Juízo, pede que seja deferido, na forma indenizatória, apenas o período não concedido. Também assegura a parte ré que o intervalo interjornada era concedido integralmente, nada sendo devido à parte autora. De outro lado, o reclamante demonstra insatisfação com a jornada de trabalho arbitrada na origem, pontuando que "sendo incontroverso que a jornada diária do Recorrente era de 07h20min (já que os horários informados pela Recorrida demonstram jornada com essa carga horária diária), evidente que as horas extras devem ser deferidas a partir de 07h20min diária e 44 horas semanais". Vejamos. Na petição inicial, informou o autor que "foi contratado para trabalhar 07:20 horas diárias e 44 horas semanais. Entretanto, a jornada contratual não foi obedecida, vez que o Reclamante sempre trabalhou, em média, de domingo a domingo, das 13:00h às 23:40h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, ressaltando que, em média, 6 (seis) vezes no mês, o Reclamante laborava das 08:00h às 23:40h, tendo uma folga semanal. A despeito da jornada em sobrelabor, a Reclamada não pagava corretamente as horas extras laboradas, de modo que o Reclamante é credor das horas extras laboradas e não pagas durante todo o vínculo de labor" (ID. 840e626). Afirmou, ademais, que os "controles de jornada, utilizados pela Reclamada, são inidôneos, vez que não refletem a verdadeira jornada laborada pelo Obreiro, tampouco a frequência de dias laborados, eis que eram manipulados pela Reclamada. De fato, a jornada constante dos referidos espelhos não corresponde à real jornada de labor do Reclamante, visto que a Reclamada manipulava os registros, alterando a real jornada de entrada e saída, lançando compensações sem a efetiva fruição, além de constar os dias de folga como compensação". A reclamada, por seu turno, rechaçou a tese inicial, declarando que "a jornada efetivamente prestada no curso do contrato de trabalho está registrada fielmente nas folhas de ponto eletrônico carreadas com a defesa (Doc. 05), ou seja, onde é possível verificar que o labor se dava em estrita observância à lei, sempre com, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada que, até 18.10.2020, era pré-assinalado nos cartões de ponto, totalizando sempre 44 horas semanais" (ID. a7fdff9). Asseverou, ainda, que "o sistema de ponto da reclamada jamais foi manipulado por qualquer funcionário, sempre retratando a realidade da jornada de seus empregados. (...) O Relatório de Ocorrência reflete a real jornada registrada por cada funcionário, permitindo ao mesmo a checagem do registro ali constante, bem como o lançamento das justificativas em caso de existência de faltas e/ou atrasos". Pois bem; a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto que contemplam toda o período imprescrito (ID. 05b285d). Juntou, ainda, no ID. e819653, atestados técnicos e Termos de responsabilidade da empresa desenvolvedora do registro de ponto utilizado pela empresa demandada, no sentido de que o produto atende às novas exigências instituídas pela Portaria 1.510/09 do MTE. Também reside, nos autos, Auto de Inspeção Judicial (ID. 1c44bca), datado de 11/04/2017, no qual o n. Juízo da Vara do Trabalho de Camaçari, sobre os registros de ponto, constatou que: "(...) 3.4. Idêntico equipamento de ponto eletrônico foi encontrado no hotel Ala Água, e ao lado dele a placa referida no item 3.3 acima, onde também foram recolhidos comprovantes de registro de horário que se encontravam no chão ou na lixeira ali existente (Figura 16). 3.5. Por fim, o Juiz, acompanhado dos demais integrantes da inspeção, visitou o RH da reclamada e naquele local entrevistou a sra. Mirian Cavalcante, coordenadora de Recursos Humanos, de quem obteve as seguintes informações alusivas ao Sistema de Ponto da empresa: a) utiliza o software ServCom em três terminais de computador para importar dados armazenados nos relógios registradores de ponto; b) esses três computadores identificam o status de cada relógio e disponibilizam os dados em rede, para acesso pelos demais computadores; c) no Complexo há dez relógios registradores de ponto e cada um possui IP independente; d) os dados são armazenados nos próprios relógios; e) cada relógio tem capacidade para registro de 6.000 empregados; f) há conferência periódica do funcionamento dos relógios de ponto, ficando os registros respectivos anotados em ficha de controle de vistoria. 3.6. Demonstrada pelo analista Felix Mota dos Santos a importação de dados de um dos relógios de ponto do hotel Ala Terra, gerado no formato "txt" (Figura 17), bem como a tela de status do respectivo relógio (Figura 18). 3.7. Indagada a respeito do tratamento dado à falta de registro na entrada, a Sra. Mirian disse que é preenchido e assinado pelo próprio empregado, bem assim pelo chefe imediato deste, um formulário no qual é consignado código da justificativa aplicada ao caso. Afirmou a sra. Mirian, ainda, que os trabalhadores são orientados a informar imediatamente os problemas ocorridos no registro de ponto. 3.8. Fornecidos pela reclamada cópia do registro de conferência dos relógios de ponto e arquivo eletrônico mencionados nos itens 3.5.f) e 3.6 supra. Também fornecido, em data posterior, espelho de ponto da empregada LETICIA LIMA DA SILVA. 3.9. É possível verificar, a partir dos documentos referidos nos itens "3.1" e "3.8" supra, que os dados impressos no comprovante do registro de ponto coincidem com os gravados no arquivo gerado no formato "txt" e com os constantes do espelho de ponto. O comprovante colhido da Sr.ª LETICIA LIMA DA SILVA, por exemplo, informa que em 11 de abril de 2017 ela registrou o início da jornada às 7h55min, exatamente como indica o espelho de ponto daquela trabalhadora. E mais, o confronto do indigitado espelho de ponto com o arquivo gerado a partir do sistema de registro de ponto da reclamada consolida essa constatação. Com efeito, o arquivo gerado - imediatamente e de surpresa - no formato "txt" contém os seguintes registros alusivos à Sr.ª LETÍCIA LIMA DA SILVA: "1062881104170755" (lin. 178) e "1062881104171617" (lin. 377) - (v. Anexo 04). Identificados [em cada registro] os seis primeiros caracteres como sendo o indicativo da matrícula da empregada, os seis seguintes como o informativo da data [no formato DDMMAA] e os quatro últimos como sendo o horário registrado [no formato HHMM], tem-se que no dia 11 abril de 2017 a referida trabalhadora bateu o ponto em duas oportunidades, precisamente às 7h55min e às 16h17min. Tais indicativos, de todo coincidentes com os horários assentados no controle de frequência correspondente ao Anexo 08"(destaques nossos). Nesses termos, considerando que o sistema utilizado pela acionada é eletrônico, está em conformidade com as exigências instituídas pela Portaria 1.510/09 do MTE e, também, que era fornecida a contraprova impressa do registro de jornada ao reclamante, cabia a este o ônus de demonstrar que as anotações constantes nos controles apresentados sem assinatura eram inverídicas. A mera ausência de assinatura, consigne-se, não tem o condão de invalidar os cartões de ponto como meio de prova. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 27 deste TRT5, in verbis: "CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto, sejam eles físicos ou constantes de espelhos eletronicamente expedidos, não os torna só por isto inválidos. Cartões físicos 1. Se os cartões físicos não assinados pelo empregado tiverem a sua autoria negada por este, cabe ao empregador o ônus de prová-la, sob pena do seu conteúdo não ter nenhuma eficácia probante contra o trabalhador; 2. Admitida pelo trabalhador a autenticidade dos registros de ponto sem assinatura, ou provada esta pelo empregador, mas impugnada a veracidade das anotações constantes dos documentos, cabe ao empregado o ônus de demonstrar horário de trabalho diverso daquele registrado. Cartões eletrônicos 1. Se o sistema utilizado pelo empregador for o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de cuja anotação diária o trabalhador receba a contraprova impressa, é do trabalhador o ônus de demonstrar a falta de veracidade das anotações constantes dos registros apresentados sem sua assinatura; 2. Se o sistema eletrônico utilizado pelo empregador for diverso do SREP ou outro devidamente certificado pelo MTE, duas hipóteses podem ocorrer: a) Se o sistema não fornece a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador, é do empregador o ônus de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne; b) Se o sistema fornece a contraprova impressa da marcação, é do empregador o ônus de provar a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas lançadas no espelho apresentado sem assinatura, se o trabalhador as impugnar; uma vez provadas a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas, ou se o empregado não as impugnar, é deste o ônus de demonstrar a arguição de falta de veracidade dos horários nele lançados."(Resolução Administrativa nº 0017/2016 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 25.04.2016, 26 e 27.04.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região, destaques nossos). No caso de que se cuida, inversamente do que entendeu o n. Magistrado de origem, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Com efeito, na sessão de audiência (ID. ea34662), a única testemunha trazida a depor, declarou "que era concedido espelho de ponto de 3 em 3 meses para conferir e constatava que estava tudo errado, reclamando com o RH, mas nada era resolvido". Todavia, o seu depoimento vai de encontro à conclusão obtida na Inspeção Judicial realizada nos autos do Processo nº 0001565-06.2015.5.05.0132, como mencionado em linhas anteriores (ID. 1c44bca), em que apurada a regularidade das anotações nos cartões de ponto dos empregados. E, a propósito, não veio aos autos, sequer, uma contraprova impressa da jornada consignada, que revelasse a inconsistência das informações constantes nos espelhos de ponto, cumprindo salientar que não houve a alegação de que era proibido o lançamento no momento em que o empregado iniciava suas atividades laborais. Logo, apesar de a testemunha convidada pelo autor ter ratificado a jornada descrita na inicial, o seu depoimento não é suficientemente convincente a invalidar os cartões de ponto. Não bastasse, a testemunha indicada pela ré contou "que trabalhou com o reclamante; que via o horário que o reclamante chegava as 15h; que não via o horário que o reclamante saia, pois não estava mais na reclamada", em conformidade com os controles de frequência. (...)". No caso, as alegações trazidas nos embargos de declaração demonstram claramente que o reclamante não se conforma com o conteúdo da decisão colegiada, pretendendo a reapreciação da questão jurídica, o que não é cabível pela via escolhida. O acerto, ou não, da decisão não pode ser discutido em sede de embargos de declaração porque não se prestam eles à reapreciação de prova ou ao desfazimento de juízo de valor já firmado. Eventual erro de julgamento somente pode ser reapreciado mediante o manejo do recurso processual próprio. Frise-se, por oportuno, que o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, como na hipótese dos autos. Ressalte-se que o prequestionamento, para possibilitar a subida do recurso de revista à instância superior, somente é necessário quando a decisão deixa de se pronunciar, de forma expressa, sobre determinado tema suscitado no recurso deslindado, o que, in casu,não ocorreu. A Turma julgadora emitiu pronunciamento sobre os pontos essenciais trazidos pelas partes, restando perfeitamente atendidos os requisitos da Súmula nº 297 do c. TST. O remédio jurídico utilizado é, portanto, inadequado. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDIELSON NASCIMENTO DOS SANTOS

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