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Cacique S/A Comercio Importacao E Exportacao x Agropecuaria Sao Felipe Ltda

ID: 275160766

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8013667-28.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CACIQUE S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO FELIPE LTDA

Decisão

Advogados:

VINICIUS FASOLIN SANTETTI

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BERNARDO COUTO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013667-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013667-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CACIQUE S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO Advogado(s): BERNARDO COUTO DE AZEVEDO (OAB:BA39973-A) AGRAVADO: AGROPECUARIA SAO FELIPE LTDA Advogado(s): VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A) PJ06 DECISÃO Vistos estes autos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com efetivação de preparo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, ID 79009146, interposto por CACIQUE S/A. IND. E EXPORTAÇÃO DE FUMO, contra decisão proferida nos autos da Execução de título extrajudicial, processo nº 0000127-33.1995.805.0022, apenso aos autos dos Embargos de Devedor, Processo nº 0003229-58.1998.8.05.0022", em que contende com AGROPECUÁRIA SÃO FELIPE LTDA., ora agravada, em trâmite na 2ª Vara dos feitos de relação de consumo, Cível e comercial da comarca de Barreiras, Estado da Bahia, consistente no indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 463256357), complementada por decisão proferida em sede de embargos declaratórios (ID 483689230), in verbis: "Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de certidão para averbação da presente demanda nas matrículas nº 394, 4833 e 6957 do Registro de Imóveis da Comarca, a fim de garantir o resultado útil do processo, sob a alegação de que a Sra. Lídia Maria de Souza, sócia da executada, estaria dilapidando o patrimônio para fraudar a execução. Em resposta, a parte executada alega que os imóveis em questão pertencem ao patrimônio particular da Sra. Lídia, que não é parte no processo, não havendo que se falar em dilapidação patrimonial. Aduz ainda que a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida de forma incorreta, pois não foi observado o procedimento do incidente processual previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve ser feito por meio de incidente processual, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida facultativa, sendo admitido o pedido de desconsideração diretamente nos autos principais, sem a necessidade de instauração do incidente, o que não configura cerceamento de defesa. No caso em tela, a parte exequente, de fato, não requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, tal fato não impede a análise do pedido, visto que a instauração do incidente é facultativa. Quanto ao mérito do pedido de desconsideração, este também não merece prosperar. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que deve ser aplicada apenas quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. No caso em tela, não há nos autos qualquer indício de abuso da personalidade jurídica. A mera alegação de que a sócia da executada estaria dilapidando o patrimônio para fraudar a execução não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, os documentos juntados pela parte exequente demonstram que os imóveis em questão pertencem à Sra. Lídia Maria de Souza, que não é parte no processo. Sendo assim, não há como autorizar a averbação da presente demanda nas matrículas dos imóveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão para averbação da presente demanda nas matrículas nº 394, 4833 e 6957 do Registro de Imóveis da Comarca. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. E, ainda, a decisão proferida em sede de embargos declaratórios, ID 483689230, in verbis: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CACIQUE S.A INDUSTRIALIZAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FUMO contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão para averbação da presente demanda nas matrículas nº 394, 4833 e 6957 do Registro de Imóveis da Comarca. Em suas razões (ID 469012368), o embargante alega que a decisão é contraditória e omissa. Sustenta que deixou de apreciar detidamente os fatos e fundamentos que demonstraram a conduta irregular da executada, argumentando que os documentos carreados aos autos comprovam que a executada se valeu de meios ardilosos para se esquivar de sua obrigação. Afirma que houve omissão quanto à análise da fraude à execução, especificamente em relação à transferência da propriedade rural denominada FAZENDA J.S, matrícula 4833. Argumenta ainda que a não desconsideração da personalidade jurídica e o não reconhecimento da fraude à execução privilegiam a parte que agiu com má-fé. Por fim, requer o provimento dos embargos para sanar as supostas contradições e omissões, determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a inclusão da sócia Lídia Maria de Souza no polo passivo e a análise da alegada fraude à execução. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, somente são cabíveis quando verificada a presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. No caso em análise, não se verifica a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Quanto à alegada contradição, o embargante não demonstra efetivamente onde ela residiria na decisão. O que se percebe é mera irresignação com o conteúdo decisório, pretendendo-se, na verdade, a reforma do julgado, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. No que tange à suposta omissão, é importante ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A decisão embargada analisou detidamente os pontos necessários para o deslinde da questão, concluindo pela ausência de elementos que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica ou a averbação da demanda nas matrículas dos imóveis em questão. Especificamente sobre a alegação de fraude à execução, é importante destacar que tal matéria demanda dilação probatória e contraditório, não sendo possível sua análise de forma incidental em sede de embargos de declaração. A via adequada para tal discussão seria a propositura de ação própria ou incidente processual específico. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que não foram demonstrados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que só pode ser decretada após o devido processo legal, o que torna a sua ocorrência em sede de cognição sumária, admissível apenas quando fundada em prova inequívoca e em casos de extrema urgência. Nesse sentido: "1. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil. 2. O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária." Acórdão 1369154, 07090171820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Portanto, não havendo nos autos elementos suficientes para comprovar o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em omissão da decisão embargada ao indeferir o pedido de desconsideração. Por fim, é importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à análise de provas, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1610609 SP 2019/0323954-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se." Explica a recorrente que se trata, na origem, de Ação de Título Extrajudicial, ajuizada na data de 18/05/1995 em face de AGROPECUÁRIA SÃO FELIPE LTDA., ora agravada, com valor inicial de R$25.000,000 (vinte e cinco mil reais). Assevera que diante da inércia da executada, ora agravada, quanto ao pagamento da dívida exequenda, fora obrigada a buscar medidas para a satisfação do seu crédito. Pontua tentativa inexitosa de penhora do bem denominado Fazenda São Cipriano tendo em vista que o referido bem só existia "NO PAPEL", conforme descrito pela própria sócia-proprietária Srª. Lídia Maria de Souza, consoante atestado na certidão exarada pelo Oficial de Justiça, noticiando também a extinção da empresa executada. Salienta que na tentativa de perseguir seu crédito, requereu a desconsideração da pessoa jurídica e, consequentemente, a inclusão da sócia administradora (Srª Lídia Maria de Souza) no polo passivo da demanda, para que respondesse ilimitadamente pelo débito, sob fundamento em violação do art. 50 e seguintes do Código Civil. Destaca que a empresa executada fora encerrada de forma irregular, ensejando o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, tornando a responsabilidade dos sócios ilimitada, impondo a reforma da decisão agravada. Ressalta que "Ao contrário do que decidido, a sócia encerrou sua empresa de forma ilegal (cf. certidão da junta comercial de id.314835937 e id.314836348), não adotou o procedimento correto, escondeu seus bens, inclusive mentiu ao dizer que a empresa não estava deixando dívidas (cf. distrato de id.314836345 e id.314836348)." Afirma que "a sócia ciente das dívidas e demandas encerrou a empresa devedora a fim de blindar o patrimônio adquirido ao longo dos anos, bem como, transferiu todos os bens para sua pessoa física (propriedades rurais), lastreando nos princípios do ordenamento jurídico que blindam o patrimônio do sócio." Contextualiza que "Na hipótese de dissolução irregular de sociedade, sem a existência de bens no polo passivo da execução, o patrimônio particular dos sócios fica sujeito à constrição, para saldar a dívida. O que se aplica no presente caso, já que restou constatado, inclusive que os bens da sócia são os mesmos que eram da empresa Agravada." Relata ocorrência de fraude à execução perpetrada, na medida em que a sócia Srª. Lídia esvaziou o patrimônio da Agravada, sem deixar qualquer bem para garantir, além de usar e abusar de artifícios e meios jurídicos para não pagar sua dívida. Requer, por fim, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso distribuído, por sorteio, para a Quarta Câmara Cível e, posteriormente redistribuído, por prevenção a anterior Agravo de Instrumento nº 8050757-07.2024.805.0000, para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me, atualmente, a relatoria (ID 82524159). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, neste momento de cognição sumária, admito o recurso, posto que próprio e tempestivo. Inicialmente, convém registrar que se trata na origem de ação de Execução de título extrajudicial, processo nº 0000127-33.1995.805.0022, movida por CACIQUE S/A. IND. E EXPORTAÇÃO DE FUMO (agravante) em face de AGROPECUÁRIA SÃO FELIPE LTDA. (agravada), apenso aos autos dos Embargos de Devedor, Processo nº 0003229-58.1998.8.05.0022", em trâmite na 2ª Vara dos feitos de relação de consumo, Cível e comercial da comarca de Barreiras, Estado da Bahia. Ressalte-se que nos autos dos Embargos de Devedor, Processo nº 0003229-58.1998.8.05.0022, o juiz da causa proferiu decisão indeferitória de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGROPECUÁRIA SÃO FELIPE LTDA., ora agravada, contra a qual houve interposição de Agravo de Instrumento nº 8050757-07.2024.805.0000, julgado, sob a minha relatoria, em Sessão colegiada da Primeira Câmara Cível, realizada em 16/12/2024, não provido à unanimidade, restando o Acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5O, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Posteriormente, houve interposição de recurso especial em face do supracitado Acórdão, inadmitido pela 2ª Vice-Presidência desse Tribunal de Justiça, in verbis: "(…)" 3. Da conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso especial, ficando indeferido, em consequência, o efeito suspensivo pleiteado, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Ritos, em face da inadmissão do apelo especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 20 de março de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva/2º Vice-Presidente.", estando atualmente pendente de julgamento o Agravo em Recurso Especial. Nesse viés, constata-se que a matéria ventilada no recurso em tela já foi apreciada e decidida em anterior Agravo de Instrumento nº 8050757-07.2024.805.0000, julgado sob a minha relatoria, consoante relatado acima. Desse modo, pelas razões já expostas no Acórdão do anterior Agravo de Instrumento nº 8050757-07.2024.805.0000, não vislumbro, prima facie, o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida antecipatória recursal, impondo a cassação da decisão acostada no ID 79059927, proferida pelo relator anteriormente sorteado, restando prejudicado o Agravo Interno refletido no ID 80791968. O exame dos autos evidencia que busca a parte Exequente, ora agravante, o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a r. decisão agravada, acolhendo-se seu pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa agravada, para incluir sua sócia Srª. Lídia Maria de Souza, no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0000127-33.1995.8.05.0022 (apenso aos autos dos Embargos de Devedor, Processo nº 0003229-58.1998.8.05.0022), a fim de que seus bens respondam pela satisfação do débito executado. Com efeito, depreende-se que as matérias suscitadas neste recurso não reclamam a intervenção imediata da Relatoria para suspender a eficácia da decisão agravada ou antecipar os efeitos da tutela recursal pretendida, visto que não se revestem da urgência necessária ao exame imediato, sobretudo porque já houve julgamento pelo órgão colegiado em sede de anterior recurso de Agravo de Instrumento nº 8050757-07.2024.805.0000, não se vislumbrando, a princípio, risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Se por um lado a execução tramita há muito tempo sem que o credor tenha logrado localizar bens da empresa executada, por outro a desconsideração da personalidade jurídica depende da demonstração de efetivo abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil vigente e/ou do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. Ao contrário do que alega a Agravante, a empresa AGROPECUÁRIA SÃO FELIPE LTDA., fora encerrada no ano de 2001, em decorrência do óbito do sócio Sr. Constantino Catarino de Souza, ocorrido em 25 de abril de 2000, em observância a Cláusula Décima do contrato social. Ademais, convém também ressaltar que à época do encerramento da empresa, o débito objeto da execução ainda não havia sido constituído vez que a sentença em sede de Embargos de Devedor, processo nº 0003229-58.1998.805.0022, só foi proferida em 02 de fevereiro de 2005, ou seja, muitos anos após o encerramento da empresa. Também não merece prosperar a mera alegação da recorrente de ocorrência de "confusão patrimonial" vez que a transferência do imóvel indicado à ex-sócia (Srª Lídia) deu-se por partilha da cota parte decorrente de separação consensual. Na hipótese em questão, o Juízo a quo analisou os fatos narrados pela exequente, ora Agravante, tendo corretamente asseverado que "Quanto ao mérito do pedido de desconsideração, este também não merece prosperar. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que deve ser aplicada apenas quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. No caso em tela, não há nos autos qualquer indício de abuso da personalidade jurídica. A mera alegação de que a sócia da executada estaria dilapidando o patrimônio para fraudar a execução não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, os documentos juntados pela parte exequente demonstram que os imóveis em questão pertencem à Sra. Lídia Maria de Souza, que não é parte no processo. Sendo assim, não há como autorizar a averbação da presente demanda nas matrículas dos imóveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão para averbação da presente demanda nas matrículas nº 394, 4833 e 6957 do Registro de Imóveis da Comarca. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se." Se por um lado a execução tramita há muito tempo sem que o credor tenha logrado localizar bens da empresa executada, por outro a desconsideração da personalidade jurídica depende da demonstração de efetivo abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil vigente e/ou do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. O entendimento deste juízo é de que apenas a fraude comprovada dá ensejo à desconsideração da personalidade jurídica, e não a simples ausência de bens ou o encerramento irregular da empresa. Em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente a respeitável decisão, por ora, não merece reforma. Como é sabido, a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. O ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou a responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa). Logo, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem como escopo amainar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, seja para responsabilizá-la, seja para responsabilizar seus sócios. O incidente de desconsideração, por sua vez, é o meio processual adotado pelo CPC para viabilizar essa ampliação subjetiva com a formação de um litisconsórcio passivo facultativo (pessoa jurídica e sócios). Entretanto, não basta alegar o inadimplemento de uma obrigação, o fracasso das tentativas de constrição judicial de bens no processo executório ou, mesmo a dissolução irregular das atividades empresárias. Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário que haja inequívoca comprovação de má-fé dos sócios ou da empresa e desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Ainda que tenham restado infrutíferas as tentativas de penhora para a satisfação do crédito e a inatividade da empresa executada, inequivocamente, não se verificam os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão da representante legal no polo passivo da execução. Neste sentido há entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte , para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura- se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto. 2. Agravo interno desprovido ." (g.n.) (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1787681/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 15/04/2019, STJ) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. " (g.n.) ( AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j.05/06/2018, DJe 13/06/2018, STJ). Portanto, em sede liminar, não foram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela antecipada recursal, de modo a ser prudente aguardar o julgamento pelo colegiado. Nada a modificar, ou sobrestar, portanto, na decisão agravada, neste momento. Ante o exposto, INDEFERE-SE o efeito suspensivo pleiteado e, por conseguinte, determino a cassação da decisão acostada no ID 79059927, restando prejudicado o Agravo Interno refletido no ID 80791968. Comunique-se, com a maior brevidade possível, ao MM. Juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC. Dispensável a intimação da parte agravada vez que houve oferecimento espontâneo de contrarrazões consoante peça acostada no ID 80784337. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se a decisão ora proferida. Cumpram-se formalidades legais. Dá-se ao ato força de mandado/ofício. Salvador, 20 de maio de 2025. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR

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Processo nº 0000127-36.2025.8.26.0462

ID: 305579133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000127-36.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-36.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… Processo 0000127-36.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que, ao analisar o seu extrato bancário, constatou que a ré efetuou descontos não autorizados iniciados no mês de julho/2023, os quais totalizam o valor de R$ 711,69. Assim, requer a declaração de inexistência da relação entre as partes, bem como a restituição da mencionada quantia. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade da contratação e a litigância de má-fé da autora. A pretensão da requerente é procedente. Em primeiro lugar, independentemente da existência ou não de contrato celebrado entre as partes, é evidente a relação de consumo entre elas, ainda que por equiparação, nos termos dos arts. 17, 29 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da verossimilhança das alegações da autora, bem como dos documentos juntados nos autos (fls. 9/24), competia à requerida demonstrar a legitimidade da contratação supostamente empreendida entre as partes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a requerida limitou-se a juntar termo de adesão/filiação com serviços genericamente descritos (fls. 64/66), ao passo que a autora, ao se manifestar sobre a documentação juntada, expressamente afirmou que não assinou nenhum contrato com a requerida ou usufruiu de qualquer benefício proposto por ela (fls. 74). Nesse contexto, a ré não demonstrou que cumpriu com o seu dever de prestar à consumidora informação prévia, clara e precisa com relação aos serviços contratados, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação em questão, é de rigor a sua condenação na restituição dos valores indevidamente cobrados da requerente, no valor total de R$ 711,69. Por fim, dada a procedência da ação, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenar a ré a restituir à autora o valor total de R$ 711,69, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data de cada desconto (fls. 9/24), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Tendo em vista que a requerida não demonstrou, por meio de documentos idôneos, a sua efetiva situação de pobreza, indefiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 02 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 0000127-67.2009.4.01.3100

ID: 309397708

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000127-67.2009.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ GOMES

Sentença Tipo A

Advogados:

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000127-67.2009.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JUAREZ GOMES… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000127-67.2009.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JUAREZ GOMES SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra JUAREZ GOMES, visando à satisfação de crédito fundado em Acórdão do Tribunal de Contas da União proveniente de Tomada de Contas Especial. Intimada para se manifestar acerca da eventual prescrição ocorrida nos autos, a parte exequente afirmou não ter se consumado o lustro prescricional. Os autos vieram conclusos para análise quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que não foram identificados atos concretos, úteis e eficazes capazes de satisfazer o crédito exequendo ou de interromper o curso do prazo prescricional. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a regra é de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário somente quando fundadas em ato de improbidade administrativa doloso. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 897. Por outro lado, o STF fixou a tese no Tema 899 de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, uma vez que o TCU não realiza o julgamento de pessoas, mas sim a fiscalização técnica das contas, sem a apuração de dolo vinculado a atos de improbidade administrativa, da forma como ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020). Destaque acrescentado. A prescrição intercorrente é aplicável às execuções por título extrajudicial lastreado em Acórdão do TCU quando o credor não consegue promover atos concretos de satisfação do crédito no curso do processo, por período superior ao prazo prescricional. O art. 921, § 4º, do CPC, determina que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando o processo permanece paralisado ou sem providências exitosas, por tempo suficiente para o decurso do prazo prescricional. Ademais, o STF, no Tema 899, previu a aplicabilidade do regime de prescrição estabelecido pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) para as execuções por título extrajudicial fundadas em decisões do TCU, nos casos de ressarcimento ao erário não provenientes da prática de atos de improbidade administrativa, no qual se determina o prazo de cinco anos para o aperfeiçoamente do lustro prescricional. No presente caso, observa-se que não foram encontrados bens que ostentassem potencial para ressarcir a dívida imputada ao executado JUAREZ GOMES. A suspensão do feito determinada na presente execução por meio do despacho de ID 581408495 (fl. 223) ocorreu por expressa solicitação da própria parte exequente, conforme se verifica da petição de fl. 222 constante do mesmo ID. Tal circunstância é corroborada pelas manifestações processuais subsequentes da exequente, especialmente a de ID 1167327288, na qual consignou, de forma inequívoca: “Na oportunidade, tendo em vista que os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 13/11/2020 (informação de fl. 171 – numeração dos autos físicos), a União requer nova intimação no prazo de 2 anos, contados desta manifestação processual (ou seja, em 25/06/2024), para que traga informações atualizadas acerca da situação patrimonial do executado.”. Referida conduta processual evidencia a ausência de interesse na persecução da execução por meio da alienação judicial do bem anteriormente levado a leilão, cuja tentativa resultou infrutífera. Tal fato somado à determinação de suspensão e arquivamento do feito, conforme despacho ID 581408495 (fl. 223), datado de 12/03/2019, configurou o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, contados do término da suspensão anual, sem qualquer interrupção do curso da prescrição. Portanto, não houve a prática de atos concretos e eficazes por parte da exequente no sentido de localizar e garantir a constrição de bens capazes de satisfazer o crédito. Nos termos do Tema 568 do STJ, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.". Não bastam diligências processuais sem resultados concretos, como peticionamentos ou requerimentos administrativos, os quais não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Tendo em vista a ausência de adoção de atos efetivos que resultassem em efeitos satisfatórios concretos, não houve o aperfeiçoamento da interrupção do prazo prescricional. Assim, considerando o decurso de mais de 06 (seis) anos desde a determinação de suspensão/arquivamento e a ausência de qualquer fato apto a interromper o lustro prescricional, está configurada a prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil c/c art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), e considerando o entendimento do STF (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020), reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 921, § 5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 0000127-12.2011.8.05.0268

ID: 300169067

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE URANDI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-12.2011.8.05.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONHATHAN SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JONHATHAN SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000127-12.2011.8.05.0268 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000127-12.2011.8.05.0268 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE URANDI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANÁZIO SOUZA SILVA Advogado(s): JONHATHAN SILVA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONHATHAN SILVA DOS SANTOS (OAB:BA29304) DECISÃO Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de ANÁZIO SOUZA SILVA, devidamente qualificado nos autos, a quem se imputa a prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no Art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Conforme narrado na denúncia, no dia 30 de setembro de 2010, por volta das 18h, no interior de sua borracharia localizada no Município de Urandi/BA, o denunciado Anázio Souza Silva, utilizando-se de um instrumento contundente, teria ceifado a vida da vítima Noêmio Pereira Pardinho, após ferir a sua cabeça, peito e costelas. A denúncia ressalta a crueldade com que o crime foi praticado, sendo a vítima encontrada com lesões em várias partes do corpo e com os pés e mãos amarrados. A denúncia foi recebida em 05 de outubro de 2011 (ID 162072772). Em sede de defesa preliminar, a Defesa pugnou pela improcedência da acusação e impronúncia do réu, alegando que o inquérito policial seria deficiente e que a denúncia se basearia em meras ilações, sem provas consistentes para a condenação. Sustentou, ainda, a tese de legítima defesa, afirmando que o réu agiu para repelir injusta agressão da vítima, que teria tentado furtar sua borracharia e o ameaçado com uma barra de ferro. Requereu, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do meio cruel, sob o argumento de que a mera repetição de golpes não a configura e que esta não estaria devidamente comprovada nos autos (ID 162072778, 162072779 e 162072780). Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos de testemunhas de acusação e defesa, e realizado o interrogatório do réu. Destaca-se a oitiva das testemunhas Alberto Carlos Sobrinho e Hunaldo Vilas Boas de Castro, bem como o interrogatório de Anázio Souza Silva, todos registrados em mídia audiovisual. Foi juntado aos autos o Laudo de Exame Cadavérico (ID 162072768), o Boletim de Ocorrência (ID 162072761) e relatórios de pesquisa no sistema INFOSEG sobre os antecedentes criminais da vítima e do réu (IDs 162072765 e 162072763). Em sede de alegações finais, o Ministério Público reiterou o pedido de pronúncia de ANÁZIO SOUZA SILVA como incurso no crime de homicídio qualificado pelo meio cruel, sob o argumento de que a materialidade e os indícios de autoria estão fartamente comprovados nos autos. Afirmou que a tese de legítima defesa da Defesa não se sustenta diante das provas, especialmente a desproporcionalidade da ação do réu, as múltiplas lesões da vítima, o fato de ela ter sido amarrada e a ausência de corroboração para a ameaça com a barra de ferro. Defendeu, ainda, a manutenção da qualificadora do meio cruel, com base nas lesões descritas no laudo cadavérico e na impossibilidade de defesa da vítima (ID 466816311). Por sua vez, a Defesa, em suas alegações finais, ratificou os termos da defesa preliminar, insistindo na tese de legítima defesa e na ausência de provas suficientes para a condenação. Requereu a absolvição do réu ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do meio cruel, para que o réu seja julgado apenas por homicídio simples (Art. 121, caput, do CP), caso este juízo entenda pela pronúncia (ID 484310266). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo versa sobre a análise da admissibilidade da acusação por crime doloso contra a vida, para que seja submetida ao julgamento do Tribunal do Júri. Nesta fase, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade, em que o magistrado deve verificar a existência de prova da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, conforme preceitua o Art. 413 do Código de Processo Penal. Não se exige, nesta fase, um juízo de certeza quanto à autoria, nem aprofundada valoração da prova, sendo aplicável o princípio do in dubio pro societate. A competência para o julgamento meritório dos crimes dolosos contra a vida é constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, cabendo a este sopesar a prova e dirimir quaisquer dúvidas. Da Materialidade do Delito: A materialidade do crime de homicídio encontra-se plenamente comprovada nos autos. O Laudo de Exame Cadavérico (ID 162072768 - Pág. 1) é categórico ao atestar a morte da vítima NOÊMIO PEREIRA PARDINHO por "Traumatismo Torácico", descrevendo lesões como "afundamento craniano à direita, região parietal; afundamento de tórax a esquerda, com cicatriz de vários golpes de instrumento contundente". As fotografias do local do crime e do corpo da vítima, embora não digitalizadas no formato PDF, foram mencionadas e analisadas pelas partes, corroborando o cenário de violência. O Boletim de Ocorrência 249/2010 (ID 162072761 - Pág. 4) e os depoimentos testemunhais igualmente confirmam a ocorrência do óbito e o cenário encontrado. Dos Indícios Suficientes de Autoria: Os indícios de autoria recaem suficientemente sobre o réu ANÁZIO SOUZA SILVA. Em seu interrogatório policial (ID 162072763 - Pág. 1-3) e em Juízo, o próprio réu confessou ter desferido golpes com um capacete na vítima. Embora alegue legítima defesa, sua confissão parcial e os depoimentos das testemunhas ALBERTO CARLOS SOBRINHO e ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS reforçam sua participação no evento. Alberto Carlos Sobrinho, o guarda municipal que chegou ao local, relatou ter recebido telefonema do réu e encontrado o corpo da vítima amarrado e com sinais de violência (ID 162072765 - Pág. 6). O policial civil Antônio Carlos dos Santos, em seu depoimento, corrobora o estado em que a vítima foi encontrada, com "mãos e pés amarrados para trás", "vários hematomas na caixa torácica" e ferimento na cabeça com sangue, o que "demonstra resquícios de crueldade" (ID 162072767 - Pág. 1). Tais elementos são suficientes para indicar a autoria de ANÁZIO SOUZA SILVA, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da sua culpabilidade e da tese defensiva. Embora a Defesa argumente que a qualificadora não estaria comprovada e que a Promotora incorreu em "erro crasso", a análise da prova nesta fase processual não permite concluir pela sua manifesta improcedência. Havendo indícios mínimos que possam sustentá-la, cabe ao Conselho de Sentença a valoração final sobre a sua configuração. A dúvida, neste ponto, opera em favor da sociedade. Da Tese da Legítima Defesa: a tese de legítima defesa não se mostra cristalina e irrefutável neste momento processual, devendo ser debatida e julgada pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o Art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu ANÁZIO SOUZA SILVA, já qualificado nos autos, para ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Urandi/BA, como incurso nas sanções do Art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro (Homicídio Qualificado por meio cruel). Não havendo fatos novos que justifiquem a decretação de prisão preventiva, o réu poderá aguardar o julgamento em liberdade. Intime-se o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Preclusas as vias recursais, intime-se o réu, nos termos do Art. 420 do CPP. Após, cumpra-se o disposto no Art. 421 e seguintes do Código de Processo Penal. Atribuo ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Urandi/BA, 12 de junho de 2025. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

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Processo nº 0000127-87.2012.8.05.0167

ID: 309129337

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000127-87.2012.8.05.0167

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO ANDRADE ALMEIDA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº 0000127-87.2012.8.05.0167 E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº 0000127-87.2012.8.05.0167 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MILAGRES EXECUTADO: EDINALDO ANDRADE ALMEIDA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MILAGRES com lastro em Certidão de Dívida Ativa (CDA) em valor abaixo de um salário-mínimo. O valor do débito não cobre os custos da cobrança. Com efeito, o custo operacional do Poder Executivo Municipal para cobrar seus créditos tributários pela via judicial (gastos com pessoal, material de consumo, etc.), de acordo com critério utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A cobrança de valor inferior a esse e, mais, inferior ao salário-mínimo atual (R$ 1.412,00), evidencia desinteresse público e pode configurar até mesmo ato de gestão ineficiente e antieconômica, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Conforme o Relatório Justiça em Números de 2023 - documento de conhecimento público -, as execuções fiscais são a causa principal de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente e por uma taxa de congestionamento de 88%. Além disso, calculou-se o tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até sua efetiva baixa, o que se afigura até "natural" ao se verificar que muitos dos Municípios da Federação mantêm cadastros completamente defasados por anos a fio e sem qualquer medida de gestão de seus créditos, o que inexoravelmente desemboca em pedidos de pesquisa de endereços pelo Poder Judiciário, a açodar ainda mais a Justiça Comum, elevando os custos e o prejuízo a todos. Também é corriqueira a prática de aguardarem por anos a fio, sem qualquer tentativa de receberem seus créditos por meios mais simples, rápidos e baratos, até que os créditos beirem a prescrição, revelando verdadeiro descaso para com a coisa pública e, ao final, repassando a responsabilidade ao Poder Judiciário. Na mesma linha, em recente julgado sobre o tema (RE 1.355.208), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Outrossim, consta das Notas Técnicas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF nº 06/2023 e nº 08/2023, citadas no v, acórdão, que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, chega a R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Nem mesmo a edição de lei municipal que estipule valor mínimo satisfaz, por si só e em qualquer hipótese, o cumprimento do princípio de probidade administrativa. Ora, não será o ajuizamento de demandas em evidente prejuízo ao erário que desonerará a responsabilidade fiscal dos administradores públicos. Não se trata, aqui, de prejuízo apenas ao Poder Judiciário, cujo aparato será utilizado durante o processamento da execução, mas também do Poder Executivo, pois se faz necessária a sua atuação através de advogado/procurador, além das despesas internas relacionadas ao ajuizamento da ação que não se amoldam ao conceito de despesa processual. Trata-se, portanto, de prejuízo do Estado como um todo - em cujo conceito se incluem os municípios, pois integrantes da federação - independentemente de onde provenham os recursos financeiros e de pessoal para o manejo da presente execução. Este Juízo não desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súm. 452/STJ). Trata-se, entretanto, de entendimento ultrapassado, como bem revela o julgado do Pretório Excelso, sobretudo após a edição da Lei Federal nº 12.767/2012, que passou a permitir o protesto das certidões de dívida ativa (também, o Tema Repetitivo nº 777, do e. STJ). Conforme excerto do v. acórdão do RE 1.355.208: "quando firma a tese do Tema 109/STF não existiam mecanismos que permitissem aos Municípios receber seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Hoje, com a possibilidade de protesto da CDA e a execução extrajudicial, a jurisprudência não tem considerado razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários". Assim, ao menos nas execuções fiscais que não sobejem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parâmetro adotado pelo CNJ, é de rigor que se demonstre o interesse de agir já na petição inicial, comprovando-se a tomada de uma ou mais das seguintes medidas prévias, mais rápidas e mais baratas, antes da judicialização: I) Tentativa de conciliação ou lei geral de parcelamento; II) Notificação do executado, efetivamente entregue, para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal; III) Protesto do título; IV) Comunicação da inscrição em dívida ativa a órgãos de proteção ao crédito; V) Averbação da certidão de dívida ativa no registro de bens e direitos que possam ser penhorados ou arrestados; VI) Indicação de bens ou direitos penhoráveis. Conforme se vê, não são poucas as opções à disposição do Fisco Municipal e, no entanto, no caso concreto nenhuma delas foi adotada. Assim, considerando o tempo de duração do processo, a enorme despesa gerada para o Poder Judiciário, para o Município e para a coletividade, bem como a recente decisão do STF, é de se reconhecer a ausência de interesse de agir. A extinção do feito fundada na execução de dívida de pequeno valor não viola o postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional preconizado no art. 5°, XXXV, da Constituição da República (CR/88). Pelo contrário, confere concretude e densifica os princípios da razoabilidade, da eficiência e, mais importante, da probidade administrativa. Frise-se, por fim, que a extinção ou a desistência de ações de execução fiscal não significa que esses créditos tributários não serão cobrados. Cabe ao Executivo Municipal volver aos meios menos onerosos, conforme já fundamentado acima. Ante o exposto, ausente interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 39 da LEF. Caso requerido, homologo a renúncia ao direito de recurso. Transitada a presente em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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N. R. Do A. x R. R. Do A.

ID: 293114865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000127-17.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DO A.

Polo Passivo:

R. R. DO A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MARIANO DE VASCONCELOS

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MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DONIZETE DE MENDONÇA

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Processo 0000127-17.2024.8.26.0512 (processo principal 0001359-16.2014.8.26.0512) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.R.A. - R.R.A. - Diante dos descontos d… Processo 0000127-17.2024.8.26.0512 (processo principal 0001359-16.2014.8.26.0512) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.R.A. - R.R.A. - Diante dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento e nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 13 de agosto de 2025, às 11:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. Não havendo conciliação, requeira a parte autora o que entender de direito, bem como, apresente o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO (OAB 364553/SP), WELLINGTON MARIANO DE VASCONCELOS (OAB 266251/SP), JOSE DONIZETE DE MENDONÇA (OAB 285693/SP)

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Processo nº 0000127-87.2025.8.26.0445

ID: 280342431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000127-87.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0000127-87.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Voxcred Administradora de Cartões de Credito - Vistos, etc. Dispensado o … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0000127-87.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Voxcred Administradora de Cartões de Credito - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que é titular de cartão de crédito administrado pela requerida e que identificou na fatura com vencimento em 10/01/2025 duas compras realizadas na "Loja 11 Pinda", nos valores de R$ 45,18 e R$ 33,13, totalizando R$ 78,31, as quais desconhece. Afirma que entrou em contato com a requerida para contestar tais despesas, mas não obteve êxito na resolução administrativa da questão. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade dos valores contestados, com a consequente determinação de cancelamento dos débitos. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento prévio da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). No caso, restou demonstrado que a autora entrou em contato com a requerida em 03/01/2025 para contestar as compras e que não houve resolução satisfatória da questão, conforme informações constantes da própria contestação (fls. 14/15). No mérito, procede o pedido. A controvérsia cinge-se à legitimidade das cobranças realizadas pela requerida referentes a duas compras efetuadas na "Loja 11 Pinda", nos valores de R$ 45,18 e R$ 33,13, que a autora afirma desconhecer. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e permite a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No caso em análise, embora a requerida alegue que as compras foram realizadas com o cartão físico e mediante uso de senha pessoal, o que, em tese, indicaria a legitimidade das transações, há elementos nos autos que corroboram a versão apresentada pela autora. Com efeito, a autora efetuou o pagamento da fatura com vencimento em 10/01/2025 no valor de R$ 920,80, deixando em aberto exatamente o montante de R$ 78,31 correspondente às compras contestadas. Tal comportamento demonstra boa-fé da consumidora, que não se negou a pagar a integralidade da fatura, mas apenas os valores que considerava indevidos. Ademais, a documentação apresentada pela requerida às fls. 15/16 não é suficientemente clara quanto à autenticação das compras contestadas. Embora mencione o uso de chip e senha, não apresenta comprovantes específicos que demonstrem inequivocamente que as transações foram realizadas pela autora, como assinatura em comprovante físico ou registro biométrico. A autora contestou as compras tão logo as identificou na fatura, contatando a requerida em 03/01/2025, o que reforça sua alegação de desconhecimento das transações. No mais, o argumento da requerida quanto ao comportamento grosseiro da autora durante o atendimento não é relevante para a análise da legitimidade das cobranças e não afasta seu direito de questionar valores que entende indevidos. Nesse contexto, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, cabe à requerida assumir os riscos da atividade econômica que desenvolve, incluindo a possibilidade de fraudes ou falhas em seu sistema de segurança que possibilitem compras não autorizadas pelo titular do cartão. A responsabilidade da instituição financeira/administradora de cartões pelos riscos decorrentes de sua atividade encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à sua obrigação de garantir a segurança das operações realizadas com cartões de crédito. Embora a requerida alegue que não foi evidenciada fraude em sua análise interna, tal conclusão foi exarada unilateralmente, sem apresentação de provas conclusivas nos autos. Ademais, é possível que a fraude tenha ocorrido em nível mais sofisticado, de modo a não ser detectada pelos protocolos usuais de segurança. Assim, diante da verossimilhança das alegações da autora e da insuficiência de provas em contrário, deve prevalecer a presunção em favor do consumidor, reconhecendo-se a inexigibilidade dos valores contestados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às duas compras realizadas na "Loja 11 Pinda", nos valores de R$ 45,18 e R$ 33,13, totalizando R$ 78,31, contidos na fatura com vencimento em 10/01/2025, bem como dos encargos advindos do não pagamento. Determino que a requerida proceda ao cancelamento definitivo da cobrança dos referidos valores, bem como de quaisquer encargos deles decorrentes, abstendo-se de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão desses débitos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 28 de abril de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 0000127-93.2023.8.27.2720

ID: 320435602

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000127-93.2023.8.27.2720

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TATIANE DE SOUSA CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000127-93.2023.8.27.2720/TO AUTOR : OSMAR SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TATIANE DE SOUSA CAMPOS (OAB TO012567) ADVOGADO(A) : MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) DESPACHO/DECISÃO SUCE… Usucapião Nº 0000127-93.2023.8.27.2720/TO AUTOR : OSMAR SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TATIANE DE SOUSA CAMPOS (OAB TO012567) ADVOGADO(A) : MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) DESPACHO/DECISÃO SUCESSÃO - DIREITO REAL - COMPANHEIRO(A) Trata-se de Ação de Usucapião na qual a parte autora busca o reconhecimento da aquisição de propriedade de bem imóvel. A regularidade da representação das partes e a formação do litisconsórcio são pressupostos de validade do processo, cuja ausência acarreta nulidade absoluta e impede a formação de uma relação jurídica processual válida. Considerando que a usucapião constitui modo originário de aquisição de propriedade imóvel e, portanto, a demanda versa sobre direito real imobiliário, afigura-se indispensável a participação de ambos os cônjuges/companheiros no polo ativo, formando um litisconsórcio ativo necessário, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens. Trata-se de requisito de validade processual, conforme expressa dicção do art. 73, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Tal exigência é corroborada pelo art. 1.647, inciso II, do Código Civil, que veda a qualquer dos cônjuges, exceto no regime da separação absoluta, pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos sem a devida autorização. No caso dos autos, a parte autora declarou em sua petição inicial ser casado. Contudo, sua esposa não integra o polo ativo da demanda . A jurisprudência pátria, em interpretação sistemática do ordenamento, estende a exigência de citação ao companheiro em união estável, em paridade de tratamento com o casamento. Por sua vez, deverá a parte autora observar tal situação também em relação aos requeridos, sendo imprescindível a citação de eventuais cônjuges para integrarem o polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de nulidade, uma vez que, a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário torna a sentença nula , nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, vício que pode ser conhecido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao reconhecer a nulidade decorrente da ausência de citação do cônjuge em ações de natureza real: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE NATUREZA DE DIREITO REAL - CONSENTIMENTO DOS CÔNJUGES DOS AUTORES E INCLUSÃO DOS CÔNJUGES DOS LEGITIMADOS PASSIVOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ART. 73, "CAPUT", E § 1º, I, DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. - A ação de extinção de condomínio e a alienação judicial dos imóveis cabe quando nenhum dos condôminos pretende adjudicá-los e os imóveis não comportam divisão cômoda, conforme previsto no art. 1.322, do CC. - E, tratando-se de ação de natureza real, é imprescindível o consentimento dos cônjuges dos legitimados ativos no ajuizamento da ação e a presença dos cônjuges dos legitimados passivos no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários , nos termos do art. 73, "caput", e § 1º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205141617001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021). Portanto, a regularização dos polos da demanda é medida que se impõe para o válido e regular desenvolvimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 73, 115, I, e 178 do Código de Processo Civil, DETERMINO as seguintes providências: a) que seja realizada a intimação da parte autora para que regularize o polo ativo da demanda, incluindo sua esposa, com a respectiva qualificação, documentos pessoais e procuração, ou, alternativamente, comprove ser casada sob o regime da separação absoluta de bens, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito; b) que a parte autora informe a qualificação completa (nome, CPF e endereço) de eventuais cônjuges dos requeridos, para fins de citação como litisconsorte passiva necessário; c) que intime a parte autora para que, no prazo assinalado, cumpra as determinações supra, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

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José Alves De Oliveira x Tulio Bagatin

ID: 275568457

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049991-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TULIO BAGATIN

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA COSTA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0049991-50.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0049991-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0049991-50.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA Agravado(s): TULIO BAGATIN I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Alves de Oliveira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Siqueira Campos – PR, nos autos da Ação de Exigir Contas nº 0000127-44.2022.8.16.0163, ajuizada por Túlio Bagatin. Na origem, o agravante foi condenado (mov.89.1), na primeira fase da ação de exigir contas, a apresentar as contas relativas à sua atuação como advogado do agravado, especialmente em relação ao levantamento de valores no processo de nº 0000109-58.2001.8.16.0163. A decisão reconheceu o dever do agravante de prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 550, §5º, do CPC, sob pena de não poder impugnar as que eventualmente vierem a ser apresentadas pelo autor. Fixou-se, ainda, honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Embargada a decisão, o Juízo de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto à análise da cláusula da procuração, mantendo, todavia, o comando decisório. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: a) ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que os valores questionados teriam origem em bens pertencentes a José Donizete Bagatin, irmão do agravado, o qual já teria recebido prestação de contas em momento anterior; b) falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, considerando que não houve qualquer pedido prévio de prestação de contas nem negativa por parte do agravante; c) prescrição da pretensão, por já ter decorrido mais de 20 anos desde a movimentação dos valores questionados, considerando-se o prazo quinquenal previsto no art. 25-A da Lei 8.906/94; d) que a procuração outorgada ao agravante conferia poderes para levantar valores “independentemente de prestação de contas”; e) que a decisão agravada não considerou as provas documentais juntadas, especialmente os documentos do mov.78 dos autos originários, nos quais estariam demonstradas a regularidade das contas prestadas ao irmão do agravado. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo a fim de suspender a exigência de apresentação de contas determinada na decisão agravada, alegando que a decisão é ilegal e impõe obrigação descabida, diante da ausência de vínculo jurídico direto com o agravado quanto aos valores em questão. II – Para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, por meio de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, tem-se que o deferimento do pedido de efeito suspensivo está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 995, do Código de Processo Civil, quais sejam: o risco de lesão grave e de difícil reparação e quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo relevante a fundamentação. No presente caso, não obstante as argumentações despendidas pela parte agravante, insta salientar que não se vislumbra, em sede de cognição sumária, um dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, qual seja, a probabilidade do direito, eis que a decisão agravada está devidamente fundamentada e analisou as preliminares de ilegitimidade ativa, prescrição e ausência de interesse processual, afastando-as de modo coerente. Destacou-se que o agravante atuou como procurador do agravado no processo em questão e que parte dos valores obtidos foram utilizados em benefício direto do autor, conferindo-lhe legitimidade para exigir contas. Veja-se, ainda, que as razões que levaram o magistrado a quo a deferir a prestação de contas estão de acordo com os precedentes recentes deste Tribunal, vez que se disposição houvesse por parte do agravante em resolver a questão, poderia, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva, ter apresentado desde logo as contas, ao invés de sustentar a inexistência do dever de prestá-las, o que demonstra a presença do interesse processual justificador do ajuizamento da ação. Cita-se, ainda, que o entendimento do STJ, nas hipóteses em que se questiona sobre eventual lesão a direito, como no caso dos autos, é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca do fato (princípio da actio nata).: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir o momento em que teria ocorrido o conhecimento inequívoco da lesão pelo titular do direito subjetivo violado, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.759.175/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) E, na hipótese dos autos, sequer houve a demonstração pelo agravante da data em que houve a ciência inequívoca do agravado, TULIO BAGATIN, a respeito de tais questões, apenas demonstrando a prestação de contas ao irmão do autor (mov.78.15). Quanto à cláusula de dispensa de prestação de contas, o juízo a quo entendeu corretamente que tal previsão não exclui o direito posterior do mandante de exigir esclarecimentos, especialmente quando há dúvida quanto ao destino de valores administrados, vez que a obrigação de prestar contas é inerente à atuação do advogado, não podendo ser automaticamente afastada por cláusula contratual ampla, devendo prevalecer os princípios da transparência e boa-fé objetiva. Ademais, o risco de dano irreparável não se mostra evidente, já que a decisão apenas determinou a apresentação de contas, providência que pode ser revertida sem maiores consequências irreversíveis, caso o recurso venha a ser provido. Assim, não preenchidos os requisitos necessários, indefiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III – Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV – Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Se na resposta a parte agravada apresentar documento novo, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Novo Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). V – Cumpram-se os itens III e IV. Documento assinado e datado digitalmente DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator

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Estado De São Paulo x Guilene Detimermane De Souza Candia

ID: 323561359

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003358-20.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILENE DETIMERMANE DE SOUZA CANDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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ELDER OZAKI DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003358-20.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Guilene Detimermane de Souza Candia - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003358-20.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Guilene Detimermane de Souza Candia - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE LORENA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DE EXTINÇÃO DA GDPI. NO MÉRITO, PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS SEM VIOLAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A QUESTÃO APONTADA COMO PRELIMINAR RESPEITA AO MÉRITO E ASSIM SERÁ ANALISADA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). (4) NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (5) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. (6) VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (7) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO DEVE ACARRETAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO O TRABALHO PERMANECE INALTERADO. II. A MUDANÇA DE GDPI PARA GDE, COM REDUÇÃO SALARIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO, SUBSTITUINDO A GDPI PELA GDE, E RESULTANDO EM DIMINUIÇÃO SALARIAL, CONSTITUI VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)” E “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). EMBORA ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903). TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI POR GDE MANTENDO-SE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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