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Processo nº 0000005-63.2019.4.02.0000

ID: 332790274

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000005-63.2019.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA GARCIA DE PAULA

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DIEGO PORTO DE CABRERA

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JOAO ALBERTO ROMEIRO

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BRUNO CALFAT

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RENAN SILVA SOUZA

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RAFAELLA BALDAQUE GRADIM

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DANIEL LITWINCZUK LAMARCA

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MAURICIO PEREIRA FARO

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CRISTINE BRONZEADO FERREIRA

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REBECA MOREIRA FAUSTINO DE ALMEIDA

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SA E BENEVIDES

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THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

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WALTER DE AGRA JUNIOR

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SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES

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Ação Rescisória (Seção) Nº 0000005-63.2019.4.02.0000/RJ RÉU : UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : SOLON HENRIQUES DE SA E BEN… Ação Rescisória (Seção) Nº 0000005-63.2019.4.02.0000/RJ RÉU : UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES (OAB PB003728) ADVOGADO(A) : WALTER DE AGRA JUNIOR (OAB PB008682) ADVOGADO(A) : THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB PB014370) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA DE SA E BENEVIDES (OAB PB021041) ADVOGADO(A) : REBECA MOREIRA FAUSTINO DE ALMEIDA (OAB PB019550) ADVOGADO(A) : CRISTINE BRONZEADO FERREIRA (OAB PB023059) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) ADVOGADO(A) : DANIEL LITWINCZUK LAMARCA (OAB RJ204630) ADVOGADO(A) : RAFAELLA BALDAQUE GRADIM (OAB RJ234333) ADVOGADO(A) : RENAN SILVA SOUZA (OAB DF059554) ADVOGADO(A) : BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO ROMEIRO (OAB RJ084487) ADVOGADO(A) : DIEGO PORTO DE CABRERA (OAB RJ133991) ADVOGADO(A) : MARINA GARCIA DE PAULA (OAB RJ196128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, com fundamento no art. 105, III, 'a', do CPC, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR INSTITUÍDA PELO ART. 20, I DA LEI 9.961/00. VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A ANS almeja rescindir o acórdão da Colenda 3ª Turma deste Tribunal e, por corolário, que seja obstado o levantamento do valor depositado a título de garantia da TSS, que monta a importância de R$ 5.519.161,70 (cinco milhões quinhentos e dezenove reais e cento e sessenta e reais e setenta centavos), conforme listagem anexada nos autos de origem. Portanto, o valor da causa deve corresponder a esta quantia, consoante o art. 292, III, CPC. 2. Do cotejo das iniciais do Mandado de Segurança n. 0007855-27.2001.4.02.5101, primeiro ajuizado e julgado improcedente, e da Ação Ordinária n. 0004931-33.2007.4.02.5101, posteriormente ajuizada, na qual foi proferido o acórdão que se pretende rescindir, observa-se que, em ambas as ações, trata-se das mesmas partes: UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("UNIMED NNE") e AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ("ANS"); mesmo pedido: a inexigibilidade da cobrança da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00; e mesma causa de pedir: a inconstitucionalidade da taxa, uma vez que a circunstância hipotética (número de usuários), e a sua base de cálculo (dois reais por usuário), não se enquadram no conceito de taxa pelo poder de polícia, sendo próprias de impostos. 3. A Turma reformou a sentença para julgar procedente o pedido, com base, exclusivamente, no entendimento do STJ de que a TSS instituída pelo art. 20, I, da Lei 9.961/00 é inexigível, pois sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/00, em afronta à legalidade estrita. Embora o acórdão tenha concluído pela inexigibilidade da taxa por fundamento diverso, isto não afasta o fato de que houve a repetição de ações, bem assim a afronta à coisa julgada formada no writ anterior. Como a UNIMED NNE ajuizou demanda idêntica à outra já transitada em julgado, com mesmas partes, pedido e causa de pedir, esta segunda ação não poderia ter sido sequer apreciada, ainda que fosse para julgá-la por fundamento diverso da causa de pedir, por ofender a coisa julgada. 4. A UNIMED NNE, na ação ordinária posteriormente ajuizada, não questiona uma mudança em sua situação fática ou jurídica trazida por eventual legislação superveniente. Além da inconstitucionalidade da TSS instituída pelo art. 20, I da Lei 9.961/00, as demais questões suscitadas deveriam ter sido arguidas na primeira ação, sob pena de preclusão. Uma vez transitada em definitivo a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 5. O art. 505, I do CPC não tem aplicação ao caso. A UNIMED NNE não pediu a revisão do julgado anterior, mas ajuizou nova ação reiterando a alegação já rechaçada previamente; e não houve alteração do estado de fato ou do direito. 6. A formação de jurisprudência não caracteriza a mudança do estado de direito de que trata o art. 505, I, do CPC. A exceção se dá com as teses fixadas em repercussão geral ou em sede de recursos repetitivos, exatamente em decorrência de sua eficácia geral e vinculante (art. 927, III, CPC). 7. Não se olvida que o entendimento acolhido pelo acórdão rescindendo foi, recentemente, objeto de tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1123/STJ. Considerando que se trata de relação jurídica de trato continuado, a partir da formação deste precedente vinculante, a eficácia da coisa julgada formada no writ primeiro resta prejudicada. Contudo, isto não significa que a ação ordinária ajuizada posteriormente, na qual foi proferido o acórdão que se pretende rescindir, fosse válida, haja vista o óbice da eficácia da coisa julgada material. 8. Tendo em vista que a ação não apresentou grande complexidade, tanto que não foi necessária a produção de outras provas, e que o processo tramitou integralmente pelo meio digital, mostra-se razoável a fixação dos honorários nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, CPC. 9. Ação rescisória procedente para rescindir o acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária n. 0004931-33.2007.4.02.5101, e, em juízo rescisório, julgar extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC. Agravo interno prejudicado. Em suas razões recursais, o recorrente aponta a violação aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: (a) art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu a existência de coisa julgada e, por isso, julgou procedente a ação rescisória, para anular o acórdão rescindendo e julgar extinto o processo subjacente, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, desconsiderando, no entanto, a inexistência de identidade entre os elementos das duas demandas sob cotejo; (b) art. 505, I, do CPC, uma vez que, embora tenha reconhecido que a superveniência de provimento vinculante (art. 927, III, do CPC) extinguiu a eficácia da coisa julgada formada no mandado de segurança nº 0007855-27.2001.4.02.5101, por se tratar de relação jurídica de trato continuado, acolheu, contraditoriamente, a pretensão da ANS, repristinando a eficácia daquela mesma coisa julgada; (c) art. 508, do CPC, pois, sob o fundamento de que a ora recorrente teria repetido, na ação ordinária nº 0004931-33.2007.4.02.5101, os mesmos argumentos apresentados no mandado de segurança nº 0007855-27.2001.4.02.5101, desconsiderou que a eficácia preclusiva da coisa julgada apenas atinge as alegações e defesas, inexistindo obstáculo para que a parte promova nova judicialização da matéria, com base em diferente causa de pedir, hipótese em que se estará diante de nova demanda; (d) arts. 97, IV, do CTN e 927, IIII, do CPC, pois o v. acórdão recorrido, ao rescindir acórdão que declarou a inexigibilidade da taxa prevista no art. 20, I, da Lei nº 9.961/2000, cuja base de cálculo foi estipulada por ato normativo da ANS, e não por lei em sentido estrito, permitiu que a autarquia (i) confisque o depósito judicial milionário feito pela recorrente na ação ordinária nº 0004931-33.2007.4.02.5101, em manifesta afronta ao princípio da legalidade, e, até mesmo, (ii) volte a cobrar a TSS da Unimed, inobstante a tese firmada no Tema nº 1.123/STJ. Contrarrazões no evento 123. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso concreto, verifica-se que, para rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que haveria violação à coisa julgada, teria que examinar se haveria ou não existência de identidade entre os elementos das duas demandas sob cotejo. Com efeito, o acórdão recorrido partiu da premissa de que o exame das peças apresentadas em ambas as ações indicaria que se trataria das mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Vejamos: "No Mandado de Segurança n. 0007855-27.2001.4.02.5101, a UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO – CNPJ/MF Nº 09.237.009/0001-95 (“UNIMED NNE”) pleiteou a declaração da inexigibilidade da TSS instituída pelas Leis 9.656/98 e 9.9661/00 , com fundamento (i) na inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, porque ela se aplicaria somente aos contratos celebrados por pessoas físicas com as “operadoras de planos de saúde”, não abrangendo as contratações anteriores à sua vigência; (ii) na inconstitucionalidade da Lei 9.961/00 para controlar e fiscalizar a impetrante, em face do art. 5º, XVIII, CF/88; e (iii) na inconstitucionalidade da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00, uma vez que a circunstância hipotética (número de usuários) e sua base de cálculo (R$ 2,00 por usuário) não se enquadrariam no conceito de taxa pelo poder de polícia . Na Ação Ordinária n. 0004931-33.2007.4.02.5101, a mesma UNIMED NNE pediu, também, a declaração de inexigibilidade da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00 ; e, ainda, a declaração de nulidade da cobrança no valor de R$ 17.800,81 (dezessete mil e oitocentos reais e oitenta e um centavos) relativo ao período de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007. Como esclarecido pela autora, a pretensão estava fundamentada em três teses: (i) a TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00 é inconstitucional, pois sua base de cálculo é própria de impostos, não guardando relação com o seu fato gerador, ou seja, com o custo do exercício do poder de polícia exercido pela ANS. (ii) ela não contrata com pessoas físicas, mas exclusivamente com pessoas jurídicas (contratos coletivos), não incidindo a Lei 9.656/98; (iii) ele é uma confederação de cooperativas e atua, pois, exclusivamente, em nome das unidades associadas e não dispõe de atividades próprias. Do cotejo das iniciais de ambas as ações, observa-se que, de fato, trata-se das mesmas partes: UNIMED NNE e ANS; mesmo pedido: a inexigibilidade da cobrança da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00; e mesma causa de pedir: a inconstitucionalidade da taxa, uma vez que a circunstância hipotética (número de usuários), e a sua base de cálculo (dois reais por usuário), não se enquadram no conceito de taxa pelo poder de polícia, sendo próprias de impostos." Para se modificar essas premissas fáticas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. LITISPENDÊNCIA JURÍDICA. SÚMULA Nº 568. REPETIÇÃO. PRETENSÃO ANTERIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 3. O entendimento da Corte de origem, no sentido de que a litispendência transcende a tríplice identidade, ou seja, de que basta a identidade jurídica, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que houve repetição da pretensão anterior, já buscada em incidente não especificado e em ação indenizatória demandaria revisão de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.948/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC. 2. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em Lei não significa litigância de má-fé" (AGRG no RESP 995.539/SE, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12.12.2008). 4. O Tribunal, contudo, entendeu que houve má-fé da parte, aplicável a hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, já que houve alteração da verdade dos fatos por parte da ora agravante ("Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos"). 5. Imiscuir-se na análise se houve ou não dolo processual - sob intento de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à temática e à análise da eventual alteração dos fatos por parte da agravante - ensejaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, em decorrência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.271.147/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001240-08.2023.4.03.6112

ID: 322735493

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001240-08.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDES PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001240-08.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA Advogados do… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001240-08.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA Advogados do(a) REU: JOSE LUIZ FERREIRA NETO - SP482354, PEDRO FERNANDES PEREIRA - SP302092 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em face do acusado EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, melhor qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal (Id 335569125). Segundo a peça acusatória: “No dia 27 de novembro de 2022, apurou-se que o denunciado EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, agindo com consciência e vontade, recebeu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, grande quantidade de mercadorias de procedência estrangeira acompanhadas de documentação fiscal que sabia ser falsa. Nesse contexto, apurou-se que na data supracitada, Marcelo Francisco da Silva conduzia o caminhão VW/11.180 DRC 4X2, placas FRX1B52, quando sofreu acidente e tombou o veículo na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, em Pacaembu, nesta Subseção Judiciária. Com o acidente, foram derrubados aproximadamente 400 volumes de mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação legal, os quais foram recolhidos e apreendidas. EVANDRO compareceu no local e confirmou ser o proprietário do caminhão e responsável pela carga. Declarou à Polícia Militar que é proprietário da empresa transportadora CD LOG TRANSPORTES LTDA, e que recebeu pedido de coleta de mercadorias em Dracena, em uma propriedade rural, e recolheu as mercadorias em 27/11/2022 (ID 283416532 - Pág. 8). Relatou, ainda, possuir notas fiscais das mercadorias. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), as mercadorias foram avaliadas em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), o que evidencia a ilusão no todo dos tributos federais (II e IPI) devidos pela entrada na ordem de R$ 648.388,81 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos)” (sic – id 335569125). O Ministério Público Federal ofereceu a denúncia em 19/08/2024, sendo o feito redistribuído em razão do juízo de garantias (id 346779804, de 26/11/2024). A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2024 (Id 347069827), ocasião em que determinado o arquivamento do feito em relação a Marcelo Francisco da Silva. Juntada de antecedentes aos Ids 347568227; 347568235; 347568233; 347568242 e 347762365. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de Advogado constituído (Id 354612906). Juntou documentos. Réplica no id 357757719. Foi afastada a hipótese de absolvição sumária (id 358457231). Durante a instrução do feito, em audiência realizada em 12 de maio de 2025, foram ouvidas três testemunhas de acusação e homologada a desistência da testemunha ausente, bem como o réu foi interrogado. Oportunizada a fase do artigo 402 do CPP, o MPF e a defesa nada requereram (id 363572788). O MPF apresentou alegações finais ao Id 364399930, requerendo a condenação do acusado, por entender comprovados os fatos narrados na denúncia. A defesa constituída apresentou alegações finais ao Id 364399930. No mérito, requereu a absolvição pela ausência de dolo e de provas para condenação, tendo em vista tratar-se de mera empresa transportadora, sem responsabilidade pela regularidade fiscal da mercadoria. É o relatório. D E C I D O. 2. Decisão/Fundamentação Ao acusado foi imputada a conduta delitiva prevista no artigo 334 § 1º, inciso IV, do Código Penal por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional. Nos termos da Lei 13.008/2014: “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." As condutas equiparadas ao crime de descaminho não sofreram quaisquer alterações e se mantêm na nova redação do artigo 334. Ambas as condutas (contrabando ou descaminho) eram apenadas igualmente com reclusão de 1 a 4 anos. Com a alteração, o legislador manteve para o crime de descaminho o mesmo patamar, sendo que para o crime do artigo 334-A, a pena foi aumentada para reclusão de 2 a 5 anos. No mais, tratam-se de crimes dolosos. No descaminho há ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. No contrabando o que há é a importação ou exportação de mercadoria proibida, havendo, portanto, ilusão de tributos que seriam incidentes caso fosse permitida a operação. Os crimes de contrabando ou descaminho são crimes instantâneos de efeitos permanentes, que se consumam no local que o tributo deveria ter sido pago, sendo que a competência para o julgamento do crime se fixa pela prevenção do Juízo Federal do local de apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ). Feitas estas ponderações iniciais, não havendo preliminares, passo ao mérito da causa. Passo à autoria e materialidade. Do Crime de Descaminho Da materialidade De fato, a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), avaliados em avaliadas em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos). O auto de infração emitido pela Receita Federal atesta que se trata de mercadoria de origem estrangeira, de procedência diversas, especialmente da China. Ressalto, que as notas fiscais apresentadas (304621467 - Pág. 47/59) não tem o condão de afastar a materialidade delitiva, tendo em vista que não representam a totalidade das mercadorias apreendidas, conforme análise da descrição dos bens do auto de infração. Registro que o mero relato de ingresso de mercadoria, com ilusão, no todo ou em parte, de direito ou imposto devido pela entrada não é suficiente à adequação típica, sendo ainda imperiosa a descrição da quantidade de tributos iludidos para que ocorra a subsunção ao descaminho, em qualquer das modalidades prevista pelo art. 334 do Código Penal. Visto isso, a existência do crime deve ser aferida, inclusive, pela relevância jurídica da conduta, não se devendo admitir por configurada a tipicidade nos casos em que os resultados são desprezados pelo ordenamento como um todo considerado. No caso dos autos, o valor das mercadorias apreendidas atingiu a quantia de R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), o que ensejou o cálculo de tributos federais devidos no montante de R$ 648.388,81 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), superando, em muito, o valor da insignificância penal. Da Autoria Passo à análise da prova oral produzida nestes autos. A testemunha de acusação OSWALDO TAMAMOTO, agente da Receita Federal, ouvido no id 363578582 relatou que as mercadorias foram encaminhadas à delegacia da Receita Federal e que EVANDRO reconheceu ser o responsável por elas. Disse que sua defesa administrativa não foi aceita, tendo em vista que não apresentou nenhum documento acerca da contratação de transporte, tampouco quem era o contratante ou o local de retirada das mercadorias. Por fim, disse que a empresa transportadora é responsável por alguns documentos como as de conhecimento de transporte, nota fiscais ou DANFE, não apresentadas pelo réu. Já a testemunha de acusação FABIO HELENO DA SILVA MILIANEZ (Id 363578596), policial militar, disse que foram acionados para ocorrência de acidente de trânsito e que o veículo/caminhão tombado possuía muitas mercadorias estrangeiras. Disse que, segundo o motorista, o caminhão saiu de Dracena, de uma chácara, com destino a Adamantina e que apenas transportavam como transportadora. Contou que havia várias caixas, com muitas e diversas mercadorias sem notas fiscais. A testemunha MARCELO FRANCISCO DA SILVA sem seu depoimento prestado perante a autoridade policial (id 304057964 - Pág. 5) disse: “QUE era motorista contratado de EVANDRO, dono do caminhão; QUE recebeu ordem de levar o caminhão, já carregado e lacrado, de DRACENA para ADAMANTINA; QUE sofreu acidente na rota, vindo a descobrir que levava produtos sem documentação fiscal; QUE demitiu-se imediatamente no dia seguinte ao fato, após cerca de 6 meses de trabalho com EVANDRO; QUE reitera não saber que transportava produto fruto de descaminho” Em juízo, Marcelo acrescentou que EVANDRO possuía um depósito de mercadorias e contratos de distribuição com empresas como Mercado Livre. Disse que retirava mercadorias deste depósito e realizava a entrega aos clientes/compradores, porém, todas as mercadorias possuíam notas fiscais. Relatou que havia cerca de 4 a 5 motoristas que trabalhavam para Evandro. Com relação aos fatos, contou que Evandro ligou para pegar um caminhão em Dracena, em um posto de gasolina, e leva-lo até o depósito em Adamantina, porém, no trevo de Pacaembu, o caminhão perdeu o freio e tombou. Relatou que havia várias notas na cabine do caminhão e que não sabia o conteúdo da carga, pois o caminhão já estava carregado e lacrado (id 363578593 e 363578595). Em seu interrogatório judicial (ids 363578599 e 363579605), o réu EVANDRO DE CARVALHO FERREIRA disse que, no dia dos fatos, foi realizada um frete esporádico para o Sr. Victor. Relatou que por ser final de semana, o próprio réu fez o carregamento, próximo a Tupi Paulista, no barracão em um sítio e que deveria levar a mercadoria para Adamantina. Disse que Victor entregou notas fiscais de procedência da mercadoria e que não é a praxe conferir a mercadoria, mas apenas os volumes e notas fiscais. Disse que recebeu o valor do transporte no momento do carregamento. Esclareceu que esse frete não era para ser distribuído para o Mercado Livre. Por fim, explicou que a documentação – DANFE (nota fiscal eletrônica) não é feita na coleta, mas apenas na distribuição (no barracão). Pois bem. Ponto controverso destes autos refere-se à autoria do réu, tendo em vista que a defesa alega que EVANDRO não era o proprietário da carga, mas tão somente o dono da empresa responsável pelo transporte, de forma que inexistia dolo em sua conduta. Por óbvio, a responsabilidade do proprietário de uma empresa transportadora por crime de descaminho depende da sua participação ativa no ilícito, não bastando apenas o transporte das mercadorias. Todavia, o dono da empresa pode ser responsabilizado como coautor ou como responsável solidário, mesmo sem ter participado diretamente da prática do crime, incidindo no dolo eventual da conduta. Nesse sentido: E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE.PROPRIETÁRIO DE ÔNIBUS OU DE EMPRESA DE FRETAMENTO.INSIGNIFICÂNCIA. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regularidade do procedimento administrativo deve ser discutida em via própria, não maculando a presente ação penal, na qual foram devidamente observados o contraditório e a ampla defesa e a defesa pôde indicar os passageiros do ônibus e o contratante da viagem, apresentando seus argumentos contrários à tese acusatória e arrolando as testemunhas que entendeu pertinentes à elucidação dos fatos. 2. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo exigível o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 3. É possível a tipificação do delito de contrabando ou descaminho atribuído a proprietário de coletivo ou de transportadora. Tal condição não torna o agente insuscetível de perpetrar a ação delitiva, sob o fundamento de não ter pessoalmente internado as mercadorias ou não ser o respectivo proprietário. Na medida em que tenha conscientemente concorrido para o resultado do crime, incide nas penas a este cominadas (CP, art. 29, caput). Assim, a responsabilidade do dono do ônibus ou da empresa de fretamento depende da análise da prova dos autos, pela qual se avalia a presença do elemento subjetivo do agente (TRF da 3ª Região, ACr n. 00014057820024036112. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 16.04.13; ACr n. 00002966020064036121, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.09.11). 4. O dolo do acusado restou suficientemente demonstrado no caso concreto. 5. As testemunhas residentes em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai, declararam conhecer o acusado e confirmaram a versão de que terceiro fretava o ônibus pertencente de fato ao acusado. As testemunhas afirmaram que o acusado havia ficado um tempo em Ponta Porã e trabalhava com ônibus de excursão. 6. No auto de infração referente à imposição da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) consta que o ônibus era procedente de Ponta Porã (MS) e fazia o sentido Ponta Porã (MS) - São Paulo (SP). 7. Não se revela verossímil, portanto, a versão do réu no sentido de que a viagem para a internalização irregular de mercadorias estrangeiras deu-se à sua revelia e que havia apenas feito um favor para socorrer terceiro que pedira seu auxílio em São Paulo (SP). O fato de o réu ter permanecido durante certo tempo na região de fronteira com o Paraguai trabalhando com ônibus de excursão e ser conhecido por testemunha que realizava viagem transportando mercadorias permite concluir que agira dolosamente ao fretar o ônibus para a internalização das mercadorias sem o pagamento dos tributos correspondentes. 8. O conjunto probatório demonstra a ciência do réu em relação ao crime de descaminho e o auxílio material prestado, aderindo conscientemente à prática da infração penal. 9. Vigora no ordenamento jurídico a independência entre as esferas administrativa e penal, e a restituição do veículo pela autoridade administrativa seguiu procedimento próprio, conforme normas que regulam a atividade da Receita Federal, não se confundindo com a apuração da infração penal no presente feito. 10. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 11. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente. (TRF3. 5ª Turma. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW. Apel Crim 0002713-66.2017.4.03.6002. Intimação via sistema DATA: 24/02/2022 ) Não há dúvidas que EVANDRO era o proprietário da empresa transportadora CD LOG TRANSPORTES LTDA, e que aceitou realizar o transporte das mercadorias de Dracena para Adamantina. Inclusive, alega que as coletou em uma propriedade rural próximo à cidade. Todavia, o réu alega que não conferiu o conteúdo das caixas, uma vez que estavam lacradas, mas que possuía nota fiscal amparando o transporte. Contudo, sendo o réu proprietário de uma transportadora, por certo deve tomar os devidos cuidados em relação a sua atividade para não incidir na prática delitiva. Ademais, em razão de sua experiência profissional, seria perceptível que as notas fiscais apresentadas, não correspondia aos 400 volumes de mercadorias apreendidas. Observe-se que o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), indica avaliação das mercadorias em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) isto é, muito superior ao valor das notas fiscais apresentadas. Além disso, as próprias circunstâncias do transporte, com carregamento do veículo em sítio e não em depósito regular, durante o final de semana, e posterior contratação de motorista para simples transporte de mercadorias entre cidades próximas, estando o veículo previamente lacrado e estaci9nado em posto de gasolina, reforçam o entendimento de que a carga era objeto de irregularidade fiscal. Se é verdade que, pela prova dos autos, não restou configurado o dolo direto do réu, não menos verdade é que o transportador de mercadorias que não adota as cautelas mínimas necessárias para o transporte de grande quantidade de mercadorias incide ao menos em dolo eventual. Portanto, por tudo o que consta dos autos, embora não tenha restado comprovado ser o réu o real proprietário das mercadorias apreendidas, resta provado que, era o responsável pelo transporte destas, tendo agido com dolo eventual, o que permite condenação pelo crime de descaminho. Assim, condeno o réu EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, nos termos do art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena Da Dosimetria da Pena: -A) as circunstâncias judiciais (CP, artigo 59): as folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos ao Ids 347568227; 347568235; 347568233; 347568242 e 347762365 demonstram que o réu tem outros dois apontamentos por fatos similares. O réu agiu com dolo eventual para o tipo, mas com intenso nível de reprovabilidade, dado os valores significativos das mercadorias aprendidas. Posteriormente, o réu colaborou processualmente com a instrução penal. Embora o réu seja o responsável pelo transporte, entendo que os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos. A As consequências do crime foram graves, dado o valor dos tributos sonegados. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social e, ante obstáculo da Súmula 444 do STJ, deixo de considerar sua conduta como negativa. No mais, tendo em vista a existência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) No exame de atenuantes e agravantes, embora o réu negue ser o proprietário das mercadorias, confessou ser o responsável pelo transporte, de modo que reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Assim, reduzo a pena em 6 (seis) meses, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Portanto, nessa fase, a pena será fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 30 (trinta) salários-mínimos, tendo em vista o valor das mercadorias apreendidas. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. 3. Dispositivo Isto Posto, em relação ao réu ALESSANDRO DE SOUZA CARDOSO, JULGO PROCEDENTE a denúncia, CONDENO-O, à pena de 01 (UM) ANO e 6 (SEIS) meses de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso nas sanções do artigo art. 334, §1º, inc. IV, do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Já tendo os bens e o veículo desvinculados da esfera penal, verifique a Secretaria a regularidade no SNBA. Custas na forma da Lei. Cópia desta sentença servirá de CARTA PRECATÓRIA para a Justiça Estadual do Foro de Adamantina-SP, devidamente instruído com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação de EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Providenciem-se as comunicações de praxe. P.I.C. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de junho de 2025. Réu a ser citado/intimado e respectivo endereço: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, brasileiro, filho de José Agrinaldo Pereira e Elizete De Carvalho Pereira, nascido em 23/03/1990, natural de Guarulhos/SP, grau de escolaridade médio completo, CPF nº 363.038.908-22/documento de identidade nº 34958452-SSP/SP, residente na Rua Vicente Borro, nº 235, Casa, bairro Residencial Itália, CEP 17800-000, Adamantina/SP, BRASIL, e-mail(s) evnpereira7@gmail.com, fone(s) (18) 99110-3639 / (18) 99810-7923

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Processo nº 5001240-08.2023.4.03.6112

ID: 322735500

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001240-08.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ FERREIRA NETO

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001240-08.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA Advogados do… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001240-08.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA Advogados do(a) REU: JOSE LUIZ FERREIRA NETO - SP482354, PEDRO FERNANDES PEREIRA - SP302092 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em face do acusado EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, melhor qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal (Id 335569125). Segundo a peça acusatória: “No dia 27 de novembro de 2022, apurou-se que o denunciado EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, agindo com consciência e vontade, recebeu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, grande quantidade de mercadorias de procedência estrangeira acompanhadas de documentação fiscal que sabia ser falsa. Nesse contexto, apurou-se que na data supracitada, Marcelo Francisco da Silva conduzia o caminhão VW/11.180 DRC 4X2, placas FRX1B52, quando sofreu acidente e tombou o veículo na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, em Pacaembu, nesta Subseção Judiciária. Com o acidente, foram derrubados aproximadamente 400 volumes de mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação legal, os quais foram recolhidos e apreendidas. EVANDRO compareceu no local e confirmou ser o proprietário do caminhão e responsável pela carga. Declarou à Polícia Militar que é proprietário da empresa transportadora CD LOG TRANSPORTES LTDA, e que recebeu pedido de coleta de mercadorias em Dracena, em uma propriedade rural, e recolheu as mercadorias em 27/11/2022 (ID 283416532 - Pág. 8). Relatou, ainda, possuir notas fiscais das mercadorias. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), as mercadorias foram avaliadas em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), o que evidencia a ilusão no todo dos tributos federais (II e IPI) devidos pela entrada na ordem de R$ 648.388,81 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos)” (sic – id 335569125). O Ministério Público Federal ofereceu a denúncia em 19/08/2024, sendo o feito redistribuído em razão do juízo de garantias (id 346779804, de 26/11/2024). A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2024 (Id 347069827), ocasião em que determinado o arquivamento do feito em relação a Marcelo Francisco da Silva. Juntada de antecedentes aos Ids 347568227; 347568235; 347568233; 347568242 e 347762365. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de Advogado constituído (Id 354612906). Juntou documentos. Réplica no id 357757719. Foi afastada a hipótese de absolvição sumária (id 358457231). Durante a instrução do feito, em audiência realizada em 12 de maio de 2025, foram ouvidas três testemunhas de acusação e homologada a desistência da testemunha ausente, bem como o réu foi interrogado. Oportunizada a fase do artigo 402 do CPP, o MPF e a defesa nada requereram (id 363572788). O MPF apresentou alegações finais ao Id 364399930, requerendo a condenação do acusado, por entender comprovados os fatos narrados na denúncia. A defesa constituída apresentou alegações finais ao Id 364399930. No mérito, requereu a absolvição pela ausência de dolo e de provas para condenação, tendo em vista tratar-se de mera empresa transportadora, sem responsabilidade pela regularidade fiscal da mercadoria. É o relatório. D E C I D O. 2. Decisão/Fundamentação Ao acusado foi imputada a conduta delitiva prevista no artigo 334 § 1º, inciso IV, do Código Penal por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional. Nos termos da Lei 13.008/2014: “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." As condutas equiparadas ao crime de descaminho não sofreram quaisquer alterações e se mantêm na nova redação do artigo 334. Ambas as condutas (contrabando ou descaminho) eram apenadas igualmente com reclusão de 1 a 4 anos. Com a alteração, o legislador manteve para o crime de descaminho o mesmo patamar, sendo que para o crime do artigo 334-A, a pena foi aumentada para reclusão de 2 a 5 anos. No mais, tratam-se de crimes dolosos. No descaminho há ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. No contrabando o que há é a importação ou exportação de mercadoria proibida, havendo, portanto, ilusão de tributos que seriam incidentes caso fosse permitida a operação. Os crimes de contrabando ou descaminho são crimes instantâneos de efeitos permanentes, que se consumam no local que o tributo deveria ter sido pago, sendo que a competência para o julgamento do crime se fixa pela prevenção do Juízo Federal do local de apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ). Feitas estas ponderações iniciais, não havendo preliminares, passo ao mérito da causa. Passo à autoria e materialidade. Do Crime de Descaminho Da materialidade De fato, a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), avaliados em avaliadas em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos). O auto de infração emitido pela Receita Federal atesta que se trata de mercadoria de origem estrangeira, de procedência diversas, especialmente da China. Ressalto, que as notas fiscais apresentadas (304621467 - Pág. 47/59) não tem o condão de afastar a materialidade delitiva, tendo em vista que não representam a totalidade das mercadorias apreendidas, conforme análise da descrição dos bens do auto de infração. Registro que o mero relato de ingresso de mercadoria, com ilusão, no todo ou em parte, de direito ou imposto devido pela entrada não é suficiente à adequação típica, sendo ainda imperiosa a descrição da quantidade de tributos iludidos para que ocorra a subsunção ao descaminho, em qualquer das modalidades prevista pelo art. 334 do Código Penal. Visto isso, a existência do crime deve ser aferida, inclusive, pela relevância jurídica da conduta, não se devendo admitir por configurada a tipicidade nos casos em que os resultados são desprezados pelo ordenamento como um todo considerado. No caso dos autos, o valor das mercadorias apreendidas atingiu a quantia de R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), o que ensejou o cálculo de tributos federais devidos no montante de R$ 648.388,81 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), superando, em muito, o valor da insignificância penal. Da Autoria Passo à análise da prova oral produzida nestes autos. A testemunha de acusação OSWALDO TAMAMOTO, agente da Receita Federal, ouvido no id 363578582 relatou que as mercadorias foram encaminhadas à delegacia da Receita Federal e que EVANDRO reconheceu ser o responsável por elas. Disse que sua defesa administrativa não foi aceita, tendo em vista que não apresentou nenhum documento acerca da contratação de transporte, tampouco quem era o contratante ou o local de retirada das mercadorias. Por fim, disse que a empresa transportadora é responsável por alguns documentos como as de conhecimento de transporte, nota fiscais ou DANFE, não apresentadas pelo réu. Já a testemunha de acusação FABIO HELENO DA SILVA MILIANEZ (Id 363578596), policial militar, disse que foram acionados para ocorrência de acidente de trânsito e que o veículo/caminhão tombado possuía muitas mercadorias estrangeiras. Disse que, segundo o motorista, o caminhão saiu de Dracena, de uma chácara, com destino a Adamantina e que apenas transportavam como transportadora. Contou que havia várias caixas, com muitas e diversas mercadorias sem notas fiscais. A testemunha MARCELO FRANCISCO DA SILVA sem seu depoimento prestado perante a autoridade policial (id 304057964 - Pág. 5) disse: “QUE era motorista contratado de EVANDRO, dono do caminhão; QUE recebeu ordem de levar o caminhão, já carregado e lacrado, de DRACENA para ADAMANTINA; QUE sofreu acidente na rota, vindo a descobrir que levava produtos sem documentação fiscal; QUE demitiu-se imediatamente no dia seguinte ao fato, após cerca de 6 meses de trabalho com EVANDRO; QUE reitera não saber que transportava produto fruto de descaminho” Em juízo, Marcelo acrescentou que EVANDRO possuía um depósito de mercadorias e contratos de distribuição com empresas como Mercado Livre. Disse que retirava mercadorias deste depósito e realizava a entrega aos clientes/compradores, porém, todas as mercadorias possuíam notas fiscais. Relatou que havia cerca de 4 a 5 motoristas que trabalhavam para Evandro. Com relação aos fatos, contou que Evandro ligou para pegar um caminhão em Dracena, em um posto de gasolina, e leva-lo até o depósito em Adamantina, porém, no trevo de Pacaembu, o caminhão perdeu o freio e tombou. Relatou que havia várias notas na cabine do caminhão e que não sabia o conteúdo da carga, pois o caminhão já estava carregado e lacrado (id 363578593 e 363578595). Em seu interrogatório judicial (ids 363578599 e 363579605), o réu EVANDRO DE CARVALHO FERREIRA disse que, no dia dos fatos, foi realizada um frete esporádico para o Sr. Victor. Relatou que por ser final de semana, o próprio réu fez o carregamento, próximo a Tupi Paulista, no barracão em um sítio e que deveria levar a mercadoria para Adamantina. Disse que Victor entregou notas fiscais de procedência da mercadoria e que não é a praxe conferir a mercadoria, mas apenas os volumes e notas fiscais. Disse que recebeu o valor do transporte no momento do carregamento. Esclareceu que esse frete não era para ser distribuído para o Mercado Livre. Por fim, explicou que a documentação – DANFE (nota fiscal eletrônica) não é feita na coleta, mas apenas na distribuição (no barracão). Pois bem. Ponto controverso destes autos refere-se à autoria do réu, tendo em vista que a defesa alega que EVANDRO não era o proprietário da carga, mas tão somente o dono da empresa responsável pelo transporte, de forma que inexistia dolo em sua conduta. Por óbvio, a responsabilidade do proprietário de uma empresa transportadora por crime de descaminho depende da sua participação ativa no ilícito, não bastando apenas o transporte das mercadorias. Todavia, o dono da empresa pode ser responsabilizado como coautor ou como responsável solidário, mesmo sem ter participado diretamente da prática do crime, incidindo no dolo eventual da conduta. Nesse sentido: E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE.PROPRIETÁRIO DE ÔNIBUS OU DE EMPRESA DE FRETAMENTO.INSIGNIFICÂNCIA. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regularidade do procedimento administrativo deve ser discutida em via própria, não maculando a presente ação penal, na qual foram devidamente observados o contraditório e a ampla defesa e a defesa pôde indicar os passageiros do ônibus e o contratante da viagem, apresentando seus argumentos contrários à tese acusatória e arrolando as testemunhas que entendeu pertinentes à elucidação dos fatos. 2. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo exigível o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 3. É possível a tipificação do delito de contrabando ou descaminho atribuído a proprietário de coletivo ou de transportadora. Tal condição não torna o agente insuscetível de perpetrar a ação delitiva, sob o fundamento de não ter pessoalmente internado as mercadorias ou não ser o respectivo proprietário. Na medida em que tenha conscientemente concorrido para o resultado do crime, incide nas penas a este cominadas (CP, art. 29, caput). Assim, a responsabilidade do dono do ônibus ou da empresa de fretamento depende da análise da prova dos autos, pela qual se avalia a presença do elemento subjetivo do agente (TRF da 3ª Região, ACr n. 00014057820024036112. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 16.04.13; ACr n. 00002966020064036121, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.09.11). 4. O dolo do acusado restou suficientemente demonstrado no caso concreto. 5. As testemunhas residentes em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai, declararam conhecer o acusado e confirmaram a versão de que terceiro fretava o ônibus pertencente de fato ao acusado. As testemunhas afirmaram que o acusado havia ficado um tempo em Ponta Porã e trabalhava com ônibus de excursão. 6. No auto de infração referente à imposição da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) consta que o ônibus era procedente de Ponta Porã (MS) e fazia o sentido Ponta Porã (MS) - São Paulo (SP). 7. Não se revela verossímil, portanto, a versão do réu no sentido de que a viagem para a internalização irregular de mercadorias estrangeiras deu-se à sua revelia e que havia apenas feito um favor para socorrer terceiro que pedira seu auxílio em São Paulo (SP). O fato de o réu ter permanecido durante certo tempo na região de fronteira com o Paraguai trabalhando com ônibus de excursão e ser conhecido por testemunha que realizava viagem transportando mercadorias permite concluir que agira dolosamente ao fretar o ônibus para a internalização das mercadorias sem o pagamento dos tributos correspondentes. 8. O conjunto probatório demonstra a ciência do réu em relação ao crime de descaminho e o auxílio material prestado, aderindo conscientemente à prática da infração penal. 9. Vigora no ordenamento jurídico a independência entre as esferas administrativa e penal, e a restituição do veículo pela autoridade administrativa seguiu procedimento próprio, conforme normas que regulam a atividade da Receita Federal, não se confundindo com a apuração da infração penal no presente feito. 10. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 11. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente. (TRF3. 5ª Turma. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW. Apel Crim 0002713-66.2017.4.03.6002. Intimação via sistema DATA: 24/02/2022 ) Não há dúvidas que EVANDRO era o proprietário da empresa transportadora CD LOG TRANSPORTES LTDA, e que aceitou realizar o transporte das mercadorias de Dracena para Adamantina. Inclusive, alega que as coletou em uma propriedade rural próximo à cidade. Todavia, o réu alega que não conferiu o conteúdo das caixas, uma vez que estavam lacradas, mas que possuía nota fiscal amparando o transporte. Contudo, sendo o réu proprietário de uma transportadora, por certo deve tomar os devidos cuidados em relação a sua atividade para não incidir na prática delitiva. Ademais, em razão de sua experiência profissional, seria perceptível que as notas fiscais apresentadas, não correspondia aos 400 volumes de mercadorias apreendidas. Observe-se que o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), indica avaliação das mercadorias em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) isto é, muito superior ao valor das notas fiscais apresentadas. Além disso, as próprias circunstâncias do transporte, com carregamento do veículo em sítio e não em depósito regular, durante o final de semana, e posterior contratação de motorista para simples transporte de mercadorias entre cidades próximas, estando o veículo previamente lacrado e estaci9nado em posto de gasolina, reforçam o entendimento de que a carga era objeto de irregularidade fiscal. Se é verdade que, pela prova dos autos, não restou configurado o dolo direto do réu, não menos verdade é que o transportador de mercadorias que não adota as cautelas mínimas necessárias para o transporte de grande quantidade de mercadorias incide ao menos em dolo eventual. Portanto, por tudo o que consta dos autos, embora não tenha restado comprovado ser o réu o real proprietário das mercadorias apreendidas, resta provado que, era o responsável pelo transporte destas, tendo agido com dolo eventual, o que permite condenação pelo crime de descaminho. Assim, condeno o réu EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, nos termos do art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena Da Dosimetria da Pena: -A) as circunstâncias judiciais (CP, artigo 59): as folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos ao Ids 347568227; 347568235; 347568233; 347568242 e 347762365 demonstram que o réu tem outros dois apontamentos por fatos similares. O réu agiu com dolo eventual para o tipo, mas com intenso nível de reprovabilidade, dado os valores significativos das mercadorias aprendidas. Posteriormente, o réu colaborou processualmente com a instrução penal. Embora o réu seja o responsável pelo transporte, entendo que os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos. A As consequências do crime foram graves, dado o valor dos tributos sonegados. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social e, ante obstáculo da Súmula 444 do STJ, deixo de considerar sua conduta como negativa. No mais, tendo em vista a existência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) No exame de atenuantes e agravantes, embora o réu negue ser o proprietário das mercadorias, confessou ser o responsável pelo transporte, de modo que reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Assim, reduzo a pena em 6 (seis) meses, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Portanto, nessa fase, a pena será fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 30 (trinta) salários-mínimos, tendo em vista o valor das mercadorias apreendidas. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. 3. Dispositivo Isto Posto, em relação ao réu ALESSANDRO DE SOUZA CARDOSO, JULGO PROCEDENTE a denúncia, CONDENO-O, à pena de 01 (UM) ANO e 6 (SEIS) meses de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso nas sanções do artigo art. 334, §1º, inc. IV, do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Já tendo os bens e o veículo desvinculados da esfera penal, verifique a Secretaria a regularidade no SNBA. Custas na forma da Lei. Cópia desta sentença servirá de CARTA PRECATÓRIA para a Justiça Estadual do Foro de Adamantina-SP, devidamente instruído com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação de EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Providenciem-se as comunicações de praxe. P.I.C. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de junho de 2025. Réu a ser citado/intimado e respectivo endereço: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, brasileiro, filho de José Agrinaldo Pereira e Elizete De Carvalho Pereira, nascido em 23/03/1990, natural de Guarulhos/SP, grau de escolaridade médio completo, CPF nº 363.038.908-22/documento de identidade nº 34958452-SSP/SP, residente na Rua Vicente Borro, nº 235, Casa, bairro Residencial Itália, CEP 17800-000, Adamantina/SP, BRASIL, e-mail(s) evnpereira7@gmail.com, fone(s) (18) 99110-3639 / (18) 99810-7923

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Processo nº 5015559-13.2025.4.03.0000

ID: 334849953

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015559-13.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PABLO RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON AKINORI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO Advogado do(a) PACIENTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO Advogado do(a) PACIENTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Cleyton Akinori Ito em favor de PABLO RODRIGO PEREIRA, contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP, nos autos nº 5000860-12.2024.4.03.6124. O impetrante alega que o paciente foi denunciado como incurso no art. 334, caput, Código Penal. Em sede de defesa preliminar postulou a absolvição sumária do paciente com a aplicação do princípio da insignificância, o que foi afastado pelo Juízo impetrado. Narra que na Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos apurou-se o valor total de impostos de R$ 27.194,76, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância. Alega a ausência de justa causa é matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer momento processual, ao constatar a presença de uma das hipóteses do art. 395 do CPP. Afirma que houve apuração irregular do valor dos tributos e que no Estado de São Paulo, a não propositura de execuções fiscais cujos valores não ultrapassem 1200 UFESPs, o que equivale a R$41.112,00. Cita julgados das Cortes brasileiras. Argumenta que condutas pretéritas e o histórico do agente não servem para afastar a aplicação da insignificância, pois deve prevalecer o direito penal do fato e não o direito penal do autor. Discorre sobre sua tese e requer o deferimento de efeito suspensivo aos autos da ação penal. E ao final, pugna pela concessão da ordem, para rejeitar a pretensão penal deduzida na denúncia pela imputação de prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, para absolver sumariamente o paciente, nos termos do art. 397, III do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida (ID 328562812). A autoridade impetrada prestou suas informações (ID 328806839). A Exma. Procuradora Regional da República, Cristina Marelim Vianna, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 328912191). É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO Advogado do(a) PACIENTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO V O T O O paciente foi denunciado como incurso no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. Não foi oferecido o benefício do ANPP, tendo em vista que ele possui duas condenações pelo crime de descaminho. No dia 25/06/2024, o paciente foi preso em flagrante delito, após policiais militares rodoviários abordarem o veículo GM/Astra, conduzido por ele. Durante a vistoria veicular foram encontradas e apreendidas diversas mercadorias estrangeiras desacompanhadas dos documentos comprobatórios de regular importação. As mercadorias avaliadas pela Receita Federal somaram R$66.451,16 e os tributos federais (II e IPI) elididos totalizaram R$27.194,76. A denúncia foi recebida e apresentada Resposta à Acusação. O feito redistribuído ao Juízo da Instrução e Julgamento que ratificou o recebimento da denúncia e afastou as hipóteses de absolvição sumária sob a seguinte fundamentação (ID 328514243): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra PABLO RODRIGO PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso IV, do CP (ID 344107274). (...) Extrai-se da denúncia que durante a vistoria veicular foram encontradas diversas mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação comprobatória da regular importação. As mercadorias foram avaliadas em R$66.451,16, sendo elididos o montante de R$27.194,76 em tributos federais. O MPF deixou de propor o acordo de não persecução penal ao réu, por não preencher os requisitos. A denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2024 (ID 345423637). Após o recebimento da denúncia, o MPF requereu a redistribuição do feito para este Juízo Federal de Jales, pois, quando da distribuição do feito, houve redistribuição automática para a 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, em atenção à sistemática do Juízo de Garantias implementada pelo E. TRF da 3ª Região através da Resolução CJF3R Nº 117/2024 (ID 357997314). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 360421243) requerendo, preliminarmente, a intimação do MPF para oferecer o benefício da suspensão condicional do processo; e a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, que seja declarada a extinção da punibilidade, em razão da pena de perdimento da mercadoria aplicada pela Receita Federal. Não arrolou testemunhas. O Juízo Federal de São José do Rio Preto determinou a redistribuição do feito para este Juízo Federal (ID 361625955). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ratifico o recebimento da denúncia exarado no ID 345423637, bem como os demais atos processuais. Ademais, o artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição nesta fase do processo apenas se a prova indiciária for suficiente para demonstrar que há manifesta (i) causa excludente da ilicitude do fato ou (ii) da culpabilidade do agente; que (iii) o fato narrado não constitui crime ou que (iv) já está extinta a punibilidade do agente. No caso, não estão presentes as hipóteses do artigo 397, acima mencionado. Ao contrário, pois há indícios de materialidade e autoria, bem como da atuação dolosa do acusado, razão pela qual está presente a justa causa para o exercício da ação penal. No tocante ao valor dos tributos iludidos, é inviável a aplicação na espécie do princípio da insignificância, pois, além dos tributos iludidos superar o patamar para fins de insignificância penal nos delitos tributários - R$27.194,76 -, o réu é reincidente específico no delito, com duas condenações transitadas em julgado pelo delito de descaminho e diversos procedimentos administrativos de apreensão de mercadorias por parte da Receita Federal, o que é suficiente para configurar a reiteração delitiva. No mais, as teses defensivas estão intimamente relacionadas ao mérito da ação, não sendo este, portanto, o momento oportuno para apreciação. Concluo, portanto, que não se faz presente qualquer fundamento que autorize a absolvição sumária, de sorte que se mostra de rigor o prosseguimento da ação penal. Ante o exposto: i) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; (...) A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. “In casu”, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 328514243, fl. 73) apurou que o valor das mercadorias apreendida foi estimado em R$ 66.451,16 e o valor dos impostos de Importação e de Produtos Industrializados elididos foi estimado em R$ 27.194,76. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos fosse inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia do apelante em persistir na prática delitiva em exame. A habitualidade delitiva foi assentada de forma contundente através dos documentos acostados no ID 328514243, fls. 84/89, que atestam o histórico de envolvimento do acusado em diversos casos de mesma natureza a partir do ano de 2019. Além disso, possui duas condenações transitadas em julgado anteriormente pela prática do crime de descaminho (5006178-64.2020.4.04.7004, perante a 1ª Vara Federal de Umuarama/PR; e 5001928-80.2019.4.04.7017, perante a 1ª Vara Federal de Guaíra/PR), além de figurar como sujeito passivo, ao menos, em outra ação penais também pela prática do crime de descaminho (5004489-82.2020.4.04.7004, 1ª Vara Federal de Umuarama/PR). Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de "ultima ratio", deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. Todavia, há julgados ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, a rechaçar a desnecessidade da intervenção punitiva. Nesse sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, acompanhado por recentes julgados desta Corte Regional, "in verbis": “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto, ainda que o valor do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da habitualidade delitiva revelada na existência de diversos processos administrativos instaurados em desfavor do paciente. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitualidade criminosa, que impede a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Na hipótese, tenho que, demonstrada a habitualidade criminosa, não há falar em atipicidade da conduta das pacientes, que dão mostras de que fazem da prática do crime de descaminho os seus modus vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica. IV - Agravo a que se nega provimento. (HC 144463 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)” “PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 2. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 3. O apelante declarou ter ido ao Paraguai por duas vezes antes dos fatos e, após, foi a passeio para Foz do Iguaçu, admitindo ter comprado objetos para revenda em todas as oportunidades, circunstância que confirma a habitualidade delitiva. Nesse mesmo sentido, confira-se a existência de processo, também por descaminho, noticiada. 4. Quanto à inabilitação para dirigir, ainda que admissível sua decretação como efeito da condenação, merece ser reformada a sentença, tendo em vista que o veículo Fiat/Palio não era de propriedade do acusado, tampouco era ele quem dirigia quando foram abordados pelos policiais. Por outro lado, o pedido de substituição da pena substitutiva de prestação de serviço à comunidade por pena de multa deve ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais a quem cabe definir as condições do seu cumprimento, observadas as aptidões do réu. 5. Apelação da defesa parcialmente provida, somente para afastar o efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72555 - 0002270-38.2015.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 )” “PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TESES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DESACOLHIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E MÁ CONDUTA SOCIAL. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPÔNTANEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA AO RÉU. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta. No caso dos autos, há prova da habitualidade criminosa a servir de empecilho à aplicação do referido princípio. 2. Comprovada a materialidade, autoria e o dolo. Condenação mantida. 3. Dosimetria. Pena-base reduzida no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. 4. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social reprovável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do STJ. 5. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), porém a atenuante não pode ensejar redução da pena aquém do mínimo e, portanto, em observância a Súmula n. 231 do STJ, mantida a pena no mínimo legal. 6. Reconhecimento na sentença do concurso formal de crimes entre o descaminho e o contrabando (CP art. 70), mantido o aumento em 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva do acusado em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 7. Mantida a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos estipulados pela sentença. 8. Reduzida a pena fixada a título de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor do réu, conforme o art. 45, §1º, do Código Penal, considerando a gravidade do delito, a quantidade de pena ora aplicada e as condições pessoais do réu. 9. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76965 - 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 04/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019 )” Quando o agente, comprovadamente, reitera a prática do mesmo tipo de conduta delitiva, desnaturam-se os fundamentos do delito de "bagatela", ainda que, isoladamente, o crime examinado se mostre de pouca lesividade. Não há dúvidas de que o paciente praticou, reiteradamente, o delito de descaminho. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância. Desta sorte, constam nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que justificam a persecução penal, sendo, assim, a instrução criminal é o locus apropriado para a confirmação ou negação das imputações. Acrescente-se, ainda, que nesta fase processual, o Juízo não está obrigado a se manifestar de forma exauriente e conclusiva sobre os argumentos lançados pela defesa, porquanto este não seria o momento oportuno. A decisão impugnada consignou, de forma clara e objetiva a necessidade do prosseguimento feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual. Assim, ressalto a necessidade do prosseguimento do feito. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de patente ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido o paciente. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. Não foi oferecido o benefício do ANPP, tendo em vista que ele possui duas condenações pelo crime de descaminho. 2. As mercadorias avaliadas pela Receita Federal somaram R$66.451,16 e os tributos federais (II e IPI) elididos totalizaram R$27.194,76. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. 4. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos fosse inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. 5. A habitualidade delitiva foi assentada de forma contundente através dos documentos acostados, que atestam o histórico de envolvimento do acusado em diversos casos de mesma natureza a partir do ano de 2019. Além disso, possui duas condenações transitadas em julgado anteriormente pela prática do crime de descaminho, além de figurar como réu, ao menos, em outra ação penais também pela prática do crime de descaminho. 6. Quando o agente, comprovadamente, reitera a prática do mesmo tipo de conduta delitiva, desnaturam-se os fundamentos do delito de "bagatela", ainda que, isoladamente, o crime examinado se mostre de pouca lesividade. Precedentes das Cortes brasileiras. 7. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância. 8. Constam nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que justificam a persecução penal, sendo, assim, a instrução criminal é o locus apropriado para a confirmação ou negação das imputações. 9. Acrescente-se, ainda, que nesta fase processual, o Juízo não está obrigado a se manifestar de forma exauriente e conclusiva sobre os argumentos lançados pela defesa, porquanto este não seria o momento oportuno. 10. A decisão impugnada consignou, de forma clara e objetiva a necessidade do prosseguimento feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual. 11. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 7006237-03.2018.8.22.0004

ID: 337712353

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006237-03.2018.8.22.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO LEOCADIO

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 7692… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculado no JUCER sob n.º 21/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 7006237-03.2018.8.22.0004 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADO: JOÃO PAULO LEOCÁDIO (CPF: 658.623.412-34) DATAS: 1º Leilão no dia 15 de agosto de 2025, com encerramento às 10h00min. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 15 de agosto de 2025, com encerramento às 11h00min, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.465.010,73 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, dez reais e setenta e três centavos), em 30 de março de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 446. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote Rural-43-A, da Gleba 20-S, Novo Destino, Setor Trincheira, do Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, situado no Município de Mirante da Serra-RO, medindo 48,6784ha (quarenta e oito hectares, sessenta e sete ares e oitenta e quatro centiares), com as seguintes confrontações: NORTE: Lote 45 da gleba 20S e lotes 46 e 44 da gleba 20R, separados por uma estrada vicinal; LESTE: Lote 44 da gleba 20R, separado por uma estrada vicinal e lote 43 (remanescente) da gleba 20S; SUL: Lotes 43 (remanescente) 54, e 56 da gleba 20S; OESTE: Lotes 56, 58 e 45 da gleba 20S. Lados, Azimutes e Comprimentos: M 15 / M 15A, 136º27’49’’, 246,15m, estrada vicinal, linha 76; M 15A / M 318, 219º47’47’’, 1.979,58m; M 318 / M 319, 316º35’38’’, 249,14m, linha 78; M 319 / M 15, 39º52’49’’, 1.978,68m perfazendo um perímetro de 4.453,54m, conforme planta, memorial descritivo. Obs.: Composto por pasto e mata, cercado, sem benfeitorias, estando atualmente parte da pastagem coberta por capoeira. Imóvel registrado no INCRA sob nº 950.165.555.509-0 e Matriculado sob nº 13.589 no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Ouro Preto do Oeste-RO. AVALIAÇÃO: R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), em 13 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). DEPOSITÁRIO(A): JOÃO PAULO LEOCADIO, Linha 81, Km 63, Lote 08, s/n, Gleba 52, Sítio Morada Nova Centro, Mirante da Serra/RO. ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001612-96.2015.4.01.4101, em trâmite na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji- Paraná/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000251-69.2015.5.14.0101, em favor de Rosilene Costa Santana, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000248-17.2015.5.14.0101, em favor de Danielly Rosa Ferrari e outros (1), em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000244-77.2015.5.14.0101, em favor de Luiz Antônio da Silva e outros (1), em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000243-92.2015.5.14.0101, em favor de Robson Pereira Pimenta e outros (1), em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000240-40.2015.5.14.0101, em favor de Edilaine Souza Farias, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000263-83.2015.5.14.0101, em favor de Cleia Martins dos Santos, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000329-63.2015.5.14.0101, em favor de José Pereira, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000005-39.2016.5.14.0101, em favor de Valdineia Vieira Freitas Maltezo, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade nos autos nº. 0000271-60.2015.5.14.0101, em favor de Webley Lucas dos Santos, em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Indisponibilidade nos autos nº 0000331-33.2015.5.14.0101, em favor de Willians de Almeida Gonçalves e outros (1), em trâmite na Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO; Penhora nos autos nº 7003453-19.2019.8.22.0004, em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; Penhora nos autos nº 7006237-03.2018.8.22.0004, em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; Penhora nos autos nº 7000019-80.2023.8.22.0004, em favor do Município da Serra, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob n.º 21/2017, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 7% (sete por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta Leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço atendimento@leiloesjudiciais.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização desta profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado JOÃO PAULO LEOCÁDIO (CPF: 658.623.412-34) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ouro Preto do Oeste Estado de Rondônia. Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de julho de 2025. JOÃO VALÉRIO SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

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Adriana Pedro Cardoso x Camila Claudino Morais e outros

ID: 308598966

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Antonina Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0000666-45.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEDRO CARDOSO

Polo Passivo:

CAMILA CLAUDINO MORAIS ODAIR JOSé MORAIS

Conclusão

Advogados:

ADONAI GOUVÊA

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JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR… PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000666-45.2023.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000666-45.2023.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor dos acusados ODAIR JOSÉ MORAIS e CAMILA CLAUDINO MORAIS. I. RELATÓRIO 1. ADRIANA PEDRO CARDOSO, em 16/03/2023, apresentou queixa- crime em desfavor de ODAIR JOSÉ MORAIS, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n° 867.171- 5 SSP/PR e inscrito no CPF/MF n.º 037.279.379-71, nascido em 01/01/1973, residente e domiciliado em Rua Doutor Ramos Figueira, s/n (em frente à casa da querelante), Costão – na cidade de Guaraqueçaba; e CAMILA CLAUDINO MORAIS, brasileira, convivente, desempregada, portadora do RG n° 1.415.653-6 SSP/PR e inscrita no CPF/MF n.º 081.841.739-03, nascido em 04/04/1998, natural de Guaraqueçaba/PR, filha de Estela Aparecida Claudino e Odair José Morais, residente e domiciliada em Rua Doutor Ramos Figueira, s/n (em frente à casa da querelante), Costão – na cidade de Guaraqueçaba. 2. Na queixa crime narrou o seguinte fato: No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriar e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. Após tal episódio, a querelante soube poucos dias após que tais afirmações falsas também foram propaladas pelos mesmos a terceiros. Na mesma data, CAMILA CLAUDINO MORAIS também publicou injurias e difamações em rede social, dizendo que iria soltar “umaPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br bombinha no cu da mulher, ou melhor soltar no seu chifre”, tendo assim, praticado “in thesys” os delitos dos art. 139 e 140 do CP. 3. Ao final, imputou aos acusados a prática dos delitos descritos nos artigos 139 e 140, caput, c/c o art. 141, III, todos do CP (mov. 1.1). 4. Devidamente citados (mov. 24 e 57), os acusados apresentaram resposta à acusação através de advogado constituído (mov. 105). 5. Houve audiência preliminar que restou infrutífera (mov. 32). Após o Ministério público ofereceu acordo de transação penal (mov. 36). 6. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa crime (mov. 58), o que foi indeferido pelo juízo (mov. 111). 7. Em audiência realizada em 06/06/2024, foi apresentada uma proposta de acordo entre as partes. No entanto, a autora não aceitou os termos sugeridos, razão pela qual a queixa foi formalmente recebida, determinando-se o prosseguimento do processo, com as seguintes oitivas: 1. Testemunhas de acusação - - 1.1. Luciane Teixeira Pereira Informante Mov. 107.2 1.2. Gustavo de Oliveira Xavier Depoimento Mov. 107.3 2. Acusados - - 2.1. Camila Claudino Morais Interrogatório Mov. 107.4 2.2. Odair Moraes Interrogatório Mov. 107.5 8. Em razões finais: 8.1. Querelante: pleiteou a condenação de ambos os acusados pelo crime de injúria e difamação, haja vista as provas acostadas ao processo. Na dosimetria, requereu a aplicação do aumento de pena previsto no art. 141, III do CP e a condenação de pagamento de danos morais conforme art. 927 do CC (mov. 117). 8.2. Querelados: requereram a rejeição da queixa-crime por não imputar fato certo e determinado em relação ao delito de difamação. Alegaram que a querelada em momento nenhum mencionou o nome da querelante e que Odair não participou das ofensas, requerendo a absolvição dos acusados. Em relação ao crime de injúria asseveraram que aPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br queixa-crime deve ser rejeitada, pois as declarações não feriram a dignidade da autora (mov. 120). 8.3. Ministério Público: sugeriu a absolvição dos querelados (mov. 125). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Prova Oral 11. A informante Luciane Teixeira Pereira, ao ser ouvida em juízo disse que é amiga da autora; que mora em Guaraqueçaba e que conhece todas as partes envolvidas; conta que tem conhecimento dos fatos, que trabalhava na câmara junto com a vítima, e em um determinado dia ela chegou nervosa no trabalho pois o Odair a impediu de passar pelo ‘Costão’ e ela teve que fazer a volta pela estrada para ir trabalhar; que se espalhou um boato na cidade de que a vereadora, querelante, tinha um caso com Gustavo, um vereador da câmara, que todos comentaram sobre isso e o ‘suposto caso’, que além disso, também houve algumas postagens no facebook da filha dele, Camila, chamando Adriana de ‘sem vergonha’, que ela tinha um caso e que seu marido era ‘chifrudo’; disse que Adriana é casada com Acil e que tem 2 filhas; relatou que tanto Odair quanto Camila espalhavam esses boatos, que a vítima ficava muito constrangida, pois sempre teve um comportamento muito conservador, é da igreja, e não é esse tipo de pessoa, e que ela passou por várias situações constrangedoras, risadas e comentários; (...) contou ainda que houve uma situação em que o pai de Adriana, um senhor de idade, estava na casa da vítima e que Odair ficava colocando som alto desde cedo para incomodar, pois eram vizinhos (...); em relação as postagens disse que a vítima mostrou as postagens de Camila e terceiros da comunidade também lhe mostraram, todo mundo que tinha rede social da menina mostrava, inclusive a filha de Adriana lhe mostrou as postagens; na época ela trabalhava na Câmara; o Gustavo era vereador e ficou também em uma situação muito constrangedora; que isso foi propagado nas redes sociais e na Câmara; (...) relatou que sabe dos fatos por sua amiga lhe contar e também que todos da comunidade estavam falando dissoPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br abertamente, mas que não presenciou ele falando, até porque não tem vínculo algum com ele, mas todos comentavam que ele falava isso e a Camila expondo em rede social; que viu as postagens de Camila dizendo que Adriana era ‘ser vergonha’ e que seu marido era ‘chifrudo’ , esse tipo de situação; disse ainda que em relação a situação do ‘Costão’ Odair estava trabalhando no trecho do calçamento e impediu a passagem da vítima enquanto ela estava indo trabalhar e falou que era para ela dar volta; todos estavam passando ali e aquilo mexeu muito com ela, pois ela falou que ele a estava perseguindo, inclusive com som alto; que não ouviu apenas de Adriana, que outras pessoas também lhe contaram, que todos estavam comentando que ele espalhou esse boato, que ouviu isso de várias pessoas; que tudo isso abalou bastante Adriana (mov. 107.2). 12. A testemunha Gustavo de Oliveira Xavier, ao ser ouvida em juízo disse que conhece a pessoa de Odair, mas não conhece sua filha, quem tem conhecimento que Odair mora na cidade de Guaraqueçaba e que o depoente mora na ilha das peças; conta que trabalhou junto com Adriana e que sabe que ela é casada com Acil, que juntos eles tem 2 filhas; relatou que chegou ao seu conhecimento que Odair estava espalhando que o depoente e a vítima tinham um caso e que a cidade toda ficou sabendo disso; disse que quem espalhou a história foi o Odair e que sua filha, Camila, também o fez por meio das redes sociais; que inclusive viu as postagens; conta que não sabe o motivo do boato, pois possui um relacionamento de amizade com Adriana; relatou que ficou uma situação muito chata na cidade inteira, pois Adriana é evangélica e esse boato repercutiu muito, dentro da igreja e na cidade toda; (...) disse que em uma ocasião chegou no trabalho e viu Odair comentando isso com os amigos” (mov. 107.3). 13. A acusada Camila Claudino Morais, ao ser ouvida em juízo disse que tem 26 anos, é casada, tem 1 filho que mora com junto com ela e o marido, que estudou até a 3ª série do ensino médio, que não tem profissão ou renda, que não possui nenhum vicio e não responde a outros processos criminais. Sobre a acusação, especificamente a ocasião do som alto e da ofensa de ‘vagabunda’, questionada se isso ocorreu, respondeu que não; que não é vizinha da vítima, só passa uns dias na casa dos pais, e eles são vizinhos de Adriana; contou que não aconteceu a situação do som alto e nem o desentendimento com as ofensas; relatou que conhece Adriana a alguns anos e que a desavença começou com o marido da vítima, pois em uma ocasião ele soltou uma bombinha no quintal do pai da depoente onde seu filho estava brincado, porém que não existe desavença entre a depoente e a vítima; relatou que no dia 29/12/2022 não aconteceu nada, em relação a situação da bombinha não estava presente, mas que sua mãe ligou contanto da situação que seu filho chorava muito e estava assustado (...). Mostrada a publicação de mov. 1,7, confirmou a titularidade da conta. Em relação à publicação da ‘vá soltar bombinha no cu da tua mulher’ disse que a postagem não tinha nome não tinha data, então não da pra saber de quando foi isso, até porque não se recorda; Após a leitura completa das postagens, aPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ré admitiu que a postagem foi feita em relação aos fatos mencionado e que ‘a mulher’ na postagem era Adriana;. contou que não registrou ocorrência contra o marido da vítima, pois não viu os fatos e não podia provar que ele jogou a bombinha, porém sua mãe viu ele jongando a bombinha. Quanto à segunda parte da postagem ‘solta no seu chifre’ alegou que sabe apenas o que o pessoal da cidade todo comentava que a vereadora tinha um caso com Gustavo; que seu pai nunca contou sobre esse boato. Aberto o mov. 100.2 o advogado da querelante questionou o motivo da publicação e a acusada disse que estava com raiva e decidiu desabafar nas redes socais. Resumido o conteúdo do vídeo e as falas da ré, respondeu em nenhum momento falou que não se arrepende dos seus atos; questionada se gostaria de se retratar, a depoente disse que sim, pede desculpa a vítima, pois falou tudo de cabeça quente.” (mov. 107.4). 14. O acusado Odair Moraes, em seu interrogatório judicial, disse que tem 51 anos, é amigado há 33 anos, tem 2 filhos e nenhum mora consigo, estudou até a 5 série, é servidor público na função de diretor de obras, recebe cerca de R$ 2.500,00, não possui vícios e não responde a outro processo criminal. Em relação aos fatos de 29/12/2022 do som alto seguido do desentendimento disse que não aconteceu, que sempre escuta seu hino nos fins de semana, mas ninguém nunca reclamou, que nunca a xingou, que inclusive fez campanha pra ela, não tem nenhuma raiva ou desentendimento com a vítima, que trabalhavam juntos; relatou ainda que quando impediu Adriana de passar de moto foi por conta da obra e ninguém estava passando no trecho, que impediu Adriana e todos os outros veículos de passar, que inclusive impediu o filho da prefeita de passar no trecho. Em relação aos fatos de falar que a vítima traía o marido, disse que nunca comentou isso com ninguém, mas que o pessoal da cidade falava, que ficava o dia todo trabalhando todos os dias, e no final de semana colocava sua música pra tocar. Contou que nunca falou da infidelidade da vítima, mas que várias pessoas falam, que nunca falou sobre isso com sua filha e que ela também não falava sobre isso, que inclusive no final do ano o interrogado e a vítima fizeram as pazes na igreja, se abraçaram e se perdoaram; disse que Adriana nunca reclamou da situação para ele; em relação a situação da bombinha não estava presente.” (mov. 107.5). 2.2. FATO 01 – Difamação 15. De acordo com a queixa: (...) No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriarPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. Após tal episódio, a querelante soube poucos dias após que tais afirmações falsas também foram propaladas pelos mesmos a terceiros. Na mesma data, CAMILA CLAUDINO MORAIS também publicou injurias e difamações em rede social, dizendo que iria soltar “uma bombinha no cu da mulher, ou melhor soltar no seu chifre”, tendo assim, praticado “in thesys” os delitos dos art. 139 e 140 do CP. 2.2.1. Materialidade e Autoria delitivas 16. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2023/91940: “RELATA A VÍTIMA QUE APÓS UMA DISCUSSÃO NO FINAL DE ANO POR CAUSA DE BARULHO (SOM ALTO), A PESSOA DE ODAIR E SUA FILHA, CAMILA, (VIZINHOS) COMEÇARAM A DIFAMAR A MESMA, DIZENDO NA VIZINHANÇA QUE ELA ERA VAGABUNDA, QUE TRAIA SEU MARIDO, QUE ELE ERA UM CHIFRUDO E TAMBÉM PELA REDE SOCIAL (TWITER) FEITA PELA CAMILA. A VÍTIMA FEZ O PRINT DOS XINGAMENTOS. INFORMO QUE A VÍTIMA FICOU CIENTE QUE POR SE TRATAR DE UMA AÇÃO DE CRIME DE INICIATIVA PRIVADA A PARTE DEVERÁ PROCURAR ADVOGADO PAR PROPOR QUEIXA CRIME. É O RELATO.” (mov. 1.6). 17. Nos termos do art. 139, do Código Penal: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. 18. Para a configuração da difamação, é necessário que o agente atribua um fato certo e determinado ofensivo à reputação do ofendido. 19. Nesse sentido, Imputação de fato determinado Conforme indica o próprio nome do delito, difamar significa causar má fama, arranhar o conceito de que a vítima goza perante seus pares, abalar sua reputação. Tal como ocorre na calúnia, a difamaçãoPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br pressupõe que o agente atribua à vítima um fato determinado, concreto, que, para os outros, seja algo negativo. (...) A imputação de fato contravencional não está abrangida pelo tipo penal da calúnia, que se refere exclusivamente à imputação falsa de crime. Assim, comete difamação quem atribui a outrem a exploração de jogo do bicho, que é uma contravenção penal. Falsidade da imputação Ao contrário do que ocorre com a calúnia, na difamação não se exige que a imputação seja falsa. Em outras palavras, a lei tenciona que cada um tome conta da própria vida e evite fazer comentários desairosos sobre a vida alheia, pois, ainda que verdadeiros, constituirão crime de difamação. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado. Parte especial. 2022, Saraiva, p. 273. 20. Ademais, para a consumação do delito, é fundamental que terceiros tomem conhecimento do fato ofensivo, haja vista que a finalidade da imputação é atingir a reputação do ofendido perante terceiros. 21. Aliás, segundo leciona Rogério Sanches Cunha “O crime se consuma quando terceiro (ainda que um só) conhecer da imputação desonrosa. É fundamental que a ofensa seja comunicada a terceiro. Trata-se de crime formal, consumando-se independentemente do dano à reputação do imputado. A tentativa mostra- se possível apenas na forma escrita (carta difamatória interceptada pelo difamado), lembrando, como fizemos acima, a existência de corrente (minoritária) admitindo também o conatus quando o meio for verbal.”. 1 22. No caso, a querelante descreveu quais seriam os atos praticados pelos querelados, qual seja, a imputação pela prática do adultério, consistente em trair o marido com terceiros, ao denominar este terceiro como “chifrudo”. 1 CUNHA. Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – 17ª Ed., 2024, pg. 216).PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 23. Nesse sentido, embora o delito de difamação exija o fato certo e determinado, constata-se que a imputação dada pelos querelados à autora possui natureza permanente, daí porque presentes os requisitos da descrição do fato certo e determinado. 24. Por outro lado, em relação a consumação do delito, oportuno ressaltar que diferentemente do que alegado pela querelante, no dia 29/12/2022, data da suposta discussão, não houve a prática da difamação por parte dos acusados, isso porque, neste dia, não houve a comunicação do fato certo e determinado à terceiros. 25. Com efeito, oportuno transcrever a queixa-crime: No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriar e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. 26. Observe-se que a querelante imputa aos acusados o delito de difamação no dia 29/11/2022 por terem “difamado a querelante com impropérios e terem afirmado que ela era vagabunda, porque traía o marido”, contudo, não há a demonstração da consumação do referido delito, haja vista a ausência de comunicação à terceiro. 27. Prosseguindo com a queixa-crime, a querelante disse que, após tal discussão, os querelados propagaram as difamações para terceiros, inclusive, CAMILA, teria publicado as difamações em rede social, incluindo a frase: “vou soltar uma bombinha no cu da mulher, ou melhor, soltar no seu chifre.”. 28. Pois bem. 29. Em relação a ODAIR. 30. O acusado Odair, na condição de funcionário público e com vínculo de contato frequente com a vítima, foi apontado como propagador do boato relacionado à suposta traição da querelante.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 31. A informante, amiga da vítima, declarou que o boato sobre a suposta traição da querelante se espalhou amplamente pela cidade, sendo constantemente questionada por diversas pessoas sobre a veracidade do ocorrido. 32. Já a testemunha Gustavo, que teria sido mencionado nos boatos como suposto envolvido na relação extraconjugal, afirmou que o tema era amplamente comentado e, em uma ocasião específica, nas dependências da prefeitura, ouviu o acusado Odair mencionando o assunto em conversa com amigos. 33. No entanto, no que diz respeito à autoria das ofensas, apesar da materialidade parecer confirmada pelos relatos das testemunhas e pelas circunstâncias do caso, permanece a incerteza quanto à origem dos boatos. A prova oral produzida demonstra que o tema circulava por diversos círculos sociais, dificultando a atribuição da origem da disseminação das informações ofensivas. 34. Ainda sobre as declarações obtidas em juízo, embora a informante Luciane tenha afirmado que os querelados propagavam os boatos, fato é que ela é amiga íntima da vítima e não trouxe qualquer outro elemento probatório apto a corroborar com as suas alegações, o que coloca em dúvida suas alegações, e a testemunha Gustavo apenas confirmou que ouviu o acusado mencionar o assunto, mas sem vincular-lhe a origem do boato. E, em seu interrogatório judicial, o acusado negou categoricamente as acusações. 35. Reitero que, ao contrário do que se possa pensar, não se está consolidando a afirmativa de que o réu não tenha praticado o delito. O que se constata é a insuficiência de provas capazes de atestar, sem margem para dúvidas, a autoria das ofensas, razão pela qual se aplica o princípio in dubio pro reo, em favor do réu. 36. Em relação a CAMILA. 37. Noutro giro, em relação a Camila, constata-se que ela praticou o delito de difamação por meio virtual ao ter publicado ofensas em uma rede social, incluindo a frase: “vou soltar uma bombinha no cu da mulher, ou melhor, soltar no seu chifre.”. 38. Em juízo, a acusada inicialmente negou ter realizado publicações ofensivas contra a vítima ou disseminado boatos. Contudo, ao serem apresentados prints das postagens realizadas por ela na rede social Twitter, a acusada reconheceu parcialmente os fatos, admitindo ter feito a publicação mencionada e as direcionado à Adriana. 39. A querelada explicou que sua postagem foi motivada por um momento de raiva, relacionado a um incidente envolvendo o marido da vítima, que, segundoPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ela, teria arremessado uma bombinha no quintal da residência de seu pai, Odair, onde seu filho estava brincando. 40. Sob essa justificativa, a acusada admitiu que realizou a postagem ofensiva, cujo teor foi o seguinte: 41. Ademais, consta nos autos que, em etapa posterior do processo, a acusada publicou um vídeo em suas redes sociais em tom de deboche (mov. 100.2), no qual voltou a abordar o caso. 42. Em referido vídeo, a acusada fez uma confissão explícita do teor ofensivo das declarações anteriores, afirmando que falou a verdade, mas que perdeu as provas, referindo-se ao marido da vítima como "corno". Esta conduta não apenas reforça as ofensas proferidas, mas também revela a ausência de arrependimento, demonstrando uma intenção de continuar com atitudes lesivas à honra da vítima. 43. No mesmo vídeo, a acusada afirmou: “Eu falei que o marido dela era um corno e ela não gostou que eu espalhei a notícia que ela ficava com o vereador. Eu falei coisas que não devia né, de que ele era corno”. Além disso, fez outra declaração de cunho ofensivo e irônico: “Ela deve estar morrendo de fome, então eu vou ter que dar umPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br salário-mínimo.” Tais declarações não apenas reafirmam o conteúdo difamatório das alegações, como também denotam uma postura desrespeitosa e provocativa em relação à vítima. 44. As afirmações proferidas pela acusada no vídeo fortalecem os elementos probatórios já existentes nos autos e demonstram, de forma inequívoca, a prática do crime de difamação imputados a ela. Além disso, o registro audiovisual representa uma confissão clara e direta da conduta ofensiva, afastando qualquer dúvida quanto à sua materialidade e autoria. 45. Vale registrar, porém, que a acusada se retratou em audiência, o que, em regra, faria incidir o artigo 143 do Código Penal: Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. 47. O parágrafo único inserido no artigo 143 adveio da Lei nº 13.188, que dispôs sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 48. Segundo a doutrina “caso a calúnia ou a difamação tenham sido cometidas através de meios de comunicação, para que a retratação do querelado produza os efeitos previstos no caput do art. 143 do diploma repressivo, ou seja, para que conduza à isenção de pena, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do mesmo estatuto penal, se for da vontade do ofendido, deverá ser levada a efeito pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa 2 . 49. Dispõe o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. PLEITO DE 2 GRECO. Rogério. Curso de Direito Penal 2, pg. 795PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE DOLO POR PARTE DO ACUSADO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER VERIFICADA DE PLANO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. SUPOSTA RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...). 6. A retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca, sem deixar nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance. Na hipótese, as instâncias de origem negaram a extinção da punibilidade ao fundamento de que não há congruência entre o conteúdo veiculado na publicação e aquele contido na suposta retratação, já que tratam de matérias diversas, "pois a primeira diz respeito à vida pessoal do ofendido, enquanto a segunda faz referência a questões políticas". 7. Se não houve retratação inequívoca em relação às declarações veiculadas pelo Agravante em suas redes sociais no dia 25/05/2020, não se configurou, na hipótese, a causa de extinção da punibilidade do art. 143 do Código Penal. Ademais, a modificação das conclusões emitidas pela instância ordinária depende do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência totalmente incompatível dentro dos estreitos limites da via eleita. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.711/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.) – Destaquei. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, VI, DO CP). 1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do art. 143, c.c. o art. 107, VI, do CP. 2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como no caso, que foiPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br por postagem em rede social na internet -, "a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa" (art. 143, parágrafo único, do CP; grifei). 3. A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade. 4. Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal. 5. Declarada a extinção da punibilidade da Querelada. (APn n. 912/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 3/3/2021, DJe de 23/3/2021.) – Destaquei. 48. No presente caso, como exposto em linhas alhures (tópicos 41, 42, 43), a querelada publicou vídeo em sua rede social reforçando a difamação e colocando até mesmo fotos de sua intimação judicial, o que demonstra seu pouco caso com o processo e a ausência de qualquer retratação inequívoca e cabal. 49. Ainda, registro que não se aplica ao caso o artigo 105 do Código Penal, haja vista que se se refere ao perdão concedido pelo ofendido, o que não houve no caso concreto. Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 2.2.2 Conclusão 50. Assim, diante dos robustos elementos probatórios apresentados, conclui-se que estão plenamente comprovadas a materialidade e a autoria das condutas delituosas atribuídas a querelada CAMILA, configurando o crime de difamação narrados na inicial. 51. Por outro lado, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, ABSOLVO o acusado ODAIR da prática do crime de difamação. 2.3. FATO 02 – InjúriaPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 52. De acordo com a queixa: No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriar e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. Após tal episódio, a querelante soube poucos dias após que tais afirmações falsas também foram propaladas pelos mesmos a terceiros. Na mesma data, CAMILA CLAUDINO MORAIS também publicou injurias e difamações em rede social, dizendo que iria soltar “uma bombinha no cu da mulher, ou melhor soltar no seu chifre”, tendo assim, praticado “in thesys” os delitos dos art. 139 e 140 do CP. 2.3.1. Materialidade e Autoria delitivas 53. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2023/91940: “RELATA A VÍTIMA QUE APÓS UMA DISCUSSÃO NO FINAL DE ANO POR CAUSA DE BARULHO (SOM ALTO), A PESSOA DE ODAIR E SUA FILHA, CAMILA, (VIZINHOS) COMEÇARAM A DIFAMAR A MESMA, DIZENDO NA VIZINHANÇA QUE ELA ERA VAGABUNDA, QUE TRAIA SEU MARIDO, QUE ELE ERA UM CHIFRUDO E TAMBÉM PELA REDE SOCIAL (TWITER) FEITA PELA CAMILA. A VÍTIMA FEZ O PRINT DOS XINGAMENTOS. INFORMO QUE A VÍTIMA FICOU CIENTE QUE POR SE TRATAR DE UMA AÇÃO DE CRIME DE INICIATIVA PRIVADA A PARTE DEVERÁ PROCURAR ADVOGADO PAR PROPOR QUEIXA CRIME. É O RELATO.” (mov. 1.6). 54. O art. 140, do Código Penal, define como crime o ato de injuriar alguém: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: 55. A consumação do crime se dá quando há ofensa à dignidade ou o decoro chega ao conhecimento da vítima, sendo irrelevante se a injúria ocorreu na presença da vítima ou que tenha chegado ao seu conhecimento por meio de terceira pessoa.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 56. Quanto ao crime de injuria, ensina a doutrina que “Injuriar significa ofender ou insultar (vulgarmente, xingar). No caso presente, isso não basta. É preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor-próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si mesma.” 3 57. Em relação as injúrias ocorridas durante a discussão (29/12/2022), observa-se que não há elementos probatórios suficientes a comprovarem a autoria e materialidade delitivas. A falta de outras provas objetivas ou testemunhais impedem a conclusão de que houve, de fato, ofensas de tal natureza no momento do fato. 58. Da mesma forma, a suposta injúria prolatada após a discussão também não restou devidamente comprovada. Na mensagem publicada pela querelada Camila Claudino Morais em sua rede social, verifica-se tão somente a ocorrência do crime de difamação. 58. Observa-se que a oitiva da informante Luciane, a qual afirmou que os querelados injuriaram a vítima de “vagabunda” encontra-se isolada nos autos, não havendo, portanto, outros substratos probatórios capazes de corroborar com a narrativa apresentada por ela. 60. Ademais, a palavra da querelante resta, da mesma forma, isolada nos autos, sem a devida corroboração por outros elementos de prova que possam atestar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do crime de injúria. 56. Embora a palavra da vítima tenha relevante valor probatório nos crimes contra a honra, é imprescindível que seja acompanhada de outros indícios mínimos de prova que confirmem suas alegações, especialmente quando há a negativa dos acusados e a ausência de testemunhas presenciais do fato. 61. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada neste Tribunal, a palavra da vítima, embora possua importância no contexto de crimes contra a honra, não deve ser considerada isoladamente como suficiente para a configuração do delito. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ART. 140 CP. QUEIXA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL FUNDAMENTADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. ARGUIÇÃO DE QUE AS PROVAS SERIAM 3 NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 16. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 943.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DE A PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSENTE INDÍCIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO ESCORREITA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A justa causa é a expressão do suporte mínimo da acusação contra o réu, razão pela qual a inicial deve ser instruída por prova pré-constituída, sob pena de rejeição, nos termos do art. 395, III do CPP. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDA. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DA PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A EMBARSAR QUEIXA CRIME. AUSENTE A JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO DESONROSO A SUA REPUTAÇÃO, BEM COMO OFENSA A HONRA OBJETIVA DA POSSÍVEL VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS. REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 4ª Turma Recursal . AP 0050598-17.2016.8.16.0182. Rel. Aldemar Sternadt. Julg.13/03/2018) 2. Embora a palavra da vítima seja de suma importância nos crimes contra a honra, sua versão deve ser confirmada por outros indícios no momento do oferecimento de queixa. 2. Assim, a declaração unilateral da vítima, registrada em boletim de ocorrência, não é suficiente para configuração de justa causa para ajuizamento de ação penal privada. 3. Conforme constou na sentença: “Há apenas a versão da querelante contra a versão da querelada (que não só nega a injúria, mas também nega que estivesse no local do fato). Admitir processamento de queixa-crime assim seria permitir que qualquer um (o leitor, por exemplo) se transformasse em réu em ação penal por força de acusação de qualquer um [...] E lembre-se que neste caso a causa de aumento viria justamente porque feita a injúria na presença de várias outras pessoas, o que retrata que outros elementos probatórios poderiam, sim, dar amparo à acusação”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-36.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.04.2018) (TJ-PR - APL: 00000053620178160024 PR 0000005-36.2017.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 11/04/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2018)PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 61. Desse modo, muito embora existam indícios da prática do crime ora apurado, tais elementos informativos não foram confirmados em juízo e, portanto, não se mostram seguros, inequívocos e irrefutáveis a levar à ilação de que os querelados cometeram o fato narrado na queixa, deixando largo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a própria vedação do artigo 155 do Código de Processo Penal. 62. Sobre o tema em questão, Aury Lopes Junior [1] assim entende que “(...) ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova de autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. (...)” 4 63. Importante destacar que não se está consolidando a assertiva de que os querelados não perpetraram o presente delito, mas sim, que não existem provas aptas a atestar, sem sombra de dúvidas, a autoria e materialidade delitiva, razão pela qual aplicado o aludido princípio. 64. Por conseguinte, em relação ao pedido defensivo do não recebimento da queixa crime cito que este já foi analisado e indeferido conforme decisão de mov. 111. 2.2.2 Conclusão 65. Assim, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, necessária a absolvição os querelados da prática do crime de injúria. 66. Em relação ao crime de difamação, comprovada a materialidade e autoria delitiva em relação a ré Camila Claudino Morais, assim a condenação é a medida que se impõe. 67. Já em relação a Odair José Morais, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, a absolvição é medida que se impõe. 4 [1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9 ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 550.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br III. DISPOSITIVO 68. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para ABSOLVER o acusado ODAIR JOSÉ MORAIS como incurso nas sanções do art. 139 e 140 do CP; ABSOLVER a acusada CAMILA CLAUDINO MORAIS como incursa nas sanções do art. do art. 140 do CP e CONDENÁ-LA às penas do art. 139 do CP nos termos da fundamentação supra. 69. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais (mov. 112), de modo que, reputo NEUTRO vetor. Conduta social: tendo em vista a inexistência de provas que desabonem a conduta social do acusado, reputo NEUTRA a circunstância Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 meses de detenção e 10 dias multa. 2.ª FASE: agravantes e atenuantesPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Agravantes Inexistem circunstâncias agravantes. Atenuantes Em audiência verifica-se que a ré confessou parcialmente, verifica-se, portanto, presente a incidência da atenuante prevista no Artigo 65, Inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal. PENA PROVISÓRIA: Em que pese exista a circunstância atenuante da confissão, a pena base já está fixada no mínimo legal, dessa forma de acordo com a Sumula 231 do STJ torno a pena base em provisória sem diminuir a pena aquém de seu mínimo, resultando em 3 meses de detenção e 10 dias multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Presente o aumento de pena previsto no art. 141, § 2º do CP, uma vez feita divulgação por meio de rede social. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando o aumento previsto no art. 141, § 2 º do CP, aplica-se o triplo da pena, resultando em 9 meses de detenção e 30 dias -multa. DETRAÇÃO Não houve prisão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante do quantum de pena fixada e a primariedade técnica do acusado, fixo o regime prisional ABERTO para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Fixo como condições: (a) a acusada deverá sair para trabalhar no período das 5h às 23h; (b) durante o período de folga, assim considerando o período das 23h às 5h, nos dias feriados e finais de semana, deverá permanecer em casa;PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br (c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; (d) comparecer mensalmente em juízo até o dia 10 de cada mês para informar e justificar as suas atividades; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): A pena fixada não chega ao patamar de quatro anos e as circunstâncias judiciais são, no geral, favoráveis. Além disso, a condenada não é reincidente e nem cometeu crime com violência ou grave ameaça. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade (art. 44, § 2.º, CP), nos seguintes termos: (a) Prestação de serviços à comunidade A pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade em entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução, a razão de 1h de tarefa por dia de condenação, a ser ajustado de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Reputo necessária a fixação da pena de prestação de serviços à comunidade a fim de assegurar as finalidades ressocializadoras da pena, que não seriam alcançadas, no caso, com o encarceramento e nem com a aplicação de uma pena de prestação pecuniária exclusivamente. Deixo de aplicar o SURSIS, porquanto aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 77, III, CPB). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo à acusada o direito de apelar em liberdade, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da prisão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP Considerando que não houve lesões corporais, tanto que a denúncia se refere à crime de mera conduta, conclui-se que não existem danos materiais a serem indenizados. Sobre os danos morais, para que haja indenização, é necessária a demonstração de algum dano efetivo, sendo que não houve a comprovação suficiente. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que a acusada afirmou não possuir renda mensal, o valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, que dispõe “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. 2. Comunique-se as partes. 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Expeça-se guia de execução; (b) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (c) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (d) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (e) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 23 de junho de 2025 JONATHAN CHEONG Magistrado

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323031573

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-39.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000005-39.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável ao empregado substituído, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Considerando a assunção de novo comissionamento e os limites do pedido do Exequente, os cálculos devem ficar limitados até abril de 2021, ocasião em que o empregado substituído passou a desempenhar a função de Gerente de Equipe UE, com o fim da defasagem salarial. 1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior do Trabalho veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários assistenciais não podem ser objeto de execução no cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Verba que deve ser executada nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO NOVO COMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de tema por meio do qual o Executado busca limitação da condenação até o novo comissionamento do empregado substituído, uma vez que já houve novo comissionamento em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data. Juízo a quo que limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Executado, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos honorários sucumbenciais, de forma que a matéria está preclusa. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 3.704/3.712, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituindo TÚLIO BUENO ROCHA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu os embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 3.715/3.730. Agravo de petição do Executado às fls. 3.732/3.740. Contrarrazões do Executado às fls. 3.780/3.788. Contrarrazões do Exequente 3.789/3.793. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição do Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fls. 3.646/3.647). Conheço parcialmente do agravo de petição do Executado, não o fazendo quanto ao tema "VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - VERBETE 65/TRT-10" por ausência de interesse. É que já houve novo comissionamento do empregado substituído, em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data, conforme se observa na petição inicial (fl. 4). Além disso, o Juízo a quo limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. Conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERFORMA O executado alega que em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020" (fls. 3.705/3.706) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "o juízo a quo ao limitar as diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente." (fl. 3.717). Defende que "Os contracheques (Id. 98b487c) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês" (fl. 3.718) Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. Ao cerne. Busca o empregado, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 531/540 e 541/543), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 573) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 525) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada" (fl. 3.650) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 11/3/2020 (implantação do novo plano) até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE e defasagem salarial findou (fl.4). Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou a Expert no laudo pericial: "7) DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Apresentados os cálculos de liquidação pela entidade sindical, sobreveio a impugnação aos cálculos da parte do Banco do Brasil, na qual o banco se insurge em relação aos seguintes pontos: a) que houve alteração no quadro fático, em razão da implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil denominado Performa, o que no entendimento da impugnante obsta o deferimento de parcelas após 11/03/2020; b) que o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada, e que a parte autora manteve o padrão remuneratório em sua nova função; c) defende a aplicação do Verbete nº 65 em face de novo comissionamento; d) compensação com a gratificação de função no caso de incorporação; e) impossibilidade de condenação em honorários em fase de execução; f) incorreção na apuração das contribuições PREVI; e, g) apuração de FGTS sobre parcelas reflexas. Passo a análise dos temas. COISA JULGADA: DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 (PERFORMA) - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DO SUBSTITUÍDO Aduz o banco executado, em face do pedido de incorporação da diferença salarial em razão da redução da remuneração provocada pela alteração da jornada de 8 para 6 horas, que "em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos, os cálculos de liquidação devem ser limitados a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa". Descreve que o novo programa extinguiu as funções Funções Gratificadas (FG), e que "as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de T". Entende que "o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada", de forma que, segundo alega, o empregado, "manteve o padrão remuneratório na nova função, com a acresção da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial". Ao fim, entende que "resta devidamente comprovado que em 11/03/2020 a exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior", motivo pelo qual defende a limitação dos cálculos a data indicada. MANIFESTAÇÃO DA PERITA: Não assiste razão a impugnante. O título judicial condenou o banco reclamado "a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Assim, entendeu o julgador que a redução da jornada de 8 para 6 horas não poderia redundar na redução do valor de referência da função. Uma vez experimentada a redução salarial e, mantido o obreiro na jornada de 6 horas, sem a devida compensação, prevalece a obrigação de pagamento das diferenças, até a incorporação definitiva da diferença remuneratória, ou até que o obreiro retorne a jornada de 8 horas, situação que ocorreu a partir de 15/04/2021, com a passagem do autor para o cargo 12080 GER EQUIPE UE. Assim, o termo final da apuração deve observar a data de 14/04/2021." (fls. 3.461/3.462) A Expert, inclusive, manteve tal entendimento em manifestação à impugnação do Banco do Brasil (fls. 3.575/3.576) Além disso, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração do substituído após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta do empregado substituído, em dezembro de 2019, foi de R$ 14.000,75 (fl. 968). A remuneração líquida manteve-se incólume nos meses subsequente, salvo o pagamento de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina e, a partir de agosto de 2020, parcelas decorrentes do trabalho noturno (AD.TRAB.NOTURNO S/VP E ME, AD.TRAB.NOT.S/ VCP.INCORP, ATN S/COMPL.FUNCAO e ATN SOBRE FUNCAO). Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. 2.1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS FGTS O exequente alega erro na ausência de apuração dos reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial conforme determinação da coisa julgada. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Não assiste razão ao sindicato impugnante. A apuração pericial observou a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, a luz da imposição legal prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 (...) Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS. Nada a retificar no aspecto." A sentença de conhecimento (Id 2f08bc8) determinou que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Verifica-se que houve deferimento de reflexos em FGTS, e não reflexos sobre reflexos. Assim sendo, em respeito a coisa julgada, não acolho o presente incidente." (fls. 3.710/3.711) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 3.723). Ao cerne. Ao compulsar a coisa julgada, sentença restabelecida pelo acórdão do C. TST, verifica-se que apenas foram deferidos reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Inexiste previsão no sentido de que seriam recolhidos valores do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais (reflexos sobre reflexos). Assim, em respeito à coisa julgada, é de se manter o indeferimento do pleito do Exequente, como já decidiu esta Egr. Turma no cumprimento de sentença individual envolvendo a ação coletiva de nº 0001097-62.2013.5.10.0006: " [...] 2. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Esta é a minha compreensão pessoal sobre a matéria, que aqui fica ressalvada. No entanto, curvando-me a jurisprudência sedimentada no âmbito da Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, há de se prover o recurso, no particular, conforme aduzido por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com ressalvas pessoais de entendimento, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Juíza de origem entendeu pela impossibilidade de inclusão, nestes cálculos, dos honorários assistenciais deferidos na origem: "III.2.4 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O exequente alega omissão quanto os honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o título executivo consubstanciado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Assiste parcial razão ao sindicato impugnante. Sem maiores digressões, verifico que houve lapso na apuração da verba honorária prevista no acórdão (...)" Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, não acolho o presente incidente. A Perita deverá retificar os cálculos." (fls. 3.711/3.712) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Requer, assim, apuração da verba honorária deferida na fase de conhecimento. Sem razão. O C. TST fixou honorários de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. Os referidos honorários não podem ser objeto de execução neste cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Assim, resta evidente a ilegitimidade do Sindicato, em nome do empregado substituído, executar verba que a este não pertence. Os honorários assistenciais devem ser executados nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, fólios em que o Banco do Brasil já se manifestou pelo cabimento da verba, como aduziu o próprio Agravante. Este Egr. Tribunal, em julgamento recente, entendeu pela impossibilidade da execução dos honorários assistenciais nos comprimentos individuais, ainda que o Sindicato atue como substituto: " [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo. Em face da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Em face da sucumbência neste processo, o reclamado é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que for apurado em liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000027-09.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Grifos acrescidos Nego provimento ao recurso. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema foi tido por precluso: "III.1.6 - HONORÁRIOS O executado alega erro na apuração de 15% de honorários advocatícios, considerando como base de cálculo o bruto devido ao reclamante e os valores de INSS e Previ cotas patronais. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o executado foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pela Perita, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 3.709) O Executado defende não ser cabível o cálculo de honorários sucumbenciais nesta fase, "sob pena de violação dos artigos 791-A e 879, ambos da CLT, bem como da coisa julgada, (artigo 502, CPC e artigo 5°, XXXVI, da CF/88)" (fl. 3.740). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 3.521/3.530), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Executado apenas se manifestou acerca da matéria quando dos embargos à execução (fls. 3.649/3.656), ou seja, após a homologação dos cálculos. Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, nego provimento ao do Executado e dou parcial provimento ao do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE, bem como para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, negar provimento ao do Executado e dar parcial provimento ao do Exequente. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323031623

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-39.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000005-39.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável ao empregado substituído, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Considerando a assunção de novo comissionamento e os limites do pedido do Exequente, os cálculos devem ficar limitados até abril de 2021, ocasião em que o empregado substituído passou a desempenhar a função de Gerente de Equipe UE, com o fim da defasagem salarial. 1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior do Trabalho veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários assistenciais não podem ser objeto de execução no cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Verba que deve ser executada nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO NOVO COMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de tema por meio do qual o Executado busca limitação da condenação até o novo comissionamento do empregado substituído, uma vez que já houve novo comissionamento em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data. Juízo a quo que limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Executado, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos honorários sucumbenciais, de forma que a matéria está preclusa. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 3.704/3.712, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituindo TÚLIO BUENO ROCHA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu os embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 3.715/3.730. Agravo de petição do Executado às fls. 3.732/3.740. Contrarrazões do Executado às fls. 3.780/3.788. Contrarrazões do Exequente 3.789/3.793. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição do Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fls. 3.646/3.647). Conheço parcialmente do agravo de petição do Executado, não o fazendo quanto ao tema "VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - VERBETE 65/TRT-10" por ausência de interesse. É que já houve novo comissionamento do empregado substituído, em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data, conforme se observa na petição inicial (fl. 4). Além disso, o Juízo a quo limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. Conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERFORMA O executado alega que em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020" (fls. 3.705/3.706) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "o juízo a quo ao limitar as diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente." (fl. 3.717). Defende que "Os contracheques (Id. 98b487c) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês" (fl. 3.718) Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. Ao cerne. Busca o empregado, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 531/540 e 541/543), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 573) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 525) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada" (fl. 3.650) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 11/3/2020 (implantação do novo plano) até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE e defasagem salarial findou (fl.4). Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou a Expert no laudo pericial: "7) DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Apresentados os cálculos de liquidação pela entidade sindical, sobreveio a impugnação aos cálculos da parte do Banco do Brasil, na qual o banco se insurge em relação aos seguintes pontos: a) que houve alteração no quadro fático, em razão da implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil denominado Performa, o que no entendimento da impugnante obsta o deferimento de parcelas após 11/03/2020; b) que o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada, e que a parte autora manteve o padrão remuneratório em sua nova função; c) defende a aplicação do Verbete nº 65 em face de novo comissionamento; d) compensação com a gratificação de função no caso de incorporação; e) impossibilidade de condenação em honorários em fase de execução; f) incorreção na apuração das contribuições PREVI; e, g) apuração de FGTS sobre parcelas reflexas. Passo a análise dos temas. COISA JULGADA: DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 (PERFORMA) - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DO SUBSTITUÍDO Aduz o banco executado, em face do pedido de incorporação da diferença salarial em razão da redução da remuneração provocada pela alteração da jornada de 8 para 6 horas, que "em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos, os cálculos de liquidação devem ser limitados a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa". Descreve que o novo programa extinguiu as funções Funções Gratificadas (FG), e que "as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de T". Entende que "o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada", de forma que, segundo alega, o empregado, "manteve o padrão remuneratório na nova função, com a acresção da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial". Ao fim, entende que "resta devidamente comprovado que em 11/03/2020 a exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior", motivo pelo qual defende a limitação dos cálculos a data indicada. MANIFESTAÇÃO DA PERITA: Não assiste razão a impugnante. O título judicial condenou o banco reclamado "a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Assim, entendeu o julgador que a redução da jornada de 8 para 6 horas não poderia redundar na redução do valor de referência da função. Uma vez experimentada a redução salarial e, mantido o obreiro na jornada de 6 horas, sem a devida compensação, prevalece a obrigação de pagamento das diferenças, até a incorporação definitiva da diferença remuneratória, ou até que o obreiro retorne a jornada de 8 horas, situação que ocorreu a partir de 15/04/2021, com a passagem do autor para o cargo 12080 GER EQUIPE UE. Assim, o termo final da apuração deve observar a data de 14/04/2021." (fls. 3.461/3.462) A Expert, inclusive, manteve tal entendimento em manifestação à impugnação do Banco do Brasil (fls. 3.575/3.576) Além disso, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração do substituído após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta do empregado substituído, em dezembro de 2019, foi de R$ 14.000,75 (fl. 968). A remuneração líquida manteve-se incólume nos meses subsequente, salvo o pagamento de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina e, a partir de agosto de 2020, parcelas decorrentes do trabalho noturno (AD.TRAB.NOTURNO S/VP E ME, AD.TRAB.NOT.S/ VCP.INCORP, ATN S/COMPL.FUNCAO e ATN SOBRE FUNCAO). Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. 2.1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS FGTS O exequente alega erro na ausência de apuração dos reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial conforme determinação da coisa julgada. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Não assiste razão ao sindicato impugnante. A apuração pericial observou a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, a luz da imposição legal prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 (...) Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS. Nada a retificar no aspecto." A sentença de conhecimento (Id 2f08bc8) determinou que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Verifica-se que houve deferimento de reflexos em FGTS, e não reflexos sobre reflexos. Assim sendo, em respeito a coisa julgada, não acolho o presente incidente." (fls. 3.710/3.711) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 3.723). Ao cerne. Ao compulsar a coisa julgada, sentença restabelecida pelo acórdão do C. TST, verifica-se que apenas foram deferidos reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Inexiste previsão no sentido de que seriam recolhidos valores do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais (reflexos sobre reflexos). Assim, em respeito à coisa julgada, é de se manter o indeferimento do pleito do Exequente, como já decidiu esta Egr. Turma no cumprimento de sentença individual envolvendo a ação coletiva de nº 0001097-62.2013.5.10.0006: " [...] 2. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Esta é a minha compreensão pessoal sobre a matéria, que aqui fica ressalvada. No entanto, curvando-me a jurisprudência sedimentada no âmbito da Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, há de se prover o recurso, no particular, conforme aduzido por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com ressalvas pessoais de entendimento, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Juíza de origem entendeu pela impossibilidade de inclusão, nestes cálculos, dos honorários assistenciais deferidos na origem: "III.2.4 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O exequente alega omissão quanto os honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o título executivo consubstanciado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Assiste parcial razão ao sindicato impugnante. Sem maiores digressões, verifico que houve lapso na apuração da verba honorária prevista no acórdão (...)" Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, não acolho o presente incidente. A Perita deverá retificar os cálculos." (fls. 3.711/3.712) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Requer, assim, apuração da verba honorária deferida na fase de conhecimento. Sem razão. O C. TST fixou honorários de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. Os referidos honorários não podem ser objeto de execução neste cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Assim, resta evidente a ilegitimidade do Sindicato, em nome do empregado substituído, executar verba que a este não pertence. Os honorários assistenciais devem ser executados nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, fólios em que o Banco do Brasil já se manifestou pelo cabimento da verba, como aduziu o próprio Agravante. Este Egr. Tribunal, em julgamento recente, entendeu pela impossibilidade da execução dos honorários assistenciais nos comprimentos individuais, ainda que o Sindicato atue como substituto: " [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo. Em face da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Em face da sucumbência neste processo, o reclamado é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que for apurado em liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000027-09.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Grifos acrescidos Nego provimento ao recurso. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema foi tido por precluso: "III.1.6 - HONORÁRIOS O executado alega erro na apuração de 15% de honorários advocatícios, considerando como base de cálculo o bruto devido ao reclamante e os valores de INSS e Previ cotas patronais. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o executado foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pela Perita, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 3.709) O Executado defende não ser cabível o cálculo de honorários sucumbenciais nesta fase, "sob pena de violação dos artigos 791-A e 879, ambos da CLT, bem como da coisa julgada, (artigo 502, CPC e artigo 5°, XXXVI, da CF/88)" (fl. 3.740). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 3.521/3.530), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Executado apenas se manifestou acerca da matéria quando dos embargos à execução (fls. 3.649/3.656), ou seja, após a homologação dos cálculos. Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, nego provimento ao do Executado e dou parcial provimento ao do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE, bem como para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, negar provimento ao do Executado e dar parcial provimento ao do Exequente. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Marco Aurelio Gomes Pinto e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 328632387

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-81.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO GOMES PINTO ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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IRLAN BATISTA DE JESUS

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RAPHAELA MARIE PAIXAO MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000005-81.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000005-81.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-81.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, indeferindo a gratuidade de justiça e condenando a reclamante ao pagamento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar se houve doença ocupacional, ensejando estabilidade; (iv) definir se a reclamante tem direito à indenização por danos morais; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de função; (vi) determinar se a reclamante deve arcar com os honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça foi indeferida em primeira instância; entretanto, o recurso apresenta documentos que demonstram a condição de desemprego e remuneração inferior a 40% do teto do benefício previdenciário, atendendo aos requisitos legais. 4. O pedido de horas extras foi julgado improcedente em primeira instância por insuficiência de prova. A análise do recurso demonstra que os depoimentos das testemunhas não corroboram as alegações da reclamante sobre a jornada de trabalho, não sendo possível desconstituir a validade dos registros de ponto. 5. A pretensão de reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade foi rejeitada em primeira instância por ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, conclusão confirmada pelo laudo pericial e pelos laudos do INSS, que não reconheceram a relação causal entre a doença e o trabalho. A dispensa ocorreu após o término do benefício previdenciário, sem comprovação de relação do adoecimento com o trabalho. 6. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido por ausência de prova das alegações de assédio moral e restrição de uso de banheiro, sendo que a prova testemunhal apresenta contradições e a defesa da reclamada refuta as alegações de restrição ao uso do banheiro. 7. O pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função foi julgado improcedente, pois a reclamante não comprovou o exercício de atividades além daquelas previstas em seu contrato de trabalho, sendo os depoimentos das testemunhas insuficientes para comprovar o acúmulo de funções. 8. A condenação da reclamante ao pagamento dos honorários periciais baseou-se na sucumbência no objeto da perícia. A concessão da gratuidade de justiça, entretanto, afasta a obrigação da reclamante em arcar com tais custos, sendo estes, então, suportados pela União. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica do reclamante, conforme demonstrado por documentos que atestam o desemprego e a baixa renda. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho e horas extras reside com o reclamante, cabendo análise criteriosa dos depoimentos testemunhais e dos registros de ponto para definir o direito ao recebimento das verbas. A ausência de nexo causal entre doença e trabalho, comprovada por laudo pericial e laudos do INSS, afasta o direito à estabilidade acidentária. A comprovação de danos morais exige prova robusta de atos ilícitos, sendo insuficientes alegações genéricas ou depoimentos contraditórios. O acúmulo de função deve ser demonstrado mediante prova robusta de que o trabalhador exerceu tarefas além das previstas contratualmente, não sendo suficientes alegações genéricas. A sucumbência no objeto da perícia não implica a obrigação de pagamento dos honorários periciais por parte do reclamante quando este for beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 3º e § 4º da CLT; art. 99, §7°, do CPC; OJ-SDI-1-269 do C. TST; art. 790-B da CLT; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 468 da CLT; art. 118 da Lei nº 8.213/91; Súmula nº 278, II do TST; art. 98, § 1°, incisos I e VIII, do CPC/2015; art. 99, § 2° e 7°, do CPC/2015. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA recorre ordinariamente, ID 6138802, da sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga com ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Não foram apresentadas razões de contrariedade. 2. MÉRITO - Matérias analisadas em ordem de prejudicialidade 2.1. "DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A decisão de primeiro grau indeferiu a concessão da justiça gratuita sob o fundamento de que a Reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica. Vejamos: (...) Informa, nesse sentido, que a recorrente não recolheu o preparo recursal, pelo objeto do presente recurso ser também a concessão das benesses da justiça gratuita para a reclamante. Para tanto, destaca que é competência do Tribunal Regional a apreciação de admissibilidade no tocante à Gratuidade de justiça, uma vez que não compete ao Juízo de primeiro grau a apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais, consoante o disposto no art. 99, §7°, do CPC c/c com a OJ-SDI-1-269, do C. TST. Passa a explicar os motivos da reforma. Conforme documentos anexos, a Reclamante não possui qualquer vínculo empregatício ativo, evidenciando-se sua condição de pobreza na forma da lei. Ademais, os contracheques juntados (id cb0edf6) demonstram que seus salários eram inferiores a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fazendo jus ao deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Portanto, o indeferimento da justiça gratuita se revela equivocado, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência dispensa qualquer outra prova, conforme reiterado entendimento dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho." Decidiu a sentença: "Da Justiça Gratuita. Requerimento formulado pela reclamante Indefiro. Isso, porque a autora não fez prova do alegado estado de miserabilidade, sequer apresentou cópia completada da sua CTPS, sendo impossível saber se, ao tempo do ajuizamento, encontrava-se desempregada ou empregada percebendo salário dentro do parâmetro de miserabilidade jurídica (vide Lei 13.467/2017). A par disso, não há declaração de hipossuficiência firmada pela autora e, não obstante conste tal informação na Petição Inicial, o advogado subscritor não apresentou procuração com poderes específicos." Analisa-se. De fato, não existe nos autos procuração conferindo poderes específicos ao patrono para prestar declaração de hipossuficiência. Entrementes, tendo em conta que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício; e que a parte reclamante, quando da interposição do recurso, apresentou sua CTPS que comprova estar ela desempregada; bem como que, quando da vigência de seu contrato, percebia remuneração inferior a 40% do teto previdenciário, importa reformar a sentença para deferir o benefício pretendido. Por via de consequência, os honorários advocatícios deferidos em seu desfavor, ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. 2.2. "DAS HORAS EXTRAS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de piso foi improcedente quanto aos pleitos relacionados às horas extras. O Juízo entendeu que a Reclamante não conseguiu comprovar irregularidades nos registros de ponto. Vejamos: (...) Ocorre que, a prova oral colhida e os documentos juntados aos autos confirmam que a jornada laboral da Reclamante extrapolava regularmente o horário contratado, sem a devida compensação. As testemunhas apresentadas pela obreira demonstraram que a Reclamante iniciava suas atividades antes do registro eletrônico e permanecia após o encerramento oficial da jornada sem que esse tempo fosse devidamente remunerado. (...) A Reclamante era obrigada a chegar antes do horário formal para aguardar a liberação de acesso ao sistema e preparar as atividades do dia. Além disso, a supressão do intervalo intrajornada foi evidenciada, pois a Reclamante era constantemente chamada para atividades operacionais, reduzindo significativamente seu tempo de descanso. (...) Dessa forma, restou comprovado o labor extraordinário, sem a devida contraprestação. Assim, requer-se a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras devidas, acrescidas do respectivo adicional legal e reflexos nas demais verbas trabalhistas" Decidiu a sentença: "Da jornada de trabalho. Das horas extras por sobrelabor. Da supressão do intervalo intrajornada. Dos reflexos legais A reclamante alega que os espelhos de ponto não demonstram a realidade, pois da entrada da empresa ao momento do registro do ponto transcorriam 20/30 minutos não registrados e, ademais, não usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Acrescenta que no período de 2018 até meados de 2020, aproximadamente 03/04 vezes na semana, extrapolava a jornada em 20/30 minutos, sem registro. Em face do alegado, requer o pagamento de horas extras por labor em sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Tudo, com os reflexos legais. O reclamado contesta o pedido, aduzindo, em síntese, que a jornada de trabalho era corretamente registrada e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas e/ou compensadas. Examinando os cartões de ponto, verifico que neles há marcação variável da jornada, inclusive há registro de labor em sobrejornada e feriados. Assim, o ônus da prova permanece com a autora. Dito isso, passo ao exame da prova oral: A testemunha apresentada pela reclamante, Sr. JOHN MAYCON DA SILVA, disse o seguinte: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE, respondeu: 'que trabalhou para o reclamado de maio de 2016 até julho de 2023; que trabalhou no mesmo setor que a reclamante entre 2018 e 2021; que o depoente, geralmente, iniciava a jornada uma hora depois da reclamante, e continuava a trabalhar após ela encerrar seu expediente; que o depoente cumpria jornada de 8 às 16:30, e a reclamante cumpria jornada de 7 até às 15:30h; que na maioria dos dias, depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h, no entanto, ocorria de receberem demandas no curso do intervalo, em algumas oportunidades, o que reduzia o gozo, nesses casos, para 30 minutos; que depoente nunca trabalhou na escala das 7, mas eventualmente chegou a iniciar a jornada nesse horário, para atender alguma demanda; que, quando chegavam novatos nesse setor, dois ou três dias no mês, o depoente era convocado para iniciar a jornada mais cedo, aproximadamente às 7, não havendo ainda a liberação do ponto, que era registrado apenas às 8, não se recordando se o gestor efetivamente chegou a realizar correção no ponto, pois esses eventos aconteceram há 7 anos; que não se recorda se chegou a ultrapassar o horário das 16:30 poucas ou muitas vezes, lembrando-se apenas que, nesse horário, havia fechamento automático do ponto pelo sistema, havendo necessidade de o empregado solicitar o lançamento, caso continuasse o trabalho; que essa situação já aconteceu com o depoente, mas não sabe informar se o gestor efetivamente realizou o lançamento; que as situações narradas aconteceram com todos os colegas, inclusive a reclamante; que, na época que trabalhou com a reclamante, ambos ocupavam a posição de instrutores júnior; que, em tese, as atividades de auxílio na confecção de materiais e atendimento de clientes externos seriam da alçada exclusiva do instrutor pleno, mas sempre foram atribuídas também ao instrutor júnior; que soube por terceiros que a reclamante passou mal no ambiente da emprega (sic) e que seu marido teve acesso negado às dependências do estabelecimento.' ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, respondeu: 'que a reclamante nunca foi promovida formalmente para assumir a posição de instrutor pleno.' A testemunha SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO, também apresentada pela reclamante, afirmou: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE , respondeu: 'que trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023; que presenciou a reclamante passando mal na empresa, sendo que a ocasião que mais lhe chamou atenção foi durante o período da COVID-19, logo no início; que nessa ocasião a reclamante estava visivelmente pálida, passando mal, não sabendo explicar o motivo, recordando-se que a gestora negou a possibilidade dela encerrar o expediente antes do horário programado, que seria 15:30; que, na época, a reclamante iniciava a jornada no período da manhã, e a depoente iniciava às 11:30, acrescentando que, ao chegar, já encontrou a reclamante nesse estado; que a depoente cumpria jornada média de 11:30 às 22h00; que, nessa época, ao chegar já encontrava com a reclamante trabalhando, presenciando-a encerrar sua jornada, geralmente, às 16h.' respondeu: 'que na época ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, havia uma técnica de enfermagem que ficava à disposição no estabelecimento, esclarecendo que ela cumpria jornada em horário comercial; que não se recorda se a reclamante chegou a ser atendida por essa técnica, considerando o evento antes narrado; que havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão, no entanto, na prática, todos desenvolviam as mesmas atribuições; que fazia parte das atribuições da reclamante, por exemplo, ministrar aulas, atualizar o banco de ligações, e entregar os novatos na sala de operações.' Do depoimento da testemunha JOHN MAYCON DA SILVA, apresentada pela reclamante, não se extrai irregularidade nos cartões de ponto. Com efeito, a referida testemunha não soube dizer se a jornada era efetivamente registrada, quando ultrapassada. Ainda, disse a testemunha que "na maioria dos dias, depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h;" Petição Inicial, a autora narrou que "não usufruía regularmente do intervalo intrajornada". O depoimento da segunda testemunha apresentada pela reclamante, Sra. SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO, não foi convincente; primeiro, porque disse que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023", sendo que a reclamante ficou afastada das atividades de 24/02/2020 a 02/06/2023 (vide documento de pp. 680/685) e, depois, porque narrou jornada sequer apontada pela autora, em Petição Inicial. Ainda, dos cartões de ponto é possível observar o registro de início de labor anterior à jornada contratual (vide, por amostragem, o dia 03/08/2018 - p. 450), bem como o registro de extrapolação de jornada (vide, por amostragem, dia 06/08/2018 - p. 450). Nesse contexto, não há como afastar a validade dos registros documentais da contratualidade. Em réplica, a autora se limitou a alegar que "até que sua jornada de trabalho começasse a ser contabilizada (a partir do início das operações do telemarketing), podendo citar: 1. Precisava aguardar o supervisor com a chave do armário para guardar pertences; 2. Encontrar máquina disponível para login funcionando; 3. Aguardar o sistema iniciar, e operar o programa de interação dos clientes; 4. Além de instruir todos os novos contratados"; todavia, como visto dos excertos transcritos, não fez prova de suas alegações. Ademais, com vistas dos documentos, sequer apontou erro de cálculo e/ou de compensação nas horas anotadas. Não pode esperar a parte, em sua omissão, que o Juízo atue como verdadeira contadoria, substituindo-a em seu ônus processual, máxime quando ela própria não se propõe a assim proceder. Nesse contexto, considerando que a autora não se desincumbiu de seu ônus processual, decido julgar improcedentes os pedidos em epígrafe." Analisa-se. Na inicial, a reclamante narrou que "chegava em torno de 20/30 minutos de antecedência, todos os dias, na empresa por ordem dos seus supervisores" (sublinhado desta Relatoria); que "a empresa somente começa a contabilizar as horas trabalhadas dos funcionários no momento em que se iniciam o seu efetivo labor"; "é necessário que a obreira realize o login ou registre a saída com o logout para o efetivo registro da entrada e saída". Acrescentou que "No que tange ao horário da saída, no período de 2018 até meados de 2020, a Reclamante, aproximadamente 3/4 vezes por semana, precisava bater o ponto, e retornar para concluir alguma atividade que ficou pendente, levando em média 20 a 30 minutos para concluir" (sublinhado desta Relatoria). Requereu o pagamento "da 1 hora extra diária que a Reclamante realizava na empresa durante todo o período trabalhado presencialmente". Disse também que "nem sempre era possível gozar de 1 hora de intervalo"; que "a Reclamada ainda suprimia em torno de 40 minutos do intervalo intrajornada." e postulou o pagamento das horas correspondentes ao intervalo suprimido. Importa registrar, inicialmente, que o contrato de trabalho da reclamante iniciou-se em 28/04/2014 e que, conforme documento de ID 4dab1bc, do INSS, ela esteve incapacitada para o trabalho e em gozo de benefício previdenciário entre 2020 e 2023. Declarada prescrição, pela sentença, para as verbas anteriores a 04/01/2019. Pois bem. A reclamada contesta o pedido de horas extras e junta os controles de jornada. Tendo a reclamante impugnado os controles juntados, cabia a ela demonstrar a sua imprestabilidade como meio de prova da jornada laborada. Para tanto, foram ouvidas duas testemunhas, ambas indicadas pela reclamante (ata de ID 7e8f6cb). A primeira delas, em seu depoimento, nada informou acerca das alegações da autora quanto a chegar ao trabalho 30 minutos antes do horário de trabalho, por determinação dos supervisores, nem tampouco sobre bater o ponto e retornar a laborar, entre 2018 e 2020, para concluir atividades pendentes. A menção do depoente, referente à entrada antecipada, foi referente a situações em que "chegavam novatos nesse setor, dois ou três dias no mês", ocasiões em que "o depoente era convocado para iniciar a jornada mais cedo"; fatos que não foram narrados pela reclamante, na inicial. Importa registrar, com relação à testemunha, que, conforme seu próprio depoimento, ela ingressava no trabalho uma hora antes da reclamante. Ainda, ela (cuja jornada era até as 16h30) afirmou que "não se recorda se chegou a ultrapassar o horário das 16:30 poucas ou muitas vezes"; de forma que nada há, no seu depoimento, que favoreça à tese da autora de labor, sem registro, ao final da jornada. Por fim, a testemunha disse que "depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h, no entanto, ocorria de receberem demandas no curso do intervalo, em algumas oportunidades, o que reduzia o gozo, nesses casos, para 30 minutos"; sendo que a parte reclamante, conforme indicado anteriormente, apontou narrativa diversa, em termos de tempo e frequência. A outra testemunha narrou que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023". Ocorre que, como antes descrito, a parte reclamante esteve afastada do trabalho de 2020 a 2023 (ID 4dab1bc), de forma que ela não pode ter trabalhado com a reclamante entre 2022/2023. Por conseguinte, conclui-se que a parte autora não logrou desconstituir a validade dos registros de jornada, pelo que se mantém a sentença. 2.3. "DA DOENÇA OCUPACIONAL, ESTABILIDADE E DEMISSÃO IRREGULAR" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "No que concerne ao pleito de doença ocupacional e a estabilidade dela decorrente, o juízo de piso indeferiu por entender que o laudo pericial concluiu não haver nexo causal entre as atividades desempenhadas e a condição médica da Reclamante. Vejamos: (...) O (sic) Diferentemente do entendimento sentenciante, o laudo pericial atestou de maneira clara a negligência da Reclamada ao não realocar a obreira mesmo havendo orientação médica. (...) Destaca-se ainda que a Reclamante foi demitida dois meses após a cessação de seu benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda incapaz de desempenhar suas atividades habituais. Os documentos médicos apresentados evidenciam que a Reclamante não estava totalmente apta ao trabalho, podendo exercer somente atividades em home office. (...) Os exames e relatórios médicos anexados aos autos atestam que a Reclamante sofreu/sofre de sequelas neurológicas graves, impossibilitando o desempenho normal de suas funções. O laudo médico pericial conclui que a obreira atualmente possui "DANO NEUROLÓGICO IMPORTANTE A QUE INCAPACITA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS" No mesmo sentido, o uso contínuo de medicamentos pesados é mais um indicativo de que sua capacidade laboral estava comprometida no momento da dispensa. (...) Nota-se que a conduta da Reclamada, ao demitir a obreira no auge da sua incapacidade, configura violação ao direito à estabilidade da Reclamante. Dessa forma, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da estabilidade provisória e a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário." Decidiu a sentença: "Da indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional. Da reintegração ao emprego e/ou indenização substitutiva da estabilidade provisória Após exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a autora e as atividades desenvolvidas na empresa reclamada, bem como que "no momento, a autora encontra-se incapacitada para as suas funções habituais". Apresentou as seguintes observações e conclusão (id 1c14c1d): "2 - HISTÓRICO OCUPACIONAL E DA DOENÇA A Reclamante relata que o seu primeiro emprego foi no SESI, como Alfabetizadora, de 13 /01/2004 à 12/07/2004; Deib Otoch S/A, como Atendente, de 01/05/2005 à 06/10/2005; Stock Colchões, como Vendedora, de 01/03/2006 à 01/06/2007; Vitórios Casa e Design, como Vendedora, de 02/06/2007 à 23/12/2007; Instituto Paulo Freire, como Monitora, de 08/04/2013 à 13/12/2013; Pró-Futuro formação Profissional, como Auxiliar Administrativo, de 20/03/2014 à 06/05/2014; Alma Viva, de 28/05/2014 à 02/08/2023, como Representante de Atendimento. Relata que fez exame Admissional, periódico, Retorno ao Trabalho e Demissional. Seu horário de trabalho foram vários com carga horária de 8 horas diárias de segunda à (sic) sexta e 1 sábado no mês. Não usava farda. Ensinava aos colaboradores a mexer com o sistema da empresa e/ou antigos, fazendo a reciclagem dos mesmos. Trabalhava em pé passando os slides e monitorando os mesmos. Refere que no mês de junho de 2020, na pandemia, quando estava no trabalho, passou mal com febre e vômitos, dor de cabeça e gastrite e disseram para a mesma continuar no trabalho. Se enrolou na cortina e no final do expediente foi para casa e foi internada na mesma semana com Covid. Ficou internada na Clínica Renascença pelo plano da empresa do dia 29/06/2020 à 17/07/2020, quando foi liberada para fazer tratamento ambulatorial de neurologia devido às sequelas de Covid. Ficou sem conseguir andar, usando cadeira de rodas, mudança na fala, não conseguia escrever e hoje usa adaptador. Visão embaçada quando fica muito tempo lendo. Ficou pelo INSS de 2020 até 2023 e retornou para a empresa ficando por 2 meses e foi demitida, apesar de ter no relatório médico a colocação em serviços de Home Office devido às condições clínicas da paciente (Relatório Médico de 25/05/2023 feito por Dr. Ismael Silas, CRM 2482). Hoje tem dificuldade para deambular, raciocínio lento, coordenação motora ruim, faz acompanhamento no Posto de Saúde do Distrito Industrial e vem usando Clonazepan. Mora em casa alugada. É solteira e não tem filhos. Não fuma e não bebe. (...) 4- CONCLUSÃO: Paciente foi acometida de Covid 19 em junho de 2020, ficando por 20 dias internada, sendo liberada para tratamento ambulatorial com sequelas neurológicas e afastada pelo INSS até 2023, quando retornou para as suas atividades. Devido às condições de saúde da autora, à época o médico recomendou trabalho em Home Office, a qual não foi atendida, sendo realocada para atividades presenciais. No momento a autora apresenta déficit neurológico importante que a incapacita a desempenhar suas atividades laborativas habituais". A impugnação da reclamante ao laudo pericial não merece acolhida. Isso, porque, ao contrário do alegado pela autora, a perícia concluiu que o fato de a reclamante ter laborado de forma presencial não ocasionou piora no seu quadro de saúde; ainda, disse que não houve relação causal entre o ambiente laboral e as condições de saúde da autora. Vejamos: Em resposta aos quesitos apresentados, o perito disse o seguinte: "Considerando que a obreira fazia parte do grupo de risco, a possibilidade de trabalhar de forma remota teria sido uma medida eficaz para evitar sua exposição e piora do seu quadro de saúde? RESPOSTA: Não houve piora pela exposição, e sim pela dificuldade do desempenho da função de forma presencial. 5Com base no histórico médico da reclamante e nas situações às quais ela estava exposta, é possível estabelecer uma relação causal entre o ambiente laboral e as condições de saúde apresentadas? RESPOSTA: Não. " Associado a todo esse contexto, é importante destacar que o INSS concedeu à reclamante auxílio-doença previdenciário (B-31), ou seja, os médicos da autarquia previdenciária não constataram nexo causal da doença com o trabalho desenvolvido. Por fim, não há prova, nos autos, de que a autora estava incapacitada ao labor, ao tempo da dispensa, sendo certo, ainda, que o relatório médico de p. 221 que sugeriu "home office" ou "outras adaptações" foi emitido posteriormente à dispensa da autora. Nesse contexto, decido julgar improcedentes todos os pedidos em epígrafe." Analisa-se. A primeira questão a ser definida é se a reclamante foi acometida de doença ocupacional. Observa-se, da narrativa inicial, que a primeira notícia de adoecimento da reclamante é de junho de 2020, quando ela contraiu COVID. Não há, nos autos, alegação ou prova de que a infecção da reclamante pelo SARS-CoV2 teve relação com o trabalho. Foi realizada prova pericial nos autos, cujo laudo foi colacionado sob o ID 1c14c1d, e não chancelou a atuação do trabalho para o adoecimento, seja como causa, seja como concausa; para o que são esclarecedoras as respostas aos quesitos 01 a 04, formulados pelo Juízo, in verbis (pág. 708 do pdf): "01 - O autor foi acometido por alguma doença? RESPOSTA: Sim. 02 - Há nexo causal do trabalho com a doença? RESPOSTA: Não há nexo. 03 - O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? RESPOSTA: Não atuou nem como causa e nem como concausa. 04 - Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? RESPOSTA: Houve causa, já que a autora sofre de sequela da Covid 19" Registra-se que, dos laudos médicos periciais do INSS (ID 030b195), observa-se a clara menção de que a reclamante padece de "polineuropatia inflamatória não especificada", com diversas sequelas de complicações decorrentes da COVID-19, como encefalopatia, cerebelopatia, sequelas motoras, deficit de coordenação e cognitivo (pág. 678). No mesmo relatório, há menção a "labilidade emocional", "ao falar da morte da mãe". Ainda, à pág. 670, também dos laudos do Órgão Previdenciário, vem à tona histórico da reclamante, que noticia que ela passou por cirurgia bariátrica em fevereiro de 2020, tendo complicações no pós-operatório; fator que pode ter colaborado para as complicações que ela teve com a infecção pela COVID-19, mas que também não está relacionado ao trabalho. Assim, afastada a origem ocupacional do adoecimento. A autora dissente do laudo, por entender que houve "negligência da Reclamada ao não realocar a obreira mesmo havendo orientação médica". Pois bem. A reclamante ficou afastada, em benefício previdenciário, como antes mencionado, de 2020 até 02/06/2023, conforme documento de ID 4dab1bc, do INSS. A sua dispensa ocorreu em 02/08/2023, conforme narrativa inicial. No último laudo pericial do INSS (pág. 679), com relação ao quesito de "encaminhada à reabilitação profissional", a resposta é "não"; do que se conclui que aquele Órgão não indicou necessidade de reabilitação profissional após a alta previdenciária, que ocorreu em 02/06/2023. No relatório médico juntado pela reclamante, de ID 7a338ad (pág. 232 do pdf), o profissional que a atendeu disse que "possui capacidade intelectual preservada, estando apta a realizar atividades em que não seja demandado esforço físico, a prática de atividades laborais não apresenta risco real e objetivo para a paciente ou para terceiros envolvidos em tal atividade. Possui uma limitação física, mas encontra-se apta para trabalho em 'home office' pois sua capacidade mental encontra-se preservada". E, no de ID 9c97f91 (pág. 211 do pdf), o médico que a atendeu disse que "estando apta a realizar atividades que não sejam demandados esforços físicos para além de suas limitações de capacidade, sendo assim possível realizar atividades com adaptações ou através da modalidade 'home office'. (sublinhado desta Relatoria)" Entrementes, tais relatórios são posteriores ao término no pacto laboral, sendo datados, respectivamente, de 03/08/2023 e 10/08/2023, sendo de se relembrar que a reclamante retornou ao trabalho em 02/06/2023. Ainda, não há qualquer prova de que tal orientação médica tenha sido levada ao conhecimento da empregadora, antes ou depois do rompimento do pacto; ou que tais relatórios tenham sido a ela entregues. Ademais, deve ser observado que, não obstante o primeiro relatório mencione a recomendação do home office, o segundo (posterior) recomenda tal modalidade de trabalho como alternativa (ou). Acrescenta-se que, na reclamada, a reclamante realizava atividade de instrutora e não há alegação ou prova de que esta envolvida ações além da capacidade física da autora, após o seu retorno ao trabalho; inclusive, nada foi referido a esse respeito, na prova oral. Registra-se que não há prova nos autos de que a reclamante fez requerimento de trabalho em home office e lhe foi negada tal modalidade de trabalho. De outro lado, também não há nos autos sequer indício de prova de que a reclamante "foi alvo de pressões de ordem psicológica e moral, por parte dos seus superiores"; ressaltando-se que nada foi mencionado, pelas testemunhas, a esse respeito. Destarte, diversamente do alegado pela recorrente, os elementos dos autos não apontam na direção de que houve sequer agravamento do quadro de saúde da autora, em decorrência de ação ou inação da empregadora, quando de seu retorno ao trabalho. A estabilidade acidentária é um direito do trabalhador garantido por lei, que o protege contra demissão sem justa causa por um período de 12 meses após o retorno de um afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional, conforme previsão do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ainda, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 278, II do TST, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.". O benefício previdenciário que foi concedido à reclamante foi da espécie B-31. Além disso, como já discorrido, não foi constatada, após a dispensa, doença relacionada ao trabalho. Ao contrário, consoante examinado no tópico precedente, as enfermidades que acometem o reclamante não têm etiologia ocupacional. Por conseguinte, mantém-se a sentença quanto ao não reconhecimento do direito à estabilidade provisória e seus pagamentos decorrentes. 2.4. "DOS DANOS MORAIS. CONFISSÃO TÁCITA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Quanto aos danos morais pleiteados, o juízo julgou improcedente, pois, no seu entender, não houve comprovação de práticas abusivas que justificassem indenização. Vejamos: (...) Ocorre que a sentença de piso não merece prosperar. Explico. A negligência da Reclamada quanto às condições de trabalho da Reclamante restou cabalmente demonstrada. Conforme depoimento das testemunhas, a Reclamante passou mal no ambiente laboral e teve negada a possibilidade de encerrar seu expediente mesmo estando em evidente sofrimento. (...) Ademais, é incontroverso que a Reclamante foi submetida a restrição de uso do banheiro, uma vez que apesar de a Reclamante ter alegado essa prática abusiva desde a petição inicial, a Reclamada não impugnou especificamente tal acusação em sua contestação, limitando-se a fazer uma defesa genérica. Tal omissão implica tácito reconhecimento da veracidade da alegação, nos termos do artigo 341 do CPC. A matéria quanto a restrição ao uso do banheiro na empresa recorrida é amplamente reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região como conduta ensejadora de dano moral. Assim, requer a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do agravamento da saúde da obreira e das condições abusivas de trabalho impostas". Decidiu a sentença: "Da indenização por danos morais (valor sugerido de R$15.000,00) Em síntese, narra a reclamante que sofreu danos morais na empresa reclamada em virtude de: "agressões psicológicas: restrições de uso do banheiro, cobranças exacerbadas com relação ao batimento de metas e descontos indevidos nos dias que a obreira está afastada por meio de atestados". Acrescenta que "em outra ocasião, durante uma certa feita, acabou passando mal na empresa, e apesar de ter comunicado para sua chefe, a mesma relatada anteriormente, esta informou que a obreira tinha que terminar e concluir o seu expediente, não se preocupando sequer com a saúde da Autora". Em face do alegado, pede o pagamento de indenização por danos morais. O reclamado nega as alegações autorais. Pois bem. O assédio moral apenas restará configurado, quando a busca do lucro se der em detrimento da dignidade do trabalhador, por exemplo, com a exigência e cobrança de metas inalcançáveis, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras (pagamento de "prendas", por exemplo), com o aviltamento do seu ser (através de xingamentos etc). Incumbe, pois, ao reclamante o ônus de provar que, por ação ou omissão culposa, os empregadores lhe causaram dano, com nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta culposa, haja vista se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso I - Teoria de Chiovenda). Todavia, desse ônus não se desincumbiu a autora, porquanto não comprovou suas alegações, conforme se observa dos excertos transcritos em tópico anterior. Nesse contexto, decido julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais." Analisa-se. A recorrente insurge-se contra a sentença que indeferiu seu pleito de indenização por dano moral, argumentando que houve prova de atitude negligente da reclamada, tendo em vista que foi provado, por testemunha, que lhe foi negado encerrar o expediente em ocasião em que passou mal, bem como que a prática de restrição ao uso do banheiro não foi contestada pela recorrida. No que se refere ao primeiro aspecto, a reclamante disse, na inicial, que "em outra ocasião, durante uma certa feita, acabou passando mal na empresa, e apesar de ter comunicado para sua chefe, a mesma relatada anteriormente, esta informou que a obreira tinha que terminar e concluir o seu expediente, não se preocupando sequer com a saúde da Autora.". A primeira testemunha ouvida trouxe depoimento que diverge do alegado pela autora, quanto ao tema, pois sua afirmação foi "que soube por terceiros que a reclamante passou mal no ambiente da emprega e que seu marido teve acesso negado às dependências do estabelecimento."; e não houve alegação, da reclamante, de que houve negativa de acesso de seu esposo ao estabelecimento da reclamada. Quanto à segunda testemunha ouvida, a despeito de ela afirmar que "presenciou a reclamante passando mal na empresa, sendo que a ocasião que mais lhe chamou atenção foi durante o período da COVID-19, logo no início; que nessa ocasião a reclamante estava visivelmente pálida, passando mal, não sabendo explicar o motivo, recordando-se que a gestora negou a possibilidade dela encerrar o expediente antes do horário programado, que seria 15:30", não se pode desconsiderar que, conforme analisado no tópico atinente à jornada, ela também narrou que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023"; mas que a parte reclamante esteve afastada do trabalho de 2020 a 2023 (ID 4dab1bc), de forma que ela não pode ter trabalhado com a reclamante entre 2022/2023. Quanto ao segundo aspecto, diversamente do alegado pela recorrente, há contestação específica da reclamada, em sua peça de oposição (ID f887e2c), mais especificamente à pág. 383 do pdf. Por conseguinte, remanescia com a reclamante o ônus probatório; e, não sendo trazido aos autos qualquer elemento nesse sentido, não tendo as testemunhas sequer mencionado o tema, impõe-se a manutenção da sentença, no particular. Por conseguinte, mantém-se a sentença. 2.5. "DO ACÚMULO DE FUNÇÃO" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de piso, por compreender que não foi provado que a Reclamante exercia atividades exclusivas de Instrutor Pleno, indeferiu o pleito por acúmulo de funções. Vejamos: (...) A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau merece reforma, pelos motivos a seguir expostos: A Reclamante foi contratada para exercer a função de Instrutora de Capacitação Júnior, porém, acumulava atribuições típicas do cargo de Instrutora Pleno, sem a devida compensação salarial. Nesse sentido, as testemunhas confirmaram que a Reclamante desempenhava tarefas como elaboração e validação de materiais de treinamento, supervisão de novos colaboradores e apoio direto à gestão. (...) Por outro lado, a Reclamada não apresentou qualquer prova de que essas atribuições estivessem dentro do escopo do cargo originalmente contratado. Pelo contrário, os depoimentos e documentos demonstram que a Reclamante exercia atribuições de maior complexidade, compatíveis com um cargo superior, sem receber qualquer adicional remuneratório por isso. Nos termos do artigo 8º da CLT, a aplicação e interpretação das normas trabalhistas devem sempre atender à sua função social, garantindo condições justas ao trabalhador. A imposição unilateral de novas funções ao empregado sem a devida contraprestação financeira fere o princípio da irredutibilidade salarial e a boa-fé objetiva. Por sua vez, o artigo 468 da CLT veda qualquer alteração contratual que cause prejuízo ao empregado sem o seu consentimento expresso. O que demonstra que a atribuição de funções superiores sem o devido pagamento implica uma modificação prejudicial ao contrato de trabalho, sendo, portanto, ilegal. Diante do exposto, requer-se a reforma da decisão para reconhecer o direito da Reclamante à diferença salarial decorrente do acúmulo de função, com os reflexos nas demais verbas trabalhistas, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador e aos dispositivos legais mencionados." Decidiu a sentença: "Do plus salarial em virtude do acúmulo de função. Dos reflexos legais Narra a reclamante que a partir de 20/08/2018 passou a exercer a função de Instrutora de Capacitação "JÚNIOR", porém acumulou a função de instrutora PLENO, exercendo as seguintes atividades: "atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento; auxiliar o analista de treinamento na execução do rollouts demandados pelo cliente, validação do percentual de rechamadas, perguntas sobre o tempo gasto pelo Representante de atendimento ao cliente". Diz que "além disso, a Autora ainda acompanhava volumes de trabalho, produtividade e gráfico, alinhava os procedimentos; esclarecia dúvidas de produtos, sistemas e procedimentos da operação, acompanhava relatórios dos indicadores, aplicava feedbacks pontuais de oportunidades". Em face do alegado, pede o pagamento de plus salarial e reflexos legais. O reclamado nega as alegações autorais. Pois bem. A onerosidade do contrato de trabalho surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um "plus salarial". Todavia, apenas é possível falar em acúmulo de função, quando há uma alteração contratual lesiva, capaz de provocar um distúrbio profundo no contrato de trabalho, como aquela que ocorre, por exemplo, quando o empregado é compelido a exercer a função para a qual foi originariamente contratado acumulada com outra de diferente complexidade. No caso dos autos, cabia à autora a prova do alegado acúmulo de funções, fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC c/c ar. 818 da CLT). Como se observa dos excertos transcritos dos depoimentos das testemunhas apresentadas pela reclamante, no tópico anterior, a autora não comprovou que exercia as atividades descritas na Petição Inicial. Com efeito, a testemunha SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO disse que "havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão (...)"; todavia, não houve alegação autoral nesse sentido. Ainda, dos depoimentos das testemunhas se extrai que a reclamante exercia as atribuições inerentes à função de instrutor de capacitação JUNIOR (vide descritivo de cargos de pp. 513/514). Mais ainda, do descritivo de cargos extrai-se que cabe ao instrutor de capacitação PLENO "Garantir atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento. Auxiliar o analista de treinamento na execução dos rollouts demandados pelo cliente", o que não foi comprovado pela autora. Nesse contexto, decido julgar improcedente o pedido." Analisa-se. O acúmulo de função ocorre quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, também exerce - de forma não excepcional e não eventual - a de outro cargo. O ônus da prova quanto ao acúmulo de função recai sobre o trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373 do CPC. A autora narrou que, a partir de 20/08/2018, passou a exercer a função de Instrutora de Capacitação "Júnior", de forma cumulada com a função de Instrutora Pleno e alegou que as atribuições acrescidas, pelo exercício das funções do Pleno, eram "garantia a atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento; auxiliar o analista de treinamento na execução do rollouts demandados pelo cliente, validação do percentual de rechamadas, perguntas sobre o tempo gasto pelo Representante de atendimento ao cliente". Acrescentou que "além disso, a Autora ainda acompanhava volumes de trabalho, produtividade e gráfico, alinhava os procedimentos; esclarecia dúvidas de produtos, sistemas e procedimentos da operação, acompanhava relatórios dos indicadores, aplicava feedbacks pontuais de oportunidades". A primeira testemunha ouvida, quanto ao tema, afirmou apenas que "em tese, as atividades de auxílio na confecção de materiais e atendimento de clientes externos seriam da alçada exclusiva do instrutor pleno, mas sempre foram atribuídas também ao instrutor júnior"; o que não foi referido pela autora, na inicial. A segunda testemunha, a despeito de haver narrado que "havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão (...)"; também não houve alegação autoral nesse sentido. Ademais, quanto a esta testemunha, recai a imprestabilidade de seu depoimento, como já mencionado em tópicos anteriores. Acrescenta-se, como bem destacado pela sentença, que "(...) do descritivo de cargos extrai-se que cabe ao instrutor de capacitação PLENO 'Garantir atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento. Auxiliar o analista de treinamento na execução dos rollouts demandados pelo cliente', o que não foi comprovado pela autora". Por conseguinte, nada a reformar. 2.6. "DA INCORRETA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de primeiro grau também determinou que a Reclamante arque com os honorários periciais, o que também merece reforma. Conforme consta nos autos, a perícia confirmou a incapacidade laboral da Reclamante à época, ou seja, o laudo foi favorável à parte autora, não havendo sucumbência quanto ao objeto da perícia (...) Dessa forma, não há qualquer justificativa para a imposição do pagamento dos honorários periciais à Reclamante, nos termos do artigo 790-B da CLT. Além disso, ainda que se considerasse a sucumbência, a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, não poderia ser compelida a arcar com tais despesas, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Vale destacar que o pedido de gratuidade de justiça pode ser efetuado a qualquer momento, segundo prescrito legal: (...) Nesse passo, entende-se que se torna imperiosa a concessão da gratuidade processual a reclamante, na forma preceituada nos artigos 790, §3°, da CLT, e 98, § 1°, incisos I e VIII, do CPC/2015, mormente diante da regra contida nos destacados incisos I e VIII acima, que expressamente incluíram as custas e o depósito recursal, como abrangidos pelo manto da isenção dos beneficiários dos auspícios da Justiça Gratuita. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme os termos do § 2° do artigo 99 do CPC/2015, o Magistrado pode indeferir o pleito de justiça gratuita somente se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e, necessariamente, após oportunizada a comprovação dos referidos pressupostos pela parte que requer o benefício. Porquanto, resta evidenciado que a recorrente é pobre na forma da lei, o que lhe impossibilita de arcar com o preparo, para ser recebido o presente recurso e encaminhado ao Regional, após as formalidades de estilo. A interpretação jurisprudencial do direito constitucional tem sido ampliativa (inclusive na Justiça do Trabalho), no sentido de garantir a todos que comprovem insuficiências de recursos os benefícios da Justiça Gratuita. Isto posto, requer a concessão das benesses da justiça gratuita face ao seu estado de hipossuficiência, UMA VEZ DESEMPREGADA, como medidas do mais cristalino Direito e da mais lídima Justiça. SUCESSIVAMENTE, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, em conformidade com princípio da alternatividade, em conformidade com o art. 99, § 2° e 7°, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, requer a determinação que a reclamante seja intimada para que complemente a documentação à comprovação em questão ou comprove recolhimento das custas e do depósito recursal." Decidiu a sentença: "Dos honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Os honorários periciais ficam a cargo da reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT)." Analisa-se. A questão referente à concessão da gratuidade judiciária à reclamante já foi analisada em tópico antecedente. O fato de o laudo atestar incapacidade laboral do empregado não conduz a que se considere que lhe seja favorável, quando essa incapacidade não advém de doença ocupacional ou acidente de trabalho. E, no caso dos autos, como já esclarecido, o laudo foi explícito em não reconhecer a alegada origem ocupacional do adoecimento; inexistindo, ainda, elementos probatórios que afastem tal conclusão. Assim, remanesce a reclamante como sucumbente no objeto da perícia, pelo que remanesce com ela a responsabilidade pelo seu pagamento. Todavia, em lhe sendo concedido o benefício da gratuidade judiciária, passam os honorários periciais a ser custeados pela União. Conclusão do recurso Diante do exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade judiciária à reclamante, declarando, por conseguinte, que os honorários periciais passam a ser custeados pela União e que os honorários advocatícios deferidos em desfavor da parte autora ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade judiciária à reclamante, declarando, por conseguinte, que os honorários periciais passam a ser custeados pela União e que os honorários advocatícios deferidos em desfavor da parte autora ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo. OBS.: Os advogados Irlan Batista de Jesus e Hugo Iver Vasconcelos Gonçalves apresentaram sustentação oral. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA

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Marco Aurelio Gomes Pinto e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 328632468

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-81.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO GOMES PINTO ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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IRLAN BATISTA DE JESUS

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RAPHAELA MARIE PAIXAO MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000005-81.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000005-81.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-81.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTE: ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, indeferindo a gratuidade de justiça e condenando a reclamante ao pagamento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar se houve doença ocupacional, ensejando estabilidade; (iv) definir se a reclamante tem direito à indenização por danos morais; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de função; (vi) determinar se a reclamante deve arcar com os honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça foi indeferida em primeira instância; entretanto, o recurso apresenta documentos que demonstram a condição de desemprego e remuneração inferior a 40% do teto do benefício previdenciário, atendendo aos requisitos legais. 4. O pedido de horas extras foi julgado improcedente em primeira instância por insuficiência de prova. A análise do recurso demonstra que os depoimentos das testemunhas não corroboram as alegações da reclamante sobre a jornada de trabalho, não sendo possível desconstituir a validade dos registros de ponto. 5. A pretensão de reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade foi rejeitada em primeira instância por ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, conclusão confirmada pelo laudo pericial e pelos laudos do INSS, que não reconheceram a relação causal entre a doença e o trabalho. A dispensa ocorreu após o término do benefício previdenciário, sem comprovação de relação do adoecimento com o trabalho. 6. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido por ausência de prova das alegações de assédio moral e restrição de uso de banheiro, sendo que a prova testemunhal apresenta contradições e a defesa da reclamada refuta as alegações de restrição ao uso do banheiro. 7. O pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função foi julgado improcedente, pois a reclamante não comprovou o exercício de atividades além daquelas previstas em seu contrato de trabalho, sendo os depoimentos das testemunhas insuficientes para comprovar o acúmulo de funções. 8. A condenação da reclamante ao pagamento dos honorários periciais baseou-se na sucumbência no objeto da perícia. A concessão da gratuidade de justiça, entretanto, afasta a obrigação da reclamante em arcar com tais custos, sendo estes, então, suportados pela União. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica do reclamante, conforme demonstrado por documentos que atestam o desemprego e a baixa renda. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho e horas extras reside com o reclamante, cabendo análise criteriosa dos depoimentos testemunhais e dos registros de ponto para definir o direito ao recebimento das verbas. A ausência de nexo causal entre doença e trabalho, comprovada por laudo pericial e laudos do INSS, afasta o direito à estabilidade acidentária. A comprovação de danos morais exige prova robusta de atos ilícitos, sendo insuficientes alegações genéricas ou depoimentos contraditórios. O acúmulo de função deve ser demonstrado mediante prova robusta de que o trabalhador exerceu tarefas além das previstas contratualmente, não sendo suficientes alegações genéricas. A sucumbência no objeto da perícia não implica a obrigação de pagamento dos honorários periciais por parte do reclamante quando este for beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 3º e § 4º da CLT; art. 99, §7°, do CPC; OJ-SDI-1-269 do C. TST; art. 790-B da CLT; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 468 da CLT; art. 118 da Lei nº 8.213/91; Súmula nº 278, II do TST; art. 98, § 1°, incisos I e VIII, do CPC/2015; art. 99, § 2° e 7°, do CPC/2015. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE ROSAHYARAH ALVES GOUVEIA recorre ordinariamente, ID 6138802, da sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga com ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Não foram apresentadas razões de contrariedade. 2. MÉRITO - Matérias analisadas em ordem de prejudicialidade 2.1. "DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A decisão de primeiro grau indeferiu a concessão da justiça gratuita sob o fundamento de que a Reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica. Vejamos: (...) Informa, nesse sentido, que a recorrente não recolheu o preparo recursal, pelo objeto do presente recurso ser também a concessão das benesses da justiça gratuita para a reclamante. Para tanto, destaca que é competência do Tribunal Regional a apreciação de admissibilidade no tocante à Gratuidade de justiça, uma vez que não compete ao Juízo de primeiro grau a apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais, consoante o disposto no art. 99, §7°, do CPC c/c com a OJ-SDI-1-269, do C. TST. Passa a explicar os motivos da reforma. Conforme documentos anexos, a Reclamante não possui qualquer vínculo empregatício ativo, evidenciando-se sua condição de pobreza na forma da lei. Ademais, os contracheques juntados (id cb0edf6) demonstram que seus salários eram inferiores a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fazendo jus ao deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Portanto, o indeferimento da justiça gratuita se revela equivocado, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência dispensa qualquer outra prova, conforme reiterado entendimento dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho." Decidiu a sentença: "Da Justiça Gratuita. Requerimento formulado pela reclamante Indefiro. Isso, porque a autora não fez prova do alegado estado de miserabilidade, sequer apresentou cópia completada da sua CTPS, sendo impossível saber se, ao tempo do ajuizamento, encontrava-se desempregada ou empregada percebendo salário dentro do parâmetro de miserabilidade jurídica (vide Lei 13.467/2017). A par disso, não há declaração de hipossuficiência firmada pela autora e, não obstante conste tal informação na Petição Inicial, o advogado subscritor não apresentou procuração com poderes específicos." Analisa-se. De fato, não existe nos autos procuração conferindo poderes específicos ao patrono para prestar declaração de hipossuficiência. Entrementes, tendo em conta que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício; e que a parte reclamante, quando da interposição do recurso, apresentou sua CTPS que comprova estar ela desempregada; bem como que, quando da vigência de seu contrato, percebia remuneração inferior a 40% do teto previdenciário, importa reformar a sentença para deferir o benefício pretendido. Por via de consequência, os honorários advocatícios deferidos em seu desfavor, ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. 2.2. "DAS HORAS EXTRAS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de piso foi improcedente quanto aos pleitos relacionados às horas extras. O Juízo entendeu que a Reclamante não conseguiu comprovar irregularidades nos registros de ponto. Vejamos: (...) Ocorre que, a prova oral colhida e os documentos juntados aos autos confirmam que a jornada laboral da Reclamante extrapolava regularmente o horário contratado, sem a devida compensação. As testemunhas apresentadas pela obreira demonstraram que a Reclamante iniciava suas atividades antes do registro eletrônico e permanecia após o encerramento oficial da jornada sem que esse tempo fosse devidamente remunerado. (...) A Reclamante era obrigada a chegar antes do horário formal para aguardar a liberação de acesso ao sistema e preparar as atividades do dia. Além disso, a supressão do intervalo intrajornada foi evidenciada, pois a Reclamante era constantemente chamada para atividades operacionais, reduzindo significativamente seu tempo de descanso. (...) Dessa forma, restou comprovado o labor extraordinário, sem a devida contraprestação. Assim, requer-se a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras devidas, acrescidas do respectivo adicional legal e reflexos nas demais verbas trabalhistas" Decidiu a sentença: "Da jornada de trabalho. Das horas extras por sobrelabor. Da supressão do intervalo intrajornada. Dos reflexos legais A reclamante alega que os espelhos de ponto não demonstram a realidade, pois da entrada da empresa ao momento do registro do ponto transcorriam 20/30 minutos não registrados e, ademais, não usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Acrescenta que no período de 2018 até meados de 2020, aproximadamente 03/04 vezes na semana, extrapolava a jornada em 20/30 minutos, sem registro. Em face do alegado, requer o pagamento de horas extras por labor em sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Tudo, com os reflexos legais. O reclamado contesta o pedido, aduzindo, em síntese, que a jornada de trabalho era corretamente registrada e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas e/ou compensadas. Examinando os cartões de ponto, verifico que neles há marcação variável da jornada, inclusive há registro de labor em sobrejornada e feriados. Assim, o ônus da prova permanece com a autora. Dito isso, passo ao exame da prova oral: A testemunha apresentada pela reclamante, Sr. JOHN MAYCON DA SILVA, disse o seguinte: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE, respondeu: 'que trabalhou para o reclamado de maio de 2016 até julho de 2023; que trabalhou no mesmo setor que a reclamante entre 2018 e 2021; que o depoente, geralmente, iniciava a jornada uma hora depois da reclamante, e continuava a trabalhar após ela encerrar seu expediente; que o depoente cumpria jornada de 8 às 16:30, e a reclamante cumpria jornada de 7 até às 15:30h; que na maioria dos dias, depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h, no entanto, ocorria de receberem demandas no curso do intervalo, em algumas oportunidades, o que reduzia o gozo, nesses casos, para 30 minutos; que depoente nunca trabalhou na escala das 7, mas eventualmente chegou a iniciar a jornada nesse horário, para atender alguma demanda; que, quando chegavam novatos nesse setor, dois ou três dias no mês, o depoente era convocado para iniciar a jornada mais cedo, aproximadamente às 7, não havendo ainda a liberação do ponto, que era registrado apenas às 8, não se recordando se o gestor efetivamente chegou a realizar correção no ponto, pois esses eventos aconteceram há 7 anos; que não se recorda se chegou a ultrapassar o horário das 16:30 poucas ou muitas vezes, lembrando-se apenas que, nesse horário, havia fechamento automático do ponto pelo sistema, havendo necessidade de o empregado solicitar o lançamento, caso continuasse o trabalho; que essa situação já aconteceu com o depoente, mas não sabe informar se o gestor efetivamente realizou o lançamento; que as situações narradas aconteceram com todos os colegas, inclusive a reclamante; que, na época que trabalhou com a reclamante, ambos ocupavam a posição de instrutores júnior; que, em tese, as atividades de auxílio na confecção de materiais e atendimento de clientes externos seriam da alçada exclusiva do instrutor pleno, mas sempre foram atribuídas também ao instrutor júnior; que soube por terceiros que a reclamante passou mal no ambiente da emprega (sic) e que seu marido teve acesso negado às dependências do estabelecimento.' ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, respondeu: 'que a reclamante nunca foi promovida formalmente para assumir a posição de instrutor pleno.' A testemunha SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO, também apresentada pela reclamante, afirmou: ÀS PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE , respondeu: 'que trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023; que presenciou a reclamante passando mal na empresa, sendo que a ocasião que mais lhe chamou atenção foi durante o período da COVID-19, logo no início; que nessa ocasião a reclamante estava visivelmente pálida, passando mal, não sabendo explicar o motivo, recordando-se que a gestora negou a possibilidade dela encerrar o expediente antes do horário programado, que seria 15:30; que, na época, a reclamante iniciava a jornada no período da manhã, e a depoente iniciava às 11:30, acrescentando que, ao chegar, já encontrou a reclamante nesse estado; que a depoente cumpria jornada média de 11:30 às 22h00; que, nessa época, ao chegar já encontrava com a reclamante trabalhando, presenciando-a encerrar sua jornada, geralmente, às 16h.' respondeu: 'que na época ÀS PERGUNTAS DO RECLAMADO, havia uma técnica de enfermagem que ficava à disposição no estabelecimento, esclarecendo que ela cumpria jornada em horário comercial; que não se recorda se a reclamante chegou a ser atendida por essa técnica, considerando o evento antes narrado; que havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão, no entanto, na prática, todos desenvolviam as mesmas atribuições; que fazia parte das atribuições da reclamante, por exemplo, ministrar aulas, atualizar o banco de ligações, e entregar os novatos na sala de operações.' Do depoimento da testemunha JOHN MAYCON DA SILVA, apresentada pela reclamante, não se extrai irregularidade nos cartões de ponto. Com efeito, a referida testemunha não soube dizer se a jornada era efetivamente registrada, quando ultrapassada. Ainda, disse a testemunha que "na maioria dos dias, depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h;" Petição Inicial, a autora narrou que "não usufruía regularmente do intervalo intrajornada". O depoimento da segunda testemunha apresentada pela reclamante, Sra. SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO, não foi convincente; primeiro, porque disse que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023", sendo que a reclamante ficou afastada das atividades de 24/02/2020 a 02/06/2023 (vide documento de pp. 680/685) e, depois, porque narrou jornada sequer apontada pela autora, em Petição Inicial. Ainda, dos cartões de ponto é possível observar o registro de início de labor anterior à jornada contratual (vide, por amostragem, o dia 03/08/2018 - p. 450), bem como o registro de extrapolação de jornada (vide, por amostragem, dia 06/08/2018 - p. 450). Nesse contexto, não há como afastar a validade dos registros documentais da contratualidade. Em réplica, a autora se limitou a alegar que "até que sua jornada de trabalho começasse a ser contabilizada (a partir do início das operações do telemarketing), podendo citar: 1. Precisava aguardar o supervisor com a chave do armário para guardar pertences; 2. Encontrar máquina disponível para login funcionando; 3. Aguardar o sistema iniciar, e operar o programa de interação dos clientes; 4. Além de instruir todos os novos contratados"; todavia, como visto dos excertos transcritos, não fez prova de suas alegações. Ademais, com vistas dos documentos, sequer apontou erro de cálculo e/ou de compensação nas horas anotadas. Não pode esperar a parte, em sua omissão, que o Juízo atue como verdadeira contadoria, substituindo-a em seu ônus processual, máxime quando ela própria não se propõe a assim proceder. Nesse contexto, considerando que a autora não se desincumbiu de seu ônus processual, decido julgar improcedentes os pedidos em epígrafe." Analisa-se. Na inicial, a reclamante narrou que "chegava em torno de 20/30 minutos de antecedência, todos os dias, na empresa por ordem dos seus supervisores" (sublinhado desta Relatoria); que "a empresa somente começa a contabilizar as horas trabalhadas dos funcionários no momento em que se iniciam o seu efetivo labor"; "é necessário que a obreira realize o login ou registre a saída com o logout para o efetivo registro da entrada e saída". Acrescentou que "No que tange ao horário da saída, no período de 2018 até meados de 2020, a Reclamante, aproximadamente 3/4 vezes por semana, precisava bater o ponto, e retornar para concluir alguma atividade que ficou pendente, levando em média 20 a 30 minutos para concluir" (sublinhado desta Relatoria). Requereu o pagamento "da 1 hora extra diária que a Reclamante realizava na empresa durante todo o período trabalhado presencialmente". Disse também que "nem sempre era possível gozar de 1 hora de intervalo"; que "a Reclamada ainda suprimia em torno de 40 minutos do intervalo intrajornada." e postulou o pagamento das horas correspondentes ao intervalo suprimido. Importa registrar, inicialmente, que o contrato de trabalho da reclamante iniciou-se em 28/04/2014 e que, conforme documento de ID 4dab1bc, do INSS, ela esteve incapacitada para o trabalho e em gozo de benefício previdenciário entre 2020 e 2023. Declarada prescrição, pela sentença, para as verbas anteriores a 04/01/2019. Pois bem. A reclamada contesta o pedido de horas extras e junta os controles de jornada. Tendo a reclamante impugnado os controles juntados, cabia a ela demonstrar a sua imprestabilidade como meio de prova da jornada laborada. Para tanto, foram ouvidas duas testemunhas, ambas indicadas pela reclamante (ata de ID 7e8f6cb). A primeira delas, em seu depoimento, nada informou acerca das alegações da autora quanto a chegar ao trabalho 30 minutos antes do horário de trabalho, por determinação dos supervisores, nem tampouco sobre bater o ponto e retornar a laborar, entre 2018 e 2020, para concluir atividades pendentes. A menção do depoente, referente à entrada antecipada, foi referente a situações em que "chegavam novatos nesse setor, dois ou três dias no mês", ocasiões em que "o depoente era convocado para iniciar a jornada mais cedo"; fatos que não foram narrados pela reclamante, na inicial. Importa registrar, com relação à testemunha, que, conforme seu próprio depoimento, ela ingressava no trabalho uma hora antes da reclamante. Ainda, ela (cuja jornada era até as 16h30) afirmou que "não se recorda se chegou a ultrapassar o horário das 16:30 poucas ou muitas vezes"; de forma que nada há, no seu depoimento, que favoreça à tese da autora de labor, sem registro, ao final da jornada. Por fim, a testemunha disse que "depoente e reclamante conseguiam usufruir de intrajornada de 1 h, no entanto, ocorria de receberem demandas no curso do intervalo, em algumas oportunidades, o que reduzia o gozo, nesses casos, para 30 minutos"; sendo que a parte reclamante, conforme indicado anteriormente, apontou narrativa diversa, em termos de tempo e frequência. A outra testemunha narrou que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023". Ocorre que, como antes descrito, a parte reclamante esteve afastada do trabalho de 2020 a 2023 (ID 4dab1bc), de forma que ela não pode ter trabalhado com a reclamante entre 2022/2023. Por conseguinte, conclui-se que a parte autora não logrou desconstituir a validade dos registros de jornada, pelo que se mantém a sentença. 2.3. "DA DOENÇA OCUPACIONAL, ESTABILIDADE E DEMISSÃO IRREGULAR" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "No que concerne ao pleito de doença ocupacional e a estabilidade dela decorrente, o juízo de piso indeferiu por entender que o laudo pericial concluiu não haver nexo causal entre as atividades desempenhadas e a condição médica da Reclamante. Vejamos: (...) O (sic) Diferentemente do entendimento sentenciante, o laudo pericial atestou de maneira clara a negligência da Reclamada ao não realocar a obreira mesmo havendo orientação médica. (...) Destaca-se ainda que a Reclamante foi demitida dois meses após a cessação de seu benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda incapaz de desempenhar suas atividades habituais. Os documentos médicos apresentados evidenciam que a Reclamante não estava totalmente apta ao trabalho, podendo exercer somente atividades em home office. (...) Os exames e relatórios médicos anexados aos autos atestam que a Reclamante sofreu/sofre de sequelas neurológicas graves, impossibilitando o desempenho normal de suas funções. O laudo médico pericial conclui que a obreira atualmente possui "DANO NEUROLÓGICO IMPORTANTE A QUE INCAPACITA DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS" No mesmo sentido, o uso contínuo de medicamentos pesados é mais um indicativo de que sua capacidade laboral estava comprometida no momento da dispensa. (...) Nota-se que a conduta da Reclamada, ao demitir a obreira no auge da sua incapacidade, configura violação ao direito à estabilidade da Reclamante. Dessa forma, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da estabilidade provisória e a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário." Decidiu a sentença: "Da indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional. Da reintegração ao emprego e/ou indenização substitutiva da estabilidade provisória Após exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a autora e as atividades desenvolvidas na empresa reclamada, bem como que "no momento, a autora encontra-se incapacitada para as suas funções habituais". Apresentou as seguintes observações e conclusão (id 1c14c1d): "2 - HISTÓRICO OCUPACIONAL E DA DOENÇA A Reclamante relata que o seu primeiro emprego foi no SESI, como Alfabetizadora, de 13 /01/2004 à 12/07/2004; Deib Otoch S/A, como Atendente, de 01/05/2005 à 06/10/2005; Stock Colchões, como Vendedora, de 01/03/2006 à 01/06/2007; Vitórios Casa e Design, como Vendedora, de 02/06/2007 à 23/12/2007; Instituto Paulo Freire, como Monitora, de 08/04/2013 à 13/12/2013; Pró-Futuro formação Profissional, como Auxiliar Administrativo, de 20/03/2014 à 06/05/2014; Alma Viva, de 28/05/2014 à 02/08/2023, como Representante de Atendimento. Relata que fez exame Admissional, periódico, Retorno ao Trabalho e Demissional. Seu horário de trabalho foram vários com carga horária de 8 horas diárias de segunda à (sic) sexta e 1 sábado no mês. Não usava farda. Ensinava aos colaboradores a mexer com o sistema da empresa e/ou antigos, fazendo a reciclagem dos mesmos. Trabalhava em pé passando os slides e monitorando os mesmos. Refere que no mês de junho de 2020, na pandemia, quando estava no trabalho, passou mal com febre e vômitos, dor de cabeça e gastrite e disseram para a mesma continuar no trabalho. Se enrolou na cortina e no final do expediente foi para casa e foi internada na mesma semana com Covid. Ficou internada na Clínica Renascença pelo plano da empresa do dia 29/06/2020 à 17/07/2020, quando foi liberada para fazer tratamento ambulatorial de neurologia devido às sequelas de Covid. Ficou sem conseguir andar, usando cadeira de rodas, mudança na fala, não conseguia escrever e hoje usa adaptador. Visão embaçada quando fica muito tempo lendo. Ficou pelo INSS de 2020 até 2023 e retornou para a empresa ficando por 2 meses e foi demitida, apesar de ter no relatório médico a colocação em serviços de Home Office devido às condições clínicas da paciente (Relatório Médico de 25/05/2023 feito por Dr. Ismael Silas, CRM 2482). Hoje tem dificuldade para deambular, raciocínio lento, coordenação motora ruim, faz acompanhamento no Posto de Saúde do Distrito Industrial e vem usando Clonazepan. Mora em casa alugada. É solteira e não tem filhos. Não fuma e não bebe. (...) 4- CONCLUSÃO: Paciente foi acometida de Covid 19 em junho de 2020, ficando por 20 dias internada, sendo liberada para tratamento ambulatorial com sequelas neurológicas e afastada pelo INSS até 2023, quando retornou para as suas atividades. Devido às condições de saúde da autora, à época o médico recomendou trabalho em Home Office, a qual não foi atendida, sendo realocada para atividades presenciais. No momento a autora apresenta déficit neurológico importante que a incapacita a desempenhar suas atividades laborativas habituais". A impugnação da reclamante ao laudo pericial não merece acolhida. Isso, porque, ao contrário do alegado pela autora, a perícia concluiu que o fato de a reclamante ter laborado de forma presencial não ocasionou piora no seu quadro de saúde; ainda, disse que não houve relação causal entre o ambiente laboral e as condições de saúde da autora. Vejamos: Em resposta aos quesitos apresentados, o perito disse o seguinte: "Considerando que a obreira fazia parte do grupo de risco, a possibilidade de trabalhar de forma remota teria sido uma medida eficaz para evitar sua exposição e piora do seu quadro de saúde? RESPOSTA: Não houve piora pela exposição, e sim pela dificuldade do desempenho da função de forma presencial. 5Com base no histórico médico da reclamante e nas situações às quais ela estava exposta, é possível estabelecer uma relação causal entre o ambiente laboral e as condições de saúde apresentadas? RESPOSTA: Não. " Associado a todo esse contexto, é importante destacar que o INSS concedeu à reclamante auxílio-doença previdenciário (B-31), ou seja, os médicos da autarquia previdenciária não constataram nexo causal da doença com o trabalho desenvolvido. Por fim, não há prova, nos autos, de que a autora estava incapacitada ao labor, ao tempo da dispensa, sendo certo, ainda, que o relatório médico de p. 221 que sugeriu "home office" ou "outras adaptações" foi emitido posteriormente à dispensa da autora. Nesse contexto, decido julgar improcedentes todos os pedidos em epígrafe." Analisa-se. A primeira questão a ser definida é se a reclamante foi acometida de doença ocupacional. Observa-se, da narrativa inicial, que a primeira notícia de adoecimento da reclamante é de junho de 2020, quando ela contraiu COVID. Não há, nos autos, alegação ou prova de que a infecção da reclamante pelo SARS-CoV2 teve relação com o trabalho. Foi realizada prova pericial nos autos, cujo laudo foi colacionado sob o ID 1c14c1d, e não chancelou a atuação do trabalho para o adoecimento, seja como causa, seja como concausa; para o que são esclarecedoras as respostas aos quesitos 01 a 04, formulados pelo Juízo, in verbis (pág. 708 do pdf): "01 - O autor foi acometido por alguma doença? RESPOSTA: Sim. 02 - Há nexo causal do trabalho com a doença? RESPOSTA: Não há nexo. 03 - O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? RESPOSTA: Não atuou nem como causa e nem como concausa. 04 - Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? RESPOSTA: Houve causa, já que a autora sofre de sequela da Covid 19" Registra-se que, dos laudos médicos periciais do INSS (ID 030b195), observa-se a clara menção de que a reclamante padece de "polineuropatia inflamatória não especificada", com diversas sequelas de complicações decorrentes da COVID-19, como encefalopatia, cerebelopatia, sequelas motoras, deficit de coordenação e cognitivo (pág. 678). No mesmo relatório, há menção a "labilidade emocional", "ao falar da morte da mãe". Ainda, à pág. 670, também dos laudos do Órgão Previdenciário, vem à tona histórico da reclamante, que noticia que ela passou por cirurgia bariátrica em fevereiro de 2020, tendo complicações no pós-operatório; fator que pode ter colaborado para as complicações que ela teve com a infecção pela COVID-19, mas que também não está relacionado ao trabalho. Assim, afastada a origem ocupacional do adoecimento. A autora dissente do laudo, por entender que houve "negligência da Reclamada ao não realocar a obreira mesmo havendo orientação médica". Pois bem. A reclamante ficou afastada, em benefício previdenciário, como antes mencionado, de 2020 até 02/06/2023, conforme documento de ID 4dab1bc, do INSS. A sua dispensa ocorreu em 02/08/2023, conforme narrativa inicial. No último laudo pericial do INSS (pág. 679), com relação ao quesito de "encaminhada à reabilitação profissional", a resposta é "não"; do que se conclui que aquele Órgão não indicou necessidade de reabilitação profissional após a alta previdenciária, que ocorreu em 02/06/2023. No relatório médico juntado pela reclamante, de ID 7a338ad (pág. 232 do pdf), o profissional que a atendeu disse que "possui capacidade intelectual preservada, estando apta a realizar atividades em que não seja demandado esforço físico, a prática de atividades laborais não apresenta risco real e objetivo para a paciente ou para terceiros envolvidos em tal atividade. Possui uma limitação física, mas encontra-se apta para trabalho em 'home office' pois sua capacidade mental encontra-se preservada". E, no de ID 9c97f91 (pág. 211 do pdf), o médico que a atendeu disse que "estando apta a realizar atividades que não sejam demandados esforços físicos para além de suas limitações de capacidade, sendo assim possível realizar atividades com adaptações ou através da modalidade 'home office'. (sublinhado desta Relatoria)" Entrementes, tais relatórios são posteriores ao término no pacto laboral, sendo datados, respectivamente, de 03/08/2023 e 10/08/2023, sendo de se relembrar que a reclamante retornou ao trabalho em 02/06/2023. Ainda, não há qualquer prova de que tal orientação médica tenha sido levada ao conhecimento da empregadora, antes ou depois do rompimento do pacto; ou que tais relatórios tenham sido a ela entregues. Ademais, deve ser observado que, não obstante o primeiro relatório mencione a recomendação do home office, o segundo (posterior) recomenda tal modalidade de trabalho como alternativa (ou). Acrescenta-se que, na reclamada, a reclamante realizava atividade de instrutora e não há alegação ou prova de que esta envolvida ações além da capacidade física da autora, após o seu retorno ao trabalho; inclusive, nada foi referido a esse respeito, na prova oral. Registra-se que não há prova nos autos de que a reclamante fez requerimento de trabalho em home office e lhe foi negada tal modalidade de trabalho. De outro lado, também não há nos autos sequer indício de prova de que a reclamante "foi alvo de pressões de ordem psicológica e moral, por parte dos seus superiores"; ressaltando-se que nada foi mencionado, pelas testemunhas, a esse respeito. Destarte, diversamente do alegado pela recorrente, os elementos dos autos não apontam na direção de que houve sequer agravamento do quadro de saúde da autora, em decorrência de ação ou inação da empregadora, quando de seu retorno ao trabalho. A estabilidade acidentária é um direito do trabalhador garantido por lei, que o protege contra demissão sem justa causa por um período de 12 meses após o retorno de um afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional, conforme previsão do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ainda, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 278, II do TST, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.". O benefício previdenciário que foi concedido à reclamante foi da espécie B-31. Além disso, como já discorrido, não foi constatada, após a dispensa, doença relacionada ao trabalho. Ao contrário, consoante examinado no tópico precedente, as enfermidades que acometem o reclamante não têm etiologia ocupacional. Por conseguinte, mantém-se a sentença quanto ao não reconhecimento do direito à estabilidade provisória e seus pagamentos decorrentes. 2.4. "DOS DANOS MORAIS. CONFISSÃO TÁCITA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Quanto aos danos morais pleiteados, o juízo julgou improcedente, pois, no seu entender, não houve comprovação de práticas abusivas que justificassem indenização. Vejamos: (...) Ocorre que a sentença de piso não merece prosperar. Explico. A negligência da Reclamada quanto às condições de trabalho da Reclamante restou cabalmente demonstrada. Conforme depoimento das testemunhas, a Reclamante passou mal no ambiente laboral e teve negada a possibilidade de encerrar seu expediente mesmo estando em evidente sofrimento. (...) Ademais, é incontroverso que a Reclamante foi submetida a restrição de uso do banheiro, uma vez que apesar de a Reclamante ter alegado essa prática abusiva desde a petição inicial, a Reclamada não impugnou especificamente tal acusação em sua contestação, limitando-se a fazer uma defesa genérica. Tal omissão implica tácito reconhecimento da veracidade da alegação, nos termos do artigo 341 do CPC. A matéria quanto a restrição ao uso do banheiro na empresa recorrida é amplamente reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região como conduta ensejadora de dano moral. Assim, requer a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do agravamento da saúde da obreira e das condições abusivas de trabalho impostas". Decidiu a sentença: "Da indenização por danos morais (valor sugerido de R$15.000,00) Em síntese, narra a reclamante que sofreu danos morais na empresa reclamada em virtude de: "agressões psicológicas: restrições de uso do banheiro, cobranças exacerbadas com relação ao batimento de metas e descontos indevidos nos dias que a obreira está afastada por meio de atestados". Acrescenta que "em outra ocasião, durante uma certa feita, acabou passando mal na empresa, e apesar de ter comunicado para sua chefe, a mesma relatada anteriormente, esta informou que a obreira tinha que terminar e concluir o seu expediente, não se preocupando sequer com a saúde da Autora". Em face do alegado, pede o pagamento de indenização por danos morais. O reclamado nega as alegações autorais. Pois bem. O assédio moral apenas restará configurado, quando a busca do lucro se der em detrimento da dignidade do trabalhador, por exemplo, com a exigência e cobrança de metas inalcançáveis, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras (pagamento de "prendas", por exemplo), com o aviltamento do seu ser (através de xingamentos etc). Incumbe, pois, ao reclamante o ônus de provar que, por ação ou omissão culposa, os empregadores lhe causaram dano, com nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta culposa, haja vista se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso I - Teoria de Chiovenda). Todavia, desse ônus não se desincumbiu a autora, porquanto não comprovou suas alegações, conforme se observa dos excertos transcritos em tópico anterior. Nesse contexto, decido julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais." Analisa-se. A recorrente insurge-se contra a sentença que indeferiu seu pleito de indenização por dano moral, argumentando que houve prova de atitude negligente da reclamada, tendo em vista que foi provado, por testemunha, que lhe foi negado encerrar o expediente em ocasião em que passou mal, bem como que a prática de restrição ao uso do banheiro não foi contestada pela recorrida. No que se refere ao primeiro aspecto, a reclamante disse, na inicial, que "em outra ocasião, durante uma certa feita, acabou passando mal na empresa, e apesar de ter comunicado para sua chefe, a mesma relatada anteriormente, esta informou que a obreira tinha que terminar e concluir o seu expediente, não se preocupando sequer com a saúde da Autora.". A primeira testemunha ouvida trouxe depoimento que diverge do alegado pela autora, quanto ao tema, pois sua afirmação foi "que soube por terceiros que a reclamante passou mal no ambiente da emprega e que seu marido teve acesso negado às dependências do estabelecimento."; e não houve alegação, da reclamante, de que houve negativa de acesso de seu esposo ao estabelecimento da reclamada. Quanto à segunda testemunha ouvida, a despeito de ela afirmar que "presenciou a reclamante passando mal na empresa, sendo que a ocasião que mais lhe chamou atenção foi durante o período da COVID-19, logo no início; que nessa ocasião a reclamante estava visivelmente pálida, passando mal, não sabendo explicar o motivo, recordando-se que a gestora negou a possibilidade dela encerrar o expediente antes do horário programado, que seria 15:30", não se pode desconsiderar que, conforme analisado no tópico atinente à jornada, ela também narrou que "trabalhou para o reclamado de 2015 até janeiro de 2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, durante aproximadamente 1 ano, possivelmente entre 2022/2023"; mas que a parte reclamante esteve afastada do trabalho de 2020 a 2023 (ID 4dab1bc), de forma que ela não pode ter trabalhado com a reclamante entre 2022/2023. Quanto ao segundo aspecto, diversamente do alegado pela recorrente, há contestação específica da reclamada, em sua peça de oposição (ID f887e2c), mais especificamente à pág. 383 do pdf. Por conseguinte, remanescia com a reclamante o ônus probatório; e, não sendo trazido aos autos qualquer elemento nesse sentido, não tendo as testemunhas sequer mencionado o tema, impõe-se a manutenção da sentença, no particular. Por conseguinte, mantém-se a sentença. 2.5. "DO ACÚMULO DE FUNÇÃO" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de piso, por compreender que não foi provado que a Reclamante exercia atividades exclusivas de Instrutor Pleno, indeferiu o pleito por acúmulo de funções. Vejamos: (...) A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau merece reforma, pelos motivos a seguir expostos: A Reclamante foi contratada para exercer a função de Instrutora de Capacitação Júnior, porém, acumulava atribuições típicas do cargo de Instrutora Pleno, sem a devida compensação salarial. Nesse sentido, as testemunhas confirmaram que a Reclamante desempenhava tarefas como elaboração e validação de materiais de treinamento, supervisão de novos colaboradores e apoio direto à gestão. (...) Por outro lado, a Reclamada não apresentou qualquer prova de que essas atribuições estivessem dentro do escopo do cargo originalmente contratado. Pelo contrário, os depoimentos e documentos demonstram que a Reclamante exercia atribuições de maior complexidade, compatíveis com um cargo superior, sem receber qualquer adicional remuneratório por isso. Nos termos do artigo 8º da CLT, a aplicação e interpretação das normas trabalhistas devem sempre atender à sua função social, garantindo condições justas ao trabalhador. A imposição unilateral de novas funções ao empregado sem a devida contraprestação financeira fere o princípio da irredutibilidade salarial e a boa-fé objetiva. Por sua vez, o artigo 468 da CLT veda qualquer alteração contratual que cause prejuízo ao empregado sem o seu consentimento expresso. O que demonstra que a atribuição de funções superiores sem o devido pagamento implica uma modificação prejudicial ao contrato de trabalho, sendo, portanto, ilegal. Diante do exposto, requer-se a reforma da decisão para reconhecer o direito da Reclamante à diferença salarial decorrente do acúmulo de função, com os reflexos nas demais verbas trabalhistas, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador e aos dispositivos legais mencionados." Decidiu a sentença: "Do plus salarial em virtude do acúmulo de função. Dos reflexos legais Narra a reclamante que a partir de 20/08/2018 passou a exercer a função de Instrutora de Capacitação "JÚNIOR", porém acumulou a função de instrutora PLENO, exercendo as seguintes atividades: "atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento; auxiliar o analista de treinamento na execução do rollouts demandados pelo cliente, validação do percentual de rechamadas, perguntas sobre o tempo gasto pelo Representante de atendimento ao cliente". Diz que "além disso, a Autora ainda acompanhava volumes de trabalho, produtividade e gráfico, alinhava os procedimentos; esclarecia dúvidas de produtos, sistemas e procedimentos da operação, acompanhava relatórios dos indicadores, aplicava feedbacks pontuais de oportunidades". Em face do alegado, pede o pagamento de plus salarial e reflexos legais. O reclamado nega as alegações autorais. Pois bem. A onerosidade do contrato de trabalho surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um "plus salarial". Todavia, apenas é possível falar em acúmulo de função, quando há uma alteração contratual lesiva, capaz de provocar um distúrbio profundo no contrato de trabalho, como aquela que ocorre, por exemplo, quando o empregado é compelido a exercer a função para a qual foi originariamente contratado acumulada com outra de diferente complexidade. No caso dos autos, cabia à autora a prova do alegado acúmulo de funções, fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC c/c ar. 818 da CLT). Como se observa dos excertos transcritos dos depoimentos das testemunhas apresentadas pela reclamante, no tópico anterior, a autora não comprovou que exercia as atividades descritas na Petição Inicial. Com efeito, a testemunha SUHELY REGINA SANTOS RIBEIRO disse que "havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão (...)"; todavia, não houve alegação autoral nesse sentido. Ainda, dos depoimentos das testemunhas se extrai que a reclamante exercia as atribuições inerentes à função de instrutor de capacitação JUNIOR (vide descritivo de cargos de pp. 513/514). Mais ainda, do descritivo de cargos extrai-se que cabe ao instrutor de capacitação PLENO "Garantir atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento. Auxiliar o analista de treinamento na execução dos rollouts demandados pelo cliente", o que não foi comprovado pela autora. Nesse contexto, decido julgar improcedente o pedido." Analisa-se. O acúmulo de função ocorre quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, também exerce - de forma não excepcional e não eventual - a de outro cargo. O ônus da prova quanto ao acúmulo de função recai sobre o trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373 do CPC. A autora narrou que, a partir de 20/08/2018, passou a exercer a função de Instrutora de Capacitação "Júnior", de forma cumulada com a função de Instrutora Pleno e alegou que as atribuições acrescidas, pelo exercício das funções do Pleno, eram "garantia a atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento; auxiliar o analista de treinamento na execução do rollouts demandados pelo cliente, validação do percentual de rechamadas, perguntas sobre o tempo gasto pelo Representante de atendimento ao cliente". Acrescentou que "além disso, a Autora ainda acompanhava volumes de trabalho, produtividade e gráfico, alinhava os procedimentos; esclarecia dúvidas de produtos, sistemas e procedimentos da operação, acompanhava relatórios dos indicadores, aplicava feedbacks pontuais de oportunidades". A primeira testemunha ouvida, quanto ao tema, afirmou apenas que "em tese, as atividades de auxílio na confecção de materiais e atendimento de clientes externos seriam da alçada exclusiva do instrutor pleno, mas sempre foram atribuídas também ao instrutor júnior"; o que não foi referido pela autora, na inicial. A segunda testemunha, a despeito de haver narrado que "havia uma divisão formal entre instrutor júnior e pleno, pois para este último havia uma atribuição exclusiva, que seria de auxiliar diretamente a gestão (...)"; também não houve alegação autoral nesse sentido. Ademais, quanto a esta testemunha, recai a imprestabilidade de seu depoimento, como já mencionado em tópicos anteriores. Acrescenta-se, como bem destacado pela sentença, que "(...) do descritivo de cargos extrai-se que cabe ao instrutor de capacitação PLENO 'Garantir atualização do banco de ligações e cases operacionais para aplicabilidade em sala de treinamento. Auxiliar o analista de treinamento na execução dos rollouts demandados pelo cliente', o que não foi comprovado pela autora". Por conseguinte, nada a reformar. 2.6. "DA INCORRETA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A sentença de primeiro grau também determinou que a Reclamante arque com os honorários periciais, o que também merece reforma. Conforme consta nos autos, a perícia confirmou a incapacidade laboral da Reclamante à época, ou seja, o laudo foi favorável à parte autora, não havendo sucumbência quanto ao objeto da perícia (...) Dessa forma, não há qualquer justificativa para a imposição do pagamento dos honorários periciais à Reclamante, nos termos do artigo 790-B da CLT. Além disso, ainda que se considerasse a sucumbência, a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, não poderia ser compelida a arcar com tais despesas, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Vale destacar que o pedido de gratuidade de justiça pode ser efetuado a qualquer momento, segundo prescrito legal: (...) Nesse passo, entende-se que se torna imperiosa a concessão da gratuidade processual a reclamante, na forma preceituada nos artigos 790, §3°, da CLT, e 98, § 1°, incisos I e VIII, do CPC/2015, mormente diante da regra contida nos destacados incisos I e VIII acima, que expressamente incluíram as custas e o depósito recursal, como abrangidos pelo manto da isenção dos beneficiários dos auspícios da Justiça Gratuita. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme os termos do § 2° do artigo 99 do CPC/2015, o Magistrado pode indeferir o pleito de justiça gratuita somente se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e, necessariamente, após oportunizada a comprovação dos referidos pressupostos pela parte que requer o benefício. Porquanto, resta evidenciado que a recorrente é pobre na forma da lei, o que lhe impossibilita de arcar com o preparo, para ser recebido o presente recurso e encaminhado ao Regional, após as formalidades de estilo. A interpretação jurisprudencial do direito constitucional tem sido ampliativa (inclusive na Justiça do Trabalho), no sentido de garantir a todos que comprovem insuficiências de recursos os benefícios da Justiça Gratuita. Isto posto, requer a concessão das benesses da justiça gratuita face ao seu estado de hipossuficiência, UMA VEZ DESEMPREGADA, como medidas do mais cristalino Direito e da mais lídima Justiça. SUCESSIVAMENTE, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, em conformidade com princípio da alternatividade, em conformidade com o art. 99, § 2° e 7°, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, requer a determinação que a reclamante seja intimada para que complemente a documentação à comprovação em questão ou comprove recolhimento das custas e do depósito recursal." Decidiu a sentença: "Dos honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Os honorários periciais ficam a cargo da reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT)." Analisa-se. A questão referente à concessão da gratuidade judiciária à reclamante já foi analisada em tópico antecedente. O fato de o laudo atestar incapacidade laboral do empregado não conduz a que se considere que lhe seja favorável, quando essa incapacidade não advém de doença ocupacional ou acidente de trabalho. E, no caso dos autos, como já esclarecido, o laudo foi explícito em não reconhecer a alegada origem ocupacional do adoecimento; inexistindo, ainda, elementos probatórios que afastem tal conclusão. Assim, remanesce a reclamante como sucumbente no objeto da perícia, pelo que remanesce com ela a responsabilidade pelo seu pagamento. Todavia, em lhe sendo concedido o benefício da gratuidade judiciária, passam os honorários periciais a ser custeados pela União. Conclusão do recurso Diante do exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade judiciária à reclamante, declarando, por conseguinte, que os honorários periciais passam a ser custeados pela União e que os honorários advocatícios deferidos em desfavor da parte autora ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade judiciária à reclamante, declarando, por conseguinte, que os honorários periciais passam a ser custeados pela União e que os honorários advocatícios deferidos em desfavor da parte autora ficam com a exigibilidade sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência; findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo. OBS.: Os advogados Irlan Batista de Jesus e Hugo Iver Vasconcelos Gonçalves apresentaram sustentação oral. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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