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Processo nº 5015683-08.2025.4.03.6301

ID: 329171275

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015683-08.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTERO CIRILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015683-08.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON ANTERO CIRILO Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015683-08.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON ANTERO CIRILO Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação que WILSON ANTERO CIRILO ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria NB 42/1976017383, sob o argumento de que a Autarquia utilizou índices incorretos para a atualização monetária dos salários de contribuição, nos meses elencados em manifestação de 01/07/2025. Citado, o INSS apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Conquanto as questões postas nestes autos sejam de direito e de fato, não é necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, tendo em vista que não ficou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste Juizado Especial Federal. Deve ser reconhecida, no entanto, a prescrição quinquenal no que tange ao direito de percepção das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação, tendo em vista a disposição expressa do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Adoto a data da propositura da ação como ponto de partida de contagem do prazo prescricional, tendo em vista o disposto no art. 219, §1º, do Código de Processo Civil. Entendo que a preliminar de coisa julgada não merece guarida, considerando que a causa de pedir da presente demanda não guarda consonância direta com os critérios de liquidação de sentença nos autos n. 5017605-60.2019.4.03.6183. Constato, ainda, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e o interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no uso de sua função institucional de guardião da Constituição Federal, entendeu que a norma do art. 202 não dispunha da aptidão para produzir todos os seus efeitos de imediato, demandando a atuação do legislador infraconstitucional. Por essa razão, afastou-se a alegada inconstitucionalidade do preceito legal aqui discutido. Recorde-se, a propósito, que o sistema jurídico brasileiro é daqueles estruturado tendo por diretriz fundamental o princípio da supremacia da Constituição, que está na base de todo processo interpretativo e implica afirmar a superioridade jurídica da Constituição sobre os demais atos normativos no âmbito do Estado. Realmente, as normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as outras normas no ordenamento jurídico estadual, que não podem subsistir validamente se forem contrárias ao Texto Constitucional. Deve-se reconhecer, em qualquer oportunidade, como ensina Celso Ribeiro Bastos, que a Constituição é a norma superior. São suas lições: “Portanto, não se dá conteúdo à Constituição a partir das leis. A fórmula a adotar-se para a explicitação de conceitos opera sempre ‘de cima para baixo’, o que serve para dar segurança em suas definições. O postulado da supremacia da Constituição repele todo o tipo de interpretação que venha de baixo, é dizer, repele toda a tentativa de interpretar a Constituição a partir da lei. O que cumpre ser feito é sempre o contrário, vale dizer, procede-se à interpretação do ordenamento jurídico a partir da Constituição” (Hermenêutica e interpretação constitucional, São Paulo, Celso Bastos Editor - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997, p. 101-102). Não existe, assim, qualquer justificativa juridicamente admissível para afastar a aplicação de uma norma de hierarquia infraconstitucional, exceto no caso de inconstitucionalidade, formal ou material. Quanto às questões de fundo, vale salientar que o preceito do art. 201, § 4º, da Constituição da República, remete expressamente a preservação do valor real dos benefícios aos “critérios previstos em lei”. Embora não se possa tomar como dogma uma absoluta reserva de lei para a matéria, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado a validade dessa prescrição constitucional, que defere ao legislador infraconstitucional a competência para fixar os critérios de correção monetária dos benefícios de prestação continuada. Nesse sentido, por exemplo, o RE 199.994, Rel. p/ acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 12.11.1999, p. 112. Nesses termos, a preservação do valor real exigida pela Constituição Federal não se dá com a escolha do critério de atualização que importe maior correção, mas com o índice eleito pelo legislador para esse fim, ainda que isso acarrete, na prática, eventual redução no poder real de compra do benefício. Por tais razões, ao menos como regra, não se pode invocar a garantia constitucional de “preservação do valor real do benefício” senão em seus estritos termos, vale dizer, condicionada à determinação do legislador infraconstitucional. Sendo assim, importa consulta o conjunto de regras regentes dos critérios de reajustamento dos salários de contribuição. O artigo 31, da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, previa a aplicação da variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE), como índice de correção dos salários de contribuição. O artigo 9º, § 2º , da Lei nº 8.542 , de 23 de dezembro de 1992, determinou a substituição daquele índice pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) para essa finalidade a partir da referência de janeiro de 1993. Com a Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994 (art. 43), o artigo 31 , da Lei nº 8.213 /91 ficou expressamente revogado, sendo então estabelecido novo índice de atualização dos salários de contribuição, a saber, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC-r (art. 21, § 2º). Posteriormente, em face da Medida Provisória nº 1.053/95, e de suas sucessivas reedições, o IPC-r foi substituído, a partir de 01/07/1995, pelo INPC, que, por sua vez, foi substituído pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, a partir da referência de maio de 1996, nos termos do artigo 10 , da Lei 9.711/98. E, apenas com a inclusão do artigo 29-B já pela Lei nº 10.877/2004, a Lei nº 8.213/91 voltou a prever o INPC como índice a ser utilizado para efeito de atualização dos salários de contribuição. Note-se, então, que a escolha dos índices não é elemento arbitrário de ordem econômica, mas decorre de estrita legalidade, em função de oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Se o INPC eleito era negativo, em caso de deflação, a aplicação de tal índice se coaduna com a premissa econômica de manuntenção de valor real. Não toca ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios vindicados ou os que entender adequados, pois se o juiz pudesse substituir-se ao legislador, para conceder ao segurado índice diverso daquele estabelecido em lei, atentaria contra o princípio constitucional que consagra a separação dos Poderes, além de gerar uma situação de desigualdade, na medida em que, existindo vários índices que se propõem a medir a inflação, cada segurado cuidaria então de pleitear em juízo o indexador que melhor lhe aprouvesse. Quanto à correção negativa, seguem precedentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. 1. A aplicação de índices negativos de inflação não viola a regra do artigo 194, inciso IV, que prevê a irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. Considerar apenas os valores positivos de um determinado índice de inflação, afastando os valores negativos, significaria repor o valor nominal da moeda em patamar superior à própria inflação. 2. Precedente do TRF 4ª Região: Apelação Cível nº 2008.71.00.021773-9. 3. Incidente conhecido e provido. (IUJEF 0008602-96.2008.404.7195, Relator Alberi Augusto Soares da Silva, D.E. 24/08/2010) (grifei) INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO. 1. Os índices de correção monetária devem ser considerados de forma integral, mesmo nas competências em que são negativos, mas desde que o índice global a ser considerado, levando-se em conta os termos inicial e final da conta, não seja negativo, com redução nominal do montante devido. 2. Considerar apenas os valores positivos de um determinado índice de inflação, afastando os negativos, significaria majorar artificialmente, em termos reais, o montante atualizado, indo de encontro ao escopo da correção monetária, que é de meramente recompor o poder aquisitivo da moeda. Incidente Regional de Uniformização Provido (5005898-09.2014.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 20/03/2015). Nesse mesmo sentido, destaco passagem, em obiter dictum, de julgado da 05ª Turma Recursal de São Paulo: (…) Entendo que os índices de deflação devem ser aplicados na atualização dos salários de contribuição, ainda que eventualmente resulte em valor inferior, pois estará refletindo a realidade econômico-monetária, ou seja, preservando o valor real. Destaco, todavia, que em maior parte, os índices deflacionados acabam se compensando com supervenientes índices positivos de inflação. Convém mencionar que, tratando-se de atualização monetária de valores atrasados, aplicados eventuais índices negativos e havendo redução do valor principal, deverá ser preservado o valor nominal. (TRF 3ª Região, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000127-59.2013.4.03.6305, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 31/07/2017, e-DJF3 Judicial DATA: 15/08/2017) O pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido à parte autora é improcedente. Vejamos. No caso em apreço, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.601.738-3, concedido com renda mensal inicial de R$ 2384,26 e vigência fixada na data de 04/04/2019 (Doc. Num. 381584749), por força de título judicial constituído nos autos n. 5017605-60.2019.4.03.6183 (vide peças reproduzidas em Doc. Num. 381584749). Tratando-se de benefício com DIB posterior à edição da Lei 9.876/99, adota-se a regra de cálculo constante do art. 29, inciso I, da lei 8213/91, por meio da qual a estipulação da renda mensal inicial decorre da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Por seu turno, adotou-se, como referência temporal do período contributivo, a competência de julho de 1994, conforme a regra constante do art. 3º da lei 9.876/99. Note-se que esta regra teve sua constitucionalidade mantida pelo Supremo Tribunal Federal em sede das ADIs 2110 e 2111, de forma a restar rechaçada qualquer possibilidade de ampliação do período básico de cálculo para meses anteriores a julho de 1994, com relação a segurados do Regime Geral de Previdência Social que só completassem os requisitos de jubilação após a edição da edição da Lei 9.876/99: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Tese A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Um singelo exame da carta de concessão (Doc. Num. 381584748) permite verificar que não há salários-de-contribuição no periodo básico de cálculo que sejam anteriores a janeiro de 1995. E, por se tratar de benefício com DIB posterior à edição da Lei 9.876/1999, não há qualquer lastro para a utilização de remunerações anteriores a julho de 1994, tampouco para a alardeada utilização do IGP-DI proposta em manifestação de 01/07/2025. Nestes termos, sendo insubsistente a alegação de erronia de índices de correção veiculada pelo autor, deve ser rejeitado o pleito deduzido na inicial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação nas custas e despesas processuais, bem como em honorários. Com o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5084565-94.2024.4.02.5101

ID: 336435862

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5084565-94.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO NABUCO DOS SANTOS FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084565-94.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EUGENIO NABUCO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084565-94.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EUGENIO NABUCO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EUGENIO NABUCO DOS SANTOS FILHO , diante da presente Execução Fiscal manejada para cobrança de débitos que ensejaram a CDA 7012300207230. Alega o excipiente a necessidade de suspensão do presente feito executivo em razão da ação anulatória nº 5077437- 57.2023.4.02.5101, em que se debate a regularidade do lançamento que deu base à exigência fiscal em tela. Aduz a prejudicialidade entre as ações, já que o resultado da ação de conhecimento produzirá efeitos no presente feito. Relata que vendeu as cotas da empresa CBI Indústria e Comércio Ltda (CBI), tendo apurado ganho de capital, tendo tributado a diferença entre o valor nominal e o valor de venda das quotas, de acordo com a alíquota de 15% (quinze por cento) de IRPF prevista na redação então vigente do artigo 21 da Lei n° 8.981/1995. No entanto, a fiscalização promovida na referida empresa em 2013 apurou que os sucessores do executado, na qualidade de sócios, eram inexistentes de fato, portanto, tido como “laranjas”. Afirma que a fiscalização ocorreu 2 anos após a saída do excipiente, que alega não deter responsabilidade por qualquer crédito fiscal posterior à sua retirada da sociedade. Sustenta ainda que, no momento da venda, não havia dívidas fiscais e que os ilícitos foram cometidos após a venda das cotas pelo excipiente. Nega a ocorrência de fraude na venda da empresa. Ademais pugna pelo reconhecimento da nulidade da CDA. Intimada, a excepta refuta as teses defensivas, sobretudo pela necessidade de dilação probatória e ratifica a legitimidade do título. O excipiente apresenta parte do Processo Administrativo no evento 14. Os autos vieram então, conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. Com efeito, “ a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré- executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ – 2ª Turma – ROMS n° 9980/1999-SP – rel. Min. ARI PARGENDLER - DJ de 04/05/1999, p. 00100). Ainda mais recentemente, “ a Primeira Seção desta Corte já se manifestou sobre o tema em debate quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, tendo consolidado entendimento no sentido de que ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’. (...) Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. (...)” (STJ – 2ª Turma - AgRg no Resp n° 712041/RS – rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 04/11/2009). No caso, o excipiente questiona a cobrança vinculada a fato gerador, a seu ver, não oponível a ele, sob a alegação de ilegitimidade e nulidade do título. Afirma que há prejudicialidade com ação de conhecimento ajuizada com o fito de anular os mesmos créditos. Como é cediço, o âmbito da exceção de pré-executividade abrange apenas as situações de notória falta de certeza ou exigibilidade do título, matéria que, nessas circunstâncias, poderia ter sido apreciada de ofício pelo Juízo. E, ainda, a alegação da improcedência da autuação fiscal deverá ser demonstrada mediante provas inequívocas, de modo a afastar essa presunção, devendo fazer a defesa pela via adequada, de conformidade com a legislação aplicada à espécie. Nesse sentido: 0005636-61.2014.4.02.0000 (TRF2 2014.02.01.005636-7) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão proferida nos autos dos embargos à execução, por meio da qual o douto Juízo a quo deferiu o pedido da exequente para prosseguimento da execução, uma vez existir crédito fazendário a receber. 2. Agravante sustenta, em resumo, que, não obstante o pagamento do crédito constituído ter se dado antes do ajuizamento do executivo fiscal, a quantia remanescente da execução é referente ao valor de 20% do encargo legal. Pugna pela reforma do julgado para excluir da CDA o encargo legal, visto o pagamento integral do crédito tributário, ou, alternativamente, a redução deste encargo de 20% para 10%, nos moldes do art. 3º do DL nº 1569/77. 3. Como é cediço, o STJ já sedimentou entendimento no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entretanto, não é cabível essa via processual na hipótese de alegação de que o encargo legal estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1645/78 não é devido, principalmente quando a FAZENDA NACIONAL não aponta a quitação do débito (fls. 105-107), pois é necessário o preenchimento destes dois requisitos, quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Na hipótese em exame, o Recorrente busca infirmar os atributos de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, nos termos do art. 3º e parágrafo único da Lei 6830/80, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, o que não se verifica de plano, no caso em análise. 5. Frise-se, por oportuno, que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que, posteriormente, poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em embargos à execução. 6. Agravo de instrumento desprovido. Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 05/12/2017 Data de disponibilização 13/12/2017 Relator SANDRA CHALU BARBOSA 0003517-64.2013.4.02.0000 (TRF2 2013.02.01.003517-7) Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. 1 - A via eleita da exceção de pré-executividade requer prova pré-constituída ou aplicação direta de lei ou jurisprudência acerca da qual não haja controvérsia, e que, por via de consequência, dispensam regular instrução e contraditório típicos dos embargos de devedor. Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso concreto, ainda que a ilegitimidade passiva do executado seja passível de ser veiculada por meio da exceção de pré-executividade, o Juízo rejeitou essa alegação diante da falta de elementos para se concluir de plano e com segurança pela sua ocorrência. Isto porque reputou necessária instrução probatória para se aferir acerca da alegada inexistência de grupo empresarial a ponto de afastar a responsabilidade tributária solidária. 3 - A matéria de defesa deve ser aduzida na via própria dos embargos à execução, e não por meio desse incidente, que não afastou de plano a certeza e liquidez da CDA entelada. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 28/11/2017 Data de disponibilização 07/12/2017 Relator GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO 0000127-81.2016.4.02.0000 (TRF2 2016.00.00.000127-1) Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 393 DO STJ. 1. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe: 07/10/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 712.041/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2009; RESP 200501249769, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 13/03/2006 PG:00293; AgRg no AREsp 590.445/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015. 2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 09/11/2017 Data de disponibilização 13/11/2017 Relator FABIOLA UTZIG HASELOF No caso dos autos, verifico que apenas os documentos juntados pela executada não são aptos a comprovar as alegações expendidas na peça de defesa. Desta feita, impõe-se reconhecer que a análise das questões de mérito postas na peça de defesa demanda dilação probatória extensa e complexa, não apropriada em sede de exceção de pré-executividade, mas sim de eventuais embargos à execução, depois de devidamente garantido o Juízo ou mesmo no bojo da ação anulatória, que já foi, inclusive, ajuizada. De outro giro, a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação, a natureza do débito cobrado e o número do procedimento administrativo. Observa-se que a concisão da certidão de dívida ativa não ocasiona qualquer violação aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º. §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Expõe-se que esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FICAL. TÍTULO EXEQUÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2O, PARÁGRAFO 5, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO 1. Constata-se que foi discriminada toda a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2o, parágrafo, 5o, III, da Lei de Execuções Ficais, o qual reclama que o termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contrato da dívida. 2. O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade, como pretende a recorrente. Sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA. 3. Recurso Especial conhecido, mas improvido” (RESP 202587/RS, in DJU de 02/08/1999, página 156, Relator Min. José Delgado, 1a Turma). Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para que em 10 dias requeira o que for de seu interesse para o regular andamento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 1006004-72.2025.8.26.0127

ID: 337636156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006004-72.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA APARECIDA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006004-72.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Lucia Aparecida de Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.0… Processo 1006004-72.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Lucia Aparecida de Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é procedente em parte. Maria Lucia Aparecida de Medeiros propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando restituição de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória recebida pela rubrica GDPI. Para tanto, alegou, em síntese, que a referida verba não constituiu remuneração permanente, logo, sem possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria. Na contestação o ESTADO DE SÃO PAULO argumentou, em suma, o contrário. Afirmou que a parcela remuneratória é paga também na fase de inatividade do servidor e, portanto, deve ser objeto de contribuição previdenciária. Nos últimos anos o debate sobre a natureza, perene ou temporária, da verba Gratificação por Dedicação Plena e Integral e a obrigação de contribuição para o regime próprio de previdência do serviço público ocorreu com aplicação de entendimentos diversos entre os órgãos judicantes do Estado Paulista. A Lei 1.164/2012 garantia a possibilidade de incorporação proporcional da verba na aposentadoria, no entanto, a parcela remuneratória mantinha sua condição de condicional ou temporária, conforme a condição específica da lotação a que pertencia o servidor: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. [...] Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão realizados conforme regulamentação específica. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Nesse contexto é que este magistrado entendeu devida a dedução da contribuição sobre a parcela remuneratória enquanto vigente a LCE 1.164/2012. Com a reforma previdenciária instituída pela EC 103/2019, afastou-se a possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que atingiu diretamente as regras pertinentes à GDPI. Posteriormente, essa parcela salarial foi extinta e substituída pela verba, de mesma natureza, GDE nos termos da LCE 1.374/2022. Ainda assim, os julgamentos desta matéria seguiam díspares no tocante ao período em que as contribuições previdenciárias foram devidas. Em 10/04/2024 o E. TJSP julgou o PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 e deliberando sobre a substituição da verba GDPI pela GDE, firmou tese esclarecendo a natureza temporária da remuneração: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. (grifamos) E especificamente sobre os descontos previdenciários julgou o PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, em 03/09/2024, uniformizando entendimentos sobre a Possibilidade ou não de incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação plena exclusiva (GDPI): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - magistério estadual - possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública - pedido de uniformização acolhido. 3. - três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 c acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie - PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (grifamos) A partir de então, pacificado o termo final para os recolhimentos previdenciários sobre a GDPI com a vigência da EC 103/2019 em 12/11/2019, revejo e reformo, portanto, meu entendimento adotado anteriormente que considerava a vigência da LCE 1.374/2022 em 31/05/2022. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004692-93.2024.8.26.0451; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é quem realiza os descontos sobre os vencimentos e o respectivo repasse, além de ser subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, caso esgote o patrimônio da SPPREV, nos termos do art. 27, da Lei Estadual 1.010/2007, de sorte que possui legitimidade para afigurar no polo passivo da demanda. 2. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança, como a gratificação de representação, não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. EC nº 49/2020 que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. Tema 163 do STF, cuja tese firmada foi no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 5. O valor da repetição do indébito será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1083590-87.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007740-45.2023.8.26.0047; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigíveis as contribuições previdenciárias sobre a parcela remuneratória GDPI realizados de fevereiro/2022 (fl. 51) a junho/2022 (fl. 59), período em que a autora recebeu a verba e CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o montante das respectivas contribuições acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda x Maria Lourdes Roman De Oliveira

ID: 323641719

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072952-82.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARIA LOURDES ROMAN DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EVERTON CANHA BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072952-82.2025.8.16.0000, DA 7ª VARA CÍVEL do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072952-82.2025.8.16.0000, DA 7ª VARA CÍVEL do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de LONDRINA AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA AGRAVADA: MARIA LOURDES ROMAN DE OLIVEIRA INTERESSADOS: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A E OUTROS RELATOR CONV.[1]: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA nos autos de Ação de Indenização nº 0025794-86.2025.8.16.0014, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o réu/agravante forneça os dados solicitados pela autora referentes à conta de WhatsApp número (31) 7129-8545, sob pena de multa (Ref. Mov. 10.1 – autos originários). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: a) cabe ao Provedor do WhatsApp responder em Juízo e dar cumprimento às ordens judiciais relacionadas ao referido serviço; b) independentemente de qualquer obrigação legal, o Facebook Brasil, agindo de boa-fé e em espírito de cooperação com o Poder Judiciário brasileiro, informa que, havendo ordem judicial de fornecimento de registros de acesso e/ou dados básicos de cadastro de usuários do WhatsApp, na forma da legislação aplicável, com a devida identificação do número de telefone vinculado à conta no referido aplicativo, pode levar isso ao conhecimento do Provedor do WhatsApp, a fim de que este adote as providências que considerar cabíveis e legalmente exigíveis; c) o Facebook Brasil e a própria empresa WhatsApp LLC não estão legalmente obrigados a armazenar e fornecer tais dados conforme disposição expressa dos arts. 15, caput e 5º, VIII, e 22, do Marco Civil da Internet; d) inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro lei que imponha aos provedores de aplicações de Internet a obrigação de guardar ou fornecer tais dados, revela-se desprovida de fundamento legal a pretensão da agravada de que o Facebook Brasil seja condenado a fornecer as referidas informações; e) a pretensão da parte agravada e imposta na decisão agravada de que o Facebook Brasil providencie o fornecimento de “Mensagens enviadas ou recebidas pela conta acima elencada, nas datas da ocorrência do golpe” e ainda, “Todas as fotos, vídeos e áudios recebidos e enviados pela conta no período de 10/03/2025 a 12/03/2025, bem como informar o tempo que permaneceram visíveis/audíveis” revela-se tecnicamente impossível até mesmo para o provedor do aplicativo WhatsApp (a empresa WhatsApp LLC); f) uma vez transmitida, a mensagem não é mantida nos servidores do provedor, mas única e exclusivamente nos dispositivos móveis (smartphones) do remetente e dos destinatários; g) todo o conteúdo enviado por meio do aplicativo é automaticamente codificado de forma que somente remetente e destinatário(s) conseguem ler a mensagem; e, h) a multa deve ser afastada ou minorada. Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Dispõe o art. 1019, do CPC, que: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...)” Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento ao agravo (art. 932, III ou IV do CPC). Antes de optar pelas hipóteses descritas no art. 1019 do CPC, cabe ao relator analisar a admissibilidade do agravo. Nas palavras de Nelson Nery Júnior: “Antes de tomar uma das medidas previstas nos incisos do CPC 1019, é curial que o relator proceda ao juízo de admissibilidade do agravo, mediante a verificação da existência dos pressupostos de viabilidade formal do recurso (CPC 932 III), bem como de conformação do seu conteúdo a uma das situações previstas no CPC 932 IV”[2]. Configuradas uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. Por outro lado, no caso de juízo de admissibilidade positivo, o relator analisará o pedido de tutela recursal. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. No presente caso, em cognição sumária, estão presentes os pressupostos formais do agravo e a situação debatida se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1015, do CPC. Defiro, assim, o processamento do agravo, passando a apreciação do pedido da tutela recursal. 3. Infere-se do inciso I, do art. 1019, do CPC, que há duas espécies de tutela de urgência que podem ser postuladas no agravo de instrumento: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão objurgada contiver comando positivo, ou seja, quando o juiz defere alguma espécie de tutela. Quando a decisão de primeiro grau for de indeferimento, o agravante busca a concessão da própria tutela denegada. Para a concessão do efeito suspensivo, a agravante deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos do parágrafo único do art. 995, do CPC: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja: O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.[3] Nesses termos, incumbe à parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, apresentando elementos que confiram verossimilhança a suas alegações e infirmem os fundamentos da decisão agravada, assim como a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pugna a agravante pelo provimento do recurso, a fim de: a) afastar a determinação para que o Facebook Brasil forneça IMEI e geolocalização de conta no aplicativo WhatsApp, sob pena de violação dos arts. 5, IV e X da Constituição Federal; arts. 3, II, 7, 8, 15 e 22 do Marco Civil da Internet: arts. 11, §1º do Decreto 8.771/2016), e violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, Constituição Federal); b) reconhecer o óbice técnico ao cumprimento da obrigação de fornecer conteúdo veiculado via WhatsApp (incluindo conversas, conversas em grupo, imagens, vídeos, mensagens de voz e arquivos) pelo provedor do WhatsApp, inclusive, sob pena de violação ao princípio da legalidade na hipótese de condenação de particular ao cumprimento de obrigações não previstas em lei; e, c) afastar a multa por descumprimento. Em primeiro lugar, insta salientar que a legitimidade do agravante para fornecer informações de usuários do Whatsapp poderia gerar dúvidas, uma vez que o aplicativo de troca de mensagens é gerido por outra sociedade, a saber, a Whatsapp LLC, com sede nos Estados Unidos. Porém, a política de privacidade do próprio Whatsapp deixa claro que há compartilhamento de dados com aplicativos pertencentes a Meta Platforms, holding da qual o Facebook e o Whatsapp fazem parte[4]. Uma vez que há compartilhamento de dados, não se sustenta a alegação de que o agravante não tem condições materiais de cumprir a ordem emanada pelo juízo de origem, eis que, se o Facebook se vale das informações dos usuários do Whatsapp para fins comerciais, também deve acessar essas informações quando assim lhe determina o Poder Judiciário. Destaca-se que o controle comum do Whatsapp, do Instagram e do Facebook pela Meta Platforms vem levando ao reconhecimento da existência de grupo econômico, bem como à responsabilização do Facebook Brasil por danos decorrentes do uso do aplicativo Whatsapp: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA DE CARÁTER DE URGÊNCIA. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA A APRESENTAÇÃO DE RELÁTÓRIO DE ACESSO AO WHATSAPP WEB EM SUA CONTA (41- 99828-5455) COM ENDEREÇO DE IP. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – DOCUMENTO APRESENTADO PELA APELANTE COM INFORMAÇÃO DE QUE O APLICATIVO WHATSAPP FAZ PARTE DA FAMÍLIA DE EMPRESAS DO FACEBOOK – EMPRESA NORTE-AMERICANA WHATSAPP LLC QUE É SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO GRUPO FACEBOOK – LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA REPRESENTÁ-LA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – PARECER TÉCNICO APRESENTADO INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGAÇÃO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INVIÁVEL – IMPOSSIBILIDAE – PEDIDO DA APELADA QUE ESTÁ FUNDADO EM SUPOSTOS ACESSOS INDEVIDOS NA SUA CONTA PESSOAL POR TERCEIROS PELO APLICATIVO WHATSAPP, NA MODALIDADE WEB, VISANDO EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS – PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ART. 5°, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NO ART. 3°, INCISOS II E III, ART. 10, § 1°, E ART. 22, TODOS DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) – FUNDADOS INDÍCIOS DE ACESSOS INDEVIDOS NO PERÍODO DE 20/11/2020 A 15/12/2020 – APELANTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. REQUERIMENTO DA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA ASTREINTE FIXADA – IMPOSSIBILIDADE – ASTREINTES DEVIDAS DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000127-79.2021.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.04.2022. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS E REGISTROS DOS PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÃO DE INTERNET PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – ALEGADA INVASÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS E MÍDIAS SOCIAIS DO AUTOR – LIMINAR CONCEDIDA PARA AUTORIZAR O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA PETIÇÃO INICIAL – PLATAFORMA DE APLICAÇÃO (FACEBOOK) QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO ÀS CONTAS EXTINTAS, INATIVAS E URL’S INEXISTENTES OU INVÁLIDAS, ALÉM DE DADOS CUJO PRAZO DE GUARDA RESTOU EXPIRADO – QUESTÕES DE ORDEM MERAMENTE OPERACIONAL JÁ SOLUCIONADAS PELO JUÍZO A QUO E QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO DIZEM RESPEITO À JURIDICIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO PODENDO, PORTANTO, ENSEJAR A REVISÃO DO COMANDO JUDICIAL – ALEGADA ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK COM RELAÇÃO ÀS ORDENS DIRECIONADAS AO WHATSAPP – DESCABIMENTO – APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA SEM REPRESENTAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL, PORÉM INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO NORTE-AMERICANO DENOMINADO “META PLATFORMS, INC.”, HOLDING CONTROLADORA DE AMBOS OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA – REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO F. QUE É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DEMAIS TRIBUNAIS DO PAÍS – RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA QUANTO AO FORNECIMENTO DA “PORTA LÓGICA DE ORIGEM” – HIPÓTESE ABRANGIDA NO CONCEITO DE “DADOS DE ACESSO” CONFORME PREVISTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET (ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014) – ENTENDIMENTO DO STJ – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082123-34.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.07.2024. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA QUE O FACEBOOK FORNEÇA DADOS DE USUÁRIO DO WHATSAPP E INSTAGRAM QUE SE VALEU DOS APLICATIVOS PARA APLICAR GOLPE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL REJEITADA. PESSOA JURÍDICA RÉ DOMICILIADA NO BRASIL (ART. 21, I DO CPC). POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EVIDENCIADA PELO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE OS APLICATIVOS PERTENCENTES À META PLATFORMS, NOTADAMENTE WHATSAPP, INSTAGRAM E FACEBOOK. GRUPO ECONÔMICO JÁ RECONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL EM OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE ORDEM DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DE GEOLOCALIZAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO A RESPEITO. OBRIGAÇÃO DE ARMAZENAR REGISTROS DE ACESSO QUE INCLUI OS DADOS DA PORTA LÓGICA DO USUÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E INCAPAZ DE LEVAR A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica ré Facebook Brasil Serviços Online Ltda. tem domicílio na cidade de São Paulo, o que autoriza o processamento da demanda pela Justiça brasileira (art. 21, I do CPC). 2. A ordem de fornecimento de dados de usuário do Whatsapp pode ser cumprida pelo Facebook, pois a política de privacidade do aplicativo de troca de mensagens revela que há compartilhamento de dados com as empresas da Meta Platforms, notadamente o Facebook. 3. Ao contrário do que alega o agravante, a decisão agravada não ordenou o fornecimento de dados de geolocalização, razão pela qual a argumentação a respeito carece de sentido. 4. Conforme decidido pelo STJ, cabe aos provedores de aplicações de internet armazenar os registros de acesso dos usuários, inclusive os dados da porta lógica que permite a identificação de cada um em conjugação com o endereço IP. 5. A multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias de atraso não é excessiva e impede o enriquecimento sem causa da autora da ação. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077419-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 25.07.2022. Sem grifo no original) No entanto, em relação à impossibilidade de fornecimento de dados como IMEI e geolocalização do usuário, assiste razão ao agravante. A solução da controvérsia perpassa pela diferenciação entre os conceitos de provedor de aplicação e provedor de conexão e suas respectivas obrigações legais de guarda de dados dos usuários. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aos provedores de aplicação, como é caso do Facebook, é exigida a guarda dos dados de acesso (neles incluído o respectivo IP), enquanto aos provedores de conexão cumpre a guarda de dados pessoais do usuário como nome, endereço, etc. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PROVEDOR DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO NA INTERNET (FACEBOOK). OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DADOS DE CONEXÃO. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "[...] enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário" (REsp 1.914.596/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022). 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte" (REsp 1.829.821/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020). 3. No caso, era de rigor o provimento do recurso especial, pois, tratando-se a parte agravada de provedor de aplicações, não é lícito impor-lhe a obrigação de fornecimento de dados pessoais dos usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, sob pena de multa diária, pois tal dever incumbe aos provedores de conexão, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação de identificação desses usuários o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.603.073/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025. Sem grifo no original) Assim sendo, em que pese seja possível impor aos provedores de aplicações a obrigação de fornecer os dados necessários à identificação de usuários, tais dados se restringem, por determinação legal, aos dados de conexão (endereço de IP). Da mesma forma, o fornecimento das mensagens e imagens enviadas pelo aplicativo, de fato, não é possível, tendo em vista que o sistema de criptografia do Whatsapp realiza a criptografia antes que os dados saiam do telefone do emissor da informação[5]. Em outros termos, a mensagem enviada é “codificada” antes de ir para o servidor do Whatsapp, e assim nem mesmo a própria empresa consegue acessar o conteúdo da mensagem enviada, e somente a outra pessoa da conversa consegue descriptografar. Nesse sentido foi noticiado pelo próprio STJ[6] em matéria intitulada “Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma”, em que bem se explicou que “a criptografia utilizada no aplicativo protege os dados nas duas extremidades do processo, no polo do remetente e no do destinatário da mensagem.” Assim, fica evidente que o Facebook não tem capacidade técnica de acessar as conversas para poder fornecê-las. Some-se a isto, ainda, que a chave para decodificar a mensagem criptografada deve ficar armazenada com cada usuário da conversa e não no servidor do Whatsaspp. Além disso, o backup das conversas pode ou não ser criptografado[7], mas sua guarda é de responsabilidade do usuário[8]. Portanto, há probabilidade de sucesso do recurso. O periculum in mora, por sua vez, emerge do risco de lesão e de difícil reparação à agravante, uma vez que foi fixada multa diária em caso de descumprimento da liminar, cuja impossibilidade de cumprimento foi demonstrada. Dessa forma, porque presentes os requisitos autorizadores da medida de exceção pleiteada, defiro a concessão do efeito suspensivo, sobrestando a decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. 4. Posto isso, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, sobrestando a decisão agravada até o julgamento final do presente agravo. 5. Ante o deferimento do pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, dê-se ciência ao juízo singular da interposição do agravo, bem como do teor da presente decisão. 6. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). 7. Intime-se a parte agravante para ciência do teor da presente decisão. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani [2] NERY JÚNIOR, Nelson e MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem. São Paulo: RT, p. 2103. [3] WAMBIER Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO Maria Lúcia Lins; RIBEIRO Leonardo Ferres da Silva e MELLO Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 1ª ed. – São Paulo: Revistas dos Tribunais,2015, p. 1426. [4] Disponível em https://www.whatsapp.com/legal/channels-privacy-policy-eea?lang=pt_pt#:~:text=Quando%20partilhamos%20informa%C3%A7%C3%B5es%20com%20outras,Pol%C3%ADtica%20de%20Privacidade%20do%20WhatsApp. Acesso em 04/07/2025 [5] Disponível em: https://faq.whatsapp.com/820124435853543/?locale=pt_BR Acesso em 04/07/2025 [6] Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24062021-Criptografia-em-aplicativo-de-mensagem-nao-permite-multa-cominatoria--decide-Quinta-Turma.aspx Acesso em 04/07/2025 [7] Disponível em: https://faq.whatsapp.com/490592613091019/?locale=pt_BR Acesso em 04/07/2025 [8] Disponível em: https://faq.whatsapp.com/481135090640375/?cms_platform=android Acesso em 04/07/2025

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Advocacia Bremm x Ceramica Progresso Eireli

ID: 257685586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002384-29.2017.8.16.0127

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BREMM

Polo Passivo:

CERAMICA PROGRESSO EIRELI

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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ANTONIO ROGERIO

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DOUGLAS DE OLIVEIRA ROGÉRIO

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VALMOR TAGLIAMENTO BREMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 1 Autos nº. 0002384-29.2017.8.16.0127 Processo: 0002384 - 29.2017.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$78.000,00 Exequente(s):  Advocacia Bremm (CPF/CNPJ: 19.974.303/0001-33) R catulo da Paixão Cearense , 250 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - E-mail: administracao@advocaciabremm.com.br - Telefone(s): (44) 3431-2425 Executado(s):  CERAMICA PROGRESSO EIRELI (CPF/CNPJ: 00.056.621/0001-97) Estrada Água Clara, Lote 146 - Zona Rural - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR Terceiro(s):  CELSO APARECIDO VARGAS (RG: 76051356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.835.359-78) Sitio Nossa Senhora Aparecida, 208 Agua Clara - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  CICERO FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 016.411.629-02) Estrada Águas Claras, Lote 146 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  CLAUDEMIR NEGRINI (RG: 86872447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.468.609-14) Avenida Ivaí, 26 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA (RG: 78181770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.756.559-71) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  CLEITON CEZAR FELIX SANTANA (RG: 88895380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.375.699-99) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 099.133.309-80) Rua Ana Petrelli de Vitor, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FABIO LOURENÇO DA SILVA (RG: 8717269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.474.129-74) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN (CPF/CNPJ: 108.121.449-02) Rua Padre Anchieta, 415 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FERNANDO FERREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 107.453.429-81) Rua Ana Petrelli, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  Fernando da Silva Santos (RG: 78182210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.310.889-26) Rua dos Indios, 189 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA (CPF/CNPJ: 110.194.289- 45) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 2  GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS (RG: 47154065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 928.004.169-04) AVENIDA JOSÉ VALENTIN DOS SANTOS , 194 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000  IVO FERREIRA DA CRUZ (RG: 230252187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.373.098-08) Rua Ana Petrelli de Vitor, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JAIR SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 017.647.429-31) Av. Ivai, 71 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI (CPF/CNPJ: 095.193.579-80) Estrada Água Clara, LT 207 - ZONA RURAL - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOSE GONZAGA SORIANI (RG: 21435953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 461.838.769-68) RUA SANTOS DUMONT , 2166 SALAS 904/905 - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050  JOSE MARCOS DA SILVA (RG: 69700003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.938.639-92) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOSÉ APARECIDO NEGRINI (CPF/CNPJ: 044.341.289-81) Rua Paraíso, 556 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOVELI DE SOUSA SANTOS DA SILVA (RG: 55760136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.720.309-49) ESTRADA AGUA CLARA, S/N LOTE 380 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA (RG: 369355404 SSP/SP e CPF/CNPJ: 337.096.238-12) Estarda Água Clara, 160 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  MAURO BRUNHARA (RG: 30807243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.947.439-91) RUA PRUDENTE DE MORAES, 333 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  NILSON FIRMINO DOS SANTOS, (CPF/CNPJ: 013.350.079-97) Estrada Água Clara, 170 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  ODIRLEI APARECIDO MOURA (RG: 78497033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.950.779-08) RUA TREZE DE MAIO, 1752 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  ORIVAL PEREIRA (CPF/CNPJ: 006.502.669-19) Rua José Laguilo, 177 - CIANORTE/PR  PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO (RG: 139725921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.532.389-75) Estrada Água Clara, s/nº - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 9117-6678  PEDRO DA SILVA (RG: 55760098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 548.544.159-91) ESTRADA AGUA CLARA, S/N LOTE 380 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 3 Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911  REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA (CPF/CNPJ: 795.712.479-87) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  ROBERTO CÂNDIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 020.624.799- 05) Rua Alto Alegre, 09 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES (RG: 53030696 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.185.659-53) RUA PRUDENTE DE MORAES, 373 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  SERGIO JOSE DOS SANTOS (RG: 68845238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 964.983.409-59) Estrada Água, s/n Cerâmica Progresso - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇAO E DO MOBILIARIO DE CIANORTE (CPF/CNPJ: 77.941.284/0001-45) RUA ALVARES CABRAL, 140 - CENTRO - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ADVOCACIA BREMM em face de CASA NOSSA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, visando o recebimento de R$ R$ 331.752,00. Decisão inicial, seq. 18.1. Acordo na seq. 25.1 e homologação na seq. 28.1. Informação de descumprimento do acordo, seq. 43.1, retomada a execução na seq. 47.1. Na seq. 79.1 foi determinada nova avaliação do bem imóvel. Sobreveio informação de acordo realizado nos autos 0001141-16.2018.8.16.0127, seq. 115.1. Na seq. 167.1 sobreveio cálculo do valor atualizado da dívida após acordo, o qual perfazia a quantia de R$ 86.223,21. Na seq. 168.1 sobreveio pedido de habilitação da UNIÃO. Pedido de habilitação de JOEL SILVA LIMA, seq. 223.1. Arrematação ocorrida na precatória nº 0000411-82.2018.8.16.0069, seq. 224.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 4 Na seq. 227.1 o procurador pugnou pela preferência do crédito de honorários, o que foi indeferido pelo juízo na seq. 228.1. Pedido de habilitação de JOSE GONZAGA SORIANI, advogado nos autos trabalhista, seq. 235.1. Pedido de habilitação de SERGIO JOSE DOS SANTOS, seq. 242.1. Pedido de habilitação do ESTADO DO PARANÁ na seq. 250.1. Na seq. 257 sobreveio a juntada do valor relativo a arrematação do bem. Pedido de habilitação de FERNANDO DA SILVA SANTOS, seq. 260.1; SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES, seq. 261.1; CICERO FERREIRA DA SILVA, seq. 262.1; JOSÉ APARECIDO NEGRINE, seq. 263.1; JAIR SIQUEIRA, seq. 264.1; CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA, seq. 265.1; ODIRLEI APARECIDO MOURA, seq. 266.1; ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, seq. 267.1; MAURO BRUNHARA, seq. 268.1; JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI, seq. 269.1; NILSON FIRMINO DOS SANTOS, seq. 270.1; GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS, seq. 271.1; CLAUDEMIR NEGRINI, seq. 272.1; FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, seq. 273.1; JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, seq. 274.1; DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ, seq. 275.1; PEDRO DA SILVA, seq. 276.1; GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA, seq. 277.1; REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA, seq. 278.1; IVO FERREIRA DA CRUZ, seq. 279.1; ORIVAL PEREIRA, seq. 280.1; FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN, seq. 281.1; JOVELI DE SOUZA SANTOS DA SILVA, seq. 282.1. O arrematante apresentou o pagamento da 6ª parcela do bem, seq. 289.1. Sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda de execução fiscal federal, seq. 291.1. Deferida a habilitação dos terceiros de seq. 260/282, seq. 295.1. Pedido de habilitação de CLEITON CESAR FELIX SANTANA, seq. 315.1; FABIO LOURENÇO DA SILVA, seq. 316.1; JOSÉ MARCOS DA SILVA, seq. 317.1. Os credores manifestaram-se nas seq. 503/526, 540/541 e 563, apresentando cálculo trabalhista. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 566.1. Sobreveio ofício determinando a reserva de crédito para pagamento de valores devidos nos autos lá indicado, seq. 596.1.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 5 Credores apresentaram plano de divisão dos valores, seq. 600/608, 619/623 e 631/642. Pedido de habilitação de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 644.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 651.1. Em decisão de seq. 689.1, este juízo deliberou que os credores trabalhistas têm a mesma ordem de preferência do exequente credor de verba honorária, determinando a remessa dos autos ao partidor. Seq. 757.1, JOSÉ GONZAGA SORIANI, credor de verba honorária, pugna pelo recebimento de preferência do seu crédito de R$ 25.110,41. Na seq. 760.1, ADVOCACIA BREMM manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Fazenda Nacional também manifestou-se pela preferência, seq. 797.1. O terceiro interessado PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 798.1, e demais terceiros, seq. 799.1/824.1, requereram a remessa dos autos ao partidor para realização de cálculo proporcional para cada um dos credores. Remetido os autos ao partidor, aportou cálculo por ele realizado, seq. 892, o qual seguiu os termos da decisão de seq. 689.1 (“Dado o exposto, como os demais credores são originários de dívida trabalhistas, devem figurar na mesma ordem de preferência do exequente”), partindo-se o montante depositado de forma igualitária entre os exequentes e terceiros, excluindo-se os créditos fiscais, extrajudiciais e outros. Aportou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Maringá, dando conta da inclusão de mais um credor: SINDICADO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINAS INTERM INTERST ANEXOS MGA, seq. 971. Na seq. 972.1 o terceiro PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, pugnou pelo recebimento do seu crédito em proporção maior, já que possui o maior crédito em relação aos demais credores. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 976.1. Na seq. 980.1, foi homologada a partilha de seq. 892; indeferido os pedidos de ordem de preferência feitos nas seq. 757 e 972; e determinada a requisição de informações sobre o pedido de seq. 971, pois aparente se tratam de credores distintos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 6 Na seq. 1.015 foram solicitadas informações via malote sobre os autos o 89- 90.2017.5.09.0021 da justiça do trabalho. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.051.1. A União pugnou pela preferência no crédito, mediante apresentação de embargos de declaração, conforme petição de seq. 1.054.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.125.1. Sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda do processo 89-90.2017.5.09.0021, em que é autor SINDICADO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINAS INTERM INTERST ANEXOS MGA, seq. 113.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.133.1; 1.145.1. 1.218.1 ; 1.298.1; 1.301.1; 1.308.1; 1.311.1; 1.314.1; 1.317.1; 1.320.1; 1.324.1; 1.327.1; 1.330.1; Na seq. 1.148.1, aportou acórdão de agravo interposto contra a decisão de seq. 980.1, mantendo a decisão. Foi rejeitado os embargos de seq. 1.054 interpostos pela UNIÃO, conforme decisão de seq. 1.225.1. Na seq. 1.353, aportou ofício de penhora no rosto dos autos oriunda do processo 5010610-03.2018.4.04.7003 de execução fiscal no valor de R$ 43.318,15. Novo pedido de preferência na penhora feito pela União na seq. 1.358.1. Nova penhora no rosto dos autos oriunda da execução fiscal nº 5015434- 73.2016.4.04.7003, no valor de R$ 621.675,30, seq. 1.367.1. Na seq. 1.392, 1.393 e 1.394 juntou-se extrato das contas judiciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme seq. 224.1 o bem foi arrematado por R$ 326.800,00, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 81.700,00 e mais trinta parcelas de R$ 8.170,00. No decorrer do feito sobreveio a informação de pagamento da entrada e também de todas as parcelas, conforme pode se ver nos termos do relatório acima.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 7 Na seq. 892 houve a partilha e cálculo do valor correspondente ao que cada credor trabalhista e credor de honorários (verba alimentar) iria receber, excluindo-se os demais. A planilha foi homologada na seq. 980, qual foi mantida pelo acórdão de seq. 1.148.1. Pois bem! Em suma, a planilha de seq. 980 devidamente homologada já reservou o valor de cada credor, todavia, à época, ainda não havia sido depositado todo o valor relativo ao pagamento da arrematação. Dito isso, ao analisar todos os pagamentos realizados a título da arrematação e todos os extratos de seq. 1.393 e 1.394, na qual cada conta tem como saldo R$ 305.423,51 (conta judicial 01507386-0) e R$ 106.511,11 (conta judicial 01507498-0), respectivamente, conclui- se que o valor total disponível nos autos é de R$ 411.934,62. Consigno ainda que o numerário de seq. 252.267 refere-se ao depósito judicial de seq. 1.394 (3426 040 01507498-0) (R$ 115.381,01) O valor total disponível decorre da atualização feita pelo arrematante no pagamento de cada parcela, bem como dos juros decorrentes do valor depositado judicialmente. Ou seja, comprovado o pagamento total do bem arrematado, há valor superior ao do valor arrematado para disponibilização de forma igualitária em favor dos credores. Ainda da seq. 892, extrai-se que as custas adiantadas pela parte autora equivale a R$ 3.126,22. Portanto, havendo saldo de R$ 411.934,62, subtraindo o valor de R$ 3.216,22, sobra o valor de R$ 408.718,40. Esse valor será dividido entre os trinta credores principais abaixo relacionados (entre trabalhistas e alimentares), o que equivale a R$ 13.623,94: CREDOR PROCESSO VALOR A RECEBER 01 ADVOCACIA BREMM – CREDOR PRINCIPAL + CUSTAS 0002384-29.2017.8.16.0127 R$ 13.623,94 + R$ 3.216,22 = R$ 16.840,16 02 JOSÉ GONZAGA SORIANI, SEQ. 235.1 0008335-52.2015.8.16.0069 R$ 13.623,94 03 SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS, SEQ. 242.1 0001235-50.2017.5.09.0092 R$ 13.623,94 04 FERNANDO DA SILVA SANTOS, seq. 260.1 0000015-80.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 8 05 SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES, seq. 261.1 0000025-27.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 06 CICERO FERREIRA DA SILVA, seq. 262.1 0000035-71.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 07 JOSÉ APARECIDO NEGRINE, seq. 263.1 0000034-86.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 08 JAIR SIQUEIRA, seq. 264.1 0000081-60.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 09 CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA, seq. 265.1 0000826-74.2017.5.09.0092 R$ 13.623,94 10 ODIRLEI APARECIDO MOURA, seq. 266.1 0000016-65.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 11 ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, seq. 267.1 0000017-50.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 12 MAURO BRUNHARA, seq. 268.1 0000026-12.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 13 JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI, seq. 269.1 0000066-91.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 14 NILSON FIRMINO DOS SANTOS, seq. 270.1 0000126-64.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 15 GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS, seq. 271.1 0000036-56.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 16 CLAUDEMIR NEGRINI, seq. 272.1 0000019-20.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 17 FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, seq. 273.1 0000055-62.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 18 JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, seq. 274.1 0000127-49.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 19 DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ, seq. 275.1 0000048-70.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 20 PEDRO DA SILVA, seq. 276.1 0000043-48.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 21 GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA, seq. 277.1 0000042-63.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 22 REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA, seq. 278.1 0000049-55.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 23 IVO FERREIRA DA CRUZ, seq. 279.1 0000148-25.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 24 ORIVAL PEREIRA, seq. 280.1 0000003-66.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 25 FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN, seq. 281.1 0000080-75.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 26 JOVELI DE SOUZA SANTOS DA SILVA, seq. 282.1 0000018-35.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 9 27 CLEITON CESAR FELIX SANTANA, seq. 315.1 0000307-65.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 28 FÁBIO LOURENÇO DA SILVA, seq. 316.1 0000067-76.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 29 JOSÉ MARCOS DA SILVA, seq. 317.1 0000054-77.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 30 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 644.1 0000439-64.2014.5.09.0092 R$ 13.623,94 Quanto aos valores devidos aos credores 01 e 02 da tabela - ADVOCACIA BREM (honorários + custas) e JOSÉ GONZAGA SORIANI (honorários) - expeça-se alvará de levantamento ou oficio de transferência do valor especificado na tabela. Cada expediente tem prazo de trinta dias e os custos da operação correm por conta do favorecido. Sobre os demais credores da tabela (03 até o 30), deve o valor correspondente a cada um deles ser transferido para conta judicial vinculada ao respectivo feito trabalhista ali constante, mediante juntada do comprovante nos autos. No mais, considerando que todo o valor da arrematação foi suficientemente pago, não há mais nada a ser repartido no feito, entende-se, portanto, pela extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. Nesse sentido, deve ser extinta a presente execução com seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. Por fim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, JOEL SILVA LIMA e SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE, não entram no concurso de credores pois já afastada as habilitações conforme seq. 980, pois não tem preferência no crédito já que se tratam de dívidas com origem diversa. A questão já encontra-se preclusa e não há mais como ser debatida no feito. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Cumpra-se a expedição dos ofícios de transferência e alvarás na forma da fundamentação, bem como a transferência dos valores para cada processo trabalhista respectivo. Atente-se a serventia! Após a efetivação da transferência dos valores aos processos trabalhistas, exclua-se os credores cadastrados como terceiros.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 10 Expeça-se ofício ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte/PR para baixa da Hipoteca Judicial da matrícula 10.728. Os custos da expedição do ofício, remessa e eventuais despesas extrajudiciais são de total responsabilidade do arrematante. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Intime-se o executado por meio de seu advogado, e caso não tenha defesa constituída para pagamento em quinze dias. Em caso de não pagamento, independente de nova conclusão, determino seja realizada penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha para satisfação das custas finais. Encontrado valor, vincule-se em campo próprio do sistema PROJUDI, em seguida expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência com prazo de trinta dias. Emita-se as guias e após o pagamento, junte-se comprovante nos autos, arquivando- se imediatamente. Nada sendo encontrado, independente de nova conclusão, determino de imediato que a Secretaria promova a preparação da Comunicação de Custas Não Pagas, nos termos dos arts. 2º, §12º e 9º da Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR, aplicado aqui por analogia, promovendo a diligência correspondente. Levante-se todas as constrições decorrentes do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe, observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 321424910

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-37.2022.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. WANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA WANDERLEI DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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GIOVANNA DA SILVEIRA

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CAMILA JAROSZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 RECORRENTE: WANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 RECORRENTE: WANDERLEI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLEI DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c21ca16 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WANDERLEI DA SILVA CAMILA JAROSZEWSKI (PR112367) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA GIOVANNA DA SILVEIRA (PR102796) RECURSO DE: WANDERLEI DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 8d32377; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b344eff). Representação processual regular (Id 40de6dc). Preparo dispensado (Id 34cf9de). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOLO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES (12983) / LIDE SIMULADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o Autor contra o reconhecimento da lide simulada. Afirma que restou incontroverso a existência de relação trabalhista entre as partes, bem como as infrações em verbas rescisórias; que a segunda reclamada foi confessa nos autos da ação coletiva nº 0001107- 06.2022.5.09.0011; que houve demissão em massa e, por isso, a existência de inúmeras demandas trabalhistas; que a tese de “Lide Simulada” está notoriamente beneficiando ambas as Reclamadas e extirpando os direitos do trabalhador e que Reclamada tenta engendrar tese obscura com intuito de induzir esse juízo a erro, para afastar a responsabilidade solidária/subsidiária, sendo a ma-fé materializada pela apresentação de documentos e fatos processuais antigos, de partes e procuradores distintos e que nada se correlacionam com a presente demanda. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Apesar da presente insurgência da segunda reclamada não ter sido apreciada pelo Juízo de origem, tratando-se de matéria de ordem pública, passo à análise da alegada lide simulada. Na lide simulada não se verifica a existência de efetivo conflito entre as partes, mas sim uma falsa controvérsia em que se objetiva, em essência, induzir o juiz em erro com a finalidade de prejudicar terceiros. O direito não admite a prática de atos simulados. O que se privilegia é a boa-fé objetiva, a transparência, a confiança nas relações jurídicas de um modo geral, não a prática de atos fraudulentos, meramente acobertados pela aparência de legalidade. Rejeita-se a possibilidade de a Justiça do Trabalho ser utilizada como mecanismo de ato simulado. No caso dos autos, adoto como razões de decidir os valiosos fundamentos expostos pela Exma. Revisora, Desembargadora ODETE GRASSELLI, a quem peço vênia para transcrevê-los, por esclarecerem o tema em profundidade: "Pondero que a análise individual dos processos em que há esta alegação da Claro, de fato, traz uma ideia de que há meros indícios. Porém, chamo a atenção ao fato de que a análise mais panorâmica de todos os casos, revela importantes pontos de condutas anormais das partes autoras e da ré Sejean, indicando, nessa perspectiva macro, tratar-se de lide simulada. Como constei no voto mencionado, as lides simuladas são de difícil detecção, diante da complexidade das relações sociais e trabalhistas, e por envolverem um comportamento combinado ou ajustado entre as partes, e que são realizados, como indica o próprio nome do instituto, de maneira simulada, subreptícia e, portanto, velada. Entretanto, é possível detectá-las, nomeadamente quando se percebe, à luz das máximas de experiência ou diante de certos aspectos extravagantes do processo, os elementos de simulação. Ressalto, ainda, que é necessário prestigiar os juízes de primeiro grau que, em contato direto com as partes e testemunhas, nesses casos da Sejean e da Claro, tiveram uma percepção apurada do que ocorreu nas audiências que presidiram e puderam levantar, de forma exemplar, uma combinação de elementos capazes de demonstrar a simulação. Levando isso em consideração, trago aqui pontos comuns que identifiquei nestes autos e em outros com estas partes, que levaram à conclusão de que não se trata de meras suspeitas, mas de efetivo comportamento anormal das partes que permite concluir pela simulação: - na petição inicial, o reclamante aduziu que "R$ 1.272,00 + adicional de insalubridade, e ainda mais parte ad latere, sendo R$3.000,00(três mil reais) fixo e mais variável (Comissão) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), TOTALIZANDO como salário MISTO (fixo + variável) média mensal de R$ 9.091,00 (Nove mil e noventa e um reais) mensais", fl. 21. Estranhamente, em contestação, a primeira ré (Sejean), que não juntou os documentos relativos ao contrato de trabalho, indicou que o salário do autor seria de R$ 9.091,00 (fl. 301). Apesar de indicar que estava "impugnando" as informações da inicial, simplesmente confirmou a remuneração total lá indicada (inclusive o salário por fora!); - a própria CTPS do reclamante indica valor de salário muito inferior ao indicado na contestação. Na admissão do autor, em 2019, seu salário inicial era de R$ 998,00 (fl. 51) e a última remuneração de R$ 3.072,58 (fl. 58), o que está em total descompasso com a afirmação da contestação que confirma o salário de mais de R$ 9 mil reais; - a Sejean não compareceu na audiência de instrução, sendo considerada confessa (fl. 1233); - em acréscimo, o reclamante apresentou as declarações de fls. 124/126, nomeadamente assinadas pela Sejean, que indicam salário de R$ 6.000,00 em 2019; R$ 7.000,00 em 2020 e R$ 7.500,00 em 2022. Além da discrepância entre o que era anotado em CTPS e o que está declarado, é de se notar que as três declarações, emitidas em anos diferentes, têm formato quase idêntico. Não é possível identificar quem foi o responsável pela assinatura das referidas declarações, o que inviabiliza até mesmo eventual arguição de invalidade da assinatura aposta no referido documento. Além disso, não é crível a emissão de declaração pela empregadora acerca do pagamento de remuneração substancialmente superior aos valores por ela mesma indicados em holerite; - some-se a esses fatos, irregularidades pertinentes ao preposto Bruno César Gonçalves Ribeiro, cuja carta de preposto foi apresentada à fl. 313, com indicação do CPF 048.722.739-58, que em verdade corresponde ao de Mauricio Pereira da Silva; - as assinaturas da representante da primeira reclamada, Maria Bravo Serralvo, na carta de preposto (fl. 313) e na procuração de fl. 308 não correspondem com aquela aposta na alteração do contrato social de fl. 311; - a advogada da Sejean não compareceu às audiências realizadas (fls. 621 e 742), sem qualquer justificativa ou indicação de que houvesse renunciado ao mandato. Essa situação é comum aos processos que envolvem essas partes como se verá adiante, especialmente naqueles primeiros em que houve audiência, em que o preposto aparecia desacompanhado e confessava diversos fatos em favor dos autores; - no caso dos autos, especificamente, não houve a oitiva do depoimento do preposto, em razão de ausência na audiência de instrução de fl. 794. Contudo, verificou-se repetidamente em casos semelhantes a este, a prestação de depoimento totalmente convergente à tese da petição inicial, incorrendo em confissão real, o que teria fatalmente ocorrido no caso dos autos se não fosse a incúria da própria representação da 1ª reclamada, que se omitiu em participar da audiência realizada. Vale ressaltar que os dados do contrato de trabalho só são conhecidos porque a Claro trouxe documentos aos autos, mesmo sem ser empregadora direta e, sendo cediço que, sendo tomadora particular, não há necessidade de dilação probatória acerca de sua fiscalização contratual. A primeira ré, empregadora e devedora principal, não os juntou. Além desses pontos, outros elementos envolvendo as declarações do referido preposto em múltiplos processos foram abordadas de forma detalhada nos autos 0000815-39.2022.5.09.0005, em decisão proferida em 22/04/2024, na qual se determinou a reabertura da instrução processual para determinar a instauração e processamento de incidente de falsidade documental pela Exma. Magistrada Audrey Mauch, a quem pede-se vênia para utilizar os fundamentos com acréscimo de fundamentação: "É fato que o depoimento da parte, no âmbito do processo, tem como intuito a obtenção da confissão quanto às matérias fáticas. Porém, essa é situação que ocorre, na prática, apenas de modo excepcional e pontual. São absolutamente raras situações como a que se verifica no caso presente, em que a parte não apenas incorre em confissão, mas replica quase que com perfeita exatidão a versão posta na peça inicial, e, no caso, o exame de inúmeras outras ações trabalhistas que tramitam perante esse Nono Regional, envolvendo as mesmas empresas, SEJEAN e CLARO, e em que o Sr. BRUNO prestou depoimento na condição de preposto da primeira empresa, revelam que essa situação se repetiu à exaustão, o que chama a atenção e, em meu entender, merece acurada investigação. A reclamada CLARO em sua manifestação de fls. 1539/1540 bem apontou a existência de situação idêntica ocorrida nos autos 0000244- 33.2023.5.09.0652, em trâmite perante a 18ª VT desta Capital, na qual o Magistrado THIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO ROSADO, ao proferir sua sentença, assim se pronunciou a respeito das declarações prestadas pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, que igualmente foram utilizadas como prova emprestada, naquele feito, a pedido da parte autora: 'Em relação ao preposto Bruno Cesar Gonçalves Ribeiro nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084, observo que a maioria das suas respostas também são imediatas e, sem nenhuma cautela ou resistência, confirmou quase que integralmente as alegações da inicial, inclusive a média de clientes atendidos e ordens de serviços realizadas por dia, sendo metade por fora do sistema, não contabilizados. Ainda que seja crível (e a própria finalidade do depoimento pessoal) a confissão, a situação é peculiar, já que referido preposto compareceu à audiência desacompanhado de advogado e, revisando os documentos daquele processo, verifica-se que nem sequer foi apresentada carta de preposição em seu nome, o que torna duvidosa a própria participação naquele ato. Ao contrário, naquele processo, a reclamada SEJEAN havia designado o Sr. Maurício Pereira da Silva como preposto [2], que não compareceu na audiência. Assim, o depoimento de Bruno não será levado em consideração.' (destaquei) Diante da leitura dessa decisão, o sentimento de estranheza se agudizou profundamente, o que levou a Magistrada que profere esta decisão e empreender pesquisas junto às bases de dados disponíveis na Intranet deste E. Nono Regional, por meio das quais constatou-se que o Sr. BRUNO CESAR RODRIGUES RIBEIRO teria atuado, em princípio, em pelo menos 43 audiências trabalhistas na condição de preposto da empresa SEJEAN, desde novembro/22. Inicialmente ele se fazia presente nas audiências acompanhado da Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431) e normalmente era feita a juntada de carta de preposição. A primeira ação que aparece na pesquisa realizada através da Intranet é a ATOrd 0000387-03.2022.5.09.0411, que tramitou perante a 3ª VT de Paranaguá, ata de audiência datada de 08-11-2022. Naquele feito BRUNO se fez presente na audiência de instrução de exceção de incompetência territorial, acompanhado da referida Advogada. Provas orais foram colhidas na ocasião, inclusive o depoimento do preposto BRUNO, e a exceção foi rejeitada. Carta de preposição foi juntada após a audiência. Além disso, naquele mesmo feito a ré SEJEAN juntou aos autos, em janeiro/23, documento que comprova a baixa de inscrição de seu CNPJ, realizada em 20-12-2022. Já em 1º-03-2023 a Advogada Gabrielle Farias Ribeiro substabeleceu, sem reserva de poderes, a Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA (OAB/PR 102.796). O substabelecimento apresentado (fls. 438 dos autos ATOrd 0000387-03.2022.5.09.0411) abrangia não apenas aquela ação, mas também várias outras, inclusive o presente feito. Designada audiência de instrução, realizada em 09-03-2023, apenas o preposto BRUNO compareceu. A Advogada substabelecida (fls. 669 daqueles autos), que estava ciente da realização da audiência (tal como se pode indubitavelmente inferir em razão da protocolização da petição de fls. 447), deixou de comparecer. Adiada a audiência para o dia 13-07-2023, a SEJEAN, devidamente intimada, não compareceu, tendo então o autor requerido a adoção de prova emprestada, estando dentre os depoimentos indicados aquele prestado pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084, indicado como prova emprestada na presente ação e, também, no feito 0000244-33.2023.5.09.0652, sentenciado pelo Magistrado THIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO ROSADO, antes referido. Proferida sentença nos autos ATOrd 0000387- 03.2022.5.09.0411, a partir de então a SEJEAN permaneceu sempre inerte, sem apresentar recurso ou qualquer outra manifestação nos autos, embora intimada através de sua procuradora, Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA, para todos os atos processuais posteriores. Voltando agora à situação específica do Sr. BRUNO, observo que, de acordo com os registros extraídos da Intranet/TRT9, desde 09-03-2023 ele passou a comparecer às audiências não mais acompanhado de advogado (vide ATOrd 0000048-10.2023.5.09.0411), época que coincide temporalmente com a data do substabelecimento para a Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA, que, como se verá mais adiante, abandonou todas as ações para as quais foi substabelecida. A primeira audiência em que BRUNO prestou depoimento sem estar acompanhado de advogado se realizou justamente nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, em sessão realizada em 14-03-2023, onde foi prestado o famigerado depoimento adotado como prova emprestada nos presentes autos, a pedido da parte autora, e posteriormente o mesmo ocorreu em inúmeras ações trabalhistas em que a SEJEAN e a CLARO figuram no polo passivo, às quais não compareceu a reclamada SEJEAN. Curiosamente, por meio da pesquisa realizada através da Intranet/TRT9, constato que em todas essas ações a parte autora se fez presente nas audiências acompanhada do mesmo Advogado, CARLOS FABIANO RECHETELO (OAB 50562/PR), que atua pelo escritório de advocacia Ferreira Filho Advogados e que também compareceu na audiência de instrução realizada no presente feito (fls. 1419). Cito, como exemplo, audiências realizadas nos autos ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007; ATOrd 0000890-44.2023.5.09.0005; ATOrd 0000136- 81.2023.5.09.0012; ATOrd 0000851-14.2023.5.09.0016; ATOrd 0000127- 19.2023.5.09.0013; ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007 e ATOrd 0000136- 81.2023.5.09.0012, dentre outras. Vale observar que até aproximadamente outubro/2022 a empresa SEJEAN estava comparecendo regularmente às audiências trabalhistas, representada pelo preposto Maurício Pereira da Silva, acompanhado da Advogada Gabrielle Farias Ribeiro. Cito, por exemplo, audiências realizadas nos autos ATOrd 0000628-59.2022.5.09.0028 (27-10-2022), ATOrd 0000293-06.2022.5.09.0007 (audiência realizada em 13-09-2022). Constato, ainda, que existem inúmeras outras ações movidas em face das empresas SEJEAN e CLARO, patrocinadas por outro conhecido escritório de advocacia de Curitiba, mas nestas nunca foi requerida pela parte autora a adoção de prova emprestada especificamente em relação ao depoimento prestado pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084. Cito, como exemplos disso, a ATOrd 0001038-83.2022.5.09.0007; ATOrd 0001249-17.2022.5.09.0041; ATOrd 0000905-17.2022.5.09.0015; ATOrd 0001049- 46.2022.5.09.0029 e outras. Não bastassem todos os fatos já mencionados, acrescento que em recente decisão, proferida em 13-04-2024 pela Magistrada Susimeiry Molina Marques, em ação movida também em face das mesmas rés SEJEAN e CLARO, restou reconhecida a existência de lide simulada. (...) Como se observa, Magistrados já reconheceram, em outras ações trabalhistas movidas em face das mesmas reclamadas, que as declarações do Sr. BRUNO, na condição de preposto da empresa SEJEAN, não são dignas de crédito e até mesmo atentam contra a boa-fé processual. No caso presente, porém, existem elementos que permitem à Magistrada ir mais além na avaliação das condutas do Sr. BRUNO, no âmbito das ações trabalhistas movidas em face das empresas SEJEAN e CLARO e que tramitam na Justiça do Trabalho do Paraná. Isso porque, as pesquisas atuais realizadas junto à Intranet/TRT9 revelam que no dia 13-03-2024, em audiência de instrução realizada nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, em que figuram como reclamadas SEJEAN e CLARO, a primeira ré não compareceu e a parte autora, acompanhada do já referido Advogado CARLOS FABIANO RECHETELO (OAB 50562/PR), indicou como sua testemunha, para o conjunto probatório dos autos, ninguém menos que BRUNO CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO. A visualização da gravação daquela sessão, por meio do sistema PJeMídias, permite verificar que, na ocasião, BRUNO foi contraditado pela reclamada CLARO, ao argumento de que teria atuado como preposto da primeira reclamada em outras ações trabalhistas. A contradita restou rejeitada, decisão que, a meu ver, se mostrou perfeitamente acertada, já que o fato relatado pela reclamada CLARO, considerado isoladamente, sem que o Magistrado condutor da audiência tivesse acesso a outros elementos fáticos, certamente não seria capaz de configurar nenhuma das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em Lei, já que é perfeitamente possível que o empregado da empresa reclamada, após deixar de exercer a função de preposto em prol da empresa, por qualquer motivo, venha a ser inquirido como testemunha de qualquer uma das partes, ocasião em que deverá se pronunciar apenas e tão somente sobre fatos a respeito dos quais possui conhecimento pessoal e direto, sob o compromisso legal de dizer a verdade, diversamente do que ocorria enquanto atuava como preposto, quando então deveria agir na defesa dos interesses da parte que representava, não se exigindo dele conhecimento pessoal quanto aos fatos e não estando sujeito ao cometimento do crime de falso testemunho, embora estivesse, como qualquer sujeito do processo, obrigado a agir com lealdade e boa-fé processual. Contudo, no caso específico em exame, ainda por meio de pesquisas junto à Intranet/TRT9, constata-se que, após ter prestado esse depoimento como testemunha da parte autora, em data posterior, mais precisamente em 03-04-2024, o Sr. BRUNO compareceu a outra audiência trabalhista de instrução, realizada nos autos ATOrd 0001118-86.2023.5.09.0015, novamente na condição de preposto da empresa SEJEAN, na qual prestou depoimento nesta condição, cujas declarações, conforme já dito antes, foram consideradas eivadas de inverdades e má-fé pela Magistrada Susimeiry Molina Marques. Curioso notar que nesta audiência do dia 03-04-2024, em que BRUNO prestou depoimento como preposto da primeira ré, estava também presente o mesmo advogado CARLOS FABIANO RECHETELO, que acompanhou a audiência na qual BRUNO foi ouvido como testemunha do reclamante, ou seja, testemunha de seu próprio cliente, fato inusitado, mas que aparentemente não causou nenhum estranhamento ao causídico, que até mesmo requereu a colheita do depoimento de Bruno como preposto, naquela ocasião. Não bastasse tudo isso, observo que na audiência realizada nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, em que BRUNO foi inquirido como testemunha da parte reclamante, a segunda ré, CLARO, requereu que o Juízo determinasse ao Sr. BRUNO que juntasse aos autos seu documento de identificação, sob a alegação de que 'em audiência de processos diversos, referida testemunha já declinou e apresentou CPF de números diferentes', pedido que restou acolhido. Estando os referidos autos em segredo de justiça, não há como verificar qual o resultado da diligência deferida pelo Magistrado. Porém, consta do termo de audiência que, quando se identificou como testemunha, BRUNO indicou o CPF nº 136.965.549-52, mas não apresentou o respectivo documento, eis que alegou portar apenas sua identidade digital naquele momento. Ainda, constata-se que nos autos ATSum 0000177- 61.2022.5.09.0019, que tramitaram perante a 2ª VT de Londrina/PR, em que figurava no polo passivo a empresa SETEC (que no presente feito figura como terceira reclamada), BRUNO foi inquirido na condição de testemunha da parte ré, em audiência realizada em 04-07-2022, ocasião em que indicou que seu CPF seria o de nº 136.965.549-52. O mesmo ocorreu em várias outras ações em que ele participou de sessões prestando depoimento testemunhal indicado pela empresa SETEC. Neste ponto, é necessário um aparte, para esclarecimento da relação existente entre a primeira e terceira reclamada. A CTPS do autor mostra que ele foi registrado pela primeira ré de 02-05-2014 a 03-07-2018 e pela terceira reclamada de 02-07-2018 a 1º-03-2021, nos dois períodos na função de Instalador. A primeira e terceira rés, no presente feito, apresentaram defesa conjunta e nela expressamente consta que 'o Reclamante foi admitido em 02 de Maio de 2014 e demitido SEM justa causa em 01 de Março de 2021 ...', existindo, portanto, reconhecimento expresso de que se trataria de contrato único. Em consulta ao CNPJ da empresa SEJEAN, consta que ela utilizaria o nome de fantasia SETEC SISTEMAS), enquanto a terceira ré, SETEC SISTEMAS TELEATENDIMENTO LTDA, utiliza o nome de fantasia SETEC (http://cnpj.info/Setec-Sistemas-TeleatendimentoLimitada). Ambas as empresas possuem a mesma sócia a dministradora, Maria Bravo Serralvo e foram citadas no mesmo endereço. Feitas essas observações, retorno ao exame da situação relativa ao Sr. BRUNO. Analisando os diversos autos em que ocorreu a juntada de Carta de Preposto em favor do Sr. BRUNO, constato que o número do CPF ali indicado é outro, mais precisamente, nº 048.722.739-58 (ex: fls. 562 dos autos 0000958- 30.2022.5.09.0651). Em pesquisa através do convênio e-CAC, verifico que o CPF correto de BRUNO é o de nº 136.965.549-52 e que o CPF de nº 048.722.739-58 pertence a MAURICIO PEREIRA DA SILVA, ou seja, a pessoa que atuava em audiências trabalhistas como preposto da SEJEAN antes que BRUNO passasse a atuar nessa função. Diante disso, realizei diligências para verificação das cartas de preposição em questão. No processo 0000628-59.2022.5.09.0028, por exemplo, a carta de preposição assinada pela sócia administradora em favor de Maurício aparece da seguinte forma (fls. 171): Às fls. 165, desses citados autos, consta procuração assinada pela sócia, outorgando poderes ao Advogado Diego Lago Tashetto (que posteriormente substabeleceu à Advogada Gabrielle Farias Ribeiro), verificando-se que são idênticos os padrões gráficos das assinaturas apostas na carta de preposição e na procuração, conforme se constata da captura de tela a seguir: Já nos autos ATOrd 00028696.2022.5.09.0012, por exemplo, a carta de preposição em favor de BRUNO aparece da seguinte forma (fls. 481): É muito importante dizer que em todas as ações as cartas de preposição são sempre iguais àquelas acima inseridas, inclusive quanto às datas nelas apostas. Tanto é assim, que consta às fls. 151 dos presentes autos carta de preposição em favor de BRUNO, idêntica àquela juntada nos autos ATOrd 00028696.2022.5.09.0012. Além disso, a assinatura aposta nesses citados documentos se revela exatamente igual àquela que consta na procuração juntada às fls. 145 dos presentes autos: A olho nu é possível constatar a existência de significativas diferenças entre os padrões gráficos das assinaturas constantes das cartas de preposto emitidas em favor de Maurício e aquelas que teriam nomeado o Sr. BRUNO. Também são totalmente diferentes os padrões gráficos da assinatura contida nas procurações outorgadas pela sócia administradora da primeira e terceira rés aos Advogado Diego Lago Tashetto e aquela constante da procuração passada em favor da Advogada Gabrielle Farias Ribeiro. Ainda, constato que a procuração outorgada ao Advogado Diego e a Carta de Preposição em favor de Maurício apresentam assinaturas que muito mais se assemelham àquela que aparece no contrato social das empresas (vide fls. 149 dos presentes autos). Essas disparidades gráficas levam esse Juízo a se indagar se seriam válidas/autênticas as cartas de preposição juntadas em favor de BRUNO e as procurações assinadas em favor da Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431), nas ações em que BRUNO se fez presente alegando a condição de preposto da primeira reclamada. Essa dúvida se recrudesce quando consideramos que o CPF que consta nas cartas de preposição juntadas não e de BRUNO, mas sim do preposto anterior, Maurício. As suspeitas do Juízo mais ainda se acirram quando se verifica que, ao prestar depoimento como testemunha da parte autora, nos autos ATOrd 0000820-18.20A23.5.09.0008, BRUNO afirmou que, após o fechamento da empresa, em setembro/2022, ele não mais manteve contato com nenhuma pessoa de lá. Então, me pergunto, como ele poderia ter recebido poderes da sócia administradora Maria Bravo Serralvo para representar judicialmente a empresa SEJEAN após seu desligamento (já que a carta de preposição juntada nas ações está datada de 25-11-2022), se não mais manteve contatos com pessoas da empresa? Isso prova que são absolutamente fundadas as desconfianças desse Juízo a respeito da autenticidade das cartas de preposição juntadas em favor do Sr. BRUNO em inúmeras ações que tramitam perante esse Nono Regional em face da SEJEAN. O mesmo ocorre quanto às procurações outorgadas diretamente à Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431) pela sócia Maria Bravo Serralvo. Além disso, considero absolutamente relevante mencionar que, diversamente das declarações que o Sr. BRUNO prestou nas várias ocasiões em que foi inquirido na condição de preposto da primeira reclamada (quando incorreu em confissões praticamente integrais, de modo atípico e surpreendente, como já dito), quando foi indagado como testemunha da empresa SETEC seus depoimentos não se mostraram nada favoráveis aos reclamantes. Vejamos. Inquirido nos autos ATSum 0000177-61.2022.5.09.0019, que tramitaram perante a 2ª VT de Londrina/PR, como testemunha da parte reclamada, em audiência realizada em 04-07-2022, BRUNO declarou (....) De outra parte, constato que, ao depor como testemunha da parte autora no dia 13-03-2024, no processo ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, já mencionado, BRUNO disse ter trabalhado para a SEJEAN em Colombo de 2019 até setembro/2022, quando ocorreu o encerramento das atividades da empresa. De forma confusa, afirmou que SETEC seria o nome de fantasia da SEJEAN (quando os documentos juntados aos autos mostram que seria o contrário); que após o encerramento da empresa não teve mais contato com pessoas de lá; que na data do depoimento estaria trabalhando como autônomo; que não tem conhecimento da existência de outro CNPJ; que não teria conhecimento a respeito de uma base da empresa em Curitiba; que nunca foi até base em Curitiba e não conhece empresa denominada SETEC, com CNPJ próprio, que atuaria na área de vendas; que não sabia dizer se a SEJEAN fazia atividades de vendas para a CLARO. Essas declarações se mostram claramente falaciosas, eis que BRUNO prestou depoimento como testemunha da parte reclamada justamente em ações movidas em face da empresa SETEC SISTEMAS TELEATENDIMENTO LIMITADA (terceira ré no presente feito), a exemplo dos autos ATSum 0000177-61.2022.5.09.0019, já referidos antes, ocasião em que depôs justamente a respeito de atividades e condições de trabalho de empregados que trabalhavam como vendedores. Causa estupefação o comportamento dissimulado de BRUNO e a forma audaciosa como se apresenta perante o Poder Judiciário Trabalhista do Paraná, assumindo diferentes papéis em ações movidas em face das empresas que integram o polo passivo no presente feito, ora como testemunha da parte reclamada SETEC, ora como preposto da SEJEAN, ora como testemunha da parte autora, proferindo inverdades evidentes e que, lamentavelmente, por anos passaram quase que totalmente despercebidas, mas que agora se mostram às escâncaras, diante do comportamento incauto do Sr. BRUNO, que não satisfeito em falsear a verdade em depoimentos prestados se dizendo preposto da empresa SEJEAN, atreveu-se a comparecer em Juízo para depor como testemunha da parte autora, para, logo em seguida (menos de um mês depois), tornar a atuar como preposto da empresa em outra ação trabalhista, confiante de que, depois de tantos anos ludibriando o Judiciário Trabalhista, não seria jamais flagrado. A conduta do Sr. BRUNO CESAR GONÇALVES RIBEIRO não configura apenas deslealdade e má-fé processual, como acertadamente já reconheceu a Magistrada Susimeiry Molina Marques. Ela também configura práticas delituosas, tais como fraude processual (estelionato judicial) e falso testemunho, por exemplo. Os autores das ações nas quais o Sr. BRUNO agiu de forma ilícita obtiveram vantagens indevidas, fato absolutamente inegável, mesmo que porventura eles não estivessem cientes da existência da fraude processual. Porém, há situações em que não se pode alegar desconhecimento da parte beneficiada/autora acerca do comportamento de má-fé do Sr. BRUNO, notadamente o já citado Advogado CARLOS FABIANO RECHETELO, que o indicou como testemunha em uma de suas ações, sabendo se tratar de pessoa que rotineiramente atuava como preposto da primeira reclamada, e em audiência posterior não apenas presenciou BRUNO se apresentando novamente como preposto da SEJEAN, e, mais do que isso, requereu sua oitiva, sabendo que dali muitas confissões seriam extraídas. Incumbia ao citado advogado, pelo dever de lealdade processual e boa-fé, alertar esses fatos aos Magistrados, atuando de acordo com as disposições do Código de Ética da OAB, que determina, dentre outros, o dever do Advogado de atuar de forma legal, digna e de boa-fé, não emprestando concurso àqueles que atentam contra a ética e a honestidade. Portanto, entendo que não é suficiente e bastante, para que se faça Justiça, o reconhecimento de que seria inválido e totalmente desprovido de valor probante o depoimento prestado pelo Sr BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, adotado neste feito como prova emprestada, a pedido da parte autora. Os fatos exaustivamente apontados nesta decisão se referem a várias outras ações, ainda em trâmite, em diversas fases processuais, e a ocorrência /constatação de fraude processual pode até mesmo dar ensejo à interposição de ações rescisórias. Não apenas a empresa reclamada CLARO vem sendo prejudicada com tais fraudes processuais. O prejuízo, moral, ético é financeiro é de toda a sociedade. A Justiça não pode ser vilipendiada dessa forma. O Poder Judiciário não pode ser palco para atuações antiéticas e ilícitas. O Magistrado não pode ser induzido a erro mediante ardis e práticas fraudulentas, para que uma parte obtenha vantagens ilícitas, em prejuízo alheio. Assim, acredito que medidas severas devem ser adotadas pelos órgãos competentes, para investigação dos fatos e pessoas envolvidas nas fraudes processuais ora verificadas. É preciso apurar por qual motivo o Sr. BRUNO se prestaria a despender seu tempo se fazendo presente em inúmeras audiências trabalhistas, dizendo-se preposto de uma empresa com a qual não mais mantinha vínculo de emprego e que, segundo ele próprio, após seu desligamento não mais teve sequer contato. É precisa saber se o Sr. BRUNO obteve alguma vantagem pessoal, qual teria sido ela e quem a proporcionou. E mais, é necessário investigar de que forma o Sr. BRUNO obtinha informações a respeito das datas das audiências designadas nos feitos, à quais se fazia presente sem a presença de Advogado, sendo imprescindível apurar se as cartas de preposição juntadas nos autos dos processos, nomeando o Sr. Bruno, foram ou não objeto de falsificação, assim como as procurações cujas assinaturas se mostram divergentes daquelas contidas em outros documentos. Ademais, há que se averiguar os motivos pelos quais a Advogada substabelecida em 1º-03-2023, GIOVANNA DA SILVEIRA (OAB/PR 102.796), simplesmente abandonou as ações (inclusive o presente feito), deixando de comparecer às audiências designadas e não mais praticando atos processuais para os quais foi devidamente intimada (inclusive apresentação de recursos), em desconformidade com o disposto no artigo 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Além disso, é necessário averiguar se o escritório que patrocina o presente feito está de alguma forma envolvido com a conduta do Sr. BRUNO, especialmente considerando que, como já disse e agora repiso, o Advogado CARLOS RECHETELO (OAB 50562/PR), ciente de que BRUNO já havia atuado como preposto da empresa SEJEAN em inúmeras outras ações trabalhistas, indicou-o como testemunha de seu patrocinado nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008 e, posteriormente, participou da audiência de instrução em que BRUNO voltou a atuar como preposto da SEJEAN, inclusive requerendo sua oitiva, para se beneficiar da mesma. Além disso, referido causídico é quem postulou, em inúmeras ações semelhantes, fosse adotado como prova emprestada o depoimento prestado por BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084 (inclusive no presente feito), como preposto da empresa SEJEAN, obtendo proveito com as descomunais e atípicas confissões extraídas desse depoimento, que vinham ao encontro, inclusive, das alegações contidas nas petições iniciais elaboradas pelo seu escritório, tais como aquelas relacionadas com o número de OS cumpridas pelos instaladores, horas extras realizadas e combustível utilizado. A propósito, entendo que existem, ainda, fortes indícios da prática de judicialização predatória, em razão do ajuizamento de elevado número de ações trabalhistas praticamente idênticas, pelo escritório que patrocina a causa da parte autora, neste feito, com depoimentos de reclamantes e testemunhas muito semelhantes, padronizados, visivelmente "ensaiados" (situação que ocorreu no caso dos autos, em relação aos depoimentos indicados pela parte autora para o conjunto probatório). As petições iniciais, com raras exceções, apresentam os mesmos pedidos e são idênticas as narrativas utilizadas para fundamentá-los. Cito, como exemplos, as seguintes ações: ATOrd 0000127- 19.2023.5.09.0013; ATOrd 0000244-33.2023.5.09.0652; ATOrd 0001116- 58.2023.5.09.0002; ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007; ATSum 0000890- 38.2023.5.09.0007; ATOrd 0000800-12.2023.5.09.0013; ATOrd 0000851- 14.2023.5.09.0016; ATOrd 0000136-81.2023.5.09.0012, etc. (...)." Além disso, a lide simulada foi reconhecida pela 7ª turma desta Regional, nos autos 0000958-30.2022.5.09.0651 (sessão de 24/09/2024), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, a quem pede-se vênia para transcrever os fundamentos como razões de decidir: Na inicial, a parte autora narrou que recebia "R$ 1.500,00 + parte adlatere FIXO de R$2.500,00(Dois mil e quinhentos reais), TOTALIZANDO como salário valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais." (fl. 21 - sic). A parte ré empregadora afirmou que: (...) O Reclamante percebia remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 1.500,00 registrado em CTPS e R$ 2.500,00 como ad latere, portanto destaca-se que a Reclamada sempre cumpriu com suas obrigações salariais de maneira exemplar, conforme comprova-se nos RECIBOS EM ANEXO, não há o que se falar em reconhecimento e/ou pagamento de diferenças em férias, décimo terceiro, H.E., verbas rescisórias, etc. Portanto, improcedente contido no item "7" dos pedidos constantes na Inicial, bem como seus reflexos, pois acessórios de principal indevido." (fls. 563/564 - grifo nosso) A primeira ré, por duas vezes, confirmou que a remuneração da parte autora era no valor de R$ 4.000,00. Para mais, admitiu que o seu pagamento era efetuado em parte registrado (R$ 1.500,00) e outra "a latere" (R$ 2.500,00). Assim como, na inicial, a parte autora alegou que, "em que pese tenha sido contratado para exercer de Aux. Administrativa, função de SUPERVISOR MONITOR COPY, sendo admitido pela 1ª Reclamada em 01 de Novembro de 2017, sendo demitido em 07 de Novembro de 2022 sem qualquer comunicação prévia, ou mesmo liberação das guias de seguro desemprego e chave do FGTS." (fls. 20/21) A primeira ré confirmou que "o Reclamante era Aux. Administrativo, função de Supervisor monitor copy, sendo admitido em 01 de novembro de 2017 e demitido SEM justa causa em 07 de novembro de 2022" (fl. 563). No entanto, a CTPS da parte autora confirma a existência de dois contrato de trabalho distintos, o primeiro de 01/11/2017 a 22/07/2020 e o segundo de 06/04/2021 a 29/10/2022 (fl. 76). Para mais, foi juntado registro de empregado da parte autora, em que consta admissão em 06/04/2021 e rescisão em 29/10/2022, com aviso prévio em 30/09/2022 (fl. 570) Ainda, com relação à jornada de trabalho, a parte autora (na inicial) alegou "labor em média de Segunda a Domingo das 7h00 às 20h00" (fl. 27). No entanto, a primeira ré não juntou os cartões de ponto e o preposto, que compareceu desacompanhado de advogada em audiência (fl. 685), confessou que a parte autora laborava até às 22h00 por três vezes a semana, inclusive sábados e domingos, e que os cartões de ponto eram manipulados. É inquietante a confissão real da primeira ré, ainda mais do preposto em audiência, à qual compareceu sem a advogada constituída (fl. 556), considerando a alegação de lide simulada pela segunda ré. Há inúmeros casos envolvendo ambas as rés, dos quais a lide sumulada perpetrada pela parte autora e primeira ré foi verificada em diversas ações, cito por exemplo os autos 0000815-39.2022.5.09.0005, 0001049-46.2022.5.09.0029, 0000800-12.2023.5.09.0013, 0000914-97.2023.5.09.0029 e 0001118-86.2023.5.09.0015. Imperioso destacar que a lide sumulada foi exaustivamente e detalhadamente analisada pela Exma. Magistrada Audrey Mauch nos autos 0000815-39.2022.5.09.0005, a quem peço vênia para transcrever e acrescer às razões de decidir: [....] Como no caso acima, nestes autos, o preposto da primeira ré é BRUNO CESAR GONÇALVES RIBEIRO. Contudo, indica o CPF nº 048.722.739-58 (fl. 692), o qual corresponde ao de MAURICIO PEREIRA DA SILVA. Ainda, assim como na decisão acima, é possível constatar que as assinaturas na carta de preposto (fl. 692) e procuração de fl. 556 não correspondem com a da procuração de fl. 691, bem como, todas divergem da assinatura de Maria Bravo Serralvo no estatuto da primeira ré (fl. 695). Neste cenário, há robusta demonstração de que a hipótese dos autos trata de lide aparente, ou seja, de "utilização do processo pelas partes, de comum acordo, com o fim de obter a constituição de um direito, suprindo a inexistência de título" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 13. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 474). Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior (mesma obra - p. 473): Há processo simulado quando as partes, sem a vontade de aproveitar-se do resultado da demanda e sem interesse em obter os efeitos jurídicos advindos da prestação jurisdicional, simulam a existência de lide entre elas, com o fim de prejudicar terceiros ou mesmo de desviar o processo de sua finalidade constitucional e ontológica de servir de instrumento à paz social. No processo simulado objetiva-se resultado ilícito, sendo, em essência, fraudulento. Há elementos que apontam a colusão das partes para a prática de ato simulado, nos termos do art. 142 do CPC (Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé). Sobre o tema, vale citar os seguintes precedentes: (...) Assim, configurada a lide simulada, de acordo com os artigos 77, I e II (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade [...]); 139, III (O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias) e 142 do CPC. Cita-se, ainda, o reconhecimento de lide simulada em caso semelhante, envolvendo as mesmas reclamadas, ocorreu nos autos 0000800-12.2023.5.09.0013, provenientes da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, em sentença proferida pela Magistrada Juliane Penteado de Carvalho Bernardi; autos 0000914-97.2023.5.09.0029, provenientes da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo Magistrado Carlos Martins Kaminski; autos nº 0001118-86.2023.5.09.0015, provenientes da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba, pela Magistrada Susimeiry Molina Marques; e nos autos nº 0001049-46.2022.5.09.0029, provenientes da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo Magistrado José Wally Gonzaga Neto. Dessa maneira, reconheceria, neste caso, que há lide simulada e extinguiria o feito sem resolução do mérito. Condenaria, ainda, o autor e a primeira reclamada (Sejean) no pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% do valor da causa. Por fim, expediria ofício à OAB/PR e à Presidência deste TRT (Resolução nº 127/2022 do CNJ), comunicando-lhes desta decisão" (destaques acrescidos). No caso dos autos, as evidências são suficientes ao reconhecimento da existência de lide simulada, em conformidade ao que dispõe o artigo 142 do Código de Processo Civil: (...) Não é demais lembrar que incumbe ao magistrado, com fundamento em referido dispositivo legal, proferir decisão que obste os objetivos escusos das partes, uma vez que deverá prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos no inciso III do artigo 139 do CPC. Nesse passo, reconheço a lide simulada e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, de ofício, condeno o reclamante e a primeira reclamada SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, individualmente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do que dispõe o artigo 793-A da CLT, em favor da segunda reclamada CLARO S.A. Por fim, determino a expedição de ofícios ao MPT, à OAB/PR e à Presidência deste TRT (Resolução nº 127/2022 do CNJ), com cópia da presente decisão." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Consta expressamente nas razões de decidir que um dos pontos em comum entre os presentes autos e outros em que foi reconhecida a lide simulada está o fato de que "a Sejean não compareceu na audiência de instrução, sendo considerada confessa". Ademais, existem outros fatos idênticos entre a presente demanda e as demais onde se constatou a lide simulada, como o reconhecimento pela Sejean em contestação de salário a latere, totalizando salário mensal de R$9.091,00 (fl. 21), o fornecimento de declarações de rendimento fls. 124/126, a carta de preposição para Bruno (fl. 228), a procuração para a advogada Giovana da Silveira (fl. 229), a 2ª reclamada esteve presente na audiência inicial, representada pelo preposto Bruno (fl. 621) e a ausência de 2ª reclamada na audiência de instrução, o que importou em confissão quando a matéria de fato. Nesse contexto, impende ressaltar que o que pretende, no caso, a parte embargante, na verdade, é o reexame de matéria já abordada e decidida no v. Acórdão embargado (que, como visto, à luz de interpretação do ordenamento jurídico, decidiu em sentido diverso do que pretendia). Salienta-se que o meio processual para se insurgir quanto à decisão que apresenta entendimento diverso do que almeja a parte embargante não são os embargos declaratórios, devendo, portanto, a parte manejar o recurso adequado para tanto. Nota-se pelo próprio teor dos embargos declaratórios, o mero inconformismo com o mérito da decisão proferida. Proferiu-se decisão após detida análise do caso e considerando os elementos dos autos, conforme acima transcrito. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específico, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." A invocação genérica de violação aos artigos 7º da Constituição Federal e 80 do Código de Processo Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI DA SILVA - CLARO S.A. - SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 321424997

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-37.2022.5.09.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. WANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA WANDERLEI DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA JAROSZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 RECORRENTE: WANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 RECORRENTE: WANDERLEI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLEI DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c21ca16 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000760-37.2022.5.09.0022 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WANDERLEI DA SILVA CAMILA JAROSZEWSKI (PR112367) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA GIOVANNA DA SILVEIRA (PR102796) RECURSO DE: WANDERLEI DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 8d32377; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b344eff). Representação processual regular (Id 40de6dc). Preparo dispensado (Id 34cf9de). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOLO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES (12983) / LIDE SIMULADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o Autor contra o reconhecimento da lide simulada. Afirma que restou incontroverso a existência de relação trabalhista entre as partes, bem como as infrações em verbas rescisórias; que a segunda reclamada foi confessa nos autos da ação coletiva nº 0001107- 06.2022.5.09.0011; que houve demissão em massa e, por isso, a existência de inúmeras demandas trabalhistas; que a tese de “Lide Simulada” está notoriamente beneficiando ambas as Reclamadas e extirpando os direitos do trabalhador e que Reclamada tenta engendrar tese obscura com intuito de induzir esse juízo a erro, para afastar a responsabilidade solidária/subsidiária, sendo a ma-fé materializada pela apresentação de documentos e fatos processuais antigos, de partes e procuradores distintos e que nada se correlacionam com a presente demanda. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Apesar da presente insurgência da segunda reclamada não ter sido apreciada pelo Juízo de origem, tratando-se de matéria de ordem pública, passo à análise da alegada lide simulada. Na lide simulada não se verifica a existência de efetivo conflito entre as partes, mas sim uma falsa controvérsia em que se objetiva, em essência, induzir o juiz em erro com a finalidade de prejudicar terceiros. O direito não admite a prática de atos simulados. O que se privilegia é a boa-fé objetiva, a transparência, a confiança nas relações jurídicas de um modo geral, não a prática de atos fraudulentos, meramente acobertados pela aparência de legalidade. Rejeita-se a possibilidade de a Justiça do Trabalho ser utilizada como mecanismo de ato simulado. No caso dos autos, adoto como razões de decidir os valiosos fundamentos expostos pela Exma. Revisora, Desembargadora ODETE GRASSELLI, a quem peço vênia para transcrevê-los, por esclarecerem o tema em profundidade: "Pondero que a análise individual dos processos em que há esta alegação da Claro, de fato, traz uma ideia de que há meros indícios. Porém, chamo a atenção ao fato de que a análise mais panorâmica de todos os casos, revela importantes pontos de condutas anormais das partes autoras e da ré Sejean, indicando, nessa perspectiva macro, tratar-se de lide simulada. Como constei no voto mencionado, as lides simuladas são de difícil detecção, diante da complexidade das relações sociais e trabalhistas, e por envolverem um comportamento combinado ou ajustado entre as partes, e que são realizados, como indica o próprio nome do instituto, de maneira simulada, subreptícia e, portanto, velada. Entretanto, é possível detectá-las, nomeadamente quando se percebe, à luz das máximas de experiência ou diante de certos aspectos extravagantes do processo, os elementos de simulação. Ressalto, ainda, que é necessário prestigiar os juízes de primeiro grau que, em contato direto com as partes e testemunhas, nesses casos da Sejean e da Claro, tiveram uma percepção apurada do que ocorreu nas audiências que presidiram e puderam levantar, de forma exemplar, uma combinação de elementos capazes de demonstrar a simulação. Levando isso em consideração, trago aqui pontos comuns que identifiquei nestes autos e em outros com estas partes, que levaram à conclusão de que não se trata de meras suspeitas, mas de efetivo comportamento anormal das partes que permite concluir pela simulação: - na petição inicial, o reclamante aduziu que "R$ 1.272,00 + adicional de insalubridade, e ainda mais parte ad latere, sendo R$3.000,00(três mil reais) fixo e mais variável (Comissão) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), TOTALIZANDO como salário MISTO (fixo + variável) média mensal de R$ 9.091,00 (Nove mil e noventa e um reais) mensais", fl. 21. Estranhamente, em contestação, a primeira ré (Sejean), que não juntou os documentos relativos ao contrato de trabalho, indicou que o salário do autor seria de R$ 9.091,00 (fl. 301). Apesar de indicar que estava "impugnando" as informações da inicial, simplesmente confirmou a remuneração total lá indicada (inclusive o salário por fora!); - a própria CTPS do reclamante indica valor de salário muito inferior ao indicado na contestação. Na admissão do autor, em 2019, seu salário inicial era de R$ 998,00 (fl. 51) e a última remuneração de R$ 3.072,58 (fl. 58), o que está em total descompasso com a afirmação da contestação que confirma o salário de mais de R$ 9 mil reais; - a Sejean não compareceu na audiência de instrução, sendo considerada confessa (fl. 1233); - em acréscimo, o reclamante apresentou as declarações de fls. 124/126, nomeadamente assinadas pela Sejean, que indicam salário de R$ 6.000,00 em 2019; R$ 7.000,00 em 2020 e R$ 7.500,00 em 2022. Além da discrepância entre o que era anotado em CTPS e o que está declarado, é de se notar que as três declarações, emitidas em anos diferentes, têm formato quase idêntico. Não é possível identificar quem foi o responsável pela assinatura das referidas declarações, o que inviabiliza até mesmo eventual arguição de invalidade da assinatura aposta no referido documento. Além disso, não é crível a emissão de declaração pela empregadora acerca do pagamento de remuneração substancialmente superior aos valores por ela mesma indicados em holerite; - some-se a esses fatos, irregularidades pertinentes ao preposto Bruno César Gonçalves Ribeiro, cuja carta de preposto foi apresentada à fl. 313, com indicação do CPF 048.722.739-58, que em verdade corresponde ao de Mauricio Pereira da Silva; - as assinaturas da representante da primeira reclamada, Maria Bravo Serralvo, na carta de preposto (fl. 313) e na procuração de fl. 308 não correspondem com aquela aposta na alteração do contrato social de fl. 311; - a advogada da Sejean não compareceu às audiências realizadas (fls. 621 e 742), sem qualquer justificativa ou indicação de que houvesse renunciado ao mandato. Essa situação é comum aos processos que envolvem essas partes como se verá adiante, especialmente naqueles primeiros em que houve audiência, em que o preposto aparecia desacompanhado e confessava diversos fatos em favor dos autores; - no caso dos autos, especificamente, não houve a oitiva do depoimento do preposto, em razão de ausência na audiência de instrução de fl. 794. Contudo, verificou-se repetidamente em casos semelhantes a este, a prestação de depoimento totalmente convergente à tese da petição inicial, incorrendo em confissão real, o que teria fatalmente ocorrido no caso dos autos se não fosse a incúria da própria representação da 1ª reclamada, que se omitiu em participar da audiência realizada. Vale ressaltar que os dados do contrato de trabalho só são conhecidos porque a Claro trouxe documentos aos autos, mesmo sem ser empregadora direta e, sendo cediço que, sendo tomadora particular, não há necessidade de dilação probatória acerca de sua fiscalização contratual. A primeira ré, empregadora e devedora principal, não os juntou. Além desses pontos, outros elementos envolvendo as declarações do referido preposto em múltiplos processos foram abordadas de forma detalhada nos autos 0000815-39.2022.5.09.0005, em decisão proferida em 22/04/2024, na qual se determinou a reabertura da instrução processual para determinar a instauração e processamento de incidente de falsidade documental pela Exma. Magistrada Audrey Mauch, a quem pede-se vênia para utilizar os fundamentos com acréscimo de fundamentação: "É fato que o depoimento da parte, no âmbito do processo, tem como intuito a obtenção da confissão quanto às matérias fáticas. Porém, essa é situação que ocorre, na prática, apenas de modo excepcional e pontual. São absolutamente raras situações como a que se verifica no caso presente, em que a parte não apenas incorre em confissão, mas replica quase que com perfeita exatidão a versão posta na peça inicial, e, no caso, o exame de inúmeras outras ações trabalhistas que tramitam perante esse Nono Regional, envolvendo as mesmas empresas, SEJEAN e CLARO, e em que o Sr. BRUNO prestou depoimento na condição de preposto da primeira empresa, revelam que essa situação se repetiu à exaustão, o que chama a atenção e, em meu entender, merece acurada investigação. A reclamada CLARO em sua manifestação de fls. 1539/1540 bem apontou a existência de situação idêntica ocorrida nos autos 0000244- 33.2023.5.09.0652, em trâmite perante a 18ª VT desta Capital, na qual o Magistrado THIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO ROSADO, ao proferir sua sentença, assim se pronunciou a respeito das declarações prestadas pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, que igualmente foram utilizadas como prova emprestada, naquele feito, a pedido da parte autora: 'Em relação ao preposto Bruno Cesar Gonçalves Ribeiro nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084, observo que a maioria das suas respostas também são imediatas e, sem nenhuma cautela ou resistência, confirmou quase que integralmente as alegações da inicial, inclusive a média de clientes atendidos e ordens de serviços realizadas por dia, sendo metade por fora do sistema, não contabilizados. Ainda que seja crível (e a própria finalidade do depoimento pessoal) a confissão, a situação é peculiar, já que referido preposto compareceu à audiência desacompanhado de advogado e, revisando os documentos daquele processo, verifica-se que nem sequer foi apresentada carta de preposição em seu nome, o que torna duvidosa a própria participação naquele ato. Ao contrário, naquele processo, a reclamada SEJEAN havia designado o Sr. Maurício Pereira da Silva como preposto [2], que não compareceu na audiência. Assim, o depoimento de Bruno não será levado em consideração.' (destaquei) Diante da leitura dessa decisão, o sentimento de estranheza se agudizou profundamente, o que levou a Magistrada que profere esta decisão e empreender pesquisas junto às bases de dados disponíveis na Intranet deste E. Nono Regional, por meio das quais constatou-se que o Sr. BRUNO CESAR RODRIGUES RIBEIRO teria atuado, em princípio, em pelo menos 43 audiências trabalhistas na condição de preposto da empresa SEJEAN, desde novembro/22. Inicialmente ele se fazia presente nas audiências acompanhado da Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431) e normalmente era feita a juntada de carta de preposição. A primeira ação que aparece na pesquisa realizada através da Intranet é a ATOrd 0000387-03.2022.5.09.0411, que tramitou perante a 3ª VT de Paranaguá, ata de audiência datada de 08-11-2022. Naquele feito BRUNO se fez presente na audiência de instrução de exceção de incompetência territorial, acompanhado da referida Advogada. Provas orais foram colhidas na ocasião, inclusive o depoimento do preposto BRUNO, e a exceção foi rejeitada. Carta de preposição foi juntada após a audiência. Além disso, naquele mesmo feito a ré SEJEAN juntou aos autos, em janeiro/23, documento que comprova a baixa de inscrição de seu CNPJ, realizada em 20-12-2022. Já em 1º-03-2023 a Advogada Gabrielle Farias Ribeiro substabeleceu, sem reserva de poderes, a Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA (OAB/PR 102.796). O substabelecimento apresentado (fls. 438 dos autos ATOrd 0000387-03.2022.5.09.0411) abrangia não apenas aquela ação, mas também várias outras, inclusive o presente feito. Designada audiência de instrução, realizada em 09-03-2023, apenas o preposto BRUNO compareceu. A Advogada substabelecida (fls. 669 daqueles autos), que estava ciente da realização da audiência (tal como se pode indubitavelmente inferir em razão da protocolização da petição de fls. 447), deixou de comparecer. Adiada a audiência para o dia 13-07-2023, a SEJEAN, devidamente intimada, não compareceu, tendo então o autor requerido a adoção de prova emprestada, estando dentre os depoimentos indicados aquele prestado pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084, indicado como prova emprestada na presente ação e, também, no feito 0000244-33.2023.5.09.0652, sentenciado pelo Magistrado THIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO ROSADO, antes referido. Proferida sentença nos autos ATOrd 0000387- 03.2022.5.09.0411, a partir de então a SEJEAN permaneceu sempre inerte, sem apresentar recurso ou qualquer outra manifestação nos autos, embora intimada através de sua procuradora, Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA, para todos os atos processuais posteriores. Voltando agora à situação específica do Sr. BRUNO, observo que, de acordo com os registros extraídos da Intranet/TRT9, desde 09-03-2023 ele passou a comparecer às audiências não mais acompanhado de advogado (vide ATOrd 0000048-10.2023.5.09.0411), época que coincide temporalmente com a data do substabelecimento para a Advogada GIOVANNA DA SILVEIRA, que, como se verá mais adiante, abandonou todas as ações para as quais foi substabelecida. A primeira audiência em que BRUNO prestou depoimento sem estar acompanhado de advogado se realizou justamente nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, em sessão realizada em 14-03-2023, onde foi prestado o famigerado depoimento adotado como prova emprestada nos presentes autos, a pedido da parte autora, e posteriormente o mesmo ocorreu em inúmeras ações trabalhistas em que a SEJEAN e a CLARO figuram no polo passivo, às quais não compareceu a reclamada SEJEAN. Curiosamente, por meio da pesquisa realizada através da Intranet/TRT9, constato que em todas essas ações a parte autora se fez presente nas audiências acompanhada do mesmo Advogado, CARLOS FABIANO RECHETELO (OAB 50562/PR), que atua pelo escritório de advocacia Ferreira Filho Advogados e que também compareceu na audiência de instrução realizada no presente feito (fls. 1419). Cito, como exemplo, audiências realizadas nos autos ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007; ATOrd 0000890-44.2023.5.09.0005; ATOrd 0000136- 81.2023.5.09.0012; ATOrd 0000851-14.2023.5.09.0016; ATOrd 0000127- 19.2023.5.09.0013; ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007 e ATOrd 0000136- 81.2023.5.09.0012, dentre outras. Vale observar que até aproximadamente outubro/2022 a empresa SEJEAN estava comparecendo regularmente às audiências trabalhistas, representada pelo preposto Maurício Pereira da Silva, acompanhado da Advogada Gabrielle Farias Ribeiro. Cito, por exemplo, audiências realizadas nos autos ATOrd 0000628-59.2022.5.09.0028 (27-10-2022), ATOrd 0000293-06.2022.5.09.0007 (audiência realizada em 13-09-2022). Constato, ainda, que existem inúmeras outras ações movidas em face das empresas SEJEAN e CLARO, patrocinadas por outro conhecido escritório de advocacia de Curitiba, mas nestas nunca foi requerida pela parte autora a adoção de prova emprestada especificamente em relação ao depoimento prestado pelo preposto BRUNO nos autos ATOrd 0000793-35.2022.5.09.0084. Cito, como exemplos disso, a ATOrd 0001038-83.2022.5.09.0007; ATOrd 0001249-17.2022.5.09.0041; ATOrd 0000905-17.2022.5.09.0015; ATOrd 0001049- 46.2022.5.09.0029 e outras. Não bastassem todos os fatos já mencionados, acrescento que em recente decisão, proferida em 13-04-2024 pela Magistrada Susimeiry Molina Marques, em ação movida também em face das mesmas rés SEJEAN e CLARO, restou reconhecida a existência de lide simulada. (...) Como se observa, Magistrados já reconheceram, em outras ações trabalhistas movidas em face das mesmas reclamadas, que as declarações do Sr. BRUNO, na condição de preposto da empresa SEJEAN, não são dignas de crédito e até mesmo atentam contra a boa-fé processual. No caso presente, porém, existem elementos que permitem à Magistrada ir mais além na avaliação das condutas do Sr. BRUNO, no âmbito das ações trabalhistas movidas em face das empresas SEJEAN e CLARO e que tramitam na Justiça do Trabalho do Paraná. Isso porque, as pesquisas atuais realizadas junto à Intranet/TRT9 revelam que no dia 13-03-2024, em audiência de instrução realizada nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, em que figuram como reclamadas SEJEAN e CLARO, a primeira ré não compareceu e a parte autora, acompanhada do já referido Advogado CARLOS FABIANO RECHETELO (OAB 50562/PR), indicou como sua testemunha, para o conjunto probatório dos autos, ninguém menos que BRUNO CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO. A visualização da gravação daquela sessão, por meio do sistema PJeMídias, permite verificar que, na ocasião, BRUNO foi contraditado pela reclamada CLARO, ao argumento de que teria atuado como preposto da primeira reclamada em outras ações trabalhistas. A contradita restou rejeitada, decisão que, a meu ver, se mostrou perfeitamente acertada, já que o fato relatado pela reclamada CLARO, considerado isoladamente, sem que o Magistrado condutor da audiência tivesse acesso a outros elementos fáticos, certamente não seria capaz de configurar nenhuma das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em Lei, já que é perfeitamente possível que o empregado da empresa reclamada, após deixar de exercer a função de preposto em prol da empresa, por qualquer motivo, venha a ser inquirido como testemunha de qualquer uma das partes, ocasião em que deverá se pronunciar apenas e tão somente sobre fatos a respeito dos quais possui conhecimento pessoal e direto, sob o compromisso legal de dizer a verdade, diversamente do que ocorria enquanto atuava como preposto, quando então deveria agir na defesa dos interesses da parte que representava, não se exigindo dele conhecimento pessoal quanto aos fatos e não estando sujeito ao cometimento do crime de falso testemunho, embora estivesse, como qualquer sujeito do processo, obrigado a agir com lealdade e boa-fé processual. Contudo, no caso específico em exame, ainda por meio de pesquisas junto à Intranet/TRT9, constata-se que, após ter prestado esse depoimento como testemunha da parte autora, em data posterior, mais precisamente em 03-04-2024, o Sr. BRUNO compareceu a outra audiência trabalhista de instrução, realizada nos autos ATOrd 0001118-86.2023.5.09.0015, novamente na condição de preposto da empresa SEJEAN, na qual prestou depoimento nesta condição, cujas declarações, conforme já dito antes, foram consideradas eivadas de inverdades e má-fé pela Magistrada Susimeiry Molina Marques. Curioso notar que nesta audiência do dia 03-04-2024, em que BRUNO prestou depoimento como preposto da primeira ré, estava também presente o mesmo advogado CARLOS FABIANO RECHETELO, que acompanhou a audiência na qual BRUNO foi ouvido como testemunha do reclamante, ou seja, testemunha de seu próprio cliente, fato inusitado, mas que aparentemente não causou nenhum estranhamento ao causídico, que até mesmo requereu a colheita do depoimento de Bruno como preposto, naquela ocasião. Não bastasse tudo isso, observo que na audiência realizada nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, em que BRUNO foi inquirido como testemunha da parte reclamante, a segunda ré, CLARO, requereu que o Juízo determinasse ao Sr. BRUNO que juntasse aos autos seu documento de identificação, sob a alegação de que 'em audiência de processos diversos, referida testemunha já declinou e apresentou CPF de números diferentes', pedido que restou acolhido. Estando os referidos autos em segredo de justiça, não há como verificar qual o resultado da diligência deferida pelo Magistrado. Porém, consta do termo de audiência que, quando se identificou como testemunha, BRUNO indicou o CPF nº 136.965.549-52, mas não apresentou o respectivo documento, eis que alegou portar apenas sua identidade digital naquele momento. Ainda, constata-se que nos autos ATSum 0000177- 61.2022.5.09.0019, que tramitaram perante a 2ª VT de Londrina/PR, em que figurava no polo passivo a empresa SETEC (que no presente feito figura como terceira reclamada), BRUNO foi inquirido na condição de testemunha da parte ré, em audiência realizada em 04-07-2022, ocasião em que indicou que seu CPF seria o de nº 136.965.549-52. O mesmo ocorreu em várias outras ações em que ele participou de sessões prestando depoimento testemunhal indicado pela empresa SETEC. Neste ponto, é necessário um aparte, para esclarecimento da relação existente entre a primeira e terceira reclamada. A CTPS do autor mostra que ele foi registrado pela primeira ré de 02-05-2014 a 03-07-2018 e pela terceira reclamada de 02-07-2018 a 1º-03-2021, nos dois períodos na função de Instalador. A primeira e terceira rés, no presente feito, apresentaram defesa conjunta e nela expressamente consta que 'o Reclamante foi admitido em 02 de Maio de 2014 e demitido SEM justa causa em 01 de Março de 2021 ...', existindo, portanto, reconhecimento expresso de que se trataria de contrato único. Em consulta ao CNPJ da empresa SEJEAN, consta que ela utilizaria o nome de fantasia SETEC SISTEMAS), enquanto a terceira ré, SETEC SISTEMAS TELEATENDIMENTO LTDA, utiliza o nome de fantasia SETEC (http://cnpj.info/Setec-Sistemas-TeleatendimentoLimitada). Ambas as empresas possuem a mesma sócia a dministradora, Maria Bravo Serralvo e foram citadas no mesmo endereço. Feitas essas observações, retorno ao exame da situação relativa ao Sr. BRUNO. Analisando os diversos autos em que ocorreu a juntada de Carta de Preposto em favor do Sr. BRUNO, constato que o número do CPF ali indicado é outro, mais precisamente, nº 048.722.739-58 (ex: fls. 562 dos autos 0000958- 30.2022.5.09.0651). Em pesquisa através do convênio e-CAC, verifico que o CPF correto de BRUNO é o de nº 136.965.549-52 e que o CPF de nº 048.722.739-58 pertence a MAURICIO PEREIRA DA SILVA, ou seja, a pessoa que atuava em audiências trabalhistas como preposto da SEJEAN antes que BRUNO passasse a atuar nessa função. Diante disso, realizei diligências para verificação das cartas de preposição em questão. No processo 0000628-59.2022.5.09.0028, por exemplo, a carta de preposição assinada pela sócia administradora em favor de Maurício aparece da seguinte forma (fls. 171): Às fls. 165, desses citados autos, consta procuração assinada pela sócia, outorgando poderes ao Advogado Diego Lago Tashetto (que posteriormente substabeleceu à Advogada Gabrielle Farias Ribeiro), verificando-se que são idênticos os padrões gráficos das assinaturas apostas na carta de preposição e na procuração, conforme se constata da captura de tela a seguir: Já nos autos ATOrd 00028696.2022.5.09.0012, por exemplo, a carta de preposição em favor de BRUNO aparece da seguinte forma (fls. 481): É muito importante dizer que em todas as ações as cartas de preposição são sempre iguais àquelas acima inseridas, inclusive quanto às datas nelas apostas. Tanto é assim, que consta às fls. 151 dos presentes autos carta de preposição em favor de BRUNO, idêntica àquela juntada nos autos ATOrd 00028696.2022.5.09.0012. Além disso, a assinatura aposta nesses citados documentos se revela exatamente igual àquela que consta na procuração juntada às fls. 145 dos presentes autos: A olho nu é possível constatar a existência de significativas diferenças entre os padrões gráficos das assinaturas constantes das cartas de preposto emitidas em favor de Maurício e aquelas que teriam nomeado o Sr. BRUNO. Também são totalmente diferentes os padrões gráficos da assinatura contida nas procurações outorgadas pela sócia administradora da primeira e terceira rés aos Advogado Diego Lago Tashetto e aquela constante da procuração passada em favor da Advogada Gabrielle Farias Ribeiro. Ainda, constato que a procuração outorgada ao Advogado Diego e a Carta de Preposição em favor de Maurício apresentam assinaturas que muito mais se assemelham àquela que aparece no contrato social das empresas (vide fls. 149 dos presentes autos). Essas disparidades gráficas levam esse Juízo a se indagar se seriam válidas/autênticas as cartas de preposição juntadas em favor de BRUNO e as procurações assinadas em favor da Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431), nas ações em que BRUNO se fez presente alegando a condição de preposto da primeira reclamada. Essa dúvida se recrudesce quando consideramos que o CPF que consta nas cartas de preposição juntadas não e de BRUNO, mas sim do preposto anterior, Maurício. As suspeitas do Juízo mais ainda se acirram quando se verifica que, ao prestar depoimento como testemunha da parte autora, nos autos ATOrd 0000820-18.20A23.5.09.0008, BRUNO afirmou que, após o fechamento da empresa, em setembro/2022, ele não mais manteve contato com nenhuma pessoa de lá. Então, me pergunto, como ele poderia ter recebido poderes da sócia administradora Maria Bravo Serralvo para representar judicialmente a empresa SEJEAN após seu desligamento (já que a carta de preposição juntada nas ações está datada de 25-11-2022), se não mais manteve contatos com pessoas da empresa? Isso prova que são absolutamente fundadas as desconfianças desse Juízo a respeito da autenticidade das cartas de preposição juntadas em favor do Sr. BRUNO em inúmeras ações que tramitam perante esse Nono Regional em face da SEJEAN. O mesmo ocorre quanto às procurações outorgadas diretamente à Advogada GABRIELLE FARIAS RIBEIRO (OAB/PR 106.431) pela sócia Maria Bravo Serralvo. Além disso, considero absolutamente relevante mencionar que, diversamente das declarações que o Sr. BRUNO prestou nas várias ocasiões em que foi inquirido na condição de preposto da primeira reclamada (quando incorreu em confissões praticamente integrais, de modo atípico e surpreendente, como já dito), quando foi indagado como testemunha da empresa SETEC seus depoimentos não se mostraram nada favoráveis aos reclamantes. Vejamos. Inquirido nos autos ATSum 0000177-61.2022.5.09.0019, que tramitaram perante a 2ª VT de Londrina/PR, como testemunha da parte reclamada, em audiência realizada em 04-07-2022, BRUNO declarou (....) De outra parte, constato que, ao depor como testemunha da parte autora no dia 13-03-2024, no processo ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008, já mencionado, BRUNO disse ter trabalhado para a SEJEAN em Colombo de 2019 até setembro/2022, quando ocorreu o encerramento das atividades da empresa. De forma confusa, afirmou que SETEC seria o nome de fantasia da SEJEAN (quando os documentos juntados aos autos mostram que seria o contrário); que após o encerramento da empresa não teve mais contato com pessoas de lá; que na data do depoimento estaria trabalhando como autônomo; que não tem conhecimento da existência de outro CNPJ; que não teria conhecimento a respeito de uma base da empresa em Curitiba; que nunca foi até base em Curitiba e não conhece empresa denominada SETEC, com CNPJ próprio, que atuaria na área de vendas; que não sabia dizer se a SEJEAN fazia atividades de vendas para a CLARO. Essas declarações se mostram claramente falaciosas, eis que BRUNO prestou depoimento como testemunha da parte reclamada justamente em ações movidas em face da empresa SETEC SISTEMAS TELEATENDIMENTO LIMITADA (terceira ré no presente feito), a exemplo dos autos ATSum 0000177-61.2022.5.09.0019, já referidos antes, ocasião em que depôs justamente a respeito de atividades e condições de trabalho de empregados que trabalhavam como vendedores. Causa estupefação o comportamento dissimulado de BRUNO e a forma audaciosa como se apresenta perante o Poder Judiciário Trabalhista do Paraná, assumindo diferentes papéis em ações movidas em face das empresas que integram o polo passivo no presente feito, ora como testemunha da parte reclamada SETEC, ora como preposto da SEJEAN, ora como testemunha da parte autora, proferindo inverdades evidentes e que, lamentavelmente, por anos passaram quase que totalmente despercebidas, mas que agora se mostram às escâncaras, diante do comportamento incauto do Sr. BRUNO, que não satisfeito em falsear a verdade em depoimentos prestados se dizendo preposto da empresa SEJEAN, atreveu-se a comparecer em Juízo para depor como testemunha da parte autora, para, logo em seguida (menos de um mês depois), tornar a atuar como preposto da empresa em outra ação trabalhista, confiante de que, depois de tantos anos ludibriando o Judiciário Trabalhista, não seria jamais flagrado. A conduta do Sr. BRUNO CESAR GONÇALVES RIBEIRO não configura apenas deslealdade e má-fé processual, como acertadamente já reconheceu a Magistrada Susimeiry Molina Marques. Ela também configura práticas delituosas, tais como fraude processual (estelionato judicial) e falso testemunho, por exemplo. Os autores das ações nas quais o Sr. BRUNO agiu de forma ilícita obtiveram vantagens indevidas, fato absolutamente inegável, mesmo que porventura eles não estivessem cientes da existência da fraude processual. Porém, há situações em que não se pode alegar desconhecimento da parte beneficiada/autora acerca do comportamento de má-fé do Sr. BRUNO, notadamente o já citado Advogado CARLOS FABIANO RECHETELO, que o indicou como testemunha em uma de suas ações, sabendo se tratar de pessoa que rotineiramente atuava como preposto da primeira reclamada, e em audiência posterior não apenas presenciou BRUNO se apresentando novamente como preposto da SEJEAN, e, mais do que isso, requereu sua oitiva, sabendo que dali muitas confissões seriam extraídas. Incumbia ao citado advogado, pelo dever de lealdade processual e boa-fé, alertar esses fatos aos Magistrados, atuando de acordo com as disposições do Código de Ética da OAB, que determina, dentre outros, o dever do Advogado de atuar de forma legal, digna e de boa-fé, não emprestando concurso àqueles que atentam contra a ética e a honestidade. Portanto, entendo que não é suficiente e bastante, para que se faça Justiça, o reconhecimento de que seria inválido e totalmente desprovido de valor probante o depoimento prestado pelo Sr BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084, adotado neste feito como prova emprestada, a pedido da parte autora. Os fatos exaustivamente apontados nesta decisão se referem a várias outras ações, ainda em trâmite, em diversas fases processuais, e a ocorrência /constatação de fraude processual pode até mesmo dar ensejo à interposição de ações rescisórias. Não apenas a empresa reclamada CLARO vem sendo prejudicada com tais fraudes processuais. O prejuízo, moral, ético é financeiro é de toda a sociedade. A Justiça não pode ser vilipendiada dessa forma. O Poder Judiciário não pode ser palco para atuações antiéticas e ilícitas. O Magistrado não pode ser induzido a erro mediante ardis e práticas fraudulentas, para que uma parte obtenha vantagens ilícitas, em prejuízo alheio. Assim, acredito que medidas severas devem ser adotadas pelos órgãos competentes, para investigação dos fatos e pessoas envolvidas nas fraudes processuais ora verificadas. É preciso apurar por qual motivo o Sr. BRUNO se prestaria a despender seu tempo se fazendo presente em inúmeras audiências trabalhistas, dizendo-se preposto de uma empresa com a qual não mais mantinha vínculo de emprego e que, segundo ele próprio, após seu desligamento não mais teve sequer contato. É precisa saber se o Sr. BRUNO obteve alguma vantagem pessoal, qual teria sido ela e quem a proporcionou. E mais, é necessário investigar de que forma o Sr. BRUNO obtinha informações a respeito das datas das audiências designadas nos feitos, à quais se fazia presente sem a presença de Advogado, sendo imprescindível apurar se as cartas de preposição juntadas nos autos dos processos, nomeando o Sr. Bruno, foram ou não objeto de falsificação, assim como as procurações cujas assinaturas se mostram divergentes daquelas contidas em outros documentos. Ademais, há que se averiguar os motivos pelos quais a Advogada substabelecida em 1º-03-2023, GIOVANNA DA SILVEIRA (OAB/PR 102.796), simplesmente abandonou as ações (inclusive o presente feito), deixando de comparecer às audiências designadas e não mais praticando atos processuais para os quais foi devidamente intimada (inclusive apresentação de recursos), em desconformidade com o disposto no artigo 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Além disso, é necessário averiguar se o escritório que patrocina o presente feito está de alguma forma envolvido com a conduta do Sr. BRUNO, especialmente considerando que, como já disse e agora repiso, o Advogado CARLOS RECHETELO (OAB 50562/PR), ciente de que BRUNO já havia atuado como preposto da empresa SEJEAN em inúmeras outras ações trabalhistas, indicou-o como testemunha de seu patrocinado nos autos ATOrd 0000820-18.2023.5.09.0008 e, posteriormente, participou da audiência de instrução em que BRUNO voltou a atuar como preposto da SEJEAN, inclusive requerendo sua oitiva, para se beneficiar da mesma. Além disso, referido causídico é quem postulou, em inúmeras ações semelhantes, fosse adotado como prova emprestada o depoimento prestado por BRUNO nos autos ATOrd 0000793- 35.2022.5.09.0084 (inclusive no presente feito), como preposto da empresa SEJEAN, obtendo proveito com as descomunais e atípicas confissões extraídas desse depoimento, que vinham ao encontro, inclusive, das alegações contidas nas petições iniciais elaboradas pelo seu escritório, tais como aquelas relacionadas com o número de OS cumpridas pelos instaladores, horas extras realizadas e combustível utilizado. A propósito, entendo que existem, ainda, fortes indícios da prática de judicialização predatória, em razão do ajuizamento de elevado número de ações trabalhistas praticamente idênticas, pelo escritório que patrocina a causa da parte autora, neste feito, com depoimentos de reclamantes e testemunhas muito semelhantes, padronizados, visivelmente "ensaiados" (situação que ocorreu no caso dos autos, em relação aos depoimentos indicados pela parte autora para o conjunto probatório). As petições iniciais, com raras exceções, apresentam os mesmos pedidos e são idênticas as narrativas utilizadas para fundamentá-los. Cito, como exemplos, as seguintes ações: ATOrd 0000127- 19.2023.5.09.0013; ATOrd 0000244-33.2023.5.09.0652; ATOrd 0001116- 58.2023.5.09.0002; ATSum 0000890-38.2023.5.09.0007; ATSum 0000890- 38.2023.5.09.0007; ATOrd 0000800-12.2023.5.09.0013; ATOrd 0000851- 14.2023.5.09.0016; ATOrd 0000136-81.2023.5.09.0012, etc. (...)." Além disso, a lide simulada foi reconhecida pela 7ª turma desta Regional, nos autos 0000958-30.2022.5.09.0651 (sessão de 24/09/2024), de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, a quem pede-se vênia para transcrever os fundamentos como razões de decidir: Na inicial, a parte autora narrou que recebia "R$ 1.500,00 + parte adlatere FIXO de R$2.500,00(Dois mil e quinhentos reais), TOTALIZANDO como salário valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais." (fl. 21 - sic). A parte ré empregadora afirmou que: (...) O Reclamante percebia remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 1.500,00 registrado em CTPS e R$ 2.500,00 como ad latere, portanto destaca-se que a Reclamada sempre cumpriu com suas obrigações salariais de maneira exemplar, conforme comprova-se nos RECIBOS EM ANEXO, não há o que se falar em reconhecimento e/ou pagamento de diferenças em férias, décimo terceiro, H.E., verbas rescisórias, etc. Portanto, improcedente contido no item "7" dos pedidos constantes na Inicial, bem como seus reflexos, pois acessórios de principal indevido." (fls. 563/564 - grifo nosso) A primeira ré, por duas vezes, confirmou que a remuneração da parte autora era no valor de R$ 4.000,00. Para mais, admitiu que o seu pagamento era efetuado em parte registrado (R$ 1.500,00) e outra "a latere" (R$ 2.500,00). Assim como, na inicial, a parte autora alegou que, "em que pese tenha sido contratado para exercer de Aux. Administrativa, função de SUPERVISOR MONITOR COPY, sendo admitido pela 1ª Reclamada em 01 de Novembro de 2017, sendo demitido em 07 de Novembro de 2022 sem qualquer comunicação prévia, ou mesmo liberação das guias de seguro desemprego e chave do FGTS." (fls. 20/21) A primeira ré confirmou que "o Reclamante era Aux. Administrativo, função de Supervisor monitor copy, sendo admitido em 01 de novembro de 2017 e demitido SEM justa causa em 07 de novembro de 2022" (fl. 563). No entanto, a CTPS da parte autora confirma a existência de dois contrato de trabalho distintos, o primeiro de 01/11/2017 a 22/07/2020 e o segundo de 06/04/2021 a 29/10/2022 (fl. 76). Para mais, foi juntado registro de empregado da parte autora, em que consta admissão em 06/04/2021 e rescisão em 29/10/2022, com aviso prévio em 30/09/2022 (fl. 570) Ainda, com relação à jornada de trabalho, a parte autora (na inicial) alegou "labor em média de Segunda a Domingo das 7h00 às 20h00" (fl. 27). No entanto, a primeira ré não juntou os cartões de ponto e o preposto, que compareceu desacompanhado de advogada em audiência (fl. 685), confessou que a parte autora laborava até às 22h00 por três vezes a semana, inclusive sábados e domingos, e que os cartões de ponto eram manipulados. É inquietante a confissão real da primeira ré, ainda mais do preposto em audiência, à qual compareceu sem a advogada constituída (fl. 556), considerando a alegação de lide simulada pela segunda ré. Há inúmeros casos envolvendo ambas as rés, dos quais a lide sumulada perpetrada pela parte autora e primeira ré foi verificada em diversas ações, cito por exemplo os autos 0000815-39.2022.5.09.0005, 0001049-46.2022.5.09.0029, 0000800-12.2023.5.09.0013, 0000914-97.2023.5.09.0029 e 0001118-86.2023.5.09.0015. Imperioso destacar que a lide sumulada foi exaustivamente e detalhadamente analisada pela Exma. Magistrada Audrey Mauch nos autos 0000815-39.2022.5.09.0005, a quem peço vênia para transcrever e acrescer às razões de decidir: [....] Como no caso acima, nestes autos, o preposto da primeira ré é BRUNO CESAR GONÇALVES RIBEIRO. Contudo, indica o CPF nº 048.722.739-58 (fl. 692), o qual corresponde ao de MAURICIO PEREIRA DA SILVA. Ainda, assim como na decisão acima, é possível constatar que as assinaturas na carta de preposto (fl. 692) e procuração de fl. 556 não correspondem com a da procuração de fl. 691, bem como, todas divergem da assinatura de Maria Bravo Serralvo no estatuto da primeira ré (fl. 695). Neste cenário, há robusta demonstração de que a hipótese dos autos trata de lide aparente, ou seja, de "utilização do processo pelas partes, de comum acordo, com o fim de obter a constituição de um direito, suprindo a inexistência de título" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 13. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 474). Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior (mesma obra - p. 473): Há processo simulado quando as partes, sem a vontade de aproveitar-se do resultado da demanda e sem interesse em obter os efeitos jurídicos advindos da prestação jurisdicional, simulam a existência de lide entre elas, com o fim de prejudicar terceiros ou mesmo de desviar o processo de sua finalidade constitucional e ontológica de servir de instrumento à paz social. No processo simulado objetiva-se resultado ilícito, sendo, em essência, fraudulento. Há elementos que apontam a colusão das partes para a prática de ato simulado, nos termos do art. 142 do CPC (Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé). Sobre o tema, vale citar os seguintes precedentes: (...) Assim, configurada a lide simulada, de acordo com os artigos 77, I e II (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade [...]); 139, III (O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias) e 142 do CPC. Cita-se, ainda, o reconhecimento de lide simulada em caso semelhante, envolvendo as mesmas reclamadas, ocorreu nos autos 0000800-12.2023.5.09.0013, provenientes da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, em sentença proferida pela Magistrada Juliane Penteado de Carvalho Bernardi; autos 0000914-97.2023.5.09.0029, provenientes da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo Magistrado Carlos Martins Kaminski; autos nº 0001118-86.2023.5.09.0015, provenientes da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba, pela Magistrada Susimeiry Molina Marques; e nos autos nº 0001049-46.2022.5.09.0029, provenientes da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo Magistrado José Wally Gonzaga Neto. Dessa maneira, reconheceria, neste caso, que há lide simulada e extinguiria o feito sem resolução do mérito. Condenaria, ainda, o autor e a primeira reclamada (Sejean) no pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% do valor da causa. Por fim, expediria ofício à OAB/PR e à Presidência deste TRT (Resolução nº 127/2022 do CNJ), comunicando-lhes desta decisão" (destaques acrescidos). No caso dos autos, as evidências são suficientes ao reconhecimento da existência de lide simulada, em conformidade ao que dispõe o artigo 142 do Código de Processo Civil: (...) Não é demais lembrar que incumbe ao magistrado, com fundamento em referido dispositivo legal, proferir decisão que obste os objetivos escusos das partes, uma vez que deverá prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos no inciso III do artigo 139 do CPC. Nesse passo, reconheço a lide simulada e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, de ofício, condeno o reclamante e a primeira reclamada SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, individualmente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do que dispõe o artigo 793-A da CLT, em favor da segunda reclamada CLARO S.A. Por fim, determino a expedição de ofícios ao MPT, à OAB/PR e à Presidência deste TRT (Resolução nº 127/2022 do CNJ), com cópia da presente decisão." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Consta expressamente nas razões de decidir que um dos pontos em comum entre os presentes autos e outros em que foi reconhecida a lide simulada está o fato de que "a Sejean não compareceu na audiência de instrução, sendo considerada confessa". Ademais, existem outros fatos idênticos entre a presente demanda e as demais onde se constatou a lide simulada, como o reconhecimento pela Sejean em contestação de salário a latere, totalizando salário mensal de R$9.091,00 (fl. 21), o fornecimento de declarações de rendimento fls. 124/126, a carta de preposição para Bruno (fl. 228), a procuração para a advogada Giovana da Silveira (fl. 229), a 2ª reclamada esteve presente na audiência inicial, representada pelo preposto Bruno (fl. 621) e a ausência de 2ª reclamada na audiência de instrução, o que importou em confissão quando a matéria de fato. Nesse contexto, impende ressaltar que o que pretende, no caso, a parte embargante, na verdade, é o reexame de matéria já abordada e decidida no v. Acórdão embargado (que, como visto, à luz de interpretação do ordenamento jurídico, decidiu em sentido diverso do que pretendia). Salienta-se que o meio processual para se insurgir quanto à decisão que apresenta entendimento diverso do que almeja a parte embargante não são os embargos declaratórios, devendo, portanto, a parte manejar o recurso adequado para tanto. Nota-se pelo próprio teor dos embargos declaratórios, o mero inconformismo com o mérito da decisão proferida. Proferiu-se decisão após detida análise do caso e considerando os elementos dos autos, conforme acima transcrito. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específico, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." A invocação genérica de violação aos artigos 7º da Constituição Federal e 80 do Código de Processo Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - WANDERLEI DA SILVA

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Processo nº 0801094-37.2025.8.10.0060

ID: 309126422

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801094-37.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO KLEITON PEREIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0801094-37.2025.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERIDO: F. K. P. D. S. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0801094-37.2025.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERIDO: F. K. P. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de F. K. P. D. S. acusado da suposta prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 24-A da Lei n. 11.340/06 e art. 147, caput, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal) em desfavor de sua ex-companheira, L. S.. Consta dos autos que, no dia 30 de janeiro de 2025, na residência da vítima, localizada no Povoado Ponte, zona rural de Timon, o denunciado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 em favor de sua ex-companheira L. S., bem como a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. No dia 07 de novembro de 2025, foram concedidas medidas protetivas de urgência nos autos do processo nº 0813354-83.2024.8.10.0060, determinando ao acusado a manutenção de distância mínima de 300 metros da vítima, bem como proibição de contato por qualquer meio de comunicação, das quais foi regularmente cientificado. Ainda assim, o denunciado continuou a rondar a residência e o local de trabalho da vítima, fazendo-lhe ameaças de morte. No dia 30/01/2025, a vítima compareceu à sua residência para buscar documentos e foi abordada pelo acusado, que a ameaçou com um facão. A Polícia Militar foi acionada e efetuou a prisão em flagrante, encontrando o réu ainda em posse da arma branca. Acusado preso em flagrante delito em 30 de janeiro de 2025, id 139851837. Sendo convertida o flagrante em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público no dia 06 de março de 2025 (ID 142568627), sendo recebida por este Juízo no dia 07 de março de 2025 (ID 142686845). O réu foi regularmente citado e respondeu à acusação (ID 144754276). Audiência de instrução e julgamento realizada em 23 de março de 2025, ocasião em que a vítima e a testemunha de acusação foi ouvida, bem como realizado o interrogado o acusado, id 146841311. Foi deferida a apresentação das alegações finais em memoriais. Em alegações finais em memoriais, o Ministério Público entendeu que restou comprovada a materialidade e autoria delitiva descrita na denúncia, o qual requereu a condenação do réu no termos da exordial, id 147032208. A Defesa, por sua vez, em alegações finais em memoriais, requereu a ABSOLVIÇÃO de F. K. P. D. S., em relação aos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e no art. 147, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII (insuficiência de provas). E, quanto a acusação da prática do crime do art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, art. 386, inciso III do CPP (ausência de dolo específico/atipicidade da conduta), id 148523073. É o relatório necessário. Passo à fundamentação. De início, registro que o presente feito se encontra formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não vislumbrando vícios ou nulidades a serem sanados. Não há preliminar a ser enfrentada. Desta forma, concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se então o enfrentamento do mérito da presente demanda em face do denunciado com o exame do lastro probatório produzido nos autos presentes, a fim de serem valoradas as pretensões da acusação e, em contrapartida, as alegações da defesa. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (ID 139851838), boletim de ocorrência, depoimentos colhidos em sede policial e judicial, bem como pela própria decisão que deferiu as medidas protetivas (processo nº 0813354-83.2024.8.10.0060), descumpridas pelo réu. A autoria também restou demonstrada nos autos. A vítima, L. S., narrou em juízo que foi ameaçada pelo acusado com um facão, no interior de sua residência, e que o mesmo permaneceu no local, descumprindo a ordem judicial que determinava seu afastamento. Contou que viveu com ele por mais de doze anos e que sempre sofreu violência doméstica. Que quando pediu medida protetiva, o acusado se recusou a sair da sua casa. A versão da vítima foi corroborada pelos policiais militares MÁRCIO FREDERICO COELHO DE ALMEIDA e CAROLINA SILVA MEDEIROS, que efetuaram a prisão do acusado no local dos fatos, tendo encontrado o réu em posse da arma branca, confirmando a violação das medidas judiciais, além de agressões físicas e ameaças. Em interrogatório, o réu disse que não agrediu a vítima com facão, que ela está sendo instruída por outra pessoa. Negou os fatos. Disse que a vítima pediu para voltar a conviver com o réu. Disse que não entendia o que significava medidas protetivas. Que nunca foi agressivo. Que o facão era para seu trabalho. Que estava morando na casa da família da vítima e a mesma estava morando na casa de outra pessoa. Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas A materialidade do crime restou demonstrada pela cópia da decisão concessiva de medida protetiva em desfavor da vítima, através do processo nº 0813354-83.2024.8.10.0060 e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação e pela vítima. O acusado foi intimado das medidas protetivas no dia 07 de novembro de 2024. Em relação à autoria, o caderno processual evidencia que o réu descumpriu medida protetiva anteriormente concedida em favor da vítima, que determinava sua proibição de se aproximar a distância mínima de 300 (trezentos) metros e de entrar em contato com ela por qualquer meio. Dessa forma, ao adentrar na residência, no bojo de vigência da decisão acima, o acusado, cristalinamente, descumpriu as medidas protetivas em favor da mulher. Vale ressaltar que a residência pertence a família da vítima e o acusado não quis sair da residência, a vítima teve que procurar lugar para morar e seus filhos foram para um abrigo. Ressalta-se que o bem jurídico tutelado no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, é a Administração da Justiça e, apenas indiretamente, a incolumidade da vítima. Portanto, os depoimentos da testemunha e da vítima são coerentes, firmes e harmônicos, encontrando respaldado nos outros elementos probatórios colhidos na investigação criminal e em juízo, sobretudo na cópia da decisão de medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Ademais, vê-se que o réu alega que não entendia sobre medidas protetivas, mas quando o réu foi preso pela primeira vez, foi lida as medidas protetivas para seu conhecimento. Assim, não cabe alegar desconhecimento. Quanto ao crime de ameaça A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, passo ao exame do mérito da pretensão punitiva. Consoante já relatado, o Ministério Público imputa ao denunciado a conduta típica prevista no art.147, do Código Penal e art. 7º, II, da Lei nº 11.340/06. A materialidade dos crimes restaram demonstradas pelos depoimentos prestados em sede de delegacia e corroborados pela testemunha de acusação na audiência de instrução e julgamento. Em relação à autoria, o caderno processual evidencia que o acusado praticou ameaça em desfavor de sua ex-companheira. Portanto, a declaração da testemunha em sede de audiência de instrução somado ao depoimento da vítima bem corroborada pelos policiais, são coerentes, firmes e harmônicos. Com efeito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. De acordo com a remansosa jurisprudência pátria, a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, constituindo-se em elemento de prova hábil a formar o convencimento do magistrado, exceto quando a defesa comprove a existência de vícios que a maculem, o que não ocorre no presente caso. Nesse norte: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. MEIO IDONEO. DOSIMETRIA PERFEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acervo probatório contido nos autos demonstra claramente a materialidade e autoria do crime em questão. 2. Segundo o auto de apresentação e apreensão (fls. 08), foram encontrados na residência do apelante, além das substâncias entorpecentes, 01 (uma) arma de fogo, tesouras, sacos plásticos, tubos de linhas, caderno contendo nomes de várias pessoas e importâncias diversas e quantia em dinheiro trocado. 3. Não há óbice legal ao depoimento prestado por policial militar que participa da prisão em flagrante do criminoso, ao contrário, sendo amplamente considerado como elemento de prova para a condenação, desde que coerente com as demais provas produzidas e quando colhidos sob o crivo do contraditório. 4. Ademais, mesmo não verificada a presença do flagrante no momento exato da venda da substância entorpecente, tal situação não descaracteriza o fato típico previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pois esta regulamenta que o ato de expor à venda, guardar ou ter em depósito substâncias entorpecentes também deve ser considerado ilícito penal. 5. Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA, Apelação Criminal N.º 0000127-81.2008.8.10.0040 – 019027/2013 – Imperatriz, Terceira Câmara Criminal, Rel. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, Sessão do dia 30 de setembro de 2013, Acórdão nº 136.740/2013). (Grifou-se) Importante ressaltar, ainda, que, nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais, geralmente, ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação desde que coerente com os demais elementos dos autos. Ademais, no presente caso, o teor do depoimento em juízo da vítima é fundamental para condenação. Acerca do tema, segue julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (Grifou-se) Salienta-se que, o delito de ameaça, tipo que se apura nestes autos, envolve ofensa ao sentimento de segurança na ordem jurídica, com a intranquilidade que gera no espírito do cidadão. Para sua caracterização, basta que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor em um homem comum e que deste tenha chegado ao conhecimento. Deste modo, as provas elencadas acima apontam para o acusado como o autor do ato delituoso, motivo pelo qual sua condenação é o caminho a ser tomado. Quanto a contravenção de vias de fato Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, entendo que não se conseguiu em juízo, colher elementos suficientes à demonstração da autoria. Frise-se que a vítima não conseguiu relatar devidamente a vias de fato, não tem laudo nem fotos para corroborar a tese. Assim, não ficou demonstrada a materialidade do fato, não tem como se confirmar a autoria do delito. Uma condenação não pode se alicerçar apenas em indícios. Se os indícios foram suficientes para a instauração da ação penal, não vislumbro elementos suficientes para a condenação. Neste caso, a dúvida deve militar em favor do acusado, por ser princípio comezinho garantidor do Estado Democrático de Direito. Uma condenação - e as consequências dela oriundas - só pode ser exarada quando se embasar em provas indubitáveis, sendo que a mera presunção ou indício não se constitui em amparo para a procedência da denúncia. Diante do contexto, não vejo provas que deem a este magistrado a certeza necessária de que o acusado praticou o delito se lhe imputado, sendo descabida uma condenação apenas baseada em indícios, como tão bem esclarecido pelo representante ministerial. Assim, a partir da análise destes elementos de convicção, resta evidente que não há prova suficiente para afirmar com certeza e de modo inequívoco que o acusado cometera o delito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para CONDENAR o réu F. K. P. D. S. nas penas do art. 24-A da Lei nº 11340/2006, modificada pela Lei n. 14.994/2024 e art. 147, caput do Código Penal bem como ABSOLVER da contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, por falta de provas. Passo à dosimetria da pena. 1. Descumprimento das medidas protetivas Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena do sentenciado consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, é normal à espécie, pois a conduta dolosa verificada faz parte do tipo penal. Os antecedentes referem-se aos envolvimentos judiciais anteriores do acusado, existindo informações nos presentes autos, conforme a Certidão de Antecedentes Criminais de ID 139881529, tem várias anotações. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado e a conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. Não existem elementos que as desabonem, razão pela qual não devem ser valoradas negativamente. Quanto ao motivo do crime, não havendo elementos que sobressaiam do tipificado pelo crime de descumprimento de medida protetiva. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora relacionadas a ele, estão presentes no caso concreto, podendo ser valoradas negativamente, diante de que o réu permaneceu na casa da vítima, que teve que procurar outro lugar para morar e teve seus filhos levado a um abrigo pelo Conselho Tutelar. As consequências não foram graves a ponto de serem consideradas como desfavoráveis ao réu. Não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para o cometimento do crime. Assim, tendo em vista que houve duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, sem agravante, nem atenuante, mantendo-se a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, também não há qualificadoras, fixo, então, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Ademais, em face das circunstâncias acima expostas e da condição financeira do réu, fixo a pena de multa em 33 (trinte e três) dias-multa, sendo o valor do dia-multa 1/10 (um décimo) salário-mínimo vigente no país, de acordo com o art. 49, §1º, do CP. 2. Crime de ameaça A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, é normal à espécie. Os antecedentes referem-se aos envolvimentos judiciais anteriores do acusado, existindo informações nos presentes autos, conforme a Certidão de Antecedentes Criminais de ID 139881529, tem várias anotações. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado e a conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. Assim, não existem elementos seguros de que tinha uma conduta social desregrada, bem como personalidade negativa. Quanto ao motivo do crime, não se enxerga motivo diverso à espécie delitiva que possa ser valorado negativamente. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora relacionadas a ele, não estão presentes no caso concreto, não podendo ser valoradas negativamente. As consequências não foram graves a ponto de serem consideradas como desfavoráveis ao réu. Não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para o cometimento do crime. Assim, tendo em vista que houve uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Inexiste atenuante e agravante e mantenho a pena em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento, tornando assim a pena do delito de violência doméstica em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, pena que torno definitiva. 3. Totalização da pena Na forma do art. 69 do Código Penal, aplicando a regra do concurso material, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Deverá ser detraído do tempo de condenação o tempo em que o acusado ficou preso de 31/01/2025 até a data de hoje (23/06/2025), o que totaliza o tempo de prisão de 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias. Deste modo, detraído o tempo de prisão preventiva, resta a ser cumprido pelo acusado a pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Com fundamento no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu inicie o cumprimento da pena em regime aberto, em casa de albergue ou similar, podendo, fora deste estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. No que diz respeito ao quantum indenizatório, fixo o valor mínimo de um salário-mínimo, equivalente a R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 387, IV c/c art. 91, I do Código Penal, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ), ficando a critério da vítima a execução no juízo cível competente. Ressalta-se que o valor indenizatório é mínimo, cabendo ao interessado, caso entenda necessário, buscar na esfera cível sua complementação. Bem como a pena de multa em 33 (trinte e três) dias-multa, sendo o valor do dia-multa 1/10 (um décimo) salário-mínimo vigente no país, de acordo com o art. 49, §1º, do CP. Não obstante o quantum de pena aplicada ser inferior a 04 (quatro) anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por tratar-se de infração praticada sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ Não é cabível, também, a suspensão condicional da pena, por não preencher os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Por consequência, em razão do regime de cumprimento de pena, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de F. K. P. D. S.. Mantendo as Medidas Protetivas de Urgência, em especial Proibição de se aproximar da vítima, observado o limite mínimo de 300 ( trezentos) metros de distância. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja reforma: PREENCHA-SE o boletim individual do sentenciado (art. 809 do CPP); PROCEDA-SE à suspensão dos direitos políticos do denunciado (art. 15, inciso III da CF), junto ao INFODIP. EXPEÇA-SE guia de execução e distribua-se ao Juízo de Execuções Penais. Sem custas processuais uma vez que o acusado foi assistido pela Defensoria Pública. Cumpridas todas as determinações da Sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a vítima. Timon/MA, 26 de junho de 2025. Dra. GISA FERNANDA NERY MENDONÇA BENÍCIO Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA

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Alison Claudino Monteiro e outros x Instituto De Suporte Educacional, Treinamento E Especializacao Ltda - Me e outros

ID: 297628221

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000127-87.2017.8.17.2880

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALISON CLAUDINO MONTEIRO ANDREA VIEIRA DE ALMEIDA SILVA ANDREZA KELLY DE MATOS LEAL DANIELE MARIA PEIXOTO TAVARES EDJANEIDE ALMEIDA DA SILVA LAUDIENE ALVES DA SILVA LUCIANA DE FREITAS TAVARES MARIA ALYKAELLE DA SILVA MONTEIRO MARIA GONCALVES DE LIMA BORGES MAYARA BARBOSA COSTA RISONEIDE COSTA DA SILVA ROSINEIDE COSTA DA SILVA UILIANE MARQUES MELO WANDZA MARIA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SUPORTE EDUCACIONAL, TREINAMENTO E ESPECIALIZACAO LTDA - ME SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR DO VALE DO CAPIBARIBE SODECAP LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

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LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

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THIAGO PEIXOTO BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000127-87.2017.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000127-87.2017.8.17.2880 AUTOR(A): MARIA ALYKAELLE DA SILVA MONTEIRO, ANDREZA KELLY DE MATOS LEAL, ALISON CLAUDINO MONTEIRO, MAYARA BARBOSA COSTA, EDJANEIDE ALMEIDA DA SILVA, MARIA GONCALVES DE LIMA BORGES, ANDREA VIEIRA DE ALMEIDA SILVA, RISONEIDE COSTA DA SILVA, ROSINEIDE COSTA DA SILVA, LAUDIENE ALVES DA SILVA, LUCIANA DE FREITAS TAVARES, WANDZA MARIA FERREIRA ALVES, DANIELE MARIA PEIXOTO TAVARES, UILIANE MARQUES MELO RÉU: SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR DO VALE DO CAPIBARIBE SODECAP LTDA, INSTITUTO DE SUPORTE EDUCACIONAL, TREINAMENTO E ESPECIALIZACAO LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA ALYKAELLE DA SILVA MONTEIRO, ANDREZA KELLY DE MATOS LEAL, ALISON CLAUDINO MONTEIRO, MAYARA BARBOSA COSTA, EDJANEIDE ALMEIDA DA SILVA, MARIA GONCALVES DE LIMA BORGES, ANDREA VIEIRA DE ALMEIDA SILVA, RISONEIDE COSTA DA SILVA, ROSINEIDE COSTA DA SILVA, LAUDIENE ALVES DA SILVA, LUCIANA DE FREITAS TAVARES, WANDZA MARIA FERREIRA ALVES, DANIELE MARIA PEIXOTO TAVARES e UILIANE MARQUES MELO em face de SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR DO VALE DO CAPIBARIBE SODECAP LTDA (FADIRE) e INSTITUTO DE SUPORTE EDUCACIONAL, TREINAMENTO E ESPECIALIZACAO LTDA - ME (ISETE), partes devidamente qualificadas. Narram os autores, em sua petição inicial (ID 22762580), que, no início de 2013, movidos pelo desejo de obter um diploma de nível superior, matricularam-se no curso de Pedagogia ofertado pelas rés. Afirmam que frequentaram as aulas por aproximadamente três anos, arcando com as mensalidades e demais despesas inerentes à vida acadêmica. Sustentam que foram ludibriados, pois vieram a descobrir posteriormente, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e de uma Ação Civil Pública, que o curso não possuía autorização ou reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) e que, na verdade, tratava-se de um mero curso de extensão, inapto a conferir o almejado diploma de graduação. Alegam que as rés praticaram publicidade enganosa, frustrando a legítima expectativa dos alunos e causando-lhes prejuízos de ordem material e moral. Requereram, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens das rés, a abstenção de negativar seus nomes e a determinação para que fossem matriculados em curso de graduação válido, às expensas das demandadas. Ao final, pugnaram pela rescisão contratual, pela condenação das rés à devolução dos valores pagos a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteiam os benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade de justiça, os pedidos liminares foram indeferidos (ID 27900610). Após tentativas frustradas de citação pessoal, as rés foram citadas por edital (ID 59343065). Diante da citação ficta e da ausência de resposta, foi nomeada curadora especial (ID 77232147), a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 79244643). Com base na prerrogativa do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impugnou de forma genérica os fatos narrados na inicial, tornando-os controvertidos e atribuindo aos autores o ônus de provar o direito alegado. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 92407120), a parte autora reiterou os termos da inicial, reforçando a tese de publicidade enganosa e da ilegalidade da oferta do curso. Juntou documentos comprobatórios do vínculo com a instituição e dos pagamentos realizados (IDs 92407122 a 92407125). Por meio do despacho de ID 184371639, foi determinada a emenda à inicial para adequação do valor da causa, o que foi cumprido pela parte autora na petição de ID 187342686, que atribuiu à causa o valor de R$ 215.600,00, correspondente à soma dos danos materiais (R$ 75.600,00) e morais (R$ 140.000,00) pretendidos. Realizada audiência de instrução (ID 176069139), as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. As próprias partes, em audiência, não requereram dilação probatória, o que autoriza a prolação de sentença. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo diretamente à análise do mérito da causa. A controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação de serviço educacional e prática de publicidade enganosa por parte das rés, com os consequentes pedidos de rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se os autores na figura de consumidores e as rés na de fornecedoras de serviços educacionais, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal constatação atrai a incidência do microssistema consumerista, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme dispõe o artigo 14 do referido diploma legal. A parte ré, citada por edital, foi defendida por curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. Tal modalidade de defesa, embora válida e prevista no parágrafo único do artigo 341 do CPC, tem o condão de apenas tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, transferindo integralmente o ônus da prova à parte autora. Não se presta, contudo, a infirmar, por si só, o conjunto probatório produzido pelos demandantes. Nesse contexto, a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que exige o artigo 373, inciso I, do CPC. Os documentos juntados, como os recibos de pagamento de mensalidades (a exemplo dos IDs 92407122, 92407123, 92407124 e 92407125) e os históricos escolares parciais (ID 22762300), comprovam a existência da relação contratual onerosa e a efetiva frequência dos alunos em um curso denominado "Pedagogia" ou "Extensão em Teoria e Práticas em Pedagogia", ministrado sob a chancela das rés. A falha na prestação do serviço e a publicidade enganosa restam evidentes. As rés ofertaram um curso que, pela nomenclatura, pela estrutura curricular dividida em períodos e pela duração de três anos, criava nos consumidores a legítima e razoável expectativa de que se tratava de um curso de graduação, apto a conferir-lhes um diploma de nível superior. Contudo, restou demonstrado, e não foi impugnado por qualquer prova em contrário, que o curso não possuía o devido credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC), tratando-se, na realidade, de mero curso de extensão, sem validade como graduação. A conduta das rés viola frontalmente o dever de informação, direito básico do consumidor insculpido no artigo 6º, inciso III, do CDC, e configura publicidade enganosa por omissão, nos termos do artigo 37, § 1º, do mesmo código, pois omitiu dado essencial sobre a natureza, as características e a qualidade do serviço, induzindo os alunos a erro. O serviço prestado mostrou-se, portanto, defeituoso e inadequado para o fim a que se destinava, qual seja, a formação em nível superior. Esse é o entendimento pacificado do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PUBLICIDADE ENGANOSA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO . CURSO DE EXTENSÃO OFERECIDO COMO GRADUAÇÃO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE . DECISÃO UNÂNIME. 1. A relação entre o educando e a instituição de ensino se insere dentro do âmbito da legislação consumerista. Na qualidade de fornecedora, a ré responde objetivamente por eventual falha na prestação do serviço, nos moldes do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Propaganda enganosa verificada. A apelada não deixou claro que o curso de Teorias e Práticas em Administração não se tratava de graduação . 3. Da análise das provas, mostra-se incontroverso os ilícitos praticados pela ré, ora apelada, ao oferecer curso de extensão sem deixar claro que seria uma graduação, o que é capaz de violar a honra objetiva, estando presente, pois, o dever de indenizar. 4. Para fins de fixação do referido quantum, adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a aluna frequentou o curso por meses, com perda de tempo, pois posteriormente viria a ser fechado. Temos em conta ainda o constrangimento que passou perante a família e os amigos. 5. Ressarcimento de forma simples dos valores desembolsados: A Faculdade prestou um serviço e cobrou por este serviço, não de forma indevida . Não é hipótese de repetição do indébito, mas de dano material ocasionado pela instituição de ensino ao lesar a consumidora oferecendo um serviço inadequadamente. A falha não está na cobrança, mas na própria prestação. 6. Recurso provido parcialmente . (TJ-PE - AC: 00006028020168170260, Relator.: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 27/07/2022, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. CURSO SUPERIOR DE EXTENSÃO OFERECIDO COMO GRADUAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS . PROPAGANDA ENGANOSA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . EXPECTATIVAS FRUSTADAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Afastadas as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, inépcia da inicial, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. 2. O presente caso envolve pleito indenizatório derivado de falha na prestação do serviço, consubstanciada na indução a erro quanto a natureza do curso ofertado pela instituição (extensão x graduação), matéria limitada à esfera privada entre aluno e instituição de ensino, enquadrando-se, portanto, na competência da Justiça Estadual . 3. Não é inepta a petição inicial que contém os requisitos exigidos no ordenamento jurídico pátrio e é apta à formação do contencioso, visto que possui narrativa lógica e suficiente dos fatos e documentos indispensáveis à propositura da demanda. 4. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias . 5. Legitimidade passiva decorrente da responsabilidade solidária entre as Rés, pois fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços. 6. O cerne recursal cinge-se em verificar a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciadas na conduta ilícita das demandadas estarem realizando "curso superior de extensão", entretanto, realizando propaganda e divulgação publicitária induzindo os alunos a acreditar estarem realizando curso superior de graduação, bem como os danos decorrentes . 7. Caberia a parte ré, ora recorrente, trazer aos autos elementos capazes de demonstrarem a não veracidade dos argumentos esposados na exordial, como, por exemplo, documentos/informações que comprovassem que a efetiva oferta fora de curso de extensão no momento da contratação inicial e que, assim, fossem capazes de desconstituir a alegação de indução a erro no tocante a natureza do curso ofertado como sendo de graduação. 8. Dessa forma, corroboro com o entendimento a quo de que o aluno deve ser restituído do valor pago pelo curso bem como pelos danos morais decorrentes da conduta abusiva das demandadas que gerou frustração de expectativa e abalo emocional que supera o mero dissabor cotidiano . 9. Apelo negado. 10. Honorários sucumbenciais majorados (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00005027220168171280, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 18/09/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000500-05.2016.8 .17.1280 COMARCA: Vara Única da Comarca de São Bento do Una APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇI - UNIVERSIDADE DE IGUAÇU – UNIG) E OUTROS APELADO: JOSILENE LIMA ARRUDA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL . PUBLICIDADE ENGANOSA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE EXTENSÃO OFERECIDO COMO GRADUAÇÃO. DANOS MORAIS . RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Cerceamento de defesa: Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide se justifica pela natureza jurídica da matéria, dispensando a produção de provas adicionais. 2. Incompetência da Justiça Estadual: Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da matéria, com base no entendimento do STJ (Tema 584/STJ e Tema 1154/STJ), que delimita a competência da Justiça Federal às questões de credenciamento de instituições de ensino superior pelo MEC e expedição de diplomas . O caso envolve pleito indenizatório derivado de publicidade enganosa, enquadrando-se na competência da Justiça Estadual. 3. Inépcia da petição inicial: Inviabilidade de apreciação da preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de deliberação na decisão recorrida e falta de insurgência específica nos embargos de declaração, configurando supressão de instância. Preliminar não conhecida . 4. Ilegitimidade passiva: Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de serviços educacionais. 5. Mérito: A relação entre o educando e a instituição de ensino se insere dentro do âmbito da legislação consumerista . Na qualidade de fornecedoras, as demandadas respondem solidária e objetivamente por eventual falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Propaganda enganosa verificada . Em nenhum local dos recibos/boletos, a instituição de ensino deixa claro que o curso de Teorias e Práticas em Pedagogia não se trata de graduação. 7. Da análise das provas, mostra-se incontroverso o ilícito praticado pelas recorridas ao oferecerem curso de extensão sem deixar claro se seria uma graduação, o que é capaz de violar a honra objetiva, estando presente, pois, o dever de indenizar. 8 . Para fins de fixação do referido quantum, adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que os alunos frequentaram o curso por meses, com perda de tempo, pois posteriormente viria a ser fechado. Temos em conta ainda o constrangimento por que passaram perante a família e amigos. 9 . Ressarcimento de forma simples dos valores desembolsados: A Faculdade prestou um serviço e cobrou por este serviço, não de forma indevida. Não é hipótese de repetição do indébito, mas de dano material ocasionado pela instituição de ensino ao lesar os consumidores oferecendo um serviço inadequadamente. A falha não está na cobrança, mas na própria prestação. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000500-05 .2016.8.17.1280, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/04/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Configurado o ato ilícito, consistente na falha grave da prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar. Os danos materiais estão comprovados pelos pagamentos efetuados ao longo dos anos, conforme detalhado na petição de emenda à inicial (ID 187342686) e corroborado pelos recibos acostados. Tendo em vista a rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés, as partes devem retornar ao status quo ante, o que impõe a devolução integral dos valores pagos pelos autores, no montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para cada um dos 14 (catorze) demandantes, totalizando R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). O dano moral, por sua vez, é manifesto e decorre do próprio fato (in re ipsa). A situação vivenciada pelos autores ultrapassa, em muito, o mero dissabor de um inadimplemento contratual. Trata-se da frustração do sonho de uma qualificação profissional superior, do desperdício de anos de estudo, de tempo e de recursos financeiros, e do sentimento de ter sido enganado em sua boa-fé. A conduta das rés ceifou uma expectativa real e séria de ascensão profissional e pessoal, configurando a clássica hipótese da teoria da perda de uma chance. A angústia, a decepção e o abalo psicológico são consequências diretas do ato ilícito praticado. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta das rés, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Nesse prisma, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, conforme pleiteado na emenda de ID 187342686, afigura-se justo e adequado para compensar o abalo sofrido e para desestimular a reiteração de práticas semelhantes pelas rés. Resta, ainda, analisar o pedido de obrigação de fazer formulado pelos autores, consistente na condenação das rés a promoverem a matrícula dos demandantes em curso de graduação válido, às suas expensas. Compreende-se a pretensão autoral, à época da propositura da demanda, de buscar a efetivação do sonho da graduação, frustrado pela conduta ilícita das rés. Contudo, o considerável lapso temporal transcorrido desde os fatos narrados na inicial (início do curso em 2013, descoberta da irregularidade e ajuizamento da ação em 2017) até o presente momento sentencial impõe uma reflexão sobre a viabilidade e a efetividade de tal medida. A imposição de uma matrícula em novo curso, após tantos anos, afigura-se como medida de difícil e complexa implementação prática. As circunstâncias fáticas e os interesses dos próprios autores podem ter se modificado substancialmente, tornando a tutela específica, neste particular, excessivamente onerosa e inócua para alcançar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação original de forma satisfatória. O princípio da reparação integral do dano, que norteia a responsabilidade civil, busca, sempre que possível, o restabelecimento do status quo ante. Quando a tutela específica se mostra inviável ou excessivamente gravosa, a conversão da obrigação em perdas e danos é a solução que melhor se coaduna com o espírito do legislador, conforme se extrai, inclusive, da inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a frustração da legítima expectativa de obtenção de um diploma de nível superior, o tempo e os recursos financeiros despendidos em um curso irregular, bem como o abalo moral e a perda da chance de uma formação tempestiva, encontram sua mais adequada e completa reparação através da restituição integral dos valores pagos a título de danos materiais e da indenização por danos morais, já fixadas nesta decisão. A condenação pecuniária, nesses moldes, visa compensar os autores por todos os prejuízos advindos da conduta ilícita das rés, incluindo a impossibilidade de obterem a formação almejada no tempo e modo esperados. Assim, o pedido de obrigação de fazer, no que tange à matrícula em novo curso, embora compreendido em sua origem, resolve-se em perdas e danos, as quais já foram devidamente quantificadas e deferidas, sendo esta a forma mais eficaz de se promover a justa reparação aos demandantes no presente contexto fático-processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR a rescisão dos contratos de prestação de serviços educacionais celebrados entre os autores e as rés. ii. CONDENAR as rés, SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR DO VALE DO CAPIBARIBE SODECAP LTDA e INSTITUTO DE SUPORTE EDUCACIONAL, TREINAMENTO E ESPECIALIZACAO LTDA - ME, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), correspondente a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para cada um dos quatorze autores, valor a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. iii. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos quatorze autores, valor a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete de Agilização Processual

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Processo nº 0801471-60.2019.8.14.0301

ID: 312292061

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801471-60.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON BITTANCURT DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

SECIO LACERDA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0801471-60.2019.8.14.0301 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Belém Órgão Julgador de Origem: 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém Recurso: Apelação Cível Apelante… Processo n.º 0801471-60.2019.8.14.0301 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Belém Órgão Julgador de Origem: 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém Recurso: Apelação Cível Apelante: Instituto De Assistência Dos Servidores Do Estado Do Pará Apelado: Washington Bittancourt De Oliveira Nascimento Relator: Juiz Convocado Dr. Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará (IASEP) contra sentença que julgou improcedente Ação de Ressarcimento de Valores ao Erário, ajuizada em face de ex-servidor que não realizou a prestação de contas de diárias recebidas para a execução de serviço. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão de ressarcimento, ao fundamento de que, embora incontroversa a omissão no dever de prestar contas, não restou demonstrado o elemento subjetivo do dolo, indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a omissão de ex-servidor em prestar contas de verbas públicas (diárias), por si só, configura ato de improbidade administrativa apto a gerar o dever de ressarcimento ao erário, ou se, para tal fim, é imprescindível a comprovação inequívoca do dolo específico, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito e lesar a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As profundas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) consagraram a exigência do dolo específico para a tipificação de todas as modalidades de atos ímprobos, afastando a responsabilidade por mera ilegalidade ou pela voluntariedade do agente. O dolo, agora, é definido como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" (art. 1º, § 2º, da LIA). 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), assentou a retroatividade da norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, notadamente a revogação da modalidade culposa e a exigência de dolo, aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior, desde que sem condenação transitada em julgado. 6. A responsabilidade do agente público por dano ao erário, no âmbito da ação de improbidade, é de natureza subjetiva, sendo vedada a condenação com base em "dolo presumido". O ônus probatório de demonstrar a intenção deliberada do agente em praticar a ilicitude e causar o prejuízo recai sobre a parte autora, não sendo a falha formal da ausência de prestação de contas, isoladamente, suficiente para fundamentar o dever de ressarcir. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A caracterização do ato de improbidade administrativa, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico, não sendo a omissão no dever de prestar contas, por si só, suficiente para ensejar a condenação de ressarcimento ao erário. 2. É incompatível com o regime do direito administrativo sancionador a condenação por improbidade administrativa com fundamento em dolo presumido, cabendo à parte autora o ônus de provar, de forma inequívoca, a vontade livre e consciente do agente em alcançar o resultado ilícito lesivo ao patrimônio público. __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), arts. 1º, §§ 2º e 3º, 10, e 17-C, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ (IASEP) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO ajuizado pelo recorrente em face de WASHINGTON BITTANCOURT DE OLIVEIRA NASCIMENTO, nos seguintes termos: “(...) VIII – DA CONCLUSÃO. Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC, nos termos da fundamentação alhures. Sem custas face a isenção do demandante. Arbitro honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atento ao ínfimo valor da causa. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se oportunamente. (...)” Em suas razões recursais (Id n.º 26414379), o recorrente sustenta ter ajuizado a demanda em decorrência de Washigton Bittancourt de Oliveira Nascimento, ex-servidor do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará (IASEP) ter recebido diárias no valor de R$ 450,00, publicadas no Diário Oficial do Estado nº 31949 em 05 de julho de 2011, cuja prestação de contas não foi realizada pelo beneficiário. A omissão do ex-servidor resultou em uma pendência registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM). Diante disso, a Diretoria Administrativa e Financeira do IASEP comunicou o fato à Presidência do órgão, que, por meio da Portaria nº 337/2017, instaurou uma Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar a irregularidade. Contudo, mesmo após as diligências administrativas, não se obteve a quitação do débito. O Relatório Final da Comissão de Tomada de Contas Especial concluiu que, apesar de notificado e de ter-lhe sido concedida ampla oportunidade de defesa, o servidor não se manifestou para solucionar a pendência. A comissão destacou a inércia do ex-servidor em regularizar a situação, diferentemente de outros que se encontravam em situação semelhante. Assim, sustentou em seu direito que a obrigação de prestar contas pela utilização de recursos públicos é um mandamento constitucional, expresso no Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Outrossim, no plano infraconstitucional, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/91) tipifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" (Art. 11, VI). A sanção para tal ato inclui, entre outras, o ressarcimento integral do dano (Art. 12, III). Diante do exposto, a Administração Pública requereu a condenação do demandado ao ressarcimento do valor devido ao erário, atualizado para R$ 685,38 (seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), acrescido dos consectários legais, como custas processuais e honorários advocatícios. Após citado, o Sr. Washington Bittancourt ofereceu contestação (Id nº 26414354) para alegar em sua defesa que o fato de que a suposta irregularidade apontada nos autos se limita a um vício meramente formal e não resultou em qualquer prejuízo aos cofres públicos. Destacou também que o serviço que originou o pagamento foi integralmente prestado pelo réu, assim, a Administração Pública teria recebido a contrapartida devida pelo valor empenhado, não havendo que se falar em dano ou locupletamento ilícito. Da mesma forma, sustentou que a conduta descrita na inicial, na pior das hipóteses, poderia ser enquadrada como uma falha administrativa, mas jamais como um ato deliberadamente ímprobo, por uma irregularidade formal, sem a comprovação de dolo. Em apreciação do mérito (Id nº 26414376), o Juízo proferiu sentença na qual julgou improcedente a demanda, em razão da documentação acostada aos autos, que goza de presunção de legitimidade, comprova que foi repassado numerário ao demandado a título de "suprimento de fundos". Igualmente, resta demonstrado que foi instaurado o devido procedimento administrativo, garantindo-se a ampla defesa, no qual o réu não logrou êxito em comprovar a regular prestação de contas. Entretanto, a comprovação do elemento subjetivo do dolo, não está demonstrado, visto que é indispensável a demonstração da vontade livre e consciente do agente em praticar o ato ilícito para lesar a Administração ou violar seus princípios. Insatisfeito, o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará (IASEP) interpôs o presente recurso de Apelação Cível para aduzir em suas razões recursais que a decisão recorrida erra ao não reconhecer o dolo na conduta do apelado, em razão da farta documentação nos autos demonstra que o ex-servidor foi notificado em múltiplas ocasiões para cumprir seu dever de prestar contas dos valores recebidos, assim, o relatório é categórico ao afirmar que, mesmo após ser notificado e assinar o recebimento das comunicações, o apelado "não se pronunciou para solucionar a pendência". Dessa forma, essa omissão persistente e consciente, diante de repetidas oportunidades para regularizar a situação, ultrapassa a mera negligência e configura o dolo, caracterizado pela vontade livre de descumprir um dever legal e funcional. A conduta revela um total desinteresse em comprovar a correta aplicação da verba pública. Argumenta ainda que o mais grave equívoco da sentença foi limitar sua análise à Lei de Improbidade Administrativa. A obrigação de ressarcimento ao erário não depende exclusivamente da configuração de um ato ímprobo. A Lei Estadual nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único - RJU) estabelece um regime de responsabilidade civil autônomo. Dessa forma, os art. 179 e 180 do RJU definem que o servidor responde civilmente por atos, comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário. No presente caso, a omissão do apelado em prestar contas é um fato incontroverso. Tal ato, no mínimo culposo (negligente), teria gerado um dano financeiro direto ao Estado, que não pôde verificar se os recursos foram utilizados para a finalidade pública a que se destinavam. Sustenta também a impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade, visto que isto confronta diretamente os pressupostos basilares descritos no art. 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil (CPC). Diante do exposto, o recorrente requereu que seja conhecido e provido à apelação cível para reformar integralmente a sentença de primeiro grau. O recorrido apresentou contrarrazões (Id n.º 26414383) para pugnar pela manutenção do feito. Recebi o recurso no duplo efeito (Id nº 26425106). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao seu julgamento monocrático, nos termos da interpretação conjunta do art. 932, IV do CPC c/c art. 133, XI do Regimento Interno deste E.TJPA. No tocante ao assunto, importa mencionar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989 (Tema 1.199), fixando as seguintes teses de repercussão geral: Tema 1199/STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, mesmo em relação às regras de direito material alteradas pela Lei 14.230/2021, considerando a natureza essencialmente punitiva da Lei de Improbidade Administrativa, certo que as alterações que beneficiam o réu devem ser aplicadas imediatamente. A Constituição Federal em seu artigo 37, §4º estabelece que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. A ação de improbidade administrativa tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade e é regulada pela Lei nº 8.429/1992, que regulamentou o §4º, do art. 37, da CF/88. Em seu conteúdo, a Lei nº 14.230/2021 classifica como atos de improbidade aqueles praticados por agente público (sentido amplo) que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Ocorre que a nova Lei de Improbidade Administrativa traz disposições inovadoras sobre o dolo, não sendo despiciendo observar que a nova redação legal estabeleceu que todas as condutas ímprobas (arts. 9º, 10 e 11 da LIA) exigem dolo específico para a sua configuração, conforme disposto no art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei: Art. 1º. (...) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (...) Art. 10: Exige expressamente a conduta dolosa para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário Nesse contexto, o art. 17-C, § 1º da Lei 8.429/92 ainda estabelece que "a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade". Desta forma, é necessário que o arcabouço probatório existente nos autos não apenas demonstre a ocorrência dos fatos, mas também caracterize o dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta indicada como ato de improbidade. Em outros termos, para haver a responsabilização do agente é necessário que se demonstre o elemento subjetivo, sem embasar-se apenas presunções de que o réu tenha agido com intenção de enriquecimento ilícito à custa do erário. É indispensável a intenção de fraudar a lei, pois trata-se de condição subjetiva para que haja o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa, que não pode ser confundido com qualquer conduta omissiva que revele descumprimento do dever funcional, a qual poderá ser punida administrativamente. Outrossim, o instituto do "dolo presumido" refere-se à construção teórica segundo a qual a intenção (dolo) do agente público em causar dano ao erário poderia ser inferida ou presumida a partir da própria ilicitude ou irregularidade do ato praticado, dispensando a produção de prova direta sobre o elemento subjetivo. Contudo, no contexto atual do Direito Administrativo brasileiro, especialmente em ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos de improbidade, a figura do dolo presumido não encontra amparo legal ou jurisprudencial. Historicamente, a discussão sobre a necessidade de comprovação do elemento anímico do agente gerou debates doutrinários e judiciais. No entanto, a evolução legislativa e a consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores firmaram o entendimento de que a responsabilidade do agente público é subjetiva, demandando a efetiva comprovação de dolo ou, em hipóteses restritas e hoje superadas na Lei de Improbidade, de culpa grave. A promulgação da Lei nº 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), pacificou a questão ao estabelecer a exigência de dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade. Conforme o § 2º do artigo 1º da referida lei, o dolo que se exige é a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente ou o simples desrespeito a normas. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral, já havia condicionado a imprescritibilidade das ações de ressarcimento à prática de um ato de improbidade doloso, indicando a necessidade de se perquirir e comprovar a intenção do agente. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado a nova legislação de forma retroativa para beneficiar os réus, reforçando que não há espaço para condenações por improbidade baseadas em presunções. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jakson Douglas Ferreira Gomes e pela Associação Cultural Bagaço de Cana contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 11, VI, da LIA, mas condenou os réus ao ressarcimento integral dos valores do Convênio nº 232/2007, firmado com o Estado do Pará, no valor de R$ 20.000,00, destinados à execução do projeto "Gestando Talentos", diante da ausência de prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prestação de contas, desacompanhada de dolo específico e demonstração de dano ao erário, caracteriza ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021; (ii) estabelecer se é cabível o ressarcimento ao erário mesmo sem a comprovação de dolo ou de irregularidade na aplicação dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, exigindo a demonstração de dolo específico para configuração de atos de improbidade administrativa, inclusive no art. 11, VI, que passou a ter rol taxativo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), firmou entendimento de que a nova exigência de dolo aplica-se retroativamente a processos em curso, desde que não haja condenação transitada em julgado. 5. A simples ausência de prestação de contas não configura, por si só, ato de improbidade administrativa sem prova de que o agente dispunha de condições para prestá-las e omitiu-se com a intenção de ocultar irregularidades. 6. No caso concreto, não houve demonstração de dolo por parte dos apelantes nem comprovação de desvio de finalidade na execução do convênio ou de efetivo prejuízo ao erário. 7. A ausência de dolo e de dano efetivo afasta a tipificação do ato de improbidade administrativa e, por consequência, a obrigação de ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de improbidade administrativa após a vigência da Lei nº 14.230/2021 exige a comprovação de dolo específico. 2. A omissão na prestação de contas só configura ato de improbidade se houver intenção deliberada de ocultar irregularidades. 3. O dever de ressarcimento ao erário pressupõe a existência de dolo ou de efetivo prejuízo, cuja prova incumbe ao autor da ação. ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 70, parágrafo único; Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), arts. 11, VI, e 12; CPC, art. 319, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1199, j. 18.08.2022; STJ, REsp 1.512.085/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.08.2016; TJPA, ApCiv 0000127-39.2009.8.14.0136, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 01.04.2024; TJPA, ApCiv 0002383-11.2013.8.14.0072, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, j. 11.03.2024; TRF1, AC 0026019-23.2010.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Marllon Sousa, j. 07.02.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802478-31.2021.8.14.0006 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/04/2025 ) Em suma, a responsabilização por dano ao erário em uma ação civil por ato de improbidade administrativa exige do autor da ação (geralmente o Ministério Público ou a pessoa jurídica lesada) o ônus de provar, de forma inequívoca, que o agente público atuou com a intenção deliberada de praticar a ilicitude e causar o prejuízo. A presunção de dolo, por se assemelhar a uma forma de responsabilidade objetiva, é incompatível com os princípios do direito administrativo sancionador, que visam proteger o gestor público de boa-fé contra acusações infundadas, distinguindo o mero erro administrativo do ato ímprobo. Portanto, resta evidente a desnecessidade de reforma do julgado, ante a observância do Juízo sobre a legislação aplicável à época dos fatos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para manter na íntegra a sentença proferida, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Deixo de arbitrar sucumbência, ante ocorrência de modificação do julgado por superveniência legislativa e jurisprudencial no curso da demanda, nos termos do art. 23-B, §2º da Lei nº 14.230/2021 Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Juiz Convocado Dr. Álvaro José Norat de Vasconcelos, Relator

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