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"0000127-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 376 de 414

Processo nº 0005393-32.2019.8.18.0140

ID: 278110303

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005393-32.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARDOSO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005393-32.2019.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques De Sá (Juíza Convocada - 2º Grau) A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005393-32.2019.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques De Sá (Juíza Convocada - 2º Grau) APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí APELADO: Antônio da Silva ADVOGADO: Dr. Francisco Cardoso da Silva – OAB/PI nº 16.101 EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina, que condenou o apelado à pena de 01 ano, 02 meses e 09 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (redação antiga), combinado com a Lei nº 11.340/2006. 2. O Ministério Público recorreu requerendo (i) a fixação da pena-base no máximo legal, ante o reconhecimento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis; e (ii) a alteração do regime inicial para o semiaberto, com fulcro no art. 33, § 3º, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base deveria ter sido fixada no máximo legal diante do reconhecimento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis; e (ii) estabelecer se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pena-base não precisa ser fixada, obrigatoriamente, no máximo legal, mesmo diante de vetores desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, sendo admissível a utilização de frações proporcionais e fundamentadas. A sentença valorou negativamente os motivos (ciúmes e não aceitação do término da relação), as circunstâncias (ocorrência na presença de menores) e as consequências (lesões nos olhos da vítima), mas fixou a pena-base em patamar inferior ao máximo legal, o que não viola a legalidade, desde que devidamente motivado. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há direito subjetivo à adoção de fração específica para cada vetor negativo, sendo possível ao julgador adotar frações como 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, desde que motivado. 6. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada, pois utilizada pelo juiz como fundamento da condenação, conforme preconiza a Súmula 545 do STJ, não sendo objeto do recurso ministerial. 7. A alteração do regime inicial de cumprimento da pena é cabível, à luz do art. 33, § 3º, do Código Penal, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. No caso, a sentença reconheceu três vetores negativos na dosimetria da pena, justificando a imposição de regime mais gravoso, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em harmonia parcial com a posição do Ministério Publico, conhecer do recurso de apelacao para, no merito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando o regime inicial para o semiaberto, mantendo a sentença nos seus demais termos." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22/04/2025 a29/04/2025 RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face da sentença proferida pelo juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina, que condenou o réu ANTÔNIO DA SILVA nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal (redação antiga), combinado com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixando-lhe a pena de 01 ano, 02 meses e 09 dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto. A sentença reconheceu como circunstâncias judiciais desfavoráveis os motivos, circunstâncias do crime e consequências do delito, mas fixou a pena-base aquém do máximo legal e estabeleceu o regime inicial o aberto O Ministério Público pugnou: (1) pela fixação da pena-base no máximo legal, com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis; e (2) pela fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal (ID 21191356). A Defesa apresentou contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau (ID 21191357). A Procuradoria de Justiça, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso ministerial, nos exatos termos das razões recursais (ID 21665270). VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A apelação interposta é tempestiva e preenche os requisitos legais de admissibilidade. Conheço do recurso. II – MÉRITO 1. Pedido de reavaliação da pena-base A Promotoria sustenta que a sentença reconheceu três circunstâncias judiciais desfavoráveis – motivos, circunstâncias e consequências –, mas fixou a pena-base em patamar inferior ao máximo legal, o que se mostra desproporcional. Alega que o aumento poderia ter sido de maior fração, inclusive levando a pena-base ao teto legal, com base em jurisprudência pátria. Dessa forma, percebe-se que foi assertiva a Sentença ID nº 60180076 ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais acima mencionadas. (...) Acontece que a Sentença recorrida, em que pese tenha valorado negativamente os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, fixou a pena-base para o delito de lesão corporal em um patamar bem aquém do esperado considerando as circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença, tendo em vista que fixou a pena-base para o crime de lesão corporal em 01(um) ano, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de detenção, sendo que, pelas circunstâncias em concreto do crime, o Ministério Público entende que a pena-base deveria ter sido fixada no máximo legalmente previsto (ID 21191356). A Defesa sustenta que a sentença analisou corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e fixou a pena comedidamente. Nesse sentido, a pena-base foi fixada dentro dos parâmetros legais e, subsequentemente, foi observada a circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea 'c' do CP, fixando o regime inicial de cumprimento da pena em Regime inicial o aberto, de acordo com a análise acima realizada. Sendo assim, não deve ser aumentada a pena-base do delito, mantendo-se no mínimo legal. II.4. Da Justeza da Decisão de Primeiro Grau A decisão de primeiro grau é a mais favorável ao apelado, pois seguiu rigorosamente os ditames legais e respeitou os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O magistrado de primeira instância, ao proferir a sentença, considerou todas as circunstâncias do caso concreto, aplicando a lei de forma justa e equilibrada. II.5. Da Atenuante da Confissão Espontânea O Ministério Público postula o afastamento da atenuante da confissão espontânea. Todavia, o réu admitiu ter se exaltado e empurrado a vítima, motivado por ciúmes, verificando, diante da confissão do acusado, a atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do CP, motivo pela qual reduzo a pena em 1/6. Não há agravantes a se considerar. Diante do exposto torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de detenção. Sendo a confissão utilizada pelo juiz para fundamentar a sua decisão. Logo, deve ser mantida a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal, já que considerada pelo Magistrado para fundamentar sua decisão, conforme previsão da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." (ID 21191357). A Procuradoria adotou integralmente os fundamentos do Ministério Público de 1º grau: Isto posto, não se vislumbra a existência de óbices à utilização de fração de aumento maior capaz de elevar a pena-base ao seu patamar máximo, na forma pretendida pelo apelante em suas razões recursais, pelo que merece provimento o pleito (ID 21665270). A sentença reconheceu a negatividade de três vetores do art. 59 do Código Penal, mas fixou a pena-base aquém do máximo e além do legal na primeira fase da dosimetria da pena, conforme abaixo: (…) e) Os motivos do crime são negativos, tendo em vista que o réu agiu por motivo fútil e agiu por não aceitar o término da relação; f) As circunstâncias do delito merecem maior desvalor, pois o denunciado agiu na presença de menores; g) As consequências são negativas, visto que a vítima foi lesionada nos olhos, causando-a constrangimento; (…) Assim, fixo a pena base em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de detenção (ID 21191353). O réu ANTONIO DA SILVA foi denunciado e condenado pelo crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (redação antiga), combinado com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Art. 129, § 9º, do Código Penal: (…) “Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos (redação antiga). Nos termos do art. 59 do Código Penal, o juiz fixará a pena com base na análise de oito circunstâncias judiciais. O reconhecimento de três vetores negativos (motivos, circunstâncias e consequências) justifica o aumento da pena-base. No entanto, o julgador poderá utilizar critério proporcional e fundamentado, utilizando frações de 1/6 da pena mínima, 1/8 da diferença entre a pena máxima ou mínima ou ainda outro, desde que devidamente fundamentado. (...) Conforme o entendimento deste Tribunal, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n . 718.681/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/2022)(...) (STJ - AgRg no HC: 892118 SP 2024/0050904-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Também é preciso registrar que não há direito subjetivo do réu a um critério de fração ou não. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando-se as penas mínima e máxima estabelecidas ao crime praticado pelo réu (1 a 4 anos de reclusão, e multa), e porque foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade da vetorial relativa às circunstâncias do delito, com base em elementos idôneos e específicos dos autos, deve ser mantida inalterada a pena-base a ele imposta . 2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, "[n]ão há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto d e ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente fundamentada"(AgRg no REsp n . 1.927.321/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T ., DJe 25/10/2023), tal como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2435452 RS 2023/0296749-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Além disso, a jurisprudência do Egrégio STJ admite que o máximo da pena possa ser atingida na primeira fase da dosimetria e com apenas uma circunstância negativa, desde que tenha havido a devida fundamentação. (…) 20. Além disso, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015) (...) (STJ - AREsp: 1810042 AL 2021/0000127-4, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 10/03/2021) Desta forma, a sentença penal utilizou critérios proporcionais para fixar a pena do réu, não havendo nos autos elementos que possam indicar que o patamar correto deveria ser o máximo da pena previsto em abstrato. Noutras palavras, não houve fundamentação idônea nos autos que justifique a fixação da pena no máximo legal na primeira fase da dosimetria. Registre-se que as partes não discutiram qual a fração o Juízo utilizou para majorar a pena-base, indicando tacitamente a satisfação com o critério adotado pelo julgador. Ante o exposto, rejeito o pleito do apelante. 2. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. A defesa, em contrarrazões, se manifesta pela rejeição do pleito do apelante que pugnaria pelo afastamento da atenuante da confissão. II.5. Da Atenuante da Confissão Espontânea O Ministério Público postula o afastamento da atenuante da confissão espontânea. Todavia, o réu admitiu ter se exaltado e empurrado a vítima, motivado por ciúmes, verificando, diante da confissão do acusado, a atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do CP, motivo pela qual reduzo a pena em 1/6. Não há agravantes a se considerar. Diante do exposto torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de detenção. Sendo a confissão utilizada pelo juiz para fundamentar a sua decisão. Logo, deve ser mantida a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal, já que considerada pelo Magistrado para fundamentar sua decisão, conforme previsão da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." (ID 21191357). Analisando a petição das razões recursais da Promotoria de Justiça, observa-se que o recorrente assenta seus pedidos em duas teses (1) fixação da pena-base no máximo legal e (2) fixação do regime inicial (ID 21191356). Portanto, não há neste recurso a discussão apontada pela defesa, por tais razões, escusamo-nos de discutir a referida questão. 3. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto O recorrente requer que, diante da nova pena a ser imposta (em patamar superior), o regime inicial seja alterado para semiaberto, já que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. Desta forma, o Ministério Público entende necessária a reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau para que seja imposto o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena pela prática do crime em que o apelado foi condenado, tendo em vista a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fulcro no art. 33, § 3º do Código Penal e no entendimento jurisprudencial mencionado acima para fim que a sociedade veja que a violência doméstica é algo muito grave e que a sua prática não pode ser normalizada, contribuindo para o imaginário popular que “não dá em nada”, o que aconteceu com a fixação do regime aberto onde o apelado não sentirá os efeitos da pena privativa da liberdade, o que poderia servir como técnica de prevenção especial da pena para inibir que o apelado praticasse novamente o delito e prevenção geral para que a sociedade veja no seu imaginário que violência doméstica é “coisa séria” e “dá cadeia” (ID 21191356). A Defesa entende que, conforme o art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, sendo o réu primário e condenado a pena inferior a 04 anos, deve cumprir pena em regime aberto, tal como fixado. O Ministério Público pugna pela aplicação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, argumentando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Todavia, em análise as circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea “c” do CP. A decisão do juízo deve ser mantida, sendo o regime de cumprimento de pena o aberto, de acordo com as circunstâncias do referido artigo a qual sejam (…) (ID 21191357). A Procuradoria de Justiça defende a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Logo, o dispositivo acima destacado prevê a possibilidade que o (a) magistrado (a) possui em fixar regime aberto para início de cumprimento de pena quando a pena definitiva restar inferior ao patamar de 04 (quatro) anos, porém sem descartar a possibilidade de que eventualmente fixe regime mais gravoso, mormente quando as circunstâncias insculpidas no art. 59 do Código Penal assim o exigirem. Desta feita, no caso dos autos, tem-se que após o redimensionamento da pena a ser promovido pelo Tribunal de Justiça, adotando-se fração mais gravosa na pena-base, o regime aberto não mais se mostraria adequado e suficiente, pelo que a fixação de regime mais gravoso, qual seja ele o semiaberto, seria idônea (ID 21191358). O Magistrado sentenciante analisou a questão e, com base no patamar da pena, fixou ao apelado o regime aberto. O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea “c” do CP (ID 21191353). Analisando o art. 33, §3º do CP, observa-se que o regime inicial de cumprimento de pena deverá estar ancorado nas diretrizes do art. 59 do CP, a saber, das circunstancias judiciais. Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…) § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio STJ indica que, havendo fixação de circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP, justifica-se a alteração do regime inicial para o mais gravoso. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO . CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A 8 ANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO . REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO VÁLIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes. 2 . Situação em que o julgado rescindendo manteve o regime inicial mais gravoso tendo em conta o registro, na sentença condenatória, de negativação da circunstância judicial das consequências do crime (a vítima está presa em cadeira de rodas), o que justificou a imposição da pena-base acima do mínimo legal. 3. Revisão criminal julgada improcedente. (STJ - RvCr: 5993 MT 2023/0299254-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/05/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Neste autos, ao ter indicado o Magistrado três circunstâncias judiciais desfavoráveis no art. 59 do CP na sentença penal (motivos, circunstâncias e consequências), justifica-se a agravação do regime inicial de pena na forma do art. 33, §3º do CP. Ante o exposto, em harmonia com a posição do Ministério Público, defiro o pleito do apelante para alterar o regime inicial para o semiaberto. III – DISPOSITIVO Em virtude do exposto, em harmonia parcial com a posição do Ministério Público, conheço do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando o regime inicial para o semiaberto, mantendo a sentença nos seus demais termos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2 º grau) Relatora Teresina, 30/04/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Melo Eschemback e outros

ID: 277758199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006003-32.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS MELO ESCHEMBACK MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK

Conclusão

Advogados:

MAYARA JUPPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO DA CRUZ CARPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE MARIN GREIN PAGESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Processo nº: 0006003-32.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS MELO ESCHEMBACK MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK e LUCAS MELO ESCHEMBACK, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, em razão dos seguintes fatos delituosos (mov. 51.1): “No dia 23 de outubro de 2024, por volta das 16h20min, à Rodovia BR- 280, nesta Cidade e Comarca da Palmas/PR, os denunciados MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK e LUCAS MELO ESCHEMBACK, agindo com consciência e vontade, em comunhão de esforços, transportavam e portavam, em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (um) revólver, calibre 38 , de marca Taurus, de uso permitido, no entanto, com número de série indefinidos, e 05 (cinco) munições, calibre 38, deflagrada, conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1327620 de mov. 1.17, Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11. Conforme se infere dos autos, o denunciado LUCAS MELO ESCHEMBACK conduzia o veículo, momento em que recebeu ordem de parada da equipe policial, que ao emitirem os sinais sonoros e luminosos perceberam que o denunciado MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK dispensou a referida arma de fogo pela janela do veículo”. Decretou-se a prisão preventiva dos acusados (mov. 22.1). Em seguida, foi substituída a prisão do acusado Lucas por outras medidas cautelares (mov. 81.1). A denúncia foi recebida em 01.11.2024 (mov. 55.1). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores constituídos (movs. 77.1/78.1). Durante a instrução processual foi ouvida uma testemunha e realizado o interrogatório dos acusados (movs. 223.1/223.3). Aportou o laudo pericial da arma de fogo e munições apreendidas (mov. 233.2/233.3). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade na qual pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar o réu Marcos Nascimento Eschemback e absolver o acusado Lucas Melo Eschemback (mov. 240.1). Foram atualizados os antecedentes criminais dos acusados (mov.s 249.1/250.1). A Defesa do réu Marcos, em suas derradeiras alegações, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 245.1). A seu turno, a Defesa do réu Lucas postulou a absolvição por ausência de provas (mov. 246.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada aos réus a prática do crime previsto no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, consoante descrição contida na denúncia de mov. 51.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída aos réus é definida pela conduta assim descrita: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; No caso em apreço, a materialidade do delito ficou demonstrada diante da lavratura do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade (mov. 1.13), fotografias (movs. 1.14/1.15), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.17), identificação da arma no SINARM (item 1.17), fotografias (item 1.18/1.21), laudo definitivo do exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munição (movs. 232.2/233.3), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e durante a instrução processual. Com efeito, conforme apontamentos do Ministério Público, a autoria delitiva restou demonstrada somente em face do acusado Marcos Nacimento Eschemback. Interrogado em sede judicial, o acusado Marcos Nacimento Eschemback confessou a prática delitiva, contudo, disse que Lucas não tinha conhecimento da arma de fogo (mov. 223.3): “... são verdadeiros; que aquele dia, eu fui num assentamento comprar um gado de leite, que eu tava comprando; que daí, na volta, eu tava voltando, o meu piá tava dirigindo, o Lucas, e eu tava no caroneiro (...), a polícia deu voz pra nós para, pro Lucas parar o carro, ele encostou o carro pra parar e eu tava com o revólver embaixo do banco do carona, eu peguei, me assustei na hora ali e lancei pela a janela; que o Lucas, na verdade, ele está morando em Palmas, né, ele nem sabia da arma que tava ali; (questionado: ele não morava com você lá?) que não, eu só passei ele pegar ele pra ir olhar o gado e ele foi junto comigo, foi dirigindo e voltou dirigindo; que essa arma, eu achei ela na beira do rio, lá na minha propriedade, porque bastante gente pesca lá, daí, eu achei ela e tava usando ela (...)” – negritei. No mesmo sentido, quando interrogado em juízo, o acusado Lucas Melo Eschemback relatou que (mov. 223.2): “... estava com ele (Marcos) no carro; que estava eu e ele (Marcos); que Marcos é seu pai; que era eu (que estava dirigindo); que essa arma, eu nem sabia, na verdade, que ele estava portando dentro do carro; que, quando nós recebemos a abordagem, eu sabia que ele jogou alguma coisa, mas eu não sabia o que era; que não sabe em qual local estava a arma; que eu sabia que ele jogou a mão, não sei se por baixo do banco, não sei como é que foi, ali ele jogou pra fora (...)” – negritei. O policial militar Cleomar Siqueira Santos, em sede judicial, asseverou que (mov. 223.1): “... a nossa equipe estava em deslocando de Clevelândia para Palmas, aí, no período que estava tendo bloqueio ali na BR por causa da reforma, estava tendo bastante situações de contrabando e descaminho, então a gente vinha no deslocamento já atento a qualquer situação estranha para realizar abordagem, principalmente, contra descaminho e contrabando; que em determinado momento, a gente visualizou esse veículo Uno, tinha duas pessoas nele, estava com o vidro quebrado e estava levantando suspeita ali, vidro quebrado, mal estado de conservação, então a gente resolveu abordar; que no momento que deu o sinal sonoro luminoso ali, um indivíduo acabou dispensando um objeto no mato, na beira da BR; que a gente fez a abordagem então, realizou a busca neles ali, no princípio nada ilícito tinha sido localizado com eles, mas aí, depois de uns 30, 40 minutos de busca na mata, a gente localizou essa arma de fogo aí, uma arma de fogo com numeração suprimida e estava de posse dos dois, pai e filho; (questionado: ... do momento em que foi dispersado esse objeto até o momento que conseguiram parar ele, se foi logo em seguida ou vocês tiveram que andar bastante ainda atrás ou não?) que não, foi logo em seguida; que foi arremessado do banco do passageiro; que eles estavam negando no começo, mas aí eu não lembro se no final eles acabaram...; que sim, os dois já são conhecidos, eles já têm algumas passagens e a gente conhece já, as equipes policiais já conhecem; (questionado: quando indagado pelo Ministério Público, o senhor falou que a posse da arma estava com os dois, como o senhor viu isso?) que os dois estavam no veículo; que não tem como uma arma estar na mão de duas pessoas; que foi arremessado pelo cidadão que estava no banco do carona, com quem estava a arma não foi possível ver (...)” – negritei. A adulteração na numeração da arma restou comprovada pelo laudo pericial, assim como a eficiência para realizar disparos (mov. 233.3): “Trata-se de 01 (um) revólver de marca Taurus, calibre nominal .38 SPL, sem modelo aparente, número de série na armação em seu lado direito suprimido intencionalmente. (...) verificou-se estar a arma eficiente para a realização de tiros”. Por outro lado, a autoria do crime restou comprovada, estreme de dúvidas, somente em relação ao réu Marcos. Veja-se que de acordo com o policial ouvido em juízo, a arma foi dispensada pela pessoa que estava sentada no lado do carona, corroborando com a versão do réu em seu interrogatório no qual afirmou que arma de fogo era de sua propriedade, ao passo que o acusado Lucas sequer tinha conhecimento que ele carregava tal objeto. O mesmo foi declarado pelo réu Lucas, na ocasião de seu interrogatório. Assim, concluo que a prova coligida aos autos permite afirmar, com a necessária certeza e convicção, que o réu Marcos Nacimento Eschemback, na data e local indicados na denúncia, portava ilegalmente a arma de fogo, com numeração adulterada. A conduta do acusado se amolda com perfeição ao tipo penal contido no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. No tocante ao acusado Lucas Melo Eschemback, a análise do conjunto probatório conduz à inevitável conclusão de que não restou demonstrada, de forma inequívoca, sua participação na conduta delituosa narrada na denúncia. É cediço que para a prolação de decreto condenatório é necessária a certeza acerca da prática do crime, não sendo suficiente a alta probabilidade da conduta delitiva. Portanto, ausente a comprovação segura da autoria ou da participação dolosa do réu, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o que conduz à sua absolvição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de: a) condenar o acusado Marcos Nacimento Eschemback pela prática do crime tipificado no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. b) absolver o Lucas Melo Eschemback da prática do delito tipificado no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Face absolvição, revogo as medidas cautelares fixadas nestes autos. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68 do Código Penal. O tipo penal prevê pena de reclusão de 03 (três) anos a 06 (seis) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal à espécie. b) Antecedentes: o acusado ostenta antecedentes criminais decorrentes de condenação nos autos n. n. 0000052-29.2002.8.16.0123 pela prática do crime de furto qualificado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento na data de 19.02.2014 pelo cumprimento da pena – autos de execução n. 0004471-77.2011.8.16.0123, conforme consulta ao sistema Oráculo c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo medidas cautelares diversas da prisão fixada nos autos de ação penal n. 0000127-96.2024.8.16.0123. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado na espécie, já que se trata do próprio Estado. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes criminais e conduta social) procedo o aumento de 2/8 (dois oitavos) do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cada mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito corresponde um dia-multa a ser exasperado acima do mínimo legal. Assim, fica fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Não estão presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, incide a circunstância atenuante da confissão, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, tendo em vista que inexistem maiores informações acerca das condições financeiras do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu, tendo em vista os maus antecedentes, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 4 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. JUSTIFICADO O REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º, do Código Penal ? CP, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, segundo a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 645.043/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). - Substituição da pena Muito embora o acusado seja tecnicamente primário, isto é, possua condenação transitada em julgado considerada apenas como maus antecedentes, filio-me ao entendimento de que resta inconcebível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, diante dos maus antecedentes do Acusado, as instâncias ordinárias podem vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como na presente hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 688.979/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). - Suspensão condicional da pena Pelas mesmas razões acima expostas, considerando que o acusado é portador de maus antecedentes, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. Nesse sentido: "5. Embora a pena privativa de liberdade, fixada em desfavor do réu, seja inferior a 2 (dois) anos, a verificação de maus antecedentes desautoriza a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP)." (Acórdão 1440559, 00027367120188070007, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 21/7/2022, publicado no PJe: 9/8/2022). - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando o regime imposto ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Com fundamento do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, assim como, o regime fixado para cumprimento da pena, substituo a prisão decretada pela medida cautelar de monitoração eletrônica (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), mediante às seguintes condições: a) monitoração eletrônica pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, nos termos da Resolução da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, ou, alternativamente, até que seja implantado junto ao sistema prisional; b) não se ausentar de sua residência (perímetro que delimito em que pode circular). Caso comprove ocupação lícita e o local em que exercerá este trabalho, poderá ser concedido o direito de se locomover em horário, local e trajeto predeterminado, mediante prévia autorização do Juízo; c) não cometer novos crimes; d) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; e) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico. Advirta-se o acusado de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a expedição do mandado de prisão. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se mandado de monitoramento eletrônico e contramandado de prisão em favor do sentenciado MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK, salvo se estiver preso por outro motivo. Tocante ao réu LUCAS MELO ESCHEMBACK, expeça-se o contramandado de monitoração, salvo se estiver cumprindo a mesma medida cautelar por outro motivo. Deverá a Serventia encaminhar, imediatamente, a arma de fogo e munições apreendidas, ao Comando do Exército para destruição ou aproveitamento pelas forças de segurança, nos termos do artigo 25, Lei n° 10.826/03 e do artigo 993, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se carta de guia de recolhimento, caso haja recurso, expeça-se guia provisória; b) Oficie-se à justiça eleitoral; c) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; d) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; e) expeça-se carta de guia; f) Calculem-se as custas; g) Formem-se os autos de execução penal; h) comunique-se à vítima da presente sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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