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Alex Antonio Ramos e outros x Alex Antonio Ramos e outros

ID: 339488080

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000228-43.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO RAMOS CHACARA PARAISO DO SOL LTDA

Polo Passivo:

ALEX ANTONIO RAMOS CHACARA PARAISO DO SOL LTDA EVERTON CARDOSO DA SILVA INVEST BUILDING INCORPORADORA LTDA RESIDENCIAL IBIZA 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RESIDENCIAL LISBOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RESIDENCIAL LIVERPOOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA THE OCEAN RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA VIGA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR

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MAJIDA MUSSA NAJAR

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DOUGLAS VILAR

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SERGIO PAULO FRANÇA DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

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JANAINA ALVES PEREIRA MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000228-43.2023.5.09.3671 RECORRENTE: ALEX A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000228-43.2023.5.09.3671 RECORRENTE: ALEX ANTONIO RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIGA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07fa60c proferida nos autos. ROT 0000228-43.2023.5.09.3671 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 6.300,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX ANTONIO RAMOS SERGIO PAULO FRANÇA DE ALMEIDA (PR27454) Recorrido: Advogado(s): CHACARA PARAISO DO SOL LTDA JANAINA ALVES PEREIRA MORETTI (PR36701) Recorrido: Advogado(s): EVERTON CARDOSO DA SILVA MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (PR39390) Recorrido: Advogado(s): INVEST BUILDING INCORPORADORA LTDA MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL IBIZA 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL LISBOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL LIVERPOOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) Recorrido: Advogado(s): THE OCEAN RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DOUGLAS VILAR (PR47278) MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) Recorrido: Advogado(s): VIGA CONSTRUCAO CIVIL LTDA MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) RECURSO DE: ALEX ANTONIO RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id f56f019; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 476bc98). Representação processual regular (Id d5a7a9f). Preparo dispensado (Id e45e278 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): O reclamante alega que a autorização para a compensação integral do valor arbitrado à reconvenção com as verbas rescisórias devidas viola os limites estabelecidos pela legislação. Sustenta que as verbas rescisórias compõem o patrimônio mínimo existencial do trabalhador destinado a garantir a sua sobrevivência até a recolocação profissional, de modo que não podem ser compensadas integralmente. Requer a limitação da compensação a 30% do valor devido. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, no sentido de que o limite para a compensação não se aplica ao caso de crédito reconhecido em reconvenção, por se tratar de "ação autônoma, embora conexa ao contrato de trabalho, que configura meio legítimo de integral ressarcimento em face do reconvindo, compensando-se créditos e débitos na própria reclamatória trabalhista", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): O reclamante alega que o acórdão adotou premissas incompatíveis e juridicamente inconciliáveis, pois admitiu o seu enquadramento no cargo de confiança e na sequência manteve a condenação da ré ao pagamento das horas extras. Sustenta que a exceção legal que afasta as disposições sobre jornada dos empregados com cargo de confiança não pode ser aplicada somente em alguns dias da semana, devendo ser aplicada integralmente e não de forma parcelada. Requer a reforma do Acórdão. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como, por exemplo, "Logo, reformaria a sentença para enquadrar o reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, e indeferir o pagamento de horas extras por todo o contrato, o que deixo de fazer ante a vedação da reformatio in pejus" e "A jornada de trabalho acima reconhecida importa na prestação de horas extras na forma fixada na r. sentença, que condenou a reclamada ao pagamento do labor prestado em 2 sábados ao mês, das 7h30min às 12h", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): O reclamante alega que confessou expressamente que usufruía apenas de 20 minutos de intervalo e que tal fato é meio de prova absoluta, não podendo ser ignorado. Aduz que o acórdão violou o princípio da persuasão racional ao ignorar a confissão do reclamante sem apresentar fundamentação jurídica consistente para tanto. Requer o reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada e a condenação das reclamadas ao seu pagamento integral. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como, por exemplo, o trecho "Ademais, o princípio in dubio pro operario não se aplica à matéria probatória, onde prevalece o princípio da persuasão racional do juízo e a distribuição do ônus da prova", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcb) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX ANTONIO RAMOS - CHACARA PARAISO DO SOL LTDA

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Alex Antonio Ramos e outros x Alex Antonio Ramos e outros

ID: 339488165

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000228-43.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO RAMOS CHACARA PARAISO DO SOL LTDA

Polo Passivo:

ALEX ANTONIO RAMOS CHACARA PARAISO DO SOL LTDA EVERTON CARDOSO DA SILVA INVEST BUILDING INCORPORADORA LTDA RESIDENCIAL IBIZA 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RESIDENCIAL LISBOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RESIDENCIAL LIVERPOOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA THE OCEAN RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA VIGA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR

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MAJIDA MUSSA NAJAR

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DOUGLAS VILAR

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SERGIO PAULO FRANÇA DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

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JANAINA ALVES PEREIRA MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000228-43.2023.5.09.3671 RECORRENTE: ALEX A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000228-43.2023.5.09.3671 RECORRENTE: ALEX ANTONIO RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIGA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07fa60c proferida nos autos. ROT 0000228-43.2023.5.09.3671 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 6.300,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX ANTONIO RAMOS SERGIO PAULO FRANÇA DE ALMEIDA (PR27454) Recorrido: Advogado(s): CHACARA PARAISO DO SOL LTDA JANAINA ALVES PEREIRA MORETTI (PR36701) Recorrido: Advogado(s): EVERTON CARDOSO DA SILVA MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (PR39390) Recorrido: Advogado(s): INVEST BUILDING INCORPORADORA LTDA MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL IBIZA 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL LISBOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL LIVERPOOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) Recorrido: Advogado(s): THE OCEAN RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DOUGLAS VILAR (PR47278) MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) Recorrido: Advogado(s): VIGA CONSTRUCAO CIVIL LTDA MAJIDA MUSSA NAJAR (PR103293) WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR (PR63497) RECURSO DE: ALEX ANTONIO RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id f56f019; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 476bc98). Representação processual regular (Id d5a7a9f). Preparo dispensado (Id e45e278 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): O reclamante alega que a autorização para a compensação integral do valor arbitrado à reconvenção com as verbas rescisórias devidas viola os limites estabelecidos pela legislação. Sustenta que as verbas rescisórias compõem o patrimônio mínimo existencial do trabalhador destinado a garantir a sua sobrevivência até a recolocação profissional, de modo que não podem ser compensadas integralmente. Requer a limitação da compensação a 30% do valor devido. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, no sentido de que o limite para a compensação não se aplica ao caso de crédito reconhecido em reconvenção, por se tratar de "ação autônoma, embora conexa ao contrato de trabalho, que configura meio legítimo de integral ressarcimento em face do reconvindo, compensando-se créditos e débitos na própria reclamatória trabalhista", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): O reclamante alega que o acórdão adotou premissas incompatíveis e juridicamente inconciliáveis, pois admitiu o seu enquadramento no cargo de confiança e na sequência manteve a condenação da ré ao pagamento das horas extras. Sustenta que a exceção legal que afasta as disposições sobre jornada dos empregados com cargo de confiança não pode ser aplicada somente em alguns dias da semana, devendo ser aplicada integralmente e não de forma parcelada. Requer a reforma do Acórdão. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como, por exemplo, "Logo, reformaria a sentença para enquadrar o reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, e indeferir o pagamento de horas extras por todo o contrato, o que deixo de fazer ante a vedação da reformatio in pejus" e "A jornada de trabalho acima reconhecida importa na prestação de horas extras na forma fixada na r. sentença, que condenou a reclamada ao pagamento do labor prestado em 2 sábados ao mês, das 7h30min às 12h", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): O reclamante alega que confessou expressamente que usufruía apenas de 20 minutos de intervalo e que tal fato é meio de prova absoluta, não podendo ser ignorado. Aduz que o acórdão violou o princípio da persuasão racional ao ignorar a confissão do reclamante sem apresentar fundamentação jurídica consistente para tanto. Requer o reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada e a condenação das reclamadas ao seu pagamento integral. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como, por exemplo, o trecho "Ademais, o princípio in dubio pro operario não se aplica à matéria probatória, onde prevalece o princípio da persuasão racional do juízo e a distribuição do ônus da prova", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcb) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL LISBOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - RESIDENCIAL LIVERPOOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - RESIDENCIAL IBIZA 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - THE OCEAN RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - ALEX ANTONIO RAMOS - VIGA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EVERTON CARDOSO DA SILVA - CHACARA PARAISO DO SOL LTDA - INVEST BUILDING INCORPORADORA LTDA

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Processo nº 0000228-96.2008.8.05.0060

ID: 313241020

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-96.2008.8.05.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MATIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000228-96.2008.8.05.0060 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000228-96.2008.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTERESSADO: LUCIANA SILVA BOMFIM Advogado(s): ANDERSON MATIAS DOS SANTOS (OAB:SP225579) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de concessão e cobrança de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ajuizada por LUCIANA SILVA BOMFIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual alega, em síntese, que exerceu atividade rural desde pequena, em regime de economia familiar, e que encontra-se total e definitivamente incapacitada para o trabalho. Narra a autora que sempre exerceu atividade rural como trabalhadora braçal, junto com seus pais desde pequena e, após o casamento, com seu esposo, ADEVALDO LOPES BOMFIM, na Fazenda Santo Antônio, no plantio de feijão, milho, arroz e cana, sob o regime de economia familiar. Afirma que não possui formação profissional ou instrução para exercer outra atividade. Alega que é portadora de doença grave, conforme atestados médicos apresentados, que a incapacitam totalmente para o exercício de qualquer atividade laboral, em especial a de trabalhadora rural, que exige esforço físico. Com a petição inicial, apresentou documentos pessoais, atestados médicos, certificados de cadastro de imóvel rural, declaração de ITR, certidão de nascimento da filha, conta de energia elétrica, e outros documentos para comprovar suas alegações. Requereu a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do ajuizamento da ação, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora, além de gratificação natalina. Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 444749477), alegando, em síntese, ausência da qualidade de segurada especial, não comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como não comprovação do cumprimento do período de carência. Argumentou ainda que, embora o laudo pericial tenha indicado incapacidade, a data de início da doença e da incapacidade foram fixadas de forma subjetiva. Foi realizada perícia médica judicial (ID 194713517), na qual o perito concluiu que a autora encontra-se incapacitada para realizar atividades laborais por apresentar lesão irreversível que a deixa com quadro doloroso intenso. Segundo o laudo, a incapacidade da autora é definitiva, tanto para o exercício da atividade habitual quanto para qualquer atividade que demande esforço físico. O perito fixou a data de início da incapacidade em aproximadamente 16 anos anteriores à data da perícia, que foi realizada em 11/03/2022. A parte autora manifestou-se sobre o laudo (ID 196163569), concordando com as conclusões periciais. O INSS, apesar de devidamente intimado, não se manifestou sobre o laudo pericial. Em petição de ID 470679970, a parte autora requereu a juntada de documentos para comprovar sua qualidade de segurada especial, como o CNIS, carta de concessão de salário-maternidade rural e extrato de pagamentos de benefícios anteriores. Também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, apresentando o respectivo rol. É o relatório. Passo a sanear o processo. No caso em apreço, o feito encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a alegação de ausência de qualidade de segurada especial, tendo em vista que a autora apresentou nos autos documentos que constituem início de prova material de sua condição de trabalhadora rural, como certificados de cadastro de imóvel rural, certidão de nascimento da filha onde consta a profissão do cônjuge como lavrador, além do CNIS que demonstra o recebimento de benefícios previdenciários como segurada especial (salário-maternidade rural e auxílios-doença). Considerando que há necessidade de complementação da prova documental com a prova testemunhal, principalmente quanto ao efetivo exercício de atividade rural pela autora em regime de economia familiar, bem como para esclarecer questões relativas ao período de carência, entendo pertinente a designação de audiência de instrução e julgamento. Quanto à incapacidade, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a autora está incapacitada de forma total e definitiva para o trabalho, com data de início da incapacidade fixada há aproximadamente 16 anos antes da perícia, o que remonta ao ano de 2006. A controvérsia, portanto, cinge-se às seguintes questões: A qualidade de segurada especial da autora na data do início da incapacidade; O cumprimento do período de carência exigido por lei; A configuração dos demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O PROCESSO e, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: A qualidade de segurada especial da autora na data de início da incapacidade (2006), considerando os benefícios anteriormente concedidos e os períodos de trabalho rural em regime de economia familiar; O cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário pleiteado; A configuração dos demais requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez. As partes poderão manifestar-se sobre a presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §2º, do CPC, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Determino que o cartório designe audiência de instrução e julgamento conforme disponibilidade de pauta, devendo a data ser marcada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, remetendo os autos para a fila "designar audiência". A parte autora deverá comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme requerido na petição de ID 470679970, ou requerer a intimação delas, apresentando o endereço completo. Intimem-se as partes da presente decisão. Cocos-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto

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Maria Francisca Dos Santos e outros x Maria Francisca Dos Santos e outros

ID: 280205592

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001730-08.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Acórdão

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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RAYLA LEAL LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FILINTO CAIO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001730-08.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001730-08.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO E OUTROS (1) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001730-08.2024.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TAC. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente em sede de execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade e na aplicação subsidiária do art. 85, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução individual de TAC; e (ii) estabelecer a responsabilidade da parte executada pelo pagamento desses honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) configura ação autônoma, por demandar atuação técnica específica do advogado, com apuração individualizada do crédito e complexidade variada nos procedimentos executórios, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência. 4. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a condenação em honorários sucumbenciais mesmo em sede de execução, nos casos em que há atuação profissional comprovada e prestação efetiva de serviços advocatícios. 5. O Pleno do TRT da 7ª Região, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 0004574-46.2023.5.07.0000, reconheceu a legitimidade dos trabalhadores para promoverem a execução individual do TAC, o que reforça o caráter autônomo da demanda e a necessidade de representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição da parte exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: '1. A execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta possui natureza autônoma e demanda atuação técnica do advogado, o que justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. É cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa.' Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, § 1º; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.000; TRT da 7ª Região, AP nº 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 30.10.2024; TRT da 7ª Região, AP nº 0000711-98.2023.5.07.0027, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 30.01.2025. _________________________ DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO LIMITADA AO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo Município de Brejo Santo contra sentença por cujos termos o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução em Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada no TAC nº 47/2009 celebrado com o Ministério Público do Trabalho. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória e a suposta extrapolação do objeto do TAC, ao argumento de que a execução exige o pagamento de FGTS, enquanto o título previa apenas a individualização dos depósitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão executória fundada no TAC nº 47/2009; e (ii) estabelecer se a execução extrapola os limites objetivos do título extrajudicial, ao impor obrigação diversa da prevista no TAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fundada em TAC sujeita-se ao prazo prescricional previsto para a ação correspondente, nos termos da Súmula nº 150 do STF, sendo aplicável, no caso, o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. 4. A legitimidade do trabalhador para ajuizar a execução individual do TAC somente foi reconhecida com o trânsito em julgado do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, em 08/05/2024, razão pela qual a pretensão executória ajuizada em 2023 não se encontra prescrita. 5. O objeto da execução coincide com o estabelecido no título executivo extrajudicial, que impõe ao Município obrigações relativas à individualização dos depósitos fundiários de FGTS, inclusive para recolhimentos futuros, nos termos da Cláusula Terceira do TAC nº 47/2009. 6. Inexiste excesso ou inovação na execução, pois a sentença apenas determina o cumprimento da obrigação originalmente assumida no ajuste firmado com o Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição do executado conhecido e não provido. Tese de julgamento: '1. A prescrição da pretensão executória fundada em Termo de Ajustamento de Conduta somente se configura após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade do exequente. 2. A execução individual do TAC nº 47/2009 é legítima e compatível com o título extrajudicial, que prevê a individualização dos depósitos de FGTS, inclusive futuros.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Decreto nº 20.910/1932; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; TRT 7ª Região, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Pleno, j. 08.05.2024. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA DOS SANTOS

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Maria Francisca Dos Santos e outros x Maria Francisca Dos Santos e outros

ID: 280205641

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001730-08.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Acórdão

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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RAYLA LEAL LUZ

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FILINTO CAIO FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001730-08.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001730-08.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO E OUTROS (1) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001730-08.2024.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TAC. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente em sede de execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade e na aplicação subsidiária do art. 85, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução individual de TAC; e (ii) estabelecer a responsabilidade da parte executada pelo pagamento desses honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) configura ação autônoma, por demandar atuação técnica específica do advogado, com apuração individualizada do crédito e complexidade variada nos procedimentos executórios, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência. 4. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a condenação em honorários sucumbenciais mesmo em sede de execução, nos casos em que há atuação profissional comprovada e prestação efetiva de serviços advocatícios. 5. O Pleno do TRT da 7ª Região, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 0004574-46.2023.5.07.0000, reconheceu a legitimidade dos trabalhadores para promoverem a execução individual do TAC, o que reforça o caráter autônomo da demanda e a necessidade de representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição da parte exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: '1. A execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta possui natureza autônoma e demanda atuação técnica do advogado, o que justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. É cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa.' Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, § 1º; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.000; TRT da 7ª Região, AP nº 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 30.10.2024; TRT da 7ª Região, AP nº 0000711-98.2023.5.07.0027, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 30.01.2025. _________________________ DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO LIMITADA AO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo Município de Brejo Santo contra sentença por cujos termos o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução em Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada no TAC nº 47/2009 celebrado com o Ministério Público do Trabalho. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória e a suposta extrapolação do objeto do TAC, ao argumento de que a execução exige o pagamento de FGTS, enquanto o título previa apenas a individualização dos depósitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão executória fundada no TAC nº 47/2009; e (ii) estabelecer se a execução extrapola os limites objetivos do título extrajudicial, ao impor obrigação diversa da prevista no TAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fundada em TAC sujeita-se ao prazo prescricional previsto para a ação correspondente, nos termos da Súmula nº 150 do STF, sendo aplicável, no caso, o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. 4. A legitimidade do trabalhador para ajuizar a execução individual do TAC somente foi reconhecida com o trânsito em julgado do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, em 08/05/2024, razão pela qual a pretensão executória ajuizada em 2023 não se encontra prescrita. 5. O objeto da execução coincide com o estabelecido no título executivo extrajudicial, que impõe ao Município obrigações relativas à individualização dos depósitos fundiários de FGTS, inclusive para recolhimentos futuros, nos termos da Cláusula Terceira do TAC nº 47/2009. 6. Inexiste excesso ou inovação na execução, pois a sentença apenas determina o cumprimento da obrigação originalmente assumida no ajuste firmado com o Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição do executado conhecido e não provido. Tese de julgamento: '1. A prescrição da pretensão executória fundada em Termo de Ajustamento de Conduta somente se configura após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade do exequente. 2. A execução individual do TAC nº 47/2009 é legítima e compatível com o título extrajudicial, que prevê a individualização dos depósitos de FGTS, inclusive futuros.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Decreto nº 20.910/1932; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; TRT 7ª Região, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Pleno, j. 08.05.2024. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BREJO SANTO

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Rogerio Domingos Barreto x Municipio De Caninde

ID: 275927639

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000228-83.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMINGOS BARRETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000228-83.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: ROGERIO DOMINGOS BARRETO EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000228-83.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: ROGERIO DOMINGOS BARRETO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0716e25 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando as decisões proferidas nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022; Considerando, ainda, o acordo realizado nesta Vara Trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará à disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade; Considerando, por fim, o princípio da celeridade processual; Determino: 1. HOMOLOGO os cálculos realizados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. A expedição de alvará de transferência com utilização parcial dos valores depositados na conta judicial de nº 2600132293751 (Banco do Brasil) para a quitação da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito, bem como, para recolhimento dos encargos fiscais devidos e/ou honorários advocatícios (caso haja), conforme cálculos atualizados; 8. A notificação do(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência da expedição; 9. O registro do pagamento da RPV expedida nestes autos junto ao GPREC; 10. O registro da quitação da RPV no sistema PJE; 11. A inclusão do presente valor em planilha a ser elaborada pela Secretaria deste Juízo, para controle das RPVs do Município de Canindé quitadas a partir dos valores já disponibilizados pelo Município, com indicação do número de cada processo e do valor por ele aproveitado; 12. Comprovadas as transferências determinadas nestes autos e registrados os pagamentos realizados, nada mais havendo a ser providenciado por parte deste Juízo, arquive-se em definitivo o presente feito. 13. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 14. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 15. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 16. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 21 de maio de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DOMINGOS BARRETO

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Alessandro David Loiola De Melo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324371304

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000705-26.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DAVID LOIOLA DE MELO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BONO

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ANA LUCIA SCHURHAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000705-26.2024.5.06.0014 REQUERENTE: ALESSANDRO DAVID LOIOLA DE MELO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000705-26.2024.5.06.0014 REQUERENTE: ALESSANDRO DAVID LOIOLA DE MELO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a3d1fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS Vistos, etc. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, opôs impugnação aos cálculos de liquidação de id 61addbe, alegando que houve erro nos cálculos quando da apuração dos honorários de sucumbência (ID 166fb40). ALESSANDRO DAVID LOIOLA DE MELO opôs impugnação aos cálculos, alegando que houve erro nos cálculos quanto ao percentual de apuração das promoções (ID a62969d). Os impugnados apresentaram contrarrazões (IDs 92297a6 e 771b629). O setor de cálculos prestou esclarecimentos (ID 3708992). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELA PARTE AUTORA DO PERCENTUAL DE APURAÇÃO DAS PROMOÇÕES A parte Reclamante afirma que o cálculo das promoções por antiguidade deve usar o percentual fixo de 2,5%. Argumenta que este foi o pedido feito na ação original e que a empresa não contestou esse percentual na época. A empresa defende que a decisão judicial original não fixou um percentual de 2,5%. A condenação foi para pagar as diferenças salariais decorrentes das promoções não concedidas. Portanto, o cálculo deve seguir as regras do Plano de Cargos e Salários (PCCS/2008) da empresa, que prevê a passagem para a referência salarial seguinte, e não a aplicação de um percentual fixo. A empresa também afirma que os valores já pagos a título de promoção devem ser descontados (compensados) para evitar pagamento em duplicidade. O setor de cálculos concordou com a empresa. O parecer técnico esclareceu que a decisão final do processo principal (o chamado "título executivo judicial") não determinou a aplicação do percentual de 2,5%. A Contadoria afirmou que a evolução das promoções deve seguir o que foi definido na sentença da ação coletiva. A razão está com a parte Impugnada e com a Contadoria do Juízo. A fase de execução serve para cumprir exatamente o que foi decidido no processo principal. O juiz, nesta fase, não pode criar novas obrigações nem modificar o que já foi estabelecido. A decisão se tornou definitiva e isso se chama "coisa julgada". A análise da sentença da ação coletiva mostra que foi determinado o pagamento das diferenças salariais pelas promoções não concedidas, mas não foi fixado o percentual de 2,5%. Portanto, aplicar esse percentual agora seria ir além do que foi julgado. A evolução das progressões devidas está em consonância com o que fora determinado nos julgados da ação coletiva, ou seja, Sentença de mérito de IDNº a74264e e acórdãos de ID Nº 0c88a0a/8c31165. Assim, nada a ser retificado. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A empresa argumenta que não deve pagar honorários ao advogado da parte Reclamante nesta fase. Ela se baseia em uma lei (Lei 9.494/97) que isenta a Fazenda Pública (categoria na qual a ECT se enquadra para fins processuais) de pagar honorários em execuções que não foram contestadas por meio de "embargos à execução". A parte Reclamante defende que os honorários são devidos. Argumenta que a regra citada pela empresa não se aplica a execuções individuais de sentenças coletivas. Cita a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz exatamente isso: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Além disso, a própria apresentação de uma "impugnação aos cálculos" pela empresa já representa uma resistência que justifica a remuneração do trabalho do advogado. A contadoria esclarece que nos cálculos foram apurados honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, percentual que tem sido adotado pelo Juízo nos processos da EBCT decorrentes da ação coletiva 0000228-15.20205.06.0023, contudo resta pendente de apreciação pelo juízo o arbitramento desses honorários neste processo, conforme mencionado no ítem 3 do despacho de ID Nº 0aa319e. A razão está com a parte Reclamante, e o cálculo da Contadoria deve ser mantido. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é pacífica sobre este tema. A regra geral de isenção de honorários não vale para este tipo de caso, que é uma execução individual de uma decisão coletiva. O trabalho do advogado da parte Reclamante nesta fase é complexo. Exige a análise de documentos, a elaboração de cálculos detalhados e a defesa contra as contestações da empresa. Esse trabalho adicional deve ser remunerado. A Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973 do mesmo tribunal confirmam esse direito de forma clara. Portanto, determino que são devidos honorários advocatícios nesta fase de execução. Fixo o percentual de 10% sobre o valor final que for apurado como devido à parte Reclamante, conforme a prática deste Juízo em casos semelhantes. A Contadoria agiu corretamente ao incluir os honorários de 10% em sua apuração, pois seguiu tanto a jurisprudência consolidada (Súmula 345 do STJ) quanto a prática deste Juízo. A impugnação da empresa sobre este ponto não tem fundamento legal ou jurisprudencial. Assim, rejeito a impugnação da parte Requerida e mantenho os cálculos da Contadoria no que se refere aos honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES as impugnações aos cálculos apresentadas por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e ALESSANDRO DAVID LOIOLA DE MELO, tudo nos termos e conforme fundamentação supra. Recife, 11 de julho de 2025 WALKÍRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO JUÍZA DO TRABALHO TITULAR RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DAVID LOIOLA DE MELO

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Eloisa De Fatima Carvalho Feijo e outros x Eloisa De Fatima Carvalho Feijo e outros

ID: 261108125

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001497-11.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA DE FATIMA CARVALHO FEIJO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

ELOISA DE FATIMA CARVALHO FEIJO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Acórdão

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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RAYLA LEAL LUZ

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FILINTO CAIO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001497-11.2024.5.07.0027 : ELOISA DE FATIMA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001497-11.2024.5.07.0027 : ELOISA DE FATIMA CARVALHO FEIJO E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE BREJO SANTO E OUTROS (1) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001497-11.2024.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO LIMITADA AO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo Município de Brejo Santo contra sentença por cujos termos o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução em Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada no TAC nº 47/2009 celebrado com o Ministério Público do Trabalho. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória e a suposta extrapolação do objeto do TAC, ao argumento de que a execução exige o pagamento de FGTS, enquanto o título previa apenas a individualização dos depósitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão executória fundada no TAC nº 47/2009; e (ii) estabelecer se a execução extrapola os limites objetivos do título extrajudicial, ao impor obrigação diversa da prevista no TAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fundada em TAC sujeita-se ao prazo prescricional previsto para a ação correspondente, nos termos da Súmula nº 150 do STF, sendo aplicável, no caso, o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. 4. A legitimidade do trabalhador para ajuizar a execução individual do TAC somente foi reconhecida com o trânsito em julgado do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, em 08/05/2024, razão pela qual a pretensão executória ajuizada em 2023 não se encontra prescrita. 5. O objeto da execução coincide com o estabelecido no título executivo extrajudicial, que impõe ao Município obrigações relativas à individualização dos depósitos fundiários de FGTS, inclusive para recolhimentos futuros, nos termos da Cláusula Terceira do TAC nº 47/2009. 6. Inexiste excesso ou inovação na execução, pois a sentença apenas determina o cumprimento da obrigação originalmente assumida no ajuste firmado com o Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição do executado conhecido e não provido. Tese de julgamento: '1. A prescrição da pretensão executória fundada em Termo de Ajustamento de Conduta somente se configura após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade do exequente. 2. A execução individual do TAC nº 47/2009 é legítima e compatível com o título extrajudicial, que prevê a individualização dos depósitos de FGTS, inclusive futuros.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Decreto nº 20.910/1932; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; TRT 7ª Região, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Pleno, j. 08.05.2024. ______________ DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TAC. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente em sede de execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade e na aplicação subsidiária do art. 85, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução individual de TAC; e (ii) estabelecer a responsabilidade da parte executada pelo pagamento desses honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) configura ação autônoma, por demandar atuação técnica específica do advogado, com apuração individualizada do crédito e complexidade variada nos procedimentos executórios, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência. 4. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a condenação em honorários sucumbenciais mesmo em sede de execução, nos casos em que há atuação profissional comprovada e prestação efetiva de serviços advocatícios. 5. O Pleno do TRT da 7ª Região, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 0004574-46.2023.5.07.0000, reconheceu a legitimidade dos trabalhadores para promoverem a execução individual do TAC, o que reforça o caráter autônomo da demanda e a necessidade de representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição da parte exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: '1. A execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta possui natureza autônoma e demanda atuação técnica do advogado, o que justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. É cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa.' Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, § 1º; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.000; TRT da 7ª Região, AP nº 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 30.10.2024; TRT da 7ª Região, AP nº 0000711-98.2023.5.07.0027, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 30.01.2025. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA DE FATIMA CARVALHO FEIJO

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Eloisa De Fatima Carvalho Feijo e outros x Eloisa De Fatima Carvalho Feijo e outros

ID: 261108161

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001497-11.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA DE FATIMA CARVALHO FEIJO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

ELOISA DE FATIMA CARVALHO FEIJO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Acórdão

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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RAYLA LEAL LUZ

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FILINTO CAIO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001497-11.2024.5.07.0027 : ELOISA DE FATIMA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001497-11.2024.5.07.0027 : ELOISA DE FATIMA CARVALHO FEIJO E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE BREJO SANTO E OUTROS (1) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001497-11.2024.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO LIMITADA AO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo Município de Brejo Santo contra sentença por cujos termos o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução em Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada no TAC nº 47/2009 celebrado com o Ministério Público do Trabalho. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória e a suposta extrapolação do objeto do TAC, ao argumento de que a execução exige o pagamento de FGTS, enquanto o título previa apenas a individualização dos depósitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão executória fundada no TAC nº 47/2009; e (ii) estabelecer se a execução extrapola os limites objetivos do título extrajudicial, ao impor obrigação diversa da prevista no TAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fundada em TAC sujeita-se ao prazo prescricional previsto para a ação correspondente, nos termos da Súmula nº 150 do STF, sendo aplicável, no caso, o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. 4. A legitimidade do trabalhador para ajuizar a execução individual do TAC somente foi reconhecida com o trânsito em julgado do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, em 08/05/2024, razão pela qual a pretensão executória ajuizada em 2023 não se encontra prescrita. 5. O objeto da execução coincide com o estabelecido no título executivo extrajudicial, que impõe ao Município obrigações relativas à individualização dos depósitos fundiários de FGTS, inclusive para recolhimentos futuros, nos termos da Cláusula Terceira do TAC nº 47/2009. 6. Inexiste excesso ou inovação na execução, pois a sentença apenas determina o cumprimento da obrigação originalmente assumida no ajuste firmado com o Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição do executado conhecido e não provido. Tese de julgamento: '1. A prescrição da pretensão executória fundada em Termo de Ajustamento de Conduta somente se configura após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade do exequente. 2. A execução individual do TAC nº 47/2009 é legítima e compatível com o título extrajudicial, que prevê a individualização dos depósitos de FGTS, inclusive futuros.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Decreto nº 20.910/1932; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; TRT 7ª Região, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Pleno, j. 08.05.2024. ______________ DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TAC. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente em sede de execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade e na aplicação subsidiária do art. 85, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução individual de TAC; e (ii) estabelecer a responsabilidade da parte executada pelo pagamento desses honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) configura ação autônoma, por demandar atuação técnica específica do advogado, com apuração individualizada do crédito e complexidade variada nos procedimentos executórios, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência. 4. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a condenação em honorários sucumbenciais mesmo em sede de execução, nos casos em que há atuação profissional comprovada e prestação efetiva de serviços advocatícios. 5. O Pleno do TRT da 7ª Região, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 0004574-46.2023.5.07.0000, reconheceu a legitimidade dos trabalhadores para promoverem a execução individual do TAC, o que reforça o caráter autônomo da demanda e a necessidade de representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição da parte exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: '1. A execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta possui natureza autônoma e demanda atuação técnica do advogado, o que justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. É cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa.' Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, § 1º; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.000; TRT da 7ª Região, AP nº 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 30.10.2024; TRT da 7ª Região, AP nº 0000711-98.2023.5.07.0027, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 30.01.2025. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BREJO SANTO

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328209923

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001098-46.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO CSAC 0001098-46.2024.5.06.0144 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO CSAC 0001098-46.2024.5.06.0144 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd8fb33 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O sr. perito apresentou cálculos de liquidação de ID nº 127a5ea, juntados aos autos. A Contadoria, cumprindo determinação constante no despacho de ID nº 1ec9a5c, acrescentou aos citados cálculos os honorários periciais contábeis e honorários sucumbenciais, apresentando a planilha de ID nº 7e62781. As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT. A reclamada apresentou impugnação de ID nº 8b2570d. O expert prestou informações de ID nº 590dfc5. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação em 20/05/2025 e a reclamada apresentou a impugnação de ID nº 8b2570d, em 03/06/2025 e, portanto, no prazo legal. Ademais, a citada impugnação restou firmada por advogado regularmente constituído nos autos (procuração e substabelecimento de ID nº 781fea9). Desse modo, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Do mérito A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação, alegando, em síntese, o seguinte, in verbis: “No caso, a impugnação das contas é relativa à cobrança de honorários, incluídos nos cálculos de liquidação apresentados pela parte adversa. Contudo, inexiste condenação de honorários advocatícios na fase de conhecimento, importando na manifesta afronta à coisa julgada, bem como inexiste previsão legal de cobrança de honorários da fase de execução” Razão não assiste à parte ré. O sr. perito prestou as seguintes informações de ID nº 590dfc5, in verbis: “Esclarecemos que, conforme requerido pela executada, nos cálculos periciais não foram apurados os honorários arbitrados na ação principal, o que pode ser verificado na tabela de “Descrição de Débitos do Reclamado por Credor”, à fl. 362. [...] Esclarecemos, ainda, que os cálculos periciais foram atualizados pela contadoria deste Juízo, às fls. 416/463, ocasião em que foram incluídos os honorários sucumbenciais relativos a este cumprimento de sentença, conforme arbitrado no despacho de fls. 412/413". Com efeito, por meio do despacho de ID nº 1ec9a5c, restou consignado, ad litteram: “Vistos, etc. Considerando a qualidade e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$3.000,00. No que tange à verba honorária relativa à execução movida nestes autos, reporto-me ao despacho de ID 4e2593a. Tenho por aplicável o entendimento da Súmula nº 345 do C. STJ: " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Assim, considerando o trabalho desenvolvido pela assessoria jurídica da parte exequente nesta fase processual, arbitro o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado indicado no instrumento procuratório de ID c10ec16 no percentual de 5% (cinco por cento) do crédito bruto do exequente. Já no que toca aos honorários assistenciais fixados em favor do ente sindical nos autos da Ação Cível Pública de nº 0000228-15.2020.5.06.0023, que tramita na 23ª Vara do Trabalho de Recife, entendo, s.m.j., que lá deve ser a referida verba apurada e executada, não devendo ser incluída na presente execução individual. 1.Por cautela, e com vistas a evitar pagamento em duplicidade ao trabalhador, oficie-se à MM 23ª Vara do Trabalho do Recife, dando-lhe ciência acerca da tramitação da presente execução individual, cujo exequente é o Sr. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF CPF: 631.200.034-68. Remeta-se cópia deste despacho. 2.Encaminhem-se, pois, os autos à Contadoria para que sejam incluídos na planilha de cálculos os valores ora arbitrados a título de honorários periciais e de honorários sucumbenciais devidos ao advogado indicado no instrumento procuratório de ID c10ec16. 3.Notifiquem-se as partes acerca da fixação do valor liquidado, bem como para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, na forma do § 3º, do art. 879, da CLT. 4.Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos elaborados. 5.Em havendo manifestação, retornem ao Contador Judicial para apuração da manifestação apresentada e posterior conclusão para homologação dos cálculos”. (destaques no original). Destarte, corretos os cálculos de liquidação que, a partir de despacho proferido pelo juízo, acrescentou à execução os valores devidos a título de honorários sucumbenciais e de honorários periciais contábeis. DISPOSITIVO Diante o exposto, e considerando mais o que consta do processo, decido: 1. conhecer e rejeitar a impugnação à conta de liquidação apresentada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. HOMOLOGAR os cálculos de liquidação elaborados, de modo que declaro líquida a condenação no importe indicado na planilha de ID nº 7e62781, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda. 3. determinar a notificação das partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo à parte autora, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que me voltem conclusos. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 16 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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