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Carlos Alberto Lopes e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 321801740

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0099462-19.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES ROGÉRIA LOPES MACHADO ROSANGELA LOPES ROSINÉIA LOPES ALCANTARA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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LEONARDO ALMENDRA HONORATO

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ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO

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Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 419/421 o ente público aponta como valor correto R$ 1.452.903,85, apontando um excesso de R$ 619.708,55.… Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 419/421 o ente público aponta como valor correto R$ 1.452.903,85, apontando um excesso de R$ 619.708,55. Às fls. 426/427 os exequentes pugnaram pela expedição do precatório incontroverso. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que foi apresentada impugnação parcial pela Fazenda, razão pela qual, o prosseguimento imediato da execução da parcela incontroversa, mediante a expedição de precatório judicial, tendo em conta a previsão do artigo 535, §4º do CPC. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Com efeito, a disposição legal acima tem por fundamento a circunstância de que, na hipótese de ser acolhida a impugnação, seja ela total ou parcial, tal importará unicamente na redução do valor da dívida da Fazenda até, no máximo, o patamar da parcela incontroversa. Portanto, o prosseguimento da execução, com relação à parte incontroversa, de forma autônoma, deve ser feito na forma fixada pela Constituição, em seu artigo 100, caput, que prevê a expedição de precatório, como regra geral, ou de RPV para a expedição das obrigações definidas como de pequeno valor, conforme artigo 100, §3º da CRFB. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. De fato, a expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa, antes mesmo do pronunciamento final acerca da impugnação oposta pela Fazenda não importará em qualquer prejuízo para o executado, ou mesmo para o processo de execução em si, tendo em vista que, ao menos com relação à parcela incontroversa, o processo terá alcançado seu fim. Isso porque a vedação trazida pelo artigo 100, §8º da Carta Magna tem por finalidade impedir que o exequente utilize de forma simultânea, as duas formas de satisfação de seu crédito: o precatório, para uma fração da dívida, e a RPV, para a outra parte, fracionando, desta forma, o valor da dívida. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, em que existe parcela incontroversa, não incidindo desta forma, a vedação trazida pelo dispositivo constitucional acima, sendo a execução da fração incontroversa expressamente autorizada pelo artigo 535, §4º do CPC. Ressalte-se, ainda, que por ocasião do julgamento do RE 1205530, em 08/06/2020, o STF firmou entendimento no sentido de que não constitui afronta à norma constitucional a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida exequenda em face da Fazenda Pública, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. A expedição de precatório para o pagamento da parcela incontroversa encontra amparo na Jurisprudência do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 892.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Marques, DJe 4/2/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1360728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. [...] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302- 04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública . 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803958/SP RECURSO ESPECIAL 2019/0044318-2, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019). E ainda: (Agravo de Instrumento nº 0000006- 07.2020.8.19.0000 - Rel. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 19/05/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Requerimento para a expedição de precatório do valor incontroverso. Indeferimento. Reforma. O que pende de resolução definitiva, em virtude da interposição de recurso pela parte impugnada, ora agravante, é a questão concernente ao excesso executivo, o que torna incontroverso o valor não questionado. Tratando-se de Impugnação apenas parcial, nos termos do artigo 535, § 4º do Código de Processo Civil, é permitida a expedição de precatório do valor não discutido. Recurso a que se dá provimento. Assim, DEFIRO a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida, no valor de R$ 1.452.903,85, mantendo a condição suspensiva somente em relação ao valor residual que os exequentes afirmam devido, objeto da impugnação apresentada pela Fazenda. Considerando a impugnação apresentada pelo ente público e ante o Provimento nº 92/2021 da E. Corregedoria Geral de Justiça, que disciplina as hipóteses de atuação da Central de Cálculos Judiciais, em seu artigo 2º enumera as hipóteses de atuação e vedação de remessa de processos, dentre os quais aqueles com determinação de revisão dos atos de aposentadorias, com integração de verbas e recálculo de proventos. Dessa forma, determino a produção de prova pericial de contabilidade. Nomeio o Dr. ANDRÉ MOREIRA GUIMARÃES, cujo endereço eletrônico é perito_contabil_andre@hotmail.com Intime-se-o para dizer em quinze dias se está atuando em mais de quatro processos neste Juízo (artigo 6º do Provimento CGJ nº 22/2023) e em caso negativo se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico em igual prazo. O expert do Juízo deverá observar os seguintes parâmetros para elaboração dos cálculos: (a) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; (b) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; (c) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (d) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Por fim, os custos com a perícia serão arcados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, na forma do artigo 95 do CPC. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem. P.I.

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Fernanda Cardozo Pereira x Bt House Make Ltda e outros

ID: 323039017

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001009-37.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOZO PEREIRA

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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NOEMI LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001009-37.2024.5.02.0008 AUTOR: FERNANDA CARDOZO PEREIRA RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001009-37.2024.5.02.0008 AUTOR: FERNANDA CARDOZO PEREIRA RÉU: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e11c86a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO A parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das rés LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (1ª reclamada), STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (2ª reclamada), STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA (3ª reclamada), STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (4ª reclamada), STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA(5ª reclamada), STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI (6ª reclamada), FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA (7ª reclamada), FARMAMAKE SHOP LTDA (8ª reclamada), PAULINO PARTICIPACOES LTDA(9ª reclamada), DISTRIMAX LTDA (10ª reclamada), MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (11ª reclamada), SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA (12ª reclamada), LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (13ª reclamada), NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP (14ª reclamada), DLLA PARTICIPACOES LTDA (15ª reclamada) e BT HOUSE MAKE LTDA (16ª reclamada). Observa-se que foi decretada a recuperação judicial das executadas LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA; STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; STY MAKE COMÉRCIO EDISTRIBUIÇÃO LTDA; STY COSMÉTICOS E-COMMERCE LTDA; PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA; DISTRIMAX LTDA; MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; e NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA, em 02/09/2024, conforme já indicado na decisão de ID 6e35437. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ em face das mencionadas empresas é o Juízo Universal da recuperação judicial, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) (grifos nossos) Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido de instauração de IDPJ em face de LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA; STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; STY MAKE COMÉRCIO EDISTRIBUIÇÃO LTDA; STY COSMÉTICOS E-COMMERCE LTDA; PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA; DISTRIMAX LTDA; MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; e NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA. Ainda nos termos da decisão de ID 6e35437, as corrés STY X COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA; STY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO ÀS EMPRESAS LTDA; FARMAMAKE FM PARTICIPAÇÕES LTDA; FARMAMAKE SHOP LTDA; SOLUÇÃO EMPRESARIAL SERVIÇOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA; LÍDER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; BT HOUSE MAKE LTDA e D L L A PARTICIPACOES LTDA não estão abarcadas pela decisão que deferiu a recuperação judicial. Quanto às empresas que não integram a recuperação judicial, para a devida apreciação do IDPJ, deverá a exequente apresentar documentação comprobatória do quadro social atualizado das rés, podendo valer-se da ficha cadastral da JUCESP atualizada. Deverá a parte ainda esclarecer quem pretende incluir no polo passivo, posto que a petição de ID 3ee8b12 não é clara nesse sentido, fazendo referência apenas ao sócio WALMIR PAULINO e à empresa FARMAERVAS CAPITAL ASSESSORIA LTDA (CNPJ nº 60.193.090/0001-06), requerendo pesquisas em face desta última. Defere-se prazo de 10 dias à autoria, sob pena de preclusão. Havendo a apresentação dos documentos, retornem os autos conclusos para instauração do IDPJ. No silêncio, tornem os autos conclusos para outras providências. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - BT HOUSE MAKE LTDA - SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA - STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP - DISTRIMAX LTDA - STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI - D L L A PARTICIPACOES LTDA - STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - LABORATORIO FARMAERVAS LTDA - FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - PAULINO PARTICIPACOES LTDA

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J. F. S. S. R. P. S. M. A. G. S. S. x T. S. S.

ID: 327244818

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000006-97.2015.8.18.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. F. S. S. R. P. S. M. A. G. S. S.

Polo Passivo:

T. S. S.

Decisão

Advogados:

ANTONIO MAXWELL BALDOINO DE BARROS

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BRUNO KARDECK CASTELO BRANCO SALES ARAUJO

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CESAR WYLLANNE DE PAULA ALVES GERONCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000006-97.2015.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000006-97.2015.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Fixação] REQUERENTE: JOÃO FRANCISCO SANTOS SALES REPRESENTADO POR SUA MAE ANTONIA GLEYCE SANTOS SOUSA REQUERIDO: TIAGO SALES SILVA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos processada pelo artigo 528, do Código de Processo Civil. Intimado pessoalmente para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo legal, o executado não se manifestou, conforme certidão em ID 53391049. Em seguida, a parte exequente se manifestou no ID 53412123, requerendo o prosseguimento da execução. Foi constatado que o exequente atingiu a maioridade, razão pela qual determinou a regularização do polo ativo da demanda no ID 53560271, o qual foi devidamente cumprido no ID 55865923. No ID 53476810, executado apresentou manifestação e requereu designação de audiência conciliação para tentativa de composição amigável, o que foi deferido no ID 59646534 e realizado no ID 64923681, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Após a audiência, a parte exequente se manifestou no ID 65530508, pugnando pela decretação da prisão civil do executado, em virtude do não pagamento dos valores executados. Instado, o Ministério Público se manifestou no ID 71612437, opinando pelo indeferimento da decretação da prisão do executado, uma vez que o exequente atingiu a maioridade e deve haver a conversão do rito da prisão para o rito expropriatório. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. No cumprimento de sentença pelo procedimento do artigo 528, do Código de Processo Civil, a lei faculta ao devedor justificar o inadimplemento do débito, realizar o pagamento ou provar que já o fez. No caso dos autos, mesmo intimado para efetuar o pagamento da obrigação alimentar, o executado não arcou com o débito. A quantia aqui pleiteada, segundo consta na petição de ID 65530508 e planilha de cálculo de ID 47717722, corresponde ao importe não pago desde outubro de 2012 até outubro de 2023. Contudo, o caso concreto acima narrado possui particularidades que permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados pelo rito da prisão civil, isso porque a parte credora atingiu a maioridade civil (21 anos - ID 55865926), teoricamente apta ao trabalho, à míngua de informações que atestem o contrário, diante disso, não existe um risco iminente à sobrevivência da credora, podendo ela, por conta própria, continuar promovendo seu sustento. Nessa linha, tem-se o Informativo nº 802, do STJ, publicado em 5 de março de 2024, cujo destaque transcrevo a seguir: "A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando particularidades do caso concreto permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executado". Na oportunidade, o STJ entendeu que a aplicação da medida coativa pessoal (prisão civil), de forma diversa ao que ocorre nos procedimentos envolvendo interesses de menores de idade e incapazes, na qual há presunção absoluta de necessidade, revela-se desnecessária e ineficaz quando o(a) credor(a) já tenha implementado a maioridade civil, desde que não tenha nenhum problema que o(a) incapacite para o labor, conforme delineado, in verbis: A medida coativa extrema se revela desnecessária e ineficaz. Diferentemente do que ocorre com os menores de idade e incapazes, na qual há presunção absoluta de que não podem se autossustentar, a credora, se não tiver nenhum problema que a incapacite, tem plenas e totais condições de se manter pelo próprio esforço, de modo que não parece razoável manter a prisão do paciente se não há risco alimentar. Pois bem. Dadas as particularidades do caso, tratando-se de credor maior e, inclusive, teoricamente apto ao labor, nada aduzido em contrário, afasta-se ao menos o caráter de urgência do pedido e, consequentemente, a alternativa de prisão civil como medida coercitiva, tendo em vista seu caráter excepcional. A respeito, já decidiu, em julgado recente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE IDADE, FORMADA EM DIREITO E EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPACIDADE DE ARCAR COM SUA SUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR SEM CARÁTER DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1- Segundo afirmado na impetração, a alimentanda atingiu, há muito, a maioridade civil, estando, hoje (por ocasião da interposição do presente recurso ordinário), com 26 (vinte e seis) anos de idade, é graduada em Direito e é sócia de sociedade empresarial, cujo capital social é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo, em tese, plenas condições de trabalho para prover seu próprio sustento, inexistindo, assim, risco a sua subsistência. O Tribunal de origem, todavia, reputou que tais alegações não devem ser veiculadas em habeas corpus, mas sim em ação própria e, por isso, mostram-se inidôneas a afastar a prisão civil, já que há indiscutivelmente o inadimplemento de débito alimentar atual. 2- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que pese estar caracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos não se fizerem presentes. A constrição da liberdade somente se justifica se: ‘i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor’ (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017). 2.1 Em juízo de cognição exauriente, tem-se que a argumentação expendida no writ não apenas se afigura pertinente, como tais fatos, na espécie, encontram-se suficientemente demonstrados, a evidenciar a desnecessidade e a ineficácia da medida coativa, sem prejuízo, naturalmente, do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. 3- Recurso ordinário provido.’” (RHC n. 171.910/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7/3/2023) (grifo próprio) Assim, o fato de o credor dos alimentos ter atingido a maioridade civil, embora não desobrigue o genitor pela dívida pretérita contraída exclusivamente em razão de sua recalcitrância, torna desnecessária, na hipótese, a prisão civil como medida coativa, seja em razão da ausência de atualidade e de urgência da prestação dos alimentos, seja porque essa técnica será ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito. Colaciono: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Demonstrada a incapacidade do paciente em arcar com o valor exigido; 2. Desnecessidade da prisão civil, que é medida extrema e última, admissível somente quando não se vislumbra outras medidas cabíveis; 3. Ordem conhecida e concedida. (TJ-PI - HC: 07500556720228180000, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 29/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL)(grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Alimentos. Determinação para pagamento do débito alimentar sob pena de prisão. Descabimento. Filhas exequentes maiores de idade, com capacidade para trabalho. Menor onerosidade ao devedor. Medida coercitiva que não se justifica. Conversão para rito de expropriação de bens. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para que seja convertido o rito processual para o procedimento da expropriação de bens. (TJ-SPAgravo de Instrumento 212XXXX-95.2020.8.26.0000, rel. Des. Penna Machado, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2020) (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que decretou mandado de prisão sob dívida de alimentos. Pedido de conversão do rito da prisão civil para o rito da expropriação de bens. Cabimento. Alimentandos maiores e capazes para atividade laboral. Meios outros que melhor se enquadram à satisfação da pretensão dos alimentandos, qual seja o recebimento das prestações. Princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SPAgravo de Instrumento 226XXXX-42.2022.8.26.0000, rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2023) (grifo próprio) Desse modo, a medida coativa extrema (prisão civil) se revela desnecessária e ineficaz, e, à luz do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de prisão civil. Na oportunidade, DETERMINO a intimação da exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na continuidade do feito pelo rito da coerção patrimonial/expropriação de bens, oportunidade em que deverá apresentar adequação aos pedidos do rito expropriatório com a juntada do demonstrativo de débito atualizado. Oportunamente, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Eugenio Jorge Ferreira e outros x Ana Luiza De Carvalho Lima

ID: 262063248

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010385-68.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JORGE FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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JORGIANE MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E OUTROS (1) : ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f91c13 proferida nos autos. RECURSO DE: EUGENIO JORGE FERREIRA (E OUTRO) REQUERIMENTO DA RECLAMADA A reclamada SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) faz requerimento por intermédio da petição de Id. 09d8a7c. Pois bem. Na forma do art. 896 e seguintes da CLT, compete a este Juízo, na essência, apenas aferir se foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o que será feito na sequência. Querendo, a parte poderá renovar tal requerimento perante o Juízo da Execução, competente para apreciá-lo. Nada a deferir por ora. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 08b3822,46a5550; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 72c6d22). Regular a representação processual (Id 0fde3ed, 3d7a006). Inexigível o preparo (IN39/16 do TST, art. 6º, §1º, II - desconsideração da personalidade jurídica/inclusão no polo passivo). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 114; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABALHO ): Conforme a Súmula 54, II, deste Tribunal, o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal, no caso dos autos, falência, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no CC 152.680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 17/10/2017). Nesse sentido, entendo que o prosseguimento da presente execução perante esta Justiça especializada em relação aos sócios é medida que se impõe, até mesmo porque, em tese, os bens dos sócios não estão sujeitos à referida falência. Com efeito, a decretação da falência do devedor principal não impede o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV, LV e 114, I, da CR/88). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Desconsideração da Personalidade Jurídica): A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão de sócios no polo passivo visando à responsabilização deles pelo crédito trabalhista, aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução e satisfeitos os seus créditos de natureza alimentar. O art. 28 do CDC consagrou a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Friso, ademais, que no Processo do Trabalho, continua sendo adotada a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, se revestem de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas empregadoras. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior e considerando novo entendimento majoritário desta d. Turma, tenho que deve ser aplicada, ao caso em tela, a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, aplicáveis nesta especializada com sustento no disposto nos arts. 8º e 889 da CLT. Como na hipótese em comento restou frustrada a execução e como a devedora principal já se encontra em recuperação judicial, tenho já configurado os elementos caracterizadores para manutenção dos agravantes na presente execução. Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois o trecho objeto da controvérsia é sucinto, de forma que a tese central corresponde à íntegra da própria fundamentação adotada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO JORGE FERREIRA - RENATO COSTA FRANCO BALDAN

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Eugenio Jorge Ferreira e outros x Ana Luiza De Carvalho Lima

ID: 262063207

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010385-68.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JORGE FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

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Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LUCAS DE OLIVEIRA

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E OUTROS (1) : ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f91c13 proferida nos autos. RECURSO DE: EUGENIO JORGE FERREIRA (E OUTRO) REQUERIMENTO DA RECLAMADA A reclamada SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) faz requerimento por intermédio da petição de Id. 09d8a7c. Pois bem. Na forma do art. 896 e seguintes da CLT, compete a este Juízo, na essência, apenas aferir se foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o que será feito na sequência. Querendo, a parte poderá renovar tal requerimento perante o Juízo da Execução, competente para apreciá-lo. Nada a deferir por ora. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 08b3822,46a5550; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 72c6d22). Regular a representação processual (Id 0fde3ed, 3d7a006). Inexigível o preparo (IN39/16 do TST, art. 6º, §1º, II - desconsideração da personalidade jurídica/inclusão no polo passivo). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 114; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABALHO ): Conforme a Súmula 54, II, deste Tribunal, o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal, no caso dos autos, falência, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no CC 152.680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 17/10/2017). Nesse sentido, entendo que o prosseguimento da presente execução perante esta Justiça especializada em relação aos sócios é medida que se impõe, até mesmo porque, em tese, os bens dos sócios não estão sujeitos à referida falência. Com efeito, a decretação da falência do devedor principal não impede o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV, LV e 114, I, da CR/88). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Desconsideração da Personalidade Jurídica): A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão de sócios no polo passivo visando à responsabilização deles pelo crédito trabalhista, aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução e satisfeitos os seus créditos de natureza alimentar. O art. 28 do CDC consagrou a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Friso, ademais, que no Processo do Trabalho, continua sendo adotada a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, se revestem de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas empregadoras. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior e considerando novo entendimento majoritário desta d. Turma, tenho que deve ser aplicada, ao caso em tela, a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, aplicáveis nesta especializada com sustento no disposto nos arts. 8º e 889 da CLT. Como na hipótese em comento restou frustrada a execução e como a devedora principal já se encontra em recuperação judicial, tenho já configurado os elementos caracterizadores para manutenção dos agravantes na presente execução. Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois o trecho objeto da controvérsia é sucinto, de forma que a tese central corresponde à íntegra da própria fundamentação adotada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

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Processo nº 3040384-69.2024.8.06.0001

ID: 260325342

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3040384-69.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3040384-69.2024.8.06.0001 CLAS… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3040384-69.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA registrado(a) civilmente como DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por David Ramom de Lima Souza em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia que lhe é devido, a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos da Ação Penal descrito em ID 129430152, por nomeação da autoridade judiciária com atuação na mencionada ação. Devidamente citado o Estado do Ceará deixou transcorrer o prazo e não apresentou contestação, nos termos da certidão ID 140777705. Em ID 144330391, foi decretada a revelia do Estado do Ceará e encaminhado os autos com vistas ao Ministério Público. Parecer ministerial ID 149671960 pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. O fato do Estado do Ceará ser revel não impõe obrigatoriamente a procedência da ação. Necessário verificar as provas dos autos que comprove a realização do trabalho. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz (es) que acompanhou (aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. No presente caso, verifica-se a nomeação do autor para atuar como advogado dativo nos autos do processo nº 0003463-85.2018.8.06.0030, bem como o arbitramento pelo juiz designante de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelo Estado do Ceará, conforme sentença proferida em ID 129430151, fl 05. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente, David Ramom de Lima Souza, inscrito na OAB/CE sob o nº 44.969, como defensor dativo nos processos citados na exordial, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, data de inserção no sistema. Carlos Rogerio Facundo Assinatura Digital

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Processo nº 3040384-69.2024.8.06.0001

ID: 260325374

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3040384-69.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3040384-69.2024.8.06.0001 CLAS… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3040384-69.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA registrado(a) civilmente como DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por David Ramom de Lima Souza em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia que lhe é devido, a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos da Ação Penal descrito em ID 129430152, por nomeação da autoridade judiciária com atuação na mencionada ação. Devidamente citado o Estado do Ceará deixou transcorrer o prazo e não apresentou contestação, nos termos da certidão ID 140777705. Em ID 144330391, foi decretada a revelia do Estado do Ceará e encaminhado os autos com vistas ao Ministério Público. Parecer ministerial ID 149671960 pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. O fato do Estado do Ceará ser revel não impõe obrigatoriamente a procedência da ação. Necessário verificar as provas dos autos que comprove a realização do trabalho. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz (es) que acompanhou (aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. No presente caso, verifica-se a nomeação do autor para atuar como advogado dativo nos autos do processo nº 0003463-85.2018.8.06.0030, bem como o arbitramento pelo juiz designante de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelo Estado do Ceará, conforme sentença proferida em ID 129430151, fl 05. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente, David Ramom de Lima Souza, inscrito na OAB/CE sob o nº 44.969, como defensor dativo nos processos citados na exordial, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, data de inserção no sistema. Carlos Rogerio Facundo Assinatura Digital

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Antonio Di Mateo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 257267701

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037920-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DI MATEO COMERCIAL AGRICOLA MATEUS LTDA. FRANCISCO MATEUS JENUINO DI MATEUS MIGUEL NUNCIO DE MATEUS OLINDA GASPARI DI MATEOS SATURINO JOSé DE MORAIS VICENTE MATEOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL AVANZI PRAVATO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BRUNO DA ROCHA MORAES

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DIEGO CARNEIRO BASTOS

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HERMENEGILDO LAURO DEL ROVERE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0037920-16.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Comercial Agricola Mateus Ltda e Francisco Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0037920-16.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Comercial Agricola Mateus Ltda e Francisco Mateus e é agravado Banco do Brasil S/A. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de São Jerônimo da Serra, nos autos 0000006-27.1991.8.16.0155, de execução de título extrajudicial, em que são executados, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “A exceção de pré-executividade se trata de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente. (...) Nessa linha, com base nas premissas apresentadas, pode-se afirmar que, como regra, não é possível suscitar excesso de execução em exceção de pré-executividade, uma vez que a apuração do alegado excesso exige dilação probatória. No caso dos autos, a insurgência apresentada pela parte executada não diz respeito a erro de cálculo material (erro aritmético), que é passível de correção a qualquer momento, mas sim a critério de cálculo, na medida em que entende incorretos os encargos adotados no cálculo de atualização apresentado pela parte exequente. Diante dessa pretensão, entendo que a via eleita é inadequada. Referido posicionamento encontra guarida nos Tribunais Superiores os quais possuem decisões múltiplas acerca da impossibilidade de arguição, por meio de exceção de préexecutividade, de matérias que não são apreciáveis de ofício e que dependam de dilação probatória”. (...) À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 427 (mov. 456.1, autos principais). Sustentam, em síntese, que: (a) inexiste limite material a demarcar o alcance da exceção de pré-executividade, a uma, porque, não raro, é casuística a especificação das matérias conhecíveis de ofício pelo juiz; a duas, porque possuindo o devedor prova pré-constituída das alegações de fato relativas a sua defesa no processo executivo para de pronto ilidir a posição de desvantagem em que se encontra frente ao credor, manifesto que poderá arguir a matéria favorável a si, ainda que não seja ela conhecível de ofício pelo juiz; (b) o STJ já firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é passível de análise por meio da exceção de pré-executividade quando este for evidente; (c) o excesso de execução não demanda dilação probatória, já que o agravado deixou de abater o valor R$ 1.550.300,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil e trezentos reais) recebidos de acordo firmado com a executada Olinda Gaspari Di Mateos (mov. 262.1) em que previa a amortização da dívida em troca da liberação de um imóvel de sua propriedade; (d) bastaria um simples cálculo aritmético a ser realizado pela contadoria judicial para checar o valor apresentado pelo exequente na petição inicial, em comparação ao cálculo apresentado no mov. 425.2 e aquele apresentado em cálculo elaborado pela calculadora judicial deste Tribunal no mov. 427.2; (e) há prova pré-constituída nos autos, sendo de fácil constatação a existência de excesso de execução, já que o valor principal indicado na petição inicial da execução de título extrajudicial ajuizada em 30/01/1991 com valor consolidado do débito de Cr$ 231.357.828,49 (duzentos e trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros e quarenta e nove centavos), que convertido para o Real em 01/07/1994, pela planilha do mov. 340.3, era de apenas R$ 86.360,93 (oitenta e seis mil trezentos e sessenta reais e noventa e três centavos); (f) da própria planilha juntada no mov. 340.3 – posteriormente atualizada no mov. 425.2 - é possível extrair que o cálculo é equivocado e contraditório, já que entre 01/11/1990 até 10/07/1996 se aplica correção monetária sobre o principal e “custas”, e a partir de 31/07/1996, passou a incidir “comissão de permanência”, que se iniciou a uma taxa de 2,7523 em 10/07/1996 (página 14 do mov. 340.3), chegando a uma taxa de 360,1304 em 31/07/2021 (página 19 do mov. 340.3) e uma taxa de 509,3815 em 18/08/2023 (mov. 425.2); (g) ao se analisar a primeira planilha em que há conversão de valores do cruzeiro para o real, juntada no processo em 10/07/2001, é possível aferir que o exequente adotou claramente outro critério de correção monetária; (h) ainda que se leve em consideração o valor apresentado naquela oportunidade em 10/07/2001, de R$ 1.122.915,14 (um milhão cento e vinte e dois mil novecentos e quinze reais e catorze centavos), corrigindo pelo INPC, com inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês desde aquela data, seria obtido o valor de R$ 16.021.869,34 (dezesseis milhões, vinte e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), muito abaixo dos R$ 25.020.248,54 (vinte e cinco milhões, vinte mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) apresentados pela instituição financeira no mov. 425.2. Requer a concessão de efeito suspensivo, em vista da probabilidade do direito alegado e do risco de dano e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida foi proferida em sede de execução de título extrajudicial, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). O recurso é tempestivo e preparado. Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária não se vislumbra o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. A objeção de pré-executividade é mecanismo excepcional de defesa do executado, apresentada no próprio processo de execução (defesa endoprocessual), que permite suscitar matérias que devam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça a objeção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (i) o requisito material, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento, de ofício, pelo Juízo; e (ii) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2330938 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09/10/2023. A verificação da adequação dos cálculos do exequente, especialmente quanto à aplicação de comissão de permanência para atualização do débito, é questão que depende da adequada dilação probatória e que não comporta conhecimento de ofício pelo Juízo. Nesta análise inicial, não se compreende que alegação de excesso de execução formulada pelos agravantes diga respeito a simples erro material de cálculo. Do instrumento público de confissão de dívida que embasa a execução (mov. 1.1, p. 15-28, autos principais), depreende-se que a comissão de permanência foi acordada pelas partes como critério de atualização do débito no período de inadimplência. A regularidade da aplicação de tal encargo não é matéria passível de ser aferida de ofício pelo Juízo, mormente a teor da Súmula 381/STJ. Ademais, a verificação da correta aplicação do encargo, tal como definido contratualmente, exige dilação probatória, que é incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade. Também não se vislumbra probabilidade do direito dos agravantes em relação à alegação de que o agravado teria deixado de abater o valor R$ 1.550.300,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil e trezentos reais), recebidos por meio de acordo firmado com a executada Olinda Gaspari Di Mateos (mov. 262.1, autos principais), do cálculo. Na planilha juntada pelo exequente ao mov. 340.3 dos autos principais, há expressa indicação da amortização da dívida total no valor de R$ 1.550.300,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil e trezentos reais), justamente em decorrência do acordo firmado com Olinda Gaspari Di Mateos: Não há, portanto, erro material evidente nos cálculos apresentados pelo agravado que permite a verificação imediata de excesso de execução. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se o Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Espólio De Jose Cid Campelo e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 325404695

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000006-31.2006.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE CID CAMPELO RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO ROBERTO FERREIRA ROSAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO

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FERNANDO MARTINS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE BUCH NETO

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VINICIUS TEIXEIRA MONTEIRO

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000006-31.2006.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$1.459.208,69 Polo Ativo(s): JOSE CID CAMPELO RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO ROBERTO FERREIRA ROSAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de JOSÉ CID CAMPELO, RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO e ROBERTO FERREIRA ROSAS, em que figura como devedor o ESTADO DO PARANÁ. JOSÉ CID CAMPELO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO ofereceram em garantia o crédito deste precatório (R$ 1.016.528,40), a fim de possibilitar o levantamento do valor depositado nos Autos 4.291/69, que tramitam na 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (movs. 1.24, 1.25 e 1.27). O valor da caução mencionada foi retificado posteriormente para R$ 508.624,20 (movs. 1.26 – fls. 14/pdf; e 1.30). Mais adiante, foi realizado o pagamento da parcela superpreferencial em favor de ROBERTO FERREIRA ROSAS, quitando parcialmente seu crédito (mov. 1.38). A Divisão de Cálculos apresentou os cálculos de atualização. Na ocasião, alegou a falta de individualização do crédito entre JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO e ressaltou que o credor JOSÉ CID CAMPÊLO faleceu e os herdeiros não estão habilitados nos autos. Além disso, deixou de apresentar os cálculos de retenções (mov. 30.1 a 30.4). Sobreveio decisão de autorização de pagamento (mov. 36.1). A cessionária GIULIANA MARIA TARESZKIEWICZ alegou que é detentora de 53% do crédito de JOSÉ CID CAMPÊLO; b) a Divisão de Cálculos deveria ter observado as cessões válidas e elaborado os cálculos com a discriminação da cota parte de cada credor. Assim, requereu a remessa dos autos à Divisão de Cálculos para a elaboração de novos cálculos (mov. 39.1). O devedor discordou dos cálculos quanto aos juros de mora de 1%, aplicados até junho de 2009. Afirmou que: a) os juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais devem seguir os mesmos critérios de atualização monetária e de fixação de juros aplicáveis ao crédito principal, do qual constituem parcela integrante; b) no caso, como o crédito principal corresponde a diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, a taxa devida é de 0,5% ao mês até junho 2009, com base no artigo 4, inciso I, da Instrução Normativa 171/2023. O ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO alegaram que o rateio do credito estabelecido entre os dois advogados é de 50% para cada um e concordaram com os cálculos. Requereram, ainda, a substituição do credor JOSÉ CID CAMPELO pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPELO, bem como a distribuição do percentual devido a cada um dos advogados (mov. 52.1). ROBERTO FERREIRA ROSAS concordou com os cálculos oficiais (mov. 53.1). II. Primeiramente, com relação ao pedido formulado por GIULIANA MARIA TARESZKIEWICZ, é preciso esclarecer que não foi possível incluir os cessionários nos cálculos elaborados pela contadoria porque o crédito de JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO foi requisitado conjuntamente no ofício precatório, não havendo informações nos autos sobre o percentual devido a cada um deles. Consequentemente, não havia como a contadoria afirmar qual o montante devido aos cessionários. Contudo, após a elaboração dos cálculos, o ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO informaram que o rateio do crédito estabelecido entre os dois advogados é de 50% para cada um (mov. 52.1). Pode-se afirmar que o credor ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO está de acordo com rateio conforme mencionado, pois a petição foi assinada digitalmente por seu procurador LUIS RENATO PEDROSO NETO. Por outro lado, não se pode dizer que a credora RITA ELISABETH consentiu com a divisão, eis que na petição de mov. 53.1 não consta a assinatura de seu advogado JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO (mov. 52.4). Assim, antes de fazer qualquer registro, revela-se necessária a prévia manifestação da credora RITA ELISABETH sobre o rateio informado na petição de mov. 52.1, com documento devidamente assinado por seu advogado. Quanto ao pedido de habilitação de JOSÉ CID CAMPÊLO, são necessários alguns esclarecimentos. É preciso recordar que a sucessão processual compete ao juízo de origem, na forma do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. No caso, do exame aos autos de origem (Autos 0023382-31.2005.8.16.0000), constatou-se a existência de decisão autorizando a habilitação, com a informação de que o devedor não se opôs à alteração da titularidade para o espólio (mov. 347.1). Quanto à possibilidade da retificação da titularidade, o artigo 59C, §3º do Decreto Judiciário 86/2024 estabeleceu que, na fase de pagamento, não pode ser realizada alteração do titular: Art. 59C [...] §3º A fase de pagamento não comporta alteração na titularidade do precatório, inclusive a reserva de honorários contratuais, nos termos do art. 13 e §1º do art. 23 deste Decreto Judiciário. Ocorre que o referido parágrafo, incluído pelo Decreto 249/2025, entrou em vigência tão somente em 21 de maio de 2025. Logo, como a petição de mov. 52.1 foi apresentada em 19 de maio de 2025, antes, portanto, da entrada em vigor do mencionado decreto, não há óbice à alteração, mesmo na fase de pagamento. Dito isso, o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO deve ser acolhido. Por outro lado, no que concerne ao cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO no Sistema de Gestão de Precatórios, constatou-se que, de fato, ele foi realizado em duplicidade, de modo que está registrado como credor do valor principal e credor de honorários com valor monetário, sendo que naquele, embora possua várias cessões registradas, não há qualquer valor atribuído. Considerando que o crédito deste presente precatório diz respeito apenas ao crédito de honorários contratuais, e que as cessões de créditos previstas na rubrica credor do valor principal são as mesmas anotadas no cadastro honorários com valor monetário (exceto a da Polisul), tem-se que apenas este registro deve permanecer no Sistema de Gestão de Precatórios, sendo necessário tão somente a inclusão da anotação da cessão em favor de POLISUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (mov. 1.46). Consequentemente, deve-se promover o cancelamento do cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO na rubrica credor do valor principal, inclusive por não haver qualquer valor nele anotado. Mas não é só. Relativamente à impugnação em que se questiona a utilização de juros de 1,00% ao mês até junho de 2009, de fato, assiste razão ao devedor. O crédito requisitado se trata de honorários contratuais, conforme se extrai, por exemplo, da decisão deferimento de mov. 1.22 e do Parecer Ministerial de mov. 1.19. Nessa hipótese, os juros moratórios aplicados sobre os honorários contratuais devem seguir os mesmos critérios aplicáveis ao crédito principal. No caso, o crédito principal é oriundo de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que atrai a aplicação do artigo 4º da Instrução Normativa 171/2023: Art. 4º Sobre créditos oriundos de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos aplica-se, a título de juros moratórios: I – até junho de 2009: 0,5% ao mês; Contudo, o cálculo de mov. 30 se utilizou de juros de mora de 1% no referido período, o que demanda regularização. Deve-se, entretanto, aguardar a prévia manifestação da credora RITA ELISABETH sobre o rateio do valor em seu favor, para que a Divisão de Cálculos possa elaborar o cálculo apenas uma vez. Por fim, ressalta-se que parte do crédito deste precatório foi objeto de caução por JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELISABETH (movs. 1.24 a 1.27), o que impossibilita, no momento, o levantamento dos valores. Por essa razão, é necessária prévia manifestação das partes para que, querendo, informem se a caução ainda permanece. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação do devedor; b) defiro o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO; c) encaminhem-se os autos à Divisão Administrativa para: (i) retificação do polo ativo, para fazer constar, no lugar de JOSÉ CID CAMPÊLO, ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO; (ii) promover, no Sistema de Gestão de Precatórios, a anotação da cessão em favor de POLISUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (mov. 1.46), na cadeia de cessões de JOSÉ CID CAMPÊLO anotada sob a rubrica honorários com valor monetário; (iii) cancelar o cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO na rubrica credor do valor principal; (iv) intimar a credora RITA ELISABETH para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o rateio informado na petição de mov. 52.1; (v) intimar os credores ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELISABETH para que, querendo, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a caução anotada nos autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 3048065-56.2025.8.06.0001

ID: 339147413

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3048065-56.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3048065-56.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ REQUERIDO: EXECUTADO: PROCURADORIA GERA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3048065-56.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ REQUERIDO: EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Execução de Honorários recebida como Ação de Cobrança promovida por Igor Leitão Chaves Cruz em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos das Ações de n°s 0000038-66.2018.8.06.0057- R$ 8.000,00 (oito mil reais) e 0000969-23.2019.8.06.0061 - R$ 500,00 (quinhentos reais) por nomeação da autoridade judiciária com atuação nas mencionadas ações. Devidamente citado o Estado do Ceará apresentou contestação ID 166199370 argumentando que se faz necessário uma padronização das diligências processuais praticadas por advogados dativos no âmbito do Estado do Ceará, para que todos que oficiem nessa condição sejam tratados com isonomia e não haja excesso na fixação da verba Em réplica apresentada ID 166281733 o promovente reafirma o pedido inicial ao argumento de correta a aplicação da quantia arbitrada. Parecer ministerial ID 166699487 pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Os argumentos do Estado do Ceará para que haja uma padronização dos valores e com isso seja reduzida a verba honorária arbitrada no juízo de origem não merece amparo jurídico, neste juízo. A discussão, entende este julgador, deve ser mais abrangente, ou seja, deve ser designar Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, conforme estabelece a Constituição Federal. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas Comarcas do interior do Estado do Ceará deve ser remunerada pelo Estado tal qual determinado pela autoridade judiciária designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz (es) que acompanhou (aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 8.50,00 (oito mil e quinhentos reais), pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente, Igor Leitão Chaves Cruz, inscrito na OAB/CE sob o nº 39.741, como defensor dativo nos processos acima descritos, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de direito

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