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"0000228-05.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 379 de 406

Alan Melo x Mendes E Cia Ltda

ID: 257877259

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-14.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALAN MELO

Polo Passivo:

MENDES E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000228-14.2025.5.12.0042 : ALAN MELO : MENDES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000228-14.2025.5.12.0042 : ALAN MELO : MENDES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4464aa2 proferido nos autos. CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, revela que a Reclamada, via de regra, em ações trabalhistas, não adota a conciliação na primeira audiência; (2) Que, a despeito do prazo das audiências iniciais deste Juízo, o recebimento da resposta implicaria ocupar vaga na pauta, em detrimento de feitos em que deve haver, efetivamente, a tentativa inicial de conciliação, com o recebimento da resposta em audiência; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT 94/2012, que fixa que nos processos que tramitam no Sistema PJe, (Art. 22. Os advogados devidamente credenciados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta não importará traumatismo aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); e (6) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Que se proceda à citação da/os demandada/os para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos,no prazo de 15 dias contados do recebimento da notificação, por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação; (b) Eventual exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, sendo processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. A necessidade de audiência para instruir a exceção será definida oportunamente mediante despacho. Não apresentada a exceção no prazo indicado, poderá ser ofertada no momento de apresentação da defesa /resposta, caso em que não se observará o procedimento do dispositivo legal acima referido; (c) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; (d) A critério do juízo, os temas incontroversos e os que estiverem em condições de imediato julgamento, poderão ser objeto de sentença por capítulo (Julgamento Antecipado Parcial de Mérito - JAPM), após intimadas as partes sobre tal fim e assim manifestarem-se por meio das razões finais (CPC, art. 355 e 356, par. 1º a 4º, CLT, art. 769 e IN TST 39-2016). (e) Não havendo necessidade de produção de prova oral, abra-se prazo de razões finais e consequente conclusão para integral julgamento do feito; (f) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, pressupondo-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (g) Em face do princípio da duração razoável do processo e para evitar frustração quanto à época prevista para o julgamento, assim como adiar pautas em detrimento de outros casos igualmente relevantes por figurar nos pedidos pretensões de natureza alimentar, com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, compete às partes procederem o CONVITE das testemunhas, utilizando-se desse despacho ou da ata de audiência como instrumento para a intimação, mediante a colheita do ciente, ou comprovar o convite à testemunha, por escrito ou outro meio idôneo (correspondência eletrônica, redes sociais, aplicativos e/ou convites, nos quais conste o nome da testemunha e a confirmação do recebimento), conforme exigido no § 3º do art. 852-H, da CLT, independente do rito, e determinado no art. 21, § 1º, do PROVIMENTO CR 01/2017 do e. TRT da 12ª Região, sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos ou a retirada de intimação desta Vara (artigo 455 do CPC); (h) na forma do art. 274, § único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (i) Com o objetivo de cumprir a Recomendação Presidência/Corregedoria (Presi/Secor) n. 01, de 05 de abril de 2022 implementada no âmbito do TRT-12, as partes, no prazo de 05 dias contados da intimação do despacho inicial (parte autora) ou do recebimento da notificação inicial (parte ré), deverão apresentar eventual insurgência ao trâmite do feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), sob pena de preclusão. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo diário eletrônico (DJEN), conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” não veda a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (Artigos 10 e 11 da Portaria em comento). CURITIBANOS/SC, 15 de abril de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN MELO

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Jhonata Florencia Genuino e outros x Codenge Engenharia E Consultoria Civil Ltda - Me

ID: 328821704

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-93.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA FLORENCIA GENUINO LAERTE MELLO SOARES

Polo Passivo:

CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO NASPOLINI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALDIR NELSO SONAGLIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000228-93.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: JHONATA FLORENCIA GENUINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000228-93.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: JHONATA FLORENCIA GENUINO RECLAMADO: CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: JHONATA FLORENCIA GENUINO Expediente enviado por outro meio Data da Audiência: 25/11/2025 - 15:05 Ficam as partes intimadas da realização de AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação e INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. Na oportunidade serão tomados os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão (art. 844, CLT e Súmula 74 do TST), bem como a inquirição de testemunhas. No dia e hora acima agendados, deverão acessar a sala eletrônica por meio do endereço do HALL DE ESPERA: https://trt12-jus-br.ZOOM.us/j/89311484933 Cabe às partes informar referido link de acesso ao Hall de Espera DIRETAMENTE às testemunhas, que deverão estar presentes virtualmente ao ato, independentemente de intimação. No Hall de Espera serão informados pelo servidor responsável o andamento da pauta, bem como quando poderão acessar a Sala de Audiências através de apregoamento pelo microfone e/ou pelo chat. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat/bate papo do Hall de Espera virtual. Caso necessária a intimação das testemunhas, o presente documento serve como termo de intimação, cabendo à parte a entrega às suas testemunhas, devendo juntá-las aos autos, devidamente assinada até a data designada para audiência telepresencial. As partes, antes da audiência, deverão peticionar informando os e-mails e contatos telefônicos (preferencialmente celular e WhatsApp) dos procuradores, partes e testemunhas (o nome e qualificação da testemunha) que irão participar da audiência. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Magistrado. A eventual ausência da parte deverá ser justificada para apreciação do Juízo. Para a ausência de testemunha comprovadamente convidada, aplica-se o contido no § 3º do art. 25º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Tribunal. Em caso de não comparecimento de testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação, somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". Observações de acesso: Recomenda-se que o acesso ao Hall de Espera seja feito com 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado. Recomenda-se expressamente que “baixem”(façam o download) do aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes quanto à operação do aplicativo. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares (para android no Play Store, e para iOS na APP Store), bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. OBS- Participar da audiência via APLICATIVO Zoom Meeting no computador: Nesse caso, após baixar o aplicativo, deverá acessar o endereço eletrônico/link suprainformado, e aparecerá a opção para “Abrir URL Zoom Launcher/Abrir Zoom Meeting” ou “Cancelar”. Para usar o zoom no aplicativo no seu computador, o usuário deverá clicar em “Abrir URL Zoom Launcher/Abrir Zoom Meeting” e aguardar a abertura do aplicativo em seu dispositivo. Após, entrará na sala virtual e deverá clicar em “Join with computer áudio/junte-se com áudio do computador”. OBS- Participar da audiência via APLICATIVO Zoom Meeting no celular: Nesse caso, após baixar o aplicativo, deverá acessar o endereço eletrônico/link suprainformado, e aparecerá a opção “Abrir com Zoom” (clicar no ícone azul do aplicativo zoom). Após, insira seu nome e aperte OK. Após, clique no balão branco “Dados de rede WI-FI ou móvel” e autorize o aplicativo a usar o som/gravação em seu celular. OBS- Participar da audiência por meio de um NAVEGADOR (Chrome, Firefox, Safari, entre outros): Neste caso, após o acesso ao endereço eletrônico/link suprainformado, aparecerá a opção para “Abrir URL Zoom Launcher/Abrir Zoom Meeting” ou “Cancelar”. Para usar o zoom no navegador o usuário deverá clicar em “CANCELAR” e depois clicar na opção “Ingresse em seu Navegador/Join from Your Browser" que aparecerá na parte central inferior de seu navegador. Após, entrará na sala virtual e deverá clicar em “Join with computer áudio/entrar com áudio do computador”. Já dentro da sala virtual, deverão observar que no canto inferior esquerdo da tela encontram-se as opções para ligar microfone e câmera (conectar áudio e iniciar vídeo). Lembrando que nos celulares é preciso clicar no balão branco que aparece com os dizeres "dados de rede wi-fi ou móvel". Há tutoriais para INSTALAÇÃO, PARTICIPAÇÃO e outras informações importantes em relação à plataforma ZOOM que se encontram nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU&t=6s, https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg e https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk. MANUAL em PDF - Acessar https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf Considerações finais: Ficam cientes os participantes que a audiência poderá ser gravada (vídeo e áudio), sendo vedada sua reprodução ou divulgação fora dos autos, ou sua gravação pessoal com esses fins, sob as penas da lei. Fica vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, sob as penas da lei. Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 2vara_cua@trt12.jus.br , bem como pelo telefone (48) 3216-4122. CRICIUMA/SC, 17 de julho de 2025. BRUNA BORGES SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA FLORENCIA GENUINO

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Jhonata Florencia Genuino e outros x Codenge Engenharia E Consultoria Civil Ltda - Me

ID: 328821725

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-93.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA FLORENCIA GENUINO LAERTE MELLO SOARES

Polo Passivo:

CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO NASPOLINI DA SILVA

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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ALDIR NELSO SONAGLIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000228-93.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: JHONATA FLORENCIA GENUINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000228-93.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: JHONATA FLORENCIA GENUINO RECLAMADO: CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA - ME Expediente enviado por outro meio Data da Audiência: 25/11/2025 - 15:05 Ficam as partes intimadas da realização de AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação e INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. Na oportunidade serão tomados os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão (art. 844, CLT e Súmula 74 do TST), bem como a inquirição de testemunhas. 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OBS- Participar da audiência via APLICATIVO Zoom Meeting no computador: Nesse caso, após baixar o aplicativo, deverá acessar o endereço eletrônico/link suprainformado, e aparecerá a opção para “Abrir URL Zoom Launcher/Abrir Zoom Meeting” ou “Cancelar”. Para usar o zoom no aplicativo no seu computador, o usuário deverá clicar em “Abrir URL Zoom Launcher/Abrir Zoom Meeting” e aguardar a abertura do aplicativo em seu dispositivo. Após, entrará na sala virtual e deverá clicar em “Join with computer áudio/junte-se com áudio do computador”. OBS- Participar da audiência via APLICATIVO Zoom Meeting no celular: Nesse caso, após baixar o aplicativo, deverá acessar o endereço eletrônico/link suprainformado, e aparecerá a opção “Abrir com Zoom” (clicar no ícone azul do aplicativo zoom). Após, insira seu nome e aperte OK. Após, clique no balão branco “Dados de rede WI-FI ou móvel” e autorize o aplicativo a usar o som/gravação em seu celular. OBS- Participar da audiência por meio de um NAVEGADOR (Chrome, Firefox, Safari, entre outros): Neste caso, após o acesso ao endereço eletrônico/link suprainformado, aparecerá a opção para “Abrir URL Zoom Launcher/Abrir Zoom Meeting” ou “Cancelar”. Para usar o zoom no navegador o usuário deverá clicar em “CANCELAR” e depois clicar na opção “Ingresse em seu Navegador/Join from Your Browser" que aparecerá na parte central inferior de seu navegador. Após, entrará na sala virtual e deverá clicar em “Join with computer áudio/entrar com áudio do computador”. Já dentro da sala virtual, deverão observar que no canto inferior esquerdo da tela encontram-se as opções para ligar microfone e câmera (conectar áudio e iniciar vídeo). Lembrando que nos celulares é preciso clicar no balão branco que aparece com os dizeres "dados de rede wi-fi ou móvel". Há tutoriais para INSTALAÇÃO, PARTICIPAÇÃO e outras informações importantes em relação à plataforma ZOOM que se encontram nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU&t=6s, https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg e https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk. MANUAL em PDF - Acessar https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf Considerações finais: Ficam cientes os participantes que a audiência poderá ser gravada (vídeo e áudio), sendo vedada sua reprodução ou divulgação fora dos autos, ou sua gravação pessoal com esses fins, sob as penas da lei. Fica vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, sob as penas da lei. Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 2vara_cua@trt12.jus.br , bem como pelo telefone (48) 3216-4122. CRICIUMA/SC, 17 de julho de 2025. BRUNA BORGES SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA - ME

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Processo nº 0000228-34.2021.8.08.0068

ID: 258973514

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0000228-34.2021.8.08.0068

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000228-34.2021.8.08.0068 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FRANCIELLE FELIX SILVA, EDESIO RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE DOS SANTOS ROCHA - ES30205 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO, por seu representante legal, propôs a presente Medida Protetiva com pedido de tutela de urgência em favor da menor A. L. R. F., em face de F. F. da S. e E. R. de S., alegando, em síntese, que a menor é filha dos requeridos, porém encontra-se em situação de vulnerabilidade, já que sua genitora, ora requerida, está presa. Aduz ainda, que a criança residia na companhia de Maria Elena Pereira, pessoa sem vínculo familiar, há aproximadamente 08 (oito) meses, e que esta acionou o poder público ante o desinteresse em continuar os cuidados da criança. Proferida Decisão à fl. 33, determinando o acolhimento da menor e citação dos requeridos, bem como realização de estudo social através da CAM. Citada, a requerida informou não ter interesse em contestar (fl. 61). Relatório encartado pelo Conselho Tutelar (fls. 69/71). Estudo Social (fls. 105/108). Requerido citado à fl. 115-verso. Decisão decretando a revelia da requerida, bem como nomeando curador especial em razão de encontrar-se presa (fl. 138). Estudo Social realizado com o requerido (fl. 142/143), o qual indicou seu irmão (tio paterno da protegida) para que exerça a guarda da adolescente. Decisão de fl. 159 mantendo o abrigamento da menor, e deferindo a visitação a sua genitora. Relatório de estudo social às fls. 155/156 e 160/161. Despacho mantendo a medida aplicada e nomeando novo advogado para a requerida à fl. 171. Apresentada Contestação pela requerida (fls. 175/177). Decisão à fl. 179, decretando a revelia do genitor, bem como designando audiência especial e mantendo a medida aplicada. Proferida Decisão à fl. 196, intimando as partes a apresentarem provas que desejam produzir. Despacho mantendo o acolhimento e determinando que seja reiterado o ofício a Depol (fl. 203). Despacho mantendo acolhimento ID nº 30192215 Informação de soltura da genitora (ID nº 45285673). Apresentado relatório pela Equipe do CREAS (ID nº 52219138), o qual informa diligências junto a senhora F. F. da S., solicitando visitas quinzenais à menor. Decisão mantendo o acolhimento e deferindo a visitação da genitora a menor; determinando em conjunto, o acompanhamento pela equipe do CREAS (ID nº 53766304). Manifestação Ministerial (ID nº 55848147), informando o desinteresse na produção de provas. Revisão do acolhimento (ID nº 61863864). Laudo Psicológico encartado pela CAM, assinalando o empenho da genitora pela reintegração materno filial (ID nº 63421041). Atravessado pedido de reintegração pela requerida (ID nº 64662152). É o relatório. DECIDO. As medidas de proteção à criança e ao adolescente devem ser aplicadas quando seus direitos forem ameaçados ou violados, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como se sabe, as medidas que culminam no afastamento da criança e do adolescente de seu contexto familiar ou que ocasionam suspensão temporária dos vínculos atuais, devem ser raras, excepcionais para que se evitem danos ao desenvolvimento da criança e do adolescente, causados por separações bruscas, longas e desnecessárias. Pelo que se infere dos autos a favorecida demandava acolhimento institucional, pois se encontrava em aparente estado de risco social/pessoal, consubstanciado em situação decorrente de estar sob os cuidados de terceiros, em razão do recolhimento de sua genitora em unidade prisional, bem como ante a falta de contato com seu genitor, o qual é investigado por crime sexual em desfavor da menor e reside em outro Estado. Tem-se nos autos, estudo social positivo ao exercício da guarda pela genitora, assinalando que a requerida tem se empenhado na reintegração da guarda, possuindo emprego e residência fixa (ID nº 63421041). Nesse cenário, melhor opção não há do que realocar a menor na residência da genitora. Dessa forma e, considerando o disposto no art. 19 do ECRIAD, que assegura à criança ou adolescente o direito de ser criado no seio de sua família natural e/ou extensa e apenas excepcionalmente em família substituta, bem como por ser o abrigamento provisório uma medida de proteção temporária, estando o genitor apto a receber o(a) infante no seio familiar e lhe garantir todo o auxílio material, moral, afetivo e educacional em ambiente adequado, deve a guarda ser igualmente concedida. Diante do exposto, atendendo ao princípio do melhor interesse da menor, com base no estudo social elaborado na residência da genitora e por tudo mais que nos autos consta, DETERMINO o desacolhimento institucional de A. L. R. F., que deverá ser entregue a genitora, Sr. F. F. da S. EXPEÇA-SE a competente guia de desacolhimento. COMUNIQUE-SE a representante da instituição de acolhimento. OFICIE-SE ao CREAS para que acompanhem a medida de reintegração, providenciando, caso necessário, o transporte da menor do local em que se encontrem, devendo ser juntado aos autos relatório circunstanciado mensal pelo período inicial de 06 meses. INTIME-SE o Ministério Público. Inobstante ao comando supra, proceda a Serventia o fiel cumprimento da Decisão de fls. 196, intimando a requerida a apresentar, caso queira, as provas que deseja produzir. Bem como, cumpra integralmente o Despacho de ID nº 30192215, expedindo a carta precatória já ordenada. DILIGENCIE-SE com urgência. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Clemer Antunes Leite Silva x Convencao De Adm. Do Ed Tropical e outros

ID: 259428119

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000476-97.2025.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEMER ANTUNES LEITE SILVA

Polo Passivo:

CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL PROATIVA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

TAIANE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000476-97.2025.5.10.0021 RECLAMANTE: CLEMER ANTUNES LEITE SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000476-97.2025.5.10.0021 RECLAMANTE: CLEMER ANTUNES LEITE SILVA RECLAMADO: PROATIVA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f46804 proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos. Mantenho a decisão em tutela proferida na ação 0000228-34.2025.5.10.0021, verbis: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, fundada no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual a parte autora requer seja assegurado o resultado útil ao processo, diante da impossibilidade concreta de o Poder Judiciário dar vazão em tempo hábil à avassaladora carga de processos submetidos ao seu crivo. Invoca a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Relata que iniciou suas atividades laborais para a 1ª reclamada, empresa de terceirização, em 01/04/2020, para exercer a função de ZELADOR, percebendo a última remuneração de R$ 1.775,88 (mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Em 31/01/2025, o 2º reclamado, Condomínio Residencial Tropical, rescindiu contrato com a empresa terceirizada Proativa, dessa forma o contrato da terceirizada com o empregado também foi rescindido automaticamente. Sendo assim, o reclamante foi dispensado sem justa causa em contrato por tempo indeterminado e até a presente data não recebeu os valores correspondentes as verbas rescisórias e também não houve baixa na carteira, pois os responsáveis da empresa desapareceram desde dezembro de 2024. Diante dessa situação o condomínio foi obrigado a iniciar contrato com outra empresa (novo contrato em anexo). No entanto, até o presente momento não foram realizados pagamentos das verbas rescisórias. Ao exame. De acordo com a nova sistemática processualista civil, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, tem-se a figura jurídica da tutela provisória, a qual se subdivide em urgência e em evidência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, caso dos autos, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do CPC, sendo eles: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quando do seu requerimento, cabe à parte requerente, consoante arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a presença dos requisitos legais acima mencionados. Lembra-se que, a par disso, a concessão da medida provisória de urgência continua sendo uma faculdade do julgador, que decidirá por intermédio do seu livre convencimento, mediante tal comprovação. Ainda, em atenção especial ao perigo da irreversibilidade da decisão, consoante art. 300, § 3º, do CPC, é necessário que os documentos trazidos pela parte incuta no juiz a segurança mínima exigida ao deferimento da medida, sob pena de prejuízo injustificável à parte contrária, que ainda não usufruiu do seu amplo direito de defesa, uma vez não instaurado o contraditório, garantido pela Carta Magna, na cognição sumária. No caso, em que pesem as respeitáveis alegações e a gravidade das acusações levadas a efeito na peça de ingresso, não vejo como, em tutela provisória de urgência, deferir o direito, sem a oitiva da parte contrária, mormente porque na seara trabalhista prevalece a dinâmica da distribuição da prova do art. 818 da CLT, cumprindo à parte que alega o encargo de fazer prova de sua veracidade, sob pena de esvaziamento da norma celetista. O autor alega que houve rescisão contratual das empresas prestadora e tomadora de seus serviços, mas não apresenta prova dessa alegação, tampouco a prova de que os proprietários da 1ª reclamada estejam desaparecidos desde dezembro de 2024. Também não juntou prova de que o 2º reclamado tenha formalizado novo contrato de terceirização, tampouco esclarecendo se continua prestando serviços para o tomador dos serviços, considerando a cláusula coletiva de incentivo à continuidade, existente na maioria das convenções das categorias das empresas e empregados de terceirização. Desse modo, considerando que as questões apontadas como urgentes devem ser provadas no curso deste processo, não há falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deve se aguardar o regular processamento do feito. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. Inclua-se o feito na pauta de audiência INICIAL do dia 09/06/2025, às 09h10min, na modalidade PRESENCIAL. A audiência INICIAL ocorrerá com proposta de conciliação entre as partes e, caso de não celebração de acordo, o recebimento da(s) defesa(s). As partes deverão evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes infundados. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados individualmente, devendo anexar documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade. Observem as partes, quanto à juntada de documentos, o teor da Resolução n.º 185/2017 CSJT, que estabelece parâmetros quanto ao tamanho, classificação, identificação, preenchimento, informação e agrupamento dos arquivos e seus conteúdos. A audiência em prosseguimento será designada posteriormente, se necessário. As partes deverão comparecer sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT (inscrição junto ao INSS). Intime-se o reclamante por seu procurador, via publicação eletrônica. Notifiquem-se as reclamadas, via postal. Nada mais. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEMER ANTUNES LEITE SILVA

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Celiane Lima De Sousa x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 256092772

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-70.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELIANE LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000228-70.2025.5.07.0036 : CELIANE LIMA DE SOUSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000228-70.2025.5.07.0036 : CELIANE LIMA DE SOUSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c91010 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, KILVIA SILVA DE SENA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando as inúmeras reclamações trabalhistas contra as reclamadas protocoladas nesta Vara; Determino: 1. Redesigno a AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT, para o dia 05/05/2025 08:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL (ressalvando-se o disposto nos parágrafos a seguir), nesta 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, para fins de recebimento da defesa a ser apresentada pela parte ré, bem como produção das demais provas, inclusive orais (colheita de depoimentos pessoais e oitiva testemunhal), consignando-se, nos termos do art. 844 da CLT, que o não comparecimento injustificado do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento injustificado do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Registra-se, ademais, que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 825 da CLT), somente sendo admitida a notificação judicial para comparecimento se requerida no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Na eventualidade de se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitida a intimação judicial da testemunha que não comparecer se até a sessão instrutória for comprovado, por qualquer meio admitido em direito, o convite (art. 852-H, §3º da CLT). As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 2. Com a publicação do presente despacho, ficam as partes NOTIFICADAS, pelos seus procuradores acerca da audiência designada. Não havendo advogado cadastrado nos autos, à Secretaria para utilizar os demais meios de notificação viável (e-carta, mandado, CP e/ou edital). 3. Defiro a participação de advogados de forma telepresencial, desde que comprovado endereço de domicílio distinto da jurisdição desta vara do trabalho no prazo de até 1 dia útil anterior à data da audiência, sob pena de preclusão e assunção dos riscos pela não observância do prazo ora conferido caso não compareça fisicamente. 4. De mais a mais, as partes e, no caso de audiências unas ou de instrução, também as testemunhas, deverão comparecer fisicamente, salvo se COMPROVADAMENTE residentes em local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, ocasião em que deverá ser colhido depoimento por meio virtual, em uma unidade jurisdicional trabalhista mais próxima de sua residência, através da plataforma SISDOV (PROVIMENTO GCGJT Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), devendo ser expedida a competente carta precatória inquiritória. Em tal situação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, as partes deverão comprovar os respectivos endereços, bem como declinar a qualificação e endereço da testemunha, para que sejam ouvidos por carta precatória, na sede da Vara Deprecada. A oitiva por meio do sistema SISDOV deverá ser realizada na mesma data e horário da sessão designada nestes autos, salvo indisponibilidade da agenda no juízo deprecado, ocasião em que a circunstância deverá ser certificada nos autos e possibilitada a colheita da prova oral por videoconferência através de acesso ao link https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85008743429?pwd=QmYxUUFFU1dueDluSVNDd0lnR1ByUT09 (ID da reunião: 850 0874 3429, Senha da reunião: 785814). As partes devem providenciar o comparecimento da testemunha que será ouvida por videoconferência, independentemente de notificação por este Juízo ou pelo Juízo deprecado. 5. Fica assegurada à advocacia pública municipal, estadual ou à federal, bem como aos membros do Ministério Público do Trabalho, a opção de participar de audiências por videoconferência. 6. Ressalte-se ser responsabilidade do(s) requerentes a utilização de meios tecnológicos compatíveis com o ato a ser realizado, incorrendo em todas as penalidades legais em caso de não participação na plataforma indicada. Diretrizes para a participação da audiência híbrida: Identificação: Documento de identificação dos participantes de forma remota deverá estar acostado aos autos antes do início da audiência. O preposto deverá se identificar por meio de documento oficial com foto, exibindo-o à câmera durante a audiência.Imagem e som: A conexão de vídeo e áudio do preposto deverá ser estável, garantindo a perfeita visualização e audição de todos os participantes da audiência.Local adequado: O local onde o preposto participará da audiência deverá ser silencioso e livre de interrupções, de modo a garantir a concentração e a atenção necessárias.Equipamento: O equipamento utilizado pelo preposto deverá ter capacidade técnica suficiente para garantir a transmissão de áudio e vídeo de forma clara e precisa.Responsabilidade: A ré será responsável por garantir que as condições técnicas para a realização da audiência telepresencial sejam cumpridas, respondendo por quaisquer prejuízos decorrentes de falhas na conexão ou no equipamento.Tolerância: será de 5 (cinco) minutos.A ferramenta a ser utilizada para participação a audiência telepresencial será o ZOOM. O acesso à sala de audiência virtual deverá ser realizado através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85008743429?pwd=QmYxUUFFU1dueDluSVNDd0lnR1ByUT09ID da reunião: 850 0874 3429Senha da reunião: 785814 7. Por fim, aguarde-se a audiência designada. CAUCAIA/CE, 11 de abril de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIANE LIMA DE SOUSA

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Celiane Lima De Sousa x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 256092808

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-70.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELIANE LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000228-70.2025.5.07.0036 : CELIANE LIMA DE SOUSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000228-70.2025.5.07.0036 : CELIANE LIMA DE SOUSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c91010 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, KILVIA SILVA DE SENA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando as inúmeras reclamações trabalhistas contra as reclamadas protocoladas nesta Vara; Determino: 1. Redesigno a AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT, para o dia 05/05/2025 08:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL (ressalvando-se o disposto nos parágrafos a seguir), nesta 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, para fins de recebimento da defesa a ser apresentada pela parte ré, bem como produção das demais provas, inclusive orais (colheita de depoimentos pessoais e oitiva testemunhal), consignando-se, nos termos do art. 844 da CLT, que o não comparecimento injustificado do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento injustificado do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Registra-se, ademais, que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 825 da CLT), somente sendo admitida a notificação judicial para comparecimento se requerida no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Na eventualidade de se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitida a intimação judicial da testemunha que não comparecer se até a sessão instrutória for comprovado, por qualquer meio admitido em direito, o convite (art. 852-H, §3º da CLT). As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 2. Com a publicação do presente despacho, ficam as partes NOTIFICADAS, pelos seus procuradores acerca da audiência designada. Não havendo advogado cadastrado nos autos, à Secretaria para utilizar os demais meios de notificação viável (e-carta, mandado, CP e/ou edital). 3. Defiro a participação de advogados de forma telepresencial, desde que comprovado endereço de domicílio distinto da jurisdição desta vara do trabalho no prazo de até 1 dia útil anterior à data da audiência, sob pena de preclusão e assunção dos riscos pela não observância do prazo ora conferido caso não compareça fisicamente. 4. De mais a mais, as partes e, no caso de audiências unas ou de instrução, também as testemunhas, deverão comparecer fisicamente, salvo se COMPROVADAMENTE residentes em local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, ocasião em que deverá ser colhido depoimento por meio virtual, em uma unidade jurisdicional trabalhista mais próxima de sua residência, através da plataforma SISDOV (PROVIMENTO GCGJT Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), devendo ser expedida a competente carta precatória inquiritória. Em tal situação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, as partes deverão comprovar os respectivos endereços, bem como declinar a qualificação e endereço da testemunha, para que sejam ouvidos por carta precatória, na sede da Vara Deprecada. A oitiva por meio do sistema SISDOV deverá ser realizada na mesma data e horário da sessão designada nestes autos, salvo indisponibilidade da agenda no juízo deprecado, ocasião em que a circunstância deverá ser certificada nos autos e possibilitada a colheita da prova oral por videoconferência através de acesso ao link https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85008743429?pwd=QmYxUUFFU1dueDluSVNDd0lnR1ByUT09 (ID da reunião: 850 0874 3429, Senha da reunião: 785814). As partes devem providenciar o comparecimento da testemunha que será ouvida por videoconferência, independentemente de notificação por este Juízo ou pelo Juízo deprecado. 5. Fica assegurada à advocacia pública municipal, estadual ou à federal, bem como aos membros do Ministério Público do Trabalho, a opção de participar de audiências por videoconferência. 6. Ressalte-se ser responsabilidade do(s) requerentes a utilização de meios tecnológicos compatíveis com o ato a ser realizado, incorrendo em todas as penalidades legais em caso de não participação na plataforma indicada. Diretrizes para a participação da audiência híbrida: Identificação: Documento de identificação dos participantes de forma remota deverá estar acostado aos autos antes do início da audiência. O preposto deverá se identificar por meio de documento oficial com foto, exibindo-o à câmera durante a audiência.Imagem e som: A conexão de vídeo e áudio do preposto deverá ser estável, garantindo a perfeita visualização e audição de todos os participantes da audiência.Local adequado: O local onde o preposto participará da audiência deverá ser silencioso e livre de interrupções, de modo a garantir a concentração e a atenção necessárias.Equipamento: O equipamento utilizado pelo preposto deverá ter capacidade técnica suficiente para garantir a transmissão de áudio e vídeo de forma clara e precisa.Responsabilidade: A ré será responsável por garantir que as condições técnicas para a realização da audiência telepresencial sejam cumpridas, respondendo por quaisquer prejuízos decorrentes de falhas na conexão ou no equipamento.Tolerância: será de 5 (cinco) minutos.A ferramenta a ser utilizada para participação a audiência telepresencial será o ZOOM. O acesso à sala de audiência virtual deverá ser realizado através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85008743429?pwd=QmYxUUFFU1dueDluSVNDd0lnR1ByUT09ID da reunião: 850 0874 3429Senha da reunião: 785814 7. Por fim, aguarde-se a audiência designada. CAUCAIA/CE, 11 de abril de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Alldes Allan Pereira Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Alldes Allan Pereira Ferreira e outros x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 335712904

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010175-08.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA TIAGO DE ASSIS SANTANA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Intimação

Advogados:

ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA

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COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8010175-08.2025.8.05.0039 REQUERENTE: TIAGO DE ASSIS SANTANA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma e sob as advertências dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Em relação ao pedido de tutela provisória de urgência, da análise dos elementos constantes dos autos, verifico que, ao menos nesta incipiente etapa processual, o mesmo não comporta acolhimento. 2.1. De logo, é importante destacar que os atos administrativos, nos quais se incluem os julgamentos da Administração de Trânsito, gozam dos atributos de presunção de veracidade (se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros) e legitimidade (presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei). Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA . ATO QUE INDEFERIU EMISSÃO DE CNH ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que os atos administrativos possuem presunção iuris tantum, ou seja, presunção relativa, admitindo provas em contrário ao que dispõem. Dessa forma, em virtude da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe ao interessado comprovar vício na sua lavratura, por meio de prova inequívoca e robusta, para anulação do ato administrativo. 2. O autor acostou exames e laudos médicos atestando a sua enfermidade para o fim de comprovar a sua deficiência física através de médicos radiologistas/especialistas em cirurgia de coluna. Ressalto, ademais, que o autor foi reconhecido como portador de deficiência física incapacitante em laudo de avaliação para isenção de IPI, conforme regulamentado pela Instrução Normativa da RFB nº 1.769, de 18 de dezembro de 2017. 3. Assim, como o laudo médico ora emitido pelo DETRAN, negando o direito pleiteado na exordial, possui apenas a função de atestar a integridade física do requerente, sem a prerrogativa de conceder, ainda, qualquer tipo de benefício, percebe-se que os demais exames médicos trazidos aos autos cumprem o mesmo papel, qual seja, aclarar os fatos quanto à real condição de locomoção do autor. 4. Nesse diapasão, ao autor incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, o que restou devidamente comprovado nos presentes autos, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Por conseguinte, incumbia ao ente promovido, exercer o seu mister processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorrera no presente caso, em consonância ao art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJCE, Apelação Cível 0000228-02.2018.8.06.0066, Segunda Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Francisco Glaydyson Pontes, "D.J.-e" de 04.5.2023 - negritos ausentes dos originais). 2.2. Fixada essa premissa, é de se ressaltar que a jurisprudência já fixou firme orientação no sentido da inexistência de direito adquirido à renovação da CNH em determinada categoria, tendo em vista a plena possibilidade de superveniência de modificações das situações fáticas entre a data da expedição e do exame de renovação (desde que o Órgão Executivo de Trânsito observe os parâmetros legais). Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DE CNH. Sentença ultra petita. Configuração, nulidade parcialmente reconhecida, em relação ao ponto que abrange a condenação do réu a realizar a renovação da CNH diretamente na categoria 'E'.O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, para fins de adição de categoria na CNH, é obrigatória a realização de exames médicos. Caso sejam constatadas modificações nas situações fáticas que ensejem a alteração das categorias antes viabilizadas ao condutor, o órgão de trânsito poderá vedar a alteração, visto que não há direito adquirido à renovação da habilitação em determinada categoria . O procedimento adotado pelo DETRAN, na última renovação, a qual constitui o objeto de irresignação do autor, observou os exatos termos de seu pedido junto ao CFC, bem como as normas legais aplicáveis à espécie, inexistindo qualquer ilegalidade na conduta do órgão de trânsito ou vícios no processo administrativo instaurado.Verba honorária mantida. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA." (TJ-RS - AC: 70084467828 RS, Relator.: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 04/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020). No caso dos autos, como a própria parte autora ressaltou por reiteradas vezes, a solução da questão posta demandaria a submissão da parte autora a exame médico. Ademais, a análise do documento ID 510309972 não ratifica a alegação da parte autora no sentido de que a restrição à condução de veículos em dada categoria teria efetivamente decorrido da amputação anterior (sendo, em verdade, inespecífico sobre esse tema). Assim, recomenda a prudência, igualmente, que seja a parte ré chamada a prestar subsídios em relação à causa da restrição de categoria ora impugnada. 3. Ante todo o exposto, sem prejuízo de revisitação da questão após contraditório e instrução, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Forte no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência inaugural de conciliação. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Veiculem-se as advertências legais e observem-se as prerrogativas processuais das quais é a mesma detentora. Intime-se a parte autora. P.I.C. Camaçari (BA), 22 de julho de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 259054421

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000229-09.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EFIGENIA TEIXEIRA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EFIGENIA TEIXEIRA DE LIMA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000229-09.2024.5.06.0007 : EFIGENIA TEIXEIRA DE LIMA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000229-09.2024.5.06.0007 : EFIGENIA TEIXEIRA DE LIMA SANTOS E OUTROS (1) : EFIGENIA TEIXEIRA DE LIMA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do acórdão proferido nos autos PROC. N.º TRT - 0000229-09.2024.5.06.0007 (ROT) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Recorrente (s) : EFIGENIA TEIXEIRA DE LIMA SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Recorrido (s) : OS MESMOS Advogados : ISAAC DA SILVA OLIVEIRA FILHO, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, Procedência : 7ª Vara Única do Trabalho de Recife/PE EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO DIGITADOR. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS. Nos termos do art. 323 do CPC, a obrigação de prestações sucessivas deve incluir parcelas vincendas, enquanto persistir a mora da reclamada. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do digitador (10 minutos a cada 50 trabalhados), nos termos do artigo 72 da CLT, no período de 15/03/2019 a 15/03/2024, correspondente à data do ajuizamento da ação. 2. A reclamante busca a extensão da condenação para incluir parcelas vencidas e vincendas após o ajuizamento da ação, enquanto perdurar a situação fática ensejadora do direito ao intervalo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se a condenação ao pagamento do intervalo do digitador deve ser limitada à data do ajuizamento da ação ou se deve abranger as parcelas vincendas, conforme previsto no art. 323 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 323 do CPC prevê que, nas ações que envolvam obrigação de prestações sucessivas, as parcelas vincendas estão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, devendo ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação. 5. A jurisprudência desta Turma Julgadora corrobora a tese de que a limitação temporal da condenação até a data do ajuizamento da ação é indevida quando a obrigação tem natureza sucessiva. 6. O pedido da parte autora expressamente incluiu as parcelas "que se vencerem no curso da ação", devendo ser interpretado como aquelas devidas até o trânsito em julgado da decisão, observando-se o princípio da adstrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo do digitador inclua as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e vincendas até o trânsito em julgado. Tese de julgamento: "Em demandas envolvendo obrigações de prestações sucessivas, a condenação abrange as parcelas vencidas no curso da ação e vincendas , observados os limites do pedido". --- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 72; CPC/2015, art. 323. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, RO 0000228-36.2024.5.06.0003, Rel. Des. Valdir José Silva de Carvalho, 3ª Turma, j. 01.10.2024. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por EFIGENIA TEIXEIRA DE LIMA SANTOS E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Única do Trabalho de Recife/PE, que julgou procedentes em parte os títulos postulados na Ação Trabalhista, consoante fundamentação de ID. 481f2c6 Em razões (ID. bb671b6), a parte autora pede a extensão da condenação ao pagamento do intervalo de 10 minutos (intervalo do digitador) às parcelas vincendas. Pede a incidência de juros de mora na fase pré-processual, assim como a majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré. Em razões (ID. c0f0685), a ré alega prescrição total da verba quebra de caixa, pede a exclusão da condenação da pausa de 10 minutos a cada 50 de labor ou, eventualmente, a limitação da condenação. POr fim, invertendo-se a sucumbência processual, pede a condenação da parte autora ao pagamento de honorários. Foram apresentadas contrarrazões (id. 7c35201, 7ea1eb3). Despacho para a ré regularizar sua representação processual (id. 6f368ae), permanecendo inerte. É o relatório. PRELIMINARMENTE Não conhecimento do recurso da ré por vício de representação processual Preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do recurso da ré, por vício na representação processual. É que o advogado subscritor da peça recursal não possui poderes para representar a ré, em ofensa ao art. 104 do CPC. Consigne-se que, não obstante a ré tenha apresentado o substabelecimento de id. 20c43b7, não se demonstrou que o advogado substabelecente estivesse investido de poderes de representação, ante a ilegibilidade do documento apresentado sob id. 4d7bcf0. Outrossim, em prestigío ao princípio da primazia do julgamento de mérito, observando-se o teor da Súmula 383, II, do TST, este Relator concedeu prazo para a recorrente sanar o vício, a teor do despacho de id. 6f368ae, permanecendo inerte. Ante o exposto, com fulcro nos artigo 76, §2º e 104 do CPC, assim como na Súmula 383 do TST, não conheço do recurso da ré por irregularidade de representação. MÉRITO Recurso da autora Extensão da condenação às parcelas vincendas Em razões (ID. bb671b6), a parte autora pede a extensão da condenação ao pagamento do intervalo de 10 minutos (intervalo do digitador) às parcelas vincendas. Analiso. Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como hora trabalhada, do período correspondente às pausas não usufruídas pela reclamante, na proporção de 10 minutos a cada 50 minutos laborados, com acréscimo de 50% (intervalo do digitador), nos termos do artigo 72 da CLT. O período de condenação foi fixado entre 15/03/2019 e 15/03/2024, data do ajuizamento da ação, considerando-se que a autora, no exercício da função de caixa executivo, fazia jus ao intervalo do digitador e não o usufruiu regularmente. Em suas razões recursais, a reclamante sustenta que a condenação deve abranger não apenas o período imprescrito, mas também os meses que se vencerem no curso da ação, enquanto persistir a mora da reclamada, nos termos do artigo 323 do CPC. Argumenta que a petição inicial não trouxe qualquer limitação temporal ao pedido e que a reclamada, em sua defesa, tampouco requereu tal restrição. Assim, pugna pela reforma da sentença para que a condenação seja estendida, garantindo-se o pagamento do intervalo não concedido também sobre os meses subsequentes ao ajuizamento da ação. Com razão parcial a recorrente. Nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.". Na linha preconizada pela norma processual, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, merece reforma a sentença que limitou a condenação ao pagamento das horas de intervalo (pausa de 10 minutos a cada 50 laborados) até a data do ajuizamento da ação. Diante da natureza sucessiva da obrigação e da inércia da reclamada em conceder o intervalo legalmente previsto, faz-se necessária a inclusão das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e das vincendas até o trânsito em julgado, nos termos do pedido formulado na petição inicial. Reporto-me à jurisprudência desta Turma Julgadora, em recurso de natureza similar: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE DIGITADOR. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. Nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las."Na linha preconizada na referida norma processual, de aplicação subsidiária, merece reforma a sentença que limitou a condenação ao pagamento das horas de intervalo (pausa de 10 minutos a cada 50 laborados), para as atividades de caixa executivo, à data do ajuizamento da ação, para acrescer à condenação as parcelas vencidas, posterior ao ajuizamento da ação, e vincendas concernentes ao referido intervalo, enquanto perdurar a situação fática. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto ao percentual arbitrado, considerando os critérios estabelecidos no Código do Trabalho, grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), considerando, ainda, que a legislação não distingue os critérios para o arbitramento da verba honorária a depender da parte que o causídico patrocine, adequado o patamar firmado na sentença vergastada, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. A manutenção da sentença, no aspecto, é medida que se impõe. Recurso ordinário, parcialmente, provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000228-36.2024.5.06.0003; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Observo, todavia, que a parte autora limitou o pedido às parcelas que se vencerem no curso da ação, conforme se verifica: c.1) ao pagamento, como hora trabalhada, do período correspondente às pausas não desfrutadas(10 minutos a cada 50 minutos trabalhados), com o acréscimo de 50%, do período imprescrito edos meses que se vencerem no curso da ação, conforme art. 323 do CPC, com reflexos legaisaplicáveis: valor calculado nesta data, para fins de mera estimativa, em R$ 147.308 (cento equarenta e sete mil, trezentos e oito reais), o qual passará pelos devidos ajustes na fase deliquidação (destaques de agora) Assim, observa-se que a condenação deve respeitar o princípio da adstrição, dentro dos limites do pedido. O termo "meses que se vencerem no curso da ação" deve ser interpretado como as parcelas devidas até o trânsito em julgado, garantindo-se à autora o direito ao recebimento das diferenças salariais oriundas do não gozo do intervalo legal, enquanto perdurar a situação fática que originou a condenação. Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso da autora para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados inclua as parcelas vencidas até o trânsito em julgado da ação, enquanto persistir o quadro fático que deu ensejo ao reconhecimento da parcela. Juros na fase pré-processual Pede a incidência de juros de mora na fase pré-processual Um vez determinada, na sentença, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação, em que pese entender devida, ainda, a incidência de juros de mora antes do ajuizamento da demanda, contudo, este não é o entendimento contrário da E. Turma, pelo que, com ressalva de entendimento pessoal, não acolho a insurgência recursal. Nego provimento. Honorários advocatícios Tendo em vista os critérios elencados no art. 791-A, mantenho o arbitramento dos honorários advocatícios em 10%, não havendo acentuada complexidade para sua majoração para o máximo legal, como pretende a autora. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, e em atuação de ofício, não conheço do recurso da ré por irregularidade de representação. No mérito, dou provimento em parte ao recurso da autora para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados inclua as parcelas vencidas até o trânsito em julgado da ação, enquanto persistir o quadro fático que deu ensejo ao reconhecimento da parcela. Diante do acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais complementares no importe de R$ 100,00 (cem reais), a cargo da reclamada. LCMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, e em atuação de ofício, não conhecer do recurso da ré por irregularidade de representação. No mérito, dar provimento em parte ao recurso da autora para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados inclua as parcelas vencidas até o trânsito em julgado da ação, enquanto persistir o quadro fático que deu ensejo ao reconhecimento da parcela. Diante do acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais complementares no importe de R$ 100,00 (cem reais), a cargo da reclamada. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EFIGENIA TEIXEIRA DE LIMA SANTOS

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Bombonatto Industria De Alimentos S/A e outros x Juizo Da 3ª Vara Do Trabalho Da Comarca De Várzea Grande

ID: 336751881

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000228-37.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A IVAN DE ALMEIDA DIAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VáRZEA GRANDE

Acórdão

Advogados:

JONAS QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CICERO ROBERTO DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA MSCiv 0000228-37.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA MSCiv 0000228-37.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000228-37.2025.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATORA: ELEONORA ALVES LACERDA EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM JUÍZO 100% DIGITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que extinguiu o Mandado de Segurança, por ausência de direito líquido e certo. O agravante questiona a determinação de realização de audiência presencial em processo que tramita no "Juízo 100% Digital", alegando afronta à legislação e à jurisprudência sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é determinar se há direito líquido e certo à realização de audiência de forma telepresencial ou híbrida em processo que tramita no Juízo 100% Digital, em face da decisão que determinou a realização presencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ n. 354/2020 estabelece que as audiências devem ocorrer, como regra geral, por videoconferência (em unidades judiciárias), permitindo a realização telepresencial, excepcionalmente, a pedido da parte e mediante juízo de conveniência do magistrado. A *Recomendação nº 02/GCGJT/2022* orienta os juízes a se absterem de realizar audiências telepresenciais, exceto em casos específicos. 4. No Juízo 100% Digital, as audiências devem ocorrer exclusivamente por videoconferência, conforme o art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020, o que implica a necessidade de comparecimento das partes e testemunhas na unidade judiciária, facultando-se o comparecimento em outra unidade, mas não em ambiente externo. O juízo de origem justificou a decisão de realização presencial com base na necessidade de melhor avaliação da prova oral e na localização da filial da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Em processos que tramitam no Juízo 100% Digital, as audiências devem ocorrer, preferencialmente, por videoconferência, com comparecimento das partes e testemunhas na unidade judiciária, salvo exceções previstas em lei." Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ n. 345/2020, art. 5º; Resolução CNJ n. 354/2020, arts. 2º, 3º e 5º; Recomendação nº 02/GCGJT/2022. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração, recebidos como Agravo Regimental (ID 340d0e1), interposto pelo Impetrante do mandamus, em face da decisão monocrática que extinguiu sem resolução do mérito o Mandado de Segurança interposto, por entender que não há direito líquido e certo. A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, determinando, ainda, a intimação da litisconsorte passiva necessária para se manifestar. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Regimental interposto. MÉRITO Recurso da parte autora Trata-se de Embargos de declaração, recebidos como Agravo Regimental (ID 340d0e1), interpostos pelo Impetrante do mandamus, em face da decisão monocrática que extinguiu sem resolução do mérito o Mandado de Segurança, por não haver direito líquido e certo. O agravante, em síntese, reitera as alegações já mencionadas na petição inicial do Mandando de Segurança, afirmando que o processo 0000114-65.2025.5.23.010 tramita pelo "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ n. 345/2020) e que a decisão prolatada pela Autoridade Coatora e chancelada por esta Relatora, quanto à forma de realização da audiência "é ilegal e abusiva, posto que contraria frontalmente o disposto na Resolução nº 345/2020 do CNJ, art. 190 do CPC e é também inconstitucional por violar os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, princípios constitucionais da Razoável Duração do Processo, que exige a criação de meios que garantam a celeridade das lides (e veda, por corolário, a criação de obstáculos impertinentes que visem apenas gerar lentidão no processo) e por sonegação do Acesso Material (justo/efetivo/adequado) à Justiça (art. 5º, XXXV, da Lei Maior)". Menciona que "é entendimento unânime do Conselho Nacional de Justiça, órgão que elaborou e publicou as Resoluções nº 345/2020 e 354/2020 do CNJ, de que magistrados não podem se amparar nas disposições da Res. Nº 354/2020 do CNJ para, indiscriminadamente, designarem audiências presenciais a despeito da escolha das partes da relação processual por sua realização por videoconferência, nos moldes previstos na Resolução nº 345/2020 do CNJ" (sublinhei). Junta aos autos decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providência nº 0001998-27.2023.2.00.0000, publicada no DJe em 05/07/2023. Analiso. Nada obstante as razões de insurgência do Agravante, não prospera seu inconformismo, conforme fundamentos já expendidos no decisum combatido, concluindo que "a regra é claríssima no sentido de que as audiências devem se dar no formato de videoconferência (sala passiva em unidade judiciária) e apenas por exceção poderão ocorrer no modelo telepresencial, sempre "cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial" (sublinhei). Transcrevo, abaixo, a fundamentação que analisa os fatos tratados nesta ação, as quais ratifico nesta decisão: "A Impetrante alega que o juiz responsável, nos autos 0000114-65.2025.5.23.0108, indeferiu a realização de audiência virtual, determinando o comparecimento presencial das partes e seus advogados à audiência designada para 28/04/2025, o que violaria direito líquido e certo. Alega que o processo tramita pelo juízo 100% digital, de modo que competia ao juízo viabilizar a realização da audiência na modalidade híbrida (telepresencial), garantindo a possibilidade de comparecimento presencial à sede do juízo àqueles que assim preferissem. Argumenta que os patronos da Impetrante residem na cidade de Sinop/MT, distante 488 Km de Várzea Grande, sendo que o deslocamento e hospedagem gerariam grande despesa, assim como a contratação de um advogado para a realização da audiência, com possibilidade de a audiência não ser realizada por inúmeros infortúnios. Por outro lado, a autorização para que o patrono do autor participasse da audiência de forma telepresencial não acarretaria qualquer prejuízo as partes ou para o juízo, já que este possui todo suporte tecnológico para realização da solenidade de forma híbrida. Nessa esteira, requer a concessão de liminar "determinando-se que a audiência inicial designada para o dia 28/04/2025, às 11h45min, seja realizada na modalidade virtual ou, alternativamente, na modalidade híbrida, garantindo-se às partes e seus advogados o direito de participar remotamente". Requereu, ao final, de forma definitiva, "seja concedida a segurança de forma definitiva, declarando-se a nulidade do ato coator que determinou a realização de audiência exclusivamente presencial, com a consequente determinação de que os atos processuais do feito nº 0000114-65.2025.5.23.0108 sejam praticados na forma eletrônica e telepresencial". (...) Não há direito líquido e certo no ordenamento jurídico, nem mesmo nessa modalidade de procedimento processual (juízo 100% digital), à participação de partes e advogados de forma telepresencial ou híbrida. O juízo de origem manteve presencial para participação das partes e seus procuradores, tendo constado no despacho (fls. 111/113): "Este juízo perfilha do entendimento que a higidez da prova é melhor alcançada com a audiência presencial. Ademais, o Juízo 100% digital não importa, no presente caso, em audiências por videoconferência ou híbrida, uma vez que ante a necessidade de prova oral, nos termos do artigo 5ª do Provimento 15/2020, o magistrado poderá determinar que a oitiva da parte/testemunha ocorra presencialmente ou sala passiva da Justiça do Trabalho (neste último caso quando residente em município distante do juízo, devendo o interessado comprovar o endereço da parte ou testemunha e informar a Vara do Trabalho responsável pela Jurisdição do município onde reside para que sejam adotadas as providência necessárias). A excepcionalidade à essa regra só se dá no caso de audiência inicial, quando uma vez comprovada que a parte reside em local diverso, se permite à parte interessada a participação por meio do aplicativo zoom em aparelho próprio em ambiente externo à Justiça do Trabalho (telepresencial), uma vez que a audiência primígena se presta de modo geral à tentativa conciliatória e recebimento da resposta do réu, e não produção de prova oral. Não é este o caso dos autos, porquanto, conforme se observa dos atos constitutivos da Ré, eis que tem filial nesta localidade. Dessa forma, não obstante o requerimento do reclamado, indefiro o seu pleito para que a audiência inicial seja alterada para modo telepresencial, e esclareço, ainda, que, a presença de advogado na audiência presencial e demais atos processuais é facultativa, ante o jus postulandi admitido na Justiça do Trabalho. Além disso, o procurador ao aceitar os poderes que lhe foram outorgados tinha prévio conhecimento do local da demanda. Assim, se entender necessária à defesa técnica/tentativa de conciliação, o patrono do autor poderá comparecer presencialmente ou substabelecer o mandato que lhe foi outorgado para outro advogado." Antes de mais nada, cito a RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, que sugere o retorno dos trabalhos ao modelo presencial e que assim prevê em seu artigo 3º: "Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020." Importante citar, quanto à terminologia adotada nas normas que tratam do assunto, que a Resolução CNJ n. 354/2020, que trata do processo eletrônico, trouxe previsão específica dos conceitos utilizados, distinguindo expressamente as audiências telepresenciais das audiências por videoconferência, as quais estão assim discriminados: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I - videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II - telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias." Mencionada Resolução deixa claro que as audiências deverão ser realizadas, como regra geral, no formato presencial, permitindo a realização por videoconferência, conforme previsto no art. 5º, sob as seguintes condições: "Art. 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º ... § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência." Prevê, ainda, a resolução, a exceção à regra acima, autorizando a audiência telepresencial, repita-se, excepcionalmente: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. " Veja-se que a regra é claríssima no sentido de que as audiências devem se dar no formato de videoconferência (sala passiva em unidade judiciária) e apenas por exceção poderão ocorrer no modelo telepresencial, sempre "cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial" (destaquei). Acrescenta-se, ainda, que, mesmo no Juízo 100% Digital, regulamentado por meio da Resolução n. 345/2020, a situação se repete quanto à realização da audiência por videoconferência, e não telepresencial, conforme previsto no artigo 5º que se transcreve: "Art. 5º. As audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência." Da leitura dos normativos que disciplinam a matéria, conclui-se que, nos processos que tramitam no Juízo 100% Digital, as audiências deverão ocorrer exclusivamente no formato de videoconferência, ou seja, dentro de unidades judiciárias. Dessa forma, a audiência será conduzida pelo juiz presencialmente, dentro da sua unidade judiciária, onde as partes/testemunhas deverão comparecer, facultando-se a eles requerer a participação em outra unidade judiciária, mas não a participação de ambiente externo." Ante todo o exposto, e pelos próprios argumentos constantes da decisão liminar, os quais passam a fazer parte desta decisão, nego provimento ao presente Agravo Regimental. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do Agravo Regimental e, no mérito, rejeito-o, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, seguida pelos Excelentíssimos Desembargadores Aguimar Peixoto, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro, Tarcísio Valente e João Carlos. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELEONORA ALVES LACERDA Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

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