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Processo nº 0046448-62.2023.8.27.2729

ID: 315653588

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0046448-62.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HÉRCULES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KEILA MARTINS BARBIERO RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO BARBIERO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0046448-62.2023.8.27.2729/TO AUTOR : HÉRCULES RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A) : ANA KEILA MARTINS BARBIERO RIBEIRO (OAB TO001241) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO BARBIERO RIBEIRO … Embargos à Execução Fiscal Nº 0046448-62.2023.8.27.2729/TO AUTOR : HÉRCULES RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A) : ANA KEILA MARTINS BARBIERO RIBEIRO (OAB TO001241) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO BARBIERO RIBEIRO (OAB GO055968) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HÉRCULES RIBEIRO MARTINS em face da sentença prolatada no evento 58, SENT1 , a qual julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito incorreu em omissão por deixar de apreciar o processo administrativo instruído junto à exordial ( evento 62, EMBDECL1 ). A Fazenda Pública apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou a ausência da omissão arguida pela parte embargante e alegou o não preenchimento dos requisitos do recurso oposto ( evento 67, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. A despeito dos fundamentos apresentados pela parte embargante, não se observo a suposta omissão suscitada, porquanto a ausência de provas necessárias para confirmação da tese suscitada na inicial decorre de confusão do próprio requerente acerca do processo administrativo do qual se origina o débito inscrito em Dívida Ativa. Com efeito, a sentença faz clara menção à existência de processo administrativo perante o Estado do Tocantins, no qual foi consolidado o lançamento, cuja cópia não foi apresentada, senão vejamos: "Não obstante, pela simples análise do título executivo em questão, observa-se que consta no campo de "Fundamentação Legal e Natureza do Crédito" a menção ao Processo Administrativo n° 2017/2552/507401, bem como há clara descrição quanto a origem da infração, qual seja o art. 39, inciso II, da Lei n° 1.284/2001 c/c Art. 159, inciso II, do Regimento Interno do TCE/TO." Ademais, como mencionado pela parte embargante, o Estado do Tocantins apresentou cópia da Certidão de Decisão do TCE/TO no evento 53, CERT2 , na qual consta o número do processo de cobrança e do processo originário movido perante a Corte de Contas. Não obstante, dentre os documentos apresentados pelo embargante junto à inicial, não há cópia integral dos autos dos processos administrativos supramencionados, o que obsta a análise da suposta nulidade, como fundamentado no julgamento ora combatido. Sob essa perspectiva, verifico que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, hipótese na qual descabem os embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0004528-98.2025.8.16.0028

ID: 277557460

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004528-98.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBISON HENRIQUE IRINEU

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-98.2025.8.16.0028 DECISÃO 1. A prisão do indiciado foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal, vez que fora surpreendido pelos milicianos, após denúncia realizada pela ex-companheira do increpado, enquanto este trazia consigo e guardava a droga apreendida (01 grama de crack, fracionado em 3 pedras, 53 gramas de maconha, distribuídos em 8 invólucros, e 46 gramas de cocaína, divididos em 66 pinos eppendorfs), juntamente com a quantia de R$ 111,00 em espécie, conduta que, em tese, amolda-se ao tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, fora observada a formalidade do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006 (auto de exibição e constatação provisória da droga apreendida de mov. 1.13 e 1.15). O auto de prisão em flagrante foi assinado por duas testemunhas e pelo conduzido, obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/05. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2. A prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva. No caso concreto, presente a condição de admissibilidade do art. 313, I e II, do CPP, vez que o crime cometido, em tese, pelo autuado (delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) tem pena máxima cominada que supera o patamar legal de 04 anos e o autuado é reincidente em crime doloso, conforme extrato do oráculo de mov. 9.1. Portanto, presente a condição de admissibilidade para a segregação cautelar. De igual modo, existem pressupostos suficientes para a decretação da prisão preventiva, extraindo-se dos elementos colhidos no inquérito policial o fumus comissi delicti, ante a prisão em flagrante do increpado, os depoimentos das testemunhas (mov. 1.7 e 1.9) e o auto de exibição e apreensão e constatação provisória da droga apreendida (mov. 1.13 e 1.15). De outra parte, a manutenção do acusado em custódia cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública (art. 312, CPP). Neste passo, não vejo como ignorar que o indiciado conta com extensa folha de anotações criminais (mov. 9.1), possuindo, inclusive, três condenações definitivas, uma delas pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos n. 0001393-65.2022.8.16.0034). Destaco, ainda, que, conforme autos de execução n. 4000813-46.2021.8.16.0019, o flagrado se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado, concedido na data de 02/10/2024. Contudo, de acordo com a informação contida no boletim de ocorrência, pouco mais de seis meses após ser beneficiado com a harmonização de regime, o increpado rompeu com a tornozeleira eletrônica e, em tese, cometeu novo delito. Logo, vê-se que, solto, é acentuado o risco de reiteração criminosa por parte do increpado, tendo em conta o seu histórico de vida, ligado à prática de crimes. Existindo sérias e fundadas razões para se acreditar que o autuado possa voltar a delinquir, necessária a prisão para fins de acautelamento da ordem pública. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 STJ. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aponta o impetrante constrangimento ilegal, haja vista ausência de fundamentação do decreto preventivo e excesso de prazo na formação da culpa. 2. No que tange a ausência de fundamentação do decreto preventivo, observa-se que o ergástulo foi decretado sob a égide da garantia da ordem pública ameaçada em razão do paciente já responder a outros procedimentos penais, tendo sido beneficiado com liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, contudo voltou a delinquir, justificando a imposição da medida extrema, haja vista risco concreto de reiteração delitiva, estando a decisão devidamente fundamentada no caso concreto. Precedente. 3. Desta forma os fundamentos utilizados para fundamentar a prisão preventiva, estão a indicar que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos, motivo pelo qual a segregação deve ser mantida. 4. No que concerne ao excesso de prazo na formação da culpa, pela cronologia dos atos processuais praticados, que o processo encontra-se com seu andamento regular, dentro dos limites da razoabilidade, uma vez que a instrução processual foi encerrada, encontrando-se o processo aguardando apresentação de memoriais com data recente, não havendo irregularidade no trâmite processual, nem desídia do Estado/Juiz capaz de ensejar a configurando do excesso de prazo na formação da culpa..Precedente. 5. Neste diapasão, é pacífico na jurisprudência pátria que encerrada a instrução criminal, não há mais que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa (Súmula 52 do STJ), só podendo haver a mitigação da tal entendimento em caso de patente ilegalidade, o que não ocorre no caso concreto 6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-CE - HC: 06230215020198060000 CE 0623021-50.2019.8.06.0000, Relator: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, Data de Julgamento: 30/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/04/2019) Além mais, a quantidade expressiva de droga apreendida (01 grama de crack, 53 gramas de maconha e 46 gramas de cocaína) eu a sua qualidade (cocaína) extremamente nociva à saúde humana faz indicar a gravidade em concreto da conduta praticada e, desta circunstância, a periculosidade social do flagrado, circunstância que recomenda a sua custódia cautelar para fins de acautelamento da ordem pública. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. São idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão do réu, pois demonstram a gravidade concreta do delito de tráfico em tese perpetrado e a real periculosidade do agente, bem evidenciada pela variedade e pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como pelo risco de reiteração delitiva, diante da sua reincidência e da existência de outros processos em andamento. 3. A questão atinente à substituição da pena não foi apreciada no acórdão combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. (STJ - HC: 546621 MA 2019/0347633-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020) EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias da prisão e apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. (TJ-MG - HC: 10000190747469000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 28/07/0019, Data de Publicação: 02/08/2019) Logo, a preservação da ordem pública exige a custódia preventiva do(s) flagrado(s), não se revelando suficientes, no caso, quaisquer das cautelares do art. 319 do CPP, as quais não seriam adequadas e pertinentes para neutralizar o risco concreto de reiteração criminosa. Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado ROBISON HENRIQUE IRINEU em preventiva, para fins de garantia da ordem pública, o que faço com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado, observadas as formalidades do CN. 3. Designo audiência de custódia para o dia 23/05/2025, às 13h20min, na forma do art. 310 do CPP. 3.1. Requisite-se a escolta do autuado até a Sede deste Juízo, considerando que o ato deverá ser realizado presencialmente, nos termos do art. 3º-B, § 1º, CPP. 3.2. Considerando a inexistência de parlatório neste Fórum, fica franqueada a sala de audiências deste Juízo para a utilização, pela defesa, para fins de conversa pessoal e reservada, devendo a requisição do preso para comparecimento ser realizada com 15 minutos da hora aprazada para o ato, assim como a presença do Defensor, a fim de não prejudicar a já assoberbada pauta de audiências deste Juízo. 4. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, §§3º e 4º, da Lei 11.343/2006, assim redigidos: § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Por oportuno, destaco que os art. 681 a 683 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça também tratam do assunto, nos termos seguintes: Art. 681. O auto de apreensão policial de substância entorpecente deverá mencionar, entre outros requisitos, a quantidade, a unidade, o peso, o volume, o conteúdo e a descrição do recipiente ou do invólucro, dados que servirão de base para o cadastramento da apreensão no Sistema Projudi. Art. 682. Além do auto de apreensão, serão cadastrados e digitalizados o auto de constatação, o laudo toxicológico e o termo de destruição ou eliminação das drogas, os quais ficarão vinculados ao registro. Art. 683. Os laudos de constatação e toxicológicos devem mencionar o peso, a unidade, a quantidade e o volume das substâncias ou dos medicamentos recebidos, bem como a quantidade empregada para a realização da perícia. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, determino a intimação do Ministério Público e Defesa para que se manifestem, no prazo de 03 dias, sobre a possibilidade de incineração da droga. 4.1. Não havendo oposição das partes, autorizo desde logo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo e eventual contraprova. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e 5º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 5. Comunique-se a prisão em flagrante do autuado, via mensageiro, aos seguintes Juízos: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa (autos n. 0032978-83.2022.8.16.0019) e Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Colombo (autos n. 4000813-46.2021.8.16.0019). 6. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 7. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robison Henrique Irineu

ID: 323722401

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004528-98.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBISON HENRIQUE IRINEU

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-98.2025.8.16.0028 DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná face ao denunciado, narrando a denúncia que teria ele praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Devidamente notificado (mov. 79.1), o denunciado, por meio da defensoria pública, apresentou defesa prévia (mov. 83.1), ocasião em que requereu pela concessão da gratuidade da justiça, a indicação de testemunhas por ocasião da audiência de instrução e a expedição de ofício para que sejam apresentadas as mídias das câmeras corporais. É a síntese do necessário. Decido. 2. O rito especial da Lei nº 11.343/2.006, confere aos denunciados o direito de, antes mesmo de ter recebida contra si à acusação, oferecer resposta escrita onde possa deduzir toda a matéria de defesa, em vias de influenciar o juízo a não receber a denúncia. E o faz com vista a provocar com esta manifestação prévia, ao contrário do que ocorre no procedimento comum, a motivação do ato de recebimento da denúncia, com a exposição das razões da aceitação da acusação. Não cabe ao juiz, no entanto, fazer incursão aprofundada pelas alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo. Ademais, neste momento processual, faz-se mero juízo de prelibação, onde se afere a inexistência das hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395), a saber: a) manifesta inépcia da denúncia; b) a falta de pressuposto processual ou condição da ação; e, c) a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Analisando os autos, verifico que a denúncia mostra-se formalmente perfeita, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Delimita a acusação, expondo compreensivamente o fato e todas as suas circunstâncias. A qualificação dos denunciados, como apresentada, permite identificá-los perfeitamente. E há o rol de testemunhas, que se pretende sejam ouvidas durante a instrução do processo. Desta forma, é apta a denúncia a deflagrar o processo penal, não havendo que se falar em inépcia, pois basta uma breve leitura na denúncia para evidenciarmos que a peça acusatória narra o fato delituoso, em tese, praticado pelo réu, com todas as suas circunstâncias, traz a sua qualificação, a classificação do crime. Assim, não há o que se falar em inépcia da denúncia, pois a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Por outro lado, numa análise sumária, verifico que o juízo é competente para o processamento e julgamento da causa e que o denunciado é capaz e está representado por advogado, estando presentes os pressupostos processuais subjetivos. No que tange aos pressupostos objetivos, verifico ainda que o rito é adequado ao crime imputado ao denunciado; que o réu foi formalmente notificado da denúncia contra si oferecida; que não há, a princípio, litispendência ou coisa julgada; e que não existem até então, quaisquer nulidades a serem sanadas. As condições da ação também estão presentes. Com efeito, o Ministério Público é legitimado ativo para ação, já que para a espécie ela pública incondicionada. O denunciado, por outro lado, é legitimado ao polo passivo da demanda, já que pelo que descreve a denúncia, ele é o autor do crime imputado. A tutela jurisdicional é necessária e adequada ao exercício do ius puniendi, havendo interesse de agir, sendo certo que, o tipo do crime em questão é definido em lei, de modo que, atendida a legalidade estrita o pedido é juridicamente possível. Por fim, tenho que a justa causa ao exercício da ação penal, compreende: a) a inexistência de hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado; e, b) a existência de substrato empírico mínimo a calcar a acusação, ou seja, materialidade e indícios suficientes de autoria. Quanto às hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, não verifico presente nenhuma delas. Não foi alegada e nem vislumbro a presença de qualquer causa eximente, seja justificante ou exculpante, nem de extinção da punibilidade, pela prescrição ou outro motivo previsto no art. 107 do Código Penal. Por outro lado, o fato, como descrito, evidentemente constitui crime, não havendo que se cogitar atipicidade da conduta. Já que no que se refere ao substrato mínimo a calcar a acusação, verifico presente a materialidade e indícios suficientes de autoria, fundados no auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.15), servível à comprovação da materialidade nesta fase do processo, e pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), cujos depoimentos constantes apontam os denunciados como sendo os supostos autores dos delitos. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida em face de ROBISON HENRIQUE IRINEU. 3. Na forma do que dispõe expressamente o artigo 396-A do Código Penal, o rol de testemunhas da defesa deve ser apresentado com a resposta à acusação. E, na esteira de recente orientação jurisprudencial do C. STJ, trata-se de prazo preclusivo e que não pode ser flexibilizado sob a alegação da Defensoria Pública de que, até o aludido momento processual, não teve contato pessoal com o acusado (nesse sentido: AgRg no RHC n. 161.330/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Com efeito, ora revendo posicionamento anterior deste Juízo, inclusive com o objetivo de alinhamento aos precedentes das Cortes Superiores, não é recomendável que se abra a possibilidade para que quaisquer das partes, sob alegação genérica não comprovada nos autos, venha a contornar prazos processuais expressos, abrindo-se flanco para posteriores requerimentos de caráter protelatório e que visem apenas a gerar tumulto processual. Agrego, ainda, que a Defensoria Pública não somente pode, como deve, diligenciar contato pessoal com o acusado para preparar, adequadamente, a resposta à acusação, detendo meios para tanto, inclusive com poderes requisitórios estabelecidos em lei, não sendo razoável que simplesmente transfira o ônus da sua inoperância ao Poder Judiciário e à parte contrária, que tem o direito de conhecer, no momento processual adequado, o rol apresentado, a fim de preparar e instruir eventual contradita, a ser apresentada em audiência de instrução e julgamento. Assim, indefiro o pedido da defesa de apresentação extemporânea de rol de testemunhas. 4. Nos termos do art. 56 da Lei nº 11.340/06, designo a data de 01/09/2025, às 15h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Destaca-se, ainda, que as matérias ventiladas pela defesa referentes ao mérito, em sede de resposta à acusação, demandam, para a sua solução, de dilação probatória. 4.1. Diante dos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 – GP /GCJ, determino desde logo a realização do ato processual por videoconferência, facultando-se às partes manifestação de recusa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e consignando-se que, em caso de inércia, presumir-se-á a concordância. Ressalvo, contudo, que vítimas e testemunhas que não sejam profissionais da área de segurança pública (policiais, guardas municipais etc) deverão comparecer pessoalmente à sede deste Juízo, pois assim é garantida a efetividade do ato e neutralizado o risco de quebra de incomunicabilidade. 5. Cite-se e intime-se o réu, informando-lhe que, se não comparecer ao ato acompanhado de advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para promover a defesa. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem como pessoalmente o acusado e seu defensor (caso representado por defensor dativo ou preso), autorizando-se desde logo que as comunicações, pelo Sr. Oficial de Justiça, sejam realizadas via "whatsapp", observadas, neste caso, as cautelas exigidas pela CGJ para verificação de segurança do ato de intimação. 6. Depreque-se a intimação de eventual(is) testemunha(s)/informante(s)/vítima(s)/réu(s) residente(s) fora da área de competência deste Juízo, devendo o(s) defensor(es) do(s) acusado(s) ser(em) intimado(s) inclusive da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula nº 273 do STJ. Faça-se constar para as deprecadas os prazos previstos no CN 6.3.4, bem como a data da realização da audiência de instrução e julgamento nesta Comarca, ressaltando-se que o ato deverá ser realizado por videoconferência. 7. Oficiem-se à autoridade policial e ao Instituto Médico Legal, requisitando-se os laudos toxicológicos definitivos das substâncias apreendidas. 8. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, §§3º e 4º, da Lei 11.343/2006, assim redigidos: § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Por oportuno, destaco que os art. 945 a 947 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça também tratam do assunto, nos termos seguintes: Art. 945. O auto de apreensão policial de substância entorpecente deverá mencionar, entre outros requisitos, a quantidade, a unidade, o peso, o volume, o conteúdo e a descrição do recipiente ou do invólucro, dados que servirão de base para o cadastramento da apreensão no Sistema Projudi. Art. 946. Além do auto de apreensão, serão cadastrados e digitalizados o auto de constatação, o laudo toxicológico e o termo de destruição ou eliminação da substância, os quais ficarão vinculados ao registro. Art. 947. A secretaria, ao receber o auto de prisão em flagrante, conferirá se houve a juntada do laudo de constatação da droga e encaminhará os autos conclusos para manifestação sobre a destruição da apreensão. § 1º Determinada a destruição, a secretaria oficiará à autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a incineração da droga, bem como para que lavre auto circunstanciado e guarde amostra suficiente para realização do laudo definitivo. (...) No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, frente o item 4 da cota ministerial de mov. 42.1, determino a intimação da Defesa para que se manifeste, no prazo de 03 dias, sobre a possibilidade de incineração da droga. 9. Insta salientar que o pleito de concessão da benesse da justiça gratuita será apreciado em momento oportuno, qual seja, quando da prolação da sentença. 10. Oficie-se ao 22º Batalhão da Polícia Militar a fim de que informe, no prazo de 10 dias, se houve utilização de câmeras corporais na abordagem policial e, em caso positivo, para que encaminhe os respectivos arquivos a este Juízo, instruindo-se o ofício com cópia do boletim de ocorrência de mov. 1.5. 11. Certifiquem-se os antecedentes do réu mediante impressão do extrato de consulta ao sistema oráculo e buscas na JFPR. 12. Promovam-se as comunicações e anotações necessárias, na forma do arts. 118, inciso I, 792, 793 e 824, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 13. No mais, atenda-se a cota ministerial que acompanhou a denúncia. 14. Ciência ao Ministério Público. 15. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudomiro Nunes

ID: 293028471

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004528-69.2022.8.16.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDOMIRO NUNES

Conclusão

Advogados:

GEORGIA PILATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-69.2022.8.16.0104 Processo: 0004528-69.2022.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDOMIRO NUNES 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou CLAUDOMIRO NUNES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pelos seguintes fatos: “No dia 09 de setembro de 2022, por volta das 06hrs00min, na residência localizada no Assentamento Guajuvira, Grupo Nova Sede, Zona Rural, em Nova Laranjeiras/PR, o denunciado CLAUDOMIRO NUNES, agindo com consciência e vontade, mantinha sob sua guarda, no interior da residência, armamentos consistentes em: a) 01 (uma) espingarda, sem marca, calibre 36GA, com numeração suprimida; Sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tudo conforme Termos de Depoimento (1.4/5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Termo de Interrogatório (mov. 1.9), Laudo Pericial (anexo), Boletim de Ocorrência (mov. 1.16) Relatório da Autoridade Policial (mov. 16.1) e Laudo Pericial de Eficiência e Prestabilidade (mov. 22.1)”. A denúncia foi oferecida em 25/01/2024 e recebida em 12/04/2024 (mov. 30.1). O acusado, citado (mov. 47.1), apresentou resposta à acusação (mov. 55.1), por defensora nomeada. Na sequência, por não haver quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi dado prosseguimento ao feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 57.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 69/70). Em alegações finais orais, o Ministério Público se manifestou pela procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado à pena do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (mov. 70.5). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com aplicação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 71.1). Juntou-se o oráculo do acusado (mov. 72.1). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem reconhecidas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.2. Mérito Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade dos fatos descritos na denúncia está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.8), laudo de exame definitivo de arma de fogo e munições (mov.22.1), bem como pela prova oral produzida em sede de delegacia e em Juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do acusado, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. A testemunha Roberto Ferreira de Brito, investigador de polícia, ouvido em Juízo, relatou (mov. 70.2): “Então, o que ensejou a nossa ida até a residência do Claudiomiro Nunes é que a Delegacia de Polícia Civil recebeu diversas denúncias de pessoas que moravam lá no entorno dessa residência que havia um grupo de pessoas que tinham invadido uma área próxima para tomar as terras ali. E que junto com esse pessoal havia uma pessoa que era de vulgo “couro preto”, que o nome dele era Marcos e ele tinha um mandado de prisão em aberto. Sendo assim, a gente reuniu uma equipe policial para tentar cumprir o mandado de prisão desse Marcos, de vulgo “couro preto”, que estava causando um verdadeiro alvoroço ali, o pessoal estava com medo de que eles iam matar gente ali, enfim. Chegando na residência, e nós tínhamos informação também de que o Claudiomiro dava apoio, logística para eles, porque eles estavam acampados em uns barracos ali próximo à casa dele. Então, a gente chegou no local, nesse local onde era o barraco da primeira situação, apreendemos ali várias armas e um outro grupo de pessoas. E como nós tínhamos a informação de que o Claudiomiro Nunes dava a guarida ali para esse “couro preto”, vulgo Marcos, nós nos deslocamos até a residência do mesmo, porque tinha informação que o “couro preto” poderia estar, ter passado a noite lá e, consequência, estar na residência dele. Chegamos na casa do Claudiomiro, batemos na porta ali, cercamos a residência para fins de procedimento ali, tentar cumprir o mandado desse Marcos. Batemos na porta, Claudiomiro nos atendeu, explicamos a situação para ele, o motivo da gente estar lá, na residência dele, que ele teria ligação com esse rapaz que estava com o mandado em aberto. Explicamos a situação, a questão das armas de fogo, e aí perguntamos ao mesmo se ele possuía arma de fogo na sua casa, ele indicou que sim, que não havia registro dessa arma. Sendo assim, ele nos entregou a arma de fogo. Como ele não tinha os documentos legais para ter essa arma de fogo, para ter a sua posse, foi dado voz de prisão para o mesmo por porte legal de arma de fogo. É o que eu me recordo, excelência, dessa situação. Assim, igual havia explicado antes, a gente chegou, os demais colegas cercaram o fundo da casa, porque imaginamos que o Marcos, que estava com o mandado, poderia estar ali, e nós batemos na porta. Não forçamos a entrada, nos identificamos como policiais. O Claudiomiro nos atendeu, nos atendeu ali, abriu a porta, normalmente. Nós explicamos a situação para ele. Nós não invadimos a casa. Quando ele falou que realmente tinha uma arma de fogo, que não tinha o registro da arma, ele nos indicou onde a arma estava. Sendo assim, nós o acompanhamos lá. E, sendo assim, a arma foi apreendida e ele foi flagranteado ali. Não, como eu disse, ele nos acompanhou, indicou o local onde a arma estaria (se a arma estava visível ou se foi feito buscas na casa). Nós não efetuamos busca alguma. Ele já nos direcionou o local de onde a arma estava. Não, nenhum tipo de resistência (se o acusado apresentou resistência). Foi colaborativo. Nós o informamos ali, o motivo de nós estarem na residência dele, porque informações anteriores davam conta que ele estava dando guarida, apoio logístico ali para o foragido Marcos. Inclusive, o foragido Marcos, logo após a gente ter ido lá nesse local, ele se entregou na Delegacia de Cascavel para efetivar e cumprimento o mandado de prisão dele lá. Não me recordo dessa parte, doutora, para ser sincero, porque já faz bastante tempo, mas pelo fato de estar na casa dele ali, já estaria na posse mesmo sendo dele, eu imagino (se o acusado informou de quem era a arma, se era dele ou de outa pessoa). E sendo assim, ele foi preso em flagrante por esse fato aí. Assim, não posso afirmar com 100% de certeza, mas a princípio era só ele que estava na residência (se tinha mais alguém na residência no momento da abordagem). Não, somente essa situação aí, doutora, da questão da arma de fogo. Isso não me recordo desses detalhes por conta do lapso de tempo (qual o estado da arma)”. (grifei) A testemunha Cleberson Cardoso dos Santos, investigador de polícia, relatou em Juízo (mov. 70.3): “Sim, eu participei, eu cumpri o mandato. Então, a gente foi até a localidade do senhor que está ali no boletim, não me lembro o nome dele, e aí nós estávamos procurando uma outra pessoa, não o senhor que estava com a arma. O mandado era o nome de outra pessoa, o vulgo couro preto. Aí, segundo informações, ele era para estar na casa do Claudiomiro, e chegando lá o autor do mandado não estava, e a gente foi perguntado se ele tinha alguma arma de fogo, ele falou que sim, mostrou para a equipe e a gente conduziu ele para a delegacia, com a espingarda. Não, a gente chegou, bateu palma ali na frente da casa dele, ele saiu para fora e a gente perguntou se o rapaz alvo do mandado estava na casa dele, que tinha informação, ele falou que não, aí a gente perguntou se tinha algo irregular, se tinha arma de fogo na casa e tal, ele falou que sim, aí nós pedimos se tinha registro, ele falou que não, aí ele mostrou onde estava a arma, a gente entrou e pegou, pegou a arma e conduziu ele. Eu me lembro que estava no quarto dele. Não, ele já mostrou, ele falou que tem, ele já indicou o lugar certo, a gente não mexeu em nada (se procuraram em outro lugar). Não me lembro da situação, se tinha munições assim”. (grifei) O réu Claudomiro Nunes, ao ser interrogado em Juízo, declarou (mov. 70.4): “Era por volta às seis da manhã. A polícia passou em frente de casa para fazer a procura desse tal de couro preto. E como eu não tinha nada a ver com o problema deles lá, porque eles tinham invadido a reserva do vizinho, eu estava na janela tomando chimarrão, porque eu ia tratar das minhas criações e logo em seguida eu ia para a Quedas, porque minha esposa tinha acabado de ganhar neném em Quedas do Iguaçu. E no final de semana eu ia para lá visitar eles. E no caso, quando eles passaram, eu fiquei na janela. E logo em seguida um carro de polícia voltou e parou em frente à minha casa. E os policiais já estavam dando ordem que ficassem com a mão erguida e tudo. E eu fiquei no lugar, porque como é que você vai se mexer numa hora dessas. E o policial chegou e entrou porta dentro. Onde que estão as armas? Onde que estão as armas? E eu falei, mas que armas? Ele falou, as armas do couro preto. Eu falei, mas eu não sei de que armas o senhor está falando. E aonde que eles já entraram para dentro, já foram revirando tudo. O que o policial, outra coisa que ele falou, mentiu que eles entraram antes de pedir ordem de entrada. Eles entraram e já foram revirando. E eu fiquei no lugar onde estava, tomando chimarrão ali. (...). E como eles não acharam as espingarda, as armas, daí um policial veio lá de tempo, que é esse rapaz que apareceu no segundo aí, falou, cadê a arma? Cadê a arma? Eu falei, ó, eu tenho uma espingarda que não é minha. Está aqui dentro de casa do vizinho, ele saiu. Ontem ele trouxe, porque ele ia sair pescar. E daí, como a casa dele foi roubada já três vezes, ele falou, eu não vou deixar essa espingarda lá, porque se não vão me roubar essa espingarda. Era do meu vizinho, como foi dito, no primeiro dia que eles me levaram lá para a cadeia. No dia anterior. Não, porque daí eu só peguei a espingarda e guardei (se viu se a numeração era suprimida). Vini (de quem era a espingarda). Só sei que é Vini, o sobrenome eu não sei, o sobrenome dele. É, ele deixou, ele saiu pra Rio Bonito numa pescaria que ele tinha a casa na beira do lago. Não tinha (se ele tinha autorização), mas ele tinha, porque era uma arma comprada, assim. É, no caso estava na minha casa. A gente mora no sítio, a gente mora muito nas coisas, nas leis (se sabia que era proibido ter a arma). E como eu ia ficar só no final de semana a espingarda lá na minha casa, eu não achei que poderia acontecer alguma coisa. Mas como o pessoal, a polícia, foram lá fazer blitz e teve denúncia que eu tive envolvimento com aquele pessoal que tinha invadido a reserva, acabou a polícia indo lá, mas não tinha nada de envolvimento com o pessoal que tinha invadido a reserva. Eles, ficou um policial na janela apontando uma espingarda pra mim, pedindo pra mim ficar parado, e os outros entraram pela porta e foram revirando, tentando achar as armas, que é a denúncia que ele me falou na hora, que eu estava dando guarita pro tal de couro preto, e estava com todos os armamentos do couro preto na minha casa, que é a denúncia que eles falaram que tinha. E é, não sei de que eles tinham essa denúncia. Só ficava eu, porque minha família estava em Quedas, minha esposa tinha ganhado um neném em Quedas, e ela estava cuidando da mãe dela, que é acamada em quedas. Eu tenho seis filhos, tinha sete, perdi um, na mesma época. Tudo comigo (se moram com o acusado). Perguntaram (se os policiais perguntaram de quem era a arma). Eu lembro que eu falei para eles que a arma era do vizinho. Que a arma era do vizinho, eles perguntaram. Me levaram algemado dentro da camionete (se fizeram algumas diligências para identificar o vizinho). Na casa do vizinho, pra verificar se era o vizinho que morava ali. Mas como o vizinho tinha saído na sexta-feira, numa tarde, ele veio na casa. Só naquele momento (se teve outras diligências para identificar o vizinho). Não, não tinha munição, porque eu mesmo falei pro vizinho que não era pra deixar munição na minha casa. Não (se chegou a utilizar a arma). A primeira vez, sim, primeira vez que o vizinho deixou ela. Eu acho que se eu não me engano, eu tinha 17 anos, fui abordado com um revólver. Mas isso aí faz anos. A única coisa que eu alego, na minha defesa, que algo que eles postaram, que disseram, até mesmo um cara que é o dono do terreno que foi invadido lá na reserva, ele falou pra mim que eu era o mandante, eu era o comandante da turma, mas quando a minha esposa foi ganhar neném, eu toquei de ficar cinco dias fora de casa. E naqueles cinco dias, esse couro preto ocupou a casa que era do meu sogro, da minha sogra”. Primeiramente, acerca da validade da palavra dos policiais, importante consignar que eles detêm fé pública e, uma vez coeso e harmônico o respectivo depoimento, por certo contribuirá para a formação do convencimento do julgador. “[...] É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...]” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0011057-17.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 01.11.2018). Conforme o auto de exibição e apreensão (mov. 1.6) foi apreendida na residência do acusado 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, calibre 032,00, sem marca, capacidade de 1 tiro. De acordo com o laudo definitivo de exame de arma de fogo (mov. 22.1), a arma possui o número de série suprimido intencionalmente e apresentou funcionamento normal dos seus mecanismos. Embora o acusado afirme que a arma era de seu vizinho, é certo que foi apreendida em sua residência, o qual manteve a arma em sua guarda. Assim, fica clara a autoria dos fatos. Como se vê, a autoria delitiva ficou clara, uma vez que a versão dos fatos apresentada pelos policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado evidenciou a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo pelo réu. Inequívoca, portanto, a autoria delitiva. A defesa alega a ausência de culpabilidade, em razão do erro de proibição, afirmando que o acusado não compreendia a ilicitude em guardar temporariamente uma arma de um vizinho. Ocorre que não se pode alegar o desconhecimento da lei, conforme prevê o art. 21, do Código Penal e, no presente caso, não houve nenhuma comprovação de que o acusado não tinha consciência da ilicitude do fato. Assim, afasto a tese defensiva. O artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, a respeito da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, narra que: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; (...)”. (grifei) No presente caso, a conduta do réu preencheu os elementos objetivos e subjetivos de referido tipo penal, não havendo o que se falar em atipicidade da conduta em razão da ausência de lesividade efetiva ou perigo concreto. Consoante entendimento jurisprudencial, as infrações penais tipificadas na Lei do Desarmamento estabelecem reprovabilidade às condutas que acarretam situação de perigo à coletividade em geral, sendo que, para sua tipificação, não se exige a prova da efetiva exposição de outrem a risco, que, aliás, nem mesmo é mencionada, bastando a realização de qualquer das ações nucleares, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para que as infrações se consumem. Convém lembrar que o bem jurídico tutelado pela Lei nº 10.826/2003 é segurança pública, de modo que, para atingir esse objetivo, procurou-se coibir a conduta perigosa ainda em seu estágio embrionário, a fim de evitar que as condutas previstas na referida lei restem impunes e evoluam até se transformarem em ataques efetivos. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci: "A arma de fogo é instrumento vulnerante, fabricado, particularmente, para ofender a integridade física de alguém, ainda que possa ser com o propósito de defesa contra agressão injusta. De todo modo, para o bem ou para o mal, em função do direito individual e fundamental à segurança pública, é preciso que as armas de fogo, tal como se dá no contexto dos tóxicos, sejam rigorosamente controladas pelo Estado." (NUCCI, G. de S. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 73- 74). Percebe-se, portanto, que o legislador se preocupou com o risco que a posse ou o porte de arma ou de munições, em desacordo com a legislação, representa para bens jurídicos, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, dentre outros. O elemento subjetivo consistiu no dolo, na consciência e vontade de possuir arma de fogo com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O delito consumou-se com a posse, tratando-se de crime de perigo abstrato. Portanto, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta do acusado ao tipo legal indicado. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do acusado pela prática do delito de posse ilegal de arma de fogo, na forma do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado CLAUDOMIRO NUNES como incurso nas sanções do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. 1ª Fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade é normal a espécie. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 72.1. Quanto à conduta social e personalidade não há elementos nos autos que permitam a análise. Motivo são inerentes à espécie. As circunstâncias em nada incrementam a pena. As consequências não foram graves. Não há que se falar em comportamento da vítima. Ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes. Assim, a pena intermediária resta mantida em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: causas especiais de aumento e diminuição Não há. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Atribuo para cada dia-multa o valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando-se a condição econômica do réu. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”. Assim sendo, por entender adequado e suficiente, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo as seguintes condições gerais e obrigatórias ao acusado: I) se apresentar mensalmente em juízo; II) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; III) recolher-se diariamente em sua residência das 22h00 às 05h00; IV) obter ocupação lícita através de emprego formal, ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. As condições especiais serão aferidas audiência admonitória. Detração Penal Dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal que “o tempo de prisão provisória, administrativa, ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena”. Na espécie, verifica-se que o acusado tem direito à detração penal, uma vez que ficou preso cautelarmente em razão da presente ação penal. Ocorre que o próprio Sistema de Processo Eletrônico computa, automaticamente, o tempo de prisão cautelar na pena fixada, pelo que deixo de indicar o número de dias de detração penal. Substituição da Pena Privativa de Liberdade A pena privativa de liberdade deve ser substituída por 01 (uma) restritiva de direitos e pena de multa, posto que é superior a 01 (um) ano; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição é suficiente. Assim, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por: a) 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, de acordo com o artigo 46, do Código Penal, conforme condições a serem definidas pelo juízo da execução, durante o tempo de duração da pena privativa de liberdade; e b) multa, no valor de um salário mínimo nacional. Sursis Resta prejudicada a análise do cabimento do benefício previsto no art. 77 do Código Penal, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Segregação Cautelar Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade considerando-se que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Custas judiciais Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais calculadas ex lege. Destinação do bem apreendido Proceda-se o encaminhamento ao Exército Brasileiro da arma apreendida para destruição, atendido o CN-CGJ. Honorários Advocatícios Fixo honorários advocatícios à defensora nomeada para atuar na defesa dos interesses do réu Dra. GEORGIA PILATI (OAB/PR 95.786), os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) considerando-se o trabalho desenvolvido e, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.2. A presente serve como certidão de honorários para cobrança perante o Estado. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia definitiva para a execução da pena; b) comunique-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providencie-se o boletim individual na forma do art. 809, §3º, CPP; e) O acusado, quando preso em flagrante, pagou prontamente fiança. Assim, proceda-se o desconto dos valores referentes às custas e despesas processuais do valor recolhido a título de fiança. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 347, do Código de Processo Penal “Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado”. Observe-se o teor do art. 42 CP. Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Marli Hegele Ribeiro x Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 312502996

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004528-94.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI HEGELE RIBEIRO

Polo Passivo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

AGUINALDO SOARES TERESCHUK

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AUGUSTO CASSIANO ABEGG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALMA ELIAS EID SERIGATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-94.2024.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO MARLI HEGELE RIBEIRO, brasileira, CPF nº 554.684.629-15, por intermédio de advogado devidamente constituído aforou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de J SALVADOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 18.534.561/0001-36 e BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 14.723.388/0001- 63, todos qualificados na inicial, sustentando que: Firmou contrato de permuta junto à ré, J SALVADOR, em 26/03/2018, de um imóvel que era de sua propriedade, registrado na matricula sob nº 21.974 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, por um apartamento localizado no 2º pavimento com área privativa de aproximadamente 80m², de propriedade da ré, J SALVADOR, registrado na matricula sob nº 23.348 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo. Informou que, posteriormente, em 01/10/2021, foi realizado aditivo ao contrato, no qual houve a substituição do apartamento anteriormente permutado por uma Unidade Residencial nº 03 do Condomínio Residencial Novo Coopagro, com registro de matrícula nº 77.940 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, o qual é objeto da presente ação. Destacou que, no mês de fevereiro de 2024, foi surpreendida com uma notificação extrajudicial para desocupação do imóvel da segunda requerida, BR, que se identificou como atual proprietária do imóvel matricula nº 77.940, em razão da consolidação ocorrida a seu favor mediante procedimento executório previsto na Lei nº 9.514/1997 e alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, Lei nº 11.076/2004. Observou que o aditivo firmado em 01/10/2021, realizado entre a autora e a primeira requerida J SALVADOR, é anterior ao registro de alienação e consolidação, que se deu nas datas de 20/06/2022 e 12/09/2023, de modo que não tinha qualquer conhecimento sobre as referidas restrições. Frisou que é proprietária do referido imóvel desde a data do aditivo ao contrato de permuta, inclusive edificou sua residência, conforme Alvará de Licença de Construção. Informou que embora o instrumento particular de permuta não tenha sido levado a registro, deve ser observada a sua boa-fé, uma vez que cumpriu com todas as obrigações da permuta. Propõe a presente demanda para declarar nula a consolidação do imóvel junto a segunda ré, a fim de obter escritura pública definitiva do imóvel regularmente permutado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a concessão da tutela antecipada de urgência para determinar a averbação do negócio jurídico de permuta do imóvel matricula nº 77.940 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, em 01/10/2021 e, no mérito, seja a ação julgada procedente, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 18 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, recebida a inicial e deferida a anotação da existência da presente ação na matrícula nº 77.940 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Toledo-PR, do imóvel objeto da presente ação. Citada, a ré BR, apresentou contestação no mov. 36 e impugnou os fatos e documentos apresentados pela parte autora. Esclareceu que a ré, J. SALVADOR (devedora fiduciante), na condição de participante de grupo de consórcio administradora pela contestante, recebeu os créditos por contemplação e deu o imóvel objeto desta ação em garantia de pagamento do saldo devedor junto à credora fiduciária, conforme consta no registro nº 01 da matrícula 77.940 do 1º CRI Toledo. Informou que em razão da inadimplência quanto as obrigações contratuais de pagamento perante a grupo 5028 e cota 339 de consórcio do qual participa, tornou-se devedora, por força do contrato particular e confissão de dívida e alienação fiduciária com caráter de escritura pública, o que ensejou a intimação para fins de constituição em mora nos termos do artigo 26 § 1º da Lei 9.514/1997. Informou que a referida devedora fiduciante foi intimada por edital e deixou transcorrer o prazo de pagamento da dívida e ato contínuo, requereu a consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula 77.940 do 1º CRI Toledo, o que efetivamente já ocorreu, conforme averbação AV.4.77940 e AV.5.77940, bem como, já realizou os leilões extrajudiciais obrigatórios realizados em 20/11/2023 e 21/11/2023, cujo resultado foi negativo, podendo a proprietária BR Consórcios, ora contestante, dispor livremente do imóvel. Destacou não houve registro do contrato/aditivo de permuta havida entre a autora e a ré J. SALVADOR, fato que foi reconhecido na inicial, de modo que não há que se falar em constituição de direito real entre as partes. Asseverou que o fato de se ter um título apto à transferência da propriedade, em tese, é insuficiente para haver a titularidade do imóvel, pois, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, nos termos do artigo 1.245 § 1º do Código Civil. Observou que a autora não apresentou recusa injustificada do promitente vendedor e, mesmo tendo passado mais de dois anos da data em que firmou aditivo contratual (01/10/2021), quedou-se inerte nas providências para o respectivo registro no CRI, sujeitando-se às situações como a que agora está vivenciando por sua própria desídia. Concluiu que não há que se falar no direito de adjudicação do imóvel, objeto desta ação. Impugnou a aplicação do enunciado da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a garanti discutida nesta ação é de alienação fiduciária e não hipoteca, cujos regramentos são distintos. Apresentou algumas explicações de como funciona o sistema consórcio. Impugnou a aplicação do CDC no caso concreto. No mérito, requer seja a ação julgada improcedente, condenando a parte autora aos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Citada por hora certa, conforme mov. 50, a ré J SALVADOR, deixou decorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual, pelas decisões dos movs. 57 e 70 foi nomeado curador especial que apresentou contestação no mov. 77 impugnando os fatos e documentos apresentados na inicial. A parte autora apresentou réplica no mov. 81. Pela decisão do mov. 89 foi indeferida a liminar pleiteada no mov. 81, saneado o processo, indeferida a produção de prova oral e encerrada a instrução do feito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a declaração de nulidade da consolidação do imóvel junto a ré BR, bem como, a expedição de carta de adjudicação compulsória a fim de transferir o imóvel, objeto da matrícula nº 77.940 para seu nome. Segundo a autora, na data de 26/03/2018 firmou com a ré J SALVADOR, um contrato de permuta no qual entregou o imóvel, objeto da matrícula nº 21.974, por um apartamento, objeto da matrícula nº 23.348 e, posteriormente, em 01/10/2021, realizou um aditivo ao contrato, no qual substituiu o apartamento pela Unidade Residencial objeto da matrícula nº 77.940. Aduziu que em fevereiro do ano de 2024 foi surpreendida com uma notificação extrajudicial encaminhada pela ré BR CONSÓRCIO para desocupar o imóvel objeto da matrícula nº 77.940, em razão da consolidação ocorrida a seu favor mediante procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, o qual impugna por meio desta demanda, sob o argumento de que o aditivo contratual firmado com a ré J SALVADOR, foi realizado antes do registro de alienação e consolidação, bem como que, apesar de não ter sido levado a registro, agiu de boa-fé e cumpriu com as obrigações da permuta. Outrossim, não obstante as alegações da parte autora, verifica-se que o pedido não merece prosperar. Isso porque, restou inequívoco neste e nos autos nº 0008022-64.2024.8.16.0170, em trâmite perante este mesmo Juízo, que a ré J SALVADOR, em razão da sua participação no grupo de consórcio nº 5028 e cota 339 entregou o imóvel, objeto da matrícula nº 77.940, como garantia do pagamento do crédito recebido da ré BR, conforme contrato particular e confissão de dívida e alienação fiduciária com caráter de escritura pública, firmado em 19/05/2022. Referido contrato foi registrado em 20/06/2022 junto a matrícula do imóvel nº 77.940, conforme R.177.940, juntado no mov.36.18, e, em razão da inadimplência das obrigações da ré J SALVADOR, foram iniciados os procedimentos para cobrança e constituição em mora nos termos do artigo 26 § 1º da Lei 9.514/1997,o qual procedeu de forma regular com todo o trâmite administrativo previsto pela referida Lei, inclusive, com a intimação pessoal da parte autora, como moradora do bem, conforme confessado na inicial. Também ficou claro que em meados de 2021, a parte autora firmou contrato de permuta com a ré J SALVADOR, no qual, esta adquiriu o mesmo imóvel, objeto desta ação, o qual, contudo, nunca foi levado a registro. Conforme disposto no art. 1.245 do Código Civil, a aquisição de propriedade de imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, contudo, no caso em exame, e conforme já consignado nos autos nº 0008022-64.2024.8.16.0170, a falta de registro referido contrato particular de permuta celebrado entre a autora e a empresa ré J SALVADOR, apesar de não retirar validade e eficácia inter partes impede que ele produza efeitos erga omnes, obrigando apenas os contratantes. Tanto isso é verdade que quando da celebração do contrato particular e confissão de dívida e alienação fiduciária com caráter de escritura pública, firmado entre as rés em 19/05/2022, a ré BR não encontrou qualquer obstáculo no seu registro perante o Serviços de Imóveis competente. Veja que a própria parte autora confessa na inicial que o negócio jurídico celebrado com a empresa J SALVADOR resumiu-se apenas num contrato particular, sem a lavratura de escritura pública, o qual não possui eficácia perante a ré BR, que atuou em conformidade com a Lei nº 9.514/97. Por isso, não se verifica nenhuma ilegalidade ou abuso de direito praticado pela ré BR, capaz de ensejar a nulidade pleiteada nesta ação, uma vez que esta apenas fez cumprir o pactuado com empresa ré J SALVADOR, tanto é que julgada procedente a ação de reintegração de posse interposta perante os autos nº 0008022-64.2024.8.16.0170. Não se nega aqui a efetiva realização de contrato particular de permuta firmado entre a autora e a ré J SALVADOR, em meados de 2021, quem deve responder pelos prejuízos sofridos em razão da consolidação da propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 77.940, em nome da ré. Note-se que a parte autora poderia ter evitado toda esse infortúnio se tivesse efetivado lavrado a escritura pública de compra e venda/permuta do imóvel, objeto desta ação na época de sua aquisição, o que não o fez, cabendo a ela, buscar seus direitos, como por exemplo, a rescisão do mútuo com restituição integral dos valores pagos a título de perdas e danos, junto a empresa que vendeu o bem imóvel, objeto desta ação, qual seja, J SALVADOR, quem foi que de fato agiu de forma imprudente e entregou como garantia do contrato firmado com a ré BR, mesmo ciente da anterior venda para aquela, aproximadamente 01 ano antes. A parte ré, J SALVADOR, não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse justificar sua postura perante a autora e a ré BR, principalmente, a entrega do imóvel em alienação para esta última, mesmo ciente do contrato de permuta com aquela. A boa fé alegada pela autora não afasta o direito da ré, pois se trata de bem sujeito a registro e, nesta hipótese, prevalece a anterioridade do registro jun to a matrícula do imóvel. Por todas estas razões improcede o reclamo da autora. III - DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência: 1. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 2. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 3. CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da advogada nomeada como curadora especial da ré J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA - ME, citada por hora certa, DR. AGUINALDO SOARES TERESCHUK, OAB/PR 97.431, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a contestação apresentada no mov. 77, de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, conforme a decisão do mov. 57, servindo a presente como certidão para futura execução pela interessada. 4. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 30 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Processo nº 0013328-57.2025.8.27.2729

ID: 278960641

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013328-57.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA NEVES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODOLFO GIL MOURA REBOUÇAS

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DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS

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CRISTIANO MOREIRA DO AMARAL FILHO

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Mandado de Segurança Cível Nº 0013328-57.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : RICARDO VIEIRA NEVES ADVOGADO(A) : CRISTIANO MOREIRA DO AMARAL FILHO (OAB DF078524) ADVOGADO(A) : DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS (… Mandado de Segurança Cível Nº 0013328-57.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : RICARDO VIEIRA NEVES ADVOGADO(A) : CRISTIANO MOREIRA DO AMARAL FILHO (OAB DF078524) ADVOGADO(A) : DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB DF064310) ADVOGADO(A) : RODOLFO GIL MOURA REBOUÇAS (OAB DF031994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RICARDO VIEIRA NEVES em face da decisão proferida no evento 16, DECDESPA1 , a qual indeferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante. Em síntese, o embargante suscita que a decisão foi omissa quanto a relação entre a não incidência do ICMS, no deslocamento de mercadorias entre seus estabelecimentos, e a contribuição destinada ao FET; obscura em acerca dos efeitos do não recolhimento do FET; bem como incorreu em erro de fato ( evento 28, EMBDECL1 ). O Estado do Tocantins apresentou Contrarrazões, ocasião em que defendeu o não cabimento do recurso ( evento 34, MANIFESTACAO1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. A despeito dos fundamentos apresentados pela parte embargante, não se vislumbra quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão ora combatida, mormente pois a matéria controvertida nos autos foi clara e suficientemente enfrentada. Nesse sentido, retomo aos fundamentos do decisum impugnado: "Na espécie, o impetrante insurge-se em face da cobrança da contribuição em operação realizada entre estabelecimentos de sua propriedade situados dentro do território nacional, pelo que se torna inaplicável o disposto no inciso II do art. 7° acima destacado. Quanto à hipótese de incidência do inciso I, verifica-se que o contribuinte deverá recolher a contribuição do FET se optar por fruir de benefício ou incentivo concedido pelo Estado do Tocantins. Por outro lado, caso não tenha interesse, o contribuinte irá recolher regularmente o ICMS devido na operação. Com efeito, o ordenamento jurídico deve ser interpretado em sua completude. Neste sentido, destaco que a menção quanto ao dever de recolher integralmente o ICMS na hipótese de não pagamento da contribuição do FET está limitada as operações na qual o imposto incida, o que não é o caso dos autos, pois não incide ICMS conforme explicado acima. Em outras palavras, caso não exista a incidência do ICMS na operação (como na hipótese de circulação meramente física da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte), a ausência de pagamento da contribuição destinada ao FET não importará na exigência do tributo, mas tão somente na perda do direito de fruição de benefício ou incentivo fiscal. É certo que interpretação diversa a essa importaria em violação da tese firmada pela Suprema Corte no julgamento da ADC n° 49; contudo, inexiste indícios de que o Estado do Tocantins esteja realizando a cobrança do ICMS na transferência mercadorias entre fazendas do impetrante, o que torna o receio do contribuinte em mera suposição. Superada essa questão, reitero que a cobrança da contribuição destinada ao FET está vinculada ao direito de fruir de benefício ou incentivo fiscal. Assim, mesmo na hipótese de não incidência do ICMS, o recolhimento do FET é necessário como condição para que o contribuinte permaneça no gozo de eventual acordo firmado junto ao fisco estadual , o que torna inviável o acolhimento do pedido de suspensão da cobrança sem a imposição de qualquer penalidade ao impetrante. Em outras palavras, o FET somente será cobrado caso o contribuinte tenha firmado acordo de incentivo fiscal junto ao fisco estadual, fato que não ficou demonstrado em análise sumária, ônus da parte impetrante. " Sob essa perspectiva, considerando que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, descabem os presentes embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivo; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Elia Rodrigues Teixeira Gonçalves x Triângulo Administradora De Consórcio Ltda

ID: 277895199

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013435-32.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIA RODRIGUES TEIXEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

TRIâNGULO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GIMENES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO URBANO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0013435-32.2024.8.16.0017 Embargante(s): Elia Rodrigues Teixeira Gonçalves Embargado(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos contra a Execução de Título Extrajudicial em trâmite nos autos apensos sob n. 0031446-46.2023.8.16.0017. Consta nos embargos: a) a nulidade da execução por ausência de liquidez do título; b) as partes celebraram contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária em 28/10/2019; c) a embargada pretende a cobrança de dívida oriunda do referido contrato no valor de R$ 5.657,72; d) valores exigidos em sede executória são abusivos; e) aplicabilidade da teoria da lesão contratual; f) incidência do CDC e inversão do ônus da prova; g) necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo; h) vedação da capitalização de juros e inconstitucionalidade do art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, bem como art. 5º da MP nº 2.170-36/2001; i) ausência de pactuação expressa de capitalização de juros; j) limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central; k) ausência de prova de constituição do devedor em mora. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo depósito judicial de 30% do valor da execução com o pagamento do restante em seis parcelas para o fim de concessão de efeito suspensivo aos autos de execução. Decisão proferida por este Juízo (seq. 14), deferindo o pedido de concessão da gratuidade da justiça à embargante e indeferindo o pedido liminar. Na impugnação (seq. 17.1) a embargada sustentou, preliminarmente, a revogação do benefício da gratuidade; no mérito: a) ciência e concordância da embargante com as cláusulas contratuais estipuladas; b) ausência de capitalização de juros e de correção monetária pelo CDI; c) contrato entabulado entre as partes que cumpre os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; d) alegação genérica de abusividade; e) incabível aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) desnecessidade de notificação premonitória para constituição do devedor em mora. Por fim, pleiteia pela improcedência dos embargos à execução. Oportunizada a réplica pela parte embargante (seq. 21). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 28), vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Esta controvérsia comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. Como se verá, não há qualquer necessidade ou conveniência de dilação probatória, porque ela encerra questão basicamente jurídica, com os aspectos fáticos controvertidos e relevantes esclarecidos suficientemente, pelo que há nos autos. II.2. PRELIMINAR II.2.1. Impugnação ao benefício da gratuidade Na seq. 14.1 este Juízo concedeu a gratuidade à embargante, ante a comprovação de hipossuficiência econômica, conforme documentos juntados em seqs. 12.2, 12.3, 12.4, 12.5 e 12.6. E, sobre isso, a parte embargada, embora tenha levantado dúvida, nada trouxe ou exibiu que alterasse a conclusão inicial, ônus que lhe incumbia. Além disso, a mera alusão ao valor do contrato de consórcio em discussão nos autos não desconstitui o direito reconhecido a gratuidade. Assim, caminho não há, se não o da manutenção do benefício concedido à embargante. II.3. MÉRITO II.3.1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Atualmente, resta superada a controvérsia a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, em virtude da edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Consequentemente, não se pode questionar a respeito da possibilidade de revisão contratual sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, na forma de seu art. 6º, inc. V e art. 51. Inquestionável a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo frisar que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. II.3.2. Nulidade da execução Aduz a embargante acerca da nulidade da execução, por ausência de título executivo, vez que, no caso, faltaria o requisito da liquidez. Alega que o demonstrativo de débito atualizado, apresentado pela embargada na seq. 1.6 dos autos de execução apensos, não discrimina de forma clara a evolução do valor executado, pois não indica quais critérios foram utilizados para sua composição. Entretanto, pela análise dos autos de execução verifica-se que a embargada instruiu sua petição inicial devidamente, com a juntada do título executivo demandado em seq. 1.4 da execução (art. 784, inciso XII, CPC e art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008), bem como do demonstrativo de débito, apresentando de forma discriminada o valor executado com a incidência de juros de mora e multa em conformidade com os percentuais fixados no instrumento contratual pactuado, taxa de administração e fundo de reserva. Portanto, considerando-se que o título está acompanhado de memória de cálculo, patente sua liquidez, certeza e exigibilidade, pelo que essa objeção ora é rechaçada. II.3.3. Capitalização de juros e juros remuneratórios A embargante alega abusividade na cobrança de valores a título de capitalização de juros e taxa de juros remuneratórios fixada, porém sem razão. No caso dos autos, não se discute dívida originária de contrato de empréstimo bancário, mas de contrato de consórcio, de forma que necessária a delimitação da presente discussão sobre esta modalidade. Esclareça-se que o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Assim, a estipulação de capitalização de juros e de juros remuneratórios não se aplicam na modalidade discutida, pois se destina a fim distinto dos negócios jurídicos bancários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDADE DA CCB COMO TÍTULO EXECUTIVO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO CONHECIDOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE CONSORCIADO CONTEMPLADO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 10, §6º DA LEI Nº 11.795/2008 E ART. 784, INCISO III DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. EXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA NESSA MODALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001563-29.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PELO EMBARGANTE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR APLICABILIDADE DO CDC – REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO CDC - INSUMO ADQUIRIDO PELO APELANTE PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESPÓLIO PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS, ATÉ QUE SE OPERE A PARTILHA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO QUE NÃO ALTERA ESSA CONCLUSÃO – MÉRITO – INSURGÊNCIA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO PROVIDO – INEXISTÊNCIA DOS REFERIDOS INSTITUTOS EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO – ALÉM DISSO, APELANTE QUE APRESENTOU ARGUMENTOS GENÉRICOS – OFENSA AO ART. 917, §3º, DO CPC - ARBITRAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000878-40.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.03.2022) O mesmo se conclui da análise do instrumento contratual e do demonstrativo de débito atualizado apresentado pela embargada, seqs. 1.4 e 1.6, juntados nos autos de execução, bem como do regulamento do consórcio acostado em seqs. 17.2 e 17.3 desse feito, em que claramente se visualiza a estipulação da cobrança de valores típicos do consórcio, tais como, taxa de administração, fundo de reserva e fundo comum. Há também a previsão da cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que incidem apenas sobre valores pagos fora de sua respectiva data de vencimento (item 6.5, IV do Regulamento do consórcio – seq. 17.2). Não se confundem, portanto, com os juros remuneratórios que visam a recompor o capital, remunerar o credor que ficou privado do que era seu, enquanto os juros moratórios se destinam a penalizar aquele que demorou em cumprir a obrigação, indenizando o prejuízo decorrente de seu retardamento culposo (TJPR Ap. 1.143.371-1). Dessa forma, inexistente a previsão contratual de cobrança de valores a título de capitalização de juros e de juros remuneratórios e não tendo a embargante demonstrado a ocorrência de cobranças em tais sentidos, não há falar em abusividade: – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA. ART. 373, II/CPC. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não restando pactuado, ou ainda, sequer demonstrada a cobrança, supostamente indevida, de juros de forma capitalizada e de valores pautados na taxa SELIC em período de inadimplemento, não se vislumbrando qualquer abusividade na contratação, resta efetivamente caracterizada a mora, ante a não comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II/CPC).2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004528-24.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.02.2023) Diante de tais fundamentos, não merece acolhimento a tese de abusividade. II.3.4. Mora do devedor Aduz a embargante que a embargada não comprovou a constituição em mora nem tampouco a realização de notificação extrajudicial da devedora nos autos de execução. Inicialmente, não constitui condição de exigibilidade para a pretensão executória a prévia notificação extrajudicial ao devedor, tendo em vista que a embargante tinha ciência do valor e da data de vencimento das parcelas do contrato entabulado, bem como, por falta de previsão legal nesse sentido (art. 798, incisos I a V, do CPC). Porém, ainda que assim o fosse, verifica-se que a embargada juntou, em sua resposta aos embargos, a notificação enviada ao endereço da embargante constante do contrato (seq. 17.4), informando acerca da existência de parcelas vencidas não pagas referentes aos meses 08 a 10/2023 e apontando o respectivo valor devido. Dessa forma, ainda que a notificação referida não tenha sido de fato entregue à embargante, não há nulidade, posto que não dispõe a lei processual civil de tal requisito para a ação de execução. Ademais, nesse caso, a efetivação da entrega da notificação não ocorreu por responsabilidade da embargante que não procedeu à devida atualização de seu endereço junto à embargada. Portanto, não assiste razão à embargante nesse ponto. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedência os embargos à execução opostos por ELIA RODRIGUES TEIXEIRA GONÇALVES em face de TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, reputar certo, líquido e exigível o título exequendo. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda. Fica suspensa a exigibilidade, no caso de ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. Deverá a Secretaria juntar cópia desta sentença nos autos da execução apensa. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta ls/fh

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Processo nº 0023482-86.2015.8.27.2729

ID: 329017049

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023482-86.2015.8.27.2729

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MESSIAS DA GAMA VIEIRA

Sentença

Advogados:

JOÃO FELIX GONÇALVES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0023482-86.2015.8.27.2729/TO RÉU : JOSÉ MESSIAS DA GAMA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO FELIX GONÇALVES BARBOSA (OAB TO008879) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JO… Execução Fiscal Nº 0023482-86.2015.8.27.2729/TO RÉU : JOSÉ MESSIAS DA GAMA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO FELIX GONÇALVES BARBOSA (OAB TO008879) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ MESSIAS DA GAMA VIEIRA em face da decisão proferida no evento 167, DECDESPA1 , a qual acolheu em parte a objeção de pré-executividade apresentada pelo sócio coobrigado. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o período no qual a parte exequente poderia ter direcionado a cobrança da dívida ao sócio que se retirou da pessoa jurídica ( evento 171, EMBDECL1 ). A Fazenda Pública Estadual apresentou Contrarrazões, ocasião em que defendeu a inocorrência de omissão e argumentou a se tratar de tentativa da parte embargante em rediscutir o mérito ( evento 174, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. No caso em apreço, a despeito dos argumentos expostos pela parte embargante, não observo qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, mormente pois a análise acerca da responsabilidade tributária foi clara e suficientemente realizada na decisão recorrida ( evento 167, DECDESPA1 ), senão vejamos: "Com efeito, por se tratar de uma sociedade empresarial de responsabilidade limitada, aplica-se o disposto nos artigos 1.052 a 1.086 do referido diploma legal e subsidiariamente as normas da sociedade simples. Assim, tendo em vista que art. 1.086 estabelece que “ efetuado o registro da alteração contratual, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.031 e 1.032 ”, cumpre destacar o dispositivo legal aplicável à espécie: “Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime , ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores , até dois anos após averbada a resolução da sociedade ; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” Igualmente, aplicando subsidiariamente as normas da sociedade simples, nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do CC: “ até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário , perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. ” No caso em apreço, a parte excipiente fez a juntada da 2° alteração contratual da pessoa jurídica executada, a qual demonstra que o Sr. José Messias da Gama Vieira se retirou do quadro de sócios da empresa em 24/08/2009 ao ceder suas quotas a terceiro. A referida modificação no contrato social foi levada a registro perante a Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS em 01/09/2009 ( evento 160, CONT_SOCIAL2 ). Por sua vez, os débitos cobrados pela Fazenda Pública advêm da inadimplência da pessoa jurídica em relação à fatos ocorridos no período de junho à novembro de 2009. Portanto, observa-se que razão assiste parcialmente ao excipiente, eis que segundo a legislação vigente o Sr. José Messias da Gama Vieira poderia ser responsabilizado apenas pelas obrigações constituídas até 01/09/2009 (data em que ocorreu o registro de sua retirada da sociedade na JUCETINS). Desse modo, as obrigações tributárias originadas no período de setembro, outubro e novembro de 2009 não podem ser imputadas e ele." Sob essa perspectiva, considerando que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, descabem os presentes embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0000837-77.2016.8.08.0040

ID: 319374841

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000837-77.2016.8.08.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILLENIUM CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIZ TELVIO VALIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000837-77.2016.8.08.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LETICIA MARCARINI DE AGUIAR APELADO: VICTOR PAOLIELLO e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CAL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000837-77.2016.8.08.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LETICIA MARCARINI DE AGUIAR APELADO: VICTOR PAOLIELLO e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INSATISFAÇÃO COM RESULTADO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DA CLÍNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Letícia Marcarini de Aguiar contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta em face de Victor Paoliello e Millenium Centro de Medicina e Cirurgia Ltda., em razão do resultado insatisfatório de cirurgia plástica estética mamária. A apelante alega não ter obtido melhora perceptível após o procedimento de mamoplastia de aumento, tendo se submetido a nova cirurgia corretiva. Requer a reforma integral da sentença, com reconhecimento da responsabilidade civil dos réus e condenação ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir a natureza da obrigação assumida pelo médico e a extensão da responsabilidade da clínica em cirurgia plástica com fins exclusivamente estéticos; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço médico, diante da frustração do resultado prometido; (iii) analisar a possibilidade de indenização por danos morais, materiais e estéticos; (iv) estabelecer os parâmetros indenizatórios aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A cirurgia plástica estética configura obrigação de resultado, o que atrai a incidência da responsabilidade subjetiva do cirurgião, com presunção de culpa em caso de insucesso visível, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.173.636/MT). 4) A clínica médica responde objetivamente pelos danos decorrentes da atuação de seus profissionais, nos termos do artigo 14 do CDC, conforme entendimento firmado no AgInt no REsp 1.544.093/DF. 5) Laudo pericial atesta a adequação técnica do procedimento, mas reconhece a possibilidade de recidiva da flacidez em razão de fatores anatômicos não avaliados, o que caracteriza falha na prestação do serviço, ante a ausência de resultado estético satisfatório. 6) A prova documental (fotografias, laudo indireto, ata notarial) demonstra a persistência da flacidez e ptose mamária, revelando a inadequação do procedimento escolhido frente às características da paciente. 7) A ausência de orientação prévia suficiente quanto aos limites do procedimento e a não comprovação de causa excludente de responsabilidade reforçam a presunção de culpa do médico. 8) O dano moral resta configurado diante da frustração estética, angústia e necessidade de nova cirurgia reparadora, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 10.000,00, segundo os critérios da proporcionalidade e precedentes similares. 9) O dano estético, por sua vez, exige deformidade permanente ou duradoura, não caracterizada no caso concreto, conforme jurisprudência dominante. 10) Os danos materiais devem ser ressarcidos com base nos valores comprovadamente despendidos com a primeira cirurgia (R$ 7.432,00) e com o procedimento reparador posterior (R$ 8.900,00), totalizando R$ 16.332,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cirurgia plástica com fins estéticos configura obrigação de resultado, sendo presumida a culpa do médico em caso de resultado insatisfatório segundo o senso comum. 2. A clínica responde objetivamente pelos danos decorrentes da atuação do profissional com quem mantém vínculo. 3. A falha na obtenção de melhora estética perceptível configura defeito na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais e materiais. 4. O dano estético exige comprovação de deformidade permanente ou duradoura, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.173.636/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/12/2024, DJe 18/12/2024. STJ, AgInt no REsp 1.544.093/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/08/2016. STJ, REsp 1.180.815/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/08/2010. TJES, Apelação Cível, 0020295-94.2017.8.08.0024, rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 13/02/2025. TJES, Apelação Cível, 0004528-46.2018.8.08.0035, rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 28/01/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme delineado nos autos, o presente caso envolve ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por Letícia Marcarini de Aguiar contra Victor Paoliello e Millenium Centro de Medicina e Cirurgia Ltda., em razão do resultado insatisfatório de cirurgia plástica estética de elevação das mamas, realizada com o objetivo de eliminar a flacidez e a ptose mamária. A paciente apelante alega que, mesmo após o procedimento, as mamas permaneceram com aspecto flácido, caído e assimétrico, sem melhora estética perceptível, configurando falha na prestação do serviço, o que a levou a submeter-se a nova cirurgia corretiva com outro profissional. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de culpa do médico, baseando-se em laudo pericial que atestou a adequação técnica do procedimento. Pois bem. A controvérsia submetida à apreciação diz respeito à responsabilidade civil decorrente do insucesso de cirurgia plástica estética não reparadora. Como cediço, a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, motivo pelo qual sua configuração depende da comprovação do dano alegado, do nexo causal e da culpa do profissional, consubstanciada em negligência, imprudência ou imperícia, no termos do §4º do artigo 14 do CDC. A respeito da responsabilidade da clínica médica, possuidora de personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela “responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços médico-hospitalares, independentemente de culpa dos médicos” (STJ; AgInt-REsp 1.544.093; Proc. 2015/0172950-6; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 16/08/2016). Fincada essa premissa, oportuno destacar que, especificamente acerca da cirurgia plástica com fins estéticos, há muito o Tribunal da Cidadania pacificou o entendimento no sentido de que “os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido” (REsp 1180815/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 19.08.2010). A propósito do tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece que “os pacientes, na maioria dos casos de cirurgia estética, não se encontram doentes, mas pretendem corrigir um defeito, um problema estético. Interessa-lhes, precipuamente, o resultado. Se o cliente fica com aspecto pior, após a cirurgia, não se alcançando o resultado que constituía a própria razão de ser do contrato, cabe-lhe o direito à pretensão indenizatória. (...) O cirurgião plástico assume obrigação de resultado porque o seu trabalho é, em geral, de natureza estética”1. Na hipótese, o conjunto probatório é claro ao demonstrar que o resultado não apenas frustrou as legítimas expectativas da paciente, mas também não logrou oferecer melhora estética perceptível. Isso porque, a paciente se submeteu ao procedimento denominado Mamoplastia de aumento por via infraareolar e prova fotográfica indica a persistência da ptose e da flacidez mamária mesmo após o procedimento de inserção de prótese de silicone (fls. 56/57 e fls. 389/409). Sobreleva notar que perito judicial (fls. 337/350), embora tenha reconhecido a inexistência de erro, destacou que a flacidez poderia retornar precocemente, a depender de fatores genéticos e histológicos da paciente, contexto que revela a inobservância de tais elementos na escolha da conduta médica, haja vista que o procedimento indicado para o caso da paciente era a mastopexia, é de se conferir: Assim, verifica-se que o procedimento falhou na obtenção do resultado pretendido, especialmente se considerado o padrão médio de resultado esperado em intervenções dessa natureza, o que evidencia falha na prestação do serviço. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a pertinência da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.173.636/MT, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Naquele precedente, a Corte reafirmou que, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, embora a responsabilidade do profissional seja subjetiva nos termos do § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, há presunção de culpa quando o resultado alcançado for desarmonioso segundo o senso comum, cabendo ao médico demonstrar a existência de fator externo ou imprevisível que explique o insucesso, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA NÃO REPARADORA. RESULTADO DESARMONIOSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DISSÍDIO CONFIGURADO. 1. Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso na jurisprudência e na doutrina de que se trata de obrigação de resultado. Precedentes. 2. Diante do que disposto no art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade dos cirurgiões plásticos estéticos é subjetiva, havendo presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 3. Embora o art. 6o, inciso VIII, da Lei 8.078/90, aplique-se aos cirurgiões plásticos, a inversão do ônus da prova, prevista neste dispositivo, não se destina apenas a que ele comprove fator imponderável que teria contribuído para o resultado negativo da cirurgia, mas, além disso, principalmente, autoriza que faça prova de que o resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum, e não segundo os critérios subjetivos de cada paciente. 4. Assim, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. 5. No caso, como as mamas da recorrida não ficaram em situação esteticamente melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o recorrente tenha feito uso da técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator alheio à sua vontade, a exemplo de reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.173.636/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) Tal entendimento tem aplicação integral na hipótese dos autos, na qual não se constatou resultado estético melhor do que o previamente existente, tampouco foi produzida prova clara e eficaz por parte do recorrido acerca da existência de causa excludente de responsabilidade, nos termos exigidos pela jurisprudência. O simples argumento de que o organismo da paciente poderia reagir de forma diversa não se sobrepõe ao dever do profissional de avaliar, antes da cirurgia, as condições clínicas e anatômicas que poderiam comprometer o êxito do procedimento, bem como esclarecer adequadamente a paciente sobre as limitações reais do tratamento proposto. De fato, não foi produzido nenhum elemento probatório que comprove que as alterações observadas no pós-operatório decorreram de fatores alheios à atuação do médico, tampouco foram identificadas orientações pré-operatórias suficientes para afastar a legítima expectativa da paciente quanto à obtenção de seios firmes, simétricos e sem flacidez. Com efeito, mesmo com a constatação de que a técnica escolhida foi aplicada corretamente, a presença de flacidez e ptose após a cirurgia é suficiente para configurar o insucesso do procedimento e justificar o dever de indenizar, seja na esfera material, com a devolução dos valores pagos pela paciente, seja no âmbito moral, em que esta se viu tomada pelos sentimentos de frustração, angústia e decepção em razão do resultado insatisfatório, sem a devida advertência prévia do recorrido, necessitando ser submetida a segunda cirurgia de reparação. No que se refere aos danos morais, o método bifásico erigido pelo STJ, que conjuga os critérios de valoração das circunstâncias do caso, da capacidade financeira das partes e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos, além de afastar eventual tarifação do dano, vislumbra-se a conformidade do quantum (R$ 10.000,00) em relação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exatamente essa média de valor tem sido estabelecida pela jurisprudência pátria, em situações congêneres, como subsegue: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INSATISFAÇÃO COM RESULTADO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E DA CLÍNICA CONFIGURADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS REQUERIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Renato Tatagiba Garcia, Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Renato Tatagiba Garcia Ltda e Patrícia Cristina Jordoni Cavalini contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação indenizatória por insucesso em cirurgia plástica de natureza estética. O médico e a clínica alegam inexistência de responsabilidade objetiva e ausência de danos à autora, além de requererem, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a natureza da obrigação do médico e da clínica em cirurgia plástica embelezadora e a responsabilidade decorrente do insucesso do procedimento; (ii) analisar se os danos alegados pela autora configuram direito à indenização moral e material; e (iii) verificar a adequação dos valores fixados a título de danos morais e sua possível majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida pela autora, pois os argumentos dos réus são suficientes para atender ao princípio da dialeticidade, inexistindo reprodução literal sem impugnação específica da sentença. MÉRITO A cirurgia plástica embelezadora configura obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico em caso de insucesso, cabendo a este comprovar excludentes de responsabilidade. A clínica, por sua vez, responde objetivamente por eventuais danos causados em virtude do vínculo com o profissional. No caso em análise, o laudo pericial comprovou o insucesso da cirurgia realizada na autora, evidenciando desalinhamento das próteses mamárias, dissimetria das mamas e presença de granulomas com exteriorização de fio cirúrgico, sem indicação de intervenções corretivas pelo profissional responsável. A inexistência de complementação cirúrgica demonstra a frustração da expectativa legítima da autora quanto ao resultado prometido, configurando o dano moral e ensejando a responsabilidade do médico e da clínica. A sentença fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela inadequado à gravidade da situação e ao caráter pedagógico-punitivo da condenação, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da majoração do valor da condenação, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pelos requeridos de 15% (quinze por cento) para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos requeridos desprovido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0020295-94.2017.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Serviços de Saúde, Data: 13/Feb/2025) Lado outro, o entendimento consolidado pela jurisprudência exige, para o reconhecimento do dano estético, alteração morfológica definitiva e permanente, circunstância ausente no caso concreto. A propósito, cite-se julgado deste Sodalício a respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESTÉTICO PERMANENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. QUANTUM DE DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Victor Zanotti Chieppe contra sentença que, em ação de reparação de danos movida em face de Alan Vasco Penha Teixeira, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, rejeitando, no entanto, o pedido de indenização por dano estético, por ausência de comprovação de deformidade permanente ou duradoura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rejeição do pedido de indenização por dano estético foi adequada, considerando os elementos probatórios apresentados; (ii) avaliar se o quantum arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano estético exige, como condição indispensável à sua configuração, a ocorrência de deformidade permanente ou de durabilidade considerável, capaz de causar impressão penosa ou desagrado à vítima. No caso, as provas apresentadas, incluindo fotografias e documentos, não demonstram a existência de cicatriz ou sequela física visível e permanente, sendo insuficientes para caracterizar o dano estético. A ausência de perícia técnica e a evidência de que o apelante retomou suas atividades normais em curto período após a agressão reforçam o entendimento de que não houve deformidade significativa ou duradoura. Dessa forma, correta a sentença ao rejeitar o pedido de indenização por dano estético. Quanto aos danos morais, o valor fixado em R$ 15.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade da agressão, as condições das partes e o caráter reparatório e pedagógico da indenização. O montante está em consonância com os parâmetros da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça para casos similares, não se justificando a majoração pretendida. Precedentes jurisprudenciais reforçam a razoabilidade do quantum arbitrado, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar o sofrimento da vítima e reprimir condutas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano estético exige prova de deformidade permanente ou de duração considerável, capaz de causar impressão penosa ou desagrado à vítima. A ausência de prova pericial e de evidência de sequela física permanente ou visível impede a condenação por dano estético. O quantum indenizatório fixado para danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros da jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.881.983/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/09/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.065.685/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/06/2017, DJe 16/06/2017; TJES, Apelação Cível, 0010227-85.2017.8.08.0024, rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2023. Data: 28/Jan/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0004528-46.2018.8.08.0035 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO CÍVEL Por fim, o pagamento da indenização a título de danos materiais deve corresponder ao ressarcimento do montante de R$ 7.432,00 (fls. 71), pago aos apelados pela primeira cirurgia, bem como a quantia de R$ 8.900,00 (fls. 276/280), considerando o valor gasto na cirurgia reparadora. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para reformar a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos autorais, condenando os apelados: i) ao pagamento de R$ 16.332,00 a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o desembolso; ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, desde o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada apenas a taxa selic. É como voto. 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Curso de Direito Civil. Vol. 4. Ed. Saraiva, 2010, pgs. 262/264. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual 19-26/05/2025 Apelação Cível nº 0000837-77.2016.8.08.0040 Apelantes: Letícia Marcarini de Aguiar Apelados: Victor Paoliello e outro Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões VOTO - VISTA A controvérsia gira em torno de pretensão reparatória por suposto erro médico em cirurgia plástica realizada pela parte requerida, ao pálio de que não obteve o resultado esperado com o procedimento de implante de prótese mamária, alegando persistência de flacidez e insatisfação estética. Contudo, conforme bem ressaltado na sentença impugnada, o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo foi categórico ao afirmar que “o médico requerido em questão não errou por imprudência” e que “[...]a mera insatisfação do paciente com o resultado não se confunde com defeito da prestação de serviços médicos”. Além disso, foi esclarecido pelo expert que não se pode “[...]alterar a qualidade da pele da paciente, pois trata-se de um alteração histológica, muitas vezes determinada geneticamente, em que no caso de flacidez severa haverá a possibilidade de queda precoce da pele mamária independente do tratamento adequado”. Não se verifica, portanto, qualquer nexo causal entre a atuação do médico e eventual dano alegado. A simples insatisfação subjetiva da paciente não basta para caracterizar falha na prestação de serviço, tampouco há nos autos prova de dano estético permanente ou desfiguração que justifique reparação. Por tais razões, entendo que a sentença recorrida examinou corretamente os elementos constantes dos autos, amparando-se em prova técnica imparcial e idônea, a qual, nos termos do art. 479 do CPC, deve prevalecer na ausência de prova em sentido contrário. Assim sendo, com a devida vênia ao eminente Relator, dele divirjo para negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000837-77.2016.8.08.0040 APELANTE: LETÍCIA MARCARINI DE AGUIAR APELADO: VICTOR PAOLIELLO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA VOGAL 1: DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES VOGAL 2: DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR VOGAL 3: DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA V O T O TÉCNICA DE JULGAMENTO DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Com o fito de rememorar Vossas Excelências, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta LETÍCIA MARCARINI DE AGUIAR em face de VICTOR PAOLIELLO E MILLENIUM CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA., visando à reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de resultado insatisfatório em cirurgia plástica estética. O eminente Relator - Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, votou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos autorais, condenando os apelados: i) ao pagamento de R$ 16.332,00 a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o desembolso; ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, desde o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada apenas a Taxa Selic. Em seguida, a Desembargadora Janete Vargas Simões divergiu para conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. Seguindo, o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior acompanhou o voto relator. Em decorrência da técnica de julgamento insculpida no art. 942, do CPC, fui designado para complementar o presente julgamento. Após detida análise dos autos, não tenho dúvidas em acompanhar o voto relator. Explico. Sob o tema o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou que “Esta Corte, de há muito, compreende que a cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta, e que, nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova (REsp n. 1.395.254/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013). (REsp n. 1.970.659/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.). Nesse sentido, o voto condutor analisa com acuidade o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial. Embora o perito tenha atestado a adequação da técnica empregada na mamoplastia de aumento, o próprio laudo, como bem interpretado pelo Relator, aponta para a inadequação da escolha do procedimento em face das características da paciente e do resultado pretendido. O perito judicial ressaltou que “a flacidez poderia retornar precocemente, a depender de fatores genéticos e histológicos da paciente”, e que o procedimento mais indicado para o caso seria a mastopexia. Tal constatação evidencia que a conduta médica adotada não foi a mais apta a produzir o resultado embelezador que legitimamente se esperava, qual seja, a correção da flacidez e a obtenção de seios firmes. A persistência de tais condições, conforme demonstrado pelas fotografias acostadas, configura o insucesso do procedimento e a frustração da legítima expectativa da paciente. E, portanto, a falha na prestação do serviço está caracterizada, ensejando o dever de indenizar. Diante disso, entendo pela procedência da condenação por danos materiais, abrangendo os custos da cirurgia malsucedida e da cirurgia reparadora subsequente, no montante de R$ 16.332,00 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais). Ademais, acolho, igualmente, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional à frustração, angústia e aos transtornos vivenciados pela apelante, que se submeteu a um procedimento invasivo com a expectativa de melhora estética e obteve resultado insatisfatório, necessitando de nova intervenção. Por fim, a ausência de prova de alteração morfológica definitiva e permanente justifica o acerto da decisão do Relator em afastar a pretensão de indenização por danos estéticos. Desta forma, alinho-me integralmente ao voto proferido pelo Douto Desembargador Relator, Dr. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, vez que não acolhido o pleito de condenação em danos estéticos. É como me manifesto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Sessão virtual do dia 16.05.2025 a 26.05.202. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000837-77.2016.8.08.0040 APELANTE: LETICIA MARCARINI DE AGUIAR APELADO: VICTOR PAOLIELLO, MILLENIUM CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA - EPP RELATORA: DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA TÉCNICA DE JULGAMENTO Eminentes pares, com o escopo de rememorar o caso dos autos, cuida-se de Apelação Cível interposta por LETÍCIA MARCARINI DE AGUIAR em face de VICTOR PAOLIELLO e MILLENIUM CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA., objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, formulados em virtude de alegado resultado insatisfatório decorrente de procedimento cirúrgico estético. O eminente Relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, proferiu voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos autorais, condenando os apelados: (i) ao pagamento de R$ 16.332,00 a título de danos materiais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso; e (ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, ocasião em que incidirá exclusivamente a Taxa Selic. Na sequência, a Desembargadora Janete Vargas Simões divergiu, votando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem como pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em continuidade ao julgamento, o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior acompanhou integralmente o voto do Relator. Ante a divergência inaugurada, o Eminente Desembargador Júlio César Costa de Oliveira foi designado para compor o quórum, em técnica de julgamento prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, tendo proferido voto para acompanhar o Relator. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a matéria. Consoante a jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta, e que, nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova (REsp n. 1.395.254/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013)” (REsp n. 1.970.659/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim, tratando-se de obrigação de resultado, cabe ao médico a prova de ter adotado as melhores técnicas para o sucesso do procedimento. No caso dos autos, embora a perícia tenha concluído que a técnica escolhida foi aplicada corretamente, as fotografias acostadas às fls. 56 e seguintes dos autos de origem (Doc. 08), tiradas seis meses após o procedimento, demonstram de forma clara que o resultado obtido não foi satisfatório. Assim, consoante muito bem delineado pelo Eminente Relator, nas cirurgias plásticas estéticas, há presunção de culpa quando o resultado alcançado for desarmonioso segundo o senso comum, cabendo ao médico demonstrar a existência de fator externo ou imprevisível que explique o insucesso. Reputo oportuno destacar que o requerido não acostou aos autos registros fotográficos das mamas da autora, seja em momento anterior ao procedimento cirúrgico, seja no pós-operatório imediato, circunstância esta, inclusive, salientada pelo perito, que comprometeu a adequada avaliação técnica do caso. Senão vejamos: “(…) Sendo assim, apesar de no caso da periciada haver grande possibilidade de se tratar de um procedimento estético, necessitaríamos de fotos pré operatórias para dimensionar com exatidão a natureza desta cirurgia. (fl. 343) […] Não há possibilidade de responder por não haver acesso as fotos de pré operatório. Em caso de insatisfação da paciente, neste caso (fotos fl. 57), indicaria em minha clínica particular mastopexia. (fl. 345)(…)” Ante o exposto, acompanho o voto do Eminente Desembargador Relator, para conferir parcial provimento ao recurso, para condenar condenando os apelados ao pagamento de R$ 16.332,00 a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 a título de danos morais. É como voto. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOGAL

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Leticia Marcarini De Aguiar x Victor Paoliello

ID: 319374857

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000837-77.2016.8.08.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARCARINI DE AGUIAR

Polo Passivo:

VICTOR PAOLIELLO

Acórdão

Advogados:

LUIZ TELVIO VALIM

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EMANUELLA MELOTTI VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000837-77.2016.8.08.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LETICIA MARCARINI DE AGUIAR APELADO: VICTOR PAOLIELLO e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CAL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000837-77.2016.8.08.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LETICIA MARCARINI DE AGUIAR APELADO: VICTOR PAOLIELLO e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INSATISFAÇÃO COM RESULTADO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DA CLÍNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Letícia Marcarini de Aguiar contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta em face de Victor Paoliello e Millenium Centro de Medicina e Cirurgia Ltda., em razão do resultado insatisfatório de cirurgia plástica estética mamária. A apelante alega não ter obtido melhora perceptível após o procedimento de mamoplastia de aumento, tendo se submetido a nova cirurgia corretiva. Requer a reforma integral da sentença, com reconhecimento da responsabilidade civil dos réus e condenação ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir a natureza da obrigação assumida pelo médico e a extensão da responsabilidade da clínica em cirurgia plástica com fins exclusivamente estéticos; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço médico, diante da frustração do resultado prometido; (iii) analisar a possibilidade de indenização por danos morais, materiais e estéticos; (iv) estabelecer os parâmetros indenizatórios aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A cirurgia plástica estética configura obrigação de resultado, o que atrai a incidência da responsabilidade subjetiva do cirurgião, com presunção de culpa em caso de insucesso visível, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.173.636/MT). 4) A clínica médica responde objetivamente pelos danos decorrentes da atuação de seus profissionais, nos termos do artigo 14 do CDC, conforme entendimento firmado no AgInt no REsp 1.544.093/DF. 5) Laudo pericial atesta a adequação técnica do procedimento, mas reconhece a possibilidade de recidiva da flacidez em razão de fatores anatômicos não avaliados, o que caracteriza falha na prestação do serviço, ante a ausência de resultado estético satisfatório. 6) A prova documental (fotografias, laudo indireto, ata notarial) demonstra a persistência da flacidez e ptose mamária, revelando a inadequação do procedimento escolhido frente às características da paciente. 7) A ausência de orientação prévia suficiente quanto aos limites do procedimento e a não comprovação de causa excludente de responsabilidade reforçam a presunção de culpa do médico. 8) O dano moral resta configurado diante da frustração estética, angústia e necessidade de nova cirurgia reparadora, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 10.000,00, segundo os critérios da proporcionalidade e precedentes similares. 9) O dano estético, por sua vez, exige deformidade permanente ou duradoura, não caracterizada no caso concreto, conforme jurisprudência dominante. 10) Os danos materiais devem ser ressarcidos com base nos valores comprovadamente despendidos com a primeira cirurgia (R$ 7.432,00) e com o procedimento reparador posterior (R$ 8.900,00), totalizando R$ 16.332,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cirurgia plástica com fins estéticos configura obrigação de resultado, sendo presumida a culpa do médico em caso de resultado insatisfatório segundo o senso comum. 2. A clínica responde objetivamente pelos danos decorrentes da atuação do profissional com quem mantém vínculo. 3. A falha na obtenção de melhora estética perceptível configura defeito na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais e materiais. 4. O dano estético exige comprovação de deformidade permanente ou duradoura, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.173.636/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/12/2024, DJe 18/12/2024. STJ, AgInt no REsp 1.544.093/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/08/2016. STJ, REsp 1.180.815/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/08/2010. TJES, Apelação Cível, 0020295-94.2017.8.08.0024, rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 13/02/2025. TJES, Apelação Cível, 0004528-46.2018.8.08.0035, rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 28/01/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme delineado nos autos, o presente caso envolve ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por Letícia Marcarini de Aguiar contra Victor Paoliello e Millenium Centro de Medicina e Cirurgia Ltda., em razão do resultado insatisfatório de cirurgia plástica estética de elevação das mamas, realizada com o objetivo de eliminar a flacidez e a ptose mamária. A paciente apelante alega que, mesmo após o procedimento, as mamas permaneceram com aspecto flácido, caído e assimétrico, sem melhora estética perceptível, configurando falha na prestação do serviço, o que a levou a submeter-se a nova cirurgia corretiva com outro profissional. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de culpa do médico, baseando-se em laudo pericial que atestou a adequação técnica do procedimento. Pois bem. A controvérsia submetida à apreciação diz respeito à responsabilidade civil decorrente do insucesso de cirurgia plástica estética não reparadora. Como cediço, a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, motivo pelo qual sua configuração depende da comprovação do dano alegado, do nexo causal e da culpa do profissional, consubstanciada em negligência, imprudência ou imperícia, no termos do §4º do artigo 14 do CDC. A respeito da responsabilidade da clínica médica, possuidora de personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela “responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços médico-hospitalares, independentemente de culpa dos médicos” (STJ; AgInt-REsp 1.544.093; Proc. 2015/0172950-6; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 16/08/2016). Fincada essa premissa, oportuno destacar que, especificamente acerca da cirurgia plástica com fins estéticos, há muito o Tribunal da Cidadania pacificou o entendimento no sentido de que “os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido” (REsp 1180815/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 19.08.2010). A propósito do tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece que “os pacientes, na maioria dos casos de cirurgia estética, não se encontram doentes, mas pretendem corrigir um defeito, um problema estético. Interessa-lhes, precipuamente, o resultado. Se o cliente fica com aspecto pior, após a cirurgia, não se alcançando o resultado que constituía a própria razão de ser do contrato, cabe-lhe o direito à pretensão indenizatória. (...) O cirurgião plástico assume obrigação de resultado porque o seu trabalho é, em geral, de natureza estética”1. Na hipótese, o conjunto probatório é claro ao demonstrar que o resultado não apenas frustrou as legítimas expectativas da paciente, mas também não logrou oferecer melhora estética perceptível. Isso porque, a paciente se submeteu ao procedimento denominado Mamoplastia de aumento por via infraareolar e prova fotográfica indica a persistência da ptose e da flacidez mamária mesmo após o procedimento de inserção de prótese de silicone (fls. 56/57 e fls. 389/409). Sobreleva notar que perito judicial (fls. 337/350), embora tenha reconhecido a inexistência de erro, destacou que a flacidez poderia retornar precocemente, a depender de fatores genéticos e histológicos da paciente, contexto que revela a inobservância de tais elementos na escolha da conduta médica, haja vista que o procedimento indicado para o caso da paciente era a mastopexia, é de se conferir: Assim, verifica-se que o procedimento falhou na obtenção do resultado pretendido, especialmente se considerado o padrão médio de resultado esperado em intervenções dessa natureza, o que evidencia falha na prestação do serviço. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a pertinência da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.173.636/MT, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Naquele precedente, a Corte reafirmou que, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, embora a responsabilidade do profissional seja subjetiva nos termos do § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, há presunção de culpa quando o resultado alcançado for desarmonioso segundo o senso comum, cabendo ao médico demonstrar a existência de fator externo ou imprevisível que explique o insucesso, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA NÃO REPARADORA. RESULTADO DESARMONIOSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DISSÍDIO CONFIGURADO. 1. Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso na jurisprudência e na doutrina de que se trata de obrigação de resultado. Precedentes. 2. Diante do que disposto no art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade dos cirurgiões plásticos estéticos é subjetiva, havendo presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 3. Embora o art. 6o, inciso VIII, da Lei 8.078/90, aplique-se aos cirurgiões plásticos, a inversão do ônus da prova, prevista neste dispositivo, não se destina apenas a que ele comprove fator imponderável que teria contribuído para o resultado negativo da cirurgia, mas, além disso, principalmente, autoriza que faça prova de que o resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum, e não segundo os critérios subjetivos de cada paciente. 4. Assim, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. 5. No caso, como as mamas da recorrida não ficaram em situação esteticamente melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o recorrente tenha feito uso da técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator alheio à sua vontade, a exemplo de reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.173.636/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) Tal entendimento tem aplicação integral na hipótese dos autos, na qual não se constatou resultado estético melhor do que o previamente existente, tampouco foi produzida prova clara e eficaz por parte do recorrido acerca da existência de causa excludente de responsabilidade, nos termos exigidos pela jurisprudência. O simples argumento de que o organismo da paciente poderia reagir de forma diversa não se sobrepõe ao dever do profissional de avaliar, antes da cirurgia, as condições clínicas e anatômicas que poderiam comprometer o êxito do procedimento, bem como esclarecer adequadamente a paciente sobre as limitações reais do tratamento proposto. De fato, não foi produzido nenhum elemento probatório que comprove que as alterações observadas no pós-operatório decorreram de fatores alheios à atuação do médico, tampouco foram identificadas orientações pré-operatórias suficientes para afastar a legítima expectativa da paciente quanto à obtenção de seios firmes, simétricos e sem flacidez. Com efeito, mesmo com a constatação de que a técnica escolhida foi aplicada corretamente, a presença de flacidez e ptose após a cirurgia é suficiente para configurar o insucesso do procedimento e justificar o dever de indenizar, seja na esfera material, com a devolução dos valores pagos pela paciente, seja no âmbito moral, em que esta se viu tomada pelos sentimentos de frustração, angústia e decepção em razão do resultado insatisfatório, sem a devida advertência prévia do recorrido, necessitando ser submetida a segunda cirurgia de reparação. No que se refere aos danos morais, o método bifásico erigido pelo STJ, que conjuga os critérios de valoração das circunstâncias do caso, da capacidade financeira das partes e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos, além de afastar eventual tarifação do dano, vislumbra-se a conformidade do quantum (R$ 10.000,00) em relação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exatamente essa média de valor tem sido estabelecida pela jurisprudência pátria, em situações congêneres, como subsegue: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INSATISFAÇÃO COM RESULTADO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E DA CLÍNICA CONFIGURADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS REQUERIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Renato Tatagiba Garcia, Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Renato Tatagiba Garcia Ltda e Patrícia Cristina Jordoni Cavalini contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação indenizatória por insucesso em cirurgia plástica de natureza estética. O médico e a clínica alegam inexistência de responsabilidade objetiva e ausência de danos à autora, além de requererem, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a natureza da obrigação do médico e da clínica em cirurgia plástica embelezadora e a responsabilidade decorrente do insucesso do procedimento; (ii) analisar se os danos alegados pela autora configuram direito à indenização moral e material; e (iii) verificar a adequação dos valores fixados a título de danos morais e sua possível majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida pela autora, pois os argumentos dos réus são suficientes para atender ao princípio da dialeticidade, inexistindo reprodução literal sem impugnação específica da sentença. MÉRITO A cirurgia plástica embelezadora configura obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico em caso de insucesso, cabendo a este comprovar excludentes de responsabilidade. A clínica, por sua vez, responde objetivamente por eventuais danos causados em virtude do vínculo com o profissional. No caso em análise, o laudo pericial comprovou o insucesso da cirurgia realizada na autora, evidenciando desalinhamento das próteses mamárias, dissimetria das mamas e presença de granulomas com exteriorização de fio cirúrgico, sem indicação de intervenções corretivas pelo profissional responsável. A inexistência de complementação cirúrgica demonstra a frustração da expectativa legítima da autora quanto ao resultado prometido, configurando o dano moral e ensejando a responsabilidade do médico e da clínica. A sentença fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela inadequado à gravidade da situação e ao caráter pedagógico-punitivo da condenação, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da majoração do valor da condenação, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pelos requeridos de 15% (quinze por cento) para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos requeridos desprovido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0020295-94.2017.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Serviços de Saúde, Data: 13/Feb/2025) Lado outro, o entendimento consolidado pela jurisprudência exige, para o reconhecimento do dano estético, alteração morfológica definitiva e permanente, circunstância ausente no caso concreto. A propósito, cite-se julgado deste Sodalício a respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESTÉTICO PERMANENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. QUANTUM DE DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Victor Zanotti Chieppe contra sentença que, em ação de reparação de danos movida em face de Alan Vasco Penha Teixeira, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, rejeitando, no entanto, o pedido de indenização por dano estético, por ausência de comprovação de deformidade permanente ou duradoura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rejeição do pedido de indenização por dano estético foi adequada, considerando os elementos probatórios apresentados; (ii) avaliar se o quantum arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano estético exige, como condição indispensável à sua configuração, a ocorrência de deformidade permanente ou de durabilidade considerável, capaz de causar impressão penosa ou desagrado à vítima. No caso, as provas apresentadas, incluindo fotografias e documentos, não demonstram a existência de cicatriz ou sequela física visível e permanente, sendo insuficientes para caracterizar o dano estético. A ausência de perícia técnica e a evidência de que o apelante retomou suas atividades normais em curto período após a agressão reforçam o entendimento de que não houve deformidade significativa ou duradoura. Dessa forma, correta a sentença ao rejeitar o pedido de indenização por dano estético. Quanto aos danos morais, o valor fixado em R$ 15.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade da agressão, as condições das partes e o caráter reparatório e pedagógico da indenização. O montante está em consonância com os parâmetros da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça para casos similares, não se justificando a majoração pretendida. Precedentes jurisprudenciais reforçam a razoabilidade do quantum arbitrado, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar o sofrimento da vítima e reprimir condutas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano estético exige prova de deformidade permanente ou de duração considerável, capaz de causar impressão penosa ou desagrado à vítima. A ausência de prova pericial e de evidência de sequela física permanente ou visível impede a condenação por dano estético. O quantum indenizatório fixado para danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros da jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.881.983/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/09/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.065.685/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/06/2017, DJe 16/06/2017; TJES, Apelação Cível, 0010227-85.2017.8.08.0024, rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2023. Data: 28/Jan/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0004528-46.2018.8.08.0035 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO CÍVEL Por fim, o pagamento da indenização a título de danos materiais deve corresponder ao ressarcimento do montante de R$ 7.432,00 (fls. 71), pago aos apelados pela primeira cirurgia, bem como a quantia de R$ 8.900,00 (fls. 276/280), considerando o valor gasto na cirurgia reparadora. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para reformar a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos autorais, condenando os apelados: i) ao pagamento de R$ 16.332,00 a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o desembolso; ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, desde o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada apenas a taxa selic. É como voto. 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Curso de Direito Civil. Vol. 4. Ed. Saraiva, 2010, pgs. 262/264. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual 19-26/05/2025 Apelação Cível nº 0000837-77.2016.8.08.0040 Apelantes: Letícia Marcarini de Aguiar Apelados: Victor Paoliello e outro Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões VOTO - VISTA A controvérsia gira em torno de pretensão reparatória por suposto erro médico em cirurgia plástica realizada pela parte requerida, ao pálio de que não obteve o resultado esperado com o procedimento de implante de prótese mamária, alegando persistência de flacidez e insatisfação estética. Contudo, conforme bem ressaltado na sentença impugnada, o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo foi categórico ao afirmar que “o médico requerido em questão não errou por imprudência” e que “[...]a mera insatisfação do paciente com o resultado não se confunde com defeito da prestação de serviços médicos”. Além disso, foi esclarecido pelo expert que não se pode “[...]alterar a qualidade da pele da paciente, pois trata-se de um alteração histológica, muitas vezes determinada geneticamente, em que no caso de flacidez severa haverá a possibilidade de queda precoce da pele mamária independente do tratamento adequado”. Não se verifica, portanto, qualquer nexo causal entre a atuação do médico e eventual dano alegado. A simples insatisfação subjetiva da paciente não basta para caracterizar falha na prestação de serviço, tampouco há nos autos prova de dano estético permanente ou desfiguração que justifique reparação. Por tais razões, entendo que a sentença recorrida examinou corretamente os elementos constantes dos autos, amparando-se em prova técnica imparcial e idônea, a qual, nos termos do art. 479 do CPC, deve prevalecer na ausência de prova em sentido contrário. Assim sendo, com a devida vênia ao eminente Relator, dele divirjo para negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000837-77.2016.8.08.0040 APELANTE: LETÍCIA MARCARINI DE AGUIAR APELADO: VICTOR PAOLIELLO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA VOGAL 1: DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES VOGAL 2: DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR VOGAL 3: DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA V O T O TÉCNICA DE JULGAMENTO DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Com o fito de rememorar Vossas Excelências, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta LETÍCIA MARCARINI DE AGUIAR em face de VICTOR PAOLIELLO E MILLENIUM CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA., visando à reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de resultado insatisfatório em cirurgia plástica estética. O eminente Relator - Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, votou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos autorais, condenando os apelados: i) ao pagamento de R$ 16.332,00 a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o desembolso; ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, desde o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada apenas a Taxa Selic. Em seguida, a Desembargadora Janete Vargas Simões divergiu para conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. Seguindo, o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior acompanhou o voto relator. Em decorrência da técnica de julgamento insculpida no art. 942, do CPC, fui designado para complementar o presente julgamento. Após detida análise dos autos, não tenho dúvidas em acompanhar o voto relator. Explico. Sob o tema o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou que “Esta Corte, de há muito, compreende que a cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta, e que, nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova (REsp n. 1.395.254/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013). (REsp n. 1.970.659/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.). Nesse sentido, o voto condutor analisa com acuidade o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial. Embora o perito tenha atestado a adequação da técnica empregada na mamoplastia de aumento, o próprio laudo, como bem interpretado pelo Relator, aponta para a inadequação da escolha do procedimento em face das características da paciente e do resultado pretendido. O perito judicial ressaltou que “a flacidez poderia retornar precocemente, a depender de fatores genéticos e histológicos da paciente”, e que o procedimento mais indicado para o caso seria a mastopexia. Tal constatação evidencia que a conduta médica adotada não foi a mais apta a produzir o resultado embelezador que legitimamente se esperava, qual seja, a correção da flacidez e a obtenção de seios firmes. A persistência de tais condições, conforme demonstrado pelas fotografias acostadas, configura o insucesso do procedimento e a frustração da legítima expectativa da paciente. E, portanto, a falha na prestação do serviço está caracterizada, ensejando o dever de indenizar. Diante disso, entendo pela procedência da condenação por danos materiais, abrangendo os custos da cirurgia malsucedida e da cirurgia reparadora subsequente, no montante de R$ 16.332,00 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais). Ademais, acolho, igualmente, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional à frustração, angústia e aos transtornos vivenciados pela apelante, que se submeteu a um procedimento invasivo com a expectativa de melhora estética e obteve resultado insatisfatório, necessitando de nova intervenção. Por fim, a ausência de prova de alteração morfológica definitiva e permanente justifica o acerto da decisão do Relator em afastar a pretensão de indenização por danos estéticos. Desta forma, alinho-me integralmente ao voto proferido pelo Douto Desembargador Relator, Dr. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, vez que não acolhido o pleito de condenação em danos estéticos. É como me manifesto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Sessão virtual do dia 16.05.2025 a 26.05.202. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000837-77.2016.8.08.0040 APELANTE: LETICIA MARCARINI DE AGUIAR APELADO: VICTOR PAOLIELLO, MILLENIUM CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA - EPP RELATORA: DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA TÉCNICA DE JULGAMENTO Eminentes pares, com o escopo de rememorar o caso dos autos, cuida-se de Apelação Cível interposta por LETÍCIA MARCARINI DE AGUIAR em face de VICTOR PAOLIELLO e MILLENIUM CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA., objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, formulados em virtude de alegado resultado insatisfatório decorrente de procedimento cirúrgico estético. O eminente Relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, proferiu voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos autorais, condenando os apelados: (i) ao pagamento de R$ 16.332,00 a título de danos materiais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso; e (ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, ocasião em que incidirá exclusivamente a Taxa Selic. Na sequência, a Desembargadora Janete Vargas Simões divergiu, votando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem como pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em continuidade ao julgamento, o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior acompanhou integralmente o voto do Relator. Ante a divergência inaugurada, o Eminente Desembargador Júlio César Costa de Oliveira foi designado para compor o quórum, em técnica de julgamento prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, tendo proferido voto para acompanhar o Relator. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a matéria. Consoante a jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta, e que, nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova (REsp n. 1.395.254/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013)” (REsp n. 1.970.659/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim, tratando-se de obrigação de resultado, cabe ao médico a prova de ter adotado as melhores técnicas para o sucesso do procedimento. No caso dos autos, embora a perícia tenha concluído que a técnica escolhida foi aplicada corretamente, as fotografias acostadas às fls. 56 e seguintes dos autos de origem (Doc. 08), tiradas seis meses após o procedimento, demonstram de forma clara que o resultado obtido não foi satisfatório. Assim, consoante muito bem delineado pelo Eminente Relator, nas cirurgias plásticas estéticas, há presunção de culpa quando o resultado alcançado for desarmonioso segundo o senso comum, cabendo ao médico demonstrar a existência de fator externo ou imprevisível que explique o insucesso. Reputo oportuno destacar que o requerido não acostou aos autos registros fotográficos das mamas da autora, seja em momento anterior ao procedimento cirúrgico, seja no pós-operatório imediato, circunstância esta, inclusive, salientada pelo perito, que comprometeu a adequada avaliação técnica do caso. Senão vejamos: “(…) Sendo assim, apesar de no caso da periciada haver grande possibilidade de se tratar de um procedimento estético, necessitaríamos de fotos pré operatórias para dimensionar com exatidão a natureza desta cirurgia. (fl. 343) […] Não há possibilidade de responder por não haver acesso as fotos de pré operatório. Em caso de insatisfação da paciente, neste caso (fotos fl. 57), indicaria em minha clínica particular mastopexia. (fl. 345)(…)” Ante o exposto, acompanho o voto do Eminente Desembargador Relator, para conferir parcial provimento ao recurso, para condenar condenando os apelados ao pagamento de R$ 16.332,00 a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 a título de danos morais. É como voto. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOGAL

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