Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0004528-06.2022.8.26.0229"

Processo nº 0004528-71.2013.4.01.3811

ID: 319000140

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004528-71.2013.4.01.3811

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO JOSE GRECO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004528-71.2013.4.01.3811/MG RELATOR : WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS EXEQUENTE : OTAVIANO JOSE GRECO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEI…

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Processo nº 0004528-05.2017.4.01.3820

ID: 292902101

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004528-05.2017.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFERRO IND COM LTDA MASSA FALIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIZ DE CARVALHO CRUZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004528-05.2017.4.01.3820/MG EXECUTADO : TELEFERRO IND COM LTDA MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ DE CARVALHO CRUZ (OAB MG135109) DESPACHO/DECISÃO Sentença proferida no even…

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Processo nº 0004528-76.2010.4.01.3811

ID: 310766745

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004528-76.2010.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA PANTUZZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCYS GOMES FREITAS

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FILIPE MAGALHAES COSTA

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BRUNO LUIZ COUTINHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0004528-76.2010.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004528-76.2010.4.01.3811/MG APELANTE : KATIA PANTUZZA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ COUTINHO (OAB MG212021) ADVO… Apelação/Remessa Necessária Nº 0004528-76.2010.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004528-76.2010.4.01.3811/MG APELANTE : KATIA PANTUZZA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ COUTINHO (OAB MG212021) ADVOGADO(A) : FILIPE MAGALHAES COSTA (OAB MG215511) ADVOGADO(A) : FRANCYS GOMES FREITAS (OAB MG078471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra acórdão pelo qual o TRF1 deu parcial provimento à apelação da parte autora, " para estender a condenação da União ao pagamento das despesas de aluguel vencidas durante o curso da demanda, para fins de percepção do auxílio-moradia, nos termos do art. 70, §4°, da Resolução n° 4/2008 do Conselho da Justiça Federal, até a sua exoneração do cargo comissionado, conforme se apurar quando do cumprimento do julgado ." Apelação da União e Remessa Oficial não providas. A sentença proferida no feito determinou que " os valores correspondentes ao auxílio-moradia deverão ser apurados em liquidação do julgado observando-se apenas os gastos realizados com alojamento/moradia, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pelo manual de cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora à razão de um por cento ao mês, a contar da citação. O recorrente defende, quanto aos juros de mora, a violação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. O egrégio STJ, ao analisar o Tema 905, fixou tese no sentido de que: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário deste TRF6 para eventual juízo de retratação. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos para a análise de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos. Belo Horizonte - MG (data e assinatura digitais).

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